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Maria Cleonice Magno Pereira x Banco C6 Consignado S.A

ID: 259546613

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802547-40.2024.8.14.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEONICE MAGNO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ANA ROSA GONCALVES MENDES

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GUSTAVO GONCALVES DA SILVA

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PROCESSO N.º 0802547-40.2024.8.14.0012 REQUERENTE: MARIA CLEONICE MAGNO PEREIRA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Contrato n.º 90131585375 SENTENÇA Visto etc. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995,… PROCESSO N.º 0802547-40.2024.8.14.0012 REQUERENTE: MARIA CLEONICE MAGNO PEREIRA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Contrato n.º 90131585375 SENTENÇA Visto etc. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art. 38). I - PRELIMINAR: Rejeito a preliminar da litigância de má-fé, atento à realidade social da Comarca e das especificidades nesses casos, pois observamos que a maior parte das ações foi proposta por idosos analfabetos (ainda que funcionais), incapazes de compreender as minúcias das obrigações que assumiram, motivados, muitas vezes, pela necessidade de complementar a renda de suas famílias. Desse modo, eventual imprecisão na narrativa dos fatos – consistente na negativa de assinatura do contrato – não poderia ser considerada como tentativa da parte autora enriquecer-se economicamente às expensas do réu, especialmente diante da possibilidade real de ser uma vítima das fraudes diariamente divulgadas nos noticiários. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação consolidada no sentido de que a litigância de má-fé é caracterizada pela intenção dolosa do litigante em alterar a verdade com o propósito de induzir o juiz ao erro, devendo ser analisado o engano segundo o contexto em que está inserido, não sendo possível considerar a inexatidão de argumentos como má-fé (REsp. 1.641.154). II - MÉRITO: A controvérsia sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para facilitar a defesa de seus direitos quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente. Como se vê, a inversão não é automática, sendo necessário que o magistrado analise os requisitos legais diante do caso concreto, senão vejamos: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.809.007/RO, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma do STJ, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) destacamos Registra-se que a adoção da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo CDC não afasta a regra geral prevista no Código de Processo Civil, art. 373, I e II, segundo a qual compete ao autor demonstrar o direito que o assiste e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Nas palavras de Leonardo Garcia: “[...] caso o consumidor venha a propor a ação (autor), deverá fazer prova do fato constitutivo do direito. O que pode acontecer é que, em alguns casos, quando a prova a cargo do consumidor se tornar difícil de ser feita ou muito onerosa (requisito da hipossuficiência) ou quando os argumentos alegados, segundo as regras ordinárias de experiência do magistrado, forem plausíveis (requisito da verossimilhança das alegações), o juiz poderá inverter o ônus da prova que, a princípio, foi distribuído de acordo com o CPC”. (Código de Defesa do Consumidor Comentado: artigo por artigo. 13ª ed. Rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016. p.99). Assim, a partir da afirmação da parte autora de que não estabeleceu qualquer relação com o requerido, e tendo trazido aos autos extrato de pagamento do INSS que comprova os descontos questionados, foi deferida a inversão do ônus da prova, sendo expressamente advertido o demandado de que deveria instruir sua defesa “com cópia do contrato impugnado na inicial e do respectivo comprovante de disponibilização do crédito em favor da parte autora”, sob pena de presunção de veracidade dos fatos. A incumbência ao réu de instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações está prevista ainda no art. 434, caput, do CPC: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. O requerido desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório ao apresentar o contrato firmado pelas partes (ID 125525846) e o comprovante da transferência eletrônica do valor contratado para conta de titularidade do autor (ID 125525847), impondo-se o indeferimento do pleito. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. I. CASO EM EXAME: A parte autora alega a contratação indevida de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade da contratação. O banco réu defende a regularidade do contrato, apresentando provas de contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a validade da contratação do empréstimo consignado; e (iii) a possibilidade de declaração de inexistência de débito e restituição de valores. (iv) existência de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Inexistência de cerceamento de defesa. Perícia desnecessária, considerando que os elementos dos autos são suficientes para a decisão. (ii) O banco apelado apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo transferência do crédito para a conta da apelante e comprovante de quitação em razão de refinanciamento do empréstimo. Prova da existência do contrato e depósito do valor em favor da parte apelante. (iii) Refinanciamento requerido pela parte autora, que revela inegável reconhecimento da exigibilidade e existência do débito. Conduta contraditória. "Supressio". (iv) Legalidade da operação bancária de contratação de empréstimo consignado reconhecida. (vi) Não se verifica ato ilícito ou abusividade por parte do banco réu, sendo indevida a restituição de valores ou a indenização por danos morais (vii) Distribuição em separado de demandas envolvendo contratos e argumentos semelhantes e mesmas partes.. Conduta temerária. Litigância de má fé configurada. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1178283-19.2023.8.26.0100; Relator: Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III - Direito Privado 2; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025; destacamos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARES. PROVA DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa, se o contrato juntado permite a verificação dos elementos essenciais para o deslinde da questão, cumprindo a determinação judicial. II - Incumbe à instituição financeira demonstrar fato constitutivo da dívida, quando alegada a inexistência do débito. III - A cédula de crédito bancário anexada aos autos, assinada pelo apelante e acompanhada de seus documentos pessoais, serve como prova da existência de lastro contratual para os descontos efetuados. IV - Comprovada pelo banco apelado a existência da relação jurídica entre as partes, consistente na celebração do contrato de empréstimo consignado pela parte autora, devidamente assinado pelo apelante, são legítimos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. V - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.254638-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 22/08/2024; destacamos) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, sem honorários (Lei 9.099/1995, art. 55). P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

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Processo nº 1007280-65.2025.8.26.0604

ID: 330064093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007280-65.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PECASO REPRESENTAçãO COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDERSON GOMES DA SILVA

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Processo 1007280-65.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Pecaso Representação Comerciais Ltda - Vistos. I. Cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente, na forma da lei e por via… Processo 1007280-65.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Pecaso Representação Comerciais Ltda - Vistos. I. Cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente, na forma da lei e por via eletrônica, prazo de 15 dias para resposta, pena de revelia e com a presunção de veracidade dos fatos veiculados na inicial, expeça-se e providencie-se o necessário. II. Sem designação de audiência prévia de tentativa de conciliação, não se vislumbrando nela maior utilidade prática nesta fase e neste momento do processo, sem prejuízo de sua designação em ocasião oportuna, se e conforme vier a ser o caso. III. De rigor o deferimento do pedido de tutela de urgência, pois presentes seus requisitos legais. Com efeito, é manifesto o perigo na demora em casos que tais, a medida não é irreversível (caso a ação venha a ser julgada improcedente ao final) e há fumaça do bom direito, haja vista a firme jurisprudência sobre a matéria, confira-se, a título de razões de decidir: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial a partir da data do requerimento de cancelamento e reconheceu a inexigibilidade de mensalidades ou cobranças de aviso prévio após o pedido de cancelamento. A ré sustenta a regularidade da cláusula de aviso prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão é a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo e, consequentemente, da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A cobrança de valores a título de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo, com fundamento no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, foi declarada abusiva em ação coletiva, com efeito erga omnes em todo o território nacional (processo n. 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF-2). Essa decisão reconheceu a nulidade da cláusula que impunha a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, de forma que a sua cobrança é considerada abusiva. 2. O art. 23 da Resolução Normativa nº 557/22 não autoriza a previsão de aviso prévio em contrato, dispondo apenas que as condições de rescisão do contrato devem constar do contrato celebrado, o que não inclui disposições já consideradas abusivas por decisão judicial com efeito erga omnes. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 51, IV e §1º, III; CPC, art. 85, §11 e art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, Processo nº 201351011362654, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 12/05/2015; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2024" - Apelação Cível nº 1033384-34.2024.8.26.0506, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Rosana Santino, j. 18.07.2025. "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e tutela antecipada, ajuizada por Michelly Silveira de Carvalho, declarando a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial e a inexigibilidade das mensalidades vencidas após o pedido de rescisão, além de condenar a ré à restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade do Código Civil e do princípio do pacta sunt servanda; (ii) a legalidade da cláusula contratual conforme a regulamentação da ANS; (iii) a alegada violação do Código de Ética da OAB; (iv) a modificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Alegações referentes à prática de advocacia predatória e captação indevida de clientes que deve ser direcionada à OAB. 4. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a cláusula de aviso prévio de 60 dias considerada abusiva e nula, conforme decisão em ação civil pública com eficácia erga omnes. 5. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser mantida, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula por abusividade. 2. A cobrança de valores após o pedido de cancelamento é inexigível. 3. Honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da causa. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 476428/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/04/2005. TJSP, Apelação Cível 1153796-82.2023.8.26.0100, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1092535-19.2023.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 05/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1072067-97.2024.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 31/03/2025" - Apelação Cível nº 1055936-47.2024.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Gilberto Franceschini, j. 17.07.2025. "PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE. Advocacia predatória. Não ocorrência. Comunicação à OAB. Ofício ao Numopede. Diligências que competem à própria parte. Aplicação das normas consumeristas. Aviso prévio para fins de cancelamento do plano. Inadmissibilidade. Previsão contratual fundada no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009. Dispositivo anulado pela RN 455/2020. Posterior revogação completa da norma pela RN 557/2022. Precedentes. Inexigibilidade de débitos posteriores à rescisão contratual. Recurso não provido" - Apelação Cível nº 1172597-12.2024.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Pedro Ferronato, j. 17.07.2025. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Rescisão pela empresa contratante. Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde. Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em observância ao artigo 51, IV do CDC. Inexigibilidade das mensalidades cobradas posteriormente à manifestada resilição. Nulidade do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional. Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava. Débito declarado inexigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" - Apelação Cível nº 1006184-55.2024.8.26.0020, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador João Battaus Neto, j. 17.07.2025. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade de qualquer débito originado a partir de formalizada a denúncia do contrato referido na inicial, ficando afastada também a exigência de aviso prévio para a extinção do vínculo negocial entre as partes. Intime-se. - ADV: FELIPE ANDERSON GOMES DA SILVA (OAB 477636/SP)

