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Daniel Batista x Banco Volkswagen S/A

ID: 314668950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007075-33.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BATISTA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1007075-33.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Daniel Batista - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Daniel Bati… Processo 1007075-33.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Daniel Batista - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Daniel Batista contra Banco Volkswagen S/A. Instada a autora a emendar a petição inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil (fls. 43/45), a fim de regularizar sua representação processual juntando procuração assinada por meio de certificadora validamente integrante da ICP - Brasil, deixou de atender a determinação, tendo atraído contra si os efeitos previstos no art. 76, § 1º, I, do CPC, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que a entidade que certificou o documento não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, constantes dos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp , como já indicado. Ademais, conforme Art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial da Egrégia Corte, a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3). Corroborando, segue julgado proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assinatura eletrônica de procuração por meio distinto da forma definida pela Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142806-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gentil ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 09/03/2020; Data de Registro: 18/08/2024). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Decisão inicial que determinou a regularização de representação processual. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Determinação mantida. 2. Juntada de via original da cédula de crédito bancário executada para anotações. Cabimento. Aplicação do art. 1.260, parágrafo único das NSCGJ. Faculdade do magistrado. Decisão que remanesce íntegra. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182497-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024). Apelação - Ação declaratória c.c. indenizatória - Débito prescrito apontado na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistemas D4Sing e ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. 2. Autor que, embora instado a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação.(TJSP; Apelação Cível 1002067-71.2023.8.26.0338; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024). APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Ante o exposto, à vista da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Sem recolhimento das custas, nem comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, indefiro a benesse. Promova o autor o recolhimento das custas pela extinção que se opera também por falta de preparo (5 Ufesps, pela guia FEDTJ, conforme estabelece o Provimento 2739/2024, Anexo V, DJE 6/5/24, página 7/8, diante do cancelamento do feito pela falta de recolhimento das custas). P.I. (NOTA DE CARTÓRIO - SENTENÇA REPUBLICADA, visto que na publicação anterior não constou o nome dos advogados cadastrados nos autos.) - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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As2 Comércio, Importação E Exportação Ltda x Clínica Psiquiátrica Viva Melhor Rs Ltda e outros

ID: 278107680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047216-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AS2 COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

CLíNICA PSIQUIáTRICA VIVA MELHOR RS LTDA CLíNICA TERAPêUTICA REACREDITAR LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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MARIA LUIZA FERREIRA DE FRANÇA CASALVARA

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ADV: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Maria Luiza Ferreira de França Casalvara (OAB 472421/SP) Processo 1047216-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: As2 Com… ADV: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Maria Luiza Ferreira de França Casalvara (OAB 472421/SP) Processo 1047216-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: As2 Comércio, Importação e Exportação Ltda - Exectdo: Clínica Psiquiátrica Viva Melhor Rs Ltda, Clínica Terapêutica Reacreditar Ltda - Vistos. 1. Fls. 313/314: À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. 2. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER "exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001"; por isso, "a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal" (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Confira-se: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) Grifei. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) Grifei. Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) 3. Ademais, a despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud). Isso porque o Sniper se limita a destacar "os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindoidentificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente" e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo "a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados" (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). 4. Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. 5. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se.

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As2 Comércio, Importação E Exportação Ltda x Clínica Psiquiátrica Viva Melhor Rs Ltda e outros

ID: 278968365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047216-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AS2 COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

CLíNICA PSIQUIáTRICA VIVA MELHOR RS LTDA CLíNICA TERAPêUTICA REACREDITAR LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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MARIA LUIZA FERREIRA DE FRANÇA CASALVARA

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ADV: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Maria Luiza Ferreira de França Casalvara (OAB 472421/SP) Processo 1047216-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: As2 Com… ADV: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Maria Luiza Ferreira de França Casalvara (OAB 472421/SP) Processo 1047216-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: As2 Comércio, Importação e Exportação Ltda - Exectdo: Clínica Psiquiátrica Viva Melhor Rs Ltda, Clínica Terapêutica Reacreditar Ltda - Vistos. 1. Fls. 313/314: À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. 2. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER "exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001"; por isso, "a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal" (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Confira-se: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) Grifei. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) Grifei. Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) 3. Ademais, a despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud). Isso porque o Sniper se limita a destacar "os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindoidentificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente" e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo "a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados" (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). 4. Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. 5. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se.

