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"5000365-07.2022.8.13.0342" - Resultados da Busca – Página 99 de 116

Processo nº 5000365-79.2025.4.03.6302

ID: 260108666

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-79.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HELIO SANTO PETRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-79.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: HELIO SANTO PETRA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-79.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: HELIO SANTO PETRA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. HÉLIO SANTO PETRA promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a revisão da renda mensal inicial - RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a consideração de verbas reconhecidas em Reclamações Trabalhistas. Citado, o INSS apresentou contestação. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 – Reclamação Trabalhista. Trata-se de ação revisional em que a parte autora alega que, no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício não foram consideradas verbas reconhecidas posteriormente, por meio de reclamações trabalhistas (procs. nn. 0160400-31.2007.5.15.0153 da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP e 001762-89.2010.5.15.0153 da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP). A autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 21.01.2015 (id 350901903). No caso concreto, ainda que o INSS alegue que não fez parte daquelas relações processuais, o fato é que: a) 0160400-31.2007.5.15.0153: Os documentos apresentados demonstram que houve análise de mérito (id 350900893). Trânsito em julgado em 05.06.2007 (id 350900894). Cálculos de liquidação efetuados em fase de cumprimento de sentença (id 350900896, 350900897 e 350900899) e homologados (id 350900899). Requisitados os valores para pagamento da contribuição previdenciária. b) 001762-89.2010.5.15.0153: No que se refere à Reclamação Trabalhista em referência, verifico que houve análise de mérito (id 350900172). Trânsito em julgado em 06.06.2016. Cálculos apresentados em fase de liquidação do julgado (id 350900172) e homologados (id 350901902). Foi requisitado o valor para pagamento da contribuição previdenciária (id 350901902). 2 – Revisão O cálculo da revisão da RMI deverá ser realizado na fase de cumprimento de sentença, considerando as verbas acrescidas aos salários de contribuição da parte autora em razão das Reclamações Trabalhistas supramencionadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar a revisão da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 171924817-3), mediante consideração de verbas reconhecidas nas reclamações trabalhistas nn. 0160400-31.2007.5.15.0153 da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP e 001762-89.2010.5.15.0153 da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP, conforme fundamentação supra. As parcelas vencidas deverão ser calculadas, na fase de cumprimento de sentença e observada a prescrição quinquenal (cinco anos anteriores ao requerimento administrativo de revisão – 09.01.2025), desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF 784/2022. Por fim, não verifico a presença dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da decisão final, na medida em que o direito de subsistência da parte autora está garantido, ainda que em menor valor, pelo recebimento da aposentadoria, o que retira a necessidade da revisão iminente do benefício, como requer a antecipação da tutela jurisdicional. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5000365-56.2016.8.24.0036

ID: 336807587

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5000365-56.2016.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA DOS SANTOS STANEZYK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA CUSTODIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMARA AGNES CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEILA APARECIDA BARCELOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5000365-56.2016.8.24.0036/SC EXEQUENTE : TANIA REGINA DOS SANTOS STANEZYK ADVOGADO(A) : NEILA APARECIDA BARCELOS (OAB SC020012) ADVOGADO(A) : TAMARA AGNES CARDOS… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5000365-56.2016.8.24.0036/SC EXEQUENTE : TANIA REGINA DOS SANTOS STANEZYK ADVOGADO(A) : NEILA APARECIDA BARCELOS (OAB SC020012) ADVOGADO(A) : TAMARA AGNES CARDOSO (OAB SC018943) ADVOGADO(A) : NATALIA CUSTODIO (OAB SC059295) DESPACHO/DECISÃO I - PENHORA VEÍCULOS Expeça-se termo de penhora do veículo indicado (placas MFQ1744) (CPC, art. 845, § 1º) e proceda-se à inclusão de restrição de transferência . O Cartório deverá juntar aos autos os dados do veículo penhorado no Sistema Renajud, para possibilitar à parte interessada diligenciar para indicar o valor de mercado do bem e eventual instituição financeira credora de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Por se tratar de penhora de veículo automotor, em princípio, não se procederá à avaliação por Oficial de Justiça, haja vista que o preço médio de mercado do bem pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo ao credor o encargo de comprovar a cotação de mercado (CPC, art. 871, IV), no prazo de 5 (cinco) dias. Efetivada a penhora e apresentado o valor de cotação de mercado, proceda-se à anotação da penhora no prontuário do veículo pelo sistema Renajud (CPC, art. 837). Em seguida, intime-se a parte executada, por seu advogado ou pela sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente, de preferência por via postal, com AR-MP (CPC, art. 841). II - EXPEDIÇÃO OFÍCIO Indefiro o pedido para expedição de ofício ao Banco Central na forma requerida, porquanto entendo que se trata, bem na verdade, de quebra do sigilo bancário do devedor, para averiguação da existência de contas e dados em nome da devedora. O acesso a conteúdo abrangido pelo direito fundamental à privacidade depende da observância de requisitos normativos, de acordo com a modalidade das informações ou comunicações a serem acessadas, porquanto implica restrição do direito fundamental à privacidade, conforme art. 5º, X, XI e XII, da CRFB. Tal investigação nas contas do devedor mostra-se desnecessária e indevida, pois inúmeros podem ser os meios para busca de bens.

