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Processo nº 5000363-73.2024.4.03.6002

ID: 313292559

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000363-73.2024.4.03.6002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WANUZA BENITES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDA MELLO CORDEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000363-73.2024.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: WANIELY BENITES, WANUZA BENITES Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MELLO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000363-73.2024.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: WANIELY BENITES, WANUZA BENITES Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MELLO CORDEIRO - MS16932 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DESPACHO 1. Certificou-se o trânsito em julgado da sentença/acórdão. 2. Apresente o INSS, em 30 dias, em sede de "execução invertida", os cálculos referentes à condenação. 3. Colacionados os cálculos pela Autarquia Ré, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), nos termos da Resolução CJF 822, de 20 de março de 2023, com as seguintes deliberações: a) Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado para executar, cuja parcela será adimplida em ofício requisitório autônomo, na forma do artigo 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB); b) Os honorários contratuais seguirão a sorte do tipo de procedimento do principal, sendo destacados conforme eventual requerimento expresso do advogado e apresentação do respectivo contrato; c) Os patronos deverão informar, querendo e no prazo de 5 dias, em nome de qual advogado deverá ser expedida a requisição de honorários sucumbenciais, bem como o percentual de cada um. No silêncio, será expedida a critério deste Juízo; d) A parte credora, querendo, poderá renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos, se for o caso, a fim de viabilizar a expedição de requisição de pequeno valor. 4. Depois, manifestem-se as partes e o Ministério Público Federal (se for o caso) sobre o teor do(s) ofício(s) expedido(s), em 5 dias, a iniciar pela parte credora, ocasião em que deverá a demandante manifestar-se também sobre os cálculos apresentados pelo INSS. 5. Havendo concordância das partes ou decurso de prazo, o(s) ofício(s) será(ão) conferido(s) e transmitido(s) ao E. TRF da 3ª Região, com as seguintes providências: a) Havendo transmissão de ofícios precatórios, poderá a Secretaria sobrestar o feito. b) Com a informação sobre o depósito do valor, intime-se a parte beneficiária sobre a disponibilização do crédito. c) Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. 6. Discordando a credora dos valores apresentados pelo INSS, a exequente apresentará, em 30 dias, memória de cálculos com o valor que entender correto. Nesta hipótese, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS responderá, nos termos dos artigos 535 e seguintes do CPC. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000363-34.2025.8.13.0697

ID: 317606724

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000363-34.2025.8.13.0697

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LAENDER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FLAVIO CORDEIRO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5000363-34.2025.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LEONARDO LAENDER DA SILVA CPF: 061.363.076-93 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E, na legislação infraconstitucional, o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). Não obstante, no caso dos autos, a autora afirma que faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça; entretanto, não colacionou aos autos documento que ratifique a condição alegada de maneira precisa. Assim, não é possível presumir pela sua hipossuficiência econômica, ou que o pagamento das custas implicará em prejuízo ao sustento próprio ou de sua família, de modo que tal condição deve ser comprovada. Dito isso, em nome do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (art. 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (arts. 7º, 9º e 10, do CPC) e as previsões específicas constantes dos arts. 139, inciso IX, 317, 321 e 352, todos do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende a petição inicial, nos termos do art.99, § 2º, do Código de Processo Civil, com a juntada de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira. Para tanto, poderão ser apresentados, a título exemplificativo, comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, extratos bancários atualizados de contas-correntes, aplicações financeiras e cadernetas de poupança. Friso, por oportuno, que a parte poderá apresentar quaisquer documentos que entender pertinentes, desde que idôneos para demonstrar sua condição econômica, atendendo à finalidade desta determinação. Após, voltem os autos conclusos. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TÂNGARI COELHO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Processo nº 5000363-04.2025.4.03.6337

