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Fabio Barra Soares x Banco Do Brasil Sa

ID: 329830513

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Capinópolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000527-63.2025.8.13.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BARRA SOARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JANEIR PARREIRA REIS DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 5000527-63.2025.8.13.0126 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Juros] AUTOR: FABIO BARRA SOARES CPF: 989.365.906-00 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO 1. Recebo os embargos para discussão. Apensem-se ao feito executivo. 2. Trata-se de Embargos à Execução interpostos por Fabio Barra Soares em face de Banco do Brasil S.A., todos qualificados. O embargante sustenta, em síntese, que os títulos que embasam a execução – notadamente a Cédula de Crédito Bancário nº 150.205.034 e a Cédula Rural Pignoratícia nº 150.204.850 – apresentam cláusulas abusivas, notadamente no que se refere à cobrança de juros remuneratórios em patamar superior ao legalmente permitido para contratos de crédito rural, além da imposição de encargos moratórios e multa que reputa indevidos, ante a descaracterização da mora. Aduz que, não obstante a nomenclatura adotada em um dos títulos (“cédula de crédito bancário”), a operação possui inequívoca natureza de financiamento rural, destinando-se ao custeio da lavoura de soja, conforme discriminado no orçamento de aplicação constante do instrumento contratual. Para além disso, afirma ter sido compelido a contratar, de forma vinculada, seguros específicos para atividade agrícola, o que reforça, segundo sua ótica, a caracterização como operação rural. Defende que a taxa de 16% ao ano, pactuada na cédula bancária, excede os limites impostos pela legislação específica do crédito rural (Lei 4.829/65 c/c Decreto-Lei 167/67), bem como pela jurisprudência pacificada do STJ, segundo a qual, na ausência de fixação expressa pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano. Em complemento, sustenta que a cobrança de encargos excessivos durante o período da normalidade contratual descaracteriza a mora, tornando inexigíveis, por consequência, os juros moratórios e a multa previstos contratualmente. Apresenta, para tanto, planilha de cálculo própria, na qual atualiza os valores devidos sob os parâmetros que entende legais, chegando à quantia de R$ 1.677.432,34, valor significativamente inferior ao cobrado na execução (R$ 3.144.734,11), o que configuraria excesso de execução. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, aduzindo presentes os requisitos legais para a concessão da medida. Breve o relatório. Os Embargos à Execução não possuem efeito suspensivo ope legis, ou seja, sua concessão depende da demonstração do preenchimento dos requisitos legais. Em conformidade com o artigo 919, §1º, do CPC, é necessário que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do TJMG. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - GARANTIA DA EXECUÇÃO - SUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA - NÃO VERIFICADOS. - Em observância ao artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, para que o devedor obtenha a suspensão do procedimento executório com a oposição de embargos, faz-se necessária a demonstração da relevância de sues fundamentos, a probabilidade do direito e o perigo de dano com o curso da execução, bem como a existência de garantia em juízo. - Não demonstrando o executado a suficiência da garantia à execução, tampouco a probabilidade do direito consistente em sua ilegitimidade passiva, não se mostra cabível o deferimento do efeito suspensivo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.090309-2/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2021, publicação da súmula em 01/09/2021)(g.n.). Em razão da ausência de garantia suficiente à execução e da falta de elementos que comprovem a probabilidade do direito do embargante, não há como conceder o efeito suspensivo. Portanto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo nos presentes autos. 3. Certifique-se nos autos da execução a oposição dos embargos. 4. Intime-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação aos embargos. 5. Após a apresentação da impugnação, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, advertindo-se que o silêncio implicará julgamento antecipado da lide. 6. Ultimadas as providências, conclusos para julgamento. Capinópolis, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Capinópolis

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Processo nº 5015485-56.2025.4.03.0000

