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Processo nº 5000213-96.2025.8.13.0327

ID: 309863982

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000213-96.2025.8.13.0327

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANE BOTH NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA MIKELLE MARTINS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5000213-96.2025.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: GEOVANE BOTH NASCIMENTO CPF: 118.876.426-84 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Apesar da dispensa do relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, faz-se necessário um breve relato dos fatos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por GEOVANE BOTH NASCIMENTO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos devidamente qualificados. Narra que é servidor público do Estado de Minas Gerais, lotado na Secretaria de Justiça e Segurança Pública, ocupante do cargo de Policial Penal, onde exerce suas atividades laborais cumprindo carga horária semanal de 40 horas de trabalho e objetiva com a presente ação o recebimento do vale-refeição instituído pela Lei Estadual n.° 22.257/2016 em seu artigo 189. Alega que não recebe o benefício por parte do requerido, sob o argumento de que há fornecimento de alimentação no presídio, contudo, sustenta que a alimentação fornecida na unidade é destinada aos detentos. Além disso, afirma que a alimentação é totalmente deficitária e não atende os mínimos padrões de higiene, salubridade e dignidade. Dessa forma, requer a procedência dos pedidos, a fim de condenar o Estado ao pagamento do auxílio-alimentação a partir de janeiro de 2020 e seguintes. Juntou procuração e documentos. Citado, o réu apresentou contestação em ID 10412877574. No mérito, sustenta que o fornecimento de alimentação no local de trabalho do autor ocorre regularmente por meio de contrato firmado entre o Estado de Minas Gerais e empresa especializada, garantindo refeições adequadas aos servidores. Argumenta que a legislação vigente veda o pagamento do auxílio-alimentação a quem já recebe refeição gratuita no local de trabalho, visando evitar enriquecimento ilícito. Além disso, enfatiza a qualidade da alimentação oferecida, baseada em critérios nutricionais e padrões sanitários rigorosos definidas pela Organização Mundial da Saúde e pelo Ministério da Saúde, destacando a fiscalização constante do serviço. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação em ID 10430013835. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. PASSO A DECIDIR. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito. Conforme se observa dos autos, a parte autora pretende a condenação do Estado ao pagamento do auxílio-alimentação a partir de janeiro de 2020 e seguintes. A questão controvertida cinge-se em aferir se a parte autora faz jus à percepção do auxílio refeição enquanto Agente de Segurança Penitenciário efetivo vinculado aos quadros de pessoal do réu. Inicialmente, ressalta-se que entrou em vigor, no dia 12/03/2025, o Decreto nº 49.006, o qual regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, para o Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais. Art. 1º – Este decreto regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, para o Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais, observados parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. § 1º – A concessão da ajuda de custo de que trata o caput aplica-se ao servidor e ao militar, em efetivo exercício, cuja carga horária de trabalho seja igual ou superior a seis horas diárias e trinta horas semanais. § 2º – Considera-se em efetivo exercício o servidor que exerça suas atividades em regime de teletrabalho, na forma da legislação aplicável. § 3º – A ajuda de custo de que trata o caput será devida a contar da data de publicação deste decreto, conforme valor estabelecido pelo Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin. Art. 2º – A ajuda de custo de que trata este decreto possui natureza indenizatória e será paga mensalmente, em pecúnia, na proporção dos dias efetivamente trabalhados, sendo vedada a sua concessão de forma cumulativa com outros benefícios e vantagens de mesma finalidade. § 1º – A ajuda de custo não será incorporada à remuneração nem aos proventos de aposentadoria e não constituirá base de cálculo de nenhuma outra vantagem. Logo, considerando que o respectivo Decreto reconheceu o direito dos Policiais Civis, Policiais Militares, Bombeiros Militares e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais à percepção do auxílio- alimentação, entrando em vigor no curso do respectivo processo, esclareço que a análise dos pedidos iniciais será limitada ao período anterior à vigência do Decreto nº 49.006 até a data não abarcada pela prescrição quinquenal. Dito isso, a questão controvertida cinge-se, primeiramente, em aferir se a unidade em que a parte autora está lotada fornece alimentação de forma gratuita e, em segundo momento, se a parte autora faz jus à percepção do auxílio refeição enquanto Agente de Segurança Penitenciário efetivo vinculado aos quadros de pessoal do réu, no período anterior à vigência do Decreto nº 49.006, respeitada a prescrição quinquenal. A Lei Estadual nº 10.745/92, em seu art. 47 prevê sobre o auxílio-refeição para os servidores públicos que laboram como Agente de Segurança Penitenciário e Agentes de Segurança Socioeducativo, no âmbito do Estado de Minas Gerais, nos seguintes termos: Art. 47 - Será concedido ao servidor público estadual cuja jornada de trabalho for igual ou superior a 6 (seis) horas 1 (um) vale-alimentação por dia efetivamente trabalhado, nos termos do regulamento. Parágrafo único - Exclui-se do benefício deste artigo o servidor, que, no local de trabalho, faça jus à refeição gratuita ou subsidiada. (Vide art. 19 da Lei nº 17.600, de 1/7/2008.) Art. 48 - O benefício mencionado no artigo 47 desta Lei é devido ao servidor cuja remuneração total mensal, excluídas as parcelas relativas aos adicionais por tempo de serviço e as relativas a biênio, a que se refere a Lei nº 8.517, de 9 de janeiro de 1984, alterada pela Lei nº 9.831, de 4 de julho de 1989, seja igual ou inferior a 3 (três) vezes o salário mínimo. Posteriormente, foi editada a Lei Estadual nº 22.257/16, que em seu art. 189 dispôs sobre a concessão da ajuda de custo pelas despesas de alimentação, nos seguintes termos: Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. No mesmo sentido, o Decreto 48.113/2020, que regulamenta, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, estabelece em seu art. 4º, I, que não será concedido o auxílio-alimentação ao servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho: Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III – o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; IV – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada: a) a compensação de atrasos, saídas antecipadas e faltas, exceto quando realizada no mesmo dia; b) a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; V – o servidor em afastamento ou licença, remunerados ou não. Parágrafo único – A ajuda de custo não será paga nos dias de descanso semanal remunerado, feriado e ponto facultativo, exceto quando houver convocação formal do titular do órgão ou da entidade para prestação de serviço nestes dias, desde que o servidor cumpra pelo menos seis horas de trabalho em cada dia. No caso dos autos, ao contrário do que alega a parte autora, restou demonstrado que a unidade prisional em que a parte autora labora, fornece alimentação gratuita e de qualidade aos seus detentos e funcionários, conforme se verifica na Nota Técnica (NT) elaborada pela Diretoria de Nutrição da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, conforme Memorando.SEJUSP/SAGA.nº 608/2025 de ID 10420642860. Observa-se, ainda, que foi celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp, e a empresa NUTRIDORES REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA o Contrato nº 9319014/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 251/2021, cujo objeto é a contratação de serviços de preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, às Unidades Prisionais do Lote 273: Presídio de Itambacuri I - Pres-IBC-I, Presídio de Teófilo Otoni I - Pres-TFL-I e Penitenciária de Teófilo Otoni I - Pen-TFL-I, em lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, a presos e servidores públicos a serviço nas unidades prisionais em epígrafe, com vigência inicial de 24 (vinte e quatro) meses, a expirar em 08/02/2022. Ressalta-se que, apesar de alegado precariedade das refeições fornecidas, de forma que inviabilizava o consumo no local, a parte autora não juntou qualquer documento aos autos que demonstrem que a alimentação recebida em sua unidade de lotação não era de qualidade, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Portanto, estando a parte autora lotada em unidade que fornece refeição gratuita, não faz jus à percepção do auxílio-alimentação, por força do parágrafo único do art. 47 da Lei Estadual nº 10.745/92. Acerca do assunto, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VALE ALIMENTAÇÃO - INDEFERIMENTO - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO - REMUNERAÇÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Superintendente de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, objetivando o reconhecimento do direito do Impetrante à percepção de vale alimentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a presença de direito líquido e certo do Impetrante, Agente de Segurança Penitenciário, ao recebimento de vale alimentação, nos termos da Lei Estadual nº 10.745/1992 III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos termos da Lei Estadual nº 10.745/1992, o vale alimentação não é concedido ao servidor lotado em local onde há fornecimento de refeição e ainda àqueles que percebem remuneração superior a três salários mínimos (arts. 47 e 48). 4. Verificando-se que a parte impetrante não preenche os requisitos que informam a presença do direito líquido e certo alegado, seja por receber refeição em seu local de trabalho, seja por auferir remuneração superior a três salários mínimos, é imperativa a manutenção da sentença que denegou a segurança. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso não provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 10.745/1992, arts. 47 e 48; Decreto Estadual nº 37.283/1995, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.206086-1/001, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 01/08/2024; TJMG - Apelação Cível/Rem. Necessária 1.0145.14.038466-3/001, Rel. Des. Alice Birchal, j. 06/06/2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.249066-2/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 31/03/2025) Assim, por todo o exposto, diante da ausência de comprovação de que a parte autora se encontra lotada em unidade que não perceba refeição gratuita ou subsidiada, não há que se falar em direito ao vale-alimentação, por força do parágrafo único do art. 47 da Lei Estadual nº 10.745/92, fato que enseja a rejeição do pedido. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos articulados na petição inicial, e de consequência fica extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri

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Lucio De Oliveira Guimaraes x Dannilo De Sousa E Silva

ID: 297877052

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-02.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO DE OLIVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

DANNILO DE SOUSA E SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DA COSTA

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DEILTON GABRIEL DE OLIVEIRA

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RENATO VALENTE ALVIM

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MARIANA OLIVEIRA DE ARAUJO

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ALEXSSANDER FERREIRA DE SOUZA MENDES

