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Processo nº 5000285-44.2025.4.04.7125

ID: 313180934

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-44.2025.4.04.7125

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVIA ROCHA CARRASCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA MORENO ROCHA SILVA

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CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA

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PATRICIA MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000285-44.2025.4.04.7125/RS AUTOR : MARIA SILVIA ROCHA CARRASCO ADVOGADO(A) : PATRICIA MOREIRA (OAB RS112468) ADVOGADO(A) : CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000285-44.2025.4.04.7125/RS AUTOR : MARIA SILVIA ROCHA CARRASCO ADVOGADO(A) : PATRICIA MOREIRA (OAB RS112468) ADVOGADO(A) : CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS075951) ADVOGADO(A) : FERNANDA MORENO ROCHA SILVA (OAB RS116172) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos instrumento procuratório com a respectiva data da outorga de poderes ( evento 1, PROC2 ). 2. Trata-se de ação em que a parte autora postula o ressarcimento de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Em relação à matéria tratada na presente demanda, cabe observar que foi elaborada a NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS que " Propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. ". No aludido documento consta a informação de que: " (...) o Poder Executivo Federal noticiou a suspensão dos descontos e sinalizou a intenção de restituir os valores anteriormente debitados, o que pode tornar desnecessário — ou ao menos subsidiário — o prosseguimento de muitas dessas ações judiciais. ". A Corregedoria Regional da 4ª Região, posteriormente, expediu recomendação às varas federais com competência cível da 4ª Região para suspensão das ações na forma da referida Nota Técnica. Assim, em virtude da informação supracitada, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Ao final do prazo, a parte autora deverá ser intimada para que informe sobre eventual restituição dos alegados descontos. Providencie a Secretaria a inclusão do assunto principal “ 02190104 - Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário ”. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000285-03.2025.4.03.6307

ID: 280612862

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-03.2025.4.03.6307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO MAXIMIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE

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REGINA DE CASTRO CALIXTO

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GRAZIELLA FERNANDA MOLINA

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-03.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: LUIS FERNANDO MAXIMIANO Advogados do(a) AUTOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-03.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: LUIS FERNANDO MAXIMIANO Advogados do(a) AUTOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, GRAZIELLA FERNANDA MOLINA - SP248151, JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA - SP378157, KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE - SP498603, REGINA DE CASTRO CALIXTO - SP280091 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença exige a comprovação do preenchimento simultâneo de requisitos essenciais: 1) prova da qualidade de segurado e sua manutenção à época do requerimento do benefício; 2) carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) demonstração de que a doença incapacitante não seja pré-existente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento; 4) incapacidade laborativa temporária por período superior a 15 (quinze) dias. Já para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez os três primeiros requisitos são os mesmos, mas a incapacidade deve ser total e permanente e insuscetível de reabilitação para atividade diversa que garanta a sobrevivência. O autor foi submetido a perícia que concluiu que é “salvo melhor juízo, a conclusão é que o Autor possui incapacidade laborativa total e temporária. Sugere-se reavaliação em 4 meses” (Id 361243553). A data de início da incapacidade – DII foi fixada em 09/12/2024, data do agravamento. Compulsando os autos observo que o autor requereu a concessão do melhor benefício por incapacidade (Id 353516688). Entretanto, forçoso anotar que para a concessão de aposentadoria por invalidez exige-se que o segurado seja insuscetível de reabilitação (art. 42, Lei nº 8.213/91), pelo que a incapacidade deve se estender a outras atividades que exerceu ou possa vir a exercer, o que não ocorre no caso concreto. O perito constatou incapacidade total e temporária e estimou prazo de 4 meses para reavaliação (Id 361243553), de modo que, por ora, a aposentadoria por invalidez não é devida. Por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (Id 353517362), verifico que a qualidade de segurado e o período de carência estão comprovados haja vista a manutenção de benefício por incapacidade até 24/07/2024, razão pela qual o autor faz jus à concessão de benefício por incapacidade temporária. Tendo em vista que não foi considerado "insuscetível de recuperação para sua atividade habitual" (art. 62, Lei n.º 8.213/91) e em acatamento à Recomendação n.º 1/15, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fixo a data da cessação do benefício – DCB em 03/08/2025. Julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença à parte autora com data do início do benefício – DIB em 09/12/2024, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação do benefício, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (enunciado FONAJEF 129) com correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se eventuais valores pagos administrativamente ou referentes a benefícios inacumuláveis. Registre-se e intimem-se.

