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Processo nº 5000478-90.2025.8.13.0071

ID: 310794138

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BOA ESPERANÇA, 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000478-90.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM VITORINO DE PAULO MARIA DONIZETTI DE PAULO

Polo Passivo:

Usucapião

Advogados:

JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BOA ESPERANÇA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2025 EDITAL - USUCAPIÃO - COMARCA DE BOA ESPERANÇA-MG - 1ª VARA CÍVEL CRIMINAL E DE EXECUÇÕE… COMARCA DE BOA ESPERANÇA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2025 EDITAL - USUCAPIÃO - COMARCA DE BOA ESPERANÇA-MG - 1ª VARA CÍVEL CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA, Estado de Minas Gerais ¿ JUSTIÇA GRATUITA: SIM. FINALIDADE: Citar eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos. PRAZO: 30 (trinta) dias. AÇÃO: Usucapião. PROCESSO Nº 5000478-90.2025.8.13.0071. ADVOGADOS POLO ATIVO: Jose Henrique de Oliveira - OAB MG-64920- AUTOR: JOAQUIM VITORINO DE PAULO - CPF: 053.219.466-71, MARIA DONIZETTI DE PAULO - CPF: 090.542.656-80 - RÉUS: indefinido(s) até 26/06/2025. O MM. Juiz de Direito, Dr. FABIANO TEIXEIRA PERLATO, no uso de suas atribuições, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc¿e nos termos dos artigos 256 e 259, I, do Código de Processo Civil, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, JOAQUIM VITORINO DE PAULO, brasileiro, casado, lavrador, portadora do CPF nº 053.219.466-71 e do RG 15.993.264, filiação Gerson Vitorino de Paulo e Luzia Sergia da Conceição, nascido no dia 05.06.1954, e MARIA DONIZETE DE PAULO, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº 090.542.656-80 e do RG nº 15-865.064, residentes na Rua Ana Maria de Jesus, nº 69, Bairro Jardim Primavera, Ilicínea-MG, CEP 37.175-000, ingressaram com a presente ação distribuída aos 03/02/2025, cuja pretensão refere-se à Usucapião do imóvel à seguir descrito, o qual encontra-se sem registro imobiliário: ¿Rua Ana Maria de Jesus no 69, Jardim Primavera/ llicínea-MG, Trata-se de uma área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), no Ponto 1, coordenada E-0414812,09m e S-7683908,21m, confrontando com a Rua Maria de Jesus e Ana Moscardini Rodrigues, CPF: 601.796.278-72, daí segue sentido horário, confrontando com a Rua Ana Maria de Jesus, por uma distância de 10,00m (dez metros), até o Ponto 2, coord, E-0414803,94m e S-7683914,02m, volve a direita, confrontando com José Messias Teodoro CPF: 172.745.836-20 e Maria Angela Teodoro GPF: 043.876.376-92, por uma distancia de 20m (vinte metros) até o Ponto 3, coord. E-0414815,07m e S-7683929,08m, volve a direita confrontando com Garlos Roberto Marriel dos Santos CPF: 742.105.136-87 e Neila Aparecida Silva Santos, CPF: 093.073.336-37, por uma distancia de 1,0m; daí segue confrontando com Sidney Ribeiro da Silva e Josilene Aparecida Gomes Silva, por uma distância de 8,00 metros; daí segue confrontando com José Messias Teodoro e Maria Angela Teodoro, por uma distância de 1,00m metro até o Ponto 4, coord E-0414824m e S-7683924,07m; volve a direita, confrontando com Ana Moscardini Rodrigues, por uma distância de 20,00 metros até o Ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Confrontantes: José Messias Teodoro, GPF: 172.745.836-20; Maria Angela Teodoro, CPF: 043.876.376-92; Garlos Roberto Marriel dos Santos, CPF: 742.105.136-87; Neila Aparecida Silva Santos, CPF: 093.073.336-37; Sidney Ribeiro da Silva, sem GPF informado; Josilene Aparecida Gomes Silva, sem CPF informado; Ana Moscardini Rodrigues, CPF: 601.796.278-72¿. Pelo presente CITA: EVENTUAIS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, para todos os termos da presente ação, e, para querendo contestá-la no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de serem havidos como verdadeiros os fatos afirmados pelo(a) autor(a). Isto posto, e para que ninguém possa alegar ignorância e chegue ao conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente edital, que será afixado no átrio do Fórum local, e publicado uma vez pelo Diário do Judiciário Eletrônico do Estado de Minas Gerais. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Esperança, aos 26 de junho de 2025, sob a supervisão de José Carlos de Souza Finóchio - Gerente de Secretaria, eu, Carolyn Cristina Pires Lopes Moura, expedi o presente edital e publiquei na forma da lei.