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INGRID LEANDRA BRASILEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5000213-02.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: LUCIO DE OLIVEIRA GUIMARAES CPF: 036.073.156-20 RÉU: DANNILO DE SOUSA E SILVA CPF: 070.967.296-90 SENTENÇA I. RESUMO DOS FATOS Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por LUCIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, devidamente qualificado nos autos, em face de DANNILO DE SOUSA E SILVA, também qualificado. Narra a parte autora, em sua petição inicial, de forma sucinta, que foi surpreendido, em 1º de janeiro de 2025, ao ser marcado em uma publicação no perfil do requerido nas redes sociais Instagram e Facebook, contendo o seguinte texto: "Vou começar o ano a pedir pra Deus abençoar a vida do @brancolucio pra ver se ele consegue me pagar", acompanhado de uma foto do requerente. Em decorrência desses fatos, que alega terem violado seus direitos da personalidade, a parte autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensar os prejuízos extrapatrimoniais suportados. Devidamente citada, a parte ré apresentou sua peça de defesa, na qual, em linhas gerais, alega que o próprio autor confessa tacitamente a existência da dívida, afastando qualquer ilicitude na publicação, que não houve excesso ou constrangimento ilegal, mas exercício regular de direito, e que a publicação não contém linguagem ofensiva, sendo evidente seu tom satírico e informal. Adicionalmente, em sede de contestação, a parte ré formulou pedido contraposto, por meio do qual busca a condenação do autor ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente à dívida pela venda de um caminhão. Foi designada e realizada audiência de conciliação, conforme ata de ID 10413184276, contudo, as partes não lograram êxito em alcançar uma composição amigável, permanecendo o litígio. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento (ID 10462222387), e considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, o feito encontra-se maduro para julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, diploma legal que rege os Juizados Especiais Cíveis. II. FUNDAMENTAÇÃO Inadmissibilidade do Pedido Contraposto Ab initio, impõe-se a análise da admissibilidade do pedido contraposto articulado pela parte ré em sua peça contestatória. Consoante o disposto no caput do artigo 31 da Lei nº 9.099/95, que disciplina o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, "Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia". Este dispositivo legal estabelece, de maneira clara e inequívoca, os requisitos para a formulação de pedido contraposto, exigindo que este guarde estrita relação com os fatos que deram origem à demanda principal. Procedendo a uma análise detida dos autos, constata-se que o pedido contraposto formulado pela parte ré, no qual se busca a condenação do autor ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente à dívida pela venda de um caminhão, não preenche os requisitos legais para sua admissão. Observa-se que a pretensão deduzida pela parte ré não se fundamenta nos exatos mesmos fatos que constituem o cerne da controvérsia trazida pela parte autora, mas sim em um contrato de compra e venda de um caminhão, que, embora possa ter alguma conexão remota com a publicação realizada, demandaria a análise de um conjunto fático-probatório distinto e mais amplo. A pretensão veiculada no pedido contraposto, ao invés de se limitar aos fatos constitutivos do objeto da lide principal, busca discutir a validade e o cumprimento de um contrato de compra e venda, o que desborda dos estreitos limites impostos pela legislação de regência. Desta forma, o pedido contraposto, tal como apresentado, não apenas desvirtua a finalidade do instituto, que é permitir a resolução de litígios conexos de forma célere e simplificada, mas também viola o princípio da adstrição, uma vez que sua análise implicaria a ampliação indevida do objeto da demanda. A admissão de tal pedido comprometeria a celeridade e a simplicidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais. Portanto, a inadmissão do pedido contraposto é medida que se impõe, por manifesta extrapolação dos limites estabelecidos pelo artigo 31 da Lei nº 9.099/95. Mérito Ultrapassada a questão processual referente ao pedido contraposto, adentro à análise do meritum causae da demanda principal. A controvérsia central a ser dirimida reside na verificação da ocorrência, ou não, de danos de natureza moral indenizáveis, os quais teriam sido suportados pela parte autora em decorrência de um ato ilícito perpetrado pela parte ré. A parte autora alega ter sofrido abalo moral em razão de ter sido exposto como devedor em publicação realizada pelo réu nas redes sociais Instagram e Facebook. Para tanto, colacionou aos autos prints da referida publicação e das reações de terceiros. A parte ré, por sua vez, nega a prática do ato ilícito e a existência de danos indenizáveis, sustentando que a publicação não continha linguagem ofensiva e que se tratava de exercício regular de direito. O dano moral, à luz da doutrina e da jurisprudência pátria consolidada, configura-se como a lesão a um bem jurídico extrapatrimonial integrante dos direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a integridade psíquica, a dignidade da pessoa humana, a intimidade, a vida privada, entre outros. Essa lesão provoca na vítima sentimentos de dor, sofrimento, vexame, humilhação, angústia ou qualquer outra perturbação anímica que fuja à normalidade da vida cotidiana e que seja suficientemente grave a ponto de merecer uma compensação pecuniária. No caso vertente, após uma análise acurada do conjunto fático-probatório carreado aos autos, entendo que assiste razão à parte autora. Restou satisfatoriamente demonstrado que a parte ré, por meio de sua conduta consistente em expor o autor como devedor em suas redes sociais, praticou ato ilícito que efetivamente causou danos morais à parte demandante. Tal conduta, por sua natureza e pelas circunstâncias em que ocorreu, extrapolou, e muito, a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, atingindo de forma significativa a esfera psíquica e moral da parte autora, que se viu exposta ao ridículo e à vergonha perante seus contatos nas redes sociais. A responsabilidade civil da parte ré, no presente caso, afigura-se subjetiva, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, uma vez que não se trata de relação de consumo. No contexto dos autos, estão presentes os elementos ensejadores do dever de indenizar, quais sejam: a conduta ilícita da parte ré, o dano moral experimentado pela parte autora (dano in re ipsa comprovado pelas circunstâncias do caso) e o nexo de causalidade entre a referida conduta e o prejuízo extrapatrimonial sofrido. A parte ré, por outro lado, não logrou êxito em comprovar qualquer causa excludente de sua responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, assim entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA VEXATÓRIA POR MEIO DO FACEBOOK. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não se caracteriza cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada, não requer a produção da prova pretendida. 2. Mostra-se devida a indenização por danos morais quando o credor extrapola o exercício regular do seu direito a cobrança, expondo o devedor a situação vexatória. 3. Sentença mantida. (TJMG; APCV 5005952-52.2016.8.13.0105; Nona Câmara Cível; Rel. Des. José Arthur Filho; Julg. 21/01/2025; DJEMG 24/01/2025) APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento. Postagem da ré em página da rede social Facebook, formada por um número significativo de pessoas, fazendo referência direta aos autores como inquilinos que deixaram dívidas após o término do contrato de locação do imóvel, com divulgação de fotos do casal. Exposição publicamente vexatória dos autores acerca de dívida. Existência de meios judiciais adequados e menos gravosos para efetuar a cobrança. Danos morais configurados. Valor da indenização mantido em R$5.000,00. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, do RITJSP). Recursos desprovidos. (TJSP; AC 1003334-08.2020.8.26.0072; Ac. 16523400; Bebedouro; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Julg. 06/03/2023; DJESP 09/03/2023; Pág. 2343). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegada cobrança vexatória de dívida em rede social (facebook). Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Apelo do réu. Alegação no sentido de que a cobrança de dívida, ainda que inexistente, em página de relacionamento social não acarreta lesão a direito de personalidade. Tese afastada. Comentário em postagem feita pelo autor no facebook cobrando publicamente a suposta dívida que, por certo, expõe o pretenso devedor a situação vexatória. Compensação por danos morais devida. Apelo do autor. Pretensão voltada exclusiv amente à majoração do quantum indenizatório. Montante arbitrado na origem que, mesmo quando acrescido dos consectários legais, se revela em patamar inadequado à justa reparação do dano sofrido. Readequação que se impõe. Honorários recursais. Majoração da verba honorária em fa vor do advogado do autor, diante do não provimento do recurso do réu (artigo 85, § 11, do CPC). Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e provido. (TJSC; AC 0300235-68.2017.8.24.0125; Itapema; Sétima Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade; DJSC 19/10/2020; Pag. 123). No que concerne à fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, é sabido que o ordenamento jurídico pátrio não estabelece critérios objetivos e matemáticos para a sua quantificação. Cabe ao julgador, utilizando-se de seu prudente arbítrio e pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estimar um valor que, ao mesmo tempo, compense a vítima pelo abalo sofrido e sirva como medida pedagógica e punitiva ao ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. Para tanto, devem ser sopesadas as particularidades do caso concreto, tais como a extensão e a gravidade do dano causado, a capacidade econômica das partes envolvidas (para que a indenização não seja irrisória para o ofensor, nem fonte de enriquecimento ilícito para a vítima), o grau de culpa do agente (quando se tratar de responsabilidade subjetiva), a repercussão da ofensa na vida da vítima e a natureza do bem jurídico tutelado. A indenização deve buscar um equilíbrio entre a necessidade de reparar o dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando, pois, a intensidade do sofrimento experimentado pela parte autora em decorrência da exposição indevida em redes sociais, a reprovabilidade da conduta da parte ré, as condições financeiras presumidas das partes, o caráter dúplice da indenização por danos morais (compensatório e punitivo-pedagógico), e atentando para que o valor arbitrado não se configure como fonte de locupletamento indevido, mas também não seja insignificante a ponto de não cumprir sua função reparadora e dissuasória, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela justo, adequado e suficiente para compensar os danos morais suportados pela parte autora, estando em consonância com os parâmetros usualmente adotados em casos análogos. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos e princípios jurídicos invocados: A. INADMITO o pedido contraposto formulado pela parte ré, DANNILO DE SOUSA E SILVA, com fulcro no artigo 31 da Lei nº 9.099/95, e, por conseguinte, julgo extinto o respectivo pleito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, do mesmo diploma legal. B. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por LUCIO DE OLIVEIRA GUIMARAES em face de DANNILO DE SOUSA E SILVA, para o fim de CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: o valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde a data da presente sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), utilizando-se para este fim o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme dispõe o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, estes deverão ser calculados, dede a data do fato, de acordo com a taxa legal, divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, em conformidade com o estabelecido no artigo 406 do Código Civil. C. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange ao pedido principal, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à espécie. D. JULGO PREJUDICADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER pelos fundamentos indicados da decisão indeferitória de tutela. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase procedimental, em conformidade com o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso. Com a intimação da sentença, fica a parte ré ciente de que deverá adimplir o débito em 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida em conformidade ao art. 523, §1º, do Código de Processo Civil combinado com art. 52, III, da Lei 9.099 de 1995. Intimem-se as partes. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Super-Economico Ltda x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 311044621

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-50.2019.8.13.0378

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUPER-ECONOMICO LTDA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE OTAVIANO FREIRE REIS

