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Processo nº 1011453-95.2025.8.26.0002

ID: 338842514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011453-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO GRAND PLAZA II FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO GRAND PLAZA SHOPPING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011453-95.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimento Imobiliário Grand Plaza Shopping - - Fundo de Investimento Imobiliário Grand Plaza Ii - Vi… Processo 1011453-95.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimento Imobiliário Grand Plaza Shopping - - Fundo de Investimento Imobiliário Grand Plaza Ii - Vistos. Valor: R$ 27.378,15, atualizado em maio/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. Anoto que o pedido de penhora dos direitos sobre o veículo será analisado oportunamente, caso reste negativo o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. Nesta hipótese, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Weligo Vicente dos Santos Valor atualizado: R$ 27.378,15 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

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Processo nº 0838486-87.2024.8.15.0001

ID: 295404484

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838486-87.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838486-87.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: EDNA MARIA DE SOU… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838486-87.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: EDNA MARIA DE SOUZA REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL SENTENÇA RELATÓRIO EDNA MARIA DE SOUZA RIBEIRO, já qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou em juízo com a presente ação em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, também já qualificado. Narra a inicial, em síntese, que a promovente recebe benefício previdenciário, e foi surpreendido com descontos com a nomenclatura “CONTRIBUICAO AAPB”, no valor de R$ 28,24. Nos pedidos, requereu declaração de ilegalidade dos descontos, repetição do indébito, dano moral, inversão do ônus da prova e gratuidade judiciária. Deferida a gratuidade judiciária e indeferida tutela de urgência (ID 104802206). Citada, a ré apresentou contestação (ID 110959759). No mérito, defendeu a legalidade dos descontos. Informou que AAPB – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – preza pelo respeito a vontade e a integridade de seus associados preconizando em seu estatudo social a liberdade desvinculativa, fato que não foi requerido pela autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação (ID 111528685). Intimados para se manifestarem quanto à produção de novas provas, a parte promovente requereu o julgamento antecipado da lide (ID 111656612). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que os elementos probatórios coligidos aos autos permitem o julgamento seguro da demanda, razão pela qual passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, na forma preconizada no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Aduz a autora que nunca contratou nenhum serviço junto à promovida que justifique o desconto, desde novembro de 2024, do valor de R$ 28,24, do seu benefício previdenciário. Competia, pois, à demandada, a prova da existência e da validade do negócio jurídico, de acordo com o ônus estático da prova preconizada pelo art. 373, II, do CPC. Em sede de contestação, a promovida informa que houve anuência da demandante ao assinar termo de adesão. No entanto, tal documento não aportou aos autos. Dessa forma, não comprovado nos autos a adesão à associação ré, mostra-se evidente que o débito foi indevido e, portanto, o valor cobrado deve ser declarado inexistente, bem como restituído em dobro, conforme disposição do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ante a clara má-fé da associação. A prova dos autos revelou que a associação demandada cobrou os valores indevidamente, visto que inexistem provas nos autos de que a autora tenha assinado qualquer termo de adesão, descabe a cobrança de mensalidade em seu benefício previdenciário, bem como quaisquer outros descontos não contratados previamente. Falha operacional imputável à associação promovida que enseja a devolução dos valores descontados indevidamente. No que pertine a devolução dos valores cobrados indevidamente pela promovida, não resta dúvida, pois pagou por um serviço que não solicitou, e quando o consumidor paga por um débito indevido ou mesmo por preço maior do que o devido tem o direito de receber em dobro o que pagou em excesso, portanto foi indevida a cobrança da mensalidade da associação, que deverão ser ressarcidos em dobro. O Estatuto Consumerista assim dispõe: “Art. 42 (...) Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. O prestador de serviço só se exime do dever imposto se provar que o erro se deu por engano justificável, mas não o que ocorre no caso em análise. DANO MORAL No que se refere ao dano moral, tem-se que o desconto indevido em benefício configura ato ilícito gerador do dever de indenizar, revelando-se presumido o dano moral in re ipsa, porquanto o transtorno decorreu da cobrança por dívida que jamais contraiu. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821914-90.2023.8.15.0001 Origem : 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Relator : Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho Apelante : Gerson Oliveira dos Santos Advogado : Aline de Oliveira Pinto e Aguilar OAB/PB 238.574 Apelado : ANAPPS – Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social. Advogado : Paulo Antônio Muller OAB/RS 13.449 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO E DE AUTORIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Gerson Oliveira dos Santos contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra a Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social – ANAPPS. O Apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem sua autorização ou vínculo associativo, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados (R$ 238,50) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos realizados no benefício previdenciário do Apelante são ilegais diante da ausência de vínculo associativo e autorização expressa; (ii) verificar se há configuração de dano moral em decorrência dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de descontos em benefício previdenciário depende da comprovação cumulativa de vínculo associativo válido e autorização expressa do beneficiário, conforme jurisprudência consolidada e o direito à livre associação sindical (art. 8º da CRFB/88). A Apelada não apresenta documentação comprobatória do vínculo associativo ou da autorização para os descontos, o que torna os descontos indevidos e configura prática irregular, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 940 do Código Civil. O desconto indevido em proventos de aposentadoria causa angústia e ansiedade acima do razoável, especialmente em aposentados que dependem desses valores para subsistência, caracterizando dano moral, conforme jurisprudência aplicada. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Neste caso, a quantia de R$ 5.000,00 atende aos parâmetros da razoabilidade, sem implicar enriquecimento indevido, em consonância com os precedentes do STJ. Os juros de mora incidentes desde o evento danoso decorrem da natureza extracontratual do ilícito, nos termos da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Descontos realizados em benefício previdenciário sem comprovação de vínculo associativo e autorização expressa são inexigíveis, devendo os valores ser restituídos em dobro. A prática de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral, passível de reparação, independentemente do valor descontado. Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 8º; CDC, art. 42; CC, art. 940. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1036770-32.2019.8.26.0576, Rel. J.B. Paula Lima, j. 21/06/2022; STJ, AgRg no Ag nº 884139/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18/12/2007; STJ, Súmula 54. (0821914-90.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/02/2025) Processo nº: 0803056-64.2019.8.15.2001Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Honorários Advocatícios]APELANTE: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - Advogado do(a) APELANTE: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-AAPELADO: ENIO DA COSTA SANTOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. CONDUTA ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR CABE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE FORMA JUSTA E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0803056-64.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2022) Aqui se está diante de responsabilidade objetiva, prevista no CDC, artigo 14, assim como se verifica a ocorrência de todos os pressupostos. O dano resta configurado pela diminuição da capacidade econômica do autor uma vez que devido ao desconto privaram-na de valor que decerto contribuía para o orçamento, já minguado, que tem que administrar. Destarte, tem-se o fato descrito na inicial como um incômodo, uma prolongada chateação, o que traduz ofensa a direito de personalidade, passível de indenização, por quem deu causa. Deve ser rigorosamente repreendido quem implanta desconto em verba alimentar sem qualquer autorização e o mínimo conhecimento prévio daquele que é alvo de tal conduta. A possibilidade que foi dada, pela União, de implantação direta descontos, deve ser administrada com muita responsabilidade e se isso não acontece, o Judiciário precisa coibir com pulso forte e isso deve vir representado nos valores de indenizações fixados. Analisando o histórico de créditos retirado, identifiquei que os descontos tiveram início na competência 11/2024 e permanecem até o presente momento. O presente processo foi protocolado em 25/11/2024. Diante de tal cenário, entendo como devido o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais formulado na inicial, condenando a parte promovida a: - Imediatamente após a intimação desta decisão, CESSAR os descontos sob a rubrica “CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO” do benefício previdenciário da autora; - DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos valores que foram descontados do benefício previdenciário da demandante; - CONDENAR a ré a restituir à autora todos os valores que foram descontados a título de “CONTRIBUICAO AAPB”, em dobro, os quais devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos, a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ); - CONDENAR o promovido a indenizar a demandante pelos danos morais por este suportados, fixando-os em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir da citação pela Taxa SELIC (art. 406 do CC), com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, a partir de quando bastará a Taxa SELIC, que inclui o índice de recomposição da moeda, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único do CC.. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte demandante para, em até 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC/2015. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas. Campina Grande, data e assinatura digitais. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