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Processo nº 5000285-03.2025.4.03.6307

ID: 280618455

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-03.2025.4.03.6307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO MAXIMIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE

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REGINA DE CASTRO CALIXTO

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GRAZIELLA FERNANDA MOLINA

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-03.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: LUIS FERNANDO MAXIMIANO Advogados do(a) AUTOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-03.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: LUIS FERNANDO MAXIMIANO Advogados do(a) AUTOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, GRAZIELLA FERNANDA MOLINA - SP248151, JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA - SP378157, KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE - SP498603, REGINA DE CASTRO CALIXTO - SP280091 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença exige a comprovação do preenchimento simultâneo de requisitos essenciais: 1) prova da qualidade de segurado e sua manutenção à época do requerimento do benefício; 2) carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) demonstração de que a doença incapacitante não seja pré-existente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento; 4) incapacidade laborativa temporária por período superior a 15 (quinze) dias. Já para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez os três primeiros requisitos são os mesmos, mas a incapacidade deve ser total e permanente e insuscetível de reabilitação para atividade diversa que garanta a sobrevivência. O autor foi submetido a perícia que concluiu que é “salvo melhor juízo, a conclusão é que o Autor possui incapacidade laborativa total e temporária. Sugere-se reavaliação em 4 meses” (Id 361243553). A data de início da incapacidade – DII foi fixada em 09/12/2024, data do agravamento. Compulsando os autos observo que o autor requereu a concessão do melhor benefício por incapacidade (Id 353516688). Entretanto, forçoso anotar que para a concessão de aposentadoria por invalidez exige-se que o segurado seja insuscetível de reabilitação (art. 42, Lei nº 8.213/91), pelo que a incapacidade deve se estender a outras atividades que exerceu ou possa vir a exercer, o que não ocorre no caso concreto. O perito constatou incapacidade total e temporária e estimou prazo de 4 meses para reavaliação (Id 361243553), de modo que, por ora, a aposentadoria por invalidez não é devida. Por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (Id 353517362), verifico que a qualidade de segurado e o período de carência estão comprovados haja vista a manutenção de benefício por incapacidade até 24/07/2024, razão pela qual o autor faz jus à concessão de benefício por incapacidade temporária. Tendo em vista que não foi considerado "insuscetível de recuperação para sua atividade habitual" (art. 62, Lei n.º 8.213/91) e em acatamento à Recomendação n.º 1/15, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fixo a data da cessação do benefício – DCB em 03/08/2025. Julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença à parte autora com data do início do benefício – DIB em 09/12/2024, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação do benefício, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (enunciado FONAJEF 129) com correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se eventuais valores pagos administrativamente ou referentes a benefícios inacumuláveis. Registre-se e intimem-se.

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Maria Bezerra Da Silva Ribeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319581162

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000970-02.2023.8.16.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BEZERRA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JORGE LUÍS LEMANSKI BARBOSA