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RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5000213-50.2019.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: SUPER-ECONOMICO LTDA CPF: 02.970.439/0001-72 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ACÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, C/C PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES, RESTITUIÇÃO DE JUROS E TAXAS PAGOS DE FORMA INDEVIDA, NULIDADE DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, NULIDADE DE CONTRATO DE DESCONTO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, NULIDADE DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL, NULIDADE DE CONTRATO DE CUSTÓDIA DE CHEQUES, NULIDADE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, NULIDADE DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO, NULIDADE DE CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES ajuizada por SUPER-ECONOMICO LTDA, representada por PAULO HENRIQUE GONÇALVES CARVALHO DOS REIS em face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A., qualificados nos autos, em razão dos fatos narrados na petição de ID 70127383. O requerente alega, em síntese, que celebrou contratos com o banco réu em condições abusivas, destacando a cobrança de juros capitalizados, encargos excessivos, e cláusulas que ferem os princípios da boa-fé e da função social do contrato. Alega-se onerosidade excessiva, hipossuficiência, ausência de transparência e necessidade de reequilíbrio contratual à luz do CDC. Cita o direito que entende aplicável ao caso dos autos. Juntou documentos. Citado o banco requerido apresentou contestação, alegando, em síntese, preliminar de inépcia da inicial. E no mérito, a legalidade dos contratos firmados, nega a ocorrência de vícios ou abusos, e sustenta que todas as cláusulas foram pactuadas de acordo com a legislação aplicável, especialmente as normas do Banco Central. Rebate os argumentos de onerosidade excessiva e enriquecimento ilícito, afirmando que a autora não demonstrou concretamente qualquer ilegalidade ou dano passível de indenização. Juntou documentos. Réplica à contestação (ID 79550276). Especificaram provas. Saneador (ID 88396568). Apresentação de quesitos. Manifestação do perito nomeado. Durante a fase de instrução, foi oportunizada às partes a produção de prova pericial. Contudo, em razão da ausência de pagamento dos honorários periciais por parte da autora, a prova foi indeferida e determinada a intimação das partes para alegações finais, nos termos do despacho de encerramento da instrução processual. Alegações finais apresentadas pelas partes, cada qual sustentando suas teses iniciais e contestatória. Os autos me vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL - art. 330, § 2º do CPC e art. 322 § 1º, do CPC O requerido alega, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por descumprimento dos arts. 330, §2º, e 322, §1º, do CPC, sustentando que o autor não individualizou as obrigações controvertidas nem indicou os valores incontroversos. Contudo, a preliminar não merece acolhimento, pois a inicial delimita os contratos discutidos e especifica os encargos considerados abusivos, como juros capitalizados e comissão de permanência. Além disso, em ações revisionais admite-se certa generalidade nos pedidos, especialmente quando o consumidor não detém todos os documentos. Assim, rejeitam-se as preliminares de inépcia Rejeito a preliminares. No mais, o processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades capazes de comprometer o julgamento antecipado da lide. MÉRITO A matéria tratada nos autos é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória de qualquer espécie. No mérito, improcede o pleito autoral. A Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, não havendo limitação para contratação da taxa de juros remuneratórios, especialmente se contratada dentro da média de mercado (Súmula n. 596 e Súmula Vinculante 07 do STF), sendo que a jurisprudência do STJ há muito pacificou o entendimento da licitude da Tabela Price como forma de amortização do débito. Entendo ser inafastável a validade do contrato firmado entre as partes. O contrato, nesta parte, é ato jurídico perfeito, sendo legal a cobrança dos juros remuneratórios (Súmula 596 e 382 do STF), e capitalização (Súmula 93 do STJ). Idem com relação aos juros moratórios e a multa, bem como comissão de permanência (Súmulas 294 e 296 do STJ). Tais questões encontram-se sumuladas pelos nossos Tribunais Superiores. Logo, analisando detidamente os elementos contidos nos autos, não vejo como possa prosperar o pedido autoral. Com efeito, o contrato cuja revisão se pretende encontra-se formalmente perfeito, porquanto celebrado por agente capaz e lícito o seu objeto, não sendo, ainda, alegado qualquer vício de consentimento, como erro, dolo ou coação. O contrato celebrado entre as partes trouxe em seu bojo de forma clara o valor da prestação e dos juros cobrados, o que era de pleno conhecimento da parte requerente, não sendo, portanto, a hipótese de ocorrência de fato superveniente, mesmo porque se trata de prestações fixas, cujo valor foi previamente estabelecido por ocasião da celebração do contrato. Pelo que dos autos se depreende, a parte autora firmou o contrato, pagou algumas prestações e, por não suportar a continuidade do encargo ou simplesmente por ter se arrependido do negócio, propôs a presente demanda. Embora a modificação ou revisão de cláusulas contratuais encontre previsão do Código do Consumidor, tal ocorre em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 6º), hipótese que inocorre no caso dos autos. Isso porque não há fato superveniente algum, eis que sequer relatado na inicial. Aduz a parte autora na inicial que em razão do contrato bancário celebrado com o requerido há cobrança ilegal de juros. Há de se ressaltar inicialmente que não há limitação da taxa de juros remuneratórios a ser praticada pelas instituições financeiras eis que não se submetem às disposições contidas na Lei de Usura, nos termos da Súmula n.º 596 do STF. Além disso, o disposto no hoje revogado artigo 192, §3º, da Constituição da República não era autoaplicável, consoante a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo assim, poder-se-ia revisar, em tese, uma estipulação contratual que estabelecesse condições iníquas, abusivas, visando ao restabelecimento do equilíbrio contratual. Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Idem com relação CCB (Cédula de Crédito Bancário). Portanto, vê-se que a limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano não mais subsiste e que a taxa de juros contratada deve ser respeitada, desde que inferior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo tipo de contrato e mesmo período. Pela análise detida dos documentos acostados, não há previsão de cobrança de capitalização de juros e comissão de permanência em desacordo com as normas do BACEN, sendo certo que o requerente na inicial sequer descreveu que tal fato tenha ocorrido de forma efetiva, ainda mais que o contrato de financiamento previu a incidência de parcelas na forma da lei. Em se tratando de financiamentos concedidos para pagamento em prestações fixas, tem-se que os encargos foram ajustados na fase pré-contratual, ou seja, quando se concedeu o empréstimo e a dívida foi formada, não havendo que se cogitar de anatocismo. A capitalização ou anatocismo consiste na cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, sendo impossível a ocorrência desse fenômeno quando o empréstimo é realizado por meio de parcelas prefixadas, em que o valor dos juros já foi nelas embutido. Eis os julgados: FINANCIAMENTO - PARCELAS FIXAS - JUROS COBRADOS PRÉ-FIXADOS - CONHECIMENTO PELO CONTRATANTE - OMISSÃO DE ESCLARECIMENTO SOBRE TAXAS E ÍNDICES APLICADOS - IRRELEVÂNCIA - VALOR CONHECIDO QUE PERMITE O PLENO CONHECIMENTO. Tratando-se de contrato de financiamento (ou refinanciamento) a prestação, com parcelas fixadas em valores fixos, desnecessária a referência aos índices e taxas aplicadas, pois os valores das parcelas permitem ao devedor saber o quantum dos encargos cobrados, mantendo-se os mesmos, se a eles aderiu sem qualquer vício de vontade”(TJMG, 1ª Câmara Cível, Processo nº 2.0000.00.344980-7/000(1), Rel. Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, julg. Em 30/10/2001). AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - AJUSTE COM PRESTAÇÕES PRÉ-FIXADAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL INEXISTENTE - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - Considerando que o anatocismo consiste na cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, resta descaracterizada a capitalização, no tocante aos contratos de empréstimo cujo pagamento do débito foi avençado com anuência do consumidor, em parcelas mensais pré-fixadas. Os juros compostos correspondem à remuneração do capital inerente ao contrato, e foram distribuídos em 24 parcelas fixas, inexistindo capitalização periódica, ante a ausência de variação do valor das prestações. - A negativação do nome de consumidor inadimplente configura exercício regular do direito do credor e, por conseqüência, não enseja a reparação de ordem moral” (TJMG, 9ª Câmara Cível, Processo nº 1.0024.05.692862-5/002(1), Rel. Des. Osmando Almeida, julg. Em 07/12/2010). Na verdade o consumidor, ora parte autora, aderiu conscientemente ao contrato que prevê expressamente o valor das prestações fixas o qual estaria submetido no decorrer do prazo do contrato, e não propriamente pela taxa de juros que fora empregada no cálculo da dívida. Assim, ao emitir a sua declaração de vontade sem qualquer coação, o consumidor concordou expressamente em pagar o preço estipulado pela instituição financeira, por meio de determinado número de parcelas fixas. Em sendo assim, no momento da contratação, houve a conversão dos contratantes em relação àquele preço determinado, fato pelo qual não há falar em eventual ilegalidade perpetrada pela instituição financeira. Os fatos colocados na inicial são diversos em relação, verbi gratia, dos financiamentos em que as prestações ou o saldo devedor são variáveis. Nestes casos, não há dúvida que o consumidor manifesta aceitação unicamente aos encargos que serão calculados posteriormente pela instituição financeira durante a execução do pacto. Na verdade, a pretensão da parte autora, em tese, contradiz sua expressa anuência quanto ao valor de sua obrigação contratual. O certo é que, caso não concordasse com o valor da dívida, lhe restaria somente não aceitar a proposta, sendo que, pelo que se vê da inicial, foi a própria parte autora que, per si, procurou a parte ré para celebrar o contrato de financiamento. A parte autora, ao demandar em Juízo, pretende tornar sem efeito um contrato que anuiu sem qualquer vício de vontade, eis que se preocupou em pagar poucas prestações do financiamento antes de ingressar com a presente, sob a alegação da existência de abusividade das prestações. Tendo em vista que não se fazem presentes os requisitos a amparar o pedido de repetição de indébito, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, posto que em razão de ter aderido a parte requerente ao contrato de empréstimo em parcelas fixas, já tinha pleno conhecimento prévio, daquilo que iria pagar, não se podendo dizer que estava pagando e sendo cobrado por dívida inexistente. Transcrevo recente julgado: EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECRETO LEI 911/96 - MORA COMPROVADA - EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - REVISÃO DE CLÁUSULAS - MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297 DO STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - TAXA CONTRATADA NÃO ABUSIVA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA - CARACTERIZAÇÃO DA MORA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Em ação de busca e apreensão com fulcro no Dec. Lei 911/69, necessária a comprovação de que o devedor foi notificado da mora, bastando para tal, o envio de notificação destinada ao endereço do devedor, ainda que o recebimento não seja por ele firmado, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar. O contrato de financiamento pode ser revisto na ação de Busca e Apreensão, não existindo qualquer impedimento legal quanto à discussão das cláusulas, em sede de contestação. Resta pacificado, inclusive por meio da Súmula 297 do STJ, o entendimento de que às relações estabelecidas com instituições financeiras aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, com possibilidade de revisão das cláusulas contratuais. Conforme orientação consolidada pelo STJ e nos termos da Lei 4.595/64 é livre a estipulação de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário, aos quais não pode incidir a limitação prevista na Lei de Usura e no art. 591 c/c o art. 406 do CC de 2002, posto que tais dispositivos limitam-se a tratar dos contratos de mútuo civil. A revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas, nestes casos, somente tem cabimento quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente a abusividade. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário o contrato firmado entre as partes e considerando o preceito específico contido no art. 28, §1º, I da Lei 10.931/04, não há como ser reputada abusiva a cláusula que prevê a capitalização mensal de juros. É vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos remuneratórios, mas sendo cabível sua cobrança, limitada à taxa dos juros remuneratórios cobrados no período da normalidade, sem prejuízo da cobrança dos demais encargos da mora, como a multa contratual de 2% prevista no contrato firmado entre as partes, nos termos do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento dos REsp nºs 1.063.343-RS e 1.058.114-RS, eleitos como recursos repetitivos. A inexistência de cobrança de encargo ilegal e abusivo em contrato de financiamento caracteriza a mora e conduz à procedência da ação de busca e apreensão.Súmula:"SÚMULA: REJEITARAM A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, VENCIDO O DES. VOGAL, E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O DES. VOGAL. Fonte: Site do TJMG. Via de consequência, improcede o pleito autoral. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pleito autoral para todos os fins e efeitos de direito. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, neste caso, fixo em 10% do valor atualizado dado à causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 4°, inciso III, do Código de Processo Civil, mas suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. P.R.I.C. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari

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Processo nº 5001737-78.2025.4.03.6103

