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Processo nº 5000575-14.2025.8.13.0355

ID: 258607789

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião XXXVI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000575-14.2025.8.13.0355

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS MACEDO MANSUR

Polo Passivo:

Comunicação Plantão

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA MOREIRA

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ANA LUIZA MOREIRA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XXXVI PROCESSO Nº: 5000575-14.2025.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XXXVI PROCESSO Nº: 5000575-14.2025.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: LUCAS MACEDO MANSUR CPF: 106.369.666-66 RÉU: ARLINDO VIEIRA DA CUNHA CPF: 760.916.946-34 e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Lucas Macedo Mansur contra atos atribuídos a William Faustino, Arlindo Vieira da Cunha e José Luiz da Anunciação, todos Vereadores e membros da Comissão Processante 01/2025 da Câmara Municipal de Urucânia/MG. O impetrante, vereador e atual Presidente da Câmara Municipal de Urucânia/MG, alegou que, no dia 07/04/2025, após encerramento de reunião ordinária por ele presidida, o Vice-Presidente da Câmara, William Faustino, teria, de forma ilegal, dado continuidade aos trabalhos legislativos mediante nova reunião, sem observância das formalidades previstas no Regimento Interno, especialmente quanto à convocação e à pauta. Sustentou que na reunião deliberaram indevidamente sobre o recebimento de representação que visa sua destituição do cargo de presidente, bem como sobre a constituição de Comissão Processante composta pelos impetrados. Alegou que o plenário estava irregularmente composto, pois foram convocados suplentes fora da ordem legal. Requereu a concessão de medida liminar para suspender os atos da Comissão Processante e, ao final, a concessão da segurança para declarar a nulidade da reunião do dia 07/04/2025 e de todos os atos dela decorrentes, notadamente o recebimento da representação e a constituição da Comissão Processante. É o relatório. No caso, embora o impetrante tenha apontado a existência de ilegalidades na convocação e condução da reunião do dia 07/04/2025, as alegações formuladas na inicial não vieram acompanhadas de documentos hábeis a comprová-las de plano. A transcrição de trechos de vídeo, as alegações sobre horários e falas de parlamentares e a suposta irregularidade na convocação de suplentes, extraídas do resultado do TSE, não foram instruídas com documentos autênticos e verificáveis. Ainda que o impetrante tenha feito referência a vídeo disponível em plataforma digital, as informações contidas em link externo não podem ser consideradas pelo juízo, tendo em vista o risco ao sistema eletrônico do Tribunal de Justiça e que o gerenciamento de documentos nessa hipótese fica subordinado à vontade da parte, que poderá adicionar ou excluir documentos a seu critério, em violação aos arts. 434 e 435, ambos do CPC. Ademais, o art. 11, § 5º, da Lei n. 11.419/2006, estabelece que: Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. [...] § 5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria ou encaminhados por meio de protocolo integrado judicial nacional no prazo de 10 (dez) dias contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. Sobre o tema, o TJMG já decidiu: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS EM "NUVEM" DISPONIBILIZADO POR LINK DE ACESSO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO - NECESSIDADE DE JUNTADA FORMAL OU APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO. Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos de declaração para saneamento do mencionado vício. Noutro giro, a juntada de documentos "em nuvem", disponibilizados em processo eletrônico através de link de acesso constante de petição protocolada, não se mostra como meio idôneo à apreciação de seu conteúdo pelo juízo. Isto porque, além de facilitar a atuação de agentes mal-intencionados, o armazenamento de documentos fica subordinado à vontade da parte, que tem o poder de adicionar ou excluir documentos a qualquer tempo, dificultado o exercício do contraditório. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0000.20.033384-7/001, Relator(a): Des.(a) Anacleto Rodrigues , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/07/2020, publicação da súmula em 02/07/2020) Assim, intime-se o impetrante a apresentar documentos necessários a comprovar os fatos narrados na inicial, bem como para juntar a mídia no PJe, no prazo de 5 dias, sob pena de não ser analisada. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito Vara Plantonista da Microrregião XXXVI

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Ana Rubia De Freitas e outros x Cleomar Soares Da Rosa

