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Processo nº 0019067-68.2025.8.26.0100

ID: 324245638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019067-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGUEZ FELIX ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA ORGANIZADORA CONTABIL BRASILEIRA S/S

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ

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CAMILA FELIPE FREGONESE

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CAIO FAVA FOCACCIA

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Processo 0019067-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1056758-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Dominguez Felix Arquitetos Associados Ltda - - Organizad…

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Processo nº 1051535-68.2025.8.26.0100

ID: 323071017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1051535-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1051535-68.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. Fl. 92: defiro, via RENAJUD, para viabilizar a efetivação da liminar. Reco…

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Processo nº 1051535-68.2025.8.26.0100

ID: 323071390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1051535-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1051535-68.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. Fl. 92: defiro, via RENAJUD, para viabilizar a efetivação da liminar. Reco…

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Processo nº 1079374-68.2025.8.26.0100

ID: 325800170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079374-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DA COL

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Processo 1079374-68.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Francisco Gomes - Vistos. Não verifico o preenchimento dos requisitos do artigo 300 d…

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Processo nº 1070256-68.2025.8.26.0100

ID: 328621350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1070256-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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Processo 1070256-68.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - M.B.S. - Vistos. A parte autora, nesta oportunidade, r…

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Heloísa Barbosa Pinheiro Silvares Sociedade Individual De Advocacia e outros x Priscila Campos De Sousa

ID: 328774175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007754-11.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELOíSA BARBOSA PINHEIRO SILVARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RAPHAEL DE MORAES NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

PRISCILA CAMPOS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DE MORAES NETO

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HELOÍSA BARBOSA PINHEIRO SILVARES

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ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO

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Processo 1007754-11.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raphael de Moraes Neto Sociedade Individual de Advocacia - - Heloísa Barbosa Pinheiro Silvares Sociedade Individu… Processo 1007754-11.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raphael de Moraes Neto Sociedade Individual de Advocacia - - Heloísa Barbosa Pinheiro Silvares Sociedade Individual de Advocacia - Priscila Campos de Sousa - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em termo de acordo extrajudicial, em que a executada apresentou defesa denominada "impugnação à execução" e, posteriormente, ajuizou ação revisional de contrato e arbitramento de honorários advocatícios (Processo nº 1028837-68.2025.8.26.0100), requerendo ainda a suspensão da presente execução. Primeiramente, cumpre sanar a irregularidade processual apontada pelos exequentes. A defesa apresentada pela executada às fls. 530/549 foi erroneamente denominada "impugnação à execução", quando deveria ter sido nomeada como "embargos à execução", conforme estabelece