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Matheus Comarela e outros x Josimar Ferreira Costa e outros

ID: 329578474

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-50.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS COMARELA WILLAM MENDES COSTA

Polo Passivo:

JOSIMAR FERREIRA COSTA J TRANSPORTES LOCACOES LTDA

Sentença

Advogados:

ALEX SCHULTZ MARTINS

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ALEX SCHULTZ MARTINS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000569-50.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WILLAM MENDES COSTA, MATHEUS COMARELA Advogado do(a) REQUERENTE: ALEX SCHULTZ MARTINS - ES19073 REQUERIDO: J TRANSPORTES LOCACOES LTDA, JOSIMAR FERREIRA COSTA REPRESENTANTE: JOSIMAR FERREIRA COSTA SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO WILLAM MENDES COSTA e MATHEUS COMARELA, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com a presente Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Reparação por Danos Morais em face de J TRANSPORTES LOCAÇÕES LTDA e JOSIMAR FERREIRA COSTA, objetivando a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, a restituição dos valores pagos e a condenação da parte ré por danos morais. Na inicial (Id. 61529370), alega a parte autora, em síntese, que: a) em junho de 2023, celebrou contrato de compra e venda de uma retroescavadeira com a parte ré, no valor de R$ 400.000,00; b) o pagamento foi efetuado com a entrega de uma caminhonete Chevrolet S10, no valor de R$ 264.000,00, e uma transferência bancária de R$ 138.000,00 para a conta pessoal do segundo integrante da parte ré; c) cumpriu integralmente sua parte no acordo, contudo, a parte ré não quitou o financiamento com alienação fiduciária que pendia sobre a retroescavadeira, conforme se obrigou contratualmente; d) o inadimplemento da parte ré deu causa ao ajuizamento de uma ação de busca e apreensão do bem pela instituição financeira credora; e) pleiteia a rescisão do contrato, a devolução da caminhonete e do valor pago, além de indenização por danos morais. Com a inicial vieram procuração e documentos. A decisão de Id. 61678232 deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a restrição de circulação do veículo Chevrolet S10 via RENAJUD. Regularmente citada (Ids. 66585685 e 67712693), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, conforme certificado ao Id. 72909734, tornando-se revel. É o necessário relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré, embora devidamente citada, não apresentou contestação, caracterizando a revelia. A revelia, conforme dispõe o artigo 344 do CPC, faz presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Tal presunção, contudo, é relativa (juris tantum), devendo o magistrado analisar o conjunto probatório dos autos para formar seu convencimento. No caso em tela, a petição inicial está devidamente instruída com os documentos que corroboram as alegações autorais, como o contrato de compra e venda (Id. 61529400), o comprovante de transferência bancária (Id. 61530157) e a cópia da ação de busca e apreensão (Id. 61530159), o que confere verossimilhança aos fatos narrados. O cerne da controvérsia consiste em verificar o inadimplemento contratual por parte da parte ré e as suas consequências jurídicas, incluindo a rescisão do pacto, a restituição das partes ao status quo ante e a ocorrência de danos morais indenizáveis. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. A relação jurídica entre as partes é de natureza contratual, regida pelas normas do Código Civil, notadamente aquelas que tratam da compra e venda e do inadimplemento das obrigações. As questões de fato incontroversas, reforçadas pela revelia, são a celebração do contrato de compra e venda da retroescavadeira, o pagamento integral do preço pela parte autora (entrega da caminhonete e transferência de R$ 138.000,00) e a existência de um gravame de alienação fiduciária sobre a retroescavadeira. A questão de fato controversa, que a revelia faz presumir verdadeira, é o inadimplemento da parte ré em quitar o financiamento do bem vendido, dando causa à ação de busca e apreensão movida pelo credor fiduciário. O contrato firmado entre as partes (Id. 61529400) estabelecia na cláusula 3.2 que a quitação do negócio ocorreria somente após a "QUITAÇÃO DO BEM DESCRITO ACIMA, com o prazo de 90 dias (29/09/2023)". Tal cláusula impunha aos vendedores, ora parte ré, a obrigação de liberar o gravame que pendia sobre a retroescavadeira. O inadimplemento da parte ré é flagrante. Ao receber o preço integral pela venda do bem, tinha o dever de quitar o financiamento para transferir a propriedade plena à parte autora, livre de ônus. Contudo, não o fez, violando a boa-fé objetiva (art. 422, CC) e o próprio cerne da obrigação assumida. A existência da ação de busca e apreensão (Id. 61530159) é a prova cabal do descumprimento contratual, que expôs a parte autora ao risco iminente de perder o bem pelo qual pagou. O artigo 475 do Código Civil autoriza a parte lesada pelo inadimplemento a pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No presente caso, a opção da parte autora pela rescisão é legítima e justificada, uma vez que a confiança na relação contratual foi quebrada e a prestação (entrega do bem livre de ônus) tornou-se incerta. Com a rescisão do contrato, as partes devem retornar ao estado anterior (status quo ante). Isso implica na devolução, pela parte ré, de tudo o que recebeu: a caminhonete Chevrolet S10 e o valor de R$ 138.000,00. O valor em dinheiro deverá ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso (28/06/2023) e acrescido de juros de mora a partir da citação. No que tange à responsabilidade solidária do sócio JOSIMAR FERREIRA COSTA, a sua inclusão no polo passivo e condenação se mostram devidas. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica é um pilar do direito empresarial, contudo, não se trata de um direito absoluto, podendo ser afastado em situações excepcionais. A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, é a medida que o ordenamento jurídico oferece para coibir fraudes e abusos cometidos sob o manto da pessoa jurídica. Para sua aplicação, a teoria maior, adotada pelo nosso Código, exige a prova do abuso da personalidade, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. No caso concreto, ambos os requisitos estão robustamente demonstrados. A confusão patrimonial resta evidente e incontestável, pois parte substancial do pagamento (R$ 138.000,00) foi depositada diretamente na conta pessoal do sócio, e não na conta da pessoa jurídica J TRANSPORTES LOCAÇÕES LTDA, conforme comprovante de Id. 61530157. Esta prática, por si só, pulveriza a barreira que deveria existir entre o patrimônio da empresa e o de seu administrador, tratando os ativos da sociedade como se fossem seus. Ademais, o desvio de finalidade resta plenamente configurado pelo uso da pessoa jurídica como instrumento para a prática de ato ilícito e para lesar terceiros. A empresa foi utilizada para celebrar um negócio, receber o pagamento integral e, em seguida, descumprir a obrigação principal de transferir a propriedade livre e desembaraçada, utilizando a estrutura societária como um escudo para o inadimplemento e causando prejuízo direto e significativo à parte autora. Permitir que a pessoa jurídica responda isoladamente seria convalidar a fraude e o abuso de direito. Dessa forma, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica, medida de justiça que visa estender a responsabilidade pelas obrigações sociais ao patrimônio particular do sócio que dela se utilizou de forma abusiva, garantindo a reparação integral do dano. Passo à análise do pedido de danos morais. A situação vivenciada pela parte autora ultrapassa o mero dissabor do inadimplemento contratual. A frustração da legítima expectativa de adquirir um bem de alto valor, somada ao risco concreto de perder todo o investimento realizado por culpa exclusiva dos vendedores, gera angústia, insegurança e abalo psicológico que configuram dano moral indenizável. A conduta da parte ré, ao vender um bem gravado e não cumprir a obrigação de liberá-lo, denota má-fé e desrespeito para com os contratantes. A jurisprudência tem reconhecido o dano moral em casos de grave descumprimento contratual na compra e venda de veículos. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e compensatório da medida. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e a gravidade da conduta da parte ré, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pleiteado na inicial se mostra adequado para reparar o abalo sofrido pela parte autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, tendo como objeto a retroescavadeira NEW HOLLAND B95B 4X4, SÉRIE: HBZNB95BHNAH28523. b) CONDENAR a parte ré, solidariamente, a restituir à parte autora a caminhonete CHEVROLET/S10 HC DD4A, COR BRANCA, CHASSI: 9BG148PK0NC427049, razão pela qual confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida; c) CONDENAR a parte ré, solidariamente, a restituir à parte autora o valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA desde a data do desembolso (28/06/2023) e acrescido de juros de mora a partir da citação pela taxa SELIC, momento no qual, deverá incidir apenas a taxa SELIC visto que esta engloba juros de mora e correção monetária; d) CONDENAR a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação. A taxa aplicável da citação até o arbitramento é a taxa SELIC deduzido o IPCA e, após o arbitramento, deverá incidir integralmente a taxa SELIC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se à Secretaria nos seguintes termos: 1.Intime-se a parte executada, conforme previsto no § 2° do art. 513 do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Caso o executado tenha sido revel na fase de conhecimento e não tenha constituído advogado nos autos intime-o por meio de carta/AR. 3.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 4.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 5.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 6.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 7.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 8.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 9.Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada esta sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

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Adriana Fonseca De Lima x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 304892244

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5000569-79.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FONSECA DE LIMA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CAMILA DA SILVA DALL AGNOL

