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Processo nº 1059300-37.2025.8.26.0053

ID: 314328947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059300-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IZILDINHA MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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Processo 1059300-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Izildinha Moreira de Oliveira - Vistos. Recebo a petição inicial. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS … Processo 1059300-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Izildinha Moreira de Oliveira - Vistos. Recebo a petição inicial. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) Maria Lúcia Correa Sequeira, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 11/08/2025, às 14h15min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 1035341-37.2025.8.26.0053

ID: 279670382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035341-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINALDO SANTOS AGNELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ MEDICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Luiz Medici (OAB 246879/SP) Processo 1035341-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edinaldo Santos Agnelo - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 73/75. Para a … ADV: Ricardo Luiz Medici (OAB 246879/SP) Processo 1035341-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edinaldo Santos Agnelo - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 73/75. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) Taís Pignatari Rosas Menin, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 01/10/2025, às 15h30min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int.

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Processo nº 1012061-37.2025.8.26.0053

ID: 321142121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012061-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KEILA CRISTIANE SPERB GONçALVES LUCIANE MARTINS ANDRADE LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 1012061-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Luciane Martins Andrade Luiz - - Keila Cristiane Sperb Gonçalves … Processo 1012061-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Luciane Martins Andrade Luiz - - Keila Cristiane Sperb Gonçalves - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Luciane Martins Andrade Luiz e outro em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO para condenar a ré a realizar o recálculo do adicional de insalubridade devido à parte autora no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021, com pagamento das diferenças retroativas, com reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias, respeitando-se a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, devendo considerar como base de cálculo do adicional o menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, correspondente ao padrão nível básico B1-J40, conforme previsto na Lei Municipal 13.652/03. Determino ainda o apostilamento do reconhecimento do direito nos assentamentos funcionais da servidora. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Processo nº 1012061-37.2025.8.26.0053

ID: 321142128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012061-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KEILA CRISTIANE SPERB GONçALVES LUCIANE MARTINS ANDRADE LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 1012061-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Luciane Martins Andrade Luiz - - Keila Cristiane Sperb Gonçalves … Processo 1012061-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Luciane Martins Andrade Luiz - - Keila Cristiane Sperb Gonçalves - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Luciane Martins Andrade Luiz e outro em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO para condenar a ré a realizar o recálculo do adicional de insalubridade devido à parte autora no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021, com pagamento das diferenças retroativas, com reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias, respeitando-se a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, devendo considerar como base de cálculo do adicional o menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, correspondente ao padrão nível básico B1-J40, conforme previsto na Lei Municipal 13.652/03. Determino ainda o apostilamento do reconhecimento do direito nos assentamentos funcionais da servidora. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Processo nº 1012061-37.2025.8.26.0053

ID: 321147956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012061-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KEILA CRISTIANE SPERB GONçALVES LUCIANE MARTINS ANDRADE LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 1012061-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Luciane Martins Andrade Luiz - - Keila Cristiane Sperb Gonçalves … Processo 1012061-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Luciane Martins Andrade Luiz - - Keila Cristiane Sperb Gonçalves - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Luciane Martins Andrade Luiz e outro em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO para condenar a ré a realizar o recálculo do adicional de insalubridade devido à parte autora no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021, com pagamento das diferenças retroativas, com reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias, respeitando-se a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, devendo considerar como base de cálculo do adicional o menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, correspondente ao padrão nível básico B1-J40, conforme previsto na Lei Municipal 13.652/03. Determino ainda o apostilamento do reconhecimento do direito nos assentamentos funcionais da servidora. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Processo nº 1012061-37.2025.8.26.0053

ID: 321147957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012061-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KEILA CRISTIANE SPERB GONçALVES LUCIANE MARTINS ANDRADE LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012061-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Luciane Martins Andrade Luiz - - Keila Cristiane Sperb Gonçalves … Processo 1012061-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Luciane Martins Andrade Luiz - - Keila Cristiane Sperb Gonçalves - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Luciane Martins Andrade Luiz e outro em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO para condenar a ré a realizar o recálculo do adicional de insalubridade devido à parte autora no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021, com pagamento das diferenças retroativas, com reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias, respeitando-se a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, devendo considerar como base de cálculo do adicional o menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, correspondente ao padrão nível básico B1-J40, conforme previsto na Lei Municipal 13.652/03. Determino ainda o apostilamento do reconhecimento do direito nos assentamentos funcionais da servidora. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Processo nº 1007405-37.2025.8.26.0053

ID: 324864859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007405-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILSA XAVIER BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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Processo 1007405-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marilsa Xavier Barbosa - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de… Processo 1007405-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marilsa Xavier Barbosa - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

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Mextra Engenharia Extrativa De Metais Eireli x Estado De São Paulo

ID: 328294953

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217432-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA

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DESPACHO Nº 2217432-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217432-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mextra Engenharia Extrativa de Metais Eireli - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2217432-43.2025.8.26.0000 Relator(a): PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público COMARCA: São Paulo Agravante: Mextra Engenharia Extrativa de Metais Eireli Agravado: Estado de São Paulo Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Mextra Engenharia Extrativa de Metais Ltda. contra a decisão proferida às fls. 8.540/8.541, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Provisória de Urgência (Processo de n. 1054935-37.2025.8.26.0053), que promove a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que o Juízo 'a quo', indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora, ora agravante. Irresignada, interpôs o presente Recurso, com a finalidade de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo 'a quo', afirmando que faz jus a concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante dos documentos que atestam a situação de dificuldade financeira da autora, ora agravante, que acumulou altos dividendos no último balanço financeiro. E assim, requereu: (i) seja concedida a antecipação da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para conceder, de imediato, a gratuidade da justiça à Agravante, determinando-se o regular prosseguimento da Ação Anulatória n° 1054935-37.2025.8.26.0053; (ii) seja intimado a Agravada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar sua Contraminuta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil; e, (iii) seja, ao final, dado integral provimento ao presente Agravo de Instrumento, para reformar a r. decisão agravada, para, confirmando a antecipação da tutela recursal ora requerida, conceder a gratuidade da justiça à Agravante nos autos da Ação Anulatória n° 1054935-37.2025.8.26.0053. (grifei) Juntou documentos (fls. 12/12.476). Em Juízo de admissibilidade, verifico que estão presentes os pressupostos necessários para processamento e julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Merece deferimento o pedido de atribuição de efeito suspensivo, com observação. Justifico. Para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam, elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do art. 300, do Código de Processo, conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (grifei) Com efeito, o risco ao resultado útil do processo ou periculum in mora equivale a uma urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. Lado outro, a probabilidade do direito alegado, relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. E, analisando os autos, verifico que o agravante interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento sem que fizesse acompanhar o recolhimento do comprovante de recolhimento do preparo, justificando na minuta que o seu objeto é justamente a concessão do benefício postulado, que foi indeferido, e inclusive, estabeleceu prazo para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. E, nesses termos, tenho que merece prosperar, por ora, a pretensão de atribuição de efeito suspensivo. Vejamos. Como se sabe, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida assegurada à nível constitucional à parte que realmente seja hipossuficiente, sendo certo que a Carta Magna consagrou tal direito na qualidade de garantia fundamental, ao assim prever: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (grifei) E, na mesma linha de raciocínio, assim também prescreve o Código de Processo Civil, vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (grifei) Como se vê, referidos dispositivos reforçam a possibilidade de que o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, seja realizado a qualquer momento no decorrer da marcha processual, inclusive, em grau recursal, de modo que não está sujeito a preclusão, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, para a qual deve ser objeto de análise a situação financeira atual de quem requer. Outrossim, observo que já é entendimento pacificado de que a declaração de pobreza não goza de presunção absoluta de veracidade, não se vislumbrando qualquer ofensa a determinação de comprovação da alegada hipossuficiência financeira por aqueles que pretendem a concessão de tal benesse, uma vez presentes nos autos fundadas razões para tanto. Aliás, é o que leciona melhor doutrina, especialmente Nelson Nery Júnior: "Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto á veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada." (grifei) Ademais, para que à Pessoa Jurídica sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, faz-se necessário a devida comprovação, entendimento tal, que inclusive, é sedimentado pelas Egrégias Superiores Instâncias, tanto é que o Colendo Superior Tribunal de Justiça promoveu a edição do Enunciado de Súmula 481, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim prevê: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (grifei) Nesses termos, em que pese a agravante alegue se encontrar em situação financeira delicada, o certo é que não juntou aos autos documentos aptos para atestar tal afirmativa, de modo que deve comprovar a insuficiência de recursos ou demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, para que lhe seja concedida tal benesse, conforme apontado no parágrafo anterior. Assim, à comprovação da alegação hipossuficiência, a agravante deverá trazeraos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, cópia de seus 03 (três) últimos balancetes, além das 03 (três) últimas Escriturações Contábeis Fiscais, e ainda, extratos de suas contas bancárias também dos últimos 03 (três) meses, bem como outros documentos que comprovem a situação econômica de não poder suportar o custeio das despesas processuais decorrentes da defesa dos seus interesses em Juízo. Não obstante, verifico a presença do requisito urgência, diante da penalidade consignada pelo Juízo 'a quo' na decisão guerreada, mormente, a possibilidade de extinção do feito se não for realizado o recolhimento das custas processuais pela autora, ora agravante, o qual deve ser somado também aos princípios da economia processual e eficiência na obtenção do provimento jurisdicional, outrossim, ao poder geral de cautela, que juntos recomendam análise mais apurada da questão, de modo que deve ser conferido ao presente recurso o pretenso efeito suspensivo, e após cumpridas as diligências acima estabelecidas, e apresentada contraminuta pela Fazenda Pública, poderá o pedido recursal ser melhor analisado pelo Colegiado. Posto isso, ante o que ficou assentado na presente decisão, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO à decisão agravada, e por consequência, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Comunique-se a o Juízo 'a quo' (Art. 1.019, I, do CPC), dispensadas às informações. Escoado o prazo de 10 (dez) dias acima assinalado, com a juntada dos documentos apontados, e/ou certidão da serventia acaso não cumprido pela agravante referida determinação, em prosseguimento, intimem-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ora agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Recurso de Agravo de Instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.019, II, do CPC), bem como manifestar-se acerca de eventuais documentados juntados pela agravante, sendo-lhe, facultado igualmente a possibilidade de juntarem aos autos novos documentos que entenderem necessários para o julgamento. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Relator - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Lucas Pereira Santos Parreira (OAB: 141389/MG) - 1º andar