o art. 914 do Código de Processo Civil. Tratando-se de execução de título extrajudicial, a defesa cabível é a dos embargos à execução, nos termos dos arts. 914 a 920 do CPC/2015. O equívoco na denominação, contudo, não compromete a substância da defesa, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas previsto no art. 188 do CPC. Não obstante, verifico que a executada deixou de atribuir valor aos embargos, recolher a respectiva taxa judiciária e requerer expressamente o efeito suspensivo. Assim, determino à executada que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique a autuação da peça de defesa para "EMBARGOS À EXECUÇÃO", atribua valor aos embargos, sendo o valor da execução, recolha a taxa judiciária correspondente. Observo que foi ajuizada pela executada a Ação Revisional de Contrato e Arbitramento de Honorários Advocatícios (Processo nº 1028837-68.2025.8.26.0100), inicialmente distribuída à 11ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo e posteriormente redistribuída para esta Vara por conexão. Reconheço a conexão entre as ações, nos termos do art. 55 do CPC, uma vez que ambas versam sobre o mesmo contrato de honorários advocatícios e suas consequências, havendo identidade de causa de pedir e risco de decisões conflitantes. Determino, portanto, a reunião dos processos para julgamento conjunto, devendo a ação revisional tramitar em apenso à presente execução. Quanto ao pedido de suspensão da execução formulado pela executada às fls. 712/737, os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo (art. 919, caput, do CPC). A suspensão depende de requerimento expresso do embargante e da demonstração dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. No caso, a executada não formulou pedido expresso de efeito suspensivo aos embargos, limitando-se a requerer a suspensão em petição apartada, fundamentando-se na existência da ação revisional. O pedido de suspensão pode ser analisado sob a ótica da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Analisando as alegações da executada, verifico que sustenta coação psicológica na contratação, abusividade dos honorários cobrados, desproporcionalidade da multa contratual e vício de consentimento. Embora sejam alegações sérias, que merecem aprofundado exame probatório, não vislumbro, neste momento processual, probabilidade suficiente para suspender a execução. O título executivo em questão é o termo de acordo extrajudicial de 10/09/2024, e não o contrato originário de honorários de 18/06/2024. Quanto ao perigo de dano, o simples prosseguimento da execução, por si só, não configura dano irreparável, especialmente considerando que a executada já cumpriu parcialmente o acordo (duas de três parcelas), há possibilidade de restituição em caso de procedência dos embargos e o título executivo goza de presunção de legitimidade. Constato que foi realizada penhora sobre valores em conta bancária da executada, sendo tal constrição judicial medida necessária para garantir a execução e em conformidade com o art. 835 do CPC. Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de regularização processual, determinando à executada que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as exigências acima mencionadas, sob pena de desentranhamento da peça defensiva. RECONHEÇO a conexão entre esta execução e a Ação Revisional de Contrato (Processo nº 1028837-68.2025.8.26.0100), DETERMINANDO o apensamento da Ação Revisional de Contrato a esta execução. INDEFIRO o pedido de suspensão da execução e de desbloqueio de valores, por ausência dos requisitos legais, e MANTENHO a penhora realizada sobre os valores em conta bancária da executada. Após o cumprimento das determinações acima, INTIME-SE os exequentes para, querendo, apresentarem tréplica aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Custas na forma da lei. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HELOÍSA BARBOSA PINHEIRO SILVARES (OAB 375077/SP), RAPHAEL DE MORAES NETO (OAB 344844/SP), RAPHAEL DE MORAES NETO (OAB 344844/SP), ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO (OAB 147918/SP), HELOÍSA BARBOSA PINHEIRO SILVARES (OAB 375077/SP)