ID: 329992726

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5000575-79.2017.8.21.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA RUBIA DE FREITAS CAREN NURIMAR ACOSTA CHIARAMONTE CARLOS ALBERTO DA SILVA CARLOS VIANNA DOS SANTOS CLAUDIOBERTO RODRIGUES CHAGAS CLAUDIO JOSE GONCALVES VIEIRA CLAUZE MARIA TEIXEIRA BATISTA EDSON GERMANO CUSTODIO FATIMA ROSANE BOMFIM SAMPAIO IOLAR VITALI JANAIR DE JESUS PASECINIC JOAO MANOEL ALVES FILHO JORGE UTAN FEIJO COTTA MARIA JOSE OLIVEIRA DE ANDRADE NILVIA DANIELE DE LIMA FERREIRA ODILON DAS NEVES VIEIRA PATRICIA DA SILVA LOPES RODRIGO SARMANHO FRANCA ROSALINA DA CONCEICAO SORALIA VIEIRA CHAGAS TANIA REGINA DE FREITAS VALTER GUARACI DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

CLEOMAR SOARES DA ROSA

Sentença

Advogados:

ELIANE FORTUNATO BRIGONI

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MARIA LETICIA PEDROSA ROENICK RODRIGUES

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FABIELE ELIS MARTINS DA SILVEIRA

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AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5000575-79.2017.8.21.2001/RS AUTOR : TANIA REGINA DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARIA LETICIA PEDROSA ROENICK RODRIGUES (OAB RS058616) AUTOR : ANA RUBIA DE FREITAS ADVOGADO(A) : … AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5000575-79.2017.8.21.2001/RS AUTOR : TANIA REGINA DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARIA LETICIA PEDROSA ROENICK RODRIGUES (OAB RS058616) AUTOR : ANA RUBIA DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARIA LETICIA PEDROSA ROENICK RODRIGUES (OAB RS058616) ADVOGADO(A) : ELIANE FORTUNATO BRIGONI (OAB RS052032) AUTOR : CAREN NURIMAR ACOSTA CHIARAMONTE ADVOGADO(A) : MARIA LETICIA PEDROSA ROENICK RODRIGUES (OAB RS058616) AUTOR : CARLOS ALBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA LETICIA PEDROSA ROENICK RODRIGUES (OAB RS058616) AUTOR : CARLOS VIANNA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA LETICIA PEDROSA ROENICK RODRIGUES (OAB RS058616) AUTOR : CLAUDIOBERTO RODRIGUES CHAGAS ADVOGADO(A) : MARIA LETICIA PEDROSA ROENICK RODRIGUES (OAB RS058616) AUTOR : FATIMA ROSANE BOMFIM SAMPAIO ADVOGADO(A) : MARIA LETICIA PEDROSA ROENICK RODRIGUES (OAB RS058616) AUTOR : JANAIR DE JESUS PASECINIC ADVOGADO(A) : MARIA LETICIA PEDROSA ROENICK RODRIGUES (OAB RS058616) AUTOR : MARIA JOSE OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MARIA LETICIA PEDROSA ROENICK RODRIGUES (OAB RS058616) AUTOR : NILVIA DANIELE DE LIMA FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIA LETICIA PEDROSA ROENICK RODRIGUES (OAB RS058616) AUTOR : RODRIGO SARMANHO FRANCA ADVOGADO(A) : MARIA LETICIA PEDROSA ROENICK RODRIGUES (OAB RS058616) AUTOR : SORALIA VIEIRA CHAGAS ADVOGADO(A) : MARIA LETICIA PEDROSA ROENICK RODRIGUES (OAB RS058616) AUTOR : CLAUDIO JOSE GONCALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIA LETICIA PEDROSA ROENICK RODRIGUES (OAB RS058616) AUTOR : CLAUZE MARIA TEIXEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : MARIA LETICIA PEDROSA ROENICK RODRIGUES (OAB RS058616) AUTOR : EDSON GERMANO CUSTODIO ADVOGADO(A) : MARIA LETICIA PEDROSA ROENICK RODRIGUES (OAB RS058616) AUTOR : IOLAR VITALI ADVOGADO(A) : MARIA LETICIA PEDROSA ROENICK RODRIGUES (OAB RS058616) AUTOR : JOAO MANOEL ALVES FILHO ADVOGADO(A) : MARIA LETICIA PEDROSA ROENICK RODRIGUES (OAB RS058616) AUTOR : JORGE UTAN FEIJO COTTA ADVOGADO(A) : MARIA LETICIA PEDROSA ROENICK RODRIGUES (OAB RS058616) AUTOR : ODILON DAS NEVES VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIA LETICIA PEDROSA ROENICK RODRIGUES (OAB RS058616) AUTOR : PATRICIA DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : MARIA LETICIA PEDROSA ROENICK RODRIGUES (OAB RS058616) AUTOR : ROSALINA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : MARIA LETICIA PEDROSA ROENICK RODRIGUES (OAB RS058616) AUTOR : VALTER GUARACI DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : MARIA LETICIA PEDROSA ROENICK RODRIGUES (OAB RS058616) RÉU : CLEOMAR SOARES DA ROSA ADVOGADO(A) : FABIELE ELIS MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS056538) SENTENÇA Vistos. Considerando que a parte autora foi intimada pessoalmente, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, para providenciar o devido impulsionamento do feito, deixando transcorrer in albis o respectivo prazo, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, forte no art. 485, inciso III, do CPC.