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Processo nº 0801203-78.2024.8.15.0761

ID: 314567298

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Gurinhém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801203-78.2024.8.15.0761

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ERIBERTO REGIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801203-78.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ROBERTO ERIBERTO REGIS REU… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801203-78.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ROBERTO ERIBERTO REGIS REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Roberto Eriberto Regis em face da AMBEC – Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, com fundamento na suposta inexistência de vínculo associativo que justificasse descontos mensais de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC - 0800 023 1701”. A parte autora alega jamais ter contratado qualquer serviço ou firmado adesão junto à ré, afirmando ter tomado conhecimento dos descontos apenas após orientação de terceiros, considerando-se pessoa idosa, de baixa renda e com pouco grau de instrução. Pleiteia, em síntese: (1) a declaração de inexistência ou nulidade da relação jurídica; (2) a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas; (3) a repetição em dobro dos valores descontados (R$ 990,00); (4) indenização por danos morais de R$ 10.000,00; (5) a condenação da parte ré em custas e honorários. A parte ré apresentou contestação com preliminares. No mérito, sustenta a regularidade do vínculo associativo, com base em proposta de filiação assinada pelo autor em 25/03/2020. Sustenta que a contribuição mensal é lícita e autorizada expressamente, não havendo qualquer ilegalidade ou vício na contratação. É O RELATÓRIO DECIDO DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Rejeita-se a preliminar. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (art. 99, §3º, do CPC), firmada sob as penas da lei, além de demonstrar que aufere benefício previdenciário no valor de R$ 1.331,00, sendo pessoa idosa, com baixa escolaridade e sem vínculos empregatícios. Tais elementos, somados à natureza alimentar da verba descontada, comprovam a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. A parte ré não trouxe qualquer prova concreta de capacidade financeira diversa. Assim, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência. Mantém-se, portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor. DA ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Rejeita-se também esta preliminar. A parte autora demonstrou que buscou administrativamente o cancelamento dos descontos, o que caracteriza a pretensão resistida e evidencia o interesse de agir. Ademais não há necessidade de exaurimento da via administrativa para propositura de ação judicial. O autor sofreu descontos mensais em seu benefício sem autorização válida, fato que por si só gera lesão concreta a direito e autoriza o acionamento do Judiciário. Portanto, há utilidade, necessidade e adequação da via judicial eleita, estando plenamente configurado o interesse processual. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Preliminar rejeitada. O valor atribuído à causa corresponde à soma do proveito econômico pretendido, com base em: Valor dos descontos a serem repetidos: R$ 990,00, conforme comprovantes; Danos morais postulados: R$ 10.000,00, valor meramente estimativo. O valor da causa segue o disposto no art. 292, incisos IV e V do CPC, sendo compatível com o conteúdo econômico dos pedidos. Não há evidência de má-fé, exagero ou manipulação aritmética. Assim, não merece acolhimento o pedido de retificação do valor da causa. DO MÉRITO O caso configura relação de consumo, pois a associação presta serviços mediante remuneração e o autor figura como destinatário final, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Comprovada a hipossuficiência técnica e econômica do autor, idoso com renda de um salário mínimo, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A AMBEC apresentou proposta de filiação com assinatura, datada de 25/03/2020. Contudo, não houve qualquer prova complementar da veracidade ou autenticidade da adesão: não foram juntadas cópias de documentos pessoais, registros de entrega de contrato, gravações, confirmação por telefone, e-mails ou qualquer outro elemento que comprove consentimento livre, consciente e informado. Em se tratando de pessoa idosa, o dever de informação é redobrado, devendo a ré demonstrar de forma inequívoca que o autor compreendeu e anuiu aos termos da associação, o que não ocorreu nos autos. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a simples assinatura em formulário padrão não comprova adesão voluntária em contratos massificados, sobretudo diante de indícios de que o consumidor desconhecia os descontos, como restou demonstrado no caso concreto, inclusive, trata-se da mesma Associação (AMBEC), vejamos: Processo nº: 0807857-12.2023.8.15 .0181 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] APELANTE: MARIA DA PAZ GOMES DOS SANTOS - Advogado do (a) APELANTE: HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN5069-A APELADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE . FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. CONDUTA ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR CABE AO RÉU . INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO . FIXAÇÃO DE FORMA JUSTA E PROPORCIONAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.- As cobranças a título de contribuição por associação só podem ser efetivadas em face de seus filiados ou por não filiados que autorizem expressamente tal contribuição . - O valor fixado a título de indenização por dano moral não pode ser ínfimo ou abusivo, mas proporcional à dúplice função deste instituto indenizatório: reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punição do ofensor, para que não volte a reincidir.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0807857-12 .2023.8.15.0181, Relator.: Des . Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível). Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba 2ª Câmara Especializada Cível Gabinete Desembargador Aluízio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802305-07.2024.8.15 .0351 Origem : 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé Relator : Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho Apelante : y-person">Edvaldo Ferreira da Silva Advogado : Mateus Elpídio Sales da Silva OAB/PB 28.400 Apelante : AMBEC – Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos Advogado : Carlos Eduardo Coimbra Donegatti OAB/SP 290 .089 Apelados : Os mesmos. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por y-person">Edvaldo Ferreira da Silva e pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Sapé/PB, que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, determinando a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor requereu majoração da indenização e a associação, por sua vez, defendeu a legalidade dos descontos e a inexistência de danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor foram regularmente autorizados mediante vínculo associativo válido; (ii) estabelecer se a prática configura dano moral indenizável, e em caso positivo, qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de descontos em folha de pagamento decorrentes de contribuição associativa exige a comprovação cumulativa de vínculo associativo formalizado e autorização expressa do beneficiário . A entidade ré não apresenta qualquer documentação que comprove a filiação do autor à associação nem autorização válida para a consignação dos valores em seu benefício. A ausência de prova da autorização torna os descontos indevidos e enseja a restituição em dobro das quantias cobradas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do art. 940 do Código Civil, diante da má-fé na cobrança . A mera ocorrência de desconto indevido, sem demonstração concreta de abalo psicológico significativo ou efeitos que ultrapassem o mero dissabor cotidiano, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova de vínculo associativo e de autorização formal para desconto em benefício previdenciário torna a cobrança inexigível e enseja restituição em dobro dos valores pagos . A configuração de dano moral exige demonstração concreta de abalo autônomo, não sendo suficiente o mero desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, V; CC, art. 940; CDC, art . 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1036770-32.2019.8 .26.0576, Rel. Des. J .B. Paula Lima, j. 21.06 .2022, 10ª Câmara de Direito Privado. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08023050720248150351, Relator.: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) Assim, reconhece-se a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a nulidade dos descontos efetuados. Diante da cobrança indevida e da ausência de engano justificável pela ré, é cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O valor total descontado foi de R$ 990,00, razão pela qual a restituição será de R$ 1.980,00, com correção monetária a partir de cada desconto e juros legais a contar da citação. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral presumido, dado o abalo à dignidade e segurança econômica do consumidor idoso, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1380394/SP) e TJ-PB. Todavia, considerando-se a reiteração da conduta pela ré em outros casos análogos e a intensidade do prejuízo sofrido pelo autor, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre o autor e a AMBEC, bem como a nulidade de todos os descontos efetuados sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC - 0800 023 1701”; b) Condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 1.980,00, com correção monetária a partir de cada desconto e juros legais a partir da citação; c) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária (INPC) a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se GURINHÉM, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801203-78.2024.8.15.0761

