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Processo nº 5000362-85.2025.4.03.6315

ID: 312453828

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000362-85.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO AMANCIO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VANDERLEI MESSIAS

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SABRINA TAYNARA SILVA MESSIAS

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GUILHERME LOATI GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000362-85.2025.4.03.6315 RELATOR: 13º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000362-85.2025.4.03.6315 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: EDIVALDO AMANCIO Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME LOATI GOMES - SP491396-A, SABRINA TAYNARA SILVA MESSIAS - SP442479-A, VANDERLEI MESSIAS - SP412811-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 30 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Lino Alves Barbosa x Banco Bmg S.A

ID: 313756462

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000362-28.2022.8.13.0738

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LINO ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

SAMUEL FELIPE VERSIANI PEREIRA

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MANUELLA CHAGAS SOUZA

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5000362-28.2022.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: LINO ALVES BARBOSA CPF: 529.102.966-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por LINO ALVES BARBOSA em face do BANCO BMG S.A. Petição de Id. 10469345136 requerendo o início do cumprimento de sentença. Instruiu o pedido com planilha de cálculo (id.10469368154) Breve relatório. Diante do trânsito em julgado do acórdão (Id. 10463570607), e considerando que foram preenchidos os requisitos do art. 523, do Código de Processo Civil, recebo os autos, e por conseguinte, defiro o pedido de início do cumprimento de sentença. Posto isto, determino: 1 - Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, sob pena de multa e incidência de honorários de advogado, ambos no valor de 10% (dez por cento). 1.1. A intimação do(s) Executado(s) dar-se-á nos termos do artigo 513, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, instruída com cópia do pedido de cumprimento de sentença/decisão e com o respectivo demonstrativo de débito, além de cópia deste despacho/decisão. 1.2 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo descrito sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, consoante o artigo 525 do Código de Processo Civil. 1.3. Proceda-se aos atos necessários ao recolhimento das custas relativas ao ato de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do Provimento Conjunto n.º 126/2023. 1.4. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do pagamento (art. 523, §1º, CPC/15). 2. Efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários indicados incidirão sobre o restante (art. 523, §§ 1º e 2º do CPC). 3. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário: 3.1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do(s) Executado(s) (§3º, art.523, CPC); 3.2 Caso haja pedido do Exequente, expeça-se a respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

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Processo nº 5000362-70.2024.8.08.0035

ID: 280721369

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000362-70.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CANDIDO MENDES FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUANA ALMEIDA SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5000362-70.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: JOSE CANDIDO MENDES FILHO INTERESSADO: MARIA DA PENHA DOS SANTOS SABINO, PAULO DE SOUZA SABINO Advogado do(a) INTERESSADO: LUANA ALMEIDA SOUZA - ES24406 Nome: JOSE CANDIDO MENDES FILHO - intimação eletrônica DESPACHO/CARTA/MANDADO 1) Ante a inércia da parte executada, autorizo a expedição de alvará único em favor da parte autora, na forma requerida no ID nº 56151968. 2) Intime-se a parte autora para em 05 (cinco) dias informar valor atualizado do débito. 3) Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. 4) Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 20 de maio de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24010819173016500000034528947 CONTRATO- sala Jose Candido Documento de comprovação 24010819173050800000034528948 doc pessoal Jose Documento de Identificação 24010819173081600000034528949 doc pessoal requerida Documento de Identificação 24010819173104900000034528955 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24010913522517600000034552475 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24011013510820500000034614111 Petição (outras) Petição (outras) 24011017514791200000034644744 procuração assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24011017514808700000034644747 AR PAULO DE SOUZA Aviso de Recebimento (AR) 24012314434691300000035227135 AR MARIA DA PENHA Aviso de Recebimento (AR) 24012314434757000000035227155 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24012314434815800000035224798 Despacho Despacho 24042517294634900000040127314 Termo de Audiência Termo de Audiência 24042914563298400000040254589 Sentença Sentença 24052816515459000000041690929 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24052816515459000000041690929 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24071717101493700000044601074 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24073017420842300000045325301 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 24073017420859400000045353906 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24081514355808300000046342089 Mandado NÃO entregue: 5226795 Expediente: 7599276 Certidão 24091701082798600000048281590 Mandado NÃO entregue: 5226794 Expediente: 7599275 Certidão 24092800174809700000049032093 Decurso de prazo Decurso de prazo 24100114313910000000049172870 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100114331959300000049172893 Pedido de Providências Pedido de Providências 24100211054783200000049230833 Despacho Despacho 24103117011607600000051042610 TEIMOSINHA 30 DIAS Certidão 24110112531911500000051078104 RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA - MARIA DA PENHA Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24120418291245000000052879448 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - TELA 1 - MARIA DA PENHA Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24120418291380900000052879449 Despacho Despacho 24120418291495800000052879444 Pedido de Providências Pedido de Providências 24120917543688400000053189828 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24121014481257700000053244597 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25010917421238400000054156197 AR ASSINADO- MARIA DA PENHA Aviso de Recebimento (AR) 25010917421060500000054156198 Decurso de prazo Decurso de prazo 25041615242436500000059780111