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Processo nº 5000575-95.2025.4.04.7210

ID: 333998264

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000575-95.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLENIR PRESTES SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE GARZLAFF

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TATIANA GARZLAFF

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000575-95.2025.4.04.7210/SC IMPETRANTE : CLENIR PRESTES SOARES ADVOGADO(A) : DAIANE GARZLAFF (OAB SC035245) ADVOGADO(A) : TATIANA GARZLAFF (OAB SC028916) DESPACHO/DECISÃO A … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000575-95.2025.4.04.7210/SC IMPETRANTE : CLENIR PRESTES SOARES ADVOGADO(A) : DAIANE GARZLAFF (OAB SC035245) ADVOGADO(A) : TATIANA GARZLAFF (OAB SC028916) DESPACHO/DECISÃO A Lei n. 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, estabelece a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição nos casos em que a sentença for concessiva da segurança: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1 o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Contudo, essa obrigatoriedade tem sido relativizada pela jurisprudência, inclusive do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos casos em que o objeto da ação está exaurido. Nesse sentido: DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do INSS, objetivando a análise do pedido de revisão de aposentadoria por idade, protocolado em 20/05/2021. A sentença julgou o pedido, nos seguintes termos: Diante do exposto, concedo a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade coatora concluísse a análise do recurso interposto pela parte impetrante no prazo de 10 dias (protocolo nº 1967354417, NB nº 195.396.991-4). Benefício da Gratuidade da Justiça deferido ao evento 3. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Sem custas pelo INSS em face da isenção legal prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996. Dispenso o reexame necessário, previsto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, uma vez que o objeto do presente processo já se encontra exaurido e não haveria utilidade em eventual decisão em sentido contrário do órgão revisor. Seguindo essa linha, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem negando seguimento ao reexame necessário em casos semelhantes ao presente, conforme precedentes nos processos 5000133-45.2019.4.04.7209, 5006640-56.2018.4.04.7209, 5006036-95.2018.4.04.7209 e 5005973-70. 2018.4.04.7209. (...) Em conformidade ao entendimento deste Tribunal, não se justifica a apreciação da remessa necessária, tendo em vista a ausência de necessidade e utilidade, como apontado na sentença. Ante o exposto, julgo prejudicada a remessa necessária, e com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nego-lhe seguimento. (TRF4, RemNec 5012013-13.2023.4.04.7009, 10ª Turma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 05/04/2024). Assim, a fim de evitar inútil e desnecessária movimentação do processo, intime-se a parte impetrante para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do exaurimento do objeto da demanda. Não havendo oposição, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa. Havendo oposição, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região para o reexame necessário.

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Processo nº 5000575-64.2025.4.03.6130