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Paulista Assessoria Empresarial Ltda x Juliana Aquino Costa

ID: 310102603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023898-95.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULISTA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

JULIANA AQUINO COSTA

Intimação

Advogados:

LUIZ TARCISIO DE PAIVA COSTA

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CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO

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Processo 1023898-95.2017.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Paulista Assessoria Empresarial Ltda - Juliana Aquino Costa - Fls. 388/407: Trata-se de exceção de pré-executividade… Processo 1023898-95.2017.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Paulista Assessoria Empresarial Ltda - Juliana Aquino Costa - Fls. 388/407: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JULIANA AQUINO COSTA nos autos da execução de título extrajudicial promovida por PAULISTA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., na qual se alegam, em síntese: (i) nulidade da citação por edital; (ii) prescrição dos cheques; (iii) iliquidez dos títulos executados; (iv) impenhorabilidade e insignificância do valor bloqueado; (v) incompetência relativa do juízo; (vi) inexistência de fraude à execução; e (vii) pedido de gratuidade da justiça. O exequente apresentou impugnação, requerendo a rejeição integral da exceção (fls. 462/475). A executada opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 459/461 para suprir omissão referente a não apreciação da gratuidade de justiça. DECIDO. A exceção de pré-executividade não merece prosperar. As questões referentes ao desbloqueio já foram devidamente apreciadas na decisão de fls. 459/461, de modo que perderam o seu objeto e não necessitam ser novamente valoradas. I Da citação por edital. A citação editalícia é válida, não havendo a necessidade de nenhuma outra providência, porque as observadas são suficientes, sobrelevando notar, no que pertine às diligências visando à localização da citanda, que não existe a necessidade de esgotamento absoluto das vias, bastando que tenham sido tomadas medidas que, razoavelmente, seriam suficientes à localização. Neste sentido: APELAÇÃO Ação Monitória Notas fiscais eletrônicas e correspondentes duplicatas protestadas Compra e venda mercantil - Embargos monitórios - Alegação de nulidade da citação por edital por não terem sido esgotados outros meios de diligências para obtenção de endereço atualizado da empresa ré Realizadas citação postal, pesquisa INFOJUD e expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos - - Esgotamento exaustivo de tentativa de localização da devedora que não se admite - Citação por edital - Modalidade citatória viável quando a parte não é localizado no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos - Citação formalmente perfeita - Sentença de procedência da ação monitória confirmada - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1140336-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Além disso, a suposta ausência de menção no edital de emenda à inicial não produz qualquer efeito concreto na validade da citação editalícia, tendo em vista que pela minuta apresentada, é plenamente possível constatar a existência da ação, o seu objeto e as partes envolvidas. O mero erro formal ou omissão irrelevante não tem o condão de retirar a validade do ato jurídico, em razão do princípio da instrumentalidade das formas. Por fim, todas as eventuais nulidades referentes a validade da citação foram automaticamente superadas pelo comparecimento da parte nos autos, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. II Da prescrição. A tese de prescrição também não merece acolhimento. Nos termos do art. 240, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição opera-se com o despacho que ordena a citação, e não com a efetiva realização do ato citatório. O art. 802 do CPC reforça esse entendimento ao prever que, na execução, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. No caso, o despacho citatório foi proferido em 2017 (fls. 27/29), dentro do prazo legal, sendo irrelevante eventual questionamento posterior quanto à forma da citação. Rejeita-se, portanto, a alegação de prescrição. III Da iliquidez dos títulos. Os cheques devolvidos por motivo 21 (sustação) não perdem sua liquidez. O título exequendo é plenamente líquido, tendo em vista que contém expressamente o valor certo objeto da obrigação entre as partes, razão pela qual inexiste a iliquidez arguida genericamente. IV Da incompetência relativa. O foro competente para a execução do cheque é o local do pagamento lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 485863/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 11/09/2014; REsp 1246739/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 08/05/2013; REsp 1350772/DF (decisão monocrática), Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 24/07/2015, DJe 13/08/2015). No caso em tela, os cheques exequendos (fls. 19/26) tem como praça de pagamento a cidade de Santos, razão pela qual este juízo é competente para o processamento da demanda. V Da alegação de fraude à execução. A jurisprudência é unânime no sentido de que em exceção de pré-executividade somente podem ser alegadas questões de ordem pública e que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça consolidou tal entendimento através do enunciado da súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A tese de inexistência de fraude à execução não pode ser acolhida nesta via estreita da exceção de pré-executividade. Isso porque a configuração ou não da fraude à execução demanda análise de elementos fáticos e probatórios que extrapolam os limites do conhecimento incidental permitido neste instrumento. Por essas razões, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS. 388/407. Por fim, no tocante aos embargos de declaração (fls. 459/461), assiste razão ao embargante, tendo em vista que a decisão recorrida deixou de apreciar o pedido de gratuidade formulado às fls. 405. Por essas razões, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para conceder o prazo de 15 dias para a executada apresentar cópia das três últimas declarações de imposto de renda oferecidas perante a Receita Federal. Em caso de isenção de Imposto de Renda, apresente a parte autora, no mesmo prazo, comprovante de pesquisa perante ao seguinte link:https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// Esclareça, ainda, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), extratosbancários ou outros documentos que entenda relevantes, sob pena de indeferimento do benefício. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO (OAB 312506/SP), LUIZ TARCISIO DE PAIVA COSTA (OAB 304780/SP)