ID: 313668470

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5015485-56.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERAFIM NUNO CLEMENTE DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERSON DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5015485-56.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: SERAFIM NUNO CLEMENTE DOMINGOS, LUTHER FELICIANO MARTINHO IMPETRANTE: ERSON DA SILV… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5015485-56.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: SERAFIM NUNO CLEMENTE DOMINGOS, LUTHER FELICIANO MARTINHO IMPETRANTE: ERSON DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) PACIENTE: ERSON DA SILVA DE OLIVEIRA - SP441525-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 9ª VARA FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Luther Feliciano Martinho e Serafim Nuno Clemente Domingos, contra ato da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas (SP), objetivando o sobrestamento da Ação Penal n. 5000527-17.2025.4.03.6127 até o julgamento final do presente writ, e, ao final, a concessão da ordem de habeas corpus, a fim de determinar a remessa dos autos originários a Órgão Superior do Ministério Público Federal, para que se manifeste sobre o não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP aos pacientes (Ids n. 328351147 e n. 329085968). Alega-se, em síntese, o seguinte: a) os pacientes foram presos em flagrante e denunciados pela prática, em tese, do crime previsto no art. 171, § 3º c. c. art. 14, II, do Código Penal, com a recusa, pelo Ministério Público Federal, do oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, considerando a folha de antecedentes criminais dos acusados, as circunstâncias da prática delitiva e a reiteração criminosa; b) os pacientes preenchem os requisitos legais para a concessão do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, na medida em que são primários, inexistindo indícios de que estejam envolvidos em atividades criminosas. Ademais, a pena do crime imputado a ambos, na modalidade tentada, não ultrapassa 2 (dois) anos, ausente violência ou grave ameaça no caso em apreço; c) a recusa do Juízo a quo em remeter os autos a Órgão Superior do Ministério Público Federal caracteriza constrangimento ilegal, na medida em que obsta o direito dos pacientes em ter acesso à via recursal quanto ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP; d) presentes os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, e considerando que o paciente Luther se encontra preso preventivamente, justifica-se a concessão de liminar para determinar a suspensão da ação penal originária até o julgamento final do presente writ; e) requer-se, ao final, a concessão da ordem, determinando-se que a autoridade coatora remeta os autos do processo nº 5000527-17.2025.4.03.6127, à Chefia Institucional do Ministério Público Federal, a fim de que se manifeste sobre a controvérsia acerca do cabimento de Acordo De Não Persecução Penal no caso em comento e reavalie o cabimento da oferta da avença aos Pacientes, designando-se outro Promotor de Justiça Federal, para propor o Acordo De Não Persecução Penal, se o caso, nos termos do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal. (Id n. 328351147) Foram juntados documentos. Decido. O impetrante sustenta a presença de constrangimento ilegal na decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas (SP), que, acolhendo parecer desfavorável do Ministério Público Federal, indeferiu o pedido defensivo de concessão do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP aos pacientes. Alega que se encontram preenchidos os requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal. Segundo consta, o paciente Luther Feliciano Martinho e o corréu Serafim Nuno Clemente Domingos foram presos em flagrante delito, em 07.05.25, ao tentaram obter, para si, mediante uso de documentos materialmente falsos, vantagem ilícita consistente no saque indevido de contas da Caixa Econômica Federal (CEF), agência de Vargem Grande do Sul (SP), correntistas Oscar Manuel Soares da Silva e Lukombo João Matondo, nos valores respectivos de R$ 3.038,32 (três mil e trinta e oito reais e trinta e dois centavos) e R$ 1.227,87 (mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos), o que não ocorreu em razão da atuação diligente do gerente daquela agência bancária. Os pacientes foram denunciados pela prática do art. 171, § 3º c. c. art. 14, II, do Código Penal. Extrai-se da denúncia o quanto segue: Conforme a INFORMAÇÃO POLICIAL – LAUDO Nº 423/2025-NUTEC/DPF/CAS/SP (ID 368668500), em uma análise preliminar, foram verificadas conversas no celular de LUTHER FELICIANO em que constam fotos dos documentos ora apreendidos, bem como outros documentos em que, possivelmente, o mesmo modus operandi seria (ou foi) praticado (saque de saldos bancários com utilização de documentos falsos). Além dos documentos falsificados de LUKOMBO, OSCAR e MAKIESSE, foram enviadas fotos de documentos falsificados de MAVINGA EDUARDO GERALDO – CPF 237.986.818-21, NUNO MARIO FOLHADELA SIMOES AGUIAR – CPF 012.909.949-00, HUGO MIGUEL RAMOS DA SILVA – CPF 704.053.271-96, MAKIESSE ANTONIO KIASSUNGUA – CPF 234.226.978-10 e MAKUIZA JORGE WAMANAKIO – CPF 239.454.288.82. Os indícios, conforme se pode depreender da análise preliminar do celular apreendido, é que os denunciados fazem parte de uma organização criminosa voltada para a prática de crimes de estelionato contra a Caixa Econômica Federal. Ressalte-se que os documentos falsificados são referentes a estrangeiros (muitos dos quais angolanos). (Id n. 328351149, fls. 3/4) O Ministério Público Federal consignou, ainda: Considerando as folhas de antecedentes criminais dos acusados e as circunstâncias da prática delitiva (apreensão de 3 documentos falsificados, além de indícios, pela análise preliminar do celular apreendido, de outros documentos falsificados), entendo que a celebração de acordo de não-persecução penal não se mostra, no caso, suficiente para a reprovação e prevenção do crime (já que os acusados, conforme os indícios, praticam reiteradamente a conduta delituosa imputada na denúncia). (Id n. 328351149, fl. 6) A impetração insurge-se contra a seguinte decisão da autoridade impetrada, proferida na Ação Penal n. 5000527-17.2025.4.03.6127: Vistos em decisão. No ID nº 369512761. O MPF ofereceu denúncia em desfavor de LUTHER FELICIANO MARTINHO e SERAFIM NUNO CLEMENTE DOMINGOS, considerando-nos incursos nas sanções legais do artigo 171, § 3º c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Na mesma oportunidade, manifestou-se contrariamente à celebração de acordo de não-persecução penal, pois não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime (já que os acusados, conforme os indícios, praticam reiteradamente a conduta delituosa imputada na denúncia). Ainda, manifestou-se contrariamente ao pedido de relaxamento de prisão dos acusados, em razão de suposto excesso de prazo. Argumentou que apesar dos prazos previstos em lei para a conclusão do inquérito com réu preso, a jurisprudência pátria, pautada nos princípios da razoabilidade e da busca pela verdade real, tem admitido a prorrogação quando a complexidade do caso e a necessidade de diligências imprescindíveis assim o exigem. Apontou que não houve alteração fático-probatória que justifique a concessão de liberdade provisória dos denunciados, estando presentes os requisitos da prisão preventiva. Ao final, ainda pugnou pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para fornecimento de alguns documentos. Bem como seja autorizada a extração de cópia integral do feito, com o escopo de instaurar novo inquérito policial para apuração de eventuais coautores/partícipes nos presentes fatos a partir da análise do conteúdo das conversas dos celulares apreendidos. Também pugnou pela intimação da Delegacia da Polícia Federal para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente o Laudo Definitivo em relação aos aparelhos de celular apreendidos em poder dos DENUNCIADOS. O denunciado SERAFIM NUNO CLEMENTE DOMINGOS foi solto (ID nº 370605477), em cumprimento ao quanto decidido pelo E. STJ, conforme decisão de ID nº 369533051. No ID nº 369626491, a defesa constituída pelos denunciados pugnou pela concessão de ANPP, e em não sendo concedido, a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, conforme interpretação analógica do art. 28, caput, do CPP. E caso o ANPP não fosse oferecido, apontou as mesmas pessoas constantes no rol da denúncia, como testemunhas de defesa, protestando, desde já, pela eventual substituição e/ou acréscimo. Por fim, requereu a revogação da prisão preventiva do acusado LUTHER FELICIANO MARTINHO. Por sua vez, o Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas, em decisão proferida no ID nº 369519504, determinou a redistribuição dos autos a este Juízo, nos termos da Resolução CJF3R nº 117 de 31/01/2024. E nos IDs 370815484 e 370825954, foram acostadas imagens enviadas pelo Gerente da Caixa Econômica de Vargem Grande do Sul (Luciano Gambarotto). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. I – DO ANPP. Assiste razão ao MPF quanto ao não cabimento de ANPP aos denunciados, posto que o requisito utilizado para o indeferimento foi objetivo. Consta dos autos indícios de reiteração delitiva específica por parte dos denunciados. Inclusive, na manifestação de ID nº 363075287, o MPF destacou que constou do Registro Criminal de LUTHER junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo que ele já foi preso em flagrante por uso de documento falso, encontrando-se em liberdade provisória mediante medida cautelar diversa da prisão. Ademais, o MPF acrescentou que haveria indícios de que LUTHER e SERAFIM foram os mesmos homens que, no dia anterior ao flagrante objeto do presente feito, igualmente teriam tentado obter vantagem ilícita perante a CEF de Santa Cruz das Palmeiras/SP, havendo, portanto, elementos suficientes a demonstrar a possível reiteração delitiva por parte dos investigados. Diante do exposto, ausente requisito objetivo indispensável para o oferecimento de ANPP, indefiro o pleito defensivo de ID nº 369626491. II – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Segundo a narrativa da exordial acusatória: “(...) No dia 07 de maio de 2025, os DENUNCIADOS LUTHER FELICIANO MARTINHO e SERAFIM NUNO CLEMENTE DOMINGOS, conscientes e voluntariamente, tentaram obter, para si, mediante uso de documentos materialmente falsos, vantagem ilícita consistente no saque indevido dos correntistas Oscar Manuel Soares da Silva e Lukombo João Matondo, nos valores respectivos de R$ 3.038,32 (três mil e trinta e oito reais e trinta e dois centavos) e R$ 1.227,87 (mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos), o que não ocorreu em razão da atuação diligente do gerente daquela agência (...)” A materialidade delitiva está comprovada pelos seguintes documentos: (i) Termo de Apreensão nº 1816159/2025, no qual consta a apreensão 2 (dois) Documentos de identificação de imigrante emitidos no Brasil (RNE), supostamente falsos, sendo um em nome de LUKOMBO JOAO MATONDO - nº V652033-9 (este teria sido apresentado por SERAFIM NUNO CLEMENTE DOMINGOS na Caixa Econômica Federal) e outro RNE em nome de MAKIESSE JONAS - nº V652033-9, encontrado no casaco de SERAFIM; e, 1 (um) Documento de identificação de imigrante emitido no Brasil (RNE,) em nome de OSCAR MANUEL SOARES DA SILVA - nº Y503411-5 - e 1 (um) CPF nº 236.399.068-45, em nome de OSCAR MANUEL SOARES DA SILVA. Encontrados em posse de LUTHER FELICIANO MARTINHO; (ii) CERTIDÃO N° 1816800/2025 (certificando que foi verificado que as numerações constantes nos documentos RNE apreendidos nos autos não convergem com o verdadeiro registro do sistema da PF; (iii) LAUDO Nº 405/2025- NUTEC/DPF/CAS/SP, em que se atesta a falsidade material dos documentos apreendidos em poder dos acusados. Presentes também indícios suficientes de autoria delitiva, que decorrem, além das circunstâncias da prisão em flagrante, dos seguintes elementos: (i) do depoimento do gerente da CEF Luciano, que presenciou e interrompeu a atuação delitiva dos DENUNCIADOS; (ii) do depoimento do policial militar Eduardo, que efetuou a prisão em flagrante dos acusados; (iii) das fotografias acostadas nos RNEs materialmente falsos em nome dos acusados, que corresponde à imagem dos DENUNCIADOS; (iv) e da INFORMAÇÃO POLICIAL – LAUDO Nº 423/2025-NUTEC/DPF/CAS/SP no qual são elencadas conversas com terceiros acerca da elaboração de documentos falsos para levantamento indevido de valores de correntistas da CEF. Ademais, verifico que não houve prescrição do crime imputado, vez que o crime de estelionato qualificado, ainda que na sua modalidade tentada, possui pena máxima de 05 (cinco) anos de reclusão. O prazo prescricional correspondente, nos termos do artigo 109 do CP, é de 12 (doze) anos. Assim, considerando-se a data dos fatos (07 de maio de 2025) e o recebimento da denúncia nesta data, verifico que não se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal. Diante do exposto, estando presentes os requisitos do artigo 41 e ausentes as hipóteses de rejeição, previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA. (...) (Id n. 328351148, grifo nosso) Não se entrevê constrangimento ilegal na decisão impugnada. O Juízo a quo menciona que consta dos registros criminais de Luther prisão em flagrante anterior por uso de documento falso, bem como que, ao ser abordado pelos fatos apurados no feito originário, o paciente se encontrava em liberdade provisória mediante a concessão de medida cautelar diversa da prisão. Com efeito, da análise perfunctória da documentação juntada aos autos, especialmente do Boletim de Vida Pregressa de Luther Feliciano Martinho, verifica-se a informação de que o paciente foi preso anteriormente por uso de documento falso (Id n. 328351151, fl. 25), confirmada pela Folha de Antecedentes emitida pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, que aponta que, em 16.01.24, Luther foi preso em flagrante no 2º Distrito Policial – Bom Retiro pela prática, em tese, do art. 304 do Código Penal (Inquérito n. 2015616/2024) (Id n. 328351151, fls. 42/43). Ademais, a existência de conversas localizadas no aparelho celular apreendido com Luther, contendo fotos de diversos documentos falsificados, além daqueles em nome dos correntistas Oscar e Lukombo e de pessoa denominada Makiesse (tendo este último documento sido encontrado no casaco do paciente Serafim quando da abordagem policial), foi sopesada pelo Parquet como elemento de habitualidade delitiva, descrito na denúncia e presente em sua manifestação contrária ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. Note-se que o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP não é considerado como direito subjetivo da parte, incumbindo ao Ministério Público Federal avaliação sobre sua viabilidade, desde que necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime, a teor do caput do art. 28-A do Código de Processo Penal. Não se ignore que houve efetiva manifestação ministerial sobre a temática, bem como que o fundamento empregado – a habitualidade delitiva – insere-se nos limites de apreciação do Ministério Público Federal, não se vislumbrando eventual vício nessa atuação. Outrossim, não existe previsão legal específica a sustentar a suspensão do trâmite processual da ação penal originária, o que poderá ocorrer em hipóteses em que for possível entrever, de pronto, a plausibilidade do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, o que não ocorreu no presente caso. Sem prejuízo de uma análise mais detida quando da apreciação do mérito deste writ, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações à autoridade impetrada. Após, dê-se vista à Procuradoria Regional da República para parecer. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5000527-51.2025.4.03.6342