ID: 337583372

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000575-64.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREMIER PET COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000575-64.2025.… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000575-64.2025.4.03.6130 IMPETRANTE: PREMIER PET COMERCIAL LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por PREMIER PET COMERCIAL LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, objetivando a concessão de medida liminar para: "a.1) autorizar que a Impetrante utilize seus créditos decorrentes de decisões judiciais definitivas sem qualquer limitação de valor mensal a ser compensado; ou (a.2) subsidiariamente, impedir a aplicação retroativa da Portaria Normativa MF nº 14/2024, decorrente da previsão contida na Lei nº 14.783/2024, em relação a (i) ações em que já haja trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à compensação; (ii) ações em que a Impetrante já tenha apresentado sua declaração de inexecução do título pela via judicial; (iii) créditos já habilitados perante a RFB; ou, ao menos (iv) créditos que já estavam em fase de utilização." Em 13/03/2025 foi proferida a decisão de ID 356977358, deferindo parcialmente a medida liminar, para assegurar a utilização imediata dos créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado, cuja ação tenha sido proposta antes do advento da MP 1.202/2023, que foi convertida na Lei nº 14.873/2024, para fins de compensação tributária, sem a aplicação do limite mensal previsto no art. 74-A e no inciso X no § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação conferida pelo art. 4º da MP nº 1.202/2023, convertida na Lei nº 14.873/2024 e dos critérios previstos na Portaria MF nº 14/2024, até ulterior deliberação deste Juízo. Foi determinado ainda que a Autoridade impetrada se abstenha de aplicar as restrições à compensação previstas pelo art. 74-A na Lei nº 9.430/1996 e pelo inciso X no § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação conferida pelo art. 4º da MP nº 1.202/2023, convertida na Lei nº 14.873/2024. Foram prestadas informações pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP (ID 358575345). Afirma que, para o efetivo cumprimento da decisão judicial, é necessária a apresentação do pedido por meio de formulário em papel, nos termos da IN 2055/2021, acompanhada da decisão judicial que concedeu a liminar, já que o sistema informatizado não teria funcionalidade adequada ao mister pretendido. Por fim, requereu a revogação da liminar e a denegação da segurança. O Ministério Público Federal se manifestou pelo regular processamento, sem opinar sobre o mérito da causa (ID 358950206). A União Federal informou a interposição de agravo de instrumento (ID 362677442). Foi proferida decisão, mantendo a íntegra da decisão que deferiu parcialmente a liminar (ID 367082920). A impetrante informou o descumprimento da liminar concedida (ID 404765503). A impetrante noticia que tem enfrentado impedimentos sistêmicos no PER/DCOMP para utilização de seus créditos. Assim, requer seja determinado que a Autoridade Coatora se abstenha de impor limitações à utilização do crédito oriundo de ações judiciais propostas antes da edição da MP nº 1.202/2023, liberando em seu sistema (PER/DCOMP), a livre utilização do valor apurado nos autos do Mandado de Segurança nº 5001959-59.2021.4.03.6144, sob pena de imposição de multa diária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em que pese o fato de impedimentos sistêmicos não serem suficientemente relevantes para o descumprimento de decisões judiciais, tendo em vista as informações da autoridade impetrada, no sentido do sistema PER/DCOMP trazer restrições técnicas ao cumprimento da ordem judicial, deverá a impetrante proceder ao pedido de compensação nos termos informados pela autoridade impetrada no ID 358575345, no item "PRELIMINARMENTE - DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR", ou seja, apresentar o pedido de compensação por formulário em papel, protocolando-a junto à autoridade fiscal, a fim de ser dado adequado cumprimento à ordem judicial concedida. Publique-se. Intime-se. Osasco, data registrada pelo sistema PJe. RODINER RONCADA Juiz Federal

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Processo nº 5000575-40.2025.8.24.0021

ID: 291300854

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000575-40.2025.8.24.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DELCI GRIZA ENGELMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIVELTON JOSÉ KONFIDERA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000575-40.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : DELCI GRIZA ENGELMANN ADVOGADO(A) : ERIVELTON JOSÉ KONFIDERA (OAB SC017099) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000575-40.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : DELCI GRIZA ENGELMANN ADVOGADO(A) : ERIVELTON JOSÉ KONFIDERA (OAB SC017099) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte requerida para oferecer impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de fixar multa por força do art. 534, §2º, do CPC. No que diz respeito aos honorários sucumbenciais para esta fase processual, ressalto que no caso de execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública envolvendo crédito sob o regime de RPV, somente é cabível a fixação da verba em questão se o ente público não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, conforme entendimento consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ/SC, por ocasião da decisão proferida no IRDR 4017466-37.2016.8.24.0000/5000, de relatoria do Des. Hélio do Valle Pereira (Tema 4). Da mesma forma, se o valor da execução tiver seu adimplemento vinculado à expedição de precatório, e a Fazenda Pública não impugnar a execução, não serão devidos honorários para a fase de cumprimento de sentença (art. 85, §7º, CPC). Desde logo, tratando-se de precatório e ausente impugnação, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, servindo a presente decisão para os fins do art. 6º, inc. III, da Resolução GP n. 9/2021. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. São de pequeno valor as dívidas municipais até o teto do regime geral previdenciário (arts. 87, II, do ADCT e 1º da Lei Municipal de Cunha Porã 2.657/2014), as estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004) e as federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001). Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Acaso necessário, intime-se a parte para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Outrossim, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Comunicado o pagamento do precatório/RPV, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio poderá ser interpretado como a quitação integral da dívida (Art. 924, II do CPC).