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Anderson Santos Almeida x Suprema Promocao E Eventos Ltda

ID: 328196909

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007377-56.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

SUPREMA PROMOCAO E EVENTOS LTDA

Despacho - Carta

Advogados:

MATHEUS TARSUS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA NUNES DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MOISES VIANA DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5007377-56.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON SANTOS ALMEIDA REU: SUPREMA PROMOCAO E EVENTOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: LAURA NUNES DE SOUSA - BA63206, MOISES VIANA DO NASCIMENTO - BA43129 Advogado do(a) REU: MATHEUS TARSUS DA CRUZ - SP423240 Nome: ANDERSON SANTOS ALMEIDA Endereço: Rua Edgard Souza, 436, Nossa Senhora da Penha, VILA VELHA - ES - CEP: 29110-110 Nome: SUPREMA PROMOCAO E EVENTOS LTDA Endereço: Rua Eulália Silva, 454, 6 Andar - Jardim Faculdade, Jardim Faculdade, SOROCABA - SP - CEP: 18030-230 DESPACHO/CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. 1) Ante petição de ID nº 72250701, designe-se a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06 de outubro de 2025 às 14:00 horas, tendo em vista que a parte Requerente deseja produzir provas orais. 2) Ademais, conforme se extrai do termo de audiência de conciliação (ID nº 70815909), a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. Todavia, diante da inequívoca intenção da parte autora de produzir prova oral, revela-se necessário oportunizar a fase instrutória, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. 3) INTIME-SE AS PARTES para ciência da audiência designada nos autos. 4) A AUDIÊNCIA SERÁ NA MODALIDADE VIRTUAL/HÍBRIDA. Destaca-se ainda que a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara, na sala de audiências do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. 5) Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. 6) Diligencie-se. DATA AUDIÊNCIA: Tipo: Instrução e julgamento Sala: SALA AUD. DE INSTRUÇÃO E JULG. - AIJ 4JECIVEL VV Data: 06/10/2025 Hora: 14:00 A audiência online será realizada através do link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/92956741494. ID da reunião:929 5674 1494. ADVERTÊNCIAS: 1- Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2 - Cabe ressaltar que as audiências estão ocorrendo de forma híbrida pelo aplicativo ZOOM e a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este Juízo antes da data designada para realização do ato. 3- Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). 7- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). VILA VELHA-ES, 16 de julho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25030223451096500000057137876 Comprovante de residência Documento de comprovação 25030223451165500000057137877 Decisão de banimento Documento de comprovação 25030223451215300000057137883 Documento de identificação Documento de Identificação 25030223451256200000057137878 Print saldo retido Documento de comprovação 25030223451302100000057137879 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25030223451340400000057137882 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25030716341456300000057309388 Petição (outras) Petição (outras) 25031111193184800000057460697 Comprovante de residência patrono Documento de comprovação 25031111193214300000057460698 Decisão - Carta Decisão - Carta 25031716305000000000057829612 Citação eletrônica Citação eletrônica 25031716305000000000057829612 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031716305000000000057829612 Despacho Despacho 25060516354536800000062469878 Habilitações Habilitações 25061214253144300000062886320 01 - PROCURAÇÃO - SUPREMA PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA - Fernando Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061214253170300000062888133 02 - CARTA DE PREPOSIÇÃO - dylan - Clicksign Carta de Preposição em PDF 25061214253188400000062888135 Termo de Audiência Termo de Audiência 25061215444235100000062877455 Contestação Contestação 25070113475712900000062888710 01 - PROCURAÇÃO - SUPREMA PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA - Fernando Documento de comprovação 25070113475742200000062889456 02 - CARTA DE PREPOSIÇÃO - dylan - Clicksign Documento de comprovação 25070113475767600000062889457 03 - LAUDO SECURITY - ANDERSON SANTOS ALMEIDA Documento de comprovação 25070113475805800000062889458 04 - 1005700-28.2023.8.26.0100 - Suprema promoção de eventos ltda - sentença Documento de comprovação 25070113475842900000062889459 05 - 6D4039537BA8CD_0828606-51.2020.8.10.0001_1806 - jurisprudencia - software de terceiro Documento de comprovação 25070113475866300000062889460 06 - 5017397-34.2024.8.13.0672-1749666214884-4448788-sentenca - FELIPE REIS CAMPOLINA Documento de comprovação 25070113475916000000062889461 07 - CERTIDÃO JUCESP - SUPREMA PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA ATT Documento de comprovação 25070113475941800000062889462 Réplica Réplica 25070410213691500000064159201 SUBSTABELECIMENTO ANDERSON Documento de comprovação 25070410213718800000064160580

