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Processo nº 5000213-41.2025.4.03.6331

ID: 331323398

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-41.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVANI MOREIRA ALVES MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-41.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: IVANI MOREIRA ALVES MARQUES A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-41.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: IVANI MOREIRA ALVES MARQUES Advogado do(a) AUTOR: SILVANIO AMELIO MARQUES - PE55008 REU: REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS RIAAM-MG, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda com pedido de declaração de inexistência de débito, devido a descontos fraudulentos em benefício previdenciário. Em relação ao tema, o e.STF decidiu: “O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) um acordo histórico e estruturante que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os descontos foram realizados por meio de atos fraudulentos e destinados a entidades associativas. O ressarcimento será feito por via administrativa, diretamente na folha de pagamento dos benefícios previdenciários. O acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, ajuizada pela Presidência da República. Na decisão, o ministro Toffoli destacou que o pacto contou com a participação das principais instituições do Sistema de Justiça, com legitimidade para defender os interesses dos cidadãos. Segundo ele, foi possível “implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores descontados indevidamente (...)” Link, em 07/07/2025: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-homologa-acordo-para-devolucao-de-descontos-fraudulentos-em-aposentadorias-e-pensoes-do-inss/ Além da homologação do acordo, o ministro suspendeu as ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025. Também manteve a suspensão da prescrição (prazo para ajuizamento de ações indenizatórias) até a conclusão da ADPF 1236. Com isso, resta, por ora, o sobrestamento do feito até a decisão final do e. STF. Compete às partes comunicar o Juízo quando do julgamento dos recursos de seu interesse a fim de possibilitar a retomada do feito, para fins de prosseguimento da demanda. Sobreste-se. Int. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Uniblaq Beneficiamento De Calcados Ltda x Donato Bernardo Lemke

ID: 338051775

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-04.2014.8.21.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UNIBLAQ BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

DONATO BERNARDO LEMKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDANI CESAR MARTINI

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LAURA BOLZAN VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA PRASS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BOLZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000213-04.2014.8.21.0087/RS AUTOR : UNIBLAQ BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : JORDANI CESAR MARTINI (OAB RS067429) RÉU : DONATO BERNARDO LEMKE ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5000213-86.2006.8.21.0021

ID: 337434125

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-86.2006.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A BERTELLA E CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA MENIN OLIVAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FRAGOMENI OLIVAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-86.2006.8.21.0021/RS EXEQUENTE : A BERTELLA E CIA LTDA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA FRAGOMENI OLIVAES (OAB RS102165) ADVOGADO(A) : DANIELA MENIN OLIVAES (OAB RS0718…

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Processo nº 5000213-28.2019.8.21.0087

ID: 296180021

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000213-28.2019.8.21.0087

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURO CESAR MOSSMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5000213-28.2019.8.21.0087/RS REQUERENTE : MAURO CESAR MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte para elencar o…

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Processo nº 5000213-71.2025.4.03.6321

ID: 298007549

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-71.2025.4.03.6321

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELY GONCALVES SUTTO LEMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILVAN NUNES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-71.2025.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: SUELY GONCALVES SUTTO LEM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-71.2025.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: SUELY GONCALVES SUTTO LEMOS Advogado do(a) AUTOR: GILVAN NUNES SOARES - SP465951 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Defiro a prioridade requerida nos termos do Estatuto do Idoso e/ou do artigo 1048, inciso I, do CPC, porém, advirto que, por respeito ao princípio da isonomia, a ser observado em relação às pessoas em iguais condições, deve ser respeitada a ordem cronológica em relação aos jurisdicionados em mesma situação e que tenham ingressado com suas demandas antes da parte autora. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de todos os documentos dos autos, neste momento processual, não é possível concluir pela existência da plausibilidade da tese deduzida em juízo. Com efeito, somente após a oitiva da parte contrária, bem como a produção de todas as provas, será possível um exame mais adequado quanto á probabilidade do direito. Logo, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação em momento posterior. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e incisos do CPC, pode ser concedida se: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito (inciso III); ou a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Em juízo de cognição sumária, por ora, nenhum desses pressupostos está presente, motivo pelo qual fica indeferido o requerimento. No mais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emende a inicial, regularizando os itens apontados na Informação de Irregularidades retro. Ainda, no mesmo prazo, faculto à parte autora a apresentação de cópia completa e legível de declaração de hipossuficiência, devidamente assinada (conforme documento de identificação) e com data atual, seja por meio manuscrito ou por meio de certificado digital emitido pela ICP-Brasil, considerando o pedido expresso de gratuidade de justiça. Int. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000213-54.2025.8.24.0048

ID: 292680261

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-54.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON BASTOS COSME NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE FLOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000213-54.2025.8.24.0048/SC AUTOR : LEANDRO PEREIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : NILTON BASTOS COSME NETO (OAB SC056938) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE FLOR (OAB SC068048) DESPACHO/D…

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Processo nº 5000213-40.2023.4.02.5005

ID: 294363850

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000213-40.2023.4.02.5005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE SOUSA BRUMATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000213-40.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE : LUCIANA DE SOUSA BRUMATTI ADVOGADO(A) : AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO (OAB ES016088) DESPACHO/DEC…