ID: 278345394

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001737-78.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WISER LOG TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO JOSE DE OLIVEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001737-78.2025.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: WISER LOG TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO JOSE DE OLIVEIRA LOPES -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001737-78.2025.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: WISER LOG TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO JOSE DE OLIVEIRA LOPES - SP245483 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de declarar o alegado direito líquido e certo da impetrante de excluir os valores referentes à contribuição ao PIS e a COFINS das suas próprias bases de cálculo, devendo ainda a autoridade impetrada abster-se de proceder a quaisquer atos de cobrança das referidas contribuições. Requer, ainda, o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, nos últimos cinco anos. Afirma que a impetrada vem exigindo indevidamente a inclusão da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre os preços praticados pela impetrante. Narra que os valores recolhidos a título de contribuição ao PIS e a COFINS não devem ser incluídos na composição da base de cálculo dessas mesmas contribuições, uma vez que tais quantias não representam faturamento, sob pena de ofensa ao disposto no art. 195, I, b, da CRFB/88 e ao art. 110 do CTN. Aduz que o STF julgou em repercussão geral, que não devem ser incluídos os valores relativos ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e, portanto, requer a aplicação por analogia à questão referente a composição da base de cálculo das próprias contribuições. A inicial foi instruída com documentos. O pedido de liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal informou que não há interesse público que justifique sua intervenção no feito. A União requereu seu ingresso no feito. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações em que sustenta, em síntese, a necessidade de suspensão do feito, no aguardo do julgamento do Tema 1067/STF. No mérito, diz ser improcedente o pedido. É o relatório. DECIDO. A suspensão de processos decorrente de recursos repetitivos ou em repercussão geral está submetida a um regramento específico (artigo 1.037, II, do CPC). Sem que haja determinação expressa de suspensão, não cabe aplicar ao caso a suspensão por prejudicialidade externa a que se refere, genericamente, o artigo 313, V, “a”, do CPC. Quanto ao mais, estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Controvertem as partes quanto à existência (ou não) de direito de excluir os valores pagos a título da COFINS e da contribuição ao PIS (pagos ou destacados em notas fiscais) de suas próprias bases de cálculo. A incidência desses tributos, em tais termos, veio estabelecida na Lei nº 12.973/2014, que, em seu art. 12, § 5º, determinou a inclusão no conceito de receita bruta, para fins de cálculo da COFINS e do PIS, dos “tributos sobre ela incidentes”. Portanto, a Lei considera que tais tributos integram as bases de cálculo das próprias contribuições. Deve-se registrar, desde logo, que tal entendimento restou acolhido pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise do RE 559.937, Rel. p/ acórdão Dias Toffoli, DJe 17.10.2013, em regime de repercussão geral. Tal julgado refere-se especificamente à COFINS-Importação e ao PIS-Importação, tributos que não se confundem com a COFINS e o PIS aqui discutidos. De fato, aqueles tributos tinham base de incidência estabelecida na própria Constituição Federal (“valor aduaneiro” – artigo 149, § 2º, II e III, da CF/88, com a redação da Emenda nº 42/2003). Assim, a Lei regulamentadora de tais tributos aduaneiros (Lei nº 10.865/2004, artigo 7º, I), ao determinar a inclusão da COFINS e PIS nas bases de cálculo das próprias contribuições, realmente extrapolou os limites postos pela própria Constituição. Portanto, dada a clara distinção (distinguishing), aquele precedente não tem aplicação obrigatória ao caso dos autos. Resta examinar se o julgado firmado em outro recurso extraordinário com repercussão geral (RE 574.706), pode produzir alguma consequência quanto à tese aqui debatida. Como sabido, naquele julgado o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Ao que se extrai do voto condutor, o valor relativo ao ICMS representa ingresso meramente de caixa ou contábil, não representando real faturamento ou receita da pessoa jurídica. Com a devida vênia a respeitáveis entendimentos em sentido diverso, tenho que essa orientação não se aplica ao caso em discussão. É que, diferentemente do que ocorre com o ICMS (ou mesmo o ISS), que pode ser destacado na nota fiscal e seu valor integralmente transferido ao adquirente ou consumidor final dos produtos ou serviços, a COFINS e a contribuição ao PIS constituem-se em receitas tributárias do sujeito passivo. Assim, sua dedução só seria cabível se os tributos incidissem sobre a receita líquida (não bruta), o que não é o caso. É certo que, no caso específico do precedente alusivo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, o STJ acabou por determinar também a exclusão do ICMS (Tema 994 - REsp Nº 1.638.772). Mas, tal como se verificou em relação ao julgado do STF, tenho que por se tratarem a COFINS e a contribuição ao PIS de receitas do sujeito passivo, somente com autorização legal expressa é que tais grandezas poderiam ser excluídas. Acrescente-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no uso de sua missão institucional de intérprete último da Constituição Federal, proclamou a constitucionalidade de tal inclusão, em regime de repercussão geral, adotando a tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB” (Tema 1.048, RE 1.187.264, Rel. p/ o acórdão o Min. Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 23.02.2021). Portanto, mesmo a tese aplicada pelo STJ em tal caso não restou acolhida no âmbito da Suprema Corte. Daí porque, com a devida vênia a respeitáveis entendimentos em sentido diverso, a Instrução Normativa RFB nº 1.919/2019 em nada altera tal panorama, inclusive porque não é dado a simples ato administrativo inovar originariamente o ordenamento jurídico. Assim, mesmo que se entenda correta a solução administrativa dada ao caso (o que se admite apenas para efeito de argumentar), nem assim poderia afastar uma determinação legal inequívoca em sentido diverso. Tampouco há ofensa aos artigos 62 e 146, III, “a”, da Constituição, na medida em que não se trata de definição da base de cálculo do tributo, mas uma base de cálculo que deriva do próprio arquétipo constitucional das referidas contribuições, que podem incidir sobre a receita bruta (não líquida). Nestes termos, ausente autorização legal específica, tais grandezas devem ser incluídas nas bases imponíveis de ambas as contribuições. Veja-se, ainda, que não há qualquer conceito de direito privado que tenha sido alterado pela norma tributária, ao contrário, são conceitos constitucionais perfeitamente observados pela legislação. Por identidade de razões, nenhum preceito de técnica legislativa restou afetado, mormente porque, diz a própria Lei Complementar nº 95/98, "eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento" (art. 18) É igualmente oportuno recordar que o Supremo Tribunal Federal, quando examinou a questão relativa à inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, proclamou sua constitucionalidade, como se vê do RE 582.461, também em regime de repercussão geral. No sentido das conclusões aqui expostas são os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO. PIS COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - O STJ enfrentou a questão, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Mais Filho, tendo se manifestado no sentido da permissão da inclusão do valor de um tributo em sua própria base de cálculo. - Restou assentado que, à exceção do que previsto no art. 155, §2º, XI, da CF/1988, possível a incidência de tributo sobre tributo. - No julgamento do RE nº 1.187.264, a corrente majoritária do Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1048 da repercussão geral, firmou a tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB", acenando que tributos podem fazer parte da base de cálculo de contribuições previdenciárias. - Em caso análogo, o plenário do STF, no julgamento do RE 582.461/SP, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo. - A C. Quarta Turma do TRF3, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5006342-87.2018.4.03.0000, reconheceu a legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, ante a ausência de julgamento do STF ou STJ declarando a inconstitucionalidade do “cálculo por dentro”. - O recente entendimento do STF firmado no RE nº 574.706/PR, não se aplica, por analogia, ao presente caso, já que a situação não é idêntica. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000213-42.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 03/04/2023, Intimação via sistema DATA: 12/04/2023) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS. 1. Prejudicado o pedido de sobrestamento do feito, eis que os embargos de declaração opostos no RE 574.706/PR (Tema 69/STF) já foram julgados pela Corte Suprema no dia 13 de maio de 2021. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal, e tal entendimento deve ser aplicado ao ISS. 3. O valor retido em razão do ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e a da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF. 4. Ressalte-se que as alterações promovidas, sejam pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, seja pela Lei nº 12.973/14, não possuem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, consoante jurisprudência pacífica do c. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS (entendimento que se estende ao ISS) e, assim sendo, as contribuições não podem incidir sobre tais parcelas. 5. A Corte Suprema, no julgamento do referido precedente qualificado, não estendeu, entretanto, para todos os tributos a ideia de mero ingresso de caixa, não assimilado ao conceito de faturamento ou receita. 6. As contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. De outro lado, o art. 2º da Lei nº 9.718/98 prescreve que a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS é o faturamento, compreendendo este a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77. 7. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.833/03 e art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.637/02), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é expresso ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 8. Saliente-se, ainda, que, a base de cálculo das referidas contribuições é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e a COFINS, sendo que estes são agregados ao valor final do produto/serviço, repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 9. A esse respeito, a Corte Suprema, no julgamento do RE 212.209/RS, foi enfática ao reconhecer a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, bem como de utilização da técnica tributária conhecida como “cálculo por dentro”. O mesmo entendimento foi seguido no RE 582.461/SP, julgado pela sistemática da repercussão geral. A ratio decidendi do RE 574.706/PR não pode ser aplicada de forma indiscriminada para todos os demais tributos, ainda mais quando existe embasamento legal e jurisprudencial que trate da hipótese envolvendo o PIS e a COFINS em suas próprias bases de cálculo, de modo que a tese sustentada pela impetrante não pode ser acolhida. 10. Sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, deve ser realizada nos termos da legislação específica do ente federativo (art. 170, caput, do CTN). Ressalte-se, ainda, que, com o advento da Lei nº 13.670/18 e revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, não subsiste, em caráter geral, o óbice à possibilidade da compensação ser realizada com as contribuições previdenciárias. Diga-se em caráter geral, pois deve ser obedecido o regramento contido no art. 26-A do diploma referido. 11. Ressalvado o direito do contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos do quanto decidido pelo c. STJ no REsp 1.137.738/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 12. Com base em alentada jurisprudência e, considerando a data da impetração do mandamus em testilha, que é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, em consonância com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. 13. Registre-se, ainda, que no julgamento dos embargos declaração opostos pela União no RE 574.706/PR, no dia 13 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, modular os efeitos da decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para o período posterior ao julgamento da tese no dia 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Anote-se, entretanto, a impossibilidade de aplicar tal restrição aos valores indevidamente recolhidos a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o marco temporal estabelecido pelo STF diz respeito unicamente à discussão do ICMS recolhido a maior. 14. Reconhecido o direito à compensação administrativa do indébito referente ao ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos da fundamentação supra, considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação mandamental, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tendo em vista que o mandamus foi impetrado em 18/12/2020. 15. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 592.616/RS (tema 118) e do RE 1.233.096/RS (tema 1067) não justifica a suspensão das demandas que tratam das matérias nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. Registre-se, ademais, que não há tese firmada ou entendimento consolidado no âmbito dos referidos temas, de forma a alterar a jurisprudência sedimentada desta Turma. 16. As razões do quanto decidido encontram-se assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento desta turma, em consonância com o entendimento do STF. 17. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas para determinar que a compensação deverá observar os termos dos artigos 26 e 26-A da Lei nº 11.457/07 e dou parcial provimento à apelação da impetrante para reconhecer a possibilidade de compensação do indébito de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação mandamental, nos termos da fundamentação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002709-12.2020.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 11/04/2023, Intimação via sistema DATA: 12/04/2023) Também não se pode falar em verdadeira afronta à capacidade contributiva, na medida em que o recolhimento das contribuições é demonstração inequívoca dos signos presuntivos de riqueza que caracterizam a imposição tributária. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido, para denegar a segurança. Custas “ex lege”. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. O. São José dos Campos, na data da assinatura.

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Processo nº 0003337-11.2020.4.03.6326