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Processo nº 5000362-30.2025.8.13.0671

ID: 321266463

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Serro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000362-30.2025.8.13.0671

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL AIESER LIMA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NURIA VALERIA MARTINS DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Juizado Especial da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Juizado Especial da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Geraldo, Serro - MG - CEP: 39150-000 PROCESSO Nº: 5000362-30.2025.8.13.0671 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: SAMUEL AIESER LIMA SOARES CPF: 090.829.251-17 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Preliminares Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito. 3. Mérito Cuida-se de Ação de Concessão e Cobrança de Adicional Noturno ajuizada por Samuel Aieser Lima Soares em face do Estado de Minas Gerais. Conforme narrado na inicial, o autor, policial penal lotado no Presídio de Serro/MG, afirmou laborar em regime de plantão, com jornada que abrange o período noturno, sem nunca ter recebido o adicional correspondente. Fundamentou o pedido na Constituição Federal e na Lei nº 10.745/92, pleiteando o reconhecimento do direito ao adicional noturno, com pagamento das verbas devidas e reflexos legais, observada a prescrição quinquenal (ID. 10405444862). O Estado de Minas Gerais, por meio de sua Procuradoria, manifestou interesse na autocomposição do conflito, com fundamento no art. 3º, §3º da Lei 13.105/2015, na Lei Estadual nº 23.172/2018 e na Resolução AGE nº 25/2019. Informou que a demanda foi selecionada para tentativa de acordo e, por essa razão, requereu a suspensão do prazo para contestação e a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Fazenda Pública (ID.10426063260). Em manifestação posterior (ID. 10485335147), o autor informou a celebração de acordo entre as partes, juntando aos autos o respectivo plano estadual de negociação, devidamente assinado, bem como os dados bancários para fins de cumprimento. É o relato. Decido. Verifico que as partes chegaram a composição amigável, com a anuência da Fazenda Pública, nos moldes previstos na legislação estadual e conforme diretrizes da Procuradoria-Geral do Estado. A autocomposição, além de compatível com os princípios da economia e celeridade processuais, atende ao interesse público e revela-se plenamente válida, nos termos dos artigos 840 do Código Civil e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. 4. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes para que tomem ciência. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se o exequente para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquive-se com baixa Serro, data da assinatura eletrônica. GUILHERME PIMENTA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Serro

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Processo nº 5000362-87.2023.4.03.6143

ID: 324298954

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000362-87.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULA VICENTE CINTRA MILATO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAFAEL NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000362-87.2023.4.03.6143 RELATOR: 20º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000362-87.2023.4.03.6143 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA PAULA VICENTE CINTRA MILATO Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL NUNES DA SILVA - SP470261-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 12 de agosto de 2025, às 15:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Rs Factoring Fomento Mercantil Ltda - Me x Renato Melo

ID: 325021125

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5016213-30.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME

Polo Passivo:

RENATO MELO

Sentença

Advogados:

ABEL SOUZA DA SILVA

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FABRICIO REICHERT

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DIEGO FERNANDO E SÁ DOS SANTOS

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MARCELO RIBEIRO RODRIGUES JUNIOR