ID: 314567304

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Gurinhém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801203-78.2024.8.15.0761

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

FRANCINE CRISTINA BERNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801203-78.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ROBERTO ERIBERTO REGIS REU… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801203-78.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ROBERTO ERIBERTO REGIS REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Roberto Eriberto Regis em face da AMBEC – Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, com fundamento na suposta inexistência de vínculo associativo que justificasse descontos mensais de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC - 0800 023 1701”. A parte autora alega jamais ter contratado qualquer serviço ou firmado adesão junto à ré, afirmando ter tomado conhecimento dos descontos apenas após orientação de terceiros, considerando-se pessoa idosa, de baixa renda e com pouco grau de instrução. Pleiteia, em síntese: (1) a declaração de inexistência ou nulidade da relação jurídica; (2) a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas; (3) a repetição em dobro dos valores descontados (R$ 990,00); (4) indenização por danos morais de R$ 10.000,00; (5) a condenação da parte ré em custas e honorários. A parte ré apresentou contestação com preliminares. No mérito, sustenta a regularidade do vínculo associativo, com base em proposta de filiação assinada pelo autor em 25/03/2020. Sustenta que a contribuição mensal é lícita e autorizada expressamente, não havendo qualquer ilegalidade ou vício na contratação. É O RELATÓRIO DECIDO DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Rejeita-se a preliminar. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (art. 99, §3º, do CPC), firmada sob as penas da lei, além de demonstrar que aufere benefício previdenciário no valor de R$ 1.331,00, sendo pessoa idosa, com baixa escolaridade e sem vínculos empregatícios. Tais elementos, somados à natureza alimentar da verba descontada, comprovam a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. A parte ré não trouxe qualquer prova concreta de capacidade financeira diversa. Assim, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência. Mantém-se, portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor. DA ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Rejeita-se também esta preliminar. A parte autora demonstrou que buscou administrativamente o cancelamento dos descontos, o que caracteriza a pretensão resistida e evidencia o interesse de agir. Ademais não há necessidade de exaurimento da via administrativa para propositura de ação judicial. O autor sofreu descontos mensais em seu benefício sem autorização válida, fato que por si só gera lesão concreta a direito e autoriza o acionamento do Judiciário. Portanto, há utilidade, necessidade e adequação da via judicial eleita, estando plenamente configurado o interesse processual. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Preliminar rejeitada. O valor atribuído à causa corresponde à soma do proveito econômico pretendido, com base em: Valor dos descontos a serem repetidos: R$ 990,00, conforme comprovantes; Danos morais postulados: R$ 10.000,00, valor meramente estimativo. O valor da causa segue o disposto no art. 292, incisos IV e V do CPC, sendo compatível com o conteúdo econômico dos pedidos. Não há evidência de má-fé, exagero ou manipulação aritmética. Assim, não merece acolhimento o pedido de retificação do valor da causa. DO MÉRITO O caso configura relação de consumo, pois a associação presta serviços mediante remuneração e o autor figura como destinatário final, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Comprovada a hipossuficiência técnica e econômica do autor, idoso com renda de um salário mínimo, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A AMBEC apresentou proposta de filiação com assinatura, datada de 25/03/2020. Contudo, não houve qualquer prova complementar da veracidade ou autenticidade da adesão: não foram juntadas cópias de documentos pessoais, registros de entrega de contrato, gravações, confirmação por telefone, e-mails ou qualquer outro elemento que comprove consentimento livre, consciente e informado. Em se tratando de pessoa idosa, o dever de informação é redobrado, devendo a ré demonstrar de forma inequívoca que o autor compreendeu e anuiu aos termos da associação, o que não ocorreu nos autos. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a simples assinatura em formulário padrão não comprova adesão voluntária em contratos massificados, sobretudo diante de indícios de que o consumidor desconhecia os descontos, como restou demonstrado no caso concreto, inclusive, trata-se da mesma Associação (AMBEC), vejamos: Processo nº: 0807857-12.2023.8.15 .0181 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] APELANTE: MARIA DA PAZ GOMES DOS SANTOS - Advogado do (a) APELANTE: HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN5069-A APELADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE . FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. CONDUTA ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR CABE AO RÉU . INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO . FIXAÇÃO DE FORMA JUSTA E PROPORCIONAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.- As cobranças a título de contribuição por associação só podem ser efetivadas em face de seus filiados ou por não filiados que autorizem expressamente tal contribuição . - O valor fixado a título de indenização por dano moral não pode ser ínfimo ou abusivo, mas proporcional à dúplice função deste instituto indenizatório: reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punição do ofensor, para que não volte a reincidir.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0807857-12 .2023.8.15.0181, Relator.: Des . Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível). Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba 2ª Câmara Especializada Cível Gabinete Desembargador Aluízio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802305-07.2024.8.15 .0351 Origem : 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé Relator : Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho Apelante : y-person">Edvaldo Ferreira da Silva Advogado : Mateus Elpídio Sales da Silva OAB/PB 28.400 Apelante : AMBEC – Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos Advogado : Carlos Eduardo Coimbra Donegatti OAB/SP 290 .089 Apelados : Os mesmos. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por y-person">Edvaldo Ferreira da Silva e pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Sapé/PB, que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, determinando a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor requereu majoração da indenização e a associação, por sua vez, defendeu a legalidade dos descontos e a inexistência de danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor foram regularmente autorizados mediante vínculo associativo válido; (ii) estabelecer se a prática configura dano moral indenizável, e em caso positivo, qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de descontos em folha de pagamento decorrentes de contribuição associativa exige a comprovação cumulativa de vínculo associativo formalizado e autorização expressa do beneficiário . A entidade ré não apresenta qualquer documentação que comprove a filiação do autor à associação nem autorização válida para a consignação dos valores em seu benefício. A ausência de prova da autorização torna os descontos indevidos e enseja a restituição em dobro das quantias cobradas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do art. 940 do Código Civil, diante da má-fé na cobrança . A mera ocorrência de desconto indevido, sem demonstração concreta de abalo psicológico significativo ou efeitos que ultrapassem o mero dissabor cotidiano, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova de vínculo associativo e de autorização formal para desconto em benefício previdenciário torna a cobrança inexigível e enseja restituição em dobro dos valores pagos . A configuração de dano moral exige demonstração concreta de abalo autônomo, não sendo suficiente o mero desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, V; CC, art. 940; CDC, art . 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1036770-32.2019.8 .26.0576, Rel. Des. J .B. Paula Lima, j. 21.06 .2022, 10ª Câmara de Direito Privado. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08023050720248150351, Relator.: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) Assim, reconhece-se a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a nulidade dos descontos efetuados. Diante da cobrança indevida e da ausência de engano justificável pela ré, é cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O valor total descontado foi de R$ 990,00, razão pela qual a restituição será de R$ 1.980,00, com correção monetária a partir de cada desconto e juros legais a contar da citação. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral presumido, dado o abalo à dignidade e segurança econômica do consumidor idoso, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1380394/SP) e TJ-PB. Todavia, considerando-se a reiteração da conduta pela ré em outros casos análogos e a intensidade do prejuízo sofrido pelo autor, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre o autor e a AMBEC, bem como a nulidade de todos os descontos efetuados sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC - 0800 023 1701”; b) Condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 1.980,00, com correção monetária a partir de cada desconto e juros legais a partir da citação; c) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária (INPC) a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se GURINHÉM, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Maria Da Penha Gineli Pagotto x Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 261370316