ID: 305886798

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-51.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DEYSE DE FATIMA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-51.2025.4.03.6342 AUTOR: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DEYSE DE FATIMA LIMA - SP277630-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Determino a realização de perícia socioeconômica, a ser realizada no endereço fornecido pela parte autora, no dia 25/07/2025 às 14h20min - KATIA CRISTINA MIRANDA LIMA - Assistente Social. Para o fim de melhor organizar os trabalhos do profissional, a perícia social ora designada poderá ser realizada a partir da data acima discriminada ou no período de até quinze (15) dias a partir de então. Para a exata definição da data e do horário, fica a cargo do Assistente Social fazer contato telefônico com a parte autora ou seu representante judicial, com antecedência mínima de cinco (05) dias. Visando facilitar tal contato, a parte autora ou seu representante judicial deverá informar nos autos, impreterivelmente no prazo de cinco (05) dias, número de telefone atualizado para contato ativo próprio, de familiar ou vizinho, bem como ponto de referência de sua residência, sob pena de não realização da perícia e extinção do processo sem análise do mérito. A perícia social será realizada na residência da parte autora, oportunidade na qual deverá apresentar ao (à) perito (a) Assistente Social os seus documentos pessoais, bem como os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas de todos os membros do seu grupo familiar. Deverá o (a) perito (a) extrair fotos do ambiente residencial da parte autora, exceto quando a mesma se recusar, devendo o (a) perito (a) colher a manifestação expressa sobre a autorização ou recusa quanto às fotos. No prazo de dez (10) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, os peritos judiciais deverão juntar o laudo nos autos, no prazo de trinta (30) dias. Com a juntada de ambos os laudos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de quinze (15) dias. Não sendo possível a realização de qualquer das perícias por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de cinco (05) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. No que se refere aos honorários do (a) perito (a) Assistente Social, caso a perícia seja realizada na sede desta subseção ou nos municípios próximos de Itapevi e Jandira, fixo o valor de trezentos reais (R$ 300,00), que está em consonância com a Tabela V, da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014. Acaso a perícia seja realizada no demais municípios da jurisdição do JEF Barueri (Araçariguama, Pirapora do Bom Jesus, Santana de Parnaíba, São Roque e Vargem Grande Paulista), fixo, excepcionalmente, o valor dos honorários periciais na quantia de quinhentos reais (R$ 500,00), nos termos do disposto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014 CJF, tendo em vista que o (a) perito (a) terá que se deslocar para cidade distante da sede da Subseção, o que, sem dúvidas, aumenta seus custos para a realização da perícia social. Destaco que todas as despesas para a realização do ato correrão por conta do profissional, bem como que este Juizado não conta com número suficiente de peritos habilitados para suprir a demanda dos municípios distantes da sede da Subseção. Conforme artigo 2º, § 5º, da Lei nº 14.331/2022, "nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia". O perito social deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos na Portaria BARU-JEF-SEJF nº 161, de 25 de setembro de 2024. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo constantes das mencionadas portarias. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, expressamente requeridos na inicial. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001017-94.2024.8.24.0003