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Dta Engenharia Ltda. x Aliseo Empreendimentos E Participações S.A.

ID: 292011384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2143479-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DTA ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A.

Despacho

Advogados:

ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS

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JÚLIA MERÇON MADELLA ATHAYDE

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FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES

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EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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DESPACHO Nº 2143479-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2143479-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Dta Engenharia Ltda. - Agravado: Aliseo Empreendimentos e Participações S.a. - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 41.095 Agravo de Instrumento Processo nº 2143479-46.2025.8.26.0000 Relator(a): ISSA AHMED Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Comarca: São Paulo - 25ª Vara Cível do Foro Central da Capital Processos nº 1049444-05.2025.8.26.0100 (terceira cautelar) Agravante: DTA ENGENHARIA LTDA. (Ré) Agravada: ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (Autora) Juíza Prolatora: Marcela Machado Martiniano Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela empresa ré (contratada), DTA ENGENHARIA LTDA., nos autos do terceiro pedido de tutela cautelar em caráter antecedente movida pela contratante ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., envolvendo contratos de prestação de serviços de dragagem e afretamento da embarcação, para a construção de um dos berços de atracação da base do Porto de Açu, no norte do Estado do Rio de Janeiro/RJ. Menciona que esta terceira cautelar, distribuída sob o n. 1049444-05.2025.8.26.0100, em 15.04.2025, ao Juízo da 25ª Vara Cível, é mera redistribuição da segunda cautelar (Proc. 1048722-68.2025.8.26.0100), com pedido liminar visando compelir a agravante à imediata remoção da embarcação de dragagem CSD Giant - Mariana da área operacional do Terminal de Uso Privado (TUP), sob a alegação de supostos riscos iminentes às suas operações, afirmando a agravada (ALISEO) já ter contratado terceiro para dar continuidade às atividades de dragagem, anteriormente prestados pela agravante. Insurge-se contra decisão de fl. 226, no feito originário, proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível, que, ao constatar que a medida fora direcionada àquele Juízo em razão da redistribuição da segunda cautelar, entendeu por inexistir urgência real que justificasse a apreciação do pedido por juízo aparentemente incompetente, declinando da competência e determinando a imediata redistribuição livre dos autos por dependência ao feito anterior de nº 1048722-68.2025.8.26.0100. Bate-se pela reforma da decisão insistindo que embora o juízo da 25ª Vara Cível não tenha apreciado formalmente o pedido de tutela de urgência, ao determinar a redistribuição dos autos a juízo incompetente, autorizou, por via transversa, que a matéria fosse analisada por órgão jurisdicional desprovido de competência. Destaca que os contratos de dragagem e afretamento, envolvendo a draga Giant Mariana, deram origem as controvérsias que culminaram no ajuizamento de três ações cautelares no Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, a saber: i) 1ª Cautelar (Proc. nº 1169796-26.2024.8.26.0100): aforada em outubro de 2024, objetivando a concessão de tutela de urgência para assegurar a permanência da draga Giant Mariana no berço da base. Distribuída à 25ª Vara Cível, que passou a conhecer dos fatos e do direito em disputa, vindo a julgá-la extinta, sem resolução do mérito; ii) 2ª Cautelar (Proc. nº 1048722-68.2025.8.26.0100): ajuizada em abril de 2025, envolvendo as mesmas partes, contratos e fatos (suposto inadimplemento da DTA e deslocamento da draga). Visava, em essência, decisão contrária (retirada da draga) à pleiteada na primeira cautelar. Inicialmente distribuída à 25ª Vara, por dependência, tendo sido extinta, sem resolução do mérito, pelo juízo da 3ª Vara Cível (desistência da Agravada); e iii) 3ª Cautelar (Proc. nº 1049444-05.2025.8.26.0100): mera redistribuição da 2ª cautelar, igualmente voltada à discussão sobre a retirada da draga. Inicialmente remetida a 25ª Vara Cível, tendo o juízo declinado da competência, ensejando este instrumento. Sustenta que a decisão é equivocada, vez que a 25ª Vara Cível seria preventa para todo e qualquer litígio derivado dos contratos de dragagem e de afretamento celebrados entre a agravada (contratante) e a agravante (contratada), desde a distribuição da primeira cautelar em outubro/2024. Salienta que o fato da primeira cautelar já ter sido sentenciada não afasta a prevenção do juízo que a apreciou, segundo o art. 59, do Código de Processo Civil - CPC que confere à prevenção natureza objetivo-temporal, ou seja, ela se perfaz no instante da distribuição da primeira demanda e persiste enquanto subsistir identidade substancial de objeto ou causa de pedir, independentemente do desfecho processual do feito originário. Alega que a sentença proferida na primeira cautelar apenas inviabiliza a reunião dos processos para julgamento conjunto, contudo, não interfere na aplicação do instituto da prevenção, nos termos do art. 59, do CPC. Também insiste que o fato da 25ª Vara Cível ter sentenciado a primeira cautelar não desnatura a sua competência: apenas dispensa, como corolário, eventual reunião formal de feitos, nos termos dos artigos 55 e seguintes do CPC, mas jamais permite o afastamento da prevenção já consolidada - sob pena de fragmentação da jurisdição. Pontua que eventual desmobilização da draga em desconformidade com os protocolos técnicos e sem a devida supervisão da Marinha do Brasil poderá acarretar danos ambientais irreversíveis. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada, suspendendo os efeitos de todos os atos subsequentes praticados pelo juízo incompetente, até o julgamento definitivo deste agravo de instrumento. Recurso tempestivo e preparado (fls. 17/18). Distribuídos os autos inicialmente ao Exmo. Des. Sergio Gomes, integrante da 18ª Câmara de Direito Privado, foi determinada à agravante a juntada de documentação comprobatória (fls. 35/36). Posteriormente, o Relator sorteado identificou que na inicial do instrumento recursal a agravante apontou a prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça em razão do anterior julgamento do Agravo de Instrumento nº 2340831-46.2024.8.26.0000, determinando o encaminhamento dos autos, com urgência, a esta C. Câmara. Diante do despacho retro, os autos foram encaminhados ao Des. Presidente da Seção do Direito Privado que determinou a redistribuição do feito a este Relator (fl. 47). Pois bem. Após consulta realizada nos autos principais, infere-se que, em 15.04.2025, os autos foram remetidos a 23ª Vara Cível do Foro Central da Capital, tendo o MM. Juiz Marcos Duque Gadelho Junior declinado da competência, nos termos do art. 286, incs. I e II, ambos do CPC, encaminhando os autos ao distribuidor, com urgência, para a remessa do feito a 3ª Vara Cível do Foro Central, em razão da cautelar distribuída anteriormente (Proc. nº 1048722-68.2025.8.26.0100, em 11/04/2025), com idêntica causa de pedir e pedido (fl. 229). Na oportunidade (15.04.2025), a d. Juíza da 3ª Vara Cível do Foro Central, Drª Ana Laura Correa Rodrigues, recebeu a cautelar entendendo que não havia razão para manter a distribuição direcionada deste processo, nos termos do art. 55, §1ºdo CPC (fl. 231). Verificando, posteriormente, a ocorrência de distribuição livre, ante o alegado cumprimento equivocado da decisão de fl. 226, a Magistrada da 3ª Vara Cível do Foro Central, determinou o retorno dos autos ao Distribuidor para que o processo retornasse a 23ª Vara Cível, no mesmo dia (15.04.2025 - fl. 234). Ocorre que, compulsando melhor os autos, a d. Juíza da 3ª Vara Cível do Foro Central da Capital, Drª Ana Laura Correa Rodrigues, observou que a presente demanda retratava mera redistribuição do processo anterior, autuado sob nº 1048722-68.2025.8.26.0100 (segunda cautelar), extinta sem julgamento de mérito e, aplicando-se o disposto no art. 286, inc. II, do CPC, tornava prevento aquele Juízo, cessando os efeitos da decisão de fl. 234, passando a apreciar o pedido liminar (fls. 237/241, na origem). Assim sendo, em razão da bem fundamentada decisão proferida em 16.04.2025 (fls. 237/241, no feito originário), que também deferiu a tutela de urgência, para determinar à ré, DTA ENGENHARIA LTDA., ora agravante, a reconduzir equipamento de Draga (Draga Mariana) para área segura, devendo promover a movimentação da referida embarcação, com a devida supervisão técnica e com observância das normas regulamentares pertinentes, a fim de evitar risco à segurança do tráfego aquaviário, à integridade do meio ambiente e à salvaguarda da vida humana nas águas, sob pena de multa diária de R$100.000,00, limitada a R$800.000,00, inclusive com pedido de reconsideração da agravante, bem como interposição de novo Agravo de Instrumento nº 2144114-27.2025.8.26.0000, com decisão desta Relatoria restabelecendo a ordem proferida pelo Juízo de origem (3ª Vara Cível do Foro Central da Capital), julgo prejudicado o presente recurso. São Paulo, 4 de junho de 2025 ISSA AHMED Relator - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Eduardo Aranha Alves Ferreira (OAB: 356664/SP) - Fernando Crespo Queiroz Neves (OAB: 138094/SP) - Júlia Merçon Madella Athayde (OAB: 419116/SP) - Aline Beatriz Henriques Oliveira Dias (OAB: 316063/SP) - 5º andar

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Claudio Chiari x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 304408374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005363-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CHIARI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1005363-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Chiari - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCE…

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Conrado Rocha De Oliveira x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 302287716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029613-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONRADO ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CORRÊA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029613-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Conrado Rocha de Oliveira - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. As partes têm o prazo de 15 dias para q…

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Conrado Rocha De Oliveira x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 302287562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029613-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONRADO ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CORRÊA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029613-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Conrado Rocha de Oliveira - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. As partes têm o prazo de 15 dias para q…

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