ID: 320780250

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-04.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ZERBINATI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OCLAIR VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000363-04.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000363-04.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MARCELO ZERBINATI Advogado do(a) AUTOR: OCLAIR VIEIRA DA SILVA - SP282203 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 2º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justiça-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3 n.º 103/2024), sob pena de preclusão. As partes devem estar cientes da situação atualmente vivida por esta subseção judiciária que conta mais de 16.198 processos em tramitação líquida e mais de 2.500 processos conclusos para sentença, sendo o auxílio do Programa Justiça 4.0 de extrema importância para a melhoria da prestação jurisdicional, diminuindo o atraso nas várias tarefas realizadas pelo Magistrado e pela secretaria do juízo. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000363-70.2014.8.24.0064

ID: 324339519

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000363-70.2014.8.24.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN HINCKEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGATA MARI RAMOS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-70.2014.8.24.0064/SC EXEQUENTE : JHONATAN HINCKEL ADVOGADO(A) : AGATA MARI RAMOS DA SILVA (OAB SC023696) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Da análise do cadast…

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Processo nº 5000363-70.2025.8.13.0685

ID: 259018410

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Teixeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000363-70.2025.8.13.0685

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDIR DE SOUSA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ LANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA CAROLYNE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teixeiras / Vara Única da Comarca de Teixeiras Avenida: Francisco Pena, 80, Centro, Teixeiras - MG - CEP: 36580-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teixeiras / Vara Única da Comarca de Teixeiras Avenida: Francisco Pena, 80, Centro, Teixeiras - MG - CEP: 36580-000 PROCESSO Nº: 5000363-70.2025.8.13.0685 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: EDIR DE SOUSA CAMPOS CPF: 194.440.796-00 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos. DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Destaco que se encontra em análise pela colenda Corte do Superior Tribunal de Justiça o RESP 1895936/TO e o RESP 1895941/TO, que visam definir se "a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP." (Tema Repetitivo nº 1150). Além disso, também se encontram em análise pela colenda Corte do Superior Tribunal de Justiça os Recursos Especiais n°s 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1300, no qual se busca: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.". Nos referidos processos, ainda, foi determinada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional. Assim, em cumprimento da ordem do Tribunal Superior, DETERMINO o sobrestamento deste feito até a publicação da decisão de mérito, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos REsp acima nominados, indicados como representativos dos Temas Repetitivos nºs 1150 e 1300. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeiras, data da assinatura eletrônica. RONALDO FRANCA PAIXAO JUNIOR Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Teixeiras

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Processo nº 5000363-46.2023.8.13.0554

ID: 331191086

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Rio Novo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000363-46.2023.8.13.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO E CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GUSTAVO RODRIGUES LAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Juizado Especial da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Juizado Especial da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-000 PROCESSO Nº: 5000363-46.2023.8.13.0554 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: AGOSTINHO E CIA LTDA CPF: 19.583.558/0001-75 RÉU: PAULO SERGIO LIMA FERREIRA CPF: 065.307.536-72 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório da forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, percebe-se que o processo está em situação de extinção pelo abandono, pois o exequente foi instado a se manifestar, mas deixou fluir o prazo in albis. Como é de sabença, às execuções também é possível a extinção pelo abandono da causa, vide entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO UNILATERAL DO PROCESSO - EXTINÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - SÚMULA Nº 240 DO STJ INAPLICABILIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. I - Se, apesar de intimada pessoalmente para impulsionar o feito, sob pena extinção, a parte autora quedou-se inerte, impõe-se a extinção do processo, por abandono unilateral, na forma do art.485, §1º do CPC. II - Nos casos de execução não embargada, ou com embargos já transitados em julgado, dispensa-se o prévio requerimento do réu para extinção do feito, pois há interesse exclusivo do credor em ver satisfeito seu direito, com presumível desinteresse do réu no seu prosseguimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.528836-8/002, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2022, publicação da súmula em 29/03/2022) Fato é que, no caso em apreço, há inercia da parte exequente ao menos desde 2023, quando foi intimado e não deu andamento à execução, operando-se, assim, a necessidade de extinção do feito. Não se diga em exigência de intimação pessoal, devendo-se considerar a disposição do art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, bastando as reiteradas intimações eletrônicas aos causídicos via PJe. Diante do exposto, com fincas no do artigo 485, III, CPC, considerando o abandono a causa pela parte exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas ou honorários, por se tratar de primeira instância do juizado especial. Ao trânsito, arquivem-se os autos com baixas. PRI -se. Rio Novo, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juíza de Direito Juizado Especial da Comarca de Rio Novo