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Processo nº 5000365-67.2020.4.03.6104

ID: 307081630

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000365-67.2020.4.03.6104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA REGINA REZAGHI ARANTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO RODRIGUES DIEGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000365-67.2020.4.03.6104 SUCESSOR: CASSIA REGINA REZAGHI ARANTES Advogado do(a) SUCESSOR: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000365-67.2020.4.03.6104 SUCESSOR: CASSIA REGINA REZAGHI ARANTES Advogado do(a) SUCESSOR: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão: Cuida-se de cumprimento de sentença por meio da qual foi determinado o reconhecimento como tempo especial os períodos de 01/10/1991 a 31/01/1994, e de 01/02/1994 a 24/04/2019, condenando o INSS a implantar a aposentadoria especial NB 46/193.297.394-7 desde a DER em 23/04/2019, além de pagar os atrasados desde então. Ante a sucumbência, houve também a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas, a serem conhecidas no caso concreto apenas quando da liquidação, observada a Súmula 111 do STJ. Em segundo grau de jurisdição, foi dado parcial provimento ao apelo do INSS, apenas para fixar a verba honorária e explicitar os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária. Em relação à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, determinou-se a observância, na fase de liquidação, do julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça Após o trânsito em julgado (certidão id. 267101426), o INSS comunicou o atendimento da demanda (id. 273506704). Habilitada a Srª CASSIA REGINA REZAGHI ARANTES, nos termos dos artigos 689 e 691 do Novo CPC c/c o art. 112 da Lei 8.213/91, em substituição ao autor originário "José Carlos Arantes" (sentença id. 294755461), requereu a expedição de ofício ao setor de cumprimento de demandas judiciais do INSS para cumprir o determinado no V. acórdão, revendo a RMI da pensão por morte como consequência lógica da habilitação para recebimento dos atrasados (petição id. 307975157). Resposta do CEABDJ – SRI (INSS) em id. 314452559. Críticas da exequente – id. 338817177. Instado, o INSS argumentou que a coisa julgada somente versou sobre a concessão do benefício de aposentadoria especial, requerendo que a discussão a respeito do benefício estranho à coisa julgada seja levada ao âmbito administrativo, pois não debatida no presente feito (petição id. 340830434). Por meio da decisão id. 347120862, consignou o juízo perante o qual tramitava o feito que não procedia a pretensão da parte exequente de estender o cálculo para após a data do óbito do autor originário, apurando reflexos em relação ao benefício derivado (pensão por morte). Apresentado o cálculo id. 348650060 pela exequente, e instado o INSS, para, querendo, impugnar a execução (despacho id. 354373937), manifestou, em relação a ele, concordância (petição id. 355266532). Decido. Ciência às partes sobre a redistribuição do feito a esta 4ª Vara Federal em razão da extinção da unidade judiciária perante a qual tramitava. Acolho a conta id. 348650060, fixando a presente execução no montante de R$ 169.611,04 (cento e sessenta e nove mil, seiscentos e onze Reais e quatro centavos) para novembro/ 2024, dos quais R$ 156.834,20 relativos ao crédito principal e R$ 12.776,84 referentes aos honorários advocatícios. Sem condenação em verba honorária. Intimem-se os beneficiários do crédito para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a data de nascimento do(s) autor(es) e seu(s) CPF’s, inclusive do advogado. Os beneficiários do crédito deverão ainda informar se do ofício requisitório a ser expedido deverá constar despesas dedutíveis da base de cálculo de imposto de renda, nos termos da Lei 7713/ 88, da Instrução Normativa RFB 1127/ 2011 e da Resolução CJF 168/ 2011. Havendo dedução a ser lançada, o beneficiário deverá apresentar no prazo supramencionado, planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas. Deverá também informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado da Receita Federal. No caso de falecimento, deverá habilitar eventuais herdeiros, antes da expedição dos ofícios requisitórios. No silêncio, expedir-se-á o ofício requisitório sem o preenchimento do campo destinado ao lançamento das deduções previstas na legislação pertinente. Decorrido o prazo para manifestação, expeçam-se os ofícios requisitórios. Após a transmissão, aguarde-se o pagamento, com os autos sobrestados. Int. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000365-95.2025.4.03.6329