ID: 263098049

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003337-11.2020.4.03.6326

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO QUINTINO

Acórdão

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003337-11.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003337-11.2020.4.03.6326 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA RECORRIDO: PAULO SERGIO QUINTINO Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO BORGES BLAS RODRIGUES - SP153037-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003337-11.2020.4.03.6326 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA RECORRIDO: PAULO SERGIO QUINTINO Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO BORGES BLAS RODRIGUES - SP153037-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003337-11.2020.4.03.6326 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA RECORRIDO: PAULO SERGIO QUINTINO Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO BORGES BLAS RODRIGUES - SP153037-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face da União Federal e do INSS, objetivando a complementação de aposentadoria de ex-ferroviário prevista na lei 8186/91 e 10.487/002. 2. Na sentença, o pedido foi julgado procedente para (...)condenar o réu a: - implantar o benefício previdenciário conforme fundamentação acima exarada, e súmula abaixo lançada. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável, bem como observada a prescrição quinquenal.(...) 3. Inconformado,, recorre o INSS, pleiteando seja o pedido julgado improcedente e insurge-se, ainda, contra os critérios de cálculo, requerendo seja afastada a responsabilidade pelo pagamento de juros de mora, haja vista que não incorreu em mora porque dependia de atuação anterior da União e que seja reconhecida a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação; 4. Constou da r. sentença in verbis: (...) A Lei n. 8.186/91 assegurou a complementação de aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), aduzindo que os valores devidos pela União são constituídos pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Ademais, o artigo 3º da lei em comento assevera que os efeitos também são aplicáveis aos ferroviários que optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da CLT. A Lei n. 10.478, de 28 de junho de 2002, cujos efeitos financeiros operam a partir de 1º de abril de 2002, estendeu aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela RFFSA o direito à complementação de aposentadoria, na forma do disposto na Lei n. 8.186/91. Por sua vez, o artigo 5º da Lei n. 8.186/91 deixa inconteste a responsabilidade da União Federal e do INSS. Desta forma, demonstra-se correta a inclusão da União Federal e pelo INSS no polo passivo da ação. Destaco ainda a regra prescrita pelo art. 4º da referida lei: Art. 4° Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. Vale ressaltar que o termo ferroviário, citado na lei refere-se tão somente àqueles que mantinham a condição de funcionário da RFFSA no momento da aposentação. Nesse sentido, precedente da Turma Nacional de Unificação: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186/91. FERROVIÁRIO TRANSFERIDO PARA A FERROVIA SUL ATLÂNTICO (ATUALMENTE DENOMINADA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA) NO MOMENTO DA INATIVIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO NA DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO INÍCIO DA APOSENTADORIA. ART. 4º DA LEI 8.186/91. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N° 38 DA TNU. RECURSO DA UNIÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Para fins de complementação de aposentadoria, o conceito de “ferroviário” previsto no art. 4° da Lei nº 8.186/91 somente contempla aquele (a) que, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria, compunha os quadros da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias. 2. O funcionário da RFFSA ou de suas subsidiárias que no momento da aposentadoria havia sido transferido, em regime de sucessão trabalhista, para outras empresas privadas prestadoras do serviço de transporte ferroviário, não se enquadra no aludido conceito de "ferroviário", não fazendo jus, assim, ao benefício. 3. Incidente da União conhecido e provido. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5000213-47.2016.4.04.7101/RS – Relatora: JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, data: 24/05/2018). No caso concreto, dados esses elementos verifica-se dos autos que a aposentadoria é paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Nota-se ainda, que o autor foi admitido pela FEPASA em 13/08/1976, sendo essa empresa substituída pela RFFSA, em 22/02/1996. Constata-se que no momento da aposentadoria (18/06/1998) o autor mantinha vínculo com a RFFSA e a União. Sendo assim – quando da inatividade, o autor se enquadrava como ex-ferroviário na forma exigida pela legislação que rege a matéria, sendo, portanto, devida a complementação requerida. (...) 5. O recurso deve ser parcialmente provido. 6.No tocante a quem compete o pagamento da complementação de aposentadoria de ex-ferroviário, certo é que a responsabilidade pela complementação é da União Federal. Nesse sentido, vale citar o seguinte julgado: (...) Nas ações que tratam da complementação de aposentadoria ou de pensão de ex-ferroviário, a União e o INSS são litisconsortes passivos necessários, vejamos entendimento já esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - FERROVIÁRIOS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE - 47,68% - PÓLO PASSIVO - UNIÃO FEDERAL - APELAÇÃO DESPROVIDA. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Federais inclinou-se no sentido de ser competente a Justiça Federal para julgar a causa, pois concluiu tratar-se de lide previdenciária a que busca reajuste na complementação da aposentadoria dos ferroviários. - Cuida-se de ação proposta em desfavor da Rede Ferroviária Federal S/A e da União Federal para obtenção de complementação de seus benefícios previdenciários, com a concessão do reajuste de 47,68%, a partir de abril de 1964, por extensão à correção garantida aos ferroviários em atividade. - Cabe à União Federal o ônus financeiro do encargo da complementação da aposentadoria, à conta do Tesouro Nacional, de acordo com o disposto no artigo 1º do decreto-lei nº 956/69 e artigos 5º e 6º da Lei nº 8.186/91, sendo o INSS o responsável pelos procedimentos de manutenção e pagamentos do benefício. - A Rede Ferroviária Federal S/A, por sua vez, era responsável pelo fornecimento dos comandos de cálculo desta vantagem previdenciária à Autarquia, cabendo ao INSS somente a operacionalização do pagamento, sem interferir na relação jurídica ora controvertida, de modo que não há necessidade de figurar no pólo passivo da ação. - Ademais, a ação foi julgada improcedente, sem recurso da autora, de modo que não faria sentido ressuscitar a controvérsia - decidida corretamente em 1o grau - tão-somente para fazer o Instituto integrar a relação jurídica. - Apelação desprovida.” (TRF 3ª REGIÃO - AC 1239376 - Processo 200161210045716-SP - Relator(a) Juiz Rodrigo Zacharias - Decisão de 17/12/2007 - Publicada no DJU 10/04/2008, p. 372) Em relação à RFFSA, o art. 1º da Lei 11.483/2007 (conversão da Medida Provisória 353/2007), foi "encerrado o processo de liquidação e extinta a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA" e que, de acordo com o art. 2º, I, "a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora”. Portanto, devem figurar no polo passivo da presente ação a União e o INSS, na condição de litisconsortes passivos necessários. Da prescrição: quinquenal e do fundo de direito A prescrição no que toca ao Direito Previdenciário é de cinco anos (Lei nº 8.213/91, art. 103). Assim, estão prescritas eventuais diferenças do período anterior aos cinco anos que antecederam a propositura da ação (prescrição quinquenal). Decadência em face do INSS O pleito em discussão não tem natureza constitutiva, razão pela qual não está sujeito ao prazo estipulado no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelas Leis nº 9.528, de 10/12/97 e 9.711, de 21/11/98. Afasto, enfim, tal arguição. Nesse sentido, vem decidindo o E. TRF da Terceira Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIOS. EXTINTA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. No tocante à legitimidade passiva e à decadência, os embargos de declaração merecem acolhimento, para que seja integrada a fundamentação, sem alteração do resultado de julgamento. 2. A União sucedeu a extinta RFFSA em direitos e obrigações, nos termos da Lei Federal n.º 11.483/2007 (artigo 2º, inciso I). De outro lado, o INSS é responsável pelo pagamento de aposentadorias vinculadas ao RGPS. Nesta senda, ambos detêm legitimidade para figurar no polo passivo desta ação. 3. A regra do artigo 103, da Lei Federal n.º 8.213/91, destinava-se, apenas, às hipóteses de revisão do ato de concessão da aposentadoria. O pleito relativo à complementação destinada aos ex-ferroviários, decorrente de lei especial, não se enquadra naquela hipótese. É inaplicável o prazo decadencial ao caso, portanto. 4. De outro lado, a preliminar de falta de interesse se confunde com o mérito. 5. Quanto ao mérito, os embargos não merecem acolhimento. Restou expressamente consignado que é cabível a complementação com os trabalhadores da ativa da Valec, desde a data da aposentadoria, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço, de modo que não lhe assiste o direito à equiparação de vencimentos com o pessoal em atividade da CPTM 6. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei. 7. Matéria preliminar rejeitada. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. (TRF3 - 7ª Turma - ApelRemNec/SP 0024617-47.2014.4.03.6100 - Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto - Intimação via sistema data: 28/10/2021) II. Mérito Da Equivalência à Remuneração do Pessoal da Ativa Pretende a parte autora, na condição de pensionista de ex-funcionário da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para percebê-la nos mesmos valores do pessoal da ativa. A complementação é assegurada por força do disposto no Decreto-Lei nº 956/69 e Lei nº 8.186/91: Decreto-Lei 956/96: “Art. 1º As diferenças ou complementações de proventos, gratificações adicionais ou quinquênios e outras vantagens, excetuado o salário família, de responsabilidade da União, presentemente auferidas pelos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial aposentados da previdência social, serão mantidas e pagas pelo Instituto Nacional de Previdência Social por conta do Tesouro Nacional, como parcela complementar da aposentadoria, a qual será com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social. Parágrafo único. Para efeito do cálculo da pensão será tomada por base a aposentadoria com a respectiva parcela complementar.” Lei nº 8.186/91: “Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.” No presente caso, conforme se infere das informações anexadas aos autos, o segurado foi admitido na Rede Ferroviária Federal S/A em 9/4/1978 (fl. 33, ID 1678064550), e permaneceu em atividade até 15/7/1976), aposentando-se em 14/2/1997 (fl. 13, ID 167806473). Além disso, as informações trazidas pela UNIÃO confirmam que o segurado não está cadastrado no Sistema de Complementação das Aposentadorias dos Ferroviários - SICAP (fl. 3, ID 167806473). Assim, atende ao requisito exigido pelo art. 4º da Lei 8.186/91, qual seja, possuir a condição de ferroviário na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. Nesse sentido, à data da aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS, o segurado instituidor detinha a qualidade de ferroviário, exigida pela legislação que rege a matéria em apreço, fazendo jus à complementação pleiteada desde o início do benefício de aposentadoria (14/2/1997), reconhecida a prescrição quinquenal. Portanto, fará jus aos valores em atraso desde 14/10/2014 (considerando a data da propositura da presente ação). O coeficiente de cálculo deverá ser aplicado no percentual de 100% sobre o valor da ativa. (5008808-62.2019.4.03.6000 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Relator(a): Juiz Federal JOAO FELIPE MENEZES LOPES Julgamento: 21/10/2024, DJEN Data: 30/10/2024) ...) ( grifos nossos) 7. No tocante à prescrição quinquenal, restou bem asseverado na r. sentença impugnada, a seguinte conclusão, pelo qual a mantenho nos seus exatos termos: Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável, bem como observada a prescrição quinquenal. 8.De outro giro, quanto à insurgência a respeito dos critérios de cálculo, certo é que tal questionamento não foi objeto de contestação. Desta feita, trata-se de hipótese de inovação recursal. Ademais, deve ser consignado que referida questão deve ser discutida na fase de execução e liquidação do julgado. 9Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para determinar que a complementação do valor, em conformidade com a lei 8.186/91 e 10.478/2002, seja efetuada pela União Federal, valor este constituído pela diferença entre o valor da aposentadoria ou pensão que a parte autora recebe do INSS e o da remuneração em atividade, observada a a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação e também, quanto aos atrasados e o valor equivalente a 60 salários mínimos, na data do ajuizamento da ação. 10. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por só haver previsão legal nesse sentido em relação ao recorrente vencido, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003337-11.2020.4.03.6326 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA RECORRIDO: PAULO SERGIO QUINTINO Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO BORGES BLAS RODRIGUES - SP153037-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Aurino Alfredo Da Conceicao