ID: 316667365

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5001017-94.2024.8.24.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUVERCI DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO BENIN

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JUSCELINO DE MATTOS

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5001017-94.2024.8.24.0003/SC ACUSADO : JUVERCI DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO BENIN (OAB SC029300) ADVOGADO(A) : JUSCELINO DE MATTOS (OAB SC006234) DESPACHO/DECI… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5001017-94.2024.8.24.0003/SC ACUSADO : JUVERCI DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO BENIN (OAB SC029300) ADVOGADO(A) : JUSCELINO DE MATTOS (OAB SC006234) DESPACHO/DECISÃO Cumpridas as formalidades previstas pelo art. 423 do CPP, contata-se que o feito está preparado para julgamento pelo Júri Popular desta Comarca. Em sede de diligências, DEFIRO a oitiva em plenário das testemunhas arroladas pela acusação e os demais requerimentos formulados. 1. DESIGNO o dia 22 de julho de 2025, às 13h , para o sorteio dos jurados que irão compor as reuniões dos meses de agosto e setembro de 2025 (autos n. 5001017-94.2024.8.24.0003 e n. 5000527-72.2024.8.24.0003) , cujo ato será realizado presencialmente. Intimem-se o Ministério Público, a defensora do acusado e a Ordem dos Advogados do Brasil, na pessoa do seu Presidente local, para, querendo, acompanharem o sorteio (CPP, art. 432) de forma remota, disponibilizando-se o respectivo link para acesso à sala de videoaudiência. 2. DESIGNO o dia 09 de setembro de 2025, às 8h, para a realização da Sessão do Tribunal do Júri junto à sala do Tribunal do Júri desta Comarca. Nos termos do artigo 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal, PROVIDENCIEM-SE cópias da decisão de pronúncia, bem como do relatório do processo, para fornecimento aos jurados que comporão o Conselho de Sentença. PROMOVAM-SE as necessárias intimações pessoais e/ou requisições, se for o caso, das testemunhas arroladas ( 141.1 ), do acusado e de seu defensor, da Promotora de Justiça e dos Senhores Jurados. Anoto que as inquirições das testemunhas arroladas para deporem em Plenário dar-se-ão na forma presencial. Destaco que as testemunhas não residentes na Comarca de Anita Garibaldi não serão intimadas para comparecimento à sessão de julgamento, diante da ausência de previsão legal sobre o dever de comparecimento por parte de tais pessoas, sendo de responsabilidade dos interessados a implementação da presença , conforme remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores (HC n. 26.528/SC, relator Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 20/5/2004, DJ de 9/5/2005, p. 477; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.479.854/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017). REQUISITE-SE força policial para garantir a segurança do ato. SOLICITE-SE verba para alimentação, se necessário. DISPONIBILIZEM-SE eventuais bens apreendidos por ocasião do julgamento. CERTIFIQUEM-SE os antecedentes criminais atualizados do acusado. PROMOVA-SE o apensamento dos autos n. 5000494-26.2024.8.24.0539 e n. 5000421-54.2024.8.24.0539 ao presente feito SOLICITE-SE o desarquivamento e a digitalização dos autos n. 0000662-73.2004.8.24.0003 e apensos (entre eles 0000441-56.2005.8.24.0003), os quais devem ser migrados ao eproc e apensados ao presente. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE , com a urgência que o caso requer.

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Processo nº 5000527-03.2025.4.04.7028

ID: 280969778

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TELÊMACO BORBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-03.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELERCIA DE CAMARGO SIMAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONIQUE SOARES DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-03.2025.4.04.7028/PR AUTOR : ELERCIA DE CAMARGO SIMAO ADVOGADO(A) : MONIQUE SOARES DE LIMA (OAB PR123008) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-03.2025.4.04.7028/PR AUTOR : ELERCIA DE CAMARGO SIMAO ADVOGADO(A) : MONIQUE SOARES DE LIMA (OAB PR123008) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 997, de 25 de maio de 2016, com as alterações introduzidas pela portaria nº 2141, de 25 de outubro de 2016, que "dispõe sobre a delegação de atos aos servidores da 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba", promovo o seguinte ato: Art. 13. Independem de despacho judicial os seguintes atos processuais: X - expedir mandado de constatação por oficial de justiça ou nomear assistente social para elaboração de laudo de constatação social, com prazo de 30 (trinta) dias , nas ações objetivando a concessão de benefício assistencial, devendo o mesmo abranger: a) os membros do grupo familiar, tais como idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco, atividade profissional, renda mensal e origem da renda, RG e CPF; b) a residência da parte autora, tais como: se é própria ou não; em sendo alugada, qual o valor da prestação locatícia; se a construção é de madeira ou alvenaria, se está em bom ou mau estado de conservação, quantas peças possui e qual a metragem aproximada; c) os móveis e utensílios que guarnecem a residência: se são novos ou antigos e qual o estado de conservação; d) eventual recebimento de doações pela autora, qual a origem e o valor; e) a existência de outros parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem a parte autora ou tenham condições de auxiliá-la; f) a existência de filhos, mesmo que não residam com a parte autora e as atividades que desempenham; g) informações colhidas de vizinhos e comerciantes locais; h) fotos da parte autora bem como da residência em que a mesma vive. Nomeio o assistente social JAIMIRAN TOMÉ DA SILVA- CRESS/PR 10.005 , devidamente cadastrado junto ao AJG para que, no prazo de 30 (trinta) dias , realize a constatação da situação socioeconômica da parte autora e elabore relatório. Fica intimado de que deverá iniciar os trabalhos imediatamente. Caso não possa aceitar o encargo, deverá declarar fundamentadamente eventual negativa. Saliente-se ao Perito que deverá obedecer as regras de suspeição e impedimento do Código de Processo Civil Brasileiro, sendo-lhe vedado exercer as suas funções no processo quando a parte autora for paciente sua (de rede pública ou particular) ou então seja seu cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro), ou ainda quando nele estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. Caso verifique que este caso enquadra-se em algum dos incisos do art. 144, não deverá aceitar o encargo, devolvendo imediatamente o processo a este Juízo para nova nomeação . Fica intimado, ainda, de que já foram fixados os honorários no valor máximo, previsto na tabela da Resolução 305/2014 CJF, para ações desta natureza.