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Processo nº 5000478-43.2022.8.08.0004

ID: 292252760

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000478-43.2022.8.08.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELLY DINIZ MACEDO SANDER MARTINS GONCALVES SANDRO AZEVEDO ALPOHIM WILSON ALPOHIM

Intimação - Diário

Advogados:

DANIEL JABOUR BAPTISTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000478-43.2022.8.08.0004 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: PHELIPE JOSE CYSNEIROS MANSUR REQUERIDO: SANDRO AZEVEDO ALPOHIM, WILSON ALPOHIM, SANDER MARTINS GONCALVES, DANIELLY DINIZ MACEDO Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO E SILVA TEIXEIRA - ES22977 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL JABOUR BAPTISTI - ES12896 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Anchieta - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 69560096. Decisão id nº 69560096: "Chega-se ao momento do saneamento e organização do processo, previsto no art. 357, do CPC. Inicialmente, a preliminar de inépcia da petição inicial deve ser afastada. Isto porque malgrado os argumentos expostos pela curadora dos confrontantes em seu petitório de defesa, não vislumbro a ausência de tais requisitos, uma vez que é possível extrair, no bojo do petitório exordial, os fundamentos de fato e jurídico dos pedidos. Inclusive, com a indicação ao valor da causa. Quanto ao exercício da posse, este será analisado na fase de instrução. Afasto, também, a impugnação à AJG, considerando a presunção de veracidade decorrente do art. 99, 3º, do CPC, sendo que o réu não trouxe elementos suficientes para infirmar a declaração do autor. Sendo assim, inaplicáveis as teses processuais do requerido ao caso em análise, passo ao exame das questões de direito. Estão compreendidas como questão de direito, o exercício da posse, prevista no art. 1.196, do CC, no aspecto subjetivo, ou seja, com a finalidade e intenção de assenhorear-se da coisa. É diferente da análise objetiva, ordinariamente compreendidas nos interditos possessórios. O exercício da posse não pode ser contestada, ou seja, deve ser mansa e pacífica, nos termos do art. 1.238, do CC, exercida extraordinariamente no prazo de 15 anos ou, verificada a aquisição mediante justo título, o prazo de 10 anos (art. 1.242, do CC). Em ações desta espécie, é crucial a constatação do exercício da posse, tendo como característica a exteriorização dos poderes da propriedade, o que se comprova através de testemunhas e depoimentos pessoais. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/07/2025 às 16:00 horas. Ressalto que a audiência será presencial. No entanto, advirto que em respeito aos arts. 369 e 456 do CPC, ou seja, em homenagem à observância de meios probatórios legítimos e moralmente aceitos, bem como à incomunicabilidade entre as testemunhas, e também a fim de evitar quaisquer interferências externas nos respectivos depoimentos, a considerar alguns eventos ocorridos em audiências notadamente divulgados em redes sociais, narrando conflitos entre causídicos e aquele incumbido pela manutenção da higidez da prova, no caso, o Juiz, que em regra será vedada a oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal em sistema de comunicação próprio, exceto se as partes concordarem, devendo estas comparecerem, pessoalmente, no Fórum, seja em sala passiva ou na própria sede do Juízo processante. Portanto, havendo interesse no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, estas deverão comparecer presencialmente. Faculto, entretanto, advogados, a participarem virtualmente, transmudando-se, assim, em audiência híbrida, pelo sistema ZOOM, conforme link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/84287197559 Nos termos do art.455, do CPC, cabe ao patrono da parte intimar as testemunhas por ele arroladas. Concedo prazo de 10 dias para que as partes depositem os róis de testemunhas e informarem eventual interesse no depoimento pessoal. Caso haja impossibilidade das partes e testemunhas arroladas comparecerem ao Fórum, deverá o patrono comunicar sobre tal questão no prazo supramencionado, a fim de viabilizar o agendamento de sala passiva por este juízo. Intimem-se. Dil-se." ANCHIETA-ES, na data da assinatura eletrônica. Diretor de Secretaria

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Processo nº 5000478-27.2020.8.21.0109

ID: 294912506

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Marau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-27.2020.8.21.0109