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Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5000569-79.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ADRIANA FONSECA DE LIMA ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL (OAB RS084425) RÉU : BANCO DO BRA… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5000569-79.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ADRIANA FONSECA DE LIMA ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL (OAB RS084425) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. RÉU : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação de repactuação de dívidas, com arrimo na Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), proposta por ADRIANA FONSECA DE LIMA em face de BANCO C6 S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BACERJ ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, BANCO DO BRASIL S.A., ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA . A parte autora alegou, em síntese, que se encontra em situação de superendividamento e não possui condições de arcar com as obrigações relacionadas a dívidas de consumo e empréstimos bancários sem prejuízo de suas necessidades básicas. Requereu a repactuação das dívidas com seus credores e a concessão de tutela provisória de urgência para limitar os descontos de empréstimos ao patamar de 35% dos rendimentos da parte autora. Foi determinada a emenda da petição inicial, para atender aos requisitos básicos para processamento da ação. A parte autora aditou a inicial e juntou novos documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A Lei do Superendividamento trouxe inovações legislativas no CDC, com vistas à proteção da pessoa natural que, de boa-fé, está impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem prejuízo de sua mantença (art. 54-A, do referido diploma legal). Uma das principais inovações foi a criação de procedimento específico para renegociação de dívidas, que conta com a designação de audiência para tentativa de conciliação entre o consumidor superendividado e seus credores, e, caso isso não seja possível, a elaboração de um plano judicial compulsório para repactuação dos débitos, com a revisão e integração dos contratos objeto de discussão (arts.104-A, 104-B e 104-C, todos do CDC). O referido procedimento é composto por duas fases. A primeira fase (art. 104-A, do CDC), de caráter pré-judicial, é destinada à tentativa de composição entre o consumidor e seus credores, mediante realização de audiência de conciliação em que aquele deverá apresentar seu plano de pagamento das dívidas, no prazo de até 5 anos, a ser realizado nos moldes do art. 104-A, caput , e § 4º, do CDC. O objetivo inicial é que a repactuação de dívidas aconteça de forma consensual, de modo a preservar, na medida do possível, os interesses de todas as partes, sem ofensa ao princípio da dignidade da pessoa e à necessidade de preservação do mínimo existencial. A segunda fase, de natureza judicial, depende de requerimento do consumidor e terá início nos casos em que não for possível a conciliação com pelo menos um dos credores. Essa fase tem como escopo a revisão e a integração dos contratos e a repactuação das dívidas remanescentes (art. 102-B, do CDC). Nela, serão examinados os contratos que originaram o superendividamento, com a revisão de possíveis abusividades e elaboração de plano judicial compulsório para repactuação dos débitos, garantindo, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço. Nota-se que, na fase inicial, não há exame do mérito dos contratos e/ou das condições necessárias para readequação do pagamento das dívidas elencadas pela parte autora. Isso somente ocorrerá caso não seja completamente exitosa a audiência de conciliação, momento em que se adentrará na segunda fase procedimental. O que se analisa é a existência de indícios de superendividamento, notadamente a existência de múltiplos débitos em nome da parte autora, que tenham comprometido significativamente seus rendimentos mensais, a ponto de prejudicar sua mantença e de seu grupo familiar de forma digna. Na hipótese dos autos, as alegações apresentadas na petição inicial e a documentação apresentada pela parte autora trazem indícios suficientes de superendividamento. Consequentemente, pode-se dar início à fase pré-judicial, a fim de verificar a possibilidade de repactuação consensual das dívidas apontadas. Da tutela de provisória O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Em que pesem os argumentos apresentados pela parte autora, entendo que o pleito antecipatório não comporta deferimento. Como mencionado anteriormente, a primeira fase do procedimento de repactuação de dívidas é de natureza consensual e não prevê a revisão ou a readequação imediata do valor dos débitos ou até mesmo das parcelas contratuais. Não há, nesse momento, a possibilidade de impor aos credores o recebimento de pagamento diverso daquele pactuado, o que somente será possível caso se adentre à segunda fase do procedimento, por expressa previsão legal (art. 104-B, do CDC). Uma vez que inexiste espaço para revisão das cláusulas contratuais ou reconfiguração compulsória dos termos obrigacionais na fase pré-judicial, a conclusão inarredável é a de que a probabilidade do direito não se faz presente. Consequentemente, a tutela provisória não comporta deferimento. Também entende assim o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENVIDIDAMENTO. LEI Nº 14.181/21, QUE INRODUZIU NOVAS DIRETRIZES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM MATÉRIA DE PREVENÇÃO AO SUPERENVIDIDAMENTO DA PESSOA NATURAL, CRÉDITO RESPONSÁVEL E EDUCAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO NA ORIGEM. SUSPENSÃO DAS AÇÕES EXECUÇÃO QUE TRAMITAM CONTRA OS AGRAVANTES. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, POR ORA, NÃO ATENDIDOS. SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA QUE NÃO ACARRETA A AUTOMÁTICA SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM CURSO CONTRA O DEVEDOR. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE NÃO EVIDENCIADA. ALÉM DISSO, TAMBÉM NÃO CONSTATADO PERITO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058408-21.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022). Pelos mesmos motivos, não há que se falar em inversão do ônus probatório ou na obrigatoriedade de exibição de documentos nessa etapa inicial do procedimento, em virtude de sua incompatibilidade com a fase conciliatória, que, repito, é da essência do procedimento. Da audiência de conciliação Em atenção ao disposto no já citado art. 104-A do CDC, faz-se necessária a designação de audiência de conciliação, com vistas à solução harmoniosa do litígio e aprovação do plano consensual de repactuação das dívidas pelos credores da parte autora. Face às determinações contidas na Resolução CNJ n. 125/2010, bem como nas recomendações do aludido Conselho quanto à fase pré-judicial no procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento 1 , a referida solenidade deverá ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por contar com melhor estrutura e capacidade de gerenciamento de pessoas e dados para viabilizar a composição amistosa do conflito jurídico. Da justiça gratuita Face à excepcionalidade do procedimento objeto de discussão, que tem como fundamento justamente a incapacidade financeira da parte autora face ao superendividamento, e com base na documentação por ela apresentada, entendo plausível a concessão do benefício da justiça gratuita, sem prejuízo de reanalise do pleito, caso iniciada a segunda fase do rito processual em voga. ANTE O EXPOSTO: 1) Indefiro os pedidos de tutela provisória de urgência e de exibição liminar de documentos, nos termos da fundamentação. 2) Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita , com fulcro no art. 98 do CPC. 3) Encaminhe-se o processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 104-A do CDC e art. 334 do CPC). Em atenção às orientações da Divisão de Trabalho Remoto (DTR) da Unidade Estadual de Direito Bancário, a audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 4 (quatro) meses. Designada a audiência, encaminhe-se o processo para o localizador DTR Cumprir urgente. 4) Citem-se os réus para comparecerem à audiência supracitada e informarem seu endereço eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirta-se aos réus de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor ou de procurador com poderes especiais e plenos para transigir terá implicará na suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos moratórios, bem como à sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º, do CDC). 5) Considerando a Tabela do Anexo I da Res. TJSC nº 18/2018, fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) os honorários periciais de Mediação/Conciliação, a serem adiantados pelos réus, pro rata , 50% (aplicando-se analogicamente o Enunciado nº 26 da Súmula do TJSC). O prazo para comprovar nos autos o recolhimento é de cinco dias úteis, a partir da cientificação de quem será o Mediador e dados para depósito respectivo, o que será feito em seguida pelo CEJUSC. 6) Caso a conciliação não seja exitosa com relação a qualquer um dos credores, independentemente de nova intimação , a parte autora deverá requerer a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (art. 104-B do CDC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência conciliatória. Não apresentado requerimento no prazo supracitado, o feito será extinto. 7) Intime-se. Cumpra-se. 1. CNJ. Cartilha sobre o tratamento do superendividamento do consumidor. Brasília: CNJ, 2022

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Samuel Lourenco Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 306918305

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006970-54.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LOURENCO SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

CARLOS FRANCISCO DE BRITO CARDOSO

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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MARIA CLARA RODRIGUES TESCH ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5006970-54.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: SAMUEL LOURENCO SILVA CPF: 700.150.796-27 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA I - RELATÓRIO SAMUEL LOURENÇO SILVA, representado por sua curadora, Ivanete da Silva, propôs ação contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, argumentando, em síntese, que recebe Benefício de Prestação Continuada por possuir “retardo mental grave, autismo atípico e esquizofrenia (CID F72; F84.1; F20.0), não apresentando condições psíquicas e habilidades sociais, de comunicação e cognitiva para desenvolver atividades laborais, tampouco de gerir sua vida sem auxílio de terceiros”. Asseverou que, no dia 29 de abril de 2024, compareceu à agência do réu e, por ser “desprovido do discernimento necessário para prática dos atos negociais”, foi induzido por um funcionário da instituição financeira a celebrar o contrato de empréstimo nº 950001072856, no valor de R$1.757,81. Aduziu que, ao chegar em sua residência, sua curadora percebeu o que havia ocorrido e, ao retornarem à agência em busca de explicações, foram orientados a devolver o valor do empréstimo, sob a afirmação de que o imbróglio estaria solucionado. Sustentou, entretanto, que sua curadora constatou que, desde junho de 2024, estão sendo descontadas indevidamente as parcelas do empréstimo de seu benefício. Afirmou que, ante a sua incapacidade, deve o negócio jurídico ser declarado nulo, com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Alegou que, diante da situação narrada, sofreu prejuízos de cunho moral. Requereu a concessão de tutela de urgência para a imediata cessação dos descontos. Ao final, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$50.000,00 e à repetição em dobro das parcelas descontadas indevidamente (ID 10306575535). Juntou documentos. Deferido o pedido de tutela de urgência (ID 10306664908). Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (ID 10339340596). Em seguida, o réu apresentou contestação, oportunidade em que arguiu a preliminar de carência de ação. No mérito, aduziu, em suma, que “foi realizada a contratação de um empréstimo consignado em abril de 2024, ou seja, na época da celebração dos aludidos contratos, não havia qualquer impeditivo, já que a sentença da interdição foi prolatada somente em maio de 2024, ocasião em que foi deferido o pedido de Curatela, conforme decisão proferida nos autos 5000569-73.2023.8.13.0194”. Sustentou que a incapacidade do autor ainda não havia sido comprovada no ato da contratação e tampouco poderia ser presumida, sendo que ele “compareceu espontaneamente e solicitou para a instituição financeira os referidos empréstimos, analisou e compreendeu toda as cláusulas contratuais, bem como forneceu a documentação necessária para a contratação da linha de crédito”. Alegou que a contratação se deu mediante a utilização de senha pessoal, sem qualquer vício. Afirmou que o valor contratado foi creditado na conta do autor, tendo ele usufruído da quantia. Asseverou que, ante a regularidade da cobrança e ausência de má-fé, resta afastado o pedido de restituição em dobro. Aduziu que, diante da ausência de falha na prestação de serviços, não se encontram presentes os requisitos da responsabilidade civil. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 10347958370). Juntou documentos. O autor impugnou a contestação (ID 10366465058). Na decisão de ID 10407008232 foi rejeitada a preliminar arguida, fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e declarado o feito saneado. Intimadas as partes para especificarem provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10415892018), ao passo que o réu permaneceu inerte. O Ministério Público, em seu parecer final, opinou pela procedência parcial dos pedidos iniciais (ID 10454861479). É o que se tinha a relatar. Passo a fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e não havendo outras preliminares ou nulidades a sanar, passo à análise do mérito. A questão posta em discussão versa sobre imputação de responsabilidade civil. Para que seja acolhida a pretensão do autor, deve ser demonstrada a prática de ato ilícito pelo réu, o dano cuja reparação se busca e o nexo de causalidade entre aquele ato e o dano. O ato ilícito atribuído ao réu consiste na prestação defeituosa de serviços, uma vez que teria induzido o autor a celebrar um empréstimo pessoal, mesmo se tratando de pessoa incapaz, e realizado descontos indevidos das parcelas na conta bancária dele. Cinge-se a questão, portanto, à verificação da regularidade da contratação e, por consequência, dos descontos realizados. Quanto aos fatos, a contratação do empréstimo nº 950001072856, no dia 29 de abril de 2024, realizada por meio do caixa autoatendimento e através da utilização de cartão e senha de uso pessoal e intransferível restou comprovada pelo documento de ID 10306583534. Em relação à regularidade da contratação, como sabido, os negócios jurídicos devem possuir elementos que são imprescindíveis a sua validade, quais sejam, agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104, do Código Civil. Na ausência do primeiro elemento, deve ser reconhecida a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, I, do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; (…). Por outro lado, a sentença de interdição tem natureza meramente declaratória, produzindo efeitos ex tunc, pois o magistrado apenas declara a incapacidade já existente. Logo, mesmo antes da declaração judicial da incapacidade, é possível a invalidação dos atos que o interditado praticou. No caso, apesar de o réu sustentar a regularidade do negócio entabulado, impõe-se a declaração de nulidade do empréstimo, já que não há controvérsia de que foi contraído pelo autor, sem a intervenção de sua curadora, já nomeada provisoriamente. Ora, deveria a instituição financeira se ater ao fato de que determinados consumidores merecem a devida cautela, como, por exemplo, o bloqueio da possibilidade de contratação eletrônica, a fim de evitar situações de ausência de declaração de vontade válida. Friso que, embora a sentença de interdição tenha sido proferida posteriormente à contratação do empréstimo, o autor possui retardo mental grave e “não apresenta condições psíquicas e nem habilidades sociais, de comunicação” (ID 10306581783), o que torna pouco verossímil a tese de que não seria possível aos prepostos da instituição financeira identificar a ausência de capacidade. Reforça a conclusão de que impunha-se ao réu maior cautela no caso em questão o fato de a conta ter sido aberta tão somente para o recebimento do benefício de prestação continuada de titularidade do autor, como se pode observar dos extratos juntados ao ID10306584485. Além disso, evidente o prejuízo sofrido pelo autor com a contratação do empréstimo, o qual estabelecia juros anuais de 595,56% (ID 10347951928). Como se não bastasse, o autor demonstrou que, minutos depois da celebração da avença, sua curadora compareceu em uma das agências bancárias do réu e solicitou o cancelamento da contratação” (ID 10347951928 – Pág. 3), o que não foi suficiente para impedir a realização dos descontos na conta bancária dele. Ressalto que o réu em momento algum justificou ou comprovou o motivo de não ter realizado o cancelamento do empréstimo. Assim, considerando a nulidade da contratação e o posterior pedido de cancelamento pela curadora, recebido sem qualquer ressalva pela instituição financeira, tenho por viciada a prestação de serviços por parte do réu, bem como por indevidos os descontos realizados na conta bancária do autor. No que pertine ao direito, a responsabilidade dos fornecedores perante o consumidor pela reparação dos danos causados em razão de defeitos na prestação de serviços é objetiva, conforme estatui o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. Essa também é a lição da melhor doutrina: O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um polo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor. (Gonçalves, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). No que toca ao nexo, ressalto que os descontos na conta bancária do autor somente ocorreram em razão da falha na prestação dos serviços por parte do réu. Quanto ao dano, a realização de descontos indevidos em patamar suficiente para afetar a subsistência do titular do benefício assistencial gera, por si só, abalo moral suscetível de indenização. De fato, é notório o abalo psicológico que passa o assistido que é surpreendido com descontos em sua conta bancária, fato que certamente deu origem a privações de ordem material. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - POSSIBILIDADE. É evidente o abalo psicológico que passa o aposentado que é surpreendido com sucessivos descontos mensais no benefício previdenciário que aufere, ultrapassando o mero aborrecimento. A privação de parte dos proventos com débitos configurados indevidos, ante a natureza de verba alimentar, configura o ato ilícito ensejador dos danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso, como a culpa do agente, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.16.010060-8/001, Relator(a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2019, publicação da súmula em 13/12/2019) Diante do exposto, tenho como presente a falha na prestação dos serviços por parte da ré, a configuração do dano moral e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, razão pela qual passo a quantificá-lo. Muito se discute sobre os parâmetros que devem nortear a fixação do dano moral. É certo que a indenização não deve propiciar o enriquecimento sem causa da parte autor, uma vez que o seu papel é de ressarcir o dano. Por outro lado, este valor não deve ser irrisório, tendo em vista o inegável caráter punitivo e, por consequência, pedagógico da medida. Assim, levando em consideração o que foi posto acima, as condições pessoais das partes envolvidas e, sobretudo, o número e o valor das parcelas descontadas, entendo que a indenização deve ser fixada em R$5.000,00. No que se refere ao pedido de devolução do indébito, a partir do novo entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp nº 600.663/RS, consolidou-se que a regra do Código de Defesa do Consumidor é a restituição em dobro, ao passo que a repetição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor. Ademais, nos termos da modulação dos efeitos determinada, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30 de março de 2021. No caso, apesar de os descontos terem ocorrido em data posterior à modificação do entendimento pelo e. Superior Tribunal de Justiça, impõe-se concluir que tal somente se deu em razão do contrato que somente agora se declara a nulidade. Dessa feita, diante do engano justificável, o réu deve ser condenado a restituir ao autor, de forma simples, as quantias descontadas da conta bancária dele. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I – DECLARAR a nulidade do empréstimo apontado na inicial; II - CONDENAR a parte ré a restituir ao autor, de forma simples, o valor descontado da conta bancária dele, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, mediante simples cálculos, corrigido monetariamente, segundo a Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de cada desconto, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905 de 2024, a partir de quando deverá ser aplicado exclusivamente o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para fins de atualização, e a SELIC, como encargo moratório, nos termos da nova redação do art. 406, do Código Civil; III – CONDENAR a parte ré a pagar ao autor o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais. O quantum da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) a partir desta sentença, além de acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do primeiro desconto realizado, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905 de 2024, quando deverá incidir a SELIC, como encargo moratório, segundo os critérios delineados na nova redação do art. 406, do Código Civil. Resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o autor decaiu de parte mínima dos pedidos iniciais, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. R. I. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, 23 de junho de 2025. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5002597-38.2024.4.03.6128

