Resultados para "5000099-07.2022.4.04.7002" – Página 99 de 110

Brasilseg Companhia De Seguros x Jose Laurentino Filho e outros

ID: 298295423

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000099-83.2024.8.24.0167

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

JOSE LAURENTINO FILHO

Acórdão

Advogados:

MAURO FITERMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NICOLAS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000099-83.2024.8.24.0167/SC RELATORA : Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO(A) : MAURO FITERMAN (OAB RS03189… RECURSO CÍVEL Nº 5000099-83.2024.8.24.0167/SC RELATORA : Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO(A) : MAURO FITERMAN (OAB RS031897) RECORRIDO : JOSE LAURENTINO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NICOLAS DE SOUZA (OAB SC052432) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO FALECIDO. ALTA DOSAGEM DE ÁLCOOL ETÍLICO NO SANGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. TESE DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. NÃO ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 620 DO STJ. AGRAVAMENTO DO RISCO QUE É INERENTE A ESSA MODALIDADE DE SEGURO, RESSALVADA A VALIDADE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA POR SUICÍDIO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTE DO STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. EMBRIAGUEZ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECONHECIMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 620, que dispõe: "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida". 2. A Segunda Seção desta Corte reapreciou a matéria e manteve o entendimento no sentido de que, "nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, ressalvado o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato" (REsp 1.999.624/PR, Segunda Seção, DJe 2/12/2022). 3. No mesmo julgamento, estabeleceu-se que "o agravamento do risco pela embriaguez, assim como a existência de eventual cláusula excludente da indenização, são cruciais apenas para o seguro de coisas, sendo desimportante para o contrato de seguro de vida, nos casos de morte". Assim, "nas hipóteses como a presente, de seguro de vida, defende-se que a cobertura é devida, embora o estado mental do segurado possa ter sido decisivo para a ocorrência do sinistro" (REsp 1.999.624/PR, Segunda Seção, DJe 2/12/2022). 4. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a recusa indevida ou injustificada do pagamento de indenização securitária enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. (AgInt no REsp n. 2.112.291/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024.) pedido subsidiário para que A ESPOSA DO FALECIDO FAça JUS A 50% E OS 4 FILHOS FAçam JUS AOS OUTROS 50%. acolhimento. aUSÊNCIA De ROL DE BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DE QUE TRATA A APÓLICE. CLÁUSULA 8 DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL. METADE DO CAPITAL SEGURADO A SER PAGO À ESPOSA DO DE CUJUS E A OUTRA PARTE AO RESTANTE DOS HERDEIROS. certidão DE ÓBITO DO SEGURADO ONDE CONSTA que era casado e deixou 4 filhos. autor que faz jus ao recebimento de 12,5% do valor que consta na apólice. reforma no ponto. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para limitar a indenização ao autor, na forma acima descrita. Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000099-53.2025.4.03.6121