Tribunal: TJES Órgão: Rio Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000142-55.2023.8.08.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA GINELI PAGOTTO

Polo Passivo:

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

MACIEL FERREIRA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000142-55.2023.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA PENHA GINELI PAGOTTO REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MACIEL FERREIRA COUTO - ES8622 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação declaratória ajuizada por MARIA DA PENHA GINELI PAGOTTO, em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, todos já qualificados. Da inicial Aduz a autora que notou descontos em sua aposentadoria no valor de R$59,90, a partir de 27/03/2023, no entanto, não reconhece a contratação de qualquer serviço com a requerida que enseje o referido débito. Pugna pela desconstituição do débito, reembolso em dobro dos valores descontados, bem como a condenação em danos morais da parte requerida. Da decisão liminar A decisão liminar concedeu parcialmente a tutela antecipada pleiteada para determinar que fossem suspensos os descontos na aposentadoria da autora, bem como que o INSS mantivesse a margem de crédito da requerente bloqueada no montante de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Foi invertido o ônus da prova. Das demais manifestações A parte autora requereu a declaração da revelia da parte requerida e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Da assistência judiciária gratuita A parte autora pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Considerando se tratar de demanda perante o juizado especial e a garantia a todos da gratuidade em primeira instância perante estes juizados, deixo de analisar o pedido. DOS FUNDAMENTOS Do julgamento antecipado do mérito Entendo que o processo está maduro para emissão de julgamento, a teor do art. 355, I, do CPC, uma vez que desnecessária a produção de demais provas. Da revelia Embora regularmente intimada - id 47241702, a parte requerida não apresentou contestação, decorrendo seu prazo - id 53912033, razão pela qual decreto sua revelia, nos moldes do art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. Convém salientar que a revelia não enseja a presunção absoluta de veracidade das alegações trazidas pelo requerente, devendo ser examinado o conjunto probatório dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. NÃO REPRESENTA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FORMA AUTOMÁTICA. PROVAS REALIZADAS PELO RÉU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. JORNALISMO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. LEI DE IMPRENSA REVOGADA. JULGAMENTO DO STF. ADPF 130. NÃO CABE ANÁLISE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais por suposta reportagem desrespeitosa e inverídica, com alegação de intuito difamatório. 2. Reconhecimento da revelia do réu. Presunção relativa de veracidade dos fatos, o que permite ao réu intervir no processo para requerer produção de provas. O efeito material da revelia não representa procedência ou reconhecimento do pedido. 3. Incidência da Súmula 83/STJ. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do art. 105, III da Constituição Federal. [...] Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.140.957/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Estabelecidas tais premissas, passo ao enfrentamento das demais questões do mérito. Do desconto indevido Segundo narra a requerente, observou o desconto de valores em seu benefício previdenciário vinculado ao banco requerido, contudo, relata que desconhece qualquer transação realizada com a referida instituição financeira. Postula a declaração de nulidade do débito/contrato e a condenação do requerido à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, cabe salientar que, ao presente caso, foram aplicadas as normas consumeristas, bem como foi invertido o ônus da prova. Nessa toada, verifico que a parte autora comprovou suas alegações ao juntar extratos que denotam o desconto no valor questionado vinculado à instituição financeira requerida - id 23588642. Por outro lado, a parte demandada quedou-se inerte nos autos, o que ensejou a decretação de sua revelia. Embora não seja essa decretação suficiente para a procedência da demanda, entendo que a parte autora cumpriu com o ônus que lhe incumbia, de forma que há verossimilhança em suas alegações. Nesse sentido, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável, o que não ocorreu no caso dos autos. A Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021, fixando a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Diante da ausência de prova por parte da ré quanto à contratação dos serviços, as cobranças devem ser consideradas indevidas, e, portanto, a autora tem direito à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Nesse mesmo sentido: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). (grifo nosso) Portanto, reconheço como indevidos os descontos realizados na aposentadoria da autora, devendo esses valores serem restituídos em dobro, na forma do art. 42 do CDC. Dos danos morais Quanto aos danos morais, cabe destacar que a cobrança de serviço não contratado configura falha na sua prestação, bem como prática abusiva. Frise-se que o dano moral deriva do desconto indevido de verba de natureza alimentar, além do transtorno vivenciado pela idosa requerente que teve que se socorrer ao Poder Judiciário para cancelar os descontos e requerer a devolução da contribuição mensal descontada do seu benefício previdenciário, tendo sido vítima de prática abusiva e ilegal realizada pela requerida. Neste sentido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). (grifo nosso) É evidente que a indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento da pessoa indenizada. Contudo, também não deve consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. Desse modo, pelos fundamentos esposados, tem-se que a fixação do dano moral deve ser de R$2.000,00 (dois mil reais), eis que entendo suficiente para compensar a parte autora e punir pedagogicamente a conduta ilícita da parte requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: i) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade do débito nos valores descontados em favor de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA; ii) Condenar a requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$119,80 (cento e dezenove reais e oitenta centavos), correspondente à devolução em dobro do valor de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) indevidamente descontada do benefício previdenciário da requerente, bem como de possíveis parcelas que porventura tenham ocorrido no curso do processo, a ser acrescida de juros e correção monetária; iii) Condenar a requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser acrescida de juros e correção monetária. O termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento e, o dos juros, a citação. Os índices a serem adotados observarão os artigos 389 e 406, do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo para ser dirimido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Bananal/ES, 22 de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0485/2024)

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Maria Madalena Barroso x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 258415889

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002420-81.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA BARROSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BRADESCO SEGUROS S/A