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Processo nº 1005432-06.2025.8.26.0099

ID: 298134014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005432-06.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAYO SILVA DA COSTA

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Processo 1005432-06.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.O.S. - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, juntando procur… Processo 1005432-06.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.O.S. - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, juntando procurações assinadas fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil, a saber (AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal,AC Casa da Moeda do Brasil,AC Certisign,AC Defesa,AC Digital Mais,AC Digitalsign,AC DOCCLOUD,AC Imprensa Oficial,AC INMETRO,AC JUS,AC Ministério das Relações Exteriores,AC PR,AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb,AC Serasa ACP,AC SERPRO,AC Soluti,AC SyngularID,AC Valid), sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 2) Recategorize a parte autora devidamente os documentos juntados, com a nomenclatura mais condizente ao conteúdo, dentre aquelas disponibilizadas no sistema, pois juntou todos como "documentos diversos" o que dificulta em demasia análise, notamente quado são numeros e quanto extensa a petição inicial. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) Indefiro a tutela antecipada postulada para para o fim de compelir o requerido, com base no plano de saúde contratado e relatórios médicos juntados, a realizar de imediato os procedimentos cirúrgicos pós cirurgia bariátria de que necessita a autora, por não estarem presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC. Com efeito, o C. STJ julgou o Tema n. 1.069 em sede de recursos repetitivos, fixando as seguintes teses: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência". Assim, para aferir a obrigatoriedade de custeio pelas operadoras de saúde das cirurgias plásticas reparadoras é indispensável a elaboração de provas periciais para aferir, de modo técnico, sobre o caráter reparador/funcional ou estético do tratamento prescrito. No caso, a prescrição médica (fls. 70/73) é insuficiente para determinar se as cirurgias não autorizadas são realmente desprovidas de caráter estético, havendo necessidade de análise aprofundada. Também não verifico urgência, a despeito de asism indicar na prescrição, na fundamentação do relatório nada indica quanto à existência de risco de morte ou à saude da autora, pois, quanto as consequências físicas que estão sendo experimentadas - "odor forte, foliculites, alterações de pigmentação na pelo, prurido e assaduras" - apontadas no relatório, nada indica que configurem gravidade, situação anormal, ou que só podem ser tratadas ou amenizadas com os procedimentos cirúrgicos propostos, ou que não possuem outros tratamentos paliativos. Além disso, o Relatório Psicológico de fls. 74/76 reflete apenas que a autora experimenta as consequências normais da cirurgia bariátrica, as quais são de conhecimento notório à vista da natureza desse procedimento e que certamente foram devidamente informadas antes da cirurgia, cuidando-se de aflições que acometem em geral todos os pacientes após submetidos à esta cirurgia, por gerar a necessidade de realização outras cirurgias subsequentes e problemas de autoestima. Assim, indefiro o pedido antecipatório nos termos da fundamentação supra. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA (PÓS BARIÁTRICA). DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Apesar de haver prescrição médica, há necessidade de avaliação da extensão dos procedimentos nela prescritos, o que exige prévio contraditório, além de não haver urgência para sua realização, ainda que existam inconvenientes que possam repercutir na autoestima da paciente. 2. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127337-35.2023.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023). 4) Diante das especificidades da causa e de modo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de conciliação (CPC, 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a(o) ré(u) advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, sendo decretada revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Preferencialmente, expeça-se carta de citção ou cite-se via Portal Eletrônico, se for o caso. Intime-se. - ADV: CAYO SILVA DA COSTA (OAB 506349/SP)