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Processo nº 5000575-31.2025.4.03.6141

ID: 283537124

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000575-31.2025.4.03.6141

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALAN CARDOSO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA ROCHA SILVA

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MARCO ANTONIO ESTEVES

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DEBORA CRISTINA ESTEVES ARRAIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000575-31.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: ALAN CARDOSO DE CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: DEBORA CRISTINA ESTEVES ARRAIS - SP316116, LUCIANA ROCH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000575-31.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: ALAN CARDOSO DE CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: DEBORA CRISTINA ESTEVES ARRAIS - SP316116, LUCIANA ROCHA SILVA - SP296170, MARCO ANTONIO ESTEVES - SP151046 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento ordinário proposta por Alan Cardoso de Campos em face da União, por intermédio da qual pretendem o cancelamento do arrolamento fiscal incidente sobre imóvel de sua propriedade, constante do R1 da matrícula 123.932 do Ofício de Registro de Imóveis de Praia Grande. Afirma, em suma, que adquiriu em 2002 da construtora Artec, por seus representantes Flauzio e Cristiana a sala comercial 514, integrante do Edifício Comercial Michele. Assim, afirma que o imóvel objeto de tal matrícula lhe pertence há muitos anos, não mais sendo de propriedade de Cristiana Ferreira de Santana e Flauzio dos Santos Santana quando do arrolamento fiscal realizado pela Fazenda, em 2009. Pede, assim, o cancelamento do arrolamento. Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos os benefícios da Jg. Citada, a União apresentou contestação. Intimado, o autor se manifestou em réplica. Determinado às partes que especificassem provas, nada foi requerido. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O pedido formulado na inicial é procedente. De fato, comprovam os documentos anexados aos autos que o imóvel objeto da matrícula 123.932 do Ofício de Registro de Imóveis de Praia Grande pertence ao autor há muitos anos – não integrando mais o patrimônio de Cristiana Ferreira de Santana e Flauzio dos Santos Santana quando do arrolamento fiscal dos bens deste último realizado pela União. Com efeito, foi firmado Compromisso Particular de Venda e Compra de Unidade Autônoma em 2002, com firma reconhecida no mesmo ano. Assim, não há razão para que tal arrolamento continue anotado na matrícula do imóvel – anotação esta que implica, ainda que indiretamente, em restrições aos direitos de seus proprietários. Tais restrições, ainda que não demonstradas nestes autos, são de conhecimento público: mesmo sendo possível a alienação do imóvel, é fato incontestável que o lançamento do arrolamento representa óbice prático, já que, por si só, inibe o interesse de compra pelos potenciais interessados. Entendo que a documentação carreada aos autos traz à luz esclarecimentos que conduzem, inevitavelmente, ao reconhecimento do direito dos autores, evitando, nesse passo, a perpetuação de injusta turbação à propriedade de terceiros de boa fé e permitindo-se ainda a pacificação de situação já consolidada no tempo. Não obstante, deixo de condenar a ré em custas e honorários advocatícios, visto que não era possível à União saber da existência do compromisso de venda e compra não levado ao registro. A hipótese concreta exige, pois, a aplicação do princípio da causalidade, tal como delineado por Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa: “A regra da sucumbência, expressa neste art. 20 (do CPC), não comporta aplicação indiscriminada na determinação da parte responsável pelo pagamento de honorários e reembolso de despesas. Em matéria de honorários e de despesas, fala mais alto o princípio da causalidade, ou seja, responde por eles a parte que deu causa à instauração do processo. É certo que, na maioria das vezes, causalidade e sucumbência levam a soluções coincidentes; esta é o mais eloqüente sinal daquela. Todavia, quando as soluções forem destoantes, prevalece aquela atrelada ao princípio da causalidade.” (Código de processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 41 ed., 2009, p. 150) Assim, como não podia a União ter ciência da prévia alienação do imóvel em questão pelos ex-proprietários, o que obstaria a constrição do imóvel dos autores, não deve arcar a ré com tais despesas. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil (CPC), cancelando, de forma definitiva, o arrolamento fiscal objeto do R.01 da matrícula 123.932 do Ofício de Registro de Imóveis de Praia Grande. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ou mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande a fim de promover o cancelamento do registro de arrolamento. Na forma da fundamentação supra, deixo de fixar a condenação das partes em custas e em honorários advocatícios. P.R.I. SãO VICENTE, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5000575-34.2025.8.13.0607

ID: 280442991

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000575-34.2025.8.13.0607

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5000575-34.2025.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO PIRES CPF: 463.615.706-06 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos etc. JOÃO PIRES, devidamente qualificado, ajuizou Ação Cominatória c/c Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito contra BANCO BMG S.A., em que pretende a concessão da tutela de urgência para que “[...] seja determinada a suspensão e/ou cancelamento dos descontos das parcelas nos benefícios previdenciários da requerente, referente a 'empréstimos no cartão' Reserva de Margem Consignável (RMC), referente ao contrato 12585632 no valor de R$70,60 (setenta reais e sessenta centavos), até o deslinde da presente ação, sob pena de multa diária a ser arbitrada por V. Exª., o que desde já se requer." (ID 10388009771). É o relatório. Decido. Ante a documentação em ID 10409775346 e face o estado de miserabilidade declarado nos autos, concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito (fumus boni iuris), mais o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado do processo. In casu, pela fundamentação contida na inicial, bem como pelos documentos acostados, não vislumbro a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, dependendo as questões levantadas na inicial de maior instrução probatória, descaracterizando-se assim a legitimidade da concessão pleiteada. Ora, em que pese a parte autora discordar da modalidade de empréstimo contratada e das reiteradas cobranças realizadas, certo é que reconhece o vínculo jurídico firmado e utilização do serviço prestado, razão pela qual a reserva efetuada em seu benefício é admitida, até prova em contrário da ausência de validade/ciência dessa modalidade de contratação. Nesse cerne, o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais entende que "[...] Restando comprovada a legitimidade da relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o banco réu, decorrente do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a efetiva utilização dos serviços contratados, deve ser reconhecida a validade dos descontos das parcelas no benefício previdenciário da parte autora […]" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.168443-4/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª C.Cível, julgamento em 30/08/2022, publicação da súmula em 30/08/2022). É de se gizar mais que, não se deve vazar os umbrais da espécie para não antecipar qualquer juízo de mérito. Outrossim, o Juiz deve buscar um equilíbrio entre os interesses dos litigantes. Não se legitima conceder a antecipação ao autor quando dela possam resultar danos ao réu, sem relação de proporcionalidade com a situação ora em questão. Portanto, em Juízo de cognição sumária, tenho que não está atestada a imprescindibilidade da medida pleiteada pela parte autora. Ex positis, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. Ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). Em não havendo autocomposição, em qualquer caso, o prazo para contestação (CPC, art. 335, caput), com observância, se o caso, do art. 183 do CPC, terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se oferecida contestação, intime-se o autor para réplica no mesmo prazo. Em seguida, havendo pedido de inversão do ônus probatório na inicial, conclusos. Caso negativo, intimem-se as partes para, em cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas. Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente, na forma do artigo 364, §2º, do Código de Processo Civil, dou como encerrada a instrução, concedendo vista às partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem suas razões finais. Havendo atuação do Ministério Público, dê-se vista após todas as partes, nos termos do art. 179 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Valéria Possa Dornellas Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont

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Processo nº 5000575-34.2025.8.13.0607

ID: 280443019

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000575-34.2025.8.13.0607

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO FERREIRA BARRETO

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RAYLLA CARDOSO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5000575-34.2025.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO PIRES CPF: 463.615.706-06 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos etc. JOÃO PIRES, devidamente qualificado, ajuizou Ação Cominatória c/c Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito contra BANCO BMG S.A., em que pretende a concessão da tutela de urgência para que “[...] seja determinada a suspensão e/ou cancelamento dos descontos das parcelas nos benefícios previdenciários da requerente, referente a 'empréstimos no cartão' Reserva de Margem Consignável (RMC), referente ao contrato 12585632 no valor de R$70,60 (setenta reais e sessenta centavos), até o deslinde da presente ação, sob pena de multa diária a ser arbitrada por V. Exª., o que desde já se requer." (ID 10388009771). É o relatório. Decido. Ante a documentação em ID 10409775346 e face o estado de miserabilidade declarado nos autos, concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito (fumus boni iuris), mais o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado do processo. In casu, pela fundamentação contida na inicial, bem como pelos documentos acostados, não vislumbro a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, dependendo as questões levantadas na inicial de maior instrução probatória, descaracterizando-se assim a legitimidade da concessão pleiteada. Ora, em que pese a parte autora discordar da modalidade de empréstimo contratada e das reiteradas cobranças realizadas, certo é que reconhece o vínculo jurídico firmado e utilização do serviço prestado, razão pela qual a reserva efetuada em seu benefício é admitida, até prova em contrário da ausência de validade/ciência dessa modalidade de contratação. Nesse cerne, o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais entende que "[...] Restando comprovada a legitimidade da relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o banco réu, decorrente do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a efetiva utilização dos serviços contratados, deve ser reconhecida a validade dos descontos das parcelas no benefício previdenciário da parte autora […]" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.168443-4/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª C.Cível, julgamento em 30/08/2022, publicação da súmula em 30/08/2022). É de se gizar mais que, não se deve vazar os umbrais da espécie para não antecipar qualquer juízo de mérito. Outrossim, o Juiz deve buscar um equilíbrio entre os interesses dos litigantes. Não se legitima conceder a antecipação ao autor quando dela possam resultar danos ao réu, sem relação de proporcionalidade com a situação ora em questão. Portanto, em Juízo de cognição sumária, tenho que não está atestada a imprescindibilidade da medida pleiteada pela parte autora. Ex positis, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. Ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). Em não havendo autocomposição, em qualquer caso, o prazo para contestação (CPC, art. 335, caput), com observância, se o caso, do art. 183 do CPC, terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se oferecida contestação, intime-se o autor para réplica no mesmo prazo. Em seguida, havendo pedido de inversão do ônus probatório na inicial, conclusos. Caso negativo, intimem-se as partes para, em cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas. Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente, na forma do artigo 364, §2º, do Código de Processo Civil, dou como encerrada a instrução, concedendo vista às partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem suas razões finais. Havendo atuação do Ministério Público, dê-se vista após todas as partes, nos termos do art. 179 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Valéria Possa Dornellas Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont

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Processo nº 5000575-72.2024.8.24.0054

ID: 281164119

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000575-72.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA DELA JUSTINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

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DIOGO JOSE DE SOUZA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000575-72.2024.8.24.0054/SC AUTOR : ROSANA DELA JUSTINA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB S… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000575-72.2024.8.24.0054/SC AUTOR : ROSANA DELA JUSTINA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução invertida interposta por ROSANA DELA JUSTINA contra o MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC visando o pagamento dos créditos fixados na sentença. Transitada em julgado a sentença, o ente público requerido foi intimado para, querendo, apresentar o cálculo do valor devido, nos termos da Orientação CGJ n. 73/2019, sem qualquer manifestação. Como se sabe, a rigor, o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa far-se-á a requerimento da parte credora (Art. 513, §1º, CPC) e deverá ser instruído, pelo credor, com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ao teor do artigo 534 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. A Fazenda Pública, quando devedora, tem a faculdade de, querendo, apresentar voluntariamente os cálculos para a apuração do valor do débito, em procedimento denominado execução invertida, instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio da Orientação n. 73. Porém, trata-se de faculdade, não de obrigação. Sendo assim, optando a Fazenda Pública requerida por não apresentar o cálculo do débito de forma voluntária, o feito deve ser arquivado, cientificando-se a parte autora de que, querendo, deverá ingressar com o procedimento de Cumprimento de Sentença. Diante do exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, após cumpridas todas as determinações da sentença e dos acórdãos prolatados nos autos, ciente a parte autora de que deverá promover o procedimento de Cumprimento de Sentença para a satisfação da obrigação. INTIMEM-SE, com prazo de 1 (um) dia para ciência. Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.

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Processo nº 5000575-07.2025.4.04.7110

ID: 274683458

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000575-07.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAICO DINAEL PEDROSO DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WASHINGTON LUIZ PEREIRA JUNIOR

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ERIC NATAN TEIXEIRA DE VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000575-07.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MAICO DINAEL PEDROSO DA CRUZ ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUIZ PEREIRA JUNIOR (OAB RS114221) ADVOGADO(A) : ERIC NATAN TEIXE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000575-07.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MAICO DINAEL PEDROSO DA CRUZ ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUIZ PEREIRA JUNIOR (OAB RS114221) ADVOGADO(A) : ERIC NATAN TEIXEIRA DE VARGAS (OAB RS129813) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial. Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Compete à parte providenciar a regularização, na esfera administrativa , com o necessário ajuste das contribuições no CNIS, no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

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