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR

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CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RAMON ZANOLLI BATISTA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5002420-81.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: MARIA MADALENA BARROSO Endereço: Avenida Leopoldina, 27, Apt 203, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-430 Advogado do(a) REQUERENTE: RAMON ZANOLLI BATISTA SANTOS - ES36066 REQUERIDO(A) Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-000 Nome: BRADESCO SEGUROS S/A Endereço: Avenida Alphaville, 779, 17 andar, sala 1.701, Empresarial 18 do Forte, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Nome: BINCOB SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2796, - de 2190 ao fim - lado par, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-402 Nome: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Endereço: Rua do Passeio, 42, 6 pavimento, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-290 Nome: CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL Endereço: SBS Quadra 2, S/N, BLOCO Q SALA 409 410 EDIF JOAO CARLOS SAAD, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-120 Nome: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: RUA PRESIDENTE MEDICI, 277, CENTRO, ITAMARAJU - BA - CEP: 45836-000 Nome: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Endereço: Rua Presidente Médici, 277, Centro, ITAMARAJU - BA - CEP: 45836-000 Advogado do(a) REU: JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR - SP237340 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR - SP237340 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Advogado do(a) REQUERIDO: CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS - DF45111 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 Acesse nossa página na internet PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição do Indébito e Tutela Antecipada proposta por Maria Madalena Barroso em face de Banco Bradesco S.A., Bradesco Seguros S.A. Aduz a autora, em síntese, que é correntista do banco Bradesco e que, ao longo dos anos, passou a sofrer diversos descontos indevidos em sua conta bancária, efetuados pelos réus, sem a sua autorização e com a anuência do banco réu. Diante do exposto, requer a condenação dos réus à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de danos morais. Em decisão de Id. 62852852, foi deferida a tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos impugnados pela autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, por cada desconto indevido. Foi homologada a desistência do processo em relação à ré BINCOB SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, CNPJ: 38.056.833/0002-28, bem como o acordo celebrado entre a autora e as rés CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL, SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS. Remanescendo o pleito em relação às rés BANCO BRADESCO SA, CNPJ: 60.746.948/0001-12 e BRADESCO SEGUROS S/A, CNPJ: 33.055.146/0001-93. (ID.64924197) Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. As partes rés apresentaram contestação, alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva, a ausência de responsabilidade e a legalidade das cobranças. É o breve relato. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus. A relação jurídica existente entre o banco e o correntista é de consumo, sendo o banco responsável pela segurança das operações bancárias e pela movimentação da conta. Assim, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que discute a legalidade dos descontos realizados na conta da autora. Mérito: A relação entre as partes deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo entre pessoa física e pessoa jurídica prestadora de serviços, conforme arts. 2º e 3º do CDC. Cinge-se a controvérsia sobre a validade da contribuição sindical, sendo certo que a parte requerida alega que a parte autora aderiu à contribuição em questão de forma voluntária e espontânea. Ocorre que, em que pese à alegação da parte ré, esta não apresentou nos autos o documento assinado pela demandante que autorizasse, de forma inequívoca, o desconto em folha de pagamento. Caso tal documento existisse, seria imprescindível sua juntada aos autos para corroborar as alegações da parte ré. Dada a impossibilidade de comprovar fato negativo, competia ao réu demonstrar a expressa autorização para os descontos, o que não foi feito. Neste sentido, o réu BANCO BRADESCO SA não poderia autorizar os descontos sem a existência de contrato comprovando a contratação do seguro com o autor. Assim, tenho que a devolução em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto ao pleito indenizatório, tenho que em geral, o aposentado ou pensionista da autarquia oficial percebe baixos valores mensais e o dinheiro é usado para as primeiras necessidades da vida. Qualquer desfalque indevido, por ínfimo que pareça, causa preocupação, angústia e ansiedade acima da normalidade, além de inesperada e apreensiva alteração da rotina, circunstâncias que caracterizam o prejuízo moral. Ademais, o dano moral deriva do desconto indevido de verba de natureza alimentar, além do transtorno vivenciado pela idoso requerente que teve que se socorrer ao Poder Judiciário para cancelar os descontos e requerer a devolução da contribuição mensal descontada do seu benefício previdenciário. Ademais, registre-se que a jurisprudência majoritária dos Tribunais de Justiça pátrios adota o entendimento de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura o dano moral. Nessa perspectiva: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM SUA APOSENTADORIA DO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. APELO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MÉRITO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO (R$4.000,00) QUE SE MANTÉM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E À LUZ DA SÚMULA 343/TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJ-RJ - APL: 00305180320198190066, Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022). (grifo nosso) É evidente que a indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento da pessoa indenizada. Contudo, também não deve consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. Outrossim, o exame da condição econômica das partes lesantes é imprescindível para a fixação da reparação pecuniária, de modo a tornarem eficazes as suas funções punitiva e dissuasória. Desse modo, pelos fundamentos esposados, tem-se que a fixação do dano moral deve ser de R$3.000,00 (três mil reais), eis que entendo suficiente para compensar a parte autora e punir pedagogicamente a conduta ilícita das requeridas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais em relação às rés BANCO BRADESCO SA, CNPJ: 60.746.948/0001-12 e BRADESCO SEGUROS S/A, CNPJ: 33.055.146/0001-93 para: a) Declarar a inexistência de autorização para os descontos impugnados, determinando que a parte requerida se abstenha de realizar novas cobranças e descontos referentes ao contrato em questão, sob pena de multa a ser arbitrada em momento próprio; b) Condenar a parte requerida BRADESCO SEGUROS S/A a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, em dobro, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença. c) Condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir da presente data e correção monetária a partir do arbitramento. Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa, com sustentáculo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 Lei nº 9.099/95). P.R.I. Com o trânsito em julgado e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95. Nathalia Ohnesorge de Souza Purcino Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc… O projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. CARIACICA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1. Serve a presente como ofício/mandado. 2. Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC; 3. Contra a Sentença, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95), sendo indispensável a representação por advogado (art. 41, §2º, da Lei 9.099/95); 4. Ressalta-se, ainda, conforme Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, a possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, arts. 517 e 523).

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Processo nº 0800132-38.2025.8.15.0201

ID: 337607944

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800132-38.2025.8.15.0201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