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Processo nº 0808742-55.2024.8.15.2003

ID: 313838340

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808742-55.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAIS RAQUEL DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808742-55.2024.8.15.2003 [Defeito, nulidade ou anul… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808742-55.2024.8.15.2003 [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral]. AUTOR: LAIS RAQUEL DUARTE DA SILVA. REU: CLARO S/A. SENTENÇA Trata de “Ação de Ressarcimento de Valores Cobrados Indevidamente c/c Pedido de Indenização por Danos Morais” envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Decisão concedendo justiça gratuita. Parte promovida apresenta contestação. Impugnação à contestação. Despacho intimando a parte autora para anexar procuração idônea e assinada fisicamente, considerando que foi identificada a ausência de validade da assinatura digital utilizada, ante a ausência de certificação junto ao junto ao ICP-Brasil. Parte autora peticiona anexando relatório de conformidade. É o relatório. Decido. Da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que a parte autora, ao invés de acostar procuração idônea assinada fisicamente ou de forma eletrônica através de plataforma devidamente credenciada, conforme determinação realizada por este Juízo, tão somente anexou "relatório de conformidade". É notório que a capacidade postulatória configura pressuposto processual indispensável à constituição válida e regular da relação jurídica processual. Cumpre ressaltar que a regularização da representação processual não se reveste de mero formalismo, mas traduz providência necessária à observância das boas práticas forenses, especialmente no que tange à prevenção de condutas que possam caracterizar o uso abusivo do Poder Judiciário. A ausência de pressuposto processual válido impede o regular desenvolvimento do feito, constituindo óbice intransponível à análise do mérito. Assim sendo, verificada a ausência dos requisitos mínimos exigidos para o ajuizamento da demanda, resta inviável o exame do mérito da causa. Nesse sentido, eis o julgado do Tribunal Pátrio: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - FALTA DA PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO PATRONO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE QUE NÃO ERA PROCURADOR - § 2º DO ART. 104 DO CPC - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo. Existindo indícios de fraude acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, é consequência a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. - Sendo a procuração inválida, responde pelas custas processuais o advogado postulante impostor que não era procurador, nos termos do § 2º do art. 104 do CPC. Reconhecida a ausência de pressupostos processuais para a constituição válida e regular do processo, deve ser extinto o feito, com resolução de mérito, pelo efeito translativo do recurso, conforme inteligência do art. 354, caput, cumulado com o art. 485, IV do CPC/15. (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.239942-8/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2024, publicação da súmula em 08/07/2024) (grifei) No caso dos autos, em que pese a petição inicial tenha sido instruída com a procuração, foi verificado por este Juízo a ausência de autenticidade da assinatura digital utilizada, ante a ausência de conformidade com a Lei nº. 11.419/2006, o que motivou o despacho que determinou a regularização da procuração. Diante disso, o patrono da parte autora anexou relatório de conformidade com o objetivo de demonstrar autenticidade da assinatura digital. No entanto, verificando o documento acostado ao ID. 113889791, no que diz respeito ao item que indica "informações da assinatura", constata-se a ausência de indicação de CPF vinculado à assinatura digital realizada. Ademais, a petição anexada ao ID. 113889778 mostrou-se genérica, uma vez que ratifica pedido de justiça gratuita, tendo sido esta deferida em momento anterior do processo. Dessa forma, não foi demonstrada a devida autenticidade da assinatura digital nos termos da legislação aplicável. Sobre o tema, eis o recente julgado do Tribunal Pátrio: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) (grifei) Diante da ausência de cumprimento da determinação judicial, como consequência, impõe-se a extinção do feito, conforme inteligência do art. 354, caput, cumulado com o art. 485, IV do CPC: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença. (...) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Sendo assim, tendo este Juízo especificado precisamente a irregularidade verificada e não tendo a parte providenciado a sua regularização, forçoso é a extinção do processo sem resolução do mérito, não sendo, portanto, necessária a intimação pessoal da parte autora, tendo em vista a ausência de pressuposto de validade do processo. Posto isso, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ante o princípio da causalidade, ficam as custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos, independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0808742-55.2024.8.15.2003