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Maria Julia Pantoja Pompeu x Banco Pan S/A.

ID: 278051653

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802825-41.2024.8.14.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA PANTOJA POMPEU

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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LAERCIO PATRIARCHA PEREIRA

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PROCESSO N.º 0802825-41.2024.8.14.0012 REQUERENTE: MARIA JULIA PANTOJA POMPEU REQUERIDO: BANCO PAN S/A Contrato n.º 323430089-9 SENTENÇA Visto etc. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art. 38). 1… PROCESSO N.º 0802825-41.2024.8.14.0012 REQUERENTE: MARIA JULIA PANTOJA POMPEU REQUERIDO: BANCO PAN S/A Contrato n.º 323430089-9 SENTENÇA Visto etc. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art. 38). 1- DAS PRELIMINARES: Em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito e considerando que a presente decisão é favorável a quem aproveitaria a análise, deixo de apreciar eventuais prejudiciais e preliminares arguidas na contestação. 2- DO MÉRITO: A controvérsia sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para facilitar a defesa de seus direitos quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente. Como se vê, a inversão não é automática, sendo necessário que o magistrado analise os requisitos legais diante do caso concreto, senão vejamos: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.809.007/RO, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma do STJ, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) destacamos Registra-se que a adoção da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo CDC não afasta a regra geral prevista no Código de Processo Civil, art. 373, I e II, segundo a qual compete ao autor demonstrar o direito que o assiste e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Nas palavras de Leonardo Garcia: “[...] caso o consumidor venha a propor a ação (autor), deverá fazer prova do fato constitutivo do direito. O que pode acontecer é que, em alguns casos, quando a prova a cargo do consumidor se tornar difícil de ser feita ou muito onerosa (requisito da hipossuficiência) ou quando os argumentos alegados, segundo as regras ordinárias de experiência do magistrado, forem plausíveis (requisito da verossimilhança das alegações), o juiz poderá inverter o ônus da prova que, a princípio, foi distribuído de acordo com o CPC”. (Código de Defesa do Consumidor Comentado: artigo por artigo. 13ª ed. Rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016. p.99). Assim, a partir da afirmação da parte autora de que não estabeleceu qualquer relação com o requerido, e tendo trazido aos autos extrato de pagamento do INSS que comprova os descontos questionados, foi deferida a inversão do ônus da prova, sendo expressamente advertido o demandado de que deveria instruir sua defesa “com cópia do contrato impugnado na inicial e do respectivo comprovante de disponibilização do crédito em favor da parte autora”, sob pena de presunção de veracidade dos fatos. A incumbência ao réu de instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações está prevista ainda no art. 434, caput, do CPC que “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.” O requerido desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório ao apresentar o contrato firmado pelas partes (ID 133808661) e o comprovante de transação bancária do valor contratado para conta de titularidade da autora (ID 133808662), impondo-se o indeferimento do pleito. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. I. CASO EM EXAME: A parte autora alega a contratação indevida de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade da contratação. O banco réu defende a regularidade do contrato, apresentando provas de contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a validade da contratação do empréstimo consignado; e (iii) a possibilidade de declaração de inexistência de débito e restituição de valores. (iv) existência de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Inexistência de cerceamento de defesa. Perícia desnecessária, considerando que os elementos dos autos são suficientes para a decisão. (ii) O banco apelado apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo transferência do crédito para a conta da apelante e comprovante de quitação em razão de refinanciamento do empréstimo. Prova da existência do contrato e depósito do valor em favor da parte apelante. (iii) Refinanciamento requerido pela parte autora, que revela inegável reconhecimento da exigibilidade e existência do débito. Conduta contraditória. "Supressio". (iv) Legalidade da operação bancária de contratação de empréstimo consignado reconhecida. (vi) Não se verifica ato ilícito ou abusividade por parte do banco réu, sendo indevida a restituição de valores ou a indenização por danos morais (vii) Distribuição em separado de demandas envolvendo contratos e argumentos semelhantes e mesmas partes.. Conduta temerária. Litigância de má fé configurada. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1178283-19.2023.8.26.0100; Relator: Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III - Direito Privado 2; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025; destacamos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARES. PROVA DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa, se o contrato juntado permite a verificação dos elementos essenciais para o deslinde da questão, cumprindo a determinação judicial. II - Incumbe à instituição financeira demonstrar fato constitutivo da dívida, quando alegada a inexistência do débito. III - A cédula de crédito bancário anexada aos autos, assinada pelo apelante e acompanhada de seus documentos pessoais, serve como prova da existência de lastro contratual para os descontos efetuados. IV - Comprovada pelo banco apelado a existência da relação jurídica entre as partes, consistente na celebração do contrato de empréstimo consignado pela parte autora, devidamente assinado pelo apelante, são legítimos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. V - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.254638-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 22/08/2024; destacamos) Registra-se ainda que, na decisão inicial, as partes foram expressamente advertidas de que, se restassem evidenciadas das circunstâncias dos autos qualquer ato que caracterizasse litigância de má-fé, haveria, de ofício, condenação ao pagamento de multa, com fundamento nos arts. 80 e 81 do CPC. Contudo, atento à realidade social da Comarca, revejo o entendimento acerca da litigância de má-fé especificamente nesses casos, pois observamos que a maior parte das ações foi proposta por idosos analfabetos (ainda que funcionais), incapazes de compreender as minúcias das obrigações que assumiram, motivados, muitas vezes, pela necessidade de complementar a renda de suas famílias. Assim, eventual imprecisão na narrativa dos fatos – consistente na negativa de assinatura do contrato – não poderia ser considerada como tentativa da parte autora enriquecer-se às expensas do réu, especialmente diante da possibilidade real de ser uma vítima das fraudes diariamente divulgadas nos noticiários. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação consolidada no sentido de que a litigância de má-fé é caracterizada pela intenção dolosa do litigante em alterar a verdade com o propósito de induzir o juiz ao erro, devendo ser analisado o engano segundo o contexto em que está inserido, não sendo possível considerar a inexatidão de argumentos como má-fé (REsp. 1.641.154). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, sem reconhecer litigância de má-fé, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, sem honorários (Lei 9.099/1995, art. 55). P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

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Mariza Moraes Dos Santos x Banco Bradesco S.A