ID: 313596763

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000213-36.2015.8.24.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AURINO ALFREDO DA CONCEICAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA VIEIRA LEITE NIEHUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000213-36.2015.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000213-36.2015.8.24.0038/SC APELANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009… Apelação Nº 5000213-36.2015.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000213-36.2015.8.24.0038/SC APELANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) APELADO : AURINO ALFREDO DA CONCEICAO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VIEIRA LEITE NIEHUES (OAB SC021116) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença ora objurgada (Evento 145, SENT1 dos autos de origem): I – Aurino Alfredo da Conceição requereu cumprimento de sentença em face de Oi S/A (Brasil Telecom S/A). Intimada para manifestar-se sobre o pedido (evento 36.31 ), a parte executada ofereceu impugnação, arguindo excesso de execução. Apontou, em síntese, o seguinte erro nos cálculos apresentados pela parte exequente: valor do contrato que deve corresponder ao valor do terminal telefônico à vista na data da assinatura. Concluiu, postulando o acolhimento da impugnação. Juntou documentos (evento 39.33 ). Intimada, a parte exequente rebateu as teses da parte executada (evento 44.42 ). Determinada a perícia contábil (evento 46.43 ), sobreveio laudo pericial (eventos 56.53 a 58.63 ), sobre o qual as partes puderam se manifestar. A parte exequente reagiu quanto à dobra acionária (evento 66.69 ) e a parte executada manifestou concordância (evento 67.70 ). Prestados esclarecimentos pelo expert (evento 70.72 ), as partes se manifestaram nos eventos 75.76 e 76.77 . A sentença acolheu em parte a impugnação, fixando o montante exequendo em R$ 149,97 (evento 79.1 ). A exequente interpôs recurso de apelação (evento 86.1 ). Intimada, a parte executada apresentou as contrarrazões (evento 86.1 ). A Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina conheceu do recurso, dando-lhe provimento parcial para "determinar a realização de um novo laudo pelo perito judicial, o qual deve incluir os valores e reflexos da telefonia móvel" (evento 94.2 ). Determinada a realização de perícia contábil (evento 97.1 ), sobreveio laudo pericial (eventos 113.2 a 113.4 ). A parte executada apresentou impugnação (evento 119.1 ) e o exequente renunciou ao prazo (evento 118). Prestadas informações pelo expert (evento 123.1 ), o exequente se manifestou no evento 135.1 e a executada deixou de se manifestar (evento 125). Decorrido o prazo de suspensão (evento 129.1 ), os autos vieram conclusos. Após fundamentos, prolatou sentença o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, homologo o laudo pericial contábil apresentado pelo expert (evento 113.2 ) e, por conseguinte, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela OI S.A. - em Recuperação Judicial contra Aurino Alfredo da Conceição, para fixar o montante exequendo em R$ 31.733,18 (sendo R$ 28.848,35 a título de principal e R$ 2.884,83 a título de honorários), atualizado até a data do requerimento de recuperação judicial da impugnante (20-6-2016); ato contínuo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença. A executada deve arcar com as custas desta fase e honorários advocatícios em favor do procurador da exequente em 10% sobre o valor reconhecido atualizado. Opostos embargos de declaração pela executada (Evento 151, EMBDECL1 e Evento 161, EMBDECL1), os reclamos foram acolhido em parte (Evento 156, SENT1 e Evento 168, SENT1), com os seguintes dispositivos: III – ANTE O EXPOSTO, acolho em parte os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para utilizar no cálculo o fator de incorporação das ações da Telesc Celular em Telepar Celular em 4,0015946198, alterando, em consequência o dispositivo (evento 145.1 ) pelo seguinte: Ante o exposto, homologo em parte o laudo pericial contábil apresentado pelo expert (evento 113.2 ), com a necessária adequação do fator de incorporação das ações da Telesc Celular em Telepar Celular em 4,0015946198 e, por conseguinte, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela OI S.A. - em Recuperação Judicial contra Aurino Alfredo da Conceição, para fixar o montante exequendo em R$ 20.690,04 (sendo R$ 18.809,13 a título de principal e R$ 1.880,91 a título de honorários), atualizado até a data do requerimento de recuperação judicial da impugnante (20-6-2016); ato contínuo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença. Condeno às partes ao pagamento das despesas processuais (1/2 para cada) e honorários aos advogados das partes, que arbitro em R$ 2 mil, tendo em vista o número de atos praticados, o tempo de duração da demanda, o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, cujo valor não é expressivo, o que faço com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Suspendo, no entanto, a exigibilidade em relação ao exequente porque beneficiário da gratuidade processual (CPC, art. 98, § 3º) . Publique-se e intimem-se, devolvendo-se o prazo para a interposição de outros recursos (art. 1.026, caput , CPC). E: III – ANTE O EXPOSTO, acolho os presentes embargos de declaração, reconhecendo a inaplicabilidade da condenação da executada ao pagamento de honorários do art. 523, § 1.º, do CPC, substituindo a parte final do dispositivo (evento 156.1 ) pelo seguinte: Condeno às partes ao pagamento das despesas processuais (1/2 para cada) e a parte exequente com o pagamento dos honorários em favor do procurador da parte contrária, que arbitro em R$ 2 mil. Suspendo, no entanto, a exigibilidade em relação ao exequente porque beneficiário da gratuidade processual (CPC, art. 98, § 3º) . Anote-se. Colhe-se dos autos, também, que houve recurso anterior, em que determinada a inclusão nos cálculos para incluir os valores e reflexos da telefonia móvel (Evento 19, RELVOTO2 destes autos). Inconformada, empresa de telefonia demandada interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais (Evento 177, APELAÇÃO1, p. 1-15, eproc1), após retrospecção fática da lide, requer, inicialmente, seja declarada a liquidação zero face à inexequibilidade do título em relação ao contrato discutido nesta demanda, o qual foi firmado na modalidade PCT, nos termos do art. 525, III, do CPC. Sustentou, outrossim, o excesso de execução, especificamente com relação aos seguintes pontos: Erro nos cálculos da Contadoria Judicial , que teriam desconsiderado: Ações já emitidas anteriormente; Fator de conversão incorreto nas alterações societárias (defende o uso do fator 4,0015946198) e Inclusão indevida de juros sobre capital próprio da Telesc Celular. Intimados, os exequentes não apresentaram contrarrazões ( Evento 181, CONTRAZ1, eproc1) e assim ascenderam os autos a esta Corte, vindo conclusos para julgamento por prevenção. É o relatório. Decido. Trata-se de recurso de apelação interposto pela executada contra a decisão terminativa que, na fase de cumprimento de sentença, homologou o cálculo apurado pelo perito nomeado (Evento 113.2 ) e extinguiu a lide, com determinação de expedição de certidão de crédito em favor da credora. O apelo é cabíveis e tempestivo, e recolhido o preparo pela executada (Evento 176, CUSTAS1 dos autos de 1G), admitindo-se então o processamento. Cinge-se o inconformismo de modo abrangente ao (des)acerto do cálculo homologado. A temática central já está sedimentada na jurisprudência da Corte e por decisões anteriores que refletem na coisa julgada, permitindo imediata apreciação. Assim a questão discutida carece do devido confronto dialético, possibilitando deliberação como será discorrido nos fundamentos. Assim, em conformidade ao disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, entende-se cabível o julgamento monocrático. Sobre isso, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero comentam: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997). Ainda, observa-se que o título em execução possui o seguinte dispositivo: Ante o exposto: (i) no tocante ao recurso de Agravo Retido, cumpre-me, nesta fase procedimental, pronunciar-me em juízo de ratificação ao teor da decisão objurgada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos; quanto ao mérito, afasto as preliminares aventadas e julgo procedentes os pedidos formulados por e em conseqüência condeno a ré: (a) ao pagamento do valor correspondente à diferença de ações nos moldes acima apurada, utilizando para sua conversão o valor da maior cotação na bolsa de valores no período compreendido entre a data da integralização e a do trânsito em julgado, incidindo, a partir de então, correção monetária pelos índices oficiais da Corregedoria Geral da Justiça e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. (b) ao pagamento dos dividendos relativos às ações faltantes, juros sobre o capital próprio e bonificações, corrigidos monetariamente nos termos do Provimento CGJ n.º 13/95, desde a data em que devidos, com acréscimo de juros de mora a contar da citação no percentual de 0,5 % ao mês até 12.01.2003 e, a partir de então, juros de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil), a contar da citação. Outrossim, resolvo o mérito da causa, o que faço com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Feito o introito, passa-se à análise das teses do apelo. I - Da parte não conhecida: Aduziu a recorrente indevido uso do fator de conversão de 6,3338 para ações da Telepar Celular, ao que requereu aplicação do " correto fator de incorporação, que corresponde à 4,0015946198, coeficiente apurado pela empresa Price Waterhouse Coopers Transaction Support S/C Ltda e devidamente aprovado" Contudo, carece a recorrente de interesse recursal no ponto, porquanto no julgamento de embargos de declaração o Juízo de primeiro grau já determinou a devida correção com o índice correto (Evento 156, SENT1). Logo, não se conhece do apelo no ponto. II - Liquidação zero para contrato PCT: Alega a parte executada que o STJ firmou entendimento de que a Súmula n. 371 não é aplicável aos contratos firmados na modalidade PCT, devendo ser considerado o resultado "liquidação zero" para tais contratos. Razão não lhe assiste, na medida em que o título executivo judicial condenou a apelante a complementar a subscrição de ações ou pagar a indenização correspondente, não havendo falar em liquidação zero pelo mero fato de o contrato ter sido firmado na modalidade "PCT", sob pena de violação da coisa julgada. Da fundamentação da decisão que formou o título executivo colhe-se, ao contrário do que afirmou a recorrente que a lide foi julgada com a aplicação e análise da súmula 371 do STJ, e assim fixou: Quanto ao valor patrimonial da ação a ser considerado para fins da almejada complementação, será o que resultar do balancete mensal do mês do primeiro ou único pagamento recebido pela empresa. De outro giro, firme o entendimento nesta Corte que " A liquidação zero, sob o fundamento de que a requerente transferiu todas as suas ações para a custódia da Bolsa de Valores antes mesmo da cisão da Telesc S.A., não se sustenta quando há demonstração da efetiva titularidade do direito clamado, sendo a capitalização anterior à negociação" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5079606-12.2024.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 18/03/2025). Nos termos do art. 502 do CPC/2015, "d enomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso ." E, de acordo com o art. 508, do mesmo diploma legal: "t ransitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido ." Assim, sem prejuízo de, em casos semelhantes, nos cálculos do cumprimento de sentença, eventualmente ser constatada a situação de "liquidação zero", o feito deve prosseguir até a apuração do quantum debeatur , em consonância com o título executivo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.TESE DE ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. ARGUMENTO NÃO ABORDADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO.PRELIMINAR.ALEGADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE INDICA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E EXTERNA AS RAZÕES DO LIVRE CONVENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CARTA MAGNA. PREFACIAL AFASTADA.MÉRITO.LEGALIDADE DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA, DIANTE DA MODALIDADE DO CONTRATO PCT E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 371, STJ. MATÉRIA SUPERADA NA FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL DA COISA JULGADA. ARTIGO 508, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] (TJSC, Apelação n. 0005456-26.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-5-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECHAÇADA. DECISÃO CONCISA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 489, 1º, VI, DO CPC. MÉRITO. HIPÓTESE DE LIQUIDAÇÃO ZERO. LEGALIDADE DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE PCT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 371, STJ. QUESTÃO DECIDIDA NO PROCESSO CONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA (ARTS. 502 E 508, AMBOS DO CPC). ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA AMORTIZAÇÃO DAS AÇÕES JÁ EMITIDAS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL EMITIDAS A MENOR POR OCASIÃO DA CISÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA SUPOSTA EMISSÃO DE AÇÕES EM FAVOR DA PARTE CREDORA. ÔNUS QUE INCUMBIA À CONCESSIONÁRIA. APONTADO ERRO NO CÁLCULO, QUANTO ÀS ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS PARA EFEITO DA UTILIZAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A EM TELEPAR. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO PELA EXECUTADA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO COEFICIENTE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES À TELESC CELULAR. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA QUANTO À INCORREÇÃO NA APURAÇÃO DO RESPECTIVO CONSECTÁRIO. RESERVA ÁGIO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS, INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004063-30.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO ZERO PARA O CONTRATO PCT E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 371 DO STJ. TÍTULO EXECUTIVO COM PREVISÃO EXPRESSA QUANTO AO RESSARCIMENTO ACIONÁRIO MEDIANTE APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. MATÉRIA COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. PREFACIAL RECHAÇADA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000151-68.2016.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL E SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. LIQUIDAÇÃO ZERO E INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ AO CONTRATO PCT. APRECIAÇÃO OBSTADA NESTA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO QUE JÁ ESTABELECEU A EXPRESSA CONDENAÇÃO DA APELANTE À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA E, NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NOS TERMOS DO ALUDIDO ENUNCIADO SUMULAR. TRÂNSITO EM JULGADO. CONSOLIDAÇÃO DA COISA JULGADA. EXEGESE DOS ARTS. 502 E 508 DO NCPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. [...] (TJSC, Apelação n. 5029951-59.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. PRELIMINAR. [...] INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DO CONTRATO (PEX) UTILIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO JÁ REALIZADA PELO JUÍZO SINGULAR. QUANTIA EXPRESSAMENTE INDICADA EM DECISÃO NÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRO VALOR, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001034-78.2019.8.24.0077, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024). Logo, afasta-se a arguição de inexequibilidade. III - Pleito de desconsideração de ações emitidas: O apelo aduz que o cálculo homologado está incorreto, pois " não amortiza as ações já emitidas pela Companhia Apelante à época de integralização do contrato " e " ainda que as ações da Telesc Celular são originárias das ações da Telesc Fixa, ou seja, as ações em questão, já fazem parte do patrimônio pessoal do Apelado, eis que este já recebeu as ações da Telesc, e com a dobra acionária, tornaram-se também ações da Telesc Celular ". Sem razão a insurgência. Nos termos das orientações de preenchimento da assessoria de custas, extrai-se que: A leitura e interpretação da sentença/acórdão da ação de conhecimento, juntamente com a petição inicial, combinando com as demais decisões proferidas no cumprimento de sentença/impugnação ao cumprimento de sentença será criteriosamente analisada pelo Contador Judicial para identificar o pedido e consequente coleta de dados para inserir na Planilha CDS BRT. Logo: → Se a sentença/acórdão determinou a inclusão das ações da telefonia móvel - Considerar efeitos cisão? - seleciona-se a opção “SIM” na Planilha CDS BRT. → Se a sentença determinou calcular apenas a diferença de subscrição das ações de telefonia fixa, seleciona-se a opção “NÃO”. {...} * Quando indicada a opção NÃO, as células ON e PN devem estar zeradas no campo “Evolução acionária – Telefonia Móvel” , tabela “Ações”. Caso a planilha não zere automaticamente, o número de ações deve ser deletado manualmente. Em consideração à decisão objeto da execução, observa-se, segundo dispositivo inicialmente colacionado nesta decisão, que foi considerada inclusão de ações da telefonia móvel, logo, o campo específico na tabela de cálculo, está correta a inclusão de SIM nos efeitos da cisão. No cálculo do contrato (Evento 113, LAUDO3), verifica-se que a capitalização ocorreu em 30/12/1999, ou seja, posteriormente à cisão o da TELESC, ocorrida em 30/01/1998, de modo que, o cálculo deverá considerar a integralidade das/ações devidas a título de telefonia fixa. Importante esclarecer que a indenização pela dobra acionária é decorrentes da previsão havida quando da cisão da Telesc S.A. em Telesc S.A. e Telesc Celular S.A., de que para cada ação que o contratante possuísse antes da cisão, o acionista teria direito também a uma ação da telefonia móvel, o que se denominou de dobra acionária. Subscrita a menor as ações da telefonia fixa, consequentemente, também foram subscritas menos ações da telefonia móvel, logo, legítima a sociedade empresária apelante também para indenizar o apelado pelo valor correspondente ao número de ações subscritas a menor com relação à telefonia móvel. Nesse norte: APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DO PERITO NOMEADO - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO - RECURSO DA EXECUTADA. TÍTULO EXECUTIVO QUE PREVÊ QUE A INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL TEM QUE SER NA MESMA QUANTIDADE DAQUELAS DA TELEFONIA FIXA QUE DEVERIAM SER SUBSCRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO. No cumprimento das sentenças proferidas em ações de adimplemento de contrato de participação financeira, quando o título executivo judicial reconhece o direito da parte autora à indenização totalidade de ações da telefonia fixa que deveriam ter sido subscritas para o cálculo da móvel, torna-se inviável calcular o "quantum debeatur" com base na diferença dos títulos, sob pena de ofensa à coisa julgada.[...] (TJSC, Apelação n. 5000115-14.2016.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. ROBSON LUZ VARELLA, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] INDENIZAÇÃO PELA DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A, DIVIDENDOS, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS RENDIMENTOS QUE SÃO CONSECTÁRIOS DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. [...] (TJSC, Apelação n. 0008839-94.2007.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2025). À luz dessas considerações, por inexistir prova nos autos de que foram subscritas as ações da telefonia móvel em 30/01/1998, a manutenção do cálculo é medida que se impõe. Ademais, a executada, ora Apelante, não comprovou a alegada emissão das ações de telefonia celular em favor da Apelada, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, II do CPC/2015, razão pela qual correto o cálculo nesse particular. Por fim, em que pese a total improcedência do reclamo, não comporta fixação de honorários recursais, pois não fixados desde a origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso da credora e nego-lhe provimento. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se.