ID: 298341517

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002597-38.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE SILVA FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002597-38.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: NEIDE APARECIDA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002597-38.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: NEIDE APARECIDA CARDOSO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: VIVIANE SILVA FAUSTINO - SP416967-A PARTE RE: GERENTE AGENCIA INSS JUNDIAI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, nos autos do mandado de segurança, determinou à autoridade impetrada a reanálise do requerimento administrativo protocolizado pela parte impetrante perante a autarquia previdenciária, no prazo máximo de 10 dias, em razão da ausência de motivação da decisão anteriormente proferida. No r. pronunciamento recorrido, consignou-se que, de fato, conforme art. 3º da Lei 9.874/99, que regulamenta o Processo Administrativo Federal, o administrado tem, entre outros, assegurado o direito a que seus argumentos e também os documentos apresentados sejam considerados pelo órgão administrativo. Em cumprimento à ordem judicial, a autoridade competente do ente autárquico federal apresentou informações e documentos (IDs 317841527, 317841528 e 317841529) comprovando a reabertura do requerimento administrativo mediante a Revisão de Ofício da Tarefa n° 868287947, referente ao benefício 42/226.730.846-5. Honorários advocatícios não arbitrados em primeiro grau (art. 25 da Lei 12.016/2019). Custas “ex lege”. Sem recursos voluntários, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento da remessa necessária e pela manutenção do inteiro teor da r. sentença em seus termos (ID 318134533). Decido. A ação constitucional do Mandado de Segurança constitui garantia que protege direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Referido instrumento mandamental, como se sabe, é cabível na presença de ilegalidade ou abuso de poder, atual ou iminente, no ato emanado por autoridade pública ou equiparada que comprometa o respectivo direito de pessoa física ou jurídica. O art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, que encontra correspondência categórica no art. 1º da Lei nº 12.016/09, tem a seguinte disposição: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” No presente caso, a parte impetrante ajuizou o respectivo mandado de segurança para compelir a autoridade administrativa a reabrir o processo administrativo mediante a reanálise do requerimento previdenciário que apresentou perante o INSS. Isso, porque a decisão administrativa anteriormente proferida pela entidade autárquica federal não trouxe fundamentação acerca da motivação que ensejou o indeferimento da postulação previdenciária. Em sentença de mérito, foi concedida a segurança para julgar procedente o pedido da parte impetrante, determinando a reanálise do requerimento administrativo protocolizado pela parte impetrante perante a autarquia previdenciária. Consecutivamente, conforme a previsão legal específica do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09, o juízo de origem remeteu os autos a esta E. Corte Regional para submissão do feito ao duplo grau de jurisdição. Perfilado o ato do juízo a quo, passa-se ao reexame necessário. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC/15, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Nesses termos, o julgador poderá isoladamente negar provimento à irresignação da parte interessada, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC/15. No respectivo contexto, a pretensão processual poderá ser desprovida, em juízo singular, quando for contrária a jurisprudência sedimentada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF e pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, ou pelo Tribunal que compõe, nos seguintes termos: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco ainda que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/15 (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza os princípios da celeridade e da eficiência processual com os princípios da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC/15, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do mérito. A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito. Nos termos do art. 3º da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é assegurado ao administrado o direito de ter considerados os argumentos e documentos por ele apresentados, nos termos do inciso III do referido dispositivo legal, o qual impõe à Administração o dever de motivar suas decisões com base nos elementos efetivamente constantes dos autos, in verbis: "art. 3° O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados (...) III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente". Ao apreciar o processo administrativo, compete à autoridade administrativa motivar adequadamente suas decisões, sobretudo aquelas que impliquem negativa, limitação ou afetação de direitos do administrado, conforme expressamente dispõe o artigo 5°, inciso I, da Lei n. 9.784/1999, leia-se: "art. 5° Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses”. Tal exigência decorre do princípio da motivação dos atos administrativos, corolário do devido processo legal, de modo a assegurar a transparência, a legalidade e o controle dos atos administrativos. Sobre o tema, seguem julgados pedagógicos desta E. Corte Regional no sentido esposado: “PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - ENCERRAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM APRECIAÇÃO DE DOCUMENTO TRAZIDO PELO SEGURADO - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Caberá mandado de segurança sempre que se verificar a existência de um direito líquido e certo a proteger, não socorrido por habeas corpus ou habeas data, diante de ato ou omissão, cercado de ilegalidade ou abuso de poder, advindo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, a teor do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal. 2. Admite-se a ação mandamental em matéria previdenciária, "desde que vinculada ao deslinde de questões unicamente de direito ou que possam ser comprovadas exclusivamente por prova documental apresentada de imediato pela impetrante para a demonstração de seu direito líquido e certo" (TRF 3ª Região, AC nº 0006324-52.2016.4.03.6102, 7ª Turma, Desembargador Federal Relator Fausto de Sanctis, DE 14/09/2017). 3. No caso, objetivando o reconhecimento do tempo laborado junto ao Condomínio Edifício Victória, a parte impetrante apresentou extrato do FGTS, o qual não foi examinado pelo INSS, já que não consta, da decisão administrativa, motivação para não considerá-lo e, assim, não reconhecer o período de labor e indeferir o pedido de aposentadoria. 4. Evidenciada, pois, a ilegalidade do ato administrativo, que não explicitou as razões para não considerar o documento apresentado pelo segurado, era de rigor a concessão da segurança, sendo oportuno destacar que a autoridade impetrada, em cumprimento a liminar deferida, examinou o referido documento e expôs o motivo para o não considerá-lo, mantendo a decisão que não reconheceu o período de labor e indeferiu o pedido de aposentadoria. 5. Confirmada a liminar anteriormente concedida, vez que presentes os seus requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício. 6. Reexame necessário desprovido. Sentença mantida." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000569-63.2023.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 14/12/2023, Intimação via sistema DATA: 19/12/2023); (negritei) “PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DE TODOS OS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - O princípio constitucional do devido processo legal impõe que se conceda aos litigantes o direito à produção de provas, devendo facultar-se amplos meios para que se possa comprovar os fatos que amparam o direito disputado em juízo. - Ao deixar de se pronunciar sobre todos os pedidos formulados administrativamente, a autoridade coatora incorreu em ofensa ao devido processo legal, impedindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. - Remessa necessária não provida." (TRF 3ª Região, 8ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5017780-49.2022.4.03.6183, Rel. Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 14/11/2023, Intimação via sistema DATA: 14/11/2023); (negritei) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. ALEGAÇÕES NÃO ENFRENTADAS NA SEARA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. CONFIGURAÇÃO. I - É sabido que o dever de motivar as decisões não se restringe unicamente à esfera judicial, abrangendo, também, os atos administrativos, nos termos do artigo 50 da Lei nº 9.784/99. À mingua, portanto, de comprovação de que as considerações da impetrante foram de fato examinadas, a atuação do INSS, em tese, padece de vício de legalidade, devendo ser mantida a decisão que determinou que a Autarquia analise os pedidos formulados pela interessada, expondo as razões de direito para o acolhimento ou não da pretensão. II - Remessa oficial improvida." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5007306-82.2023.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/11/2023, Intimação via sistema DATA: 08/11/2023); (negritei) Compulsando os autos do processo administrativo (fl. 602 do ID 317841505), observo que a apreciação da decisão administrativa do requerimento previdenciário protocolizado pela parte impetrante, objeto da respectiva comunicação dirigida ao beneficiário, deixou de explicitar a devida motivação que ensejou a conclusão referida, evidenciando a ilegalidade do ato administrativo. Sucede que a autoridade impetrada, em cumprimento à liminar deferida, procedeu à análise dos documentos apresentados pela parte beneficiária, tendo fundamentado as razões pelas quais chegou à conclusão comunicada. Assim, há de se constatar a existência do vício de ausência da motivação do ato administrativo impugnado, razão pela qual devido é o reconhecimento da respectiva nulidade pelo C. Juízo de Origem. Isso, porque destoa notadamente do dever de motivação fixados na legislação de regência, previstos nas Leis n° 9.784/1999 e n° 9.784/1999, conforme narrado, além de desatender aos comandos constitucionais do devido processo legal e da motivação dos atos administrativos, que devem ser observados pela Administração Pública. Destarte, observo que a pretensão autoral alinha-se ao posicionamento sedimentado pela C. 3ª Turma do TRF-3, uma vez que observada a ilegalidade na apreciação do requerimento administrativo da parte segurada, diante da ausência de fundamentação devida. Afigura-se, portanto, o direito líquido e certo da parte impetrante à análise motivada do requerimento administrativo apresentado, devendo ser mantida a concessão da segurança nos moldes nela delineados, e ser desprovido o reexame oficial, nos termos do art. 932, IV, do CPC/15 e da jurisprudência do E. STJ acerca dos poderes do relator (AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA - DJe 26/03/2018 e AgRg no AREsp 381.524/CE - DJe 25/04/2018). Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Intimem-se. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Quando em termos, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Adriana Dos Santos Teixeira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 319106016