ID: 313838354

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808742-55.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Sentença

Advogados:

PAULA MALTZ NAHON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808742-55.2024.8.15.2003 [Defeito, nulidade ou anul… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808742-55.2024.8.15.2003 [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral]. AUTOR: LAIS RAQUEL DUARTE DA SILVA. REU: CLARO S/A. SENTENÇA Trata de “Ação de Ressarcimento de Valores Cobrados Indevidamente c/c Pedido de Indenização por Danos Morais” envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Decisão concedendo justiça gratuita. Parte promovida apresenta contestação. Impugnação à contestação. Despacho intimando a parte autora para anexar procuração idônea e assinada fisicamente, considerando que foi identificada a ausência de validade da assinatura digital utilizada, ante a ausência de certificação junto ao junto ao ICP-Brasil. Parte autora peticiona anexando relatório de conformidade. É o relatório. Decido. Da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que a parte autora, ao invés de acostar procuração idônea assinada fisicamente ou de forma eletrônica através de plataforma devidamente credenciada, conforme determinação realizada por este Juízo, tão somente anexou "relatório de conformidade". É notório que a capacidade postulatória configura pressuposto processual indispensável à constituição válida e regular da relação jurídica processual. Cumpre ressaltar que a regularização da representação processual não se reveste de mero formalismo, mas traduz providência necessária à observância das boas práticas forenses, especialmente no que tange à prevenção de condutas que possam caracterizar o uso abusivo do Poder Judiciário. A ausência de pressuposto processual válido impede o regular desenvolvimento do feito, constituindo óbice intransponível à análise do mérito. Assim sendo, verificada a ausência dos requisitos mínimos exigidos para o ajuizamento da demanda, resta inviável o exame do mérito da causa. Nesse sentido, eis o julgado do Tribunal Pátrio: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - FALTA DA PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO PATRONO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE QUE NÃO ERA PROCURADOR - § 2º DO ART. 104 DO CPC - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo. Existindo indícios de fraude acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, é consequência a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. - Sendo a procuração inválida, responde pelas custas processuais o advogado postulante impostor que não era procurador, nos termos do § 2º do art. 104 do CPC. Reconhecida a ausência de pressupostos processuais para a constituição válida e regular do processo, deve ser extinto o feito, com resolução de mérito, pelo efeito translativo do recurso, conforme inteligência do art. 354, caput, cumulado com o art. 485, IV do CPC/15. (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.239942-8/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2024, publicação da súmula em 08/07/2024) (grifei) No caso dos autos, em que pese a petição inicial tenha sido instruída com a procuração, foi verificado por este Juízo a ausência de autenticidade da assinatura digital utilizada, ante a ausência de conformidade com a Lei nº. 11.419/2006, o que motivou o despacho que determinou a regularização da procuração. Diante disso, o patrono da parte autora anexou relatório de conformidade com o objetivo de demonstrar autenticidade da assinatura digital. No entanto, verificando o documento acostado ao ID. 113889791, no que diz respeito ao item que indica "informações da assinatura", constata-se a ausência de indicação de CPF vinculado à assinatura digital realizada. Ademais, a petição anexada ao ID. 113889778 mostrou-se genérica, uma vez que ratifica pedido de justiça gratuita, tendo sido esta deferida em momento anterior do processo. Dessa forma, não foi demonstrada a devida autenticidade da assinatura digital nos termos da legislação aplicável. Sobre o tema, eis o recente julgado do Tribunal Pátrio: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) (grifei) Diante da ausência de cumprimento da determinação judicial, como consequência, impõe-se a extinção do feito, conforme inteligência do art. 354, caput, cumulado com o art. 485, IV do CPC: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença. (...) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Sendo assim, tendo este Juízo especificado precisamente a irregularidade verificada e não tendo a parte providenciado a sua regularização, forçoso é a extinção do processo sem resolução do mérito, não sendo, portanto, necessária a intimação pessoal da parte autora, tendo em vista a ausência de pressuposto de validade do processo. Posto isso, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ante o princípio da causalidade, ficam as custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos, independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0807328-22.2024.8.15.2003