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Monitória Nº 5016213-30.2023.8.24.0039/SC AUTOR : RS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME ADVOGADO(A) : DIEGO FERNANDO E SÁ DOS SANTOS (OAB SC024151) ADVOGADO(A) : FABRICIO REICHERT (OAB SC021770) … Monitória Nº 5016213-30.2023.8.24.0039/SC AUTOR : RS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME ADVOGADO(A) : DIEGO FERNANDO E SÁ DOS SANTOS (OAB SC024151) ADVOGADO(A) : FABRICIO REICHERT (OAB SC021770) ADVOGADO(A) : ABEL SOUZA DA SILVA (OAB SC037498) RÉU : RENATO MELO ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB SC051258) SENTENÇA Por tais razões, rejeito os embargos monitórios e, consequentemente, julgo procedente para constituir de pleno direito em título executivo judicial a(s) cártula(s) acostada(s) à exordial, devendo o valor original ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data estampada no(s) título(s), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (CC, art. 406), contados da primeira apresentação do(s) cheque(s). Indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte ré, uma vez que intimada para apresentar a documentação complementar necessária à aferição da alegada hipossuficiência, quedou-se inerte, deixando de atender à determinação constante do evento 104. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO AO AUXÍLIO, OU DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DO POSTULANTE EM ATENDER À ORDEM JUDICIAL. (...) AUTOR QUE, MESMO APÓS INTIMADO PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DA BENESSE. OPORTUNIDADE DE AFIRMAR SUA VULNERABILIDADE ECONÔMICA PERDIDA. ART. 99, § 2º, DO CPC. BENEFÍCIO INDEFERIDO. "Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, constatada, diante da situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é medida de rigor. Assim, ordenada a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência ou o pagamento das custas e descumprido o comando judicial, não resta alternativa senão o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290)" (TJSC, Apelação n. 0300314-15.2016.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-4-2021). RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5000362-90.2019.8.24.0135, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2021). Assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da autora, verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, considerando a pouca complexidade da matéria, do reduzido número de atos processuais praticados, do grau de zelo do profissional e do local da prestação dos serviços. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.

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Processo nº 5000362-83.2023.8.13.0191

ID: 259216455

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Corinto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000362-83.2023.8.13.0191

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRICIO JOSE MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Corinto / Juizado Especial da Comarca de Corinto Rua Doutor Antônio Alvarenga, 235, Fórum João Viana Fróis, Centro,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Corinto / Juizado Especial da Comarca de Corinto Rua Doutor Antônio Alvarenga, 235, Fórum João Viana Fróis, Centro, Corinto - MG - CEP: 39200-000 PROCESSO Nº: 5000362-83.2023.8.13.0191 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: LUIZ CLAUDIO CPF: 411.674.656-87 RÉU: Município de Corinto CPF: 17.695.016/0001-69 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por LUIZ CLAUDIO em face do MUNICÍPIO DE CORINTO/MG, partes qualificadas na exordial. Intimado, o Município anuiu com os cálculos apresentados (ID. 10235625857). A parte autora renunciou ao valor excedente a 07 (sete) salários mínimos, nos termos da lei 1.819/21 do Município (ID.10256238876) . Ante a anuência do município, expediu-se RPV ID. 10258584073. No ID. 10332336807 o d. procurador informou que não houve o pagamento dos valores determinados e requereu sequestro de valores para pagamento do montante devido. Ato contínuo requereu intimação do município para readequar o adicional de insalubridade, conforme determinado em sentença. Assim, tendo a parte autora informado o não pagamento do RPV e requerido o sequestro de valores, com a consequente expedição de alvará para levantamento do valor, entendo por pertinente o seu deferimento uma vez que foi enviado à Advocacia do Município o requisitório de pequeno valor. É o relatório. Decido. Conforme inteligência do art. 535, § 3º, II, do CPC/15, aliado ao entendimento jurisprudencial majoritário, o pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro de bens públicos. No caso em tela, é possível o sequestro de bens públicos, tendo em vista que o Ente executado manteve-se inerte, após o prazo legal, quanto ao pagamento dos valores executados. Destarte, o sequestro de bens públicos é medida que se impõe para garantir o cumprimento dos valores executados. Nessa toada, DEFERINDO o pedido dos exequentes, realizei o sequestro do valor objeto do RPV da parte AUTORA, qual seja, R$10.271,64 (dez mil e duzentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos) atualizado pelo sistema CADEJ TJMG até o dia 31.03.2025. Protocolizada a ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, EXPEÇA-SE ALVARÁ via sistema DEPOX, DEVENDO O ALVARÁ DA PARTE AUTORA SER EXPEDIDO EM SEU PRÓPRIO NOME, e ou seu procurador, caso tenha poderes para tal, em conta a ser informada em juízo. INTIME-SE o Município, para, no prazo de 15 (quinze) dias readequar o adicional de insalubridade conforme determinado, sob pena de multa. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE OFÍCIO-MANDADO. NOTIFIQUE-SE O MUNICÍPIO QUANTO AO SEQUESTRO REALIZADO E PARA QUE NÃO PROCEDA AO PAGAMENTO DO RPV ENVIADO. Dessa forma, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Feito o pagamento e cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. PRIC. Corinto, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO DUARTE VIEIRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Corinto