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO BUSATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000478-27.2020.8.21.0109/RS DESPACHO/DECISÃO Foi ajuizada a presente "ação de desfazimento de relação contratual c/c devolução das peças que não funcionaram e reparação … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000478-27.2020.8.21.0109/RS DESPACHO/DECISÃO Foi ajuizada a presente "ação de desfazimento de relação contratual c/c devolução das peças que não funcionaram e reparação por danos morais, materiais e lucros cessantes", por VALDEMIR DE BRITTO , em face de FAUSTINO & LEMOS COMERCIO DE PECAS LTDA. Requerida AJG, a qual restou deferida em evento 14, DOC1 . O autor requereu, em evento 61, DOC1 , a realização de perícia na área de engenharia mecânica. Deferida a produção probatória pericial em evento 63, DOC1 , iniciando a nomeação dos peritos para dizerem se aceitam o encargo. Nomeado em evento 123, DOC1 o perito RENATO BUSATO (CREARS117366), que aceitou o encargo desde que com honorários majorados em evento 149, DOC1 . Foram fixados os honorários no valor exigido pelo perito ( evento 157, DOC1 ), o que acarretou depósito de R$ 63,15 remanescentes, vez que foi descontado o valor de R$ 786,85, frente a gratuidade de justiça da parte requerente. Apresentados os quesitos do autor, e juntado comprovante de pagamento dos R$ 63,15 em ev. 163. O perito nomeado, que aceitou o encargo e recebeu parte do valor, RENATO BUSATO , manifestou-se requerendo o pagamento dos honorários periciais para posterior agendamento de data para realização da perícia. É o necessário a relatar. Decido. Cumpre referir ao perito que, conforme relatado, o pagamento do valor remanescente (importância de R$ 63,15) já foi depositado em sua conta. Ademais, uma vez que o requerente da prova pericial é beneficiário da Gratuidade da Justiça, o restante do valor (importância de R$ 786,85) será suportado pelo Estado somente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, após serem prestados. Diante do exposto, nos moldes do art. 474 do CPC, intimo o perito para informar local, data e hora para realização da perícia . Com informação do perito, intimem-se as partes. Intimação agendada eletronicamente. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribuem muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema Eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente “PETIÇÃO” são direcionados ao localizador do sistema “PETIÇÃO”, sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5000478-43.2022.8.08.0004

ID: 312259330

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000478-43.2022.8.08.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PHELIPE JOSE CYSNEIROS MANSUR

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BRUNO E SILVA TEIXEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35328750 PROCESSO Nº… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35328750 PROCESSO Nº 5000478-43.2022.8.08.0004 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: PHELIPE JOSE CYSNEIROS MANSUR REQUERIDO: SANDRO AZEVEDO ALPOHIM, WILSON ALPOHIM, SANDER MARTINS GONCALVES, DANIELLY DINIZ MACEDO Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO E SILVA TEIXEIRA - ES22977 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL JABOUR BAPTISTI - ES12896 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Anchieta - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id 69560096: "Chega-se ao momento do saneamento e organização do processo, previsto no art. 357, do CPC. Inicialmente, a preliminar de inépcia da petição inicial deve ser afastada. Isto porque malgrado os argumentos expostos pela curadora dos confrontantes em seu petitório de defesa, não vislumbro a ausência de tais requisitos, uma vez que é possível extrair, no bojo do petitório exordial, os fundamentos de fato e jurídico dos pedidos. Inclusive, com a indicação ao valor da causa. Quanto ao exercício da posse, este será analisado na fase de instrução. Afasto, também, a impugnação à AJG, considerando a presunção de veracidade decorrente do art. 99, 3º, do CPC, sendo que o réu não trouxe elementos suficientes para infirmar a declaração do autor. Sendo assim, inaplicáveis as teses processuais do requerido ao caso em análise, passo ao exame das questões de direito. Estão compreendidas como questão de direito, o exercício da posse, prevista no art. 1.196, do CC, no aspecto subjetivo, ou seja, com a finalidade e intenção de assenhorear-se da coisa. É diferente da análise objetiva, ordinariamente compreendidas nos interditos possessórios. O exercício da posse não pode ser contestada, ou seja, deve ser mansa e pacífica, nos termos do art. 1.238, do CC, exercida extraordinariamente no prazo de 15 anos ou, verificada a aquisição mediante justo título, o prazo de 10 anos (art. 1.242, do CC). Em ações desta espécie, é crucial a constatação do exercício da posse, tendo como característica a exteriorização dos poderes da propriedade, o que se comprova através de testemunhas e depoimentos pessoais. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/07/2025 às 16:00 horas. Ressalto que a audiência será presencial. No entanto, advirto que em respeito aos arts. 369 e 456 do CPC, ou seja, em homenagem à observância de meios probatórios legítimos e moralmente aceitos, bem como à incomunicabilidade entre as testemunhas, e também a fim de evitar quaisquer interferências externas nos respectivos depoimentos, a considerar alguns eventos ocorridos em audiências notadamente divulgados em redes sociais, narrando conflitos entre causídicos e aquele incumbido pela manutenção da higidez da prova, no caso, o Juiz, que em regra será vedada a oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal em sistema de comunicação próprio, exceto se as partes concordarem, devendo estas comparecerem, pessoalmente, no Fórum, seja em sala passiva ou na própria sede do Juízo processante. Portanto, havendo interesse no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, estas deverão comparecer presencialmente. Faculto, entretanto, advogados, a participarem virtualmente, transmudando-se, assim, em audiência híbrida, pelo sistema ZOOM, conforme link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/84287197559 Nos termos do art.455, do CPC, cabe ao patrono da parte intimar as testemunhas por ele arroladas. Concedo prazo de 10 dias para que as partes depositem os róis de testemunhas e informarem eventual interesse no depoimento pessoal. Caso haja impossibilidade das partes e testemunhas arroladas comparecerem ao Fórum, deverá o patrono comunicar sobre tal questão no prazo supramencionado, a fim de viabilizar o agendamento de sala passiva por este juízo. Intimem-se. Diligencia-se." ANCHIETA-ES, na data da assinatura eletrônica. Diretor de Secretaria