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Processo nº 5000527-02.2025.8.21.0139

ID: 319722558

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Triunfo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-02.2025.8.21.0139

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REJANE TEREZINHA FERNANDES AVILA CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000527-02.2025.8.21.0139/RS AUTOR : REJANE TEREZINHA FERNANDES AVILA CAMPOS ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO I. DO PEDIDO DE PROVA O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000527-02.2025.8.21.0139/RS AUTOR : REJANE TEREZINHA FERNANDES AVILA CAMPOS ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO I. DO PEDIDO DE PROVA ORAL Trata-se de pedido formulado pela parte ré, consistente na designação de audiência de instrução e julgamento com o intuito de que seja colhido o depoimento pessoal da parte autora. No caso dos autos, a situação envolve matéria de direito, a qual pode ser comprovada documentalmente, de modo que a oitiva de da parte autora em nada contribuirá ao deslinde do processo. Assim, a oitiva da parte requerente mostra-se impertinente ao deslinde do processo, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça decidiu deste modo: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO POR MEIO DIGITAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A RELAÇÃO CONTRATUAL. ATENDIMENTO DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. AO JUIZ INCUMBE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO, INDEFERINDO AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. É ELE, TAMBÉM, LIVRE PARA APRECIAR A PROVA , BASTANDO INDICAR, NA SENTENÇA, OS MOTIVOS QUE O LEVARAM AO CONVENCIMENTO (CPC, ARTIGOS 370 E 371). CASO EM QUE PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL , UMA VEZ QUE A TESE CENTRAL VERSADA NO FEITO DIZ RESPEITO À COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NEGADA, O QUE SE DÁ ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL. 2. DIANTE DA NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO À RELAÇÃO CONTRATUAL JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, CABIA A ESTA COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL SE DESINCUMBIU A CONTENTO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. ASSIM, DEMONSTRADA A REGULAR CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL, COM ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, A MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 51491013220218210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 14-04-2023). Diante do exposto, indefiro o pedido de depoimento pessoal formulado pela parte requerida. II. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Superado isso, não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual . Na forma do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil, oportunizo às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. Com manifestação da parte autora ou decurso de prazo, intime-se a parte requerida para apresentar razões finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Urubici - Sicoob Crediaraucaria/Sc x Fruttec Ltda e outros

ID: 276469672

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000527-10.2025.8.24.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC

Polo Passivo:

FRUTTEC LTDA OLIVERIO FABRE DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA SALLES

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

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OLIVERIO JOSE DE LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000527-10.2025.8.24.0077/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000527-10.2025.8.24.0077/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : ANDREA SALLES (OAB SC019081) EXECUTADO : FRUTTEC LTDA ADVOGADO(A) : OLIVERIO JOSE DE LIMA (OAB SC002203) EXECUTADO : OLIVERIO FABRE DE LIMA ADVOGADO(A) : OLIVERIO JOSE DE LIMA (OAB SC002203) DESPACHO/DECISÃO 1. O procedimento a ser seguido é o do cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, disciplinado pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 523 e ss.). 2. RECEBO a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos legais (CPC, art. 524). 3. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de (i) multa de 10% (dez por cento) e (ii) honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos os consectários incidentes sobre o valor atualizado da dívida (CPC, arts. 513, § 2º, I, e 523, caput e § 1º). 3.1. Transcorrido o prazo de pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525, caput ). 3.2. A parte executada deverá recolher as custas processuais se desejar impugnar o cumprimento de sentença, sob pena de rejeição liminar da peça defensiva (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 5º, II; e STJ, Tema Repetitivo n. 674). 3.3. A impugnação só poderá versar sobre as matérias previstas em lei (CPC, art. 525, § 1º). Se a parte executada alegar o excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de não conhecimento da tese defensiva (CPC, art. 525, §§ 4º e 5º). 3.4. A atribuição de efeito suspensivo à impugnação dependerá (i) da garantia do juízo e (ii) da demonstração da relevância dos fundamentos defensivos e do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 525, § 6º). 4. Realizado o pagamento, apresentada a impugnação ou transcorrido in albis os respectivos prazos, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Na hipótese de pagamento, a inércia da parte exequente acarretará a imediata extinção da demanda executiva pela satisfação da obrigação (CPC, arts. 513, caput , e 924, II). 4.2. Na hipótese de transcurso dos prazos, a parte exequente deverá (i) especificar as medidas executivas almejadas e (ii) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de suspensão do processo e posterior arquivamento dos autos (CPC, arts. 513, caput , e 921, III, e §§ 1º e 2º). 5 . Por fim, REMETAM-SE os autos conclusos em gabinete. Cumpra-se.