ID: 262086147

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807328-22.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WALDSON SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0807328-22.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0807328-22.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALDSON SOUSA DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A Vistos, etc. Trata de “Ação de Restituição de Valores com Pedido de Indenização por Dano Moral com Tutela Provisória de Urgência Antecipada” envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Decisão concedendo justiça gratuita ao autor e indeferindo pedido de tutela de urgência. Parte promovida apresenta contestação. Impugnação à contestação. Despacho intimando a parte autora para regularização da procuração, considerando que foi identificada a ausência de validade da assinatura digital utilizada, ante a ausência de certificação junto ao junto ao ICP-Brasil. Parte autora junta documentos. É o relatório. Decido. Da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que a parte autora, ao invés de acostar procuração idônea assinada fisicamente ou de forma eletrônica através de plataforma devidamente credenciada, conforme determinação realizada por este Juízo, tão somente anexou relatório de conformidade. É notório que a capacidade postulatória configura pressuposto processual indispensável à constituição válida e regular da relação jurídica processual. Cumpre ressaltar que a regularização da representação processual não se reveste de mero formalismo, mas traduz providência necessária à observância das boas práticas forenses, especialmente no que tange à prevenção de condutas que possam caracterizar o uso abusivo do Poder Judiciário. A ausência de pressuposto processual válido impede o regular desenvolvimento do feito, constituindo óbice intransponível à análise do mérito. Assim sendo, verificada a ausência dos requisitos mínimos exigidos para o ajuizamento da demanda, resta inviável o exame do mérito da causa. Nesse sentido, eis o julgado do Tribunal Pátrio: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - FALTA DA PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO PATRONO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE QUE NÃO ERA PROCURADOR - § 2º DO ART. 104 DO C.P.C - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo. Existindo indícios de fraude acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, é consequência a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. - Sendo a procuração inválida, responde pelas custas processuais o advogado postulante impostor que não era procurador, nos termos do § 2º do art. 104 do C.P.C. Reconhecida a ausência de pressupostos processuais para a constituição válida e regular do processo, deve ser extinto o feito, com resolução de mérito, pelo efeito translativo do recurso, conforme inteligência do art. 354, caput, cumulado com o art. 485, IV do C.P.C/15. (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.239942-8/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2024, publicação da súmula em 08/07/2024) (grifei) No caso dos autos, em que pese a petição inicial tenha sido instruída com a procuração, foi verificado por este Juízo a ausência de autenticidade da assinatura digital utilizada, ante a ausência de conformidade com a Lei nº. 11.419/2006, o que motivou o despacho que determinou a regularização da procuração. Diante disso, o patrono da parte autora anexou relatório de conformidade com o objetivo de demonstrar autenticidade da assinatura digital. No entanto, verificando o documento acostado ao ID: 110105642, no que diz respeito ao item que indica "informações da assinatura", constata-se a indicação de C.P.F. de terceiro (***.193.498-**) vinculado à assinatura digital realizada. Referida numeração de C.P.F. não corresponde ao documento da parte autora, tampouco ao documento de seu patrono. Ademais, a petição acostada ao ID: 110105641 mostrou-se genérica, uma vez que ratifica pedido de justiça gratuita, tendo sido esta deferida em momento anterior do processo. Dessa forma, não foi demonstrada a devida autenticidade da assinatura digital nos termos da legislação aplicável. Sobre o tema, eis o recente julgado do Tribunal Pátrio: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) (grifei) Diante da ausência de cumprimento da determinação judicial, como consequência, impõe-se a extinção do feito, conforme inteligência do art. 354, caput, cumulado com o art. 485, IV do C.P.C: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença. (...) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Sendo assim, tendo este Juízo especificado precisamente a irregularidade verificada e não tendo a parte providenciado a sua regularização, forçoso é a extinção do processo sem resolução do mérito, não sendo, portanto, necessária a intimação pessoal da parte autora, tendo em vista a ausência de pressuposto de validade do processo. Posto isso, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas e honorários sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e arquivem os autos, independentemente de nova conclusão. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA-SE. João Pessoa, 28 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0807328-22.2024.8.15.2003