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RAFF DE MELO PORTO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800132-38.2025.8.15.0201 – Juiízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá RELATOR: Exmo… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800132-38.2025.8.15.0201 – Juiízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho APELANTE: José Barbosa da Silva ADVOGADOS: Bisneto Andrade e Rafaela Viana APELADA: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC ADVOGADO: Rodrigo Marcos Bedran Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por beneficiário previdenciário contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC. O autor alegou a ocorrência de descontos mensais não autorizados, no valor de R$ 45,00, em seu benefício previdenciário. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a ilegalidade dos descontos e determinou a restituição em dobro, indeferindo, contudo, o pleito de indenização moral, por ausência de prova de abalo significativo. A apelação visa exclusivamente à reforma deste último ponto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a realização de descontos indevidos, sem prova de autorização do consumidor, em benefício previdenciário, enseja, por si só, a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade de descontos efetuados em benefício previdenciário a título de contribuição associativa exige, cumulativamente, a existência de vínculo associativo e a autorização expressa do titular. 4. A ausência de qualquer comprovação por parte da entidade ré quanto à filiação do autor à associação ou autorização válida para os descontos caracteriza a cobrança como indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e autoriza a restituição em dobro. 5. A configuração do dano moral, todavia, não se presume automaticamente em casos de desconto indevido, sendo imprescindível a demonstração de abalo concreto à esfera extrapatrimonial, como comprometimento relevante da dignidade, honra ou subsistência do consumidor. 6. No caso concreto, os descontos corresponderam a pequeno percentual do benefício (3,19%), não houve negativação ou exposição vexatória, nem relato de sofrimento psíquico relevante, o que afasta a caracterização do dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de vínculo associativo e de autorização expressa torna inexigível o desconto em benefício previdenciário e enseja restituição em dobro dos valores pagos. 2. A configuração do dano moral exige demonstração concreta de abalo significativo à esfera extrapatrimonial, não sendo suficiente a mera cobrança ou desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, V; CC, art. 940; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC’s: 0808573-86.2024.8.15.0251, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 10/06/2025; 0804219-85.2024.8.15.0261, Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, j. 28/05/2025; 0802305-07.2024.8.15.0351, Des. Aluizio Bezerra Filho, j. 08/04/2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Barbosa da Silva, no Id 35475798, contra sentença proferida pelo Juiízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC. Na petição inicial, o autor alegou que sofreu descontos mensais no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", sem a sua autorização ou contrato pactuado, razão pela qual requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, no Id 35475795, declarando a inexistência do débito e condenando a AMBEC à restituição em dobro dos valores descontados, contudo, indeferiu o pleito indenizatório por danos morais, por ausência de comprovação de abalo extrapatrimonial significativo. Irresignado, o autor interpôs apelação, pleiteando a reforma parcial da sentença, a fim de que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais. Defende que a conduta da apelada extrapolou o mero dissabor, afetando diretamente a sua dignidade, o que enseja a devida reparação moral. Contrarrazões, conforme Id 35475800, pugna pelo desprovimento do apelo. Sem a necessidade de parecer da Procuradoria de Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação, pelo que passo, agora, à sua análise. A controvérsia cinge-se à análise da presença ou não de elementos suficientes para justificar o reconhecimento do dano moral decorrente de descontos indevidos em conta bancária, a título de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, cuja contratação não restou demonstrada nos autos. Inicialmente, cumpre destacar que a sentença de primeiro grau reconheceu a ilegalidade da cobrança e determinou a restituição em dobro dos valores, aplicando corretamente o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No ponto, não há inconformismo da parte recorrente, restringindo-se o apelo à pretensão indenizatória extrapatrimonial. Contudo, a jurisprudência tem firme entendimento no sentido de que a configuração do dano moral requer demonstração de abalo relevante, não se presumindo automaticamente em hipóteses de descontos indevidos, salvo quando evidenciada situação de maior gravidade. Confira-se: “(…) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a realização de descontos indevidos, sem prova de autorização do consumidor, em benefício previdenciário, enseja, por si só, a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A configuração do dano moral não se presume automaticamente em hipóteses de cobrança indevida, sendo necessária a demonstração de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do autor, o que não restou comprovado nos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração do dano moral requer prova de abalo significativo, não se presumindo automaticamente em hipóteses de cobrança ou desconto indevido. 2. A ausência de prejuízo concreto e a conduta omissiva do consumidor por longo período demonstram a inexistência de lesão extrapatrimonial indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0802525-39.2023.8.15.0351, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 26/03/2024.” (TJPB - 0808573-86.2024.8.15.0251, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/06/2025) (…) II. Questão em discussão 2. O ponto central da controvérsia reside na aferição da configuração dos danos morais a partir da realização de descontos indevidos. III. Razões de decidir 3. Os descontos foram declarados ilegais, ante a ausência de comprovação da contratação do serviço, configurando violação à boa-fé objetiva. Quanto aos danos morais, restou demonstrada apenas a ocorrência de mero dissabor, insuficiente para caracterizar violação à dignidade ou direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese. 5. Apelo desprovido. “1. Os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral indenizável, por ausência de prova de violação a direitos da personalidade ou sofrimento psíquico relevante." Dispositivos relevantes citados: Art. 42, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 0800896-25.2020.8.15.0031, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2021). STJ - AgInt no REsp 1727478/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018.” (TJPB - 0804219-85.2024.8.15.0261, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/05/2025) De minha lavra: “(…) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor foram regularmente autorizados mediante vínculo associativo válido; (ii) estabelecer se a prática configura dano moral indenizável, e em caso positivo, qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de descontos em folha de pagamento decorrentes de contribuição associativa exige a comprovação cumulativa de vínculo associativo formalizado e autorização expressa do beneficiário. A entidade ré não apresenta qualquer documentação que comprove a filiação do autor à associação nem autorização válida para a consignação dos valores em seu benefício. A ausência de prova da autorização torna os descontos indevidos e enseja a restituição em dobro das quantias cobradas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do art. 940 do Código Civil, diante da má-fé na cobrança. A mera ocorrência de desconto indevido, sem demonstração concreta de abalo psicológico significativo ou efeitos que ultrapassem o mero dissabor cotidiano, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova de vínculo associativo e de autorização formal para desconto em benefício previdenciário torna a cobrança inexigível e enseja restituição em dobro dos valores pagos. A configuração de dano moral exige demonstração concreta de abalo autônomo, não sendo suficiente o mero desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, V; CC, art. 940; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1036770-32.2019.8.26.0576, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 21.06.2022, 10ª Câmara de Direito Privado.” (TJPB - 0802305-07.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/04/2025) Na hipótese dos autos, embora demonstrado o desconto indevido e sua ilegalidade, não houve comprovação de qualquer prejuízo extraordinário à parte apelante, tampouco se demonstrou que o fato tenha comprometido sua dignidade, honra ou causado angústia excepcional. Conforme bem pontuado na decisão de primeiro grau “o desconto mensal de R$ 45,00 correspondeu a apenas 3,19% (três vírgula dezenove por cento) dos proventos, portanto, insuficiente para comprometer, de forma substancial, o sustento do autor. As quantias descontadas sem sombra de dúvida fizeram falta ao autor, no entanto, apesar do incômodo, o prejuízo advindo da cobrança indevida se limitou à esfera patrimonial, sem reflexo nos direitos de personalidade da cidadã, pois não comprometeu de forma considerável os seus proventos, nem houve exposição ao ridículo ou negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sequer foi relatado o dano moral experimentado.” Sendo assim, a alegação genérica de vulnerabilidade, sem a prova de sofrimento concreto, não se mostra suficiente para ensejar o acolhimento do pleito reparatório. Dessa forma, mantendo-se coerência com o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte, impõe-se a manutenção da sentença tal como lançada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais, a serem pagos pelo apelante na parte que lhe é cabível, considerando-se a sucumbência recíproca aplicada em primeira instância. Contudo, deve ser observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao recorrente. É como voto. Conforme certidão Id 36276630. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 0800132-38.2025.8.15.0201

ID: 337607946

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800132-38.2025.8.15.0201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFF DE MELO PORTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800132-38.2025.8.15.0201 – Juiízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá RELATOR: Exmo… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800132-38.2025.8.15.0201 – Juiízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho APELANTE: José Barbosa da Silva ADVOGADOS: Bisneto Andrade e Rafaela Viana APELADA: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC ADVOGADO: Rodrigo Marcos Bedran Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por beneficiário previdenciário contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC. O autor alegou a ocorrência de descontos mensais não autorizados, no valor de R$ 45,00, em seu benefício previdenciário. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a ilegalidade dos descontos e determinou a restituição em dobro, indeferindo, contudo, o pleito de indenização moral, por ausência de prova de abalo significativo. A apelação visa exclusivamente à reforma deste último ponto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a realização de descontos indevidos, sem prova de autorização do consumidor, em benefício previdenciário, enseja, por si só, a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade de descontos efetuados em benefício previdenciário a título de contribuição associativa exige, cumulativamente, a existência de vínculo associativo e a autorização expressa do titular. 4. A ausência de qualquer comprovação por parte da entidade ré quanto à filiação do autor à associação ou autorização válida para os descontos caracteriza a cobrança como indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e autoriza a restituição em dobro. 5. A configuração do dano moral, todavia, não se presume automaticamente em casos de desconto indevido, sendo imprescindível a demonstração de abalo concreto à esfera extrapatrimonial, como comprometimento relevante da dignidade, honra ou subsistência do consumidor. 6. No caso concreto, os descontos corresponderam a pequeno percentual do benefício (3,19%), não houve negativação ou exposição vexatória, nem relato de sofrimento psíquico relevante, o que afasta a caracterização do dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de vínculo associativo e de autorização expressa torna inexigível o desconto em benefício previdenciário e enseja restituição em dobro dos valores pagos. 2. A configuração do dano moral exige demonstração concreta de abalo significativo à esfera extrapatrimonial, não sendo suficiente a mera cobrança ou desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, V; CC, art. 940; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC’s: 0808573-86.2024.8.15.0251, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 10/06/2025; 0804219-85.2024.8.15.0261, Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, j. 28/05/2025; 0802305-07.2024.8.15.0351, Des. Aluizio Bezerra Filho, j. 08/04/2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Barbosa da Silva, no Id 35475798, contra sentença proferida pelo Juiízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC. Na petição inicial, o autor alegou que sofreu descontos mensais no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", sem a sua autorização ou contrato pactuado, razão pela qual requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, no Id 35475795, declarando a inexistência do débito e condenando a AMBEC à restituição em dobro dos valores descontados, contudo, indeferiu o pleito indenizatório por danos morais, por ausência de comprovação de abalo extrapatrimonial significativo. Irresignado, o autor interpôs apelação, pleiteando a reforma parcial da sentença, a fim de que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais. Defende que a conduta da apelada extrapolou o mero dissabor, afetando diretamente a sua dignidade, o que enseja a devida reparação moral. Contrarrazões, conforme Id 35475800, pugna pelo desprovimento do apelo. Sem a necessidade de parecer da Procuradoria de Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação, pelo que passo, agora, à sua análise. A controvérsia cinge-se à análise da presença ou não de elementos suficientes para justificar o reconhecimento do dano moral decorrente de descontos indevidos em conta bancária, a título de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, cuja contratação não restou demonstrada nos autos. Inicialmente, cumpre destacar que a sentença de primeiro grau reconheceu a ilegalidade da cobrança e determinou a restituição em dobro dos valores, aplicando corretamente o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No ponto, não há inconformismo da parte recorrente, restringindo-se o apelo à pretensão indenizatória extrapatrimonial. Contudo, a jurisprudência tem firme entendimento no sentido de que a configuração do dano moral requer demonstração de abalo relevante, não se presumindo automaticamente em hipóteses de descontos indevidos, salvo quando evidenciada situação de maior gravidade. Confira-se: “(…) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a realização de descontos indevidos, sem prova de autorização do consumidor, em benefício previdenciário, enseja, por si só, a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A configuração do dano moral não se presume automaticamente em hipóteses de cobrança indevida, sendo necessária a demonstração de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do autor, o que não restou comprovado nos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração do dano moral requer prova de abalo significativo, não se presumindo automaticamente em hipóteses de cobrança ou desconto indevido. 2. A ausência de prejuízo concreto e a conduta omissiva do consumidor por longo período demonstram a inexistência de lesão extrapatrimonial indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0802525-39.2023.8.15.0351, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 26/03/2024.” (TJPB - 0808573-86.2024.8.15.0251, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/06/2025) (…) II. Questão em discussão 2. O ponto central da controvérsia reside na aferição da configuração dos danos morais a partir da realização de descontos indevidos. III. Razões de decidir 3. Os descontos foram declarados ilegais, ante a ausência de comprovação da contratação do serviço, configurando violação à boa-fé objetiva. Quanto aos danos morais, restou demonstrada apenas a ocorrência de mero dissabor, insuficiente para caracterizar violação à dignidade ou direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese. 5. Apelo desprovido. “1. Os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral indenizável, por ausência de prova de violação a direitos da personalidade ou sofrimento psíquico relevante." Dispositivos relevantes citados: Art. 42, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 0800896-25.2020.8.15.0031, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2021). STJ - AgInt no REsp 1727478/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018.” (TJPB - 0804219-85.2024.8.15.0261, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/05/2025) De minha lavra: “(…) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor foram regularmente autorizados mediante vínculo associativo válido; (ii) estabelecer se a prática configura dano moral indenizável, e em caso positivo, qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de descontos em folha de pagamento decorrentes de contribuição associativa exige a comprovação cumulativa de vínculo associativo formalizado e autorização expressa do beneficiário. A entidade ré não apresenta qualquer documentação que comprove a filiação do autor à associação nem autorização válida para a consignação dos valores em seu benefício. A ausência de prova da autorização torna os descontos indevidos e enseja a restituição em dobro das quantias cobradas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do art. 940 do Código Civil, diante da má-fé na cobrança. A mera ocorrência de desconto indevido, sem demonstração concreta de abalo psicológico significativo ou efeitos que ultrapassem o mero dissabor cotidiano, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova de vínculo associativo e de autorização formal para desconto em benefício previdenciário torna a cobrança inexigível e enseja restituição em dobro dos valores pagos. A configuração de dano moral exige demonstração concreta de abalo autônomo, não sendo suficiente o mero desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, V; CC, art. 940; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1036770-32.2019.8.26.0576, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 21.06.2022, 10ª Câmara de Direito Privado.” (TJPB - 0802305-07.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/04/2025) Na hipótese dos autos, embora demonstrado o desconto indevido e sua ilegalidade, não houve comprovação de qualquer prejuízo extraordinário à parte apelante, tampouco se demonstrou que o fato tenha comprometido sua dignidade, honra ou causado angústia excepcional. Conforme bem pontuado na decisão de primeiro grau “o desconto mensal de R$ 45,00 correspondeu a apenas 3,19% (três vírgula dezenove por cento) dos proventos, portanto, insuficiente para comprometer, de forma substancial, o sustento do autor. As quantias descontadas sem sombra de dúvida fizeram falta ao autor, no entanto, apesar do incômodo, o prejuízo advindo da cobrança indevida se limitou à esfera patrimonial, sem reflexo nos direitos de personalidade da cidadã, pois não comprometeu de forma considerável os seus proventos, nem houve exposição ao ridículo ou negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sequer foi relatado o dano moral experimentado.” Sendo assim, a alegação genérica de vulnerabilidade, sem a prova de sofrimento concreto, não se mostra suficiente para ensejar o acolhimento do pleito reparatório. Dessa forma, mantendo-se coerência com o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte, impõe-se a manutenção da sentença tal como lançada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais, a serem pagos pelo apelante na parte que lhe é cabível, considerando-se a sucumbência recíproca aplicada em primeira instância. Contudo, deve ser observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao recorrente. É como voto. Conforme certidão Id 36276630. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 1048701-95.2025.8.26.0002

ID: 309399453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048701-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SHAUANA RAFAELA GUIMARAES CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048701-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shauana Rafaela Guimaraes Cunha - Vistos. Compulsando-se os autos, verifico que a petição inicial não atende os req… Processo 1048701-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shauana Rafaela Guimaraes Cunha - Vistos. Compulsando-se os autos, verifico que a petição inicial não atende os requisitos legais para o seu recebimento, haja vista que a parte autora não informou o seu estado civil, existência de união estável, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC. Quanto ao pleito de justiça gratuita, de rigor frisar que a alegação de hipossuficiência da parte autora, que tem presunção relativa de veracidade, ficou infirmada por elementos concretos existentes nos autos. Considerando o valor da causa e do bem financiado (R$ 59.000,00), o valor da taxa judiciária é deveras inferior à quantia da parcela que a parte autora pagou por vários meses (R$ 1.906,87). Assim, se suportou o pagamento de tal parcela, consegue também pagar a taxa de distribuição, menos da metade dessa quantia. A parte autora reside em Pratápolis/MG, distante centenas de quilômetros desta Capital, e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de São José do Rio Preto-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281376-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Opção de propositura da demanda em seu próprio domicílio não realizada - Demanda proposta no domicílio da agravada, em outra unidade da Federação, circunstância que objetivamente encarece o trâmite da demanda e desconstitui a presunção de insuficiência de recursos. Indeferimento mantido. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2115874-67.2021.8.26.0000; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2021) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça postulada pelo autor. Indeferimento. Parte que, mesmo em se tratando de relação de consumo, optou por contratar advogado para ajuizar ação em comarca diversa do seu domicílio, localizado em outro Estado da Federação. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas referente ao presente recurso, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento 2200701-16.2018.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Valor da causa a não gerar taxa judiciária e custas de grande monta Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento 2123954-88.2019.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/07/2019) Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado, ante sua formalidade. É ilógico, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e eficiência. Títulos de crédito. Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Ademais, extrai dos documentos apresentados pelo autor que, atualmente, exerce atividade remunerada, auferindo rendimento mensal estimado em R$ 4.500,00 mensais (fls. 28), rendimento esse que o afasta da condição de hipossuficiente, ao contrário do quanto sustentado. Anota-se, ainda, que o só-fato de não apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda não se mostra suficiente à presunção da alegada pobreza, porquanto não faze presumir a inexistência de fontes de renda. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189178-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. DETERMINO que a parte requerente EMENDE A INICIAL, no prazo acima, para fazer constar os seus dados completos, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, a petição inicial será indeferida, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. Intime-se. - ADV: INGRID OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 388118/SP)