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Tiago Villa Real Magno x Carla Cristina Schweitzer e outros

ID: 324148240

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5000527-29.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO VILLA REAL MAGNO

Polo Passivo:

CARLA CRISTINA SCHWEITZER CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS

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FRANCISCO COUNAGO CARREIRO

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5000527-29.2025.8.21.0033/RS AUTOR : TIAGO VILLA REAL MAGNO ADVOGADO(A) : FRANCISCO COUNAGO CARREIRO (OAB BA011904) RÉU : CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS ADVOGADO(A) : C… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5000527-29.2025.8.21.0033/RS AUTOR : TIAGO VILLA REAL MAGNO ADVOGADO(A) : FRANCISCO COUNAGO CARREIRO (OAB BA011904) RÉU : CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) RÉU : CARLA CRISTINA SCHWEITZER ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) DESPACHO/DECISÃO Vistos. As partes foram intimadas sobre o interesse na produção de provas. O autor no 44.1 requereu prova pericial. Os réus pediu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas - 45.1 . DA PROVA PERICIAL: Quanto ao pedido de prova pericial, o autor deverá indicar a especialidade técnica que requer a referida prova e o que efetivamente pretende demonstrar com a prova pericial. Destaca-se que a entrega das chaves foi deferida em 17/1/25 ( 7.1 ), entrega efetivada em 27/1/25, conforme certidão do 11.1 e as chaves retiradas pelos demandados em 14/2/25 ( 22.1 ). Depreende-se que o imóvel está desocupado pelo autor desde 27/1/25. Portanto, caso a prova pericial tenha por objeto analisar o imóvel nas condições em que se encontrava no ato da desocupação, a referida prova não poderá retratar com exatidão as condições em que o imóvel se encontrava. Além disso, o s requeridos deverão informar se o imóvel ainda não foi locado a terceiros após a desocupação. Após, voltem para a análise do pedido de prova pericial. DA PROVA ORAL: Independentemente da realização da prova pericial e tendo em vista as particularidades do caso, designo audiência de instrução do feito, a ser realizada de modo presencial, ou seja, com o comparecimento das partes, procuradores e eventuais testemunhas nas dependências deste Juizado, para o dia 07/10/2025, às 16h40min. Qualquer dúvida, exclusivamente relacionadas à realização da audiência, poderá ser contatado pelo Balcão Virtual WhatsApp nº (51) 98035-2866. Defiro o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva das testemunhas indicadas no 45.1 , quais sejam, PRISCILA FERNANDA GUTH e KAU LENIN ANDREATTA SPOLAOR. Indefiro o depoimento pessoal dos réus, pois não pode a parte pedir seu próprio depoimento. Não deve ocorrer a intimação pessoal das partes, as quais devem ser comunicadas pelos próprios advogados/defensores, exceto no caso de depoimento pessoal, em que deve ser expedido mandado, pela inteligência do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se os procuradores/defensores. Quanto às testemunhas, cabe ao advogado intimar ou informar a testemunha da data e horário da audiência designada, nos termos do artigo 455, caput , do Código de Processo Civil, salvo nos casos em que as testemunhas foram arroladas pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, momento que intimação dar-se-á pela via judicial, nos termos do artigo 455, § 4º, IV, do Código de Processo Civil. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5000527-32.2025.4.03.6316

ID: 261999968

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-32.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

MONICA PAVARINO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-32.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ANGELA MARIA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MONICA PAVARINO DA SILVA - SP517315 RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-32.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ANGELA MARIA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MONICA PAVARINO DA SILVA - SP517315 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O A aba associados do PJ-e indicou os autos ali mencionados como preventos, entretanto, não vislumbro a hipótese de prevenção/litispendência ou coisa julgada. Processe-se a demanda. A parte autora, qualificada na inicial, ingressou com a presente em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando o benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, caso seja considerada insuscetível de reabilitação. Requereu, ademais, antecipação de tutela e os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Quanto ao pleito de tutela de urgência, deve-se ter em vista que a juntada de exames com a indicação de patologias não autoriza, por si só, a conclusão pela existência de incapacidade laboral, pois são inúmeros os casos em que se constatam doenças sem que haja quaisquer restrições para o trabalho ou para as demais atividades habituais do segurado. Ademais, o ato administrativo de indeferimento do benefício goza de presunção relativa de veracidade, do qual a perícia feita pelo INSS é parte integrante, devendo esta presunção vigorar (salvo casos de patentes ilegalidades, inexistentes no caso) até ser confirmada ou ilidida por meio de prova técnica produzida por profissional equidistante das partes. Nesse aspecto, é necessário determinar a extensão (absoluta ou relativa) e a natureza (permanente ou temporária) da incapacidade, bem como a data de seu início (para se aferir a qualidade de segurado e a carência, se exigida), impondo-se a dilação probatória, com a oportunização do contraditório. Desse modo, indefiro o pedido de tutela de urgência, por não estarem atendidos os requisitos previstos pelo artigo 300 do CPC/15. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 201/2018/GABPSF/PSFATB/PGF/AGU, encaminhado a este juízo e arquivado em secretaria. Destarte, frente às peculiaridades do caso, sopesados os princípios da duração razoável do processo e da economia processual, mostra-se pertinente postergar a tentativa de conciliação, mormente porque a viabilidade da formulação de proposta de acordo pela Autarquia previdenciária pressupõe a análise das provas. Proceda a Secretaria, oportunamente, ao agendamento para a realização de perícia médica. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para entrega do laudo pericial, contados da data da perícia. Intime-se a parte autora para comparecer no endereço, na data e horário estabelecidos para a realização da perícia médica. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo necessariamente ser juntadas aos autos as respectivas cópias. Poderá haver acompanhamento de assistente técnico às partes durante a perícia sem necessidade de prévia solicitação. Antes de emitir seu laudo pericial, deverá o perito judicial analisar todos os documentos médicos constantes nos autos, bem como observar as disposições contidas na PORTARIA ANDR-01V Nº 167, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024, arts. 20 a 31, desta Subseção Judiciária de Andradina. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são padronizados e constantes do ANEXO 1 da PORTARIA ANDR-01V Nº 167, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024. Com a apresentação do laudo pericial, caso a sua conclusão mantenha o resultado da via administrativa, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, intime-se somente a parte autora para manifestação sobre a prova produzida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Caso a conclusão do laudo pericial seja divergente da perícia realizada na via administrativa, cite-se o réu para contestar e manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo, bem como intime-se a parte autora para manifestação sobre a prova produzida e sobre eventual proposta de acordo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRADINA, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5000527-60.2025.4.03.6339