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Processo nº 5000213-06.2024.4.02.5005

ID: 312512965

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000213-06.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARISLANDES CORTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000213-06.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE : MARISLANDES CORTES ADVOGADO(A) : GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA (OAB ES021852) DESPACHO/DECISÃO Proced…

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Processo nº 5000213-56.2025.4.03.6132

ID: 317439941

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Avaré Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-56.2025.4.03.6132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE NAUTICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIDA MARIS DE FARIAS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000213-56.2025.4.03.6132 AUTOR: CONDOMINIO PARQUE NAUTICO Advogado do(a) AUTOR: ERIDA MARIS DE FARIAS FREITAS - SP225148 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000213-56.2025.4.03.6132 AUTOR: CONDOMINIO PARQUE NAUTICO Advogado do(a) AUTOR: ERIDA MARIS DE FARIAS FREITAS - SP225148 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por SOCIEDADE RESIDENCIAL PARQUE NÁUTICO, representada por ROBERTO BONANOMI REICHENHEIM em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Requer liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a proceder a entrega de correspondências e encomendas postais aos moradores do Condomínio Residencial Parque Náutico, entrega esta que deverá ser realizada na portaria do Residencial, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento; a citação da parte ré; e ao final a confirmação da tutela de urgência concedida e a condenação da parte ré à obrigação de entregar na forma requerida, as correspondências e demais objetos e encomendas postais aos moradores do Condomínio Residencial Parque Náutico, sob pena de multa. Sustenta a parte autora que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo injustificadamente se recusa a proceder a entrega de correspondências e encomendas em geral diretamente no endereço do condomínio, na portaria do condomínio ao porteiro, pessoa designada para esse fim, tal como previsto no art. 5° da Portaria n° 567/2011. Alega a parte autora que possui código de endereçamento postal (CEP) próprio, que não há qualquer obstáculo que dificulte a atividade da parte ré, que tem se recusado, injustificadamente, a proceder à entrega das correspondências e objetos postais na portaria da autora. Com a inicial juntou documentação. Intimada, a parte autora promoveu o recolhimento das custas iniciais (id 373972194). É o relatório. Fundamento e decido. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a satisfação dos seguintes requisitos indispensáveis: (a) requerimento formulado pelo autor; (b) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (c) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (d) quando de natureza antecipada, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado (arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil). No caso concreto, por ora, os elementos de prova trazidos com a inicial não são inequívocos quanto aos fatos que sustentam a pretensão da parte autora. Além disso, a natureza do pedido recomenda o prévio contraditório, sem o qual não é possível formar um juízo adequado sobre a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial. Diante do exposto, indefiro, por ora, a medida antecipatória pleiteada. Cite-se a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS – ECT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AVARÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000213-11.2025.4.03.6341

ID: 277299725

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-11.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA APARECIDA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-11.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ROSANA APARECIDA DOS SANTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-11.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ROSANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA APARECIDA DIAS - SP299566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo a manifestação da parte autora, como emenda à inicial. Determino a realização de perícia médica, nomeando como Perito Judicial o Dr. Fábio Henrique Mendonça, ortopedista, a quem competirá examinar a parte autora e responder aos quesitos do juízo, conforme Ofício-Circular GACO nº 07/2022, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, e os eventualmente formulados pelas partes. Designo a perícia médica para 22/08/2025, às 10h00, na sede do Juizado Especial Federal de Itapeva, localizado à Rua Sinhô de Camargo, nº 240 – Centro, Itapeva (SP), devendo a parte autora comparecer perante o perito munida de todos os exames, atestados e/ou laudos médicos já realizados, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão desse direito (art. 434 do CPC). Tendo em vista a complexidade do trabalho técnico e em razão do extenso deslocamento do profissional (vindo da cidade de Itapetininga/SP) até o prédio do Fórum Federal de Itapeva, fixo os honorários periciais em R$ 350,00. Dê-se ciência ao senhor perito. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, indicar quesitos e assistente técnico (art. 12, § 2º, Lei 10.259/2001). Na ocasião, o Perito Judicial ficará à disposição das partes para esclarecimentos que se fizerem necessários. A intimação da parte autora somente se dará por publicação no Diário Eletrônico, ficando o(a) ilustre advogado(a) advertido quanto à responsabilidade de informar o(a) periciando(a) que este(a) deverá comparecer munido(a) de documento de identificação pessoal com foto e de tudo que possa interessar ao médico que o(a) examinar (exames, radiografias, e atestados médicos, etc.). Cumpra-se e aguarde-se a realização da perícia. O(s) laudo(s) deverá(ão) ser entregue(s) em 30 dias. Após, em caso de laudo favorável à parte autora, cite-se o INSS e dê-se vista à parte autora. Não havendo impugnação e/ou pedido de esclarecimentos, expeça-se solicitação de pagamento. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento injustificado à perícia, é causa de extinção do processo, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95. Registre-se que todas as providências aqui determinadas poderão ser praticadas pela Secretaria, sem necessidade de novo despacho (art. 93, XIV da CF/88). Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. ITAPEVA, 21 de maio de 2025.

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