ID: 298305298

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-95.2025.4.03.6329

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY BARCA CAPELLO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: bragan-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-95.2025.4.03.6329 AUTOR: SIDNEY BARCA CAPELLO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO MORATELLI - SC46128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição (id 353532933, 353532937 e 353532934 ): Quanto à validade das assinaturas digitais constantes na procuração, declaração de hipossuficiência e contrato de prestação de serviço advocatícios cabe tecer o que segue: O artigo 105, §1º, do CPC/2015, prevê: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. (...). Neste passo, somente há duas hipóteses de assinaturas previstas: 1) Manual = tradicional; 2) Digital = por meio do Certificado Digital e regulado pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Portanto, não é admissível que a parte outorgue procuração e assine declaração de hipossuficiência ou contrato de prestação de serviço advocatícios se utilizando de outros meios não previstos na legislação regente. Assim, ainda que se admita, somente por amor ao debate, que outras formas eletrônicas podem trazer maior confiabilidade, o atual ordenamento jurídico brasileiro somente admite as duas formas acima referidas para assinatura de documentos que circulam/circularão na sociedade. Noutro norte, não há que se confundir a previsão da Resolução 281/2019, do CNJ, que trata sobre a assinatura de documentos e registro de atos processuais por meio eletrônico (sistema PJE). Aqui, se está tratando da atuação dos operadores do direito dentro de um sistema ou plataforma digital. Não se está assinando documentos que circularão. Atua-se, exclusivamente, dentro do sistema/plataforma. No mesmo sentido, a Lei 14.063/2020, regula as assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, existindo a ressalva no artigo 2, § único, inciso I, sendo: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caputdeste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caputdeste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; (...). Grifei e destaquei. Consequentemente, a Lei 14.063/2020, não tem aplicabilidade ao presente caso. O mesmo pode ser dito do Decreto 10.543/2020, que regulamenta a Lei 14.063/2020, em especial, diante a impossibilidade de utilização da assinatura eletrônica pelo sistema “gov.br” em interações que não envolvam a administração pública federal, direta, autárquica e fundacional (artigo 2º, § Único, inciso VI, inciso “a”). A par disso, resta evidente que o atual ordenamento jurídico brasileiro somente admite a assinatura manual ou por meio de Certificado Digital nos documentos em geral. Não há base normativa, até o momento, para outros formatos de assinaturas. Desta forma, a parte autora deverá trazer procuração, declaração de hipossuficiência e contrato de prestação de serviço advocatícios com assinaturas válidas (manual ou por meio de Certificado Digital – na forma da MP 2.200-2/2001), no prazo de 15 dias, sob pena de tais documentos serem desconsiderados e, obviamente, arcar com efeitos jurídicos daí decorrentes. Havendo a parte autora cumprido integralmente as determinações acima, cite-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo legal para contestação e tornem os autos conclusos para sentença. Int. Sem prejuízo providencie a secretaria comunicação à AADJ de Jundiaí, por rotina específica, para juntar aos autos cópia do respectivo Processo Administrativo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000365-96.2025.4.04.7031

ID: 291662993

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-96.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-96.2025.4.04.7031/PR AUTOR : PAULO SERGIO BISPO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do ar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-96.2025.4.04.7031/PR AUTOR : PAULO SERGIO BISPO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento às determinações legais e normativas (Art. 221, Provimento nº 62/2017-TRF4 e Portaria nº 71/2025 deste Juízo), pratico o seguinte ato: ✨ Projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias" ✨ Para otimizar e agilizar a tramitação, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: 📣 INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ⏳ PRAZO: 15 (quinze) dias INTIMAR a parte para que preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" .