ID: 259818895

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802287-60.2024.8.14.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIZA MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE JOAQUIM JUNIOR CASTRO DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N.º 0802287-60.2024.8.14.0012 REQUERENTE: MARIZA MORAES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A Contrato n.º 329075446-8 SENTENÇA Visto etc. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art. 38)… PROCESSO N.º 0802287-60.2024.8.14.0012 REQUERENTE: MARIZA MORAES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A Contrato n.º 329075446-8 SENTENÇA Visto etc. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art. 38). I - PRELIMINARES: Rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial para apreciação da causa, é suficiente ao deslinde a produção da prova documental, consistente na juntada do contrato impugnado e do comprovante de liberação do crédito ao(à) contratante, sem prejuízo de eventual inquirição de técnicos de confiança, através de perícia informal, quando a prova do fato exigir (Lei 9.099/95, art. 35, caput, bem como Enunciado n.º 12- FONAJE); Quanto a prescrição e decadência, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que prazo decadencial a que alude o art. 26 do CDC se aplica ao direito de reclamar por vícios no fornecimento do produto ou serviço que afetam apenas a sua funcionalidade, e não nas hipóteses que repercutem no patrimônio material ou moral do consumidor, na qual incide o prazo prescricional quinquenal disposto no art. 27 do referido diploma legal (AgInt no AREsp 888.223/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/09/2016, DJe 04/10/2016). Em relação a prescrição e decadência, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que prazo decadencial a que alude o art. 26 do CDC se aplica ao direito de reclamar por vícios no fornecimento do produto ou serviço que afetam apenas a sua funcionalidade, e não nas hipóteses que repercutem no patrimônio material ou moral do consumidor, na qual incide o prazo prescricional quinquenal disposto no art. 27 do referido diploma legal (AgInt no AREsp 888.223/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/09/2016, DJe 04/10/2016). II - MÉRITO: A controvérsia sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para facilitar a defesa de seus direitos quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente. Como se vê, a inversão não é automática, sendo necessário que o magistrado analise os requisitos legais diante do caso concreto, senão vejamos: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.809.007/RO, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma do STJ, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) destacamos Registra-se que a adoção da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo CDC não afasta a regra geral prevista no Código de Processo Civil, art. 373, I e II, segundo a qual compete ao autor demonstrar o direito que o assiste e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Nas palavras de Leonardo Garcia: “[...] caso o consumidor venha a propor a ação (autor), deverá fazer prova do fato constitutivo do direito. O que pode acontecer é que, em alguns casos, quando a prova a cargo do consumidor se tornar difícil de ser feita ou muito onerosa (requisito da hipossuficiência) ou quando os argumentos alegados, segundo as regras ordinárias de experiência do magistrado, forem plausíveis (requisito da verossimilhança das alegações), o juiz poderá inverter o ônus da prova que, a princípio, foi distribuído de acordo com o CPC”. (Código de Defesa do Consumidor Comentado: artigo por artigo. 13ª ed. Rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016. p.99). Assim, a partir da afirmação da parte autora de que não estabeleceu qualquer relação com o requerido, e tendo trazido aos autos extrato de pagamento do INSS que comprova os descontos questionados, foi deferida a inversão do ônus da prova, sendo expressamente advertido o demandado de que deveria instruir sua defesa “com cópia do contrato impugnado na inicial e do respectivo comprovante de disponibilização do crédito em favor da parte autora”, sob pena de presunção de veracidade dos fatos. A incumbência ao réu de instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações está prevista ainda no art. 434, caput, do CPC: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. O requerido desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório ao apresentar o contrato firmado pelas partes (ID 128143928) e o comprovante da transferência eletrônica do valor contratado para conta de titularidade do autor (ID 128143930), impondo-se o indeferimento do pleito. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. I. CASO EM EXAME: A parte autora alega a contratação indevida de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade da contratação. O banco réu defende a regularidade do contrato, apresentando provas de contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a validade da contratação do empréstimo consignado; e (iii) a possibilidade de declaração de inexistência de débito e restituição de valores. (iv) existência de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Inexistência de cerceamento de defesa. Perícia desnecessária, considerando que os elementos dos autos são suficientes para a decisão. (ii) O banco apelado apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo transferência do crédito para a conta da apelante e comprovante de quitação em razão de refinanciamento do empréstimo. Prova da existência do contrato e depósito do valor em favor da parte apelante. (iii) Refinanciamento requerido pela parte autora, que revela inegável reconhecimento da exigibilidade e existência do débito. Conduta contraditória. "Supressio". (iv) Legalidade da operação bancária de contratação de empréstimo consignado reconhecida. (vi) Não se verifica ato ilícito ou abusividade por parte do banco réu, sendo indevida a restituição de valores ou a indenização por danos morais (vii) Distribuição em separado de demandas envolvendo contratos e argumentos semelhantes e mesmas partes.. Conduta temerária. Litigância de má fé configurada. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1178283-19.2023.8.26.0100; Relator: Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III - Direito Privado 2; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025; destacamos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARES. PROVA DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa, se o contrato juntado permite a verificação dos elementos essenciais para o deslinde da questão, cumprindo a determinação judicial. II - Incumbe à instituição financeira demonstrar fato constitutivo da dívida, quando alegada a inexistência do débito. III - A cédula de crédito bancário anexada aos autos, assinada pelo apelante e acompanhada de seus documentos pessoais, serve como prova da existência de lastro contratual para os descontos efetuados. IV - Comprovada pelo banco apelado a existência da relação jurídica entre as partes, consistente na celebração do contrato de empréstimo consignado pela parte autora, devidamente assinado pelo apelante, são legítimos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. V - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.254638-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 22/08/2024; destacamos) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, sem honorários (Lei 9.099/1995, art. 55). P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

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A. D. B. x B. B. De D. S. A.

ID: 331339031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000535-20.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. D. B.

Polo Passivo:

B. B. DE D. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PAULO MARCOS MORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BRAGA ROCHA