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178892-59.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN DA SILVA SCHUTZ

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GUSTAVO FERREIRA GABERT LOCATELI DOS SANTOS

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 5178892-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : ADRIANA DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERREIRA GABERT LOCATELI DOS SANTOS (… Agravo de Instrumento Nº 5178892-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : ADRIANA DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERREIRA GABERT LOCATELI DOS SANTOS (OAB RS133469) ADVOGADO(A) : ALAN DA SILVA SCHUTZ (OAB RS131634) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADRIANA DOS SANTOS TEIXEIRA , nos autos da ação de execução de título extrajudicial, movida por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , da decisão interlocutória que segue transcrita ( evento 125, DESPADEC1 ): Vistos. I - Trata-se de exceção de pré-executividade em que PAULO ADRIANA DOS SANTOS TEIXEIRA sustenta ter ocorrido a prescrição direta e intercorrente do crédito (Evento 119). II - No entanto, a alegação não prospera. No caso dos autos, a execução foi ajuizada em 22.03.2017, com base em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, parcelado em 72 vezes, cuja última parcela venceu em 01.01.2017. Ainda, foi ordenada a citação em 29.03.2017 e o exequente providenciou os meios necessários para viabilizar a citação, na forma do art. 240 §2 do CPC. Contudo, a primeira tentativa de localização realizada em 04.08.2017, no endereço Rua Papa João XXIII, 603, Bloco D- Apto 402, o mesmo informado na procuração juntada neste processo ( evento 24, PROC2 ) foi negativa. Isso porque, o Oficial de Justiça não foi atendido e os avisos deixados não surtiram efeito, bem como não houve contato no telefone indicado no aviso ( processo 5000569-94.2017.8.21.0086/RS, evento 3, DOC1 ), mesmo este sendo o endereço da executada . Como se vê, não implementada a prescrição direta , pois não ultrapassado o prazo de 5 anos para ajuizamento da execução, prevista no artigo 206, §5º do Código Civil. Já a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente. Com efeito, a citação da executada ocorreu tão somente em 09.08.2022, não por inércia do exequente, mas sim pela dificuldade de encontrar o devedor, tendo o credor diligenciado no andamento da execução. Posteriormente, em 12.01.2023 (Evento 12), houve penhora on-line e em 26.01.2023, indicado imóvel a penhora (Evento 21), quando, então, o executado compareceu aos autos. Assim, conforme cronologia dos atos processuais, não houve inércia pelo mesmo prazo prescricional incidente sobre a pretensão da ação, isso é 5 anos, pressuposto ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Senão vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INOCORRÊNCIA. 1. Descabido o pedido de nulidade da citação por edital quando o ato ocorreu por telefone. 2. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor, inexistente, no caso dos autos, pois a demora no andamento da execução decorreu da dificuldade de encontrar o devedor para citação , motivo que não pode ser atribuído ao agravado . RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50950311520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 29-08-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE. 1- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . AUSENTE DESÍDIA DO CREDOR, TAMPOUCO A PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. DEMORA NA CITAÇÃO DA LOCATÁRIA NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. DIFICULDADE INERENTE AO SERVIÇO JUDICIAL. SÚMULA N. 106 DO STJ. 2- MORA. INADIMPLÊNCIA. AUSENTE PAGAMENTO, SÃO DEVIDOS OS JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS. 3- IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO . OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SÚMULA N. 549 DO STJ. 4- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE EM QUE A LOCATÁRIA INDICOU BENS DOS FIADORES À PENHORA. AUSENTE CONDUTA REPRIMIDA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51305418920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 29-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANTE COMO CURADORA ESPECIAL DO EMBARGANTE-APELANTE. CADERNO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EMBARGANTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, QUE NÃO SE PRESUME, APENAS PORQUE A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA COMO CURADORA ESPECIAL EM RAZÃO CITAÇÃO POR EDITAL. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRE PELO SIMPLES DECURSO DO TEMPO E TRÂMITE PROCESSUAL, MAS PELA INÉRCIA DO CREDOR NO PRAZO DA PRESCRIÇÃO . NO CASO, NÃO EVIDENCIADA A INÉRCIA DA EXEQUENTE-EMBARGADA EM IMPULSIONAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NÃO SE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO SIMPLES DECURSO DO TEMPO. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. O IGP-M/FGV RECOMPÕE ADEQUADAMENTE A PERDA DE PODER AQUISITIVO DA MOEDA E A SUA ADOÇÃO COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE. 4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, NOS LINDES DO § 11, DO ART. 85, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.M/AC 7.160 - S. 22.06.2023 - P. 92.(Apelação Cível, Nº 51918079320228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 22-06-2023). AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.-NÃO É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO EM JULGAMENTO, O CREDOR DESENVOLVEU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A BUSCA DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES. 2.-APENAS SE REVELA POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO EXISTIR MANIFESTA E EXPLÍCITA INÉRCIA DO CREDOR E BUSCAR O ANDAMENTO DO PROCESSO . NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3.O SIMPLES TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A CITAÇÃO DOS DEVEDORES NÃO PERMITE, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . APELO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000465320078210015, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 22-04-2022).Para além disso, também não houve suspensão do feito prevista no artigo 921, III, §§ 1º e 4º do CPC. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO JUÍZO AO LONGO DO FEITO, COMO DETERMINA O ARTIGO 921, III, §§ 1º E 4º, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 51793986920248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 05-09-2024) Portanto, não há falar em extinção do feito pela prescrição. III - Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por ADRIANA DOS SANTOS TEIXEIRA . Desacolhida a exceção, descabe a fixação de honorários. Agendada a intimação eletrônica das partes. A parte agravante postula a concessão do efeito suspensivo ativo, caso necessário, para obstar o prosseguimento da execução enquanto não apreciado o mérito do recurso; no mérito, o provimento integral do agravo, para que seja reformada a decisão agravada, com o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, com a extinção da execução, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do CPC, diante da condição de hipossuficiência da Agravante, que é manicure e já obteve deferimento do benefício nos autos dos Embargos à Execução nº 5011302- 46.2022.8.21.0086 e a condenação do Agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC, a serem fixados sobre o valor da execução extinta ( evento 1, INIC1 ). 2. O recurso é tempestivo e as peças processuais podem ser consultadas via sistema informatizado eproc. Sem preparo, pois a parte recorrente litiga ao abrigo da gratuidade da justiça concedida nos embargos à execução. Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo visto que a declaração de prescrição e extinção da execução pretendida seria adiantamento da tutela de fundo, prejudicando o julgamento final e esvaziando a análise do Colegiado que é a quem incumbe definir tal possibilidade, em razão do que mantenho a decisão objeto do presente recurso até a apreciação final do agravo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

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Processo nº 5000569-05.2025.4.03.6115

ID: 261716030

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000569-05.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RONY CLEI ARAUJO BARROSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000569-05.2025.4.03.6115 IMPETRANTE: RONY CLEI ARAUJ… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000569-05.2025.4.03.6115 IMPETRANTE: RONY CLEI ARAUJO BARROSO Advogado do(a) IMPETRANTE: PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN - MA14399 IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, entre as partes acima qualificadas, em que a parte impetrante requer provimento jurisdicional para determinar à autoridade impetrada que analise o processo de revalidação de seu diploma de Medicina por meio de tramitação simplificada, nos termos da Portaria n. 1.151/2023/MEC e na Resolução n. 1/2022/CNE/CES. Narra que cursou medicina no exterior e argumenta que a UFSCar estaria obrigada a aceitar pedidos de revalidação simplificada de diplomas estrangeiros a qualquer momento. Afirma que instituição não disponibiliza vagas para revalidação de diplomas na modalidade de Tramitação Simplificada, junto à Plataforma Carolina Bori, o que violaria a legislação vigente. Fez pedido liminar e requereu AJG. Deferiu-se a gratuidade e indeferiu-se o pedido liminar. A Fundação Universidade Federal de São Carlos manifestou interesse na demanda. A autoridade impetrada prestou informações. Afirmou que a tramitação simplificada com base na equivalência curricular não é viável, optando, dessa forma pela revalidação de diplomas médicos pelo Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida). Defendeu a autonomia universitária em relação ao procedimento adotado. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispões sobre a revalidação de diplomas estrangeiros nos seguintes termos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Para cumprimento do artigo acima foi editada a Resolução do MEC nº 1, de 25 de julho de 2022, que assim estabelece: Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. (...) Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. (...) Art. 6º O processo de revalidação dar-se-á com a avaliação global das condições acadêmicas de funcionamento do curso de origem e das condições institucionais de sua oferta. § 1º A avaliação deverá se ater às informações apresentadas pelo(a) requerente no processo, especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. § 2º O processo de avaliação deverá, inclusive, considerar cursos estrangeiros com características curriculares ou de organização acadêmica distintas daquelas dos cursos da mesma área existente na universidade pública revalidadora. § 3º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a universidade pública revalidadora poderá organizar comitês de avaliação com professores externos ao corpo docente institucional que possuam perfil acadêmico adequado à avaliação do processo específico. (...) Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput Do que se depreende da normativa, especialmente do art. 8º, a autonomia universitária sobre a forma de condução do processo de revalidação não foi em nenhum momento retirada, mas antes reforçada, cabendo à Universidade Pública (como caberia a qualquer ente da administração) apenas motivar a opção pela aplicação de provas ou exames, que poderão ser organizados órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. A tramitação simplificada, por sua vez, tem regramento na mesma Resolução: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Novamente se assegura à universidade pública a condução do procedimento, como bem se vê no último parágrafo citado. Portanto, há no ordenamento jurídico brasileiro duas maneiras de revalidar diploma de Medicina obtido em instituição de ensino estrangeira. A primeira, pelo procedimento regido pela Resolução n. 1/2022/CNE/CES e pela Portaria n. 1.151/2023/MEC (que a impetrante pretende seja adotado no seu caso); a segunda, por meio do exame denominado "Revalida", sob responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, disposto na Portaria n. 530 de 09/09/2020. A escolha por este ou aquele procedimento, mesmo com a sucessão de normativas infralegais, nunca saiu do âmbito da autonomia universitária, preservando-se o protagonismo da universidade pública, dentro de um espaço de discricionariedade regrada. Nesse contexto, a opção da UFSCar pelo Revalida constitui ato administrativo no âmbito da autonomia universitária, não cabendo intervenção do Poder Judiciário. Permanece aplicável, portanto, a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 599 pelo Superior Tribunal de Justiça: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Não se infere dos argumentos da impetrante qualquer alteração no cenário fático-jurídico que justifique a distinção entre o caso concreto e o precedente citado. A alteração de normativas infralegais não retira vigência dos dispositivos legais e constitucionais que sustentam a autonomia universitária e o procedimento de revalidação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UNIFESP receba o pedido administrativo e promova a análise dos documentos para revalidação do diploma da impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º e 11, §2º, ambos, da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio da plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC, registrando que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabia ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber os pedidos e promover a revalidação do diploma do impetrante através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5037111-38.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/12/2024, Intimação via sistema DATA: 12/12/2024) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que “as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras”. 4. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5. Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 6. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento adotado pela universidade, deve ser mantida a decisão apelada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002991-32.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/12/2024, Intimação via sistema DATA: 11/12/2024) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC e art. 14 da Lei n. 12.016/09). Custas pela parte impetrante, ficando ambas as partes desoneradas do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Não haverá remessa necessária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição tempestiva de recurso por qualquer das partes, intime-se a contraparte para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo, determino desde já a remessa dos autos ao TRF da 3ª Região. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pinheiro Viana Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000569-60.2020.4.03.6121