ID: 300212224

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000099-53.2025.4.03.6121

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA GOTTSCHALK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA ELLEN ALVARENGA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE OLIVEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA PAULA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TADEU GREGATTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PAULA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000099-53.2025.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté IMPETRANTE: MARIA DE LOURDES SILVA GOTTSCHALK Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000099-53.2025.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté IMPETRANTE: MARIA DE LOURDES SILVA GOTTSCHALK Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301, BRUNO TADEU GREGATTI DE SOUZA - SP502662, CAMILA ELLEN ALVARENGA TEIXEIRA - SP510665, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450, GIOVANNA PAULA DE OLIVEIRA - SP489935, MARCIA DE OLIVEIRA MAIA - SP472944, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA DE LOURDES SILVA GOTTSCHALK, com pedido de liminar, em face de ato omissivo do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando o julgamento de recurso administrativo pendente de análise desde 02/2024. Afirma a impetrante que interpôs recurso administrativo após indeferimento de benefício, tendo o recurso sido remetido ao Conselho de Recursos em 29/02/2024 e, desde então, permanece pendente de distribuição à Junta Recursal e pendente do respectivo julgamento. A análise do pedido liminar foi postergada para após a apresentação de informações. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 354676082), informando que o prazo para o julgamento dos recursos é de um ano e que a distribuição obedece à ordem cronológica de protocolo. Foi concedida a liminar, determinando à autoridade impetrada que promovesse a distribuição do recurso para julgamento do recurso nº 44236.401471/2024-29, no prazo de 30 dias a contar da intimação da decisão id 355873749. Parecer do MPF pela denegação da ordem em vista da ausência de interesse processual (ID 356509144). A autoridade impetrada informou que o processo de recurso nº 44236.401471/2024-29 foi distribuído em 14/03/2025 à 15ª Junta de Recursos. Manifestação da parte impetrante (ID 366298171) de que houve satisfação da pretensão. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Segundo preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é ação colocada à disposição do indivíduo para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua concessão requer não apenas que haja o direito alegado, pois o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração da ação, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída. Pois bem. Na decisão liminar (ID 355873749) assim restou decidido: “Para a concessão da medida liminar, em mandado de segurança, hão de concorrer dois requisitos indispensáveis ao procedimento cautelar destinado a assegurar o possível direito do impetrante: a relevância dos fundamentos do pedido e a comprovação de que do ato impugnado poderá resultar a ineficácia da medida acautelatória postulada, caso seja deferida a ordem no julgamento definitivo do ‘mandamus’. Conforme se verifica pelo extrato recursal (ID 352439639), o recurso da impetrante está pendente de distribuição pelo CRPS a uma das Juntas de Recursos da Previdência Social desde 29/fevereiro/2024. Outrossim, desde o ajuizamento do writ não foi noticiada qualquer movimentação, seja pela autoridade impetrada. Quanto ao julgamento do recurso, deve se aplicar o disposto no artigo 49 da Lei 9.784/99 que assim dispõe: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” No caso, considerando que o processo foi protocolado em 12/01/2024 e remetido ao órgão julgador em 29/02/2024, verifica-se um atraso demasiado para a prática do ato que compete à autoridade impetrada. O impetrante aguarda pelo julgamento de seu recurso por mais de um ano desde o protocolo, sem sucesso. A omissão demonstrada autoriza e justifica a intervenção do judiciário. Outrossim, vislumbro a ocorrência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que a pendência de análise do recurso, representa injusto obstáculo ao direito do segurado de obtenção de novo julgamento de seu pedido administrativo, por meio do instrumento recursal. Portanto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para que a autoridade impetrada promova a distribuição do recurso para julgamento do recurso nº 44236.401471/2024-29, no prazo de 30 dias a contar da intimação da presente decisão.” No decorrer desta ação não foram apresentados novos elementos de fato ou de direito idôneos a alterar a convicção inicial deste Juízo, externada na decisão liminar acima reproduzida, cujos fundamentos emprego nesta sentença com razão de decidir em homenagem à economia e celeridade processuais. Ademais, a autoridade impetrada, de acordo com a informação ID 357798220, cumpriu sua função com o encaminhamento do processo para julgamento do recurso ordinário. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, I, do CPC e, por conseguinte, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada em definitivo, confirmando a liminar anteriormente concedida. Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). Custas “ex lege”. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.O. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal TAUBATÉ, 11 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000099-15.2017.8.21.0102