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Gabriel Ribeiro Rabbi x Banco Do Estado Do Espirito Santo

ID: 282227572

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-58.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RIBEIRO RABBI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimação - Diário

Advogados:

ADRIANO FRISSO RABELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE PAIVA SCHAEFFER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5000365-58.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GABRIEL RIBEIRO RABBI REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCIELLE PAIVA SCHAEFFER - ES27117 Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de repactuação de dívidas (lei de superendividamento) c/c danos morais interposta por GABRIEL RIBEIRO RABBI em face de BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em petição recentemente protocolada, informa que seu nome foi negativado pelo réu junto aos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de dívidas que são objeto de discussão na presente ação. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de tais registros. Assiste razão ao autor. E verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito evidencia-se pela própria natureza da demanda, onde se discute a legalidade e a exigibilidade de diversos débitos em um contexto de superendividamento, inclusive com a existência de decisão liminar anterior que determinou a suspensão de descontos na conta salário do requerente. A inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, enquanto pendente discussão judicial acerca da validade e do montante da dívida, especialmente em ações que versam sobre superendividamento e a possibilidade de um plano de pagamento compulsório, configura um exercício precipitado do direito de cobrança; afinal, a cobrança inicial pode ser considerada indevida se ao final for reconhecida a abusividade ou a necessidade de repactuação nos moldes legais. No caso dos autos, a própria ação de superendividamento e a liminar anterior que suspendeu descontos conferem verossimilhança às alegações do autor quanto à necessidade de não agravamento de sua situação por meio de negativações. Outrossim, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é patente, uma vez que a manutenção da negativação impõe severas restrições ao crédito e à vida civil do autor, dificultando a renegociação de suas dívidas e a própria manutenção de seu mínimo existencial, objetivo precípuo da Lei do Superendividamento. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré, BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, a exclusão do nome do autor GABRIEL RIBEIRO RABBI dos cadastros de restrição ao crédito (SERASA, SPC, etc.) referente aos contratos listados no documento de negativação juntado aos autos (ID 66551521) que sejam objeto de discussão na presente demanda. Em caso de descumprimento desta determinação, fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração, se necessário. Observo, ademais, da análise dos elementos trazidos aos autos até o momento, que há indícios de que a decisão liminar anteriormente proferida, que determinou a suspensão de descontos na conta salário do autor e a restituição de valores, não foi cumprida em sua integralidade e de forma imediata pelo réu. Especificamente, verificam-se alegações e documentos que apontam para uma demora e incompletude na restituição do salário referente ao mês de janeiro de 2024, bem como uma sistemática de retenção temporária de salários subsequentes que teria exigido intervenção ativa do autor para a liberação dos respectivos valores. Tal conduta contraria a tutela de urgência outrora concedida, que visava assegurar o mínimo existencial ao devedor. Dito isso, intime-se, ainda, a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os demais pontos da petição de ID 66551520, especialmente quanto ao plano de pagamento proposto. Após as manifestações ou o decurso dos prazos, retornem os autos conclusos para análise. Diligencie-se. Vitória–ES, 26 de maio de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0373/2025)

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Gabriel Ribeiro Rabbi x Banco Do Estado Do Espirito Santo

ID: 282222127

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-58.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RIBEIRO RABBI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Decisão - Carta

Advogados:

ADRIANO FRISSO RABELO

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FRANCIELLE PAIVA SCHAEFFER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5000365-58.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GABRIEL RIBEIRO RABBI REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCIELLE PAIVA SCHAEFFER - ES27117 Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de repactuação de dívidas (lei de superendividamento) c/c danos morais interposta por GABRIEL RIBEIRO RABBI em face de BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em petição recentemente protocolada, informa que seu nome foi negativado pelo réu junto aos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de dívidas que são objeto de discussão na presente ação. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de tais registros. Assiste razão ao autor. E verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito evidencia-se pela própria natureza da demanda, onde se discute a legalidade e a exigibilidade de diversos débitos em um contexto de superendividamento, inclusive com a existência de decisão liminar anterior que determinou a suspensão de descontos na conta salário do requerente. A inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, enquanto pendente discussão judicial acerca da validade e do montante da dívida, especialmente em ações que versam sobre superendividamento e a possibilidade de um plano de pagamento compulsório, configura um exercício precipitado do direito de cobrança; afinal, a cobrança inicial pode ser considerada indevida se ao final for reconhecida a abusividade ou a necessidade de repactuação nos moldes legais. No caso dos autos, a própria ação de superendividamento e a liminar anterior que suspendeu descontos conferem verossimilhança às alegações do autor quanto à necessidade de não agravamento de sua situação por meio de negativações. Outrossim, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é patente, uma vez que a manutenção da negativação impõe severas restrições ao crédito e à vida civil do autor, dificultando a renegociação de suas dívidas e a própria manutenção de seu mínimo existencial, objetivo precípuo da Lei do Superendividamento. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré, BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, a exclusão do nome do autor GABRIEL RIBEIRO RABBI dos cadastros de restrição ao crédito (SERASA, SPC, etc.) referente aos contratos listados no documento de negativação juntado aos autos (ID 66551521) que sejam objeto de discussão na presente demanda. Em caso de descumprimento desta determinação, fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração, se necessário. Observo, ademais, da análise dos elementos trazidos aos autos até o momento, que há indícios de que a decisão liminar anteriormente proferida, que determinou a suspensão de descontos na conta salário do autor e a restituição de valores, não foi cumprida em sua integralidade e de forma imediata pelo réu. Especificamente, verificam-se alegações e documentos que apontam para uma demora e incompletude na restituição do salário referente ao mês de janeiro de 2024, bem como uma sistemática de retenção temporária de salários subsequentes que teria exigido intervenção ativa do autor para a liberação dos respectivos valores. Tal conduta contraria a tutela de urgência outrora concedida, que visava assegurar o mínimo existencial ao devedor. Dito isso, intime-se, ainda, a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os demais pontos da petição de ID 66551520, especialmente quanto ao plano de pagamento proposto. Após as manifestações ou o decurso dos prazos, retornem os autos conclusos para análise. Diligencie-se. Vitória–ES, 26 de maio de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0373/2025)

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Ana Julia De Sousa Rebelo Caballero x Roger Ulrich

ID: 314540048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000172-46.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA DE SOUSA REBELO CABALLERO

Polo Passivo:

ROGER ULRICH

Intimação

Advogados:

LUIS GONZAGA BATISTA JUNIOR

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ERIKA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

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Processo 0000172-46.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1004962-61.2022.8.26.0266) (processo principal 1004962-61.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0000172-46.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1004962-61.2022.8.26.0266) (processo principal 1004962-61.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Julia de Sousa Rebelo Caballero - Roger Ulrich - VISTOS... Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Ana Julia de Sousa Rebelo Caballero em face de Roger Ulrich, partes devidamente qualificadas, sede em que perquire o pagamento do débito de R$ 900.883,15, atualizado até janeiro de 2025. Fls. 87/90: Requer a exequente a expedição de Carta Rogatória à Autoridade Cantonal de Argóvia, Suíça (Gerichte Kanton Aargau, Generalsekretariat, Obere Vorstadt 40, 5000 Aarau), para fins de adoção de medidas executórias, como o bloqueio e levantamento de ativos financeiros em nome do executado Roger Ulrich, diante da ausência de bens penhoráveis em território nacional. É o relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. O Código de Processo Civil, em seus artigos 26 e 27 prevê a possibilidade de cooperação jurídica internacional para a efetivação da tutela jurisdicional, especialmente em casos de execução de sentenças em que não se localizam bens no território nacional. A adoção de medidas como a expedição de Carta Rogatória é expressamente amparada pelo ordenamento jurídico brasileiro, em conformidade com tratados internacionais de cooperação jurídica em matéria civil e comercial, dos quais o Brasil e a Suíça são signatários, como a Convenção de Haia sobre Citação e Notificação (1965) e outros acordos bilaterais. O princípio da efetividade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, impõe ao magistrado a adoção de meios adequados para garantir a satisfação do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. A jurisprudência pátria corrobora tal entendimento, reconhecendo a viabilidade de medidas executórias internacionais quando esgotadas as tentativas de localização de bens no Brasil (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004367-51.2020.8.16.0000; TRF2 - 5000365-73.2020.4.02.0000). No caso em tela, restou comprovada a inexistência de ativos financeiros ou bens penhoráveis em nome do executado em território nacional (fls. 24 e 35/46), o que, diante da informação de que o executado é cidadão suíço, descortina a possibilidade de pedido para que as medidas executivas sejam cumpridas pela jurisdição de sua nacionalidade, ou seja, à Autoridade Cantonal de Argóvia, Suíça. Todavia, deve-se observar o quanto previsto no Código de Processo Civil: Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados; III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. § 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática. E ainda, em analogia: Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar. Isto exposto, incumbe à parte exequente demonstrar nos autos a existência de acordo bilateral entre o Brasil e a Suíça que abarque a possibilidade de constrição de ativos do devedor por meio de cooperação internacional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE AUXÍLIO DIRETO. DECISÃO MANTIDA. O INSTRUMENTO HÁBIL A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA PENHORA E BUSCA DE ATIVOS DO EXECUTADO NO EXTERIOR, QUANDO JÀ CONHECIDO O BEM OU O DIREITO É A CARTA ROGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092661-66.2020.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2020; Data de Registro: 07/11/2020) grifei. Isto exposto, FIXO o prazo de 15 dias para que a parte exequente demonstre a viabilidade do pedido deduzido, nos termos supra. Int-se. Itanhaém, 01 de julho de 2025. - ADV: ERIKA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (OAB 8864/CE), LUIS GONZAGA BATISTA JUNIOR (OAB 6500/CE)