ID: 314200356

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000569-60.2020.4.03.6121

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BR FARMACEUTICA LTDA

Decisão

Advogados:

DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GOMES DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADOLPHO BERGAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000569-60.2020.4.03.6121 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000569-60.2020.4.03.6121 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BR FARMACEUTICA LTDA Advogados do(a) APELADO: ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A, BRUNO GOMES DE FARIAS - SP393578-A, DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL E TERCEIROS). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Terço constitucional de férias: incide contribuição previdenciária patronal e terceiros. 2. Compensação. Possibilidade. 3. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida. Apelação provida. Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Segundo disposto no art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. II – Caso em que o acórdão embargado foi proferido antes da publicação da ata proferida no julgamento dos embargos de declaração do Tema 985, submetido à sistemática de repercussão geral, não havendo omissão quanto à declaração de exigibilidade da contribuição previdenciária e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o terço constitucional de férias gozadas. Entretanto, por razões de economia processual, possibilita-se o reexame da questão com aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com excepcional atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, tendo em vista tratar-se de precedente firmado na sistemática de repercussão geral, hipótese para a qual o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de retorno dos autos ao relator para juízo de retratação. III – Adicional de 1/3 constitucional de férias que deve servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária e contribuições destinadas às entidades terceiras a partir da publicação da ata do acórdão que analisou o mérito, em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, conforme decisão de modulação dos efeitos estabelecida no âmbito do Recurso Extraordinário — RE nº 1072485/PR (Tema 985). IV - Embargos de declaração da parte impetrante parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. Deduzidos novos declaratórios, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese: a) afronta ao art. 5.º, caput e XXXVI e LXXVIII, da CF, argumentando a necessidade de sobrestamento do feito até que sejam julgados os novos Embargos de Declaração opostos no leading case, RE n.º 1.072.485/SC (tema n.º 985 de Repercussão Geral), vez que: a.1) suspensão nacional determinada pelo STF em recente decisão proferida no AgRg no RE com Agravo n.º 1.525.232, através da qual o Min. Dias Toffoli, decidiu pelo sobrestamento do recurso extraordinário, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ao fundamento de que seria de bom alvitre aguardar a resolução definitiva das questões levantadas nos Embargos de Declaração opostos pela União no RE n.º 1.072.485 (tema n.º 985), em consonância com a suspensão nacional determinada pelo Min. André Mendonça; a.2) o acórdão que julgou os aclaratórios anteriores ainda não transitou em julgado, de modo que os critérios da modulação ainda podem ser alterados pela Corte Suprema, sendo o sobrestamento solução que se coaduna inclusive com os arts. 42 e 43 da Recomendação n.º 134/2022 do CNJ; a.3) não era pacífica a natureza infraconstitucional da controvérsia. O repetitivo do STJ não pode dar ensejo à modulação de efeitos no STF, se a Corte Constitucional estava julgando o mérito da controvérsia em vários processos individuais. Inexistência de justa expectativa no precedente do STJ; a.4) subsidiariamente, caso entenda o Tribunal pela existência de justa expectativa dos contribuintes, esta cessa com a notícia à comunidade jurídica de que a matéria foi afetada pela Suprema Corte como questão constitucional a ser julgada em sede de repercussão geral, momento em que deve ser fixada a modulação de efeitos e a.5) caso se entenda pela manutenção da modulação na data da publicação da ata de julgamento, faz-se necessária a mudança do marco temporal da ressalva às ações ajuizadas. A ressalva das ações ajuizadas deve ter como marco a data de afetação do tema n.º 985, com o objetivo de evitar o incentivo à litigiosidade, medida que já foi adotada quando do julgamento do tema n.º 962 de repercussão geral e b) subsidiariamente, caso não se entenda pelo sobrestamento do feito, e na ausência de decisão definitiva no RE n.º 1.072.485/PR (tema n.º 985 de Repercussão Geral), é de rigor a reforma do acórdão para julgar integralmente improcedente o pedido relativo ao reconhecimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por contrariedade aos arts. 7.º, XVII; 195, I, “a” e § 5.º e 201, § 11, da CF. Foram apresentadas contrarrazões. Foi efetuado o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos por intermédio da decisão ID n.º 320455934. Irresignada, a União aviou Agravo Interno e Agravos de Decisão Denegatória. É o relato do essencial. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema n.º 985 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do recurso paradigma, acolheu parcialmente os recursos para atribuir efeitos prospectivos ao acórdão de mérito, nos seguintes termos: “Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Sucede que foram opostos novos embargos de declaração, nos quais a UNIÃO (Fazenda Nacional) pleiteia efeitos infringentes para alterar a modulação de efeitos do julgado. Esta Vice-Presidência verificou que o e. Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Luiz Felipe Salomão, tem determinado o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes naquela Corte Superior até o trânsito em julgado do recurso paradigma, a fim de garantir a segurança jurídica na aplicação do precedente, conforme recente decisão: “1. Cuida-se de petição apresentada por FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requerendo o prosseguimento do feito em virtude do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário n. 1.072.485/PR (Tema 985/STF) na sistemática da repercussão geral. Alega que não mais subsiste o motivo que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela União (Fazenda Nacional). Pugna, assim, pelo dessobrestamento do recurso extraordinário com a o regular prosseguimento e aplicação das teses já fixadas. É o relatório. 2. O recurso extraordinário manejado pela União (Fazenda Nacional) foi sobrestado por tratar da incidência de contribuição previdenciária patronal (Regime Geral da Previdência Social - RGPS) sobre o terço constitucional de férias, matéria que se enquadra no Tema 985 de Repercussão Geral, relacionado à "Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal", objeto do RE 1.072.485/PR, Rel. Min. Edson Fachin. Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi sobrestado "até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 985/STF". Em consulta à página eletrônica do Supremo Tribunal Federal, constatou-se que, embora o mérito do RE 1.072.485/PR tenha sido julgado, houve a interposição de segundos embargos de declaração, nos quais a União pleiteia efeitos modificativos para alterar a modulação de efeitos conferida no recurso paradigma, não havendo, ainda, o trânsito em julgado daquela decisão. Desse modo, não obstante já exista decisão de mérito no Tema 985 do STF, a fim de garantir a segurança jurídica na sua aplicação, é prudente que se aguarde o trânsito em julgado do recurso paradigma. 3. Ante o exposto, determina-se a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 985/STF. Publique-se. Intimem-se.” (PET no AREsp n. 761.717, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 27/03/2025.) Na mesma toada: PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.516.126, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 07/03/2025; PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.167.548, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 05/02/2025; PET nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp n. 923.924, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 09/01/2025. Além disso, há decisões no mesmo sentido proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Verifica-se que parte da controvérsia alegada no recurso extraordinário é abrangida pelo Tema 985 da da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE 1.072.485-RG. A Corte, ao analisar o mérito desse paradigma, assim se manifestou: “FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.” (RE 1.072.485, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 02.10.2020) Em recente julgamento de aclaratórios opostos neste feito paradigma, “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Ocorre que referida decisão ainda não transitou em julgado, uma vez que está pendente o julgamento de novos embargos de declaração opostos, onde se alega a existências de novos argumentos não analisados na concessão da modulação dos efeitos. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, em observância à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF.” (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.534.343, Relator Min. EDSON FACHIN, despacho proferido em 18/2/2025). “DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão na qual neguei seguimento aos agravos em recursos extraordinários interpostos pela União e por HDI Seguros S.A. A parte agravante requer a reconsideração da decisão apenas no tocante à incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, relativa ao Tema nº 985 da repercussão geral. Aponta que “(...) nos autos do referido processo paradigma (RE nº 1.072.485 - Tema 985/RG), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgado, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. No entanto, a questão ainda pende de definição última, uma vez que há nos autos embargos de declaração opostos pela União, em que se questionam omissões que recaem sobre a decisão de modulação de efeitos.” Assevera, ainda, que no referido paradigma do Tema nº 985/RG, há decisão proferida pelo Min. André Mendonça pela suspensão de tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela modulação de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Assim, requer “(...) reconsideração da decisão agravada ou o integral provimento do presente agravo interno, a fim de que se reconheça que o debate detém natureza constitucional e repercussão geral, à luz do Tema 985/RG, com a remessa dos autos à instância de origem, para sobrestamento até o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União nos autos do RE nº 1.072.485, leading case do Tema n.º 985/RG, nos termos dos arts. 1.030 e 1.036, do Código de Processo Civil.” Decido. No caso dos autos, verifico que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), de relatoria do Ministro André Mendonça fixou a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. O acórdão restou assim ementado: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas Anote-se que no julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 12/6/2024, foram modulados os efeitos do julgamento do Tema nº 985 da repercussão geral, em acórdão assim ementado: Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. Razões de decidir 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593.849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio. (RE 1.072.485 ED, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão, Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, Dje 19/9/2024) Por outro lado, o Ministro André Mendonça, nos autos do RE nº 1.072.485/PR, paradigma da repercussão geral, decretou a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos que versem sobre a questão presente no Tema nº 985/RG. Em assim sendo, considerando que foram opostos novos embargos de declaração no RE nº 1.072.485/PR por parte da União, nos quais são suscitadas omissões sobre a questão da modulação dos efeitos, mostra-se prudente aguardar a definição sobre a matéria. Ante o exposto, reconsidero parcialmente a decisão agravada apenas e tão somente para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário até o julgamento dos novos embargos de declaração no RE-RG 1.072.485 (Tema 985), segundo o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus demais fundamentos. Publique-se.” (ARE 1525232 AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 17/12/2024, Publicação: 18/12/2024) Sendo assim, com amparo nas decisões dos tribunais superiores acima citadas, a fim de garantir a segurança jurídica e forte no princípio da economia processual, na singularidade, revejo meu posicionamento anterior e determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (tema n.º 985 de Repercussão Geral). Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (tema n.º 985 de Repercussão Geral). Int. São Paulo, 01 de julho de 2025.