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Processo nº 5000363-54.2022.8.21.0135

ID: 329531294

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tapejara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5000363-54.2022.8.21.0135

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUDIBER LOTUFFO DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM CACERES RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVANOR ANTONIO TRICHES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5000363-54.2022.8.21.0135/RS REQUERENTE : RUDIBER LOTUFFO DA CRUZ ADVOGADO(A) : WILLIAM CACERES RIBEIRO (OAB RS124947) ADVOGADO(A) : IVANOR ANTONIO TRICHES (OAB RS08…

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Processo nº 5000363-83.2021.4.04.7220

ID: 333536001

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000363-83.2021.4.04.7220

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES JACZCZAK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOICE TAMAZIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS VAILATI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000363-83.2021.4.04.7220/SC REQUERENTE : ARISTIDES JACZCZAK ADVOGADO(A) : JOICE TAMAZIA (OAB SC067607) ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS VAILATI…

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Processo nº 5000363-46.2025.8.13.0111

ID: 309315317

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campina Verde Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000363-46.2025.8.13.0111

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina Verde - MG - CEP: 38270-000 PROCESSO Nº: 5000363-46.2025.8.13.0111 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: DALMO NEY FREITAS MACEDO CPF: 638.225.396-00 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, em virtude de inadimplência em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Infrutífero o cumprimento do mandado de busca e apreensão de bens (id.10421321620). A parte autora foi intimada para, no prazo de 15 dias, dar o devido andamento ao feito, sob pena de extinção (id.10456393103). Decurso de prazo legal sem qualquer manifestação da parte autora (id.10477307296). Conclusos vieram os autos. É o relatório do essencial. DECIDO. O art. 485, III, do CPC é claro quando impõe ao autor o dever de promover os atos e diligências que lhe competem, sem abandonar a causa, no prazo máximo de trinta dias. A parte autora quedou-se inerte em atender à determinação judicial, ficando o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte. Destarte, não se pode admitir que o processo fique indefinidamente suspenso e/ou paralisado sem que o autor providencie, sequer, o atendimento dos despachos judiciais. Neste contexto, verificada a inércia da parte autora e do seu procurador em promover os atos e diligências que lhes competia, a despeito de terem sido devidamente intimados para tal desiderato, caracterizado está o abandono de causa a ensejar a extinção do feito, sem julgamento de mérito, na forma prevista no art. 485, III, do CPC. No mais, ressalto que a parte autora esta vinculada a uma procuradoria, além de possuir devido cadastro junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de modo que sua intimação inicial se deu nos termos do Aviso n° 1/CGJ/2023, dispensando a necessidade de intimação pessoal. Frente ao exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Custas pela autora. Sem honorários eis que não houve formação da relação processual. Transitada em julgado essa decisão, levante-se eventual penhora e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Campina Verde, data da assinatura eletrônica. STEFANO RENATO RAYMUNDO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Campina Verde

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Processo nº 5000363-39.2022.4.03.6327

ID: 292425260

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000363-39.2022.4.03.6327

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA RIBEIRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000363-39.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: GABRI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000363-39.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: GABRIELA RIBEIRO NASCIMENTO REPRESENTANTE: ROSANGELA LOURENCO RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS - SP226619 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ROSANGELA LOURENCO RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 6 de junho de 2025.

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