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Processo nº 1054547-37.2025.8.26.0053

ID: 303224866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054547-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CAMARGO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO

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Processo 1054547-37.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Felipe Camargo da Rocha - Vistos. Trata-se de Mandado de segurança impetrado por Felipe Cama… Processo 1054547-37.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Felipe Camargo da Rocha - Vistos. Trata-se de Mandado de segurança impetrado por Felipe Camargo da Rocha contra atos do Diretor da Diretoria de Habilitação e Condutores do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP no qual relata o impetrante que figurou no polo passivo do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 6877/2024, instaurado no dia 14/12/2024, por supostamente ter incorrido na infração prevista no art. 165-A da Lei federal nº 9.503 (CTB) na data de 12/07/2023. Alega que, diante da ausência de recurso, o processo administrativo de infração que deu causa ao processo de suspensão se findou na data de 23/10/2023, e que a expedição da notificação da penalidade não atendeu ao prazo imposto pela legislação vigente (Lei nº 14.299/2021), uma vez que entre a finalização do processo administrativo de infração e a data de expedição da notificação de penalidade do processo de suspensão, se passaram 470 (quatrocentos e setenta) dias. Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 6877/2024 até o curso final deste processo. É a síntese do necessário. Decido. À concessão da tutela de urgência há a necessidade da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que neste procedimento se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora. Em uma análise preambular do feito e considerando que o ato administrativo guarda em si presunção de legitimidade e juridicidade, não há elementos probatórios que possibilitem a concessão da medida liminar neste momento processual, especialmente considerando que os documentos juntados nos autos não afastam indigitada presunção. Com efeito, a pretensão deduzida contém em si necessidade de formação da relação processual para o seu desate e, em nome do devido processo legal, as decisões tomadas em cognição sumária devem se fundamentar em suporte fático e jurídico excepcional que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que neste caso não ocorre. Bem por isso é que a cautela recomenda a vinda da parte adversa ao processo para que se manifeste e traga suas razões. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência. Oficie-se e notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado, a ser encaminhada à autoridade pela serventia por mensagem eletrônica ao endereço assessoria.judicial@detran.sp.gov.brcom cópia para protocolo@detran.sp.gov.br e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO (OAB 391916/SP)

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Processo nº 1024186-37.2025.8.26.0053

ID: 301337013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024186-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM HELENA FERREIRA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE MOURA

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Processo 1024186-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Miriam Helena Ferreira Pires - Vistos. A parte autora requer a suspensão d… Processo 1024186-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Miriam Helena Ferreira Pires - Vistos. A parte autora requer a suspensão do presente feito, com fundamento na existência da Ação Civil Pública nº 1011958-30.2025.8.26.0053, ajuizada em 12/02/2025, em trâmite perante a Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas Servidor Público da Comarca de São Paulo. Referida ação coletiva versa sobre a mesma controvérsia tratada nestes autos, relacionada à manutenção da Jornada Especial Integral de Formação (JEIF), tendo sido deferida tutela de urgência para assegurar a permanência dos servidores, associados ou não, no referido regime especial. A legislação brasileira admite a coexistência de ações coletivas e individuais, dispondo que o autor da ação individual deve ser informado acerca da existência da demanda coletiva, podendo requerer a suspensão de seu processo para aproveitar os efeitos da coisa julgada coletiva, nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação. Contudo, tal previsão é aplicável apenas quando a ação coletiva é proposta após a ação individual, o que não ocorre no presente caso, em que a ação coletiva foi ajuizada anteriormente à demanda individual. O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação consolidada, entende que, sendo a ação coletiva anterior, presume-se o conhecimento da parte sobre sua existência, afastando-se, portanto, a aplicação do artigo supracitado. Confira-se: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante o entendimento desta Corte, a incidência do art. 104 do CDC se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1545185/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 05/03/2020, DJe 19/03/2020) Diante do exposto, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, sobre a eventual ausência de interesse processual para o prosseguimento da presente demanda. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP)

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