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Processo nº 5000365-06.2017.4.03.6126

ID: 280602125

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000365-06.2017.4.03.6126

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESIDENCIAL LONDRINA

Sentença

Advogados:

RENATO STAMADO JUNIOR

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WALDEMIR MARQUES PALOMBO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000365-06.2017.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIAN CARLA FELIX THONHOM - SP210937 EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000365-06.2017.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIAN CARLA FELIX THONHOM - SP210937 EXECUTADO: RESIDENCIAL LONDRINA Advogados do(a) EXECUTADO: RENATO STAMADO JUNIOR - SP211658, WALDEMIR MARQUES PALOMBO - SP253779 SENTENÇA TIPO B Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de RESIDENCIAL LONDRINA, objetivando a execução da condenação de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, proferida na sentença ID 1694803. Frustradas as diligências para pagamento da condenação, os autos aguardavam, no arquivo sobrestado desde 14/11/2017, a provocação da parte interessada em termos de prosseguimento do feito. Intimada a exequente para manifestação acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente, requereu o prosseguimento do feito e, em caso de extinção, a não condenação em honorários. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. A prescrição é penalidade à passividade do titular do direito e, nos termos do inciso II do artigo 487 e § 5º do artigo 921, ambos do Código de Processo Civil, é possível sua declaração, de ofício. Para tanto, basta que se verifique sua ocorrência, como no caso dos autos. O prazo aplicável ao presente caso é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso II, do Código Civil e do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), abaixo transcritos: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: (...) II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato”. “Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: (...) II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar". Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. - A prescrição é aplicável em fase de cumprimento de sentença, vez que na fase executiva também se deve evitar a paralisação do processo por tempo ilimitado, penalizando o credor pela sua inércia, sob pena de violação da segurança jurídica. - No que tange especificamente à cobrança de verba honorária sucumbencial, o art. 25, II, da Lei nº 8.906/94 é expresso ao definir que a ação de cobrança de honorários de advogado prescreve em cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixar, cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado do qual decorre a verba honorária. - No caso dos autos, tem razão o magistrado quando afirma que, embora não tenha sido certificado a trânsito em julgado da supracitada sentença, tal fato processual efetivamente ocorreu, uma vez que não houve interposição de recurso por qualquer das partes. Independentemente de tal certificação, verifica-se que Natalie Silva de Paula foi expressamente intimada para promover a execução de honorários de sucumbência em 06/08/2015 (decisão disponibilizada no Diário Eletrônico de Justiça em 26/08/2015), requerendo apenas em 09/02/2022 o pagamento da mencionada verba honorária (id. 242296416 dos autos originários). - Verifica-se a ocorrência da prescrição quinquenal, não havendo motivos para reformar a decisão ora recorrida. - Agravo de instrumento não provido. (TRF3R, 5025638-22.2023.4.03.0000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, Data 08/05/2024, Publicação DJEN Data 13/05/2024). G.N. Frustradas as diligências para pagamento da condenação pelo executado, cujo trânsito em julgado ocorreu em 24/07/2017 (ID 1991921), aguardava-se requerimento da exequente no arquivo sobrestado desde 14/11/2017. Os autos permaneceram no arquivo sem qualquer requerimento ou manifestação útil no sentido de prosseguimento da execução por prazo superior a 5 (cinco) anos. No presente caso, não há como se afastar a ocorrência da prescrição, especialmente porque intimada a exequente, nos termos do artigo 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não houve qualquer manifestação acerca de eventual causa interruptiva. Pelo exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinta a execução, a teor do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento. P. e Int. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5000365-06.2017.4.03.6126