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João Paulo Guida x Condominio Edificio Jardim Real

ID: 322704262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1029010-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO GUIDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM REAL

Intimação

Advogados:

MARIANGELA COSTA DE OLIVEIRA

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LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI

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Processo 1029010-95.2025.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - João Paulo Guida - Condominio Edificio Jardim Real - Vistos. Cuidam os autos de ação anulatória de ato do síndico c.c.… Processo 1029010-95.2025.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - João Paulo Guida - Condominio Edificio Jardim Real - Vistos. Cuidam os autos de ação anulatória de ato do síndico c.c. prestação de contas ajuizada por JOÃO PAULO GUIDA, qualificado nos autos, Condomínio Edifício Jardim Real, também qualificado. Em síntese, diz o autor que é condômino do ente requerido e viu-se surpreendido com a contratação pelo réu de serviço de reforma dos pés dos bancos de cimento localizados nas áreas comuns, ao custo de R$ 12.500,00. Põe em dúvida o caráter emergencial da reforma, aduzindo que, se afastada tal natureza, não poderia o síndico ter decidido pelo serviço sem antes contar com aprovação assemblear. Requer, destarte, a anulação do ato da síndica que autorizou e executou a obra sem deliberação da assembleia; determinação de prestação de contas completas da obra, com apresentação de laudos, orçamentos, contratos e comprovantes de pagamento; condenação da síndica a ressarcir ao condomínio os valores gastos na obra, com atualização monetária e juros legais, diante da prática de ato ilícito e violação da legalidade; condenação do condomínio à restituição proporcional dos valores indevidamente cobrado. Citado regularmente, o réu contestou às fls. 82/90 para aduzir que o serviço de manutenção contratado deu-se em razão de avançado de desgaste dos bancos de cimento, o que representava potencial risco à integridade física dos usuários, podendo ocasionar acidentes e lesões. Tratou-se, portanto, de contratação de reforma necessária, o que estava na esfera de atribuição do síndico. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Diante da prova documental constantes dos autos e, sobretudo, diante da natureza da matéria aqui litigada, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório. Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...) em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Das preliminares. Da preliminar de inépcia da inicial. Como é cediço, a inépcia é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando um conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, o de dar início à atividade processual. Pois bem, deste vício a petição inicial não sofre, já que da narração dos fatos decorre conclusão lógica, que, aliás, coincide com o pedido formulado, o que, inclusive, propiciou à parte requerida a oportunidade de oferecer substanciosa contestação, rebatendo, ponto por ponto, os argumentos articulados. De inépcia, portanto, não é a hipótese. Da preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Essa resistência pode ser formal, declarada, ou simplesmente resultante da inércia de alguém que deixa de cumprir o que o outro acha que deveria. (...) Como explica LIEBMAN, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último. (...) O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade adequação. Na hipótese dos autos, demonstra a parte autora, em tese, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio - a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico. Afasta-se, portanto, alegada carência asseverada pela parte requerida. Dito isso, passo a enfrentar o mérito. O pedido é IMPROCEDENTE. Insurge-se o autor contra a contratação de reforma de bancos de cimento presentes na área comum do condomínio requerido. Alega que a contratação deveria ter sido aprovada em assembleia. O réu, por outro lado, defende ter sido acertada a contratação por decisão da síndica, tratando-se de obra de caráter emergencial, não meramente útil ou voluptuária. Pois bem. O que tem presente, à vista da fotografias e documentos de fls. 123/126, é a contratação de obra de manutenção com natureza necessária, não meramente voluptuária. Os bancos de cimento apresentavam-se severamente deteriorados, representando risco de queda aos condoômios que ali se sentassem. Obra necessária como tal pode ser objeto de decisão do próprio síndico, não havendo necessidade de convocação de assembleia. A autonomia do síndico favorece a dinâmica da gestão (CC,art.1.348). Assim, contratações cotidianas relacionadas a abastecimento de suprimentos, manutenção e segurança, não precisam ser levadas a todo instante a assembleia. Além disso, deve-se ter presente que pequenas obras ou reformas, que não importem custos demasiados, e revelem urgência, podem ser objeto de decisão unilateral do síndico. O aclamado Des. Francisco Eduardo Loureiro, comentando o disposto no artigo 1.348 do Código Civil, pontifica: Cabem algumas observações, quanto a essa presentação, ou representação legal, do síndico. Quanto aos atos negociais ordinários, não há necessidade de outorga de poderes específicos da assembleia. Pode, inclusive, realizar as diligências indispensáveis para resolver problemas urgentes, como vazamentos no interior de apartamentos vazios. O mesmo não ocorre, porém, em relação aos atos negociais extraordinários envolvendo alienação, empréstimo, locação ou concessões que afetem as partes e coisas comuns, casos nos quais deverá haver prévia e específica autorização da assembleia, salvo se forem urgentes, como uma oportunidade de transação, quando a aprovação poderá ser a posteriori (Código Civil Comentado Coordenado pelo Ministro Cezar Peluso. Tamboré: Manole, 2015, p. 1299) Ao analisar o conteúdo do artigo 1.341, acerca da realização de obras, o jurista e doutrinador continua: O caput do artigo fala em obras nocondomínio, termo que merece detida investigação. (...). Embora não diga a lei, devem ser tais investimentos de certa magnitude ou de custo excessivo. Não teria sentido, como é óbvio, exigir a aprovação da assembleia para adquirir objetos e serviços de valor reduzido, ainda que de naturezavoluptuária, ou de mero deleite dos condôminos. A expressão abrange as benfeitorias, ou seja, os investimentos que se fazem numa coisa para conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la, mas não as acessões, que criam coisas novas e são reguladas no artigo subsequente. (...) Utiliza a lei a mesma classificação das benfeitorias da Parte Geral do CC, dividindo-as em necessárias, úteis e voluptuárias. As categorias, porém, não são estanques, podendo umaobraservoluptuáriaem determinadas circunstâncias, mas útil em outras (Francisco Loureiro, opus cit., p. 1288). No caso dos autos, observo tratar-se de obra necessária, urgente e que não representa custo demasiado. Não havia nenhuma razão, por isso, para se depender de deliberação assemblear. Agiu bem a síndica, dentro da autonomia que o cargo lhe confere, ao decidir pela reforma dos bancos de cimento. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante disso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação. JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento da/s custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%, sobre o valor corrigido da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.e C. - ADV: MARIANGELA COSTA DE OLIVEIRA (OAB 130611/SP), LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI (OAB 357318/SP)

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