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Processo 1000535-20.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - A.D.B. - B.D.B. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099… Processo 1000535-20.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - A.D.B. - B.D.B. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, pois é inegável a sua caracterização. Isso porque é evidente o conflito que se instalou entre as partes e não há dúvida quanto à compatibilidade entre o provimento perseguido, a situação fática descrita e os fins buscados por meio da demanda. Veja-se que, a despeito da aventada ausência de prévia reclamação na esfera extrajudicial, o réu, ao final da sua contestação, protestou pela improcedência, ao fazê-lo manifestando sua resistência ao acolhimento do pedido, o que basta para justificar a necessidade da intervenção jurisdicional. Sendo a produção de provas complementares de natureza oral desnecessária para adequada formação do convencimento judicial, para essa finalidade sendo suficiente o exame dos dispositivos legais aplicáveis à espécie e dos documentos já colacionados aos autos, dispenso a designação de audiência de instrução, o que faço com esteio no artigo 5º da Lei 9.099/1995, e passo à imediata prolação de sentença. Os documentos juntados nas páginas 12/29 comprovam que o autor ingressou com outra demanda contra o banco réu, nela impugnando a exigibilidade do débito relativo ao contrato n. 01180409207260365623, cuja celebração negou categoricamente. O réu, ao oferecer sua contestação nos autos do outro processo instaurado entre as partes, defendeu que o débito teve origem na utilização do limite de cheque especial contratado (fls. 30/51), para comprovar sua versão tendo sido juntados extratos de movimentação da conta corrente aberta pelo autor (fls. 52/124). Ora, ainda que os extratos exibidos versem sobre a movimentação da conta desde meados de agosto de 2020, não tendo o banco réu protestado pela decretação do sigilo do processo, nem tampouco qualificado os aludidos documentos como sigilosos, não vislumbro aqui como reconhecer a obrigação de indenizar imputada à instituição financeira. Com efeito, não identifico, na essência, tenha o réu cometido eventual ato ilícito passível de indenização, tendo ele, valendo-se de documentos que, a rigor, são comuns às partes, eis que retratam a evolução da relação que entre ambas se estabeleceu, sendo a natureza comum dos documentos, vale realçar, uma das causas que justificam seja indeferida a recusa à exibição judicial dele (artigo 399, III, do Código de Processo Civil), apenas exercitado, de forma legítima, o direito de defesa a ele assegurado constitucionalmente, disso não podendo resultar eventual obrigação de indenizar (artigo 188, I, do Código Civil). Importante frisar que embora a Constituição Federal disponha que a intimidade e a privacidade consubstanciam direitos individuais fundamentais, encontrando-se o sigilo das informações bancárias neles compreendidos, a violação deles, em hipóteses como a dos autos, não caracteriza comportamento apto a render ensejo ao arbitramento de indenização moral, valendo destacar: 1) que nada obstava que o autor, ciente dos documentos exibidos, requeresse ao juiz que presidia o processo fosse determinada a tramitação dele em segredo de justiça; e 2) que a mera tramitação do processo em caráter público não necessariamente significa que terceira pessoa, a ele estranha, tenha acessado os dados nele contidos, o que para ser reconhecido pressupõe inequívoca demonstração, aqui inexistente. Válido destacar, ainda a propósito, que o artigo 7º, VI, da Lei 13.709/2018 expressamente autoriza que dados pessoais sejam utilizados em processo judicial, independentemente de autorização, para fins de defesa. E não há como ser descartada, ainda que alguns dos extratos, pela antiguidade deles, não precisassem ter sido anexados aos autos do processo, a utilidade dos demais para eventual confirmação da existência de uma dívida pendente, ao menos em tese atribuível ao autor. À vista desse panorama, não merece ser acolhida a pretensão inaugural. Nessa linha: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Pretensão indenizatória fundada na alegação de indevida juntada de seus extratos bancários em anterior processo judicial movida em face do réu - Ausência de quebra de sigilo bancário. Instituição financeira ré que promoveu a juntada do extrato bancário do autor em processo judicial anterior, no contexto do exercício de seu direito constitucional de defesa. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que prevê a específica ressalva de utilização de dados pessoais para o exercício regular de direitos em processo judicial (art. 7º, inciso VI, da Lei nº 13.853/2019) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido" (TJSP - Apelação n. 1003771-13.2022.8.26.0126 -19ª Câmara de Direito Privado - j. 15/06/2023). No mesmo diapasão: "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Sentença de procedência - RECURSO DO RÉU - Alegação inicial de ocorrência dedanosmoraisem razão da quebra de seu sigilobancário, ocorrida por meio da juntada de seusextratosbancáriosna Ação nº 1004173-41.2023.8.26.0003 -Documentospertinentes à tese de defesa do réu - Exercício regular do direito à ampla defesa e ao contraditório - Inteligência do artigo 7º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de dados, que garante a possibilidade de utilização de dados pessoais "para o exercício regular de direitos em processo judicial" - Autora que poderia, ademais, ter requerido a decretação de segredo de justiça nas peças anexadas pelo banco - Inocorrência de abalomoral, in casu - Necessidade de comprovação de eventual prejuízo -Ausênciade violação aos direitos da personalidade passível de reparação pecuniária - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO" (TJSP - Apelação n. 1064405-19.2023.8.26.0100 - 21ª Câmara de Direito Privado - j. 10/06/2024). Ante todo o exposto, julgo o pedido improcedente, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: ALINE BRAGA ROCHA (OAB 361988/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), PAULO MARCOS MORA (OAB 125986/SP)

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Clinica De Olhos Dr. Suel Abujamra S/C Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 309867231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1118356-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA DE OLHOS DR. SUEL ABUJAMRA S/C LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PRISCILA AMORIM BELO NUNES ROSA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1118356-88.2024.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Clinica de Olhos Dr. Suel Abujamra S/c Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. CLÍNICA DE OLHOS DR SUEL ABUJAMRA a… Processo 1118356-88.2024.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Clinica de Olhos Dr. Suel Abujamra S/c Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. CLÍNICA DE OLHOS DR SUEL ABUJAMRA ajuizou ação monitória em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, argumentando, em resumo, que presta serviços à ré para atendimento dos seus segurados, mediante autorização prévia, há muitos anos. Salientou que, recentemente, ao enviar as guias de serviço e as notas para faturamento, a ré promoveu glosa de maneira genérica e sequer respondeu aos recursos, previstos contratualmente. Apontou ser devido, até o ajuizamento da ação, o valor atualizado de R$ 112.182,08. Requereu a expedição de mandado de pagamento no referido valor. Juntou documentos. Citada, a ré ofertou embargos monitórios às fls. 336/353. Argumentou, em síntese, que as glosas são válidas e que os recursos seriam intempestivos. Arguiu que o prazo seria de 50 dias, razão pela qual as glosas foram reputadas como aceitas. Defendeu a legalidade da sua conduta. Requereu o acolhimento dos embargos e a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica às fls. 382/394, acompanhada de novos documentos. Manifestação da ré às fls. 455/457. A autora pleiteou a produção de prova pericial (fls. 409/410), enquanto a ré não manifestou interesse na produção de outras provas. A decisão de fls. 465/466 saneou o feito e determinou à requerida que apresentasse os documentos pertinentes a cada uma das glosas, nos exatos termos contratuais, e esclarecesse a divergência de prazos por ela própria suscitados. Intimada, a ré permaneceu inerte (fl. 469). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, tendo em vista a inércia da ré em atender ao comando judicial (fl. 469), é o caso de se declarar precluso o direito da requerida em produzir a prova determinada pelo juízo, aplicando-se, em seu desfavor, os efeitos previstos no art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, desnecessária a produção de prova pericial requerida pela parte autora, porquanto a questão está bem dirimida pelos documentos apresentados e, notadamente, pela ausência de impugnação específica por parte da requerida, nos termos da fundamentação a seguir delineada. No mérito, os embargos monitórios devem ser rejeitados, acolhendo-se o pedido inicial. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, figurando a parte autora como prestadora de serviços da requerida desde 1993 (fls. 28/46). Como já consignado às fls. 465/466, a requerente presta os serviços autorizados pela ré, consoante cláusulas 1ª a 9ª e anexos (fls. 28/29). Até o dia 30 de cada mês, incumbe à autora a remessa dos atendimentos e procedimentos realizados, com pagamento em até 30 dias úteis a partir da data limite de entrega (cláusulas 11ª e 12ª). Em havendo glosa, estava deverá, nos termos da cláusula 3.6 do contrato à fl. 35, e cláusula 1.2, item XI, do contrato à fl. 342, ser comunicada por carta de glosa ao prestador de serviços, para que, querendo, realize o adequado recurso. Observo que as partes possuem, aparentemente, dois contratos firmados em momentos distintos, com prazos divergentes para a oferta de recursos e resposta. De toda sorte, o cerne da controvérsia é o mesmo em ambos os casos, qual seja, a necessidade de expedição de efetiva carta de glosa e indicação expressa do motivo do não pagamento, bem como a ausência de resposta aos recursos apresentados. Feitas tais considerações, a parte autora apresentou todas as autorizações relativas aos procedimentos indicados na inicial, devidamente assinadas (fls. 79/114), e as respectivas notas fiscais (fls. 129/139). Parte dos procedimentos foram negados pela ré, razão pela qual a clínica autora ofertou recursos discriminados, com protocolo de recebimento pela requerida (fls. 116/127). No entanto, aparentemente a ré nunca respondeu a tais recursos, afirmando, em juízo, que parte deles não teriam sido protocolados, versão elidida pelos documentos ofertados pelo demandante. Não bastasse, a alegação de intempestividade do recurso também não encontra verossimilhança, pois a requerida não apresentou nenhum documento comprobatório da data de apresentação das cartas de glosa, como exigem os instrumentos firmados entre as partes. O documento de fl. 376, composto de telas sistêmicas, é ilegível. Nesse sentido, a requerida foi devidamente intimada nos seguintes termos, a fim de esclarecer a questão: Feitas tais considerações, deverá a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão: (i) apresentar documentação comprobatória e idônea, de maneira adequada e categorizada, da comunicação de cada uma das glosas objeto da ação à autora, que indiquem, efetivamente, a data em que as comunicações ocorreram, nos termos dos contratos firmados entre as partes; (ii) esclarecer, de maneira adequada e categorizada, o motivo específico das glosas de procedimentos que, aparentemente, haviam sido previamente autorizados, indicando, se o caso, os permissivos legais e contratuais de tais glosas; (iii) esclarecer a divergência de prazos por ela própria suscitados em embargos monitórios. Contudo, o plano de saúde permaneceu inerte, não se desincumbindo do seu ônus, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Considerando-se que a autora demonstrou, satisfatoriamente, a existência do débito por meio de prova escrita, apresentando as autorizações prévias e as notas fiscais, bem como o protocolo de recursos de glosa, que não foram respondidos no prazo contratual pela ré, e sendo os embargos monitórios absolutamente genéricos em relação a motivação das glosas, sem que qualquer procedimento seja, efetivamente, infirmado, é de rigor o acolhimento do pedido monitório. Sobre o tema, já decidiu o Eg. TJSP em caso semelhante: APELAÇÃO. Ação monitória. Prestação de serviços médico-hospitalares. Autora afirma que possui contrato de prestação de serviços médico-hospitalares com o plano de saúde réu e que não recebeu corretamente os valores devidos, destacando que foram glosados valores indevidamente. Respeitável sentença rejeitou os embargos monitórios apresentados pela Sulamerica e considerou devidos R$586.182,36. Julgado condenou a embargante ao pagamento de honorários de 10% sobre o montante devido. Recurso da empresa embargante. Apelante aponta cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial. Argumenta que foram localizadas 29 glosas justificadas. Entende que a apelada não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Quer a redução do valor dos honorários. Apelada enviou documentos que comprovam a prestação dos serviços e, após as glosas efetuadas pelo plano de saúde, apresentou recursos administrativos como previsto no contrato. Cláusula 5.5.3 estabelece o prazo de 90 dias para resposta aos recursos pela Sulamerica, o que não se tem prova de ter sido efetivado. Glosas indevidas ante o descumprimento contratual de serem apresentadas respostas aos recursos. Precedente. Ausência de impugnação específica que resulta no acolhimento dos cálculos apresentados pela apelada e na desnecessidade de realização de prova pericial. Jurisprudência. Redução da verba honorária. Não acolhimento. Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou tese na análise do Tema 1.076 no sentido de que se admite a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou, o valor da causa for muito baixo. Hipótese em que não há tais condições. Manutenção da condenação imposta à apelante a título de honorários de sucumbência. Precedente. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1113002-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025. Ressalto, por oportuno, que a correção monetária é devida, por se tratar de mera recomposição do valor da moeda, bem como incide sobre o montante juros de mora, em virtude da expressa previsão legal (art. 389 do Código Civil), desde o vencimento do prazo contratual para cada pagamento, por se tratar de mora ex re, observando-se que os valores já foram atualizados até o ajuizamento da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, rejeitando os embargos monitórios, condenar a parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 112.182,08 (cento e doze mil, cento e oitenta e dois reais e oito centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Eg. TJSP, com incidência de juros legais de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação, até julho de 2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, deverá ser aplicado o índice IPCA para atualização monetária, nos termo do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ao passo que a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN, até o efetivo adimplemento. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverá a parte ré arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte embargada, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), PRISCILA AMORIM BELO NUNES ROSA (OAB 195849/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Axa Seguros S.A. x Tdgi Facilities E Manutencao De Instalações Ltda

ID: 310053661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172754-19.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AXA SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

TDGI FACILITIES E MANUTENCAO DE INSTALAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROBERTI DOS SANTOS AMARAL

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PAULO JORGE GASPAR MENDES

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MARIANA MARTINA BIAZZI VERGAL

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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GABRIELLA DA SILVA GOIS

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Processo 1172754-19.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Axa Seguros S.a. - TDGI Facilities e Manutencao de Instalações Ltda - Vistos. AXA SEGUROS S.A. ajuizou a presente ação REGRE… Processo 1172754-19.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Axa Seguros S.a. - TDGI Facilities e Manutencao de Instalações Ltda - Vistos. AXA SEGUROS S.A. ajuizou a presente ação REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO em face de TDGI FACILITIES E MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de seguro com a empresa IGUASPORT LTDA. (Decathlon), por meio da Apólice de Seguro de Riscos Nomeados e Operacionais nº 01.96.1.001434, com vigência entre 31/12/2021 e 31/12/2022, abrangendo cobertura para Danos Materiais, Lucros Cessantes, Gastos Adicionais e Quebra de Máquinas, conforme condições gerais e particulares da apólice. Relata que, em 25/01/2022, dois aparelhos de ar-condicionado localizados em uma das lojas seguradas deixaram de funcionar, apresentando falhas decorrentes de deterioração provocada pela maresia, especialmente nas serpentinas metálicas. Em razão do ocorrido, a loja permaneceu fechada no período de 26/01/2022 a 01/02/2022, sendo necessário realizar a locação de equipamentos de climatização para que as atividades pudessem ser retomadas. Afirma que a empresa ré era responsável pela manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos da loja, conforme contrato de prestação de serviços com vigência até 31/12/2023, o que demonstra sua responsabilidade pelo sinistro ocorrido. Narra que, para apuração do evento, contratou a reguladora ADDVALORA GLOBA LOSS ADJUSTERS, que concluiu pela existência de cobertura securitária parcial, com base na cláusula de Quebra de Máquinas, estando excluídas apenas as despesas relacionadas à melhoria dos equipamentos. Indica que os prejuízos apurados totalizaram o montante de R$ 1.048.933,47, sendo R$ 172.237,73 - referentes a Danos Materiais, R$ 389.398,45 - referentes a Gastos Adicionais com a locação de equipamentos, R$ 487.297,29 - referentes a Lucros Cessantes. Aduz que descontadas as franquias contratuais previstas para as coberturas de Danos Materiais e Lucros Cessantes, efetuou o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 792.484,82 (setecentos e noventa e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) à sua Segurada, conforme demonstrativos e comprovantes de pagamento anexados aos autos. Sustenta a responsabilidade civil da ré pelos danos decorrentes da falha na manutenção dos equipamentos, a sub-rogação nos direitos da Segurada e o direito ao ressarcimento via regresso. Requer a procedência da ação com a condenação da ré ao ressarcimento do valor da indenização securitária paga, em 17/02/2023, no montante de R$ 173.572,61 e do valor da indenização securitária paga, em 01/08/2023, no montante de R$ 618.912,21, ambas acrescida de correção monetária e de juros legais, incidentes desde o seu desembolso e computados até o efetivo pagamento da condenação. Ainda, a condenação da ré em honorários advocatícios de sucumbência, incidentes sobre o valor total da condenação, na ordem de 20%, além de em todas as despesas processuais. Atribuí à causa o valor de R$ 792.484,82. Citado, o requerido ofertou contestação às fls. 384/426. Sustenta que não há responsabilidade civil de sua parte pelos danos narrados na exordial. Narra que o contrato de prestação de serviços firmado com a Segurada previa apenas a realização de manutenções preventivas, como ajustes, limpezas e lubrificações, as quais foram executadas regularmente e acompanhadas de relatórios técnicos que indicavam o estado dos equipamentos. Ressalta que qualquer reparo ou substituição caracterizado como manutenção corretiva dependia de autorização prévia e expressa da Segurada, o que, no caso concreto, não ocorreu. Destaca que a própria Segurada, ciente da degradação dos equipamentos, optou por adiar as intervenções corretivas, mesmo diante de reiterados alertas da Ré, inclusive com envio de propostas de orçamento e recomendações técnicas desde 2020. Afirma, ainda, que os documentos juntados aos autos demonstram que a Ré sempre agiu com profissionalismo e diligência, tendo alertado e orientado tecnicamente a Segurada sobre a necessidade de substituição integral das serpentinas do equipamento sinistrado. Reforça que os prejuízos decorreram exclusivamente da omissão da Segurada, que optou por soluções paliativas e protelou medidas definitivas. Requer a denunciação à lide à Iguasport e a improcedência da ação. Regularizada a representação processual da ré - fls. 442. Réplica às fls. 443/454. Instadas a especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora pleiteou pela produção de prova pericial de engenharia mecânica, de prova documental e de oral com a oitiva de testemunhas, fls. 459/461. Já a parte ré afirmou ter interesse na produção de prova oral com a oitiva de testemunhas, fls. 458. Às fls. 466 , houve o indeferimento da denunciação da lide à empresa IGUASPORT LTDA (DECATHON). Houve a interposição do Agravo de Instrumento de n.º 2032064-58.2025.8.26.0000 em relação à decisão de fls. 466, o qual foi negado provimento. É o relatório. DECIDO. 1. Prefacialmente, considerando que a procuração de fls. 20/22 encontra-se apócrifa, regularize a parte autora a sua representação processual, acostando procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, em 15 dias, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV). 2. No mais, não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 a 356), declaro o feito saneado, passando à delimitação das questões de fato e as provas a serem produzidas (CPC, art. 357). O ônus probatório seguirá a regra geral do art. 373, caput, do CPC. Fixo como pontos controvertidos a responsabilidade da ré pelos danos alegados, a existência ou não de falha na manutenção dos equipamentos, a causa dos prejuízos sofridos e o direito ao ressarcimento pela autora. Defiro a produção de prova pericial técnica, a ser realizada por perito com conhecimento em engenharia mecânica, para avaliar: (i) a regularidade e qualidade da manutenção preventiva e corretiva realizada nos aparelhos de ar-condicionado; (ii) a causa dos defeitos e danos apresentados nos equipamentos; (iii) se houve falha ou negligência na prestação dos serviços pela ré; e (iv) a correlação entre os danos alegados e a atuação da ré. Para tanto, nomeio perito judicial Pedro Guilherme Batista Bueno, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível no portal do Tribunal de Justiça canal auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. A perícia será custeada pela parte autora, ora pleiteante. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. O Ilmo. Perito deverá solicitar os documentos que entender pertinentes para apuração, os quais deverão ser apresentados pelas partes, sob pena de preclusão. Ainda, deverá a parte autora a indicar o local onde encontram-se os equipamentos nos autos, em 15 dias. Defiro, ainda, a produção da prova oral, com a oitiva de testemunhas, a serem colhidos em audiência de instrução a ser oportunamente designada, se ainda necessária após a entrega do laudo pericial. Sem prejuízo, defiro a produção da prova documental pleiteada. Novos documentos poderão ser juntados aos autos por ambas as partes, nos termos do art. 435 do CPC. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), RAFAEL ROBERTI DOS SANTOS AMARAL (OAB 340297/SP), PAULO JORGE GASPAR MENDES (OAB 404840/SP), GABRIELLA DA SILVA GOIS (OAB 504141/SP), MARIANA MARTINA BIAZZI VERGAL (OAB 320877/SP)

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C. De D. P. x C. R. De D. E.

ID: 322239589

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0022701-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. DE D. P.

Polo Passivo:

C. R. DE D. E.

Distribuídos

Advogados:

VICTOR ROSIM DE SOUSA

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NATÁLIA CRISTINA BENÍCIO

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ISABEL DE ARAUJO CORTEZ CRUZ

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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VANESSA MANHAES DE MATOS

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THIAGO MARTINS DOS SANTOS FRAGA NETO

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DANIEL CHACUR DE MIRANDA

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ANDRE TAVARES

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VANESSA MANHAES DE MATOS

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THIAGO MARTINS DOS SANTOS FRAGA NETO

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DANIEL CHACUR DE MIRANDA

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ANDRE TAVARES

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FABIO SANTOS MACEDO

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CAROLINA PEREIRA BICKEL

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FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO

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SYLVIO RODRIGUES NETO

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FABIO MESQUITA RIBEIRO

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BRUNO GABRIEL BORGES DOS SANTOS

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ANA PAULA CAROLINA ABRAHÃO RODRIGUES

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RICARDO POMERANC MATSUMOTO

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MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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HERBERT MORGENSTERN KUGLER

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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RICARDO POMERANC MATSUMOTO

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MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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HERBERT MORGENSTERN KUGLER

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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RICARDO POMERANC MATSUMOTO

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MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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HERBERT MORGENSTERN KUGLER

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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RICARDO POMERANC MATSUMOTO

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MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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HERBERT MORGENSTERN KUGLER

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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RICARDO POMERANC MATSUMOTO

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MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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HERBERT MORGENSTERN KUGLER

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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RICARDO POMERANC MATSUMOTO

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MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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RICARDO POMERANC MATSUMOTO

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MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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RICARDO POMERANC MATSUMOTO

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MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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RICARDO POMERANC MATSUMOTO

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MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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RICARDO POMERANC MATSUMOTO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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RICARDO POMERANC MATSUMOTO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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RICARDO POMERANC MATSUMOTO

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MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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HERBERT MORGENSTERN KUGLER

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MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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HERBERT MORGENSTERN KUGLER

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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RICARDO POMERANC MATSUMOTO

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MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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HERBERT MORGENSTERN KUGLER

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 0022701-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 0022701-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; L. G. COSTA WAGNER; Foro Central Cível; 19ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1037051-19.2023.8.26.0100; Gestão de Negócios; Suscitante: 2 C. de D. P.; Suscitado: 2 C. R. de D. E.; Interessado: S. R. F. R. D. F. de I.; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Advogado: Herbert Morgenstern Kugler (OAB: 259143/SP); Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP); Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP); Advogado: Márcio Souza Guimarães (OAB: 479819/SP); Advogado: Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB: 174042/SP); Interessado: I. W. M. R. F. R. D. F. de I.; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Advogado: Herbert Morgenstern Kugler (OAB: 259143/SP); Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP); Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP); Advogado: Márcio Souza Guimarães (OAB: 479819/SP); Advogado: Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB: 174042/SP); Interessado: I. R. F. C. P. M. A. F. de I.; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Advogado: Herbert Morgenstern Kugler (OAB: 259143/SP); Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP); Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP); Advogado: Márcio Souza Guimarães (OAB: 479819/SP); Advogado: Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB: 174042/SP); Interessado: I. R. F. C. P. D. F. de I.; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Advogado: Herbert Morgenstern Kugler (OAB: 259143/SP); Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP); Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP); Advogado: Márcio Souza Guimarães (OAB: 479819/SP); Advogado: Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB: 174042/SP); Interessado: R. E. M. C. P. F. de I.; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Advogado: Herbert Morgenstern Kugler (OAB: 259143/SP); Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP); Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP); Advogado: Márcio Souza Guimarães (OAB: 479819/SP); Advogado: Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB: 174042/SP); Interessado: T. R. F. M. C. P. L. P. F. de I.; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Advogado: Herbert Morgenstern Kugler (OAB: 259143/SP); Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP); Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP); Advogado: Márcio Souza Guimarães (OAB: 479819/SP); Advogado: Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB: 174042/SP); Interessado: I. R. F. C. P. D. I. F. de I.; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Advogado: Herbert Morgenstern Kugler (OAB: 259143/SP); Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP); Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP); Advogado: Márcio Souza Guimarães (OAB: 479819/SP); Advogado: Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB: 174042/SP); Interessado: R. R. M. C. P. F. de I.; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Advogado: Herbert Morgenstern Kugler (OAB: 259143/SP); Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP); Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP); Advogado: Márcio Souza Guimarães (OAB: 479819/SP); Advogado: Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB: 174042/SP); Interessado: I. W. I. M. R. F. R. D. F. de I.; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Advogado: Herbert Morgenstern Kugler (OAB: 259143/SP); Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP); Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP); Advogado: Márcio Souza Guimarães (OAB: 479819/SP); Advogado: Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB: 174042/SP); Interessado: R. D. M. C. P. F. de I.; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Advogado: Herbert Morgenstern Kugler (OAB: 259143/SP); Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP); Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP); Advogado: Márcio Souza Guimarães (OAB: 479819/SP); Advogado: Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB: 174042/SP); Interessado: I. R. F. C. P. D. I. F. de I.; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Advogado: Herbert Morgenstern Kugler (OAB: 259143/SP); Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP); Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP); Advogado: Márcio Souza Guimarães (OAB: 479819/SP); Advogado: Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB: 174042/SP); Interessado: H. Y. M. F. de I. M. C. P.; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Advogado: Herbert Morgenstern Kugler (OAB: 259143/SP); Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP); Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP); Advogado: Márcio Souza Guimarães (OAB: 479819/SP); Advogado: Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB: 174042/SP); Interessado: A. F. de I. M. M. P.; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Advogado: Herbert Morgenstern Kugler (OAB: 259143/SP); Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP); Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP); Advogado: Márcio Souza Guimarães (OAB: 479819/SP); Advogado: Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB: 174042/SP); Interessado: R. M. C. P. F. de I.; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Advogado: Herbert Morgenstern Kugler (OAB: 259143/SP); Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP); Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP); Advogado: Márcio Souza Guimarães (OAB: 479819/SP); Advogado: Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB: 174042/SP); Interessado: I. I. A. R. F. L. P. F. de I.; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Advogado: Herbert Morgenstern Kugler (OAB: 259143/SP); Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP); Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP); Advogado: Márcio Souza Guimarães (OAB: 479819/SP); Advogado: Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB: 174042/SP); Interessado: R. I. M. C. P. F. de I.; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Advogado: Herbert Morgenstern Kugler (OAB: 259143/SP); Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP); Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP); Advogado: Márcio Souza Guimarães (OAB: 479819/SP); Advogado: Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB: 174042/SP); Interessado: F. de I. S. M. C. P.; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Advogado: Herbert Morgenstern Kugler (OAB: 259143/SP); Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP); Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP); Advogado: Márcio Souza Guimarães (OAB: 479819/SP); Advogado: Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB: 174042/SP); Interessado: I. S. E. I. C. P. M. F. de I.; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Advogado: Herbert Morgenstern Kugler (OAB: 259143/SP); Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP); Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP); Advogado: Márcio Souza Guimarães (OAB: 479819/SP); Advogado: Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB: 174042/SP); Interessado: F. P. E. M. F. de I. M. C. P. I. N. E.; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Advogado: Herbert Morgenstern Kugler (OAB: 259143/SP); Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP); Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP); Advogado: Márcio Souza Guimarães (OAB: 479819/SP); Advogado: Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB: 174042/SP); Interessado: I. F. C. P. A. F. R. F. F. de I.; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Advogado: Herbert Morgenstern Kugler (OAB: 259143/SP); Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP); Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP); Advogado: Márcio Souza Guimarães (OAB: 479819/SP); Advogado: Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB: 174042/SP); Interessado: I. F. H. Y. R. F. 3 C. P.; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Advogado: Herbert Morgenstern Kugler (OAB: 259143/SP); Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP); Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP); Advogado: Márcio Souza Guimarães (OAB: 479819/SP); Advogado: Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB: 174042/SP); Interessado: I. I. R. F. A. F. C. P. M. F. de I.; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Advogado: Herbert Morgenstern Kugler (OAB: 259143/SP); Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP); Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP); Advogado: Márcio Souza Guimarães (OAB: 479819/SP); Advogado: Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB: 174042/SP); Interessado: S. M. C. P. F. de I.; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Advogado: Herbert Morgenstern Kugler (OAB: 259143/SP); Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP); Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP); Advogado: Márcio Souza Guimarães (OAB: 479819/SP); Advogado: Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB: 174042/SP); Interessado: C. I. de C.; Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Advogado: Herbert Morgenstern Kugler (OAB: 259143/SP); Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP); Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP); Advogado: Márcio Souza Guimarães (OAB: 479819/SP); Advogado: Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB: 174042/SP); Interessado: A. C. R. S.; Advogada: Ana Paula Carolina Abrahão Rodrigues (OAB: 189454/SP); Advogado: Bruno Gabriel Borges dos Santos (OAB: 286044/SP); Advogado: Fabio Mesquita Ribeiro (OAB: 71812/SP); Advogado: Sylvio Rodrigues Neto (OAB: 189360/SP); Interessado: F. da S. A.; Advogado: Flavio Costa Bezerra Filho (OAB: 209058/RJ); Advogada: Carolina Pereira Bickel (OAB: 196019/RJ); Advogado: Fabio Santos Macedo (OAB: 143718/RJ); Interessado: F. P. C.; Advogado: Andre Tavares (OAB: 109367/RJ); Advogado: Daniel Chacur de Miranda (OAB: 396578/SP); Advogado: Thiago Martins dos Santos Fraga Neto (OAB: 217682/RJ); Advogada: Vanessa Manhaes de Matos (OAB: 395650/SP); Interessado: M. da S. N.; Advogado: Andre Tavares (OAB: 109367/RJ); Advogado: Daniel Chacur de Miranda (OAB: 396578/SP); Advogado: Thiago Martins dos Santos Fraga Neto (OAB: 217682/RJ); Advogada: Vanessa Manhaes de Matos (OAB: 395650/SP); Interessado: J. T. de B.; Advogado: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP); Advogada: Isabel de Araujo Cortez Cruz (OAB: 235560/SP); Advogada: Natália Cristina Benício (OAB: 386135/SP); Advogado: Victor Rosim de Sousa (OAB: 472529/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Antonio De Albuquerque x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 261807246

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803242-91.2024.8.14.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

JOSE JOAQUIM JUNIOR CASTRO DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0803242-91.2024.8.14.0012 REQUERENTE: ANTONIO DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Contrato n.º 0072424944 SENTENÇA Visto etc. Dispensado… PROCESSO Nº: 0803242-91.2024.8.14.0012 REQUERENTE: ANTONIO DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Contrato n.º 0072424944 SENTENÇA Visto etc. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art. 38). I - PRELIMINARES: Rejeito a preliminar da ausência de pretensão resistida, sustentei anteriormente o entendimento de que não seria possível exigi-la em face do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura o livre acesso à justiça, independentemente de prévio requerimento administrativo. Contudo, recentemente filiei-me à doutrina que defende a compatibilidade das condições da ação com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, adotada inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2 [...]. (RE 631240, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-220, publicado em 10/11/2014). (Destacamos) Em seu voto, o Ministro Luís Roberto Barroso, relator da mencionada jurisprudência, relembrou que a Corte Suprema “sempre afirmou que decisões extintivas de processos por ausência de condições da ação não violam a inafastabilidade da jurisdição”, arrematando que “o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas”. (Negritamos). Ocorre que, em atenção ao princípio da segurança jurídica, passei a analisar tal condição de ofício (art. 485, § 3º, do CPC) nas ações que ainda não foram contestadas, posto que, nas que já apresentaram a defesa – como a presente – a parte demandada teve a oportunidade de aquiescer, ainda que parcialmente, à pretensão da parte autora, o que não ocorreu até o momento. Assim, não seria razoável exigir na atual fase do processo a comprovação do interesse de agir, visto que evidenciada a resistência do demandado ao pleito da inicial, motivo pelo qual também rejeito a aludida preliminar. II - MÉRITO: A controvérsia sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para facilitar a defesa de seus direitos quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente. Como se vê, a inversão não é automática, sendo necessário que o magistrado analise os requisitos legais diante do caso concreto, senão vejamos: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.809.007/RO, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma do STJ, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) destacamos Registra-se que a adoção da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo CDC não afasta a regra geral prevista no Código de Processo Civil, art. 373, I e II, segundo a qual compete ao autor demonstrar o direito que o assiste e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Nas palavras de Leonardo Garcia: “[...] caso o consumidor venha a propor a ação (autor), deverá fazer prova do fato constitutivo do direito. O que pode acontecer é que, em alguns casos, quando a prova a cargo do consumidor se tornar difícil de ser feita ou muito onerosa (requisito da hipossuficiência) ou quando os argumentos alegados, segundo as regras ordinárias de experiência do magistrado, forem plausíveis (requisito da verossimilhança das alegações), o juiz poderá inverter o ônus da prova que, a princípio, foi distribuído de acordo com o CPC”. (Código de Defesa do Consumidor Comentado: artigo por artigo. 13ª ed. Rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016. p.99). Assim, a partir da afirmação da parte autora de que não estabeleceu qualquer relação com o requerido, e tendo trazido aos autos extrato de pagamento do INSS que comprova os descontos questionados, foi deferida a inversão do ônus da prova, sendo expressamente advertido o demandado de que deveria instruir sua defesa “com cópia do contrato impugnado na inicial e do respectivo comprovante de disponibilização do crédito em favor da parte autora”, sob pena de presunção de veracidade dos fatos. A incumbência ao réu de instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações está prevista ainda no art. 434, caput, do CPC: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. O requerido desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório ao apresentar o contrato firmado pelas partes (ID 130262780) e o comprovante da transferência eletrônica do valor contratado para conta de titularidade do autor (ID130262782), impondo-se o indeferimento do pleito. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. I. CASO EM EXAME: A parte autora alega a contratação indevida de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade da contratação. O banco réu defende a regularidade do contrato, apresentando provas de contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a validade da contratação do empréstimo consignado; e (iii) a possibilidade de declaração de inexistência de débito e restituição de valores. (iv) existência de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Inexistência de cerceamento de defesa. Perícia desnecessária, considerando que os elementos dos autos são suficientes para a decisão. (ii) O banco apelado apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo transferência do crédito para a conta da apelante e comprovante de quitação em razão de refinanciamento do empréstimo. Prova da existência do contrato e depósito do valor em favor da parte apelante. (iii) Refinanciamento requerido pela parte autora, que revela inegável reconhecimento da exigibilidade e existência do débito. Conduta contraditória. "Supressio". (iv) Legalidade da operação bancária de contratação de empréstimo consignado reconhecida. (vi) Não se verifica ato ilícito ou abusividade por parte do banco réu, sendo indevida a restituição de valores ou a indenização por danos morais (vii) Distribuição em separado de demandas envolvendo contratos e argumentos semelhantes e mesmas partes.. Conduta temerária. Litigância de má fé configurada. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1178283-19.2023.8.26.0100; Relator: Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III - Direito Privado 2; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025; destacamos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARES. PROVA DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa, se o contrato juntado permite a verificação dos elementos essenciais para o deslinde da questão, cumprindo a determinação judicial. II - Incumbe à instituição financeira demonstrar fato constitutivo da dívida, quando alegada a inexistência do débito. III - A cédula de crédito bancário anexada aos autos, assinada pelo apelante e acompanhada de seus documentos pessoais, serve como prova da existência de lastro contratual para os descontos efetuados. IV - Comprovada pelo banco apelado a existência da relação jurídica entre as partes, consistente na celebração do contrato de empréstimo consignado pela parte autora, devidamente assinado pelo apelante, são legítimos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. V - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.254638-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 22/08/2024; destacamos) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, sem honorários (Lei 9.099/1995, art. 55). P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