ID: 258956641

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-60.2025.4.03.6339

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GABRIEL BASSO BRANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIRCEU MIRANDA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-60.2025.4.03.6339 AUTOR: LEONARDO GABRIEL BASSO BRANCO Advogado do(a) AUTOR: DIRCEU MIRANDA JUNIOR - SP206229 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-60.2025.4.03.6339 AUTOR: LEONARDO GABRIEL BASSO BRANCO Advogado do(a) AUTOR: DIRCEU MIRANDA JUNIOR - SP206229 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Neste momento processual não há convicção quanto à probabilidade do direito invocado, na medida em que o ato administrativo de indeferimento da prestação previdenciária vindicada tem presunção de legalidade, que somente novas provas poderá ilidir. Da mesma forma, não se entrevê hipótese autorizadora de concessão de tutela de evidência (art. 311 do CPC). Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Ante a alegação de insuficiência de recursos da parte autora para fazer frente às custas, às despesas processuais e aos honorários advocatícios, defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Designo o(a) Dr.(a) CRISTIANO HAYOSHI CHOJI como perito(a) médico(a) deste Juízo, bem como fica agendada perícia para dia 12/06/2025, às 11h40min, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Adjunto de Tupã, situado na Rua Aimorés, 1326, 2º andar, Centro, CEP 17.601-020, Tupã-SP. O currículum do perito está disponível na secretaria do juízo, conforme legislação vigente, podendo ser solicitado mediante requerimento. Pela publicação desta decisão, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu advogado: a) para comparecer à perícia médica, no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos; b) de que terá cinco dias a contar do dia agendado para justificar e comprovar documentalmente fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova pericial (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º). Não haverá nova intimação para justificação da ausência na data da perícia. c) eventuais documentos médicos complementares, como laudos e exames, deverão ser anexados aos autos previamente à realização da perícia, viabilizando a consideração oportuna pelo perito e a confecção do laudo. d) No ato pericial agendado somente serão permitidos permanecer na sala de avaliação o periciando e os eventuais assistentes técnicos. O Sr. Perito deverá responder os quesitos que seguem, bem assim aqueles eventualmente já apresentados pelas partes na petição inicial ou na contestação: 1) O(a) periciando(a) possui doença ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial? Em caso positivo qual? 2) A doença ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial ocasiona ao(a) periciando(a) incapacidade para a vida independente e para o trabalho? 3) Em caso de doença ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial, o(a) periciando(a) encontra-se incapacitado(a) para vida independente e para o trabalho de forma total (exercício de toda e qualquer atividade profissional) ou parcial (exercício da atividade profissional até então exercida) ? 4) Em caso de doença ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial, o(a) periciando(a) encontra-se incapacitado(a) para vida independente e para o trabalho de forma permanente (sem prognóstico de reabilitação) ou transitória (com prognóstico de reabilitação)? 5) Em sendo transitória, a incapacidade para a vida independente e para o trabalho terá prazo inferior ou superior a 2 (dois) anos? 6) Em caso de incapacidade: a) qual a data do início da doença? b) qual a data do início da incapacidade? As partes poderão fazer-se acompanhar por assistente técnico. Para a realização de estudo socioeconômico, fica nomeada a assistente social VIVIANE GUIEN SANCHES. Consigna-se que a designação de data para realização de estudo socioeconômico decorre de imposição do sistema processual do Juizado Especial Federal e não corresponde, necessariamente, à data em que a assistente social comparecerá na residência da parte autora. Pela publicação desta decisão, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, de que deverão estar disponíveis, no ato do estudo social, os recibos das principais despesas tais como: água, energia elétrica, aluguel, IPTU, telefone, farmácia, supermercado, vestuário, IPVA, financiamentos e outras que houver; bem como, o documento de identidade, carteira profissional e holerite de recebimento do último salário de todos os membros da família que convivem sob o mesmo teto, havendo algum membro da família aposentado, que seja providenciado o comprovante do rendimento da aposentadoria junto ao INSS. Outrossim, os honorários periciais ficam arbitrados no valor máximo do anexo da Portaria CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2.024 Após a apresentação dos laudos periciais, vista às partes para considerações finais em 10 (dez) dias. No caso de não comparecimento ao ato pericial e sem a correspondente justificativa, remetam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.

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