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Processo nº 5000478-30.2021.4.03.6316

ID: 280347452

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-30.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DONEGA BRESSANTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-30.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ELIANE DONEGA BRESSANTE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-30.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ELIANE DONEGA BRESSANTE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000478-30.2021.4.03.6316

ID: 280347458

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-30.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-30.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ELIANE DONEGA BRESSANTE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-30.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ELIANE DONEGA BRESSANTE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000478-15.2013.8.24.0036

ID: 317795340

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000478-15.2013.8.24.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA JULIANO RICARDO SCHMITT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000478-15.2013.8.24.0036/SC EXEQUENTE : JULIANO RICARDO SCHMITT ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000478-15.2013.8.24.0036/SC EXEQUENTE : JULIANO RICARDO SCHMITT ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXEQUENTE : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO E INTIMAÇÃO DE CONFORMIDADE DE AUTOS DIGITALIZADOS Localização física atual dos autos (nº da caixa/escaninho) CAIXA °07/2018 Quantidade de folhas 64 Quantidade de volumes 1 Quantidade de apensos 2 Mídias/documentos físicos NÃO Ocorrência – Ilegível nos autos físicos NÃO Ocorrência – Documentos originais (para devolução ou manutenção. Exemplo: de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito ou os registros públicos originais - Inc. II do Art. 14 da Resolução n. 469 do CNJ) NÃO Ocorrência – Documento faltante, que agora foi digitalizado NÃO A fim de efetuar a destinação ambiental, CERTIFICO que estes autos digitais estão em conformidade com os autos físicos digitalizados, nos termos da Resolução n. 469, de 31/08/2022, do Conselho Nacional de Justiça. CERTIFICO, ainda, que será observada a temporalidade mínima de um ano contado a partir desta certidão. Ficam INTIMADAS as partes, para que, nos termos do artigo 14 da Resolução 469/2022 do CNJ, no prazo de 30 (trinta) dias, verifiquem a regularidade da digitalização dos processos convertidos, alegando, se for o caso, eventual desconformidade com os autos físicos. Deverão ainda, no mesmo prazo, requerer o desentranhamento de eventuais documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito e os registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos. Eventual pedido, deverá ser realizado diretamente no eproc, através de peticionamento, se houver procurador devidamente habilitado, ou pelo e-mail jaragua.fazenda@tjsc.jus.br, caso não possua procurador constituído. Em todos os casos, ficam cientes as partes, que os autos serão encaminhados para a devida destinação ambiental , após decorridos os prazos e cumpridas as formalidades previstas na Resolução inicialmente informada.

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Processo nº 5000478-69.2018.8.21.0150

ID: 276678933

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campina das Missões Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000478-69.2018.8.21.0150

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARILEI GOULART SOMAVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER

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EDUARDO BECHORNER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000478-69.2018.8.21.0150/RS REQUERENTE : MARILEI GOULART SOMAVILA ADVOGADO(A) : NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER (OAB RS070780) ADVOGADO(A… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000478-69.2018.8.21.0150/RS REQUERENTE : MARILEI GOULART SOMAVILA ADVOGADO(A) : NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER (OAB RS070780) ADVOGADO(A) : EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305) DESPACHO/DECISÃO Depositado o valor correspondente ao pagamento do precatório conforme tela abaixo. Atualmente, antes de liberar valores em processos movidos em desfavor das fazendas públicas, necessário observar o estabelecido no processo de Pedido de Providências CNJ 0008253-98.2023.2.00.0000 – item 8.4.13: quando da liberação/pagamento aos credores, fica a cargo deste juízo o cálculo, retenção e repasse ao devedor do Imposto de Renda sobre os valores pagos, nos termos do artigo 46 da lei 8.541/92, de acordo com as normas vigentes no momento da efetivação da transferência do recurso (s) ao (s) credor (es), devendo comunicar o ente devedor tão logo seja efetivado o pagamento e repasse para realização da DIRF.”, Assim sendo, vai intimado o Município de São Paulo das Missões/RS para que diga, no prazo de 5 dias, se há valores a reter sobre a rubrica objeto do precatório referentes a recolhimento de Imposto de Renda, discriminando-os. Anotei urgente na intimação. 1. Com a resposta positiva, expeça-se alvará judicial em favor do credor para levantamento do valor remanescente, ou seja, o produto da subtração entre o crédito original e o tributo , bem como expeça-se alvará judicial para levantamento do valor correspondente a este (tributo) em favor do Município. 2. Havendo expressamente resposta negativa (não incidência de I mposto de Renda) , será expedido alvará observando o valor integral. 3. Silente o ente público estadual, remetam-se os autos à CCAL para apuração de eventual Imposto de Renda devido. 4. Com a resposta da CCAL, positiva a diligência, expeça-se alvará judicial em favor do credor para levantamento do valor remanescente, ou seja, o produto da subtração entre o crédito original e o tributo , bem como expeça-se alvará judicial para levantamento do valor correspondente a este (tributo) em favor do Município. 5. Por fim, na hipótese de comprovação de já ter havido recolhimento direto junto ao Fisco pelo próprio credor, intime-se o ente municipal para ciência.

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Processo nº 5000478-16.2015.8.21.0040

ID: 321376219

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Caçapava do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000478-16.2015.8.21.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

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LEANDRO CESAR DE JORGE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000478-16.2015.8.21.0040/RS EXEQUENTE : CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADO(A) : JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB SP225735) ADVOGADO(A) :… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000478-16.2015.8.21.0040/RS EXEQUENTE : CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADO(A) : JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB SP225735) ADVOGADO(A) : LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB SP200651) DESPACHO/DECISÃO Converto a presente ação de busca e apreensão em execução de título executivo extrajudicial , nos termos do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969. Retifiquei a autuação , alterando a classe para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Intime-se a parte autora para informar o endereço em que pretende seja a parte ré citada. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento sobre o valor do crédito exequendo, no prazo de 3 três dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil de 2015. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência, no prazo de quinze dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil de 2015. Alternativamente, e mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento dos 70% restantes em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (IGP-M) e de juros de um por cento ao mês. Independentemente de nova ordem judicial ou de solicitação à Unidade, a parte exequente poderá obter diretamente no sistema eproc a certidão do artigo 828 do Código de Processo Civil de 2015. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

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Banco Cooperativo Sicredi S.A. x Solani Cristina Bankow

ID: 323298506

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000478-74.2024.8.24.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Polo Passivo:

SOLANI CRISTINA BANKOW

Acórdão

Advogados:

JOUBERT AUGUSTO PREVIATTI

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BELONI GALVAO FASSBINDER

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RODRIGO PEREIRA FORTES

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000478-74.2024.8.24.0021/SC RELATOR : Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE : BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES … RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000478-74.2024.8.24.0021/SC RELATOR : Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE : BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) RECORRIDO : SOLANI CRISTINA BANKOW (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOUBERT AUGUSTO PREVIATTI (OAB SC037165) ADVOGADO(A) : BELONI GALVAO FASSBINDER (OAB SC065735) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE negócio jurídico C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO pessoal consignado em benefício previdenciário. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA do réu. ALEGADA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, notadamente a VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA contante NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N.º 70485153. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. caso concreto em que o instrumento contratual sub judice foi firmado digitalmente. entretanto, INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL OU OUTRO MEIO SEGURO DE IDENTIFICAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO POSSUEM GARANTIA DE AUTENTICIDADE E NÃO COMPROVAM A ANUÊNCIA EXPRESSA DA CONTRATANTE. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 6º, VIII, DO CDC) NÃO CUMPRIDO. DÚVIDA OBJETIVA QUE CONDUZ À INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DO CONTRATO PELO VÍCIO INERENTE AO ELEMENTO VOLITIVO. BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS UNILATERAIS INCAPAZES DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO mantida. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

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