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Processo nº 0802640-03.2024.8.14.0012

ID: 262223499

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802640-03.2024.8.14.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITA PRESTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE JOAQUIM JUNIOR CASTRO DE CASTRO

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PROCESSO Nº: 0802640-03.2024.8.14.0012 REQUERENTE: BENEDITA PRESTES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S/A. Contrato n.º 319166684-5 SENTENÇA Visto etc. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art. 38)… PROCESSO Nº: 0802640-03.2024.8.14.0012 REQUERENTE: BENEDITA PRESTES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S/A. Contrato n.º 319166684-5 SENTENÇA Visto etc. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art. 38). I - PRELIMINAR: Rejeito a preliminar de impugnação a justiça gratuita, com arrimo no art. 54 da Lei 9.099/1995, que garante o livre acesso ao juizado especial independente do pagamento de custa, taxas ou despesas processuais, somado a isso o art. 98, caput, do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal resguardam, o mesmo direito a pessoa natural com insuficiência de recursos. Dessa forma, inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não deve ser acolhida a preliminar requerida. Quanto a prescrição e decadência, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que prazo decadencial a que alude o art. 26 do CDC se aplica ao direito de reclamar por vícios no fornecimento do produto ou serviço que afetam apenas a sua funcionalidade, e não nas hipóteses que repercutem no patrimônio material ou moral do consumidor, na qual incide o prazo prescricional quinquenal disposto no art. 27 do referido diploma legal (AgInt no AREsp 888.223/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/09/2016, DJe 04/10/2016). II - MÉRITO: A controvérsia sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para facilitar a defesa de seus direitos quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente. Como se vê, a inversão não é automática, sendo necessário que o magistrado analise os requisitos legais diante do caso concreto, senão vejamos: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.809.007/RO, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma do STJ, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) destacamos Registra-se que a adoção da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo CDC não afasta a regra geral prevista no Código de Processo Civil, art. 373, I e II, segundo a qual compete ao autor demonstrar o direito que o assiste e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Nas palavras de Leonardo Garcia: “[...] caso o consumidor venha a propor a ação (autor), deverá fazer prova do fato constitutivo do direito. O que pode acontecer é que, em alguns casos, quando a prova a cargo do consumidor se tornar difícil de ser feita ou muito onerosa (requisito da hipossuficiência) ou quando os argumentos alegados, segundo as regras ordinárias de experiência do magistrado, forem plausíveis (requisito da verossimilhança das alegações), o juiz poderá inverter o ônus da prova que, a princípio, foi distribuído de acordo com o CPC”. (Código de Defesa do Consumidor Comentado: artigo por artigo. 13ª ed. Rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016. p.99). Assim, a partir da afirmação da parte autora de que não estabeleceu qualquer relação com o requerido, e tendo trazido aos autos extrato de pagamento do INSS que comprova os descontos questionados, foi deferida a inversão do ônus da prova, sendo expressamente advertido o demandado de que deveria instruir sua defesa “com cópia do contrato impugnado na inicial e do respectivo comprovante de disponibilização do crédito em favor da parte autora”, sob pena de presunção de veracidade dos fatos. A incumbência ao réu de instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações está prevista ainda no art. 434, caput, do CPC: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. O requerido desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório ao apresentar o contrato firmado pelas partes (ID128288336) e o comprovante da transferência eletrônica do valor contratado para conta de titularidade do autor (ID 128288333), impondo-se o indeferimento do pleito. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. I. CASO EM EXAME: A parte autora alega a contratação indevida de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade da contratação. O banco réu defende a regularidade do contrato, apresentando provas de contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a validade da contratação do empréstimo consignado; e (iii) a possibilidade de declaração de inexistência de débito e restituição de valores. (iv) existência de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Inexistência de cerceamento de defesa. Perícia desnecessária, considerando que os elementos dos autos são suficientes para a decisão. (ii) O banco apelado apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo transferência do crédito para a conta da apelante e comprovante de quitação em razão de refinanciamento do empréstimo. Prova da existência do contrato e depósito do valor em favor da parte apelante. (iii) Refinanciamento requerido pela parte autora, que revela inegável reconhecimento da exigibilidade e existência do débito. Conduta contraditória. "Supressio". (iv) Legalidade da operação bancária de contratação de empréstimo consignado reconhecida. (vi) Não se verifica ato ilícito ou abusividade por parte do banco réu, sendo indevida a restituição de valores ou a indenização por danos morais (vii) Distribuição em separado de demandas envolvendo contratos e argumentos semelhantes e mesmas partes.. Conduta temerária. Litigância de má fé configurada. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1178283-19.2023.8.26.0100; Relator: Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III - Direito Privado 2; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025; destacamos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARES. PROVA DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa, se o contrato juntado permite a verificação dos elementos essenciais para o deslinde da questão, cumprindo a determinação judicial. II - Incumbe à instituição financeira demonstrar fato constitutivo da dívida, quando alegada a inexistência do débito. III - A cédula de crédito bancário anexada aos autos, assinada pelo apelante e acompanhada de seus documentos pessoais, serve como prova da existência de lastro contratual para os descontos efetuados. IV - Comprovada pelo banco apelado a existência da relação jurídica entre as partes, consistente na celebração do contrato de empréstimo consignado pela parte autora, devidamente assinado pelo apelante, são legítimos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. V - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.254638-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 22/08/2024; destacamos) Em atenção à realidade social da Comarca, firmo o meu entendimento pela não aplicação da litigância de má-fé especificamente nesses casos, pois observamos que a maior parte das ações foi proposta por idosos analfabetos (ainda que funcionais), incapazes de compreender as minúcias das obrigações que assumiram, motivados, muitas vezes, pela necessidade de complementar a renda de suas famílias. Assim, eventual imprecisão na narrativa dos fatos – consistente na negativa de assinatura do contrato – não poderia ser considerada como tentativa da parte autora locupletar-se economicamente às expensas do réu, especialmente diante da possibilidade real de ser uma vítima das fraudes diariamente divulgadas nos noticiários. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação consolidada no sentido de que a litigância de má-fé é caracterizada pela intenção dolosa do litigante em alterar a verdade com o propósito de induzir o juiz ao erro, devendo ser analisado o engano segundo o contexto em que está inserido, não sendo possível considerar a inexatidão de argumentos como má-fé (REsp. 1.641.154). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, sem honorários (Lei 9.099/1995, art. 55). P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

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