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Antonio Assis Da Rosa x Agrícola Fraiburgo Indústria E Comércio Ltda

ID: 304893610

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000213-48.2021.8.24.0063

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ASSIS DA ROSA

Polo Passivo:

AGRÍCOLA FRAIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO SOUZA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIAN CARLOS CHECHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5000213-48.2021.8.24.0063/SC AUTOR : ANTONIO ASSIS DA ROSA ADVOGADO(A) : MURILO SOUZA DA ROSA (OAB SC029751) RÉU : AGRÍCOLA FRAIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO(A) : GIAN CARLOS… Monitória Nº 5000213-48.2021.8.24.0063/SC AUTOR : ANTONIO ASSIS DA ROSA ADVOGADO(A) : MURILO SOUZA DA ROSA (OAB SC029751) RÉU : AGRÍCOLA FRAIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO(A) : GIAN CARLOS CHECHI (OAB SC040351) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de “ ação monitória c/c danos morais e pedido de tutela de urgência ” que move Antonio Assis da Rosa em face de Agrícola Fraiburgo Indústria e Comércio Ltda. Narrou o autor que é produtor rural e vive da pomicultura desde o ano de 2004, sendo que, do ano de 2007/2008 a 2019/2020, firmou contrato de consignação da maçã produzida em sua propriedade. Argumentou, contudo, que na última safra contratada houve discordância sobre o fechamento financeiro e prestação de contas entre autor e reu. Para tanto, explicou que, em 24.07.2019, firmou “ Instrumento Particular de venda de Maçãs em Consignação e Outros Pactos ” donde se previa a entrega de 600 (seiscentas) toneladas de maça Gala e Fuji, de modo que, a ré adiantaria, consoante ajuste, o valor de R$ 369.370,00 (trezentos e sessenta e nove mil trezentos e setenta reais), a fim de que fossem adotadas medidas necessárias ao cultivo, seguro antigranizo, colheita e transporte das frutas. Acrescentou, contudo, que baseado na contagem de frutas e volume de previsão que seria a maior, firmaram em 25.10.2019 aditivo contratual, no qual se estipulou novo adiantamento de valores, agora de R$ 429.370,00 (quatrocentos e vinte e nove mil trezentos e setenta reais). Aventou, entretanto, existir discordância com a ré acerca do volume de produção entregue e preço praticado, haja vista sustentar que entregou toda a sua produção de maçã e enviou à demandada 961.777,64 kg do produto contratado, embora a documentação emitida pela ré (folha de fechamento) indique quantia de 275.523 kg. Disse acreditar que a ré assim agiu porque a comunicou que não faria novo contrato de consignação de safra no ano seguinte, em razão de descontentamento com as atitudes dela nas safras anteriores. Esclareceu, também, que “ a folha de fechamento que a Ré pretendia ponderar na fruta do Autor é de R$ 1,681, ambas as variedades, o que também está muito aquém da média praticada por empresas do mesmo ramo que finalizaram a safra 2019/2020, com uma média de preços de R$ 1,78, conforme revela a declaração da AMAP ”, sustentando, pois, que o valor total da produção, multiplicado pelo preço médio da AMAP, chegaria a quantia de R$ 1.711.964,10 (um milhão, setecentos e onze mil novecentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), de modo que, descontados os adiantamentos, insumos e juros, ainda deveria perceber a monta de R$ 1.208.115,30 (um milhão, duzentos e oito mil cento e quinze reais e trinta centavos). Trouxe aos autos, ainda, a informação de que a demandada a contranotificou, e alegou, na oportunidade, que as “ Notas Fiscais de Produtor nº 564452 e nº 564454 eram 'notas complementares' de das safras 2017/2018 e 2018/2019 respectivamente ”, bem como “ que as Notas Fiscais de Produtor nº 564456 e nº 564459 'nunca foi recebida' ”, além de que o autor deveria a ela importe de R$ 43.980,15 (quarenta e três mil novecentos e oitenta reais e quinze centavos), oriundos de adiantamentos e multa contratual da safra 2019/2020, além de que o demandante possuiria débito representado por confissão de dívida, datada de 02.08.2019, e na quantia de R$ 484.249,98 (quatrocentos e oitenta e quatro mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), que afirma reconhecer e pretender pagar mediante abastimento do valor a ser percebido pela safra ora discutida em Juízo, que ainda restaria em R$ 723.865,40 (setecentos e vinte e três mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos). Suscitou, ainda, que a parte ré desrespeitou o prazo a ela concedido, porque a registrou junto ao SPC no dia 27.01.2021, antes, portanto, do prazo concedido para quitar o débito (em 22.02.2021), o que, ao seu ver, resultou em incidência na cláusula penal contratual, “ que prevê na hipótese de ocorrência de inadimplemento contratual, a parte infratora incorrerá em multa no valor de R$ 20,00 a tonelada contratada ”. Portanto, após tecer outras considerações, formulou tutela de urgência, a fim de determinar a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes e, no mérito, a expedição do mandado de pagamento do débito atualizado de R$ 723.865,40 (setecentos e vinte e três mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), além da condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Valorou a causa, juntou documentos e requereu a gratuidade da justiça. A parte autora, intimada para emenda da inicial e comprovação da hipossuficiência financeira, realizou o pagamento das custas iniciais (Eventos 3, 11 e 12). Decisão de Evento 15 deferiu parcialmente a tutela de urgência postulada, determinando a exclusão do nome do autor no registro de proteção ao crédito (SPC). Citada, a parte ré ofertou contestação (Evento 21). Na oportunidade, e preliminarmente, arguiu a incompetência do Juízo, em razão da cláusula de eleição de foro, sustentou a inépcia da exordial, sob o argumento de inexistência de prova escrita hábil que permita aquilatar o débito e manejar a presente demanda, e aventou a carência da ação, porque ilíquido, incerto e inexigível o título em que se lastreia a causa. No mérito, aventou atuar no mercado de processamento, compra e venda de maçãs há mais de vinte e quatro anos, sendo que a sua atividade principal se dá por meio da “ armazenagem, processamento, classificação e venda de maçãs 'in natura', atividade que [...] é formalizada através de um contrato, denominado de CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO, onde empresas e produtores consignam suas frutas para que a Agrícola Fraiburgo Ind. Com. Ltda, com seu 'know hall', faça a devida armazenagem, processamento e posterior venda da fruta, de acordo com as melhores condições de mercado, sendo que seus serviços são cobrados de acordo com os volumes que forem processados, armazenados e vendidos ”. Esclareceu, entretanto, que assume compromissos com terceiros para que, no momento do processamento, tenha mão de obra, insumos e materiais necessários ao cumprimento do contrato, de modo que a entrega a menor impacta no aumento de custos para ela. Aventou, assim, que embora o autor avente que optou por não renovar o contrato da safra 2020/2021, em verdade se deu pelo desinteresse dela (da parte ré), porque em face das dívidas que o autor possuía com ela, solicitou ao mesmo garantia real e ele recusou. No que toca aos negócios jurídicos firmados, suscitou que: (i) em 24.07.2019 pactuaram Instrumento Particular de Venda de Maçãs em Consignação e Outros Pactos, que previa a entrega de seiscentas toneladas de frutas para venda em consignação; (ii) em 02.08.2019 a firmou com a parte autora Instrumento particular de Confissão e Novação de Dívida, referente ao saldo devedor que o demandante tinha com ela, que se relacionavam a negócios jurídicos anteriores àqueles do instrumento pactuado em 24.07.2019; e (iii) em 25.10.2019 firmaram termo aditivo àquele instrumento particular de sub-item (i) , do qual se previa “ única e exclusivamente o aumento de adiantamentos para o embargado ”. Assim, e no que toca àquele contrato firmado em 24.07.2019 e seu aditivo, rebateu a tese autoral, apontando que o volume entregue foi de apenas 275.693 quilogramas de maçãs, consoante notas fiscais da fruta com seu peso real. Para tanto, esclareceu que a disparidade na diferença se dá em razão da apresentação de notas fiscais de safras anteriores, haja vista as notas fiscais da safra ora discutida serem faturadas apenas em dezembro do corrente ano, momento em que se dá o acerto da safra e apuração dos valores. Neste sentido, rechaçou a argumentação autoral de que ele teria entregado, só de maçã da espécie Fuji, a quantia de 293.780,18kg, consoante nota fiscal de produtor n. 564452, haja vista que, à época de sua emissão, não existia colheita de qualquer variedade desta maçã em São Joaquim/SC, que se operou apenas entre março e maio do ano de 2020, bem que aquele não seria o peso indicado, porque se cuidaria de nota de complemento de valor, no exato valor do Instrumento Particular de Venda de Maçãs em Consignação da safra anterior, datado de 27.07.2017, e que a nota fiscal teria sido emitida tardiamente em razão da demora pelo próprio demandante. Já no que diz respeito à nota fiscal de n. 564454, argumenta que o demandante tenta fazer crer que entregou 397.397,46kg de maçã Fuji, contudo, também aventa que, à época da emissão (em 24.12.2018), não havia colheita de qualquer variedade dessa espécie naquela Municipalidade, bem como que a data da emissão foi errônea, porque se cuida daquela de safra 2018/2019 e, da mesma forma, reforça se cuidar do valor da safra consignada daquele ano, e não do peso dos produtos in natura entregues a ela. Outrossim, no que se dirige à nota fiscal de n. 564456, impugna a pretensão autoral na qual aventa ter sido lhe entregue 9.600kg de maçã Gala, porque referida nota fiscal “ nunca chegou até ré/embargante com mercadorias ”, tendo sido, inclusive, rubricada como anulada, além de ter sido emitida extemporaneamente, de modo que “ o que ocorreu foi que o produtor devolveu a nota fiscal para a SEFAZ - Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, em face ao vencimento do bloco de notas, e equivocadamente ou propositalmente tentou incluir a mesma no presente processo para obter vantagens indevidas ”. Adiante, e no que se refere à nota fiscal n. 564459, pela qual o autor aventa que enviou 10.800kg de maçã gala, rechaça o recebimento das mercadorias, porque também extemporânea e devolvida a nota fiscal para a SEFAZ — Secretaria da Fazenda de Santa Catarina. Outrossim, rebateu que, embora a parte autora pretenda fazer crer que o aditivo contratual se deu em razão do aumento de volume, operou-se por conta da necessidade da aquisição de mais insumos, conforme previsão contratual, tendo adquirido a parte autora insumos na quantia total de R$ 153.282,16 (cento e cinquenta e três mil duzentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos). Acerca dos adiantamentos em recursos e seguros, narra que “ foram efetuados adiantamentos via depósito na conta do autor/embargado e ainda os pagamentos do seguro agrícola ”, tendo a parte autora recebido a quantia total de R$ 467.127,34 (quatrocentos e sessenta e sete mil cento e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos). Quanto aos juros, aventou serem cabíveis em razão da previsão expressa no instrumento contratual, de modo que, abatidos os adiantamentos e valores relativos à venda das frutas, o saldo devedor do demandante frente a ela seria de R$ 35.045,30 (trinta e cinco mil quarenta e cinco reais e trinta centavos), mais os devidos juros e correções, “ Sendo esses os juros pelos adiantamentos solicitados pelo autor (consignante) ”. Outrossim, no que diz respeito à insurgência da parte autora ao valor pago pelo quilo do produto, utilizando-se, como base, de tabela precificada da AMAP, impugnou a narrativa autoral, argumentando que o preço que ela (a demandada) pagou era de R$ 1,939, ou seja, R$ 0,16 acima daquela constante da tabela juntada pelo polo ativo. Ainda, sustentou que o débito que deu origem à negativação não foi oriunda da safra ora discutida, e sim do inadimplemento do termo de confissão e novação de dívida firmado com a ora autora, na qual ela quedou inerte ao adimplemento de uma das parcelas. Neste sentido, aventou que a inscrição operada (em 29.12.2020) se deu por dívida já vencida em abril do ano de 2020, tendo agido em seu regular exercício do direito, o que afasta o dano e sua responsabilidade civil no caso concreto, reforçando estar ausente o dano moral pugnado. Rechaçou, ainda, a tese de que haveria dano moral pela negativação antes do término do prazo para resposta à notificação feita à parte autora. Por fim, requereu, em sede de contestação, a fixação de multa por litigância de má-fé em face da parte autora, haja vista a existência de “ omissões ao acordado em contrato, com fim de atingimento econômico, e pelas contradições na narrativa dos fatos ”. Formulou, então, seus pedidos, nos quais pugnou pelo acolhimento das preliminares aventadas e, caso rejeitadas, o julgamento procedente dos embargos formulados, com a extinção da ação monitória com resolução de mérito, com a declaração de inexistência do crédito, declaração de existência de débito do demandante frente ao demandado, e reconhecimento de que o valor incluso em serviço de proteção ao crédito é relativo ao Instrumento particular de confissão de dívida de 02.08.2019, e não ao contrato de consignação da safra ora discutido. Por sua vez, e em sede de reconvenção, requereu, após considerações, o julgamento procedente a fim de condenar o reconvindo ao pagamento do valor R$ 37.986,77 (trinta e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos), mais a multa pelo não cumprimento do Instrumento Particular de Venda em Consignação e outros Pactos de 24.07.2019, no valor de R$ 6.486,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais). Valorou a reconvenção e juntou documentos. Réplica ao Evento 26, ocasião na qual sobreveio a juntada de novos documentos. Decisão de Evento 29 intimou as partes para apresentação das provas a produzir, o que veio no Evento 33 e 34. A parte ré, em sua manifestação, trouxe novos documentos, a fim de contraditar aqueles juntos pela demandante em sede de réplica (Evento 34). Decisão de Evento 38 declinou da competência para este Juízo. Decisão de Evento 47 acolheu a competência e reconheceu a conexão da presente ação monitória com a execução de título extrajudicial de n. 5007802-43.2021.8.24.0079 e os embargos contra ela opostos, autos nº 5007178-57.2022.8.24.0079, determinando a reunião dos processos para trâmite e julgamento conjuntos. A parte ré juntou manifestação no Evento 54, ocasião na qual esclareceu que " a ação de Execução e os Embargos à Execução decorrem de contratos distintos daquele questionado pelo Sr. Antonio Assis da Rosa na presente Ação Monitória " e teceu outras considerações, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Pois bem. 1.1. De início, contudo, a fim de evitar qualquer sorte de mácula na causa, vejo que, da contestação, adveio reconvenção formulada. A parte autora, por sua vez, e em réplica, formulou contestação à reconvenção. A decisão de Evento 29, por sua vez, já abriu prazo para manifestação acerca das provas a produzir, ocasião na qual foram formuladas (Eventos 33 e 34). Não houve, assim, concessão de prazo para réplica àquela peça defensiva. 1.1.1. E considerando a existência de efeitos processuais que podem incidir e macular a causa, entendo necessário, primeiramente, a intimação da parte ré/reconvinte para réplica à contestação do reconvindo/autor, com prazo de 15 (quinze) dias para tanto. 2. Então, retornem conclusos.