ID: 262086149

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807328-22.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0807328-22.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0807328-22.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALDSON SOUSA DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A Vistos, etc. Trata de “Ação de Restituição de Valores com Pedido de Indenização por Dano Moral com Tutela Provisória de Urgência Antecipada” envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Decisão concedendo justiça gratuita ao autor e indeferindo pedido de tutela de urgência. Parte promovida apresenta contestação. Impugnação à contestação. Despacho intimando a parte autora para regularização da procuração, considerando que foi identificada a ausência de validade da assinatura digital utilizada, ante a ausência de certificação junto ao junto ao ICP-Brasil. Parte autora junta documentos. É o relatório. Decido. Da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que a parte autora, ao invés de acostar procuração idônea assinada fisicamente ou de forma eletrônica através de plataforma devidamente credenciada, conforme determinação realizada por este Juízo, tão somente anexou relatório de conformidade. É notório que a capacidade postulatória configura pressuposto processual indispensável à constituição válida e regular da relação jurídica processual. Cumpre ressaltar que a regularização da representação processual não se reveste de mero formalismo, mas traduz providência necessária à observância das boas práticas forenses, especialmente no que tange à prevenção de condutas que possam caracterizar o uso abusivo do Poder Judiciário. A ausência de pressuposto processual válido impede o regular desenvolvimento do feito, constituindo óbice intransponível à análise do mérito. Assim sendo, verificada a ausência dos requisitos mínimos exigidos para o ajuizamento da demanda, resta inviável o exame do mérito da causa. Nesse sentido, eis o julgado do Tribunal Pátrio: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - FALTA DA PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO PATRONO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE QUE NÃO ERA PROCURADOR - § 2º DO ART. 104 DO C.P.C - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo. Existindo indícios de fraude acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, é consequência a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. - Sendo a procuração inválida, responde pelas custas processuais o advogado postulante impostor que não era procurador, nos termos do § 2º do art. 104 do C.P.C. Reconhecida a ausência de pressupostos processuais para a constituição válida e regular do processo, deve ser extinto o feito, com resolução de mérito, pelo efeito translativo do recurso, conforme inteligência do art. 354, caput, cumulado com o art. 485, IV do C.P.C/15. (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.239942-8/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2024, publicação da súmula em 08/07/2024) (grifei) No caso dos autos, em que pese a petição inicial tenha sido instruída com a procuração, foi verificado por este Juízo a ausência de autenticidade da assinatura digital utilizada, ante a ausência de conformidade com a Lei nº. 11.419/2006, o que motivou o despacho que determinou a regularização da procuração. Diante disso, o patrono da parte autora anexou relatório de conformidade com o objetivo de demonstrar autenticidade da assinatura digital. No entanto, verificando o documento acostado ao ID: 110105642, no que diz respeito ao item que indica "informações da assinatura", constata-se a indicação de C.P.F. de terceiro (***.193.498-**) vinculado à assinatura digital realizada. Referida numeração de C.P.F. não corresponde ao documento da parte autora, tampouco ao documento de seu patrono. Ademais, a petição acostada ao ID: 110105641 mostrou-se genérica, uma vez que ratifica pedido de justiça gratuita, tendo sido esta deferida em momento anterior do processo. Dessa forma, não foi demonstrada a devida autenticidade da assinatura digital nos termos da legislação aplicável. Sobre o tema, eis o recente julgado do Tribunal Pátrio: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) (grifei) Diante da ausência de cumprimento da determinação judicial, como consequência, impõe-se a extinção do feito, conforme inteligência do art. 354, caput, cumulado com o art. 485, IV do C.P.C: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença. (...) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Sendo assim, tendo este Juízo especificado precisamente a irregularidade verificada e não tendo a parte providenciado a sua regularização, forçoso é a extinção do processo sem resolução do mérito, não sendo, portanto, necessária a intimação pessoal da parte autora, tendo em vista a ausência de pressuposto de validade do processo. Posto isso, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas e honorários sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e arquivem os autos, independentemente de nova conclusão. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA-SE. João Pessoa, 28 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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