ID: 280602145

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000365-06.2017.4.03.6126

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LILIAN CARLA FELIX THONHOM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000365-06.2017.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIAN CARLA FELIX THONHOM - SP210937 EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000365-06.2017.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIAN CARLA FELIX THONHOM - SP210937 EXECUTADO: RESIDENCIAL LONDRINA Advogados do(a) EXECUTADO: RENATO STAMADO JUNIOR - SP211658, WALDEMIR MARQUES PALOMBO - SP253779 SENTENÇA TIPO B Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de RESIDENCIAL LONDRINA, objetivando a execução da condenação de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, proferida na sentença ID 1694803. Frustradas as diligências para pagamento da condenação, os autos aguardavam, no arquivo sobrestado desde 14/11/2017, a provocação da parte interessada em termos de prosseguimento do feito. Intimada a exequente para manifestação acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente, requereu o prosseguimento do feito e, em caso de extinção, a não condenação em honorários. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. A prescrição é penalidade à passividade do titular do direito e, nos termos do inciso II do artigo 487 e § 5º do artigo 921, ambos do Código de Processo Civil, é possível sua declaração, de ofício. Para tanto, basta que se verifique sua ocorrência, como no caso dos autos. O prazo aplicável ao presente caso é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso II, do Código Civil e do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), abaixo transcritos: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: (...) II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato”. “Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: (...) II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar". Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. - A prescrição é aplicável em fase de cumprimento de sentença, vez que na fase executiva também se deve evitar a paralisação do processo por tempo ilimitado, penalizando o credor pela sua inércia, sob pena de violação da segurança jurídica. - No que tange especificamente à cobrança de verba honorária sucumbencial, o art. 25, II, da Lei nº 8.906/94 é expresso ao definir que a ação de cobrança de honorários de advogado prescreve em cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixar, cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado do qual decorre a verba honorária. - No caso dos autos, tem razão o magistrado quando afirma que, embora não tenha sido certificado a trânsito em julgado da supracitada sentença, tal fato processual efetivamente ocorreu, uma vez que não houve interposição de recurso por qualquer das partes. Independentemente de tal certificação, verifica-se que Natalie Silva de Paula foi expressamente intimada para promover a execução de honorários de sucumbência em 06/08/2015 (decisão disponibilizada no Diário Eletrônico de Justiça em 26/08/2015), requerendo apenas em 09/02/2022 o pagamento da mencionada verba honorária (id. 242296416 dos autos originários). - Verifica-se a ocorrência da prescrição quinquenal, não havendo motivos para reformar a decisão ora recorrida. - Agravo de instrumento não provido. (TRF3R, 5025638-22.2023.4.03.0000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, Data 08/05/2024, Publicação DJEN Data 13/05/2024). G.N. Frustradas as diligências para pagamento da condenação pelo executado, cujo trânsito em julgado ocorreu em 24/07/2017 (ID 1991921), aguardava-se requerimento da exequente no arquivo sobrestado desde 14/11/2017. Os autos permaneceram no arquivo sem qualquer requerimento ou manifestação útil no sentido de prosseguimento da execução por prazo superior a 5 (cinco) anos. No presente caso, não há como se afastar a ocorrência da prescrição, especialmente porque intimada a exequente, nos termos do artigo 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não houve qualquer manifestação acerca de eventual causa interruptiva. Pelo exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinta a execução, a teor do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento. P. e Int. Santo André, data do sistema.

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