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Processo nº 5000213-86.2021.4.03.6329

ID: 310825732

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-86.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES RIVEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA RODRIGUES RIVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-86.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ADRIANA RODRIGUES R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-86.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ADRIANA RODRIGUES RIVEIRO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA RODRIGUES RIVEIRO - SP394212 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000213-86.2021.4.03.6329

ID: 310825740

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-86.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA RODRIGUES RIVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-86.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ADRIANA RODRIGUES R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-86.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ADRIANA RODRIGUES RIVEIRO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA RODRIGUES RIVEIRO - SP394212 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000213-46.2024.8.24.0159

ID: 310078790

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-46.2024.8.24.0159

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MENDONCA LEANDRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLARA FERNANDES PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-46.2024.8.24.0159/SC EXEQUENTE : BRUNA MENDONCA LEANDRO ADVOGADO(A) : ANA CLARA FERNANDES PEREIRA (OAB SC064748) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte par… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-46.2024.8.24.0159/SC EXEQUENTE : BRUNA MENDONCA LEANDRO ADVOGADO(A) : ANA CLARA FERNANDES PEREIRA (OAB SC064748) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos cálculo atualizado da dívida para fins de realização da medida solicitada. 2. Com o cálculo, cumpra-se nos termos abaixo. Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste juízo no tocante à penhora nos termos abaixo pormenorizados, autorizando a consulta aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina que permitem a pesquisa de bens da parte executada, cabendo ao cartório deste juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tratando-se de empresário individual, a(s) ordem(ns)/consulta(s) também deverá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou da pessoa jurídica, conforme o caso, a qual poderá ser incluída no polo passivo a fim de facilitar o cumprimento do comando judicial pela Central de Apoio à Movimentação Processual (Camp), pois nessa hipótese não há falar na existência de dois patrimônios: um geral, da pessoa natural, e um outro separado, afetado ao exercício da atividade econômica organizada. Cientifique-se a parte exequente que : a- os pedidos de utilização dos sistemas a seguir deferidos deverão ser instruídos com memória de cálculo atualizada, incluindo a multa e honorários, a fim de agilizar o cumprimento das medidas; b- a concentração dos pedidos de pesquisa e/ou penhora de bens em uma única petição agiliza o trâmite processual e facilita o cumprimento das medidas deferidas, atendendo aos princípios da cooperação, celeridade processual e eficiência; c- a reutilização dos sistemas de busca indicados nesta decisão, em intervalo inferior a 1 (um) ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação idônea da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento; d- medidas atípicas ou que demandem prévio esgotamento dos meios típicos de constrição de bens serão apreciadas apenas após o exaurimento das diligências a seguir deferidas, ressalvados casos excepcionais devidamente fundamentados. 3.1 - Sisbajud Havendo requerimento da parte exequente, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil e em vista das diretrizes constitucionais consubstanciadas nos princípios da eficiência, da duração razoável do processo e do resultado, bem assim da preferência legal conferida ao dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (at. 835, I, Código de Processo Civil e art. 11, I, Lei n. 6.830/1980) DETERMINO , mediante utilização do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros em nome da parte executada, até o valor correspondente ao da última atualização da dívida trazida aos autos pela(s) parte(s) exequente(s). Encontrados valores irrisórios, aqui entendidos como inferiores a R$ 100,00 (cem reais), autorizo o desbloqueio dos valores. Junte-se aos autos a resposta à ordem de bloqueio. Desde já, caso haja pedido expresso, defiro a repetição programada da ordem (teimosinha) por 30 dias. Exitosa a diligência: a- intime-se a parte executada da indisponibilidade na pessoa do seu advogado ou, caso não tenha advogado constituído, pessoalmente para, em até 5 (cinco) dias úteis, querendo, manifestar-se, ciente de que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Acaso alegue impenhorabilidade, fica ciente a parte executada de que deverá comprovar que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ocasião em que deverá comprovar documentalmente o alegado, instruindo o feito, se for o caso, com extratos de conta de pelo menos três meses consecutivos, incluído o do bloqueio e/ou comprovante da origem do valor bloqueado, etc., sob pena de possível rejeição do incidente, e que (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica ciente, ademais, que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. a.1- Desde já, fica também indeferido eventual pedido de expedição de alvará realizado pela parte exequente antes da intimação da parte executada e do decurso do prazo. b- apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se. Transcorrido o prazo ou com a manifestação, o que ocorrer primeiro, voltem imediatamente conclusos com urgência c- com o decurso do prazo sem apresentação de impugnação e na ausência de qualquer restrição que impeça a liberação dos valores, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o cartório intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, instruindo o pleito com memória atualizada do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento. 3.2 - Renajud Negativa a resposta via Sisbajud ou insuficiente o valor do bloqueio e havendo requerimento da parte exequente, proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade da parte executada por meio do sistema Renajud e, encontrados veículos insira-se restrição de transferência, licenciamento e circulação. Positiva a busca, intime-se a parte exequente acerca do resultado da consulta para, em 15 (quinze) dias: a- indicar o(s) veículo(s) que pretende penhorar, ciente que o pedido deverá ser instruído com com o dossiê completo e atualizado do veículo, observando que na hipótese de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda a crédito com reserva de domínio, a constrição do(s) bem(ns) não será deferida, ciente que será retirada a restrição dos veículos remanescentes; Desde já, indefiro eventual pedido de expedição de ofício ao Detran/SC para obter o dossiê do veículo, pois a execução se desenvolve no interesse do credor, que poderá obtê-lo no sítio online daquele órgão. b- apresentar a cotação de mercado do(s) veículo(s) suscetível(is) de penhora pela tabela da FIPE (art. 871, IV, do Código de Processo Civil); c- manifestar seu interesse na remoção e depósito do(s) bem(ns) penhorável(is), informando onde poderá(ão) ser encontrado(s), tendo em vista o contido no art. 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com o depósito em poder da parte executada. Tudo cumprido, defiro o pedido de penhora do(s) veículo(s) que for(em) indicado(s) e determino a retirada de restrição dos veículos remanescentes, caso existam. Lavre-se o respectivo termo de penhora (arts. 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil). Por cautela, reputo pertinente a realização de diligência prévia objetivando a verificação da existência e condições do bem, evitando, posteriormente, eventual desistência da arrematação. Manifestando a parte exequente interesse na remoção do veículo , expeça-se mandado de apreensão, remoção e depósito, devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará o(s) bem(ns) em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, na pessoa de seu procurador ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. Não manifestado o interesse na remoção , expeça-se mandado de constatação, devendo o Oficial de Justiça certificar quanto ao estado atual do bem, promovendo-se o respectivo depósito em nome da parte executada, nos moldes do art. 840, §2º, do CPC, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Tudo cumprido, promova-se a inserção do registro da penhora no Renajud. d- cumprido o item c, intime-se a parte exequente para informar se pretende a adjudicação do bem, alienação por iniciativa particular ou hasta pública. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para manifestação. Alienação fiduciária Por fim, caso o veículo indicado se encontre alienado fiduciariamente e haja pedido de penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato, oficie-se ao credor fiduciário solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente, devendo a parte exequente indicar o endereço. Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender cabível. 3.3 - Ativos Judiciais A Camp passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais com o objetivo de fornecer as informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. Dessarte, havendo requerimento da parte exequente, determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.4 - Sniper Sabe-se que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial e, com isso, destina-se à verificação da existência de possíveis vínculos patrimoniais, societários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas. Desse modo, havendo requerimento da parte exequente, defiro o pedido de utilização do sistema Sniper para verificar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte executada, cujas informações deverão ser inseridas nos autos observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.5 - Prevjud Havendo requerimento da parte exequente e sendo a parte executada pessoa física, via sistema PrevJud, consulte-se sobre eventual emprego formal pela executada, devendo ser emitido, caso positivo, o respectivo relatório. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, ciente de que apenas em situações excepcionais admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar a remuneração da parte executada para a satisfação de crédito não alimentar. 3.6 - SIGEN+ O acesso ao sistema SIGEN+ permitirá consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas. Em conformidade com os princípios da Cooperação, Economia Processual, Celeridade e Efetividade, a parte exequente deverá atentar-se para o indicativo de que a parte executada exerça atividade rural ou possua animais registrados em seu nome. Assim, havendo requerimento da parte exequente, defiro a consulta e bloqueio de semoventes em nome da parte executada via sistema SIGEN+. Em caso positivo, deverá o(a) exequente indicar, no prazo de 15 dias, sobre qual(is) animais pretende recaia a penhora, informando, ainda, o local onde o(s) bem(ns) se encontram para fins de cumprimento do mandado de penhora. Tudo cumprido, expeça-se o respectivo mandado. 3.7 - Cadastro de inadimplentes Havendo requerimento da parte exequente, não havendo o pagamento da obrigação, tampouco se encontrando garantida a execução, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, proceda-se à inserção de restrição de crédito, via SerasaJud, em face da parte devedora, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme art. 828, caput e § 5º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a restrição deverá ser imediatamente cancelada caso efetuado e comprovado o pagamento, se for garantida a execução ou se extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 3.8 - Infojud Havendo requerimento da parte exequente, efetue-se a busca da(s) declaração(ões) de imposto de renda da parte executada referente ao último ano no sistema InfoJud. Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Encontrada a declaração, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.9 - Cnib A Circular n. 13 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 25 de janeiro de 2022, expedida com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização da plataforma da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib), expressamente orienta em seu parecer: [...]Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR) [...] Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrita - como se verifica nos casos de improbidade administrativa, execução fiscal, combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita - que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito do credor. Lado outro, o CNJ, em seu sítio eletrônico, disponibiliza à parte exequente e seus procuradores livre acesso ao rol de bens da parte executada por meio de consulta pública ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Desse modo, realizado o acesso, poderá, posteriormente, requerer a indisponibilidade daquele que entender adequado, de forma ponderada e compatível com o valor da execução. Por tais fundamentos, havendo requerimento da parte exequente, desde já indefiro o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. 3.10 - Serviços privados Registra-se a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens por intermédio de serviços privados, a saber: a) Censec (www.censec.org.br); b) Registradores (www.registradores.org.br); c) Risc (central.centralrisc.com.br); e d) Srei (www.cnj.jus.br/sistemas/srei). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial. Assim, havendo requerimento, indefiro desde já eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. 4. Inexistência de bens penhoráveis Por fim, consoante estabelece o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução e o cumprimento de sentença podem ser suspensos quando não forem localizados bens penhoráveis. Nesse contexto, configurada a hipótese legal descrita e inerte a parte exequente, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Ressalto, outrossim, que a suspensão do prazo prescricional ocorrerá uma única vez no curso do processo, consoante dispõe o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil: "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Findo o período de sobrestamento e não havendo notícia da existência de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados, independentemente de nova conclusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem indicados bens passíveis de constrição. Cumpra-se. Intimem-se.

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