ID: 283756238

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Guarani das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000099-15.2017.8.21.0102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DENISE GURSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE MARIA COPETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000099-15.2017.8.21.0102/RS AUTOR : DENISE GURSKI ADVOGADO(A) : MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA (OAB RS056757) ADVOGADO(A) : ALINE MARIA COPETTI (OAB RS105035) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000099-15.2017.8.21.0102/RS AUTOR : DENISE GURSKI ADVOGADO(A) : MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA (OAB RS056757) ADVOGADO(A) : ALINE MARIA COPETTI (OAB RS105035) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Sobreveio aos autos manifestação da parte autora, relatando dificuldades na citação dos herdeiros dos espólios. Destacou que o estado de saúde de Maria Gorete é grave e argumentou que a dívida executada é exclusivamente desta, não exigindo a citação dos demais herdeiros. Sustentou ter adquirido o imóvel de boa-fé e quitado a dívida, restando apenas a regularização registral. Requereu o cancelamento das restrições na matrícula do imóvel e a expedição de mandado de registro em seu nome. Pediu, ainda, a dispensa da citação dos demais herdeiros ( evento 139, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). Instada, a interessada Maria Gorete ressaltou que há erros registrais que ensejam retificação imobiliária. Ainda, observou que a área vendida nos documentos a Denise, ao que se apurou, não corresponde à área fática realmente transacionada e, para tornar mais complexa a situação, o Juízo, ao tempo que reconheceu a fraude à execução, em vez de declarar a ineficácia do ato em relação ao credor, acabou decretando efeito anulatório, mandando cancelar o registro de compra e venda, o que demanda posicionamento prático do juízo. Requereu a designação de audiência de conciliação, com adoção concomitante pelas partes de medidas extrajudiciais para correção do equívoco ( evento 142, PET1 ). É o breve relato. Decido. 1. Da desnecessidade de citação dos herdeiros. No que tange a tal ponto, observo que resta preclusa a questão. Consoante bem salientado na decisão do evento 43, DESPADEC1 , Maria Gorete não tem legitimidade para, sozinha, responder pela demanda, já tendo sido decidido, por mais de uma vez, nestes autos, que a legitimidade passiva, para esta demanda, compete aos Espólios, de modo que não há falar em desnecessidade de citação dos herdeiros. Assim, mantenho a decisão do evento 43 e indefiro o pedido de dispensa da citação dos demais herdeiros, devendo a parte autora diligenciar na obtenção dos endereços das partes, cuja citação ainda não foi efetivada. 2. Do pedido de liberação do bem adquirido, cancelamento de restrições e expedição de mandado de registro No que se refere a tal pedido, de igual modo, a questão já foi apreciada nos autos, conforme decisão exarada no evento 43, DESPADEC1 , não tendo a parte se insurgido em momento oportuno. Assim, descabe trazer novamente o pedido aos autos, pois preclusa está a questão, não cabendo a este juízo rediscutir questões já decididas. Ressalto, apenas para que reste esclarecido, que os pedidos de cancelamento não podem ser apreciados nesta ação, pois não fazem parte dos pedidos iniciais. Além disso, pode e deve a autora veicular tais pleitos nos autos do processo n.º 5001082-38.2022.8.21.0102, no bojo do qual restou determinado o cancelamento do registro de compra e venda. 3. Do pedido de designação de audiência. Quanto ao pedido de designação de audiência, observo que a realização da solenidade é cabível. Contudo, somente pode ser realizada após a citação de todos os herdeiros e a eventual habilitação destes nos autos. Destaco, entretanto, que nada obsta às partes que, de forma extrajudicial, entabulem acordo com o fito de por fim a presente lide. Intimem-se as partes da presente decisão, devendo a autora dizer sobre o prosseguimento do feito. Agendada a intimação eletrônica das partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000099-75.2021.4.02.5004

ID: 316771752

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000099-75.2021.4.02.5004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID DA COSTA COUTINHO

Acórdão

Advogados:

OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000099-75.2021.4.02.5004/ES RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELADO : DAVID DA COSTA COUTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010… Apelação Cível Nº 5000099-75.2021.4.02.5004/ES RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELADO : DAVID DA COSTA COUTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. COISA JULGADA AFASTADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença pela qual o magistrado de origem julgou procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, com base na reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para 02/12/2015, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em condições mais vantajosas, com base no art. 29-C da Lei 8.213/91. A sentença condenou o INSS à revisão da RMI do benefício NB 167.414.305-0, concedido originalmente em 06/01/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há coisa julgada que impeça o exame do novo pedido de revisão do benefício; (ii) estabelecer se é juridicamente viável a reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo, com base em fato superveniente, para fins de obtenção do melhor benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de coisa julgada deve ser rejeitada, pois a ação anterior tratava de revisão por conversão de tempo comum em especial, enquanto a presente versa sobre a reafirmação da DER com base na implementação posterior dos requisitos para benefício mais vantajoso, configurando pedidos e causas de pedir distintos. 4. A reafirmação da DER encontra respaldo na tese firmada pelo STJ no Tema 995, segundo a qual é admissível a alteração da DER para o momento em que preenchidos os requisitos legais para benefício mais vantajoso, ainda que entre o ajuizamento da ação e a decisão final. 5. A legislação previdenciária (art. 29-C da Lei 8.213/91 e arts. 687 e 690 da IN nº 77/2015) impõe ao INSS o dever de conceder ao segurado o melhor benefício possível, considerando inclusive a não incidência do fator previdenciário nos casos em que o segurado atinge 95 pontos. 6. Verificado que em 02/12/2015 o autor já preenchia os requisitos para aposentadoria mais benéfica, sem aplicação do fator previdenciário, é legítima a reafirmação da DER para essa data, com compensação dos valores pagos a maior. 7. A reafirmação da DER não configura desaposentação, pois não há renúncia ao benefício anterior, mas mero ajuste da data de início para garantir o direito ao melhor benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, arts. 493, 933 e 985, I; Lei 8.213/91, art. 29-C; IN INSS nº 77/2015, arts. 687 e 690. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 995, j. 23.10.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000099-86.2021.4.03.6317

ID: 316589969

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-86.2021.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BERNUCCI FERRAZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GIULIANA BRUNINI GARCIA DE ALCARAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000099-86.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ANA MARIA BERNUCCI FERRAZ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000099-86.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ANA MARIA BERNUCCI FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: GIULIANA BRUNINI GARCIA DE ALCARAZ - SP448555 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000099-68.2022.4.03.6344

ID: 317260895

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-68.2022.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARCONDES SIMOES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO GAINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO GONCALVES DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000099-68.2022.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: RAFAEL MARCONDE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000099-68.2022.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: RAFAEL MARCONDES SIMOES Advogados do(a) AUTOR: CAIO GONCALVES DE SOUZA FILHO - SP191681, MARCELO GAINO COSTA - SP189302 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000099-20.2021.4.03.6339

ID: 320406763

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-20.2021.4.03.6339

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MORANDI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDI CARLOS REINAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000099-20.2021.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARCO ANTONIO MORANDI Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000099-20.2021.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARCO ANTONIO MORANDI Advogado do(a) AUTOR: EDI CARLOS REINAS MORENO - SP145751 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000099-71.2015.8.21.0009