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MARCOS VINICIUS FIORIN MAZIA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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RAFAELLI ALVES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000970-02.2023.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$39.161,06 Autor(s): MARIA BEZERRA DA SILVA RIBEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária entre as partes epigrafadas. A autora informou que o prazo de implementação do benefício já transcorreu, sem notícias de sua implementação. Assim, pugnou para que a ré seja compelida a cumprir o determinado, sob pena de aplicação de multa diária (mov. 66.1). Conta de custas (mov. 67.1). A autarquia concordou com as custas processuais (mov. 73.1). É o relatório necessário, decido. Preliminarmente, considerando a concordância da autarquia, homologo a conta de custas de mov. 67.1. Expeça-se RPV em relação as custas. Com o depósito, expeça-se alvará/ofício para o pagamento das custas. No mais, em análise aos autos, verifico que o INSS foi devidamente intimado para que, no prazo de 45 dias, efetuasse o cumprimento da determinação judicial de mov. 54.1, conforme intimação de mov. 56. Ao mov. 60.1, o INSS informou que foram solicitadas as devidas providências para o cumprimento da determinação judicial, contudo, inexiste informação posterior sobre seu cumprimento. No que tange ao descumprimento de determinações judiciais, o Tribunal Regional Federal é claro ao dispor acerca da possibilidade de aplicação de multa diária, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL . INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. É cabível a fixação de astreintes pelo descumprimento de ordem para implantação de implantação de benefício previdenciário, cujo fundamento é evitar o descumprimento de decisões judiciais ou, uma vez verificada a mora, compensar a sua ocorrência, e não gerar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece a cominação . É entendimento pacífico nesta Corte que o valor da multa fixada para eventual descumprimento de decisão judicial deve corresponder a R$ 100,00 por dia de atraso. 2. Estando a Autarquia Previdenciária representada nos autos por seu procurador, a quem cabe desincumbir-se das determinações judiciais, é desnecessária a intimação pessoal do responsável pela Gerência Executiva do INSS para a aplicação da multa. (TRF-4 - AG: 50002852120214040000 5000285-21 .2021.4.04.0000, Relator.: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 08/04/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Considerando que a tutela de urgência foi concedida nos autos para que o INSS efetuasse o cumprimento imediato da sentença no tocante à implementação do benefício em 45 dias, e que até a presente data não há notícia do cumprimento voluntário por parte do INSS, determino a intimação da parte ré, para que, no prazo de 10 dias, cumpra o determinado na sentença de mov. 54.1, sob pena de aplicação de multa diária fixada no montante de R$ 500,00, com fulcro no art. 536, §1° do Código de Processo Civil. Intimem-se. Campina da Lagoa, 04 de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Processo nº 5000285-41.2025.4.04.7126

ID: 323930799

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-41.2025.4.04.7126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LIMA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBIANE MORAES RODRIGUES

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ANA CRISTINA FREITAS CHAGAS PACHECO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000285-41.2025.4.04.7126/RS AUTOR : MARIA DE LIMA CORREA ADVOGADO(A) : RUBIANE MORAES RODRIGUES (OAB RS125869) ADVOGADO(A) : ana cristina freitas chagas pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000285-41.2025.4.04.7126/RS AUTOR : MARIA DE LIMA CORREA ADVOGADO(A) : RUBIANE MORAES RODRIGUES (OAB RS125869) ADVOGADO(A) : ana cristina freitas chagas pacheco (OAB RS086598) DESPACHO/DECISÃO A parte autora refere na inicial que houve um indeferimento administrativo genérico pelo INSS onde não foi especificado qual requisito a parte não teria atendido. Contudo, basta uma simples análise do processo administrativo para se verificar no documento Resumo de documentos para perfil contributivo ( evento 1, PROCADM4 , fl. 31) há informação acerca do período que foi ou não considerado pelo INSS e no evento 1, PROCADM4 , fls. 55/59 a razão pela qual não houve o reconhecimento. Emenda Intime-se a parte autora para, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, complementar os documentos apresentados juntando aos autos: a) documento de identificação e número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) legível , a fim de possibilitar o cotejo das assinaturas aposata na procuração e declaração de hipossuficiência; b) comprovante de residência atualizado (dos últimos 90 dias) , observando que, caso o comprovante não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração do titular da conta de que a requerente reside naquele endereço, acompanhada de documento de identificação do declarante, a fim de conferir a autenticidade da assinatura e c) demonstrativo de cálculo do valor atribuído à causa , com a especificação das parcelas vencidas e das doze vincendas. Ainda nesse prazo, deverá emendar a inicial para especificar o que efetivamente deixou de ser reconhecido pelo INSS e que pretende o reconhecimento na via judicial, delimitando os períodos, informando o nome do empregador, dizer o arquivo e fls onde está a prova documental que corrobora o seu pedido . Decorrido o prazo, sem atendimento ou atendido de forma parcial, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença, bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro.

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Processo nº 5000285-92.2021.4.04.7219

ID: 324016660

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000285-92.2021.4.04.7219

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO PEDROSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LURDES SARETTA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000285-92.2021.4.04.7219/SC RECORRIDO : PAULO PEDROSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LURDES SARETTA (OAB SC029128) DESPACHO/DECISÃO Incidente de Uniformização Nacional A parte interpõe inci…

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Processo nº 5000285-08.2025.8.13.0643

ID: 261129624

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São Roque de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-08.2025.8.13.0643

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

G&N AUTO CENTER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Roque De Minas / Juizado Especial da Comarca de São Roque de Minas Avenida Padre Murilo de Almeida Conceição, 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Roque De Minas / Juizado Especial da Comarca de São Roque de Minas Avenida Padre Murilo de Almeida Conceição, 54, Centro, São Roque De Minas - MG - CEP: 37928-000 PROCESSO Nº: 5000285-08.2025.8.13.0643 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: G&N AUTO CENTER LTDA CPF: 42.404.985/0001-60 RÉU: PACALUB COMERCIO E LOGISTICA LTDA - EPP CPF: 12.702.604/0001-69 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por G&N AUTO CENTER LTDA em face de PACALUB COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA, visando a imediata exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes junto ao SERASA. Dos autos, verifica-se que a parte autora teve seu crédito recusado em razão de negativação indevida junto ao SERASA, sendo que a dívida que originou a inscrição foi devidamente quitada em 16 de dezembro de 2024, conforme comprovante de pagamento de ID nº 10434069319. Verifica-se, ainda, que o número do contrato referido no apontamento negativo (526737-2) corresponde exatamente ao constante no comprovante da fatura quitada. A concessão da tutela de urgência está prevista no art. 300 do CPC, sendo necessário demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, vislumbra-se a presença de ambos os requisitos. A autora juntou comprovante de pagamento de boleto referente ao contrato indicado como inadimplente no SERASA, evidenciando que não há débito exigível. Há, portanto, elementos suficientes que indicam a probabilidade do direito invocado. O perigo de dano está caracterizado pela manutenção indevida do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, o que compromete sua atividade empresarial, conforme demonstrado nos autos. Assim, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré promova a imediata exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes (SERASA – Módulo REFIN), referente ao contrato nº 526737-2, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, sem prejuízo das demais sanções legais. Intime-se com urgência, devendo a baixa na restrição ser comprovada pela requerida nos autos. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação e realização de audiência de conciliação. CITE-SE a parte ré, intimando-a para que compareça à referida audiência de tentativa de conciliação, ficando advertida de que o não comparecimento importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995. INTIME-SE a parte autora para comparecimento à audiência designada, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995). Registre-se que a parte ré deverá apresentar contestação por ocasião da audiência de conciliação e, em seguida, ainda em audiência, a parte autora, caso queira, deverá apresentar réplica, e, por fim, as partes deverão dizer se pretendem produzir provas, justificando concretamente a pertinência de cada uma, inclusive as relacionando com os fatos controvertidos, sob pena de indeferimento. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Roque De Minas, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de São Roque de Minas

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Processo nº 5000285-96.2023.4.03.6137

ID: 338809941

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000285-96.2023.4.03.6137

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO VICTOR GUZZI MARTINIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IASMIN DIENER BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR GUZZI MARTINIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000285-96.2023.4.03.6137 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000285-96.2023.4.03.6137 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOSE ANTONIO ALVES DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO VICTOR GUZZI MARTINIANO - PR104458-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, JOSE ANTONIO ALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRIDO: IASMIN DIENER BRITO - DF67755-A Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO VICTOR GUZZI MARTINIANO - PR104458-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 28 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5000285-10.2024.4.03.6316

ID: 305746487

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-10.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMAR MARQUES RAMOS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-10.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-10.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUCIMAR MARQUES RAMOS Advogado do(a) RECORRIDO: TIAGO APARECIDO MARTINS - SP400592 DECISÃO Diante do trânsito em julgado do v. acórdão, oficie-se à Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da Superintendência Regional Sudeste I (CEAB/DJ/SR I) do INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, proceda ao cumprimento do que decidido, comprovando o cumprimento da decisão nos autos. Após, remetam-se os autos à CECALC (Central Unificada de Cálculos Judiciais) para elaboração de parecer quanto aos valores devidos em sede de cumprimento de sentença, observando-se a coisa julgada formada nos autos, ou seja, o Manual de Cálculos da JF vigente ao tempo da liquidação. Com a vinda das contas, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora apontar eventuais deduções incidentes na base de cálculo do imposto de renda e apresentar comprovante atualizado de regularidade de sua inscrição no CPF, para que não haja embaraços na expedição de eventual requisição de pagamento. Havendo impugnação dos cálculos, deverá a parte apresentar planilha discriminativa dos valores que entende sejam devidos, apontando, de modo específico, os pontos de discordância, hipótese em que o feito será remetido à CECALC para elaboração de parecer. Em caso de impugnação genérica, advirto, de antemão, que será rejeitada de plano. Inexistindo questionamentos ou estando estes já superados, expeça-se requisição de pagamento em favor da parte exequente, bem como, no caso de existência de honorários sucumbenciais, também em favor de seu advogado, observados os termos da Resolução n.º 822/2023, de 20 de março de 2023. No prazo retro concedido à parte exequente para manifestação, caso haja honorários advocatícios contratuais, poderá o patrono requerer o seu destaque do montante da condenação, instruindo o pedido com cópia do contrato de honorários (ou, então, indicando as folhas dos autos em que se encontra), sob pena de preclusão, ficando deferido o destacamento até o limite de 30 (trinta) por cento sobre o valor da condenação, consoante Comunicado 05/2018-UFEP. Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), cientifiquem-se as partes e, nada sendo requerido, efetue-se a sua transmissão, certificando-se. Ressalta-se que o processamento da requisição de pagamento poderá ser acompanhado diretamente pela parte no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag . Comunicado o depósito, dê-se ciência à parte autora do pagamento e para eventuais requerimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando-se que, em regra, os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará (art. 49, §1º, da Resolução n. 822/2023-CJF) e podem incidir a retenção de imposto de renda, nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/03 e art. 49, §6º, da Resolução n. 822/2023-CJF. Comprovado o levantamento, tornem conclusos. Promova-se a alteração da classe processual para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000285-34.2025.8.24.0018

ID: 304643391

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-34.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR JOSE PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BARCELLOS DE MATTOS

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MÁRCIO ROBERTO BITELBRON

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FERNANDO RAMOS BITELBRON

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MARCO ANTONIO COMPASSI BRUN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000285-34.2025.8.24.0018/SC AUTOR : VALDECIR JOSE PINTO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COMPASSI BRUN (OAB RS126540) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS BITELBRON (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000285-34.2025.8.24.0018/SC AUTOR : VALDECIR JOSE PINTO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COMPASSI BRUN (OAB RS126540) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS BITELBRON (OAB RS088458) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ROBERTO BITELBRON (OAB SC026872) ADVOGADO(A) : LUCAS BARCELLOS DE MATTOS (OAB RS136851) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação, também, em face da empresa QUITEMAIS INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL LTDA. Expedidas cartas de citação no evento 16, CARTACIT1 e evento 53, CARTACIT1 , ambas retornaram sem cumprimento, conforme ARs negativos juntados no evento 25, AR1 e evento 59, AR1 . Nova tentativa de citação foi realizada por meio de carta expedida no evento 71, CARTACIT1 , tendo sido recebido, nestes autos, e-mail ( evento 74, EMAIL1 ) de terceiro que declarou ter aceito o ofício, mas que desconhece a empresa QUITEMAIS INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL LTDA. Embora a parte autora, no evento 79, PET1 , sustente a validade da citação realizada, argumentando que houve recebimento do ofício citatório, impõe-se cautela, a fim de evitar futura alegação de nulidade, sobretudo diante da divergência entre o endereço utilizado para a expedição da carta e aquele constante do cadastro público da Receita Federal, de modo que subsiste incerteza quanto à efetividade da citação. Nesse contexto, impõe-se o uso preferencial da citação eletrônica, nos termos do art. 246, caput, e § 1º do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. [...] § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Realize-se a citação e intimação eletrônica da ré QUITEMAIS INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL LTDA, utilizando endereço eletrônico constante em seus cadastros jurídicos. Cumprida a providência, aguarde-se a audiência de conciliação já designada.

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