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Processo nº 5000362-22.2024.4.03.6121

ID: 257157256

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-22.2024.4.03.6121

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000362-22.2024.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: EVANDRO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS VALERIANI D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000362-22.2024.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: EVANDRO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em decisão. EVANDRO RIBEIRO ajuizou ação comum contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a conceder o beneficio de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição (B42), desde a D.E.R. ocorrida em 28.11.2023. Subsidiariamente, requer seja reafirmada da D.E.R.. Alega o autor que em 28.11.2023 requereu benefício de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição que foi negado por não comprovação de Deficiência. Argumenta o autor que é pessoa com deficiência na acepção jurídica do termo, tendo em vista, que é portador de doenças no ombro direito e esquerdo, coluna lombar, cotovelo direito e esquerdo, perna esquerda, coluna cervical, e, punho direito esquerdo, e que já teve reconhecida sua deficiência devido as lesões nos ombros, pelo próprio Poder Judiciário nos autos do processo n° 0015505-97.2003.8.26.0625, já transitado em julgado, e que tramitou na 5° Vara Cível da Comarca de Taubaté-SP, sendo o próprio INSS condenado a conceder o devido benefício de auxílio-acidente, cadastrado sob o NB 94/535.092.591-8 (DIB 19.08.2004). Pediu a concessão da gratuidade. A Secretaria juntou peças do processo n. 5000680-28.2022.4.03.6330 - Num. 327621809. É o relatório. Fundamento e decido. Como consta da certidão de prevenção (Num. 316577184), a parte autora ajuizou, anteriormente a esta, outra ação comum, processo nº 5000680-28.2022.4.03.6330, perante o Juizado Especial Federal Cível desta Subseção, que declinou para a 1ª Vara Federal de Taubaté, pelo valor da causa, objetivando, em síntese, a condenação da ré a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição desde 21/09/2021. Consta dos autos cópia da inicial, sentença de extinção sem resolução do mérito proferida no referido processo e certidão de trânsito em julgado (Num. 327621809 - Pág. 1). Neste processo o autor requer a concessão da aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição (B42), desde a D.E.R. ocorrida em 28.11.2023. Como se vê, embora os pedidos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência sejam distintos em ambos os processos, já que a partir de diferentes data de requerimento administrativo, o pedido de reconhecimento da deficiência é basicamente o mesmo. Dessa forma, cabe determinar a remessa dos autos ao Juízo prevento, nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, em razão da anterior distribuição do processo nº 5000680-28.2022.4.03.6330. Pelo exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do Juízo Federal da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. Decorrido o prazo recursal, redistribua-se o feito, por prevenção ao processo nº 5000680-28.2022.4.03.6330 e remetam-se os autos, com as minhas homenagens e cautelas legais. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

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Processo nº 5000362-86.2024.4.03.6326

ID: 336129307

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000362-86.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NADIR MARIA DA SILVA

Intimação de pauta

Advogados:

ARIADNE APARECIDA GERMANO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000362-86.2024.4.03.6326 RELATOR: 45º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000362-86.2024.4.03.6326 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: NADIR MARIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: ARIADNE APARECIDA GERMANO MAFRA - SP435428-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 15ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 26 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5000362-86.2024.4.03.6326

ID: 336123925

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000362-86.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NADIR MARIA DA SILVA

Intimação de pauta

Advogados:

ARIADNE APARECIDA GERMANO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000362-86.2024.4.03.6326 RELATOR: 45º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000362-86.2024.4.03.6326 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: NADIR MARIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: ARIADNE APARECIDA GERMANO MAFRA - SP435428-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 15ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 26 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 25 de julho de 2025.

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