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Gabrieli Pasquali x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 283633754

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-33.2025.8.24.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELI PASQUALI

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANE PASQUALI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-33.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : GABRIELI PASQUALI ADVOGADO(A) : TATIANE PASQUALI (OAB SC042760) EXECUTADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMEN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-33.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : GABRIELI PASQUALI ADVOGADO(A) : TATIANE PASQUALI (OAB SC042760) EXECUTADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) DESPACHO/DECISÃO Da autorização para atos de comunicação virtuais no âmbito das execuções da Comarca Em razão da necessidade de adoção, pelo Poder Judiciário, de metodologias ágeis e de recursos tecnológicos para, mediante a otimização dos processos de trabalho, aprimorar a prestação jurisdicional e posicionar o usuário como peça central na execução do serviço público e a necessidade de racionalização da utilização de recursos orçamentários e financeiros pelos órgãos deste Poder para melhoria dos índices de eficiência, eficácia e efetividade do serviço público prestado, bem como diante do amadurecimento do ordenamento jurídico pátrio (Lei 14.129/2021, Lei n. 14.195 de 2021, Lei 11.419/2006, CPC, art. 246, Resolução n. 185 de 18 de dezembro de 2013, do CNJ, Resolução Conjunta 06/2017 GP/CGJ/TJSC) e da jurisprudência (REsp n. 1656403/SP, rel. Min, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 26/02/2019), passo a determinar que os atos de citação/notificação/intimação das partes e interessados, no âmbito dos processos de execução desta Unidade, deverão ocorrer, se assim a parte interessada requerer, por Oficial de Justiça, o qual deverá realizar o ato, preferencialmente, pelo aplicativo WhatsApp, mediante confirmação de recebimento, certificando-se nos autos. Isto ocorrerá apenas se as partes e interessados (destinatários da comunicação) não tiverem cadastro eletrônico no sistema Eproc, nos termos da previsão contida nos artigos 246, 270 e 273, todos do CPC. Nesse caso, as partes deverão estar representadas nos autos por procurador, ou, em sendo o caso, estiverem enquadradas na hipótese descrita no §1º, do art. 246, do CPC. Nesse contexto, oportuno consignar que os atos de citação/notificação/intimação das partes e interessados residentes em outros Estados da Federação, inclusive, deverão, preferencialmente, ser realizados pelo aplicativo WhatsApp, com cumprimento a ser efetivado pelos Oficiais de Justiça desta Comarca. Os dados de identificação do destinatário do ato e o seu número de telefone deverão ser fornecidos pelo interessado em tal comunicação, sem prejuízo de ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC. Somente em caso de impossibilidade de realização do ato de forma não presencial acima definida (inclusive diante da não - efetiva - confirmação da identidade do destinatário do ato), deverá ser realizado de forma presencial pelo Oficial de Justiça, daí a importância da manutenção, pela parte, do fornecimento do devido endereço. Da intimação inicial da parte executada 1. Intime-se a parte executada, na correspondente forma prevista no art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de o quantum exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento) (artigo 523, § 1º, do CPC). 1.1. Atente-se, inclusive a serventia, que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (artigo 274, parágrafo único c/c artigo 841, ambos do CPC). 1.2. Incabível a fixação de verba honorária, tendo em vista que " a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento " (Enunciado 97, nova redação decorrente do XXXVIII Encontro em Belo Horizonte/MG). Do oferecimento de embargos à execução de sentença 2. De início, alerto que as hipóteses para oferecimento dos embargos à execução são aquelas descritas no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95: " [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença ". 2.1. A executada poderá apresentar embargos, nos próprios autos da execução, ainda que não perfectibilizada a penhora, mas desde que garantido o juízo (Enunciado 117 do FONAJE c/c julgado do TJSC, Recurso Inominado n. 0301769-81.2019.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 23-07-2020 ), a qualquer tempo, caso não haja penhora perfectibilizada . 2.2. A executada também poderá apresentar embargos, nos próprios autos da execução, desde que garantido o juízo com a penhora (Enunciado 117 c/c julgado retro), no prazo de quinze dias a contar da intimação de perfectibilização da penhora (Enunciado 142 do FONAJE), que ocorrerá após transcorrido o prazo do item '2.2.1.1'. 2.2.1. Registro que a audiência que prevê o artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95 - " § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente ", resta desde já dispensada , motivo pelo qual o prazo para oposição embargos passará a fluir da intimação da penhora conforme '2.2'. A respeito da possibilidade de dispensa da audiência: TJSC, Mandado de Segurança n. 4000119-65.2018.8.24.9006, de Videira, rel. Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 29-11-2018 . 2.2.1.1 Não obstante o item anterior, havendo interesse das partes, poderá ser designada audiência de conciliação que prevê o artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, desde que as partes se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias , a contar da perfectibilização da penhora. Do pagamento integral ou parcial 3. Realizado o pagamento, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias indique os dados bancários a fim de que seja expedido o alvará de levantamento; e, concomitantemente, informe eventual débito remanescente, sob pena de extinção do processo pela presunção de quitação da obrigação. Neste caso, cumprido tudo isso, retornem-se conclusos . Do depósito em juízo sem qualquer outra informação 4. Realizado o depósito integral do débito desacompanhado de manifestação do devedor informando sobre sua utilização como garantia do Juízo ou quitação do débito exequendo, junte-se o extrato do SIDEJUD e: a) intime-se a parte executada para interposição dos embargos (impugnação ao cumprimento de sentença) nos termos do item '2' e '2.1', com a comunicação a respeito dos itens '2.2.1' e '2.2.1.1' acerca da audiência de conciliação, por conta do Enunciado 156 do FONAJE, e, caso haja o transcurso do prazo in albis , proceda-se na forma do item '3.1'; b) caso haja a interposição de embargos, intime-se a parte exequente para manifestação acerca dos embargos (impugnação), no prazo de 15 dias; c) após, remetam-se os autos para julgamento. Da ausência de depósito ou pagamento 5. Não havendo pagamento , certifique-se. Na sequência, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, atualizar o débito, no qual deverão ser acrescidos juros, bem como a multa (10%). Se não houver pedido para penhora de bens na inicial, intime-se a parte exequente para que no mesmo de apresentação do cálculo atualizado impulsione o feito, sob pena de extinção. 6. Nas ações com valor inferior a 20 salários mínimos, nas quais a parte exequente não esteja representada por advogado, o cálculo deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial. 7. No que diz respeito à fase de expropriação de bens da parte executada , oportuno consignar que a experiência do Juízo relacionada ao andamento das demandas com essa natureza nesta Comarca tem demonstrado que, invarialvemente, após as primeiras tentativas de localização de bens aptos à constrição em nome do devedor restarem infrutíferas, o processo tende, como regra, a se arrastar por longo tempo, com a adoção de infindáveis medidas constritivas sem nenhum resultado prático para a satisfação do débito, onerando a mão-de-obra do Judiciário de maneira inócua e, em última análise, comprometendo a celeridade dos demais processos em trâmite neste Juízo. Ademais, é assente na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que os processos afeitos ao microssistema do Juizado Especial não devem tramitar por tempo maior que o necessário à satisfação do crédito ou, em sentido contrário, depois da constatação da inexistência de bens para tanto, sob pena de desvirtuar os princípios norteadores do Juizado Especial, a saber, a celeridade e a informalidade (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000158-78.2015.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 25-04-2023). Além disso, a demora da causa gera reflexos antieconômicos, isto é, o valor cobrado, por vezes, torna-se menor que o custo do andamento e manutenção do feito, onerando todos os contribuintes. Nesse cenário, o Juízo adotará, a partir de agora, a posição no sentido do deferimento de 3 (três) medidas constritivas a serem efetivadas, à escolha do exequente, desde que obedecido o rol preferencial previsto no art. 835, do CPC. Além da hipótese acima descrita, assiste ao credor a possibilidade de diligenciar por meios próprios e apresentar em Juízo a indicação objetiva de bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor. Dito isto, fica cientificada a parte credora, desde já, que adotadas as diligências elencadas sem que tenham sido localizados bens para o adimplmento do débito, a execução será extinta pela ausência de bens, nos termos da previsão contida no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Disposições finais 8. Fica ciente o credor de que a certidão do art. 828 do Código de Processo Civil deve ser emitida pelo próprio procurador no painel de opções do Eproc e que terá o prazo de 10 (dez) dias para comprovar eventuais averbações. 9. Caso todas as diligências, visando a intimação do executado ou penhora de bens, restem negativas, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

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Alcir Geraldo Miranda e outros x Célio Barbosa De Oliveira e outros

ID: 281564463

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Miraí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000569-39.2021.8.13.0422

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALCIR GERALDO MIRANDA ALOIZIO ANTONIO MIRANDA

Polo Passivo:

CÉLIO BARBOSA DE OLIVEIRA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMíNIO MÁRCIO BARBOSA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GEORGIA GUELBER CARVALHO PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLENA BARROCA ROCHA ALONSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Vara Única da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Vara Única da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 5000569-39.2021.8.13.0422 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ALOIZIO ANTONIO MIRANDA CPF: 028.636.546-40 e outros RÉU: CÉLIO BARBOSA DE OLIVEIRA CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião rural extraordinária ajuizada por Aloizio Antônio Miranda e Alcir Geraldo Miranda em face de Márcio Barbosa de Oliveira, Célio Barbosa de Oliveira e Espólio de Geraldo de Almeida Oliveira. Em sua petição inicial, os autores narraram que a posse do imóvel teve início em 1985, por meio de sua genitora, CECÍLIA DE OLIVEIRA MIRANDA, em virtude de um contrato de parceria agrícola com o então proprietário, GERALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA, falecido em 22 de abril de 2013. Alegaram que, após o término do contrato em 05 de novembro de 1987, a posse da integralidade do imóvel transmutou-se, passando a ser exercida com animus domini pelos seus genitores e, posteriormente, por eles próprios, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, totalizando um período de 34 anos até a propositura da ação. Sustentaram que a terra é utilizada para atividade agropecuária desde 2011, com fornecimento de leite à Associação de Produtores Rurais de São Sebastião da Vargem Alegre (APRUSSVA), criação de gado de corte, cultivo de produtos para consumo familiar, e que realizaram benfeitorias como a construção de curral e açude. Afirmaram, ainda, que a propriedade possui 28,45484 hectares de reserva ambiental, demonstrando o cumprimento da função socioambiental. Fundamentaram o pedido nas modalidades de usucapião extraordinária comum e por posse-trabalho, previstas no artigo 1.238, caput e parágrafo único, do Código Civil. O edital para réus em lugar incerto e eventuais interessados foi publicado (ID 9549093336). As Fazendas Públicas da União (ID 9588200347), do Estado de Minas Gerais (ID 9550884259) e do Município de Miraí (ID 9559667051) manifestaram desinteresse ou ciência na demanda. O Ministério Público (ID 9841252763) declinou de sua intervenção, em conformidade com o Ato CGMP nº 2/2022. A Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) apresentou contestação (ID 9449820394), na qual, na qualidade de confinante, alegou que o memorial descritivo e o levantamento topográfico apresentados pelos autores invadiam pequenas porções de sua propriedade, a Fazenda Chorona (Matrícula n.º 8.717), indicando pontos específicos de sobreposição. Contudo, a CBA não se opôs ao pedido de usucapião em relação à área remanescente do imóvel. Os réus Célio Barbosa de Oliveira e Márcio Barbosa de Oliveira apresentaram contestação (ID 9778085570), arguindo, preliminarmente, a incorreção do valor da causa, sugerindo o valor venal de R$ 82.656,00. No mérito, sustentaram que a posse dos autores era meramente precária, decorrente de sucessivos contratos de arrendamento firmados entre o falecido proprietário registral e a genitora dos autores, com o último contrato vigente até 2003. Alegaram a ausência de animus domini, a preexistência das benfeitorias, a emissão de notas de fornecimento de leite em nome de terceiro (pai dos autores) e a não residência dos autores no imóvel. Afirmaram que a posse não seria mansa e pacífica, em razão de uma Ação de Reintegração de Posse (nº 5001106.98.2022.8.13.0422) ajuizada por eles contra os autores, e que os impostos (ITR) eram quitados pelos réus. Por fim, questionaram a metragem do imóvel, alegando que área superior a 50 hectares não poderia ser usucapida. A decisão de saneamento (ID 10316038040) acolheu a emenda à inicial e manteve o valor da causa em R$ 1.000.000,00. Indeferiu a produção de prova documental superveniente e o depoimento pessoal das partes, mas deferiu a prova testemunhal e pericial, fixando os honorários periciais em R$ 803,05, a serem custeados pelos autores em razão da gratuidade de justiça. Os autores interpuseram Agravo de Instrumento (ID 10327078868) contra a decisão que indeferiu o depoimento pessoal dos réus, mas o recurso não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ID 10347514520), com trânsito em julgado em 07 de janeiro de 2025 (ID 10369937550). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 25 de novembro de 2024, sendo ouvidas duas testemunhas arroladas (ID 10350876033). Em memoriais finais, a Companhia Brasileira de Alumínio (ID 10361516486) reiterou sua concordância com o ajuste do memorial descritivo dos autores para excluir a área de sobreposição, não se opondo a usucapião do restante do imóvel. Os autores (ID 10379971779), por sua vez, reiteraram todos os argumentos da inicial e da réplica, destacando que a ação de reintegração de posse foi ajuizada após a usucapião, e que, uma vez mantido o valor da causa em R$ 1.000.000,00, a perícia de avaliação perdeu seu objeto, razão pela qual desistiram dela. É o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, examino o mérito. Como sabido, a usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, exige a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por quinze anos, independentemente de título e boa-fé. O parágrafo único do mesmo artigo reduz esse prazo para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Sobre essa modalidade, ensina Flávio Tartuce: “Ora, é requisito essencial da usucapião extraordinária a existência, em regra, de uma posse mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição por 15 anos. O prazo cai para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, ou seja, se a função social da posse estiver sendo cumprida pela presença da posse trabalho.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, volume único, 2018). Pois bem. Analisando a prova oral e documental produzida nos autos, não restam dúvidas de que os autores exercem a posse do imóvel pelo menos desde 1987, junto com os seus genitores. A testemunha Claudinei Aparecido de Oliveira alegou “que conhece os autores há uns dez ou doze anos; que mora há nove quilômetros da fazenda objeto do litígio; que começou a realizar a coleta de leite na Fazenda Popopo há uns treze anos; que retirava o leito com os Srs. Aloizio e Alcir; que passa todos os dias em frente a fazenda; que nunca viu os requeridos na propriedade; que os autores fizeram várias melhorias na Fazenda Popopo” (mídia audiovisual). Quanto a testemunha Selmo Silva Furlani, também confirmou o contido na inicial: “que conhece os autores há mais de vinte anos; que mora há uns dois quilômetros da fazenda objeto da lide; que os genitores dos autores moram na Fazenda desde 1980; que se recorda dos autores ajudando os pais no imóvel; que sempre vê os autores na Fazenda Popopo; que não conhece os requeridos; que os autores fizeram melhorias no local” (mídia audiovisual). A tese central da defesa dos réus Célio Barbosa de Oliveira e Márcio Barbosa de Oliveira reside na alegação de que a posse dos autores seria meramente precária, decorrente de contratos de arrendamento que teriam se estendido até 2003. Contudo, a jurisprudência pátria, inclusive deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é uníssona em admitir a interversio possessionis, ou seja, a transmutação do caráter da posse. Uma posse inicialmente precária pode se converter em posse ad usucapionem se houver uma inversão do título da posse, manifestada por atos inequívocos do possuidor que demonstrem sua intenção de agir como dono, sem qualquer oposição do proprietário. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO - ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA POSSE - POSSE COM ANIMUS DOMINI - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - INÉRCIA DOS PROPRIETÁRIOS - REQUISITOS LEGAIS. A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem, pelo exercício da posse com animus domini, observados a forma e empo exigidos em lei. A hipótese de usucapião extraordinária demanda a comprovação, de forma inequívoca, da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, por quinze anos, sobre o imóvel. É possível a transmudação de posse precária para posse ad usucapionem em situações excepcionalíssimas, desde que comprovados pelos possuidores diretos o cumprimento da função social da propriedade, o exercício da posse de forma autônoma, mansa, pacífica e com animus domini, face o abandono do imóvel pelos proprietários. (TJMG - Apelação Cível 1.0879.08.000841-7/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2021, publicação da súmula em 09/07/2021) EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AUSÊNCIA DE DIALETIDICADE-INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA POSSE- POSSE COM ANIMUS DOMINI - AUTÔNOMA -MANSA E PACÍFICA - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - INÉRCIA DOS PROPRIETÁRIOS - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO. Tendo a parte apelante se insurgido contra o que restou decidido em primeira instância, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por razões dissociadas. A sentença que apresenta uma análise específica do caso e da prova dos autos, apontando as razões de direito que embasaram a decisão, não padece do vício de falta de fundamentação. Não há inovação recursal quando o apelante trata de matéria apresentada como fundamento da sentença. É possível a transmudação de posse precária para posse ad usucapionem, em situações excepcionalíssimas, desde que comprovados pelos possuidores diretos o cumprimento da função social da propriedade, o exercício da posse de forma autônoma, mansa, pacífica e com animus domini, em face do abandono do imóvel pelos proprietários. Hipótese de reconhecimento da alteração da natureza jurídica da posse inicial e declaração do preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0287.10.009440-1/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 21/02/2020) No caso dos autos, mesmo que se considere a existência de contratos de parceria agrícola até 2003, como alegado pelos réus, a posse dos autores e de sua genitora, a partir do término desses contratos, passou a ser exercida com animus domini, sem qualquer oposição dos proprietários registrais ou de seus herdeiros. A inércia dos réus em reaver o imóvel por um longo período após o término dos contratos, somada aos atos de exploração econômica e realização de benfeitorias pelos autores, configura a inversão do caráter da posse. Desde 2003 até a propositura da ação em 2021, decorreram 18 (dezoito) anos de posse ininterrupta e sem oposição, período que, por si só, já supera o lapso temporal de 15 anos exigido para a usucapião extraordinária comum. A alegação dos réus de que a posse não seria mansa e pacífica em razão da Ação de Reintegração de Posse nº 5001106.98.2022.8.13.0422 não prospera. Conforme amplamente demonstrado pelos autores e confirmado pelas certidões juntadas aos autos (ID 10101843481), a referida ação possessória foi ajuizada em novembro de 2022, ou seja, mais de um ano após a distribuição da presente Ação de Usucapião (agosto de 2021). Para que a oposição interrompa o prazo da usucapião, ela deve ser anterior ou concomitante ao período aquisitivo. Uma ação judicial intentada após o implemento do prazo da prescrição aquisitiva não tem o condão de descaracterizar a mansidão da posse para fins de usucapião. As certidões vintenárias negativas para o autor Aloízio Antônio Miranda e seu falecido pai José Gerusalem Miranda (IDs 5399383077 e 5399488069), bem como a certidão negativa para a genitora Cecília de Oliveira Miranda (ID 10101844527), demonstram a ausência de qualquer litígio anterior que pudesse configurar oposição à posse. A certidão positiva para o autor Alcir Geraldo Miranda (ID 10101843481) apenas corrobora a existência da ação de reintegração de posse posterior, que não afeta o período aquisitivo já consolidado. A accessio possessionis, ou seja, a soma das posses dos antecessores, é permitida pelo artigo 1.243 do Código Civil, desde que as posses sejam contínuas e pacíficas, in verbis: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. No caso, a posse da genitora dos autores, Cecília de Oliveira Miranda, somada à posse dos próprios autores, remonta a 1987/1988, totalizando mais de 34 anos de exercício possessório. As testemunhas ouvidas em audiência, Claudinei Aparecido de Oliveira e Selmo Silva Furlani, confirmaram de forma uníssona a posse ininterrupta e pacífica dos autores e de sua família sobre a Fazenda Popopó desde a década de 1980, bem como o desconhecimento dos réus na propriedade. O animus domini dos autores é evidenciado pelos atos de exploração econômica da terra e pelas benfeitorias realizadas. As notas de fornecimento de leite à APRUSSVA (IDs 5399488076, 5399488079) e a declaração da própria associação (ID 5399488080) comprovam a atividade pecuária leiteira desenvolvida pelos autores desde 2011. As testemunhas confirmaram a construção de cercas, a formação de pastagens, a plantação de braquiária e milho, e a reforma dos currais pelos autores. A posse de cartão de produtor rural (SIARE) por um dos autores (ID 10101846859) reforça a dedicação à atividade rural. Tais elementos demonstram que os autores não apenas detinham a posse, mas a exerciam como se fossem os verdadeiros proprietários, conferindo à terra uma destinação produtiva e social. A alegação dos réus de que os autores não residem no imóvel não é um óbice para a usucapião extraordinária, que não exige a moradia habitual como requisito essencial, mas sim como uma das condições para a redução do prazo para dez anos (art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. No presente caso, a realização de obras e serviços de caráter produtivo é suficiente para a aplicação do prazo reduzido, o que, de qualquer forma, já foi superado pelos mais de 20 anos de posse ad usucapionem desde 2003. Em relação à contestação da confinante Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), a questão da sobreposição de áreas foi superada pela concordância dos autores em excluir as faixas de terra pertencentes à CBA do pedido de usucapião. Essa manifestação dos autores (ID 10101848519, p. 11) elimina a controvérsia sobre a delimitação do imóvel usucapiendo em relação à propriedade da CBA. Assim, a área a ser usucapida será a remanescente após a exclusão das porções pertencentes à confinante. Diante de todo o exposto, e considerando o robusto conjunto probatório, especialmente a prova documental e testemunhal, que confirmam a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini dos autores sobre a Fazenda Popopó por período superior ao legalmente exigido, bem como o cumprimento da função social da propriedade, a procedência do pedido de usucapião é medida que se impõe. Por essas razões, julgo procedente o pedido da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o domínio dos autores ALOIZIO ANTONIO MIRANDA e ALCIR GERALDO MIRANDA sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Popopó", situado no distrito de Dores da Vitória, Comarca de Miraí, Minas Gerais, com a área e confrontações descritas no memorial descritivo e planta de IDs 5399488049 e 5399488047, EXCLUINDO-SE as faixas de terra correspondentes à sobreposição com a propriedade da Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), conforme concordância das partes. Em consequência, DETERMINO a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Miraí para que proceda ao registro da presente sentença, que servirá como título para a aquisição da propriedade em nome dos autores, com a devida retificação da área e confrontações, se necessário, para refletir a exclusão da porção pertencente à confinante CBA. Condeno os réus Márcio Barbosa de Oliveira e Célio Barbosa de Oliveira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelos procuradores dos autores e o tempo de tramitação do processo. A Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), por ter sucumbido minimamente em sua contestação, não será condenada em custas ou honorários. Transitada em julgado, expeça-se o mandado de registro e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Miraí, data da assinatura eletrônica. GLAUBER OLIVEIRA FERNANDES Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de Miraí

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Processo nº 5017153-62.2025.4.03.0000

ID: 327533394

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5017153-62.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAUA JEMPIERRE PANIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MARQUES QUINTINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017153-62.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO IMPETRANTE: DANIEL MARQUES QUINTINO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017153-62.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO IMPETRANTE: DANIEL MARQUES QUINTINO PACIENTE: CAUA JEMPIERRE PANIZ Advogado do(a) PACIENTE: DANIEL MARQUES QUINTINO - RS92069 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Daniel Marques Quintino, em favor de CAUÃ JEMPIERRE PANIZ, contra a decisão da 1ª Vara Federal de Campinas (SP) que manteve a ordem de prisão preventiva do paciente (ID 329798967). O impetrante alega, em síntese, que: i) não há elementos que indiquem que o paciente seja líder ou integre associação ou organização criminosa; ii) o único elemento que relaciona o paciente aos coinvestigados é uma transferência Pix realizada, em sua conta, por sua mãe; iii) nada nos autos indica que seu estado de liberdade representa risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal; iv) a decisão que determinou a prisão preventiva do paciente fundou-se em fatos antigos, carecendo de contemporaneidade; v) o paciente tem ocupação lícita e endereço fixo, desejando informá-lo à Justiça tão logo seja cassada a decisão que decretou sua prisão; vi) coinvestigados mantidos em liberdade pelo juízo estão na mesma situação ou em situação mais desfavorável que o paciente, de modo que a este se deve estender a decisão que impôs àqueles medidas cautelares diversas da prisão. Por isso, pede a concessão liminar da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas, concedendo-se a ordem em definitivo, ao final. Subsidiariamente, pede a extensão ao paciente dos efeitos da decisão que decretou medidas cautelares diversas da prisão para os outros coinvestigados. É o breve relato. Decido. A prisão preventiva é espécie de prisão cautelar que pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, artigos 311 e 312, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019), somente sendo determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (CPP, artigos 282, § 6º, e 319). É a ultima ratio do sistema de medidas cautelares previsto no Código de Processo Penal, especialmente depois da Lei nº 13.964/2019. O juízo impetrado decretou a prisão preventiva do paciente pelos seguintes fundamentos (ID 329798966, 06/08; sem os destaques no original): A autoridade policial formula, com a concordância do órgão ministerial, pedido de prisão preventiva dos investigados ANGELA CRISTIANE MACHADO e CAUÃ JEMPIERRE PANIZ, asseverando estar demonstrada a materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como haver indícios de autoria, com a finalidade de garantir a ordem pública e econômica, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. Prescreve o artigo 312 do Código de Processo Penal: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Mas não é só. Para além desses requisitos, os §§ do referido artigo, ainda estabelecem: § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Verifica-se, no presente caso concreto, consoante os fatos acima narrados, que os indícios de autoria por parte dos investigados e extraídos dos dados do aparelho celular apreendido com NATANAEL e DEBORA, datam do ano de 2023, pouco tempo antes da apreensão dos referidos aparelhos. Veja-se, ainda, que o afastamento do sigilo corroborou os dados investigativos apontando ambos como figuras centrais na atividade criminosa desenvolvida para o aliciamento de pessoas com a finalidade de levar drogas ao exterior. Assim, é patente a existência de contemporaneidade a fim de justificar o decreto de prisão decorrente de investigação em andamento. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO "WALTER WHITE". PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. PRISÃO DECRETADA TÃO LOGO REUNIDOS ELEMENTOS DE PROVA. CONTEMPORANEIDADE ATENDIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual o agravante foi preso preventivamente diante da gravidade concreta da conduta imputada, uma vez que, em tese, possui relação de proximidade com o líder da organização criminosa, e atuaria como distribuidor de drogas e, secundariamente, na lavagem de capitais. Consta do decreto preventivo diversos elementos de prova da prática reiterada de tráfico de droga de natureza especialmente reprovável (skunk), sempre em elevadas quantidades, mensuradas em porções de meio quilo cada. 2. Embora os fatos imputados ao agravante tenham ocorrido, em tese, antes de fevereiro de 2020, e a prisão preventiva somente sido decretada em 4/5/2022, não se verifica a ausência de contemporaneidade. A complexidade do feito ora examinado é evidente, com investigação envolvendo ao menos 31 acusados, necessidade de quebra de sigilos telefônicos, telemático e bancário, além de buscas, apreensões e sequestro de bens. Todavia, tão logo colhidos elementos indicativos da sua atuação, a prisão preventiva foi decretada. Portanto, tais fundamentos não carecem de atualidade. 3. Nesse sentido, "segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há ilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar, nas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e o fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer das investigações, exatamente a hipótese dos autos. Precedentes" (RHC n. 137.591/MG, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 26/05/2021). 4. Incabível a extensão da liberdade deferida a corréus "em razão de serem primários, com bons antecedentes" ao agravante, que ostenta registros criminais pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 16 da Lei nº 10.826/03 e 147 do Código Penal, além de registro de ocorrência pela suposta prática de tráfico de drogas. 5. Agravo desprovido. (AgRg no RHC n. 179.613/RR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.) Note-se que a rede de partícipes é extensa, havendo grande possibilidade de que ANGELA e CAUÃ permaneçam atuando. Veja-se que ANGELA logrou deixar o país com o uso de documento falso, demonstrando a intenção de se furtar à aplicação da lei penal. Preenchidos os pressupostos legais para segregação da liberdade dos investigados, conforme acima delineado, com fundamento nos artigos 312, 313, I e 282, § 6º, todos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ANGELA CRISTIANE MACHADO (CPF: 016.767.119-70) e CAUÃ JEMPIERRE PANIZ (CPF: 147.007.299-88), para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Após pedido da defesa do paciente pela revogação da prisão preventiva, o juízo assim decidiu (ID 329798967): No que tange à prisão preventiva, a decisão de ID 360114404, proferida por este Juízo com base no requerimento da autoridade policial e do órgão ministerial, analisou de forma clara os requisitos existentes para o decreto da prisão. Como bem assentado pelo Ministério Público Federal, o mandado de prisão, sequer, foi cumprido, estando o investigado com o status de foragido. No mais, sua posição na organização criminosa é diversa da dos demais, ocupando lugar de destaque ao lado de sua genitora. Dessa forma, não havendo qualquer alteração fática a ensejar a mudança de entendimento deste juízo, e, ainda, estando o investigado em lugar incerto, sem que tenha sido dado cumprimento ao mandado de prisão, mantenho a prisão preventiva pelos fundamentos já expostos, bem como aqueles lançados na manifestação ministerial de ID 371811372. Em exame inicial, não verifico ilegalidade nessas decisões. A decretação da prisão preventiva está devidamente motivada e fundamentada quanto aos pressupostos da prisão cautelar, existindo prova de materialidade e indícios suficientes de autoria. Com efeito, os elementos reunidos no Inquérito Policial nº 5000569-69.2024.4.03.6105 apontam para a existência de grupo criminoso voltado ao recrutamento de pessoas para o transporte de drogas para a Europa. É o que se infere dos diálogos obtidos por meio de exame pericial nos aparelhos celulares apreendidos e na análise das transações bancárias dos investigados, conforme apontado pela autoridade policial na representação (ID 329798962). Especificamente em relação ao paciente, apesar de não vislumbrar, neste momento, fortes indícios de que ocupe posição central no suposto grupo criminoso, além da presumível relação de proximidade com sua mãe e sua irmã, contra as quais há indícios mais robustos de ocuparem posição de destaque no grupo, as transações bancárias feitas em sua conta (ID 329798968, p. 08/10) apontam para o seu envolvimento. Embora o crime de tráfico transnacional de drogas - atividade-fim do grupo investigado - não envolva, em princípio, violência ou grave ameaça a pessoa, é crime de gravidade concreta porque a sua prática se dá, não raro (e como parece ser o caso em exame), por meio de grupos criminosos dotados de capilaridade e alto poder de reestruturação, cujo poder econômico (dado o alto valor da mercadoria negociada ilicitamente) é utilizado para auxiliar seus integrantes e/ou colaboradores (ainda que eventuais) a deixar o distrito da culpa, em prejuízo da ordem pública e da aplicação da lei penal, risco que não pode ser desconsiderado. No caso, aliás, isso fica evidente pela condição de foragido do paciente. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GOLPES DE FACA E DE TESOURA. RÉU FORAGIDO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema. 2. A custódia preventiva está idoneamente motivada, especialmente para a garantia da ordem pública, vulnerada pela gravidade concreta do crime, e para a aplicação da lei penal, haja vista que a prisão cautelar ainda está com o mandado de prisão pendente de cumprimento, ou seja, o paciente ainda está foragido. 3. A análise da tese de que o crime foi praticado em legítima defesa implica diretamente no pedido de absolvição do réu, assim, é inviável o enfrentamento por esta Corte, pois demanda o reexame de fatos e provas. 4. Habeas corpus denegado. (STJ, HC 989.527/SP, Sexta Turma, Relator Sebastião Reis Júnior, j. 04.6.2025, DJEN 10.6.2025; destaquei) Ressalto, ademais, que não há nos autos prova pré-constituída da ausência de antecedentes criminais do paciente nem de que ele tenha ocupação lícita, conforme alegado. De qualquer maneira, eventuais condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou a manutenção da sua prisão preventiva, desde que existentes motivos que a justifiquem. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI A EVIDENCIAR PERICULOSIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS À REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO MATERIAL COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXTEMPORANEIDADE. AFASTAMENTO. PERMANÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Constitui fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar o modus operandi empregado na prática do delito a evidenciar periculosidade. 2. Não cabe discutir, em habeas corpus, tese relativa à excludente de ilicitude, tampouco afastar a agressividade do agente constatada pelas instâncias ordinárias, dada a necessidade de revolvimento aprofundado do material fático-probatório, não condizente com os estreitos limites desta ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 3. A contemporaneidade da prisão preventiva não é aferida apenas com base na data dos fatos investigados, mas também na permanência de risco aos bens jurídicos que se visa resguardar. 4. A evasão do distrito da culpa constitui motivação idônea para justificar a manutenção da custódia cautelar. 5. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da custódia preventiva e não estão aptas a revogá-la, caso presentes os requisitos legais. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no HC n. 898.886/RS, Sexta Turma, rel. Min. Og Fernandes, j. 23.10.2024, DJE de 25.10.2024; destaquei) Destaco também que, a despeito de os fatos que ensejaram o início das investigações terem ocorrido em 2023, o inquérito volta-se à apuração de possível associação ou organização criminosa, crime permanente, cuja consumação projeta-se no tempo, o que justifica a contemporaneidade da prisão cautelar pela necessidade de interromper a atuação do grupo criminoso investigado. Além disso, a contemporaneidade exigida para a decretação ou manutenção da prisão preventiva é aferida com base nos motivos que a ensejaram e na permanência do risco à ordem pública ou à persecução penal, representado pela liberdade do custodiado, e não no momento da prática criminosa. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E USO DE DOCUMENTOS FALSOS EM CONTINUIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravante, decretada pela suposta prática dos crimes de falsificação de documentos públicos e uso de documentos falsos em continuidade (art. 297, caput, c/c o art. 304, na forma do art. 71 do Código Penal). 2. A parte agravante sustenta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, alegando extemporaneidade da medida, riscos à integridade física e à saúde, e possibilidade de prisão domiciliar por ser mãe de filha menor de 12 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva da agravante é justificada pela garantia da ordem pública e pela periculosidade concreta, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea e de requisitos para a prisão preventiva. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão de alegadas patologias graves da agravante que exigem cuidados médicos específicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a periculosidade concreta da agravante e seu suposto envolvimento com organização criminosa. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a prisão preventiva. 7. A alegação de ausência de contemporaneidade não se sustenta, pois a contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva, não ao momento da prática criminosa. 8. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar depende da comprovação inequívoca de grave doença e impossibilidade de tratamento no sistema prisional, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública e pela periculosidade concreta do agente. 2. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar requer comprovação de grave doença e impossibilidade de tratamento no sistema prisional". (STJ, AgRg no HC 998742 / SP, Quinta Turma, Relator Ministro Carlos Cini Marchionatti, j. 18.6.2025. DJEN 26.6.2025; destaquei) Nesse contexto, a preocupação do juízo está devidamente motivada, de modo que, por ora, medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública e a persecução penal. Por isso, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da ordem. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, vindo, em seguida, conclusos. Providencie-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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