ID: 320669175

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000099-71.2015.8.21.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELENIR TERESINHA NODARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE PEREIRA RIBEIRO NODARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO HERTEL NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GOMES MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO JOSÉ SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEBER CIRIACO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5000099-71.2015.8.21.0009/RS REQUERENTE : ELENIR TERESINHA NODARI ADVOGADO(A) : JULIANO JOSÉ SOARES (OAB RS047964) ADVOGADO(A) : CLEBER CIRIACO SOARES (OAB RS067871) DESPACHO/DECISÃO N… INVENTÁRIO Nº 5000099-71.2015.8.21.0009/RS REQUERENTE : ELENIR TERESINHA NODARI ADVOGADO(A) : JULIANO JOSÉ SOARES (OAB RS047964) ADVOGADO(A) : CLEBER CIRIACO SOARES (OAB RS067871) DESPACHO/DECISÃO No que diz respeito à impugnação aos termos da partilha movida pelos herdeiros, entendo que assiste razão à inventariante. Conforme se extrai do R.12 da matrícula do imóvel de n.º 364 do Registro de Imóveis da Comarca de Ibirubá/RS ( evento 5, PROCJUDIC1 , págs. 30/31), o de cujus recebeu, por doação, a fração de 8 hectares. Como o falecido era casado com Nely Loreto Nodari pelo regime da comunhão universal de bens, com o falecimento de Nely, seu inventário deveria contemplar a divisão, entre os herdeiros, de sua meação de 4 hectares sobre o imóvel. Nesse regime, o cônjuge não deve concorrer com os herdeiros, sob pena de receber de forma indevida parte da meação que cabia à outra parte (artigo 1.829, inciso I, do Código Civil). Por tal lógica, quando Nely faleceu, seu inventário deveria ter partilhado tão somente os 04 hectares (sua meação sobre o imóvel de Ermínio) entre os filhos do casal. Ocorre que, compulsando o plano de partilha do inventário de Nely ( evento 53, F_PARTILHA3 ), se extrai trabalho em sentido diverso, com vários equívocos. Além de arrolar a matrícula de n.º 364 em sua integralidade como um bem de Nely, quando se tratava de bem de titularidade de Ermínio sobre o qual ela possuía meação, a divisão concedeu aos filhos do casal 18.500m² da área e à Ermínio outros 18.500m² da área, totalizando 37.000m² (3,7 ha), realizando no mesmo ato a cessão de direitos hereditários em favor de terceiros, relativos aos 43.000m² (4,3 ha) remanescentes da matrícula. Evidente que a atecnia daquele plano de partilha fez com que o inventário de Nely transbordasse seu verdadeiro direito sobre o imóvel. Se sua meação sobre o imóvel de matrícula n.º 364 correspondia a 4 hectares, inviável que a cessão de direitos hereditários feita pelos sucessores totalizasse 4,3 hectares. Me parece que a via correta, na época, seria a cessão, pelos filhos, dos direitos hereditários sobre a meação de Nely que herdariam (4 hectares) e a complementação dos 3.000m² restantes por Ermínio, mediante compra e venda da parte que ainda era de sua titularidade. Porém, as disposições de partilha obstaram tal forma, pois concederam aos filhos apenas 18.500m² do imóvel. Mesmo que tais erros impliquem diversas complicações oriundas do inventário de Nely, a cessão de direitos hereditários em favor de terceiros foi registrada na matrícula, o que causa estranheza. Para melhor análise da matéria, determino a juntada aos autos, pela inventariante, da matrícula atualizada do imóvel. Isso porque, tendo como certo que 43.000m² da área total já se encontra registrada em favor de terceiros, há duas hipóteses cabíveis para os 37.000m² remanescentes: na forma da lei e seguindo os ditames corretos de partilha que deveriam ter sido observados, são de titularidade de Ermínio, ou, caso já tenha sido registrada a partilha da divisão errônea, 18.500m² já se encontram em nome dos herdeiros e, em respeito à coisa julgada e às disposições já averbadas, caberá aqui apenas a divisão dos 18.500m² que couberam a Ermínio por força da partilha do evento 53, F_PARTILHA3 . Pontuo, por fim, que a análise das incongruências apontadas é essencial para conferir resultado útil ao processo, pois poderão ser objeto de impugnação e negativas de registro futuras pelo Registro de Imóveis da partilha a ser feita nestes autos. Concedo o mesmo prazo para que os demais herdeiros tenham vista da presente decisão e, querendo, se manifestem. Agendada a intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000099-19.2021.4.03.6307

ID: 321116011

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-19.2021.4.03.6307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL MOTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000099-19.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: MARIA ISABEL MOTA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000099-19.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: MARIA ISABEL MOTA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000099-65.2022.4.03.6345

ID: 321019989

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-65.2022.4.03.6345

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA FOGACA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Marília (Juizado Especial Federal Cível) Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Marília (Juizado Especial Federal Cível) Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000099-65.2022.4.03.6345 AUTOR: SUELI APARECIDA FOGACA ADVOGADO do(a) AUTOR: SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO - RO2680 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1097 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes