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Processo nº 5000619-26.2024.8.08.0058

ID: 259969409

Tribunal: TJES Órgão: Ibitirama - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000619-26.2024.8.08.0058

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

WELITON JOSE JUFO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibitirama - Vara Única Av. Anísio Ferreira da Silva, 98, Fórum Desembargador Victor Emanuel Alcuri, Centro, IBITIRAMA - ES - CEP: 29540-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibitirama - Vara Única Av. Anísio Ferreira da Silva, 98, Fórum Desembargador Victor Emanuel Alcuri, Centro, IBITIRAMA - ES - CEP: 29540-000 Telefone:(28) 35691151 PROCESSO Nº 5000619-26.2024.8.08.0058 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: EDSON MARCOS DA SILVA Advogado do(a) REU: WELITON JOSE JUFO - ES17898 DECISÃO Vistos em Inspeção. Retifique-se a autuação, a fim de constar o MPES no polo ativo da demanda. Trata-se o presente feito de ação penal em que o Ministério Público imputa ao réu EDSON MARCOS DA SILVA a prática do delito previsto no art. artigo 129, §13, do Código Penal e no contexto da Lei 11.340/06. A denúncia foi recebida em 27/11/2024 (id 54785842). Citado, o réu ofereceu resposta à acusação (id 63743533), tendo arguido, preliminarmente, a inépcia da denúncia. É o relato. DECIDO. Em que pese os argumentos lançados pela defesa, não há razões que impeçam o regular trâmite da presente ação penal. Cuida-se de resposta à acusação apresentada por Edson Marcos da Silva, na qual, em sede preliminar, a defesa técnica argui a inépcia da denúncia, requerendo sua rejeição, com fundamento no art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a peça acusatória não descreve de forma suficiente o local e o horário da suposta conduta delituosa, inviabilizando o exercício da ampla defesa. Não assiste razão à defesa. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, e a classificação do crime. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado que apenas será considerada inepta a denúncia que não permitir a identificação clara da imputação fática ao acusado, obstando, de maneira efetiva, o contraditório e a ampla defesa. No presente caso, a denúncia narra que o acusado, no dia 18 de setembro de 2024, no contexto de uma relação de união estável com a vítima, após discussão, desferiu-lhe socos e chutes, causando-lhe lesões corporais nos braços e rosto. A narrativa é clara quanto à identificação do autor, da vítima, do tipo penal imputado (art. 129, § 13º, do Código Penal, combinado com a Lei 11.340/2006) e das circunstâncias essenciais da infração penal. Consta, ainda, a motivação de gênero e o comportamento controlador subsequente, o que reforça o vínculo da conduta com a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com efeito, ainda que a denúncia não indique com exatidão o horário do fato ou a localização precisa dentro do domicílio, é certo que os elementos constantes do inquérito policial, referidos na denúncia, suprimem qualquer alegação de surpresa ou prejuízo à defesa. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a falta de maior detalhamento pode ser suprida durante a instrução criminal, não se confundindo com a inépcia da peça. Assim, considerando que a exordial acusatória contém os elementos mínimos exigidos pelo art. 41 do CPP e não se verifica qualquer prejuízo concreto ao exercício da defesa, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia suscitada pela defesa. Verifico que a denúncia encontra lastro no inquérito policial juntado nestes autos, de forma que os elementos de prova nele contidos conferem justa causa à propositura e trâmite da presente ação penal. A justa causa reside na probabilidade do cometimento dos fatos tidos por puníveis atribuídos ao denunciado, em cujo momento adequado será analisada a dinâmica da ação para lhe imputar ou não os crimes narrados na peça acusatória. Por fim, não há qualquer hipótese de absolvição sumária presente nos autos, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Destarte, dando prosseguimento ao feito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de junho de 2025, às 13:30 horas, oportunidade em que será procedida a oitiva das testemunhas e ao interrogatório do réu, cuja modalidade será presencial / híbrida. INTIME-SE o acusado, pessoalmente, assim como as testemunhas arroladas. Dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa. Proceda a Secretaria as comunicações e diligências que se fizerem necessárias. IBITIRAMA-ES, data da assinatura eletrônica. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5000619-44.2025.4.03.6337

ID: 256898265

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-44.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA CRISTINA FUENTEALBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000619-44.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000619-44.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: CLAUDINEIA CRISTINA FUENTEALBA Advogado do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Inexiste prevenção quanto aos processos constantes da aba associados. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. A verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora depende de instrução processual em contraditório, caso a parte requerida se oponha ao reconhecimento do direito. Concedo a gratuidade de justiça [CPC, art. 98]. DESIGNO PERÍCIA MÉDICA a ser realizada pelo(a) Dr(a). DIOGO DOMINGUES SEVERINO, médico do trabalho, (CREMESP 160.472) em seu consultório à Avenida Jânio Quadros, 2051, Centro, Jales, SP; no dia 13/05/2025, às 13:40 horas. Considerando a realização da perícia em consultório próprio do perito médico, o que reduz os custos com manutenção de local, equipamentos e pessoal de apoio do Poder Judiciário, que passam a ser assumidos pelo perito, arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 462,00, nos termos do disposto no artigo 28, §1º, IV, da Resolução 305/2014 do CJF. DESIGNO PERÍCIA SOCIAL a ser realizada pela Sra. Silvana Cassiano Cruz, assistente social, a qual deverá comparecer na residência da parte autora para realização da perícia, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação. Arbitro os honorários da perita social em (01) uma vez o valor máximo da Resolução CJF 937/2025. O(a) perito(a) ora nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. CONCEDO prazo comum às partes de 15 (quinze) dias para formularem seus quesitos e, querendo, apresentar assistente técnico. Encaminhem-se ao perito os eventuais quesitos formulados pelas partes e cópia integral daqueles padronizados pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, conforme a moléstia e causa de incapacidade indicada pela parte autora em sua petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Ao perito reitero que: i) a perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM 2.056/2013; ii) os autos ficarão disponíveis para carga, caso haja necessidade; iii) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do CPC, 157, § 1º; iv) o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 20 (vinte) dias seguintes à realização da perícia. O perito(a) deve analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Passo aos aspectos procedimentais. 1) CITE-SE o INSS. No prazo legal de resposta, querendo, poderá apresentar proposta de conciliação. Deverá igualmente, trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício por incapacidade, bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria. 2) INTIMEM-SE deste despacho a parte autora, a parte requerida e o perito neste ato nomeado. Estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. 3) Prestigiando os princípios da informalidade, da economia processual, imediatamente após a apresentação dos laudos periciais, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial, bem como no mesmo prazo renovar eventual proposta de conciliação. 4) Na mesma oportunidade, solicite-se o pagamento dos honorários ao perito nomeado por meio do sistema AJG, ficando ciente a perita de que deverá se manifestar ou oferecer laudo complementar, caso a instrução do processo assim o requerer. 5) Decorrido o prazo concedido ao INSS, intime-se a parte autora para que, em novo prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre eventual proposta de acordo pelo INSS e sobre os termos do laudo pericial. 6) Em caso de interesse de menores ou detecção de incapacidade para os atos da vida civil, vista ao MPF por 15 (quinze) dias. 7) Após, venham conclusos para sentença. Jales, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000619-54.2024.4.04.7015

ID: 336127563

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000619-54.2024.4.04.7015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARTA LEMES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM AGNELO CORDEIRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000619-54.2024.4.04.7015/PR REQUERENTE : MARTA LEMES DE SOUZA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JOAQUIM AGNELO CORDEIRO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000619-54.2024.4.04.7015/PR REQUERENTE : MARTA LEMES DE SOUZA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JOAQUIM AGNELO CORDEIRO (OAB PR026808) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a petição protocolada no evento 115, PET1 , por meio da qual a Requerente MARTA LEMES DE SOUZA , devidamente representada por seu curador provisório e procuradores, atende ao que consta no item nº 03 do r. despacho do evento 96, DESPADEC1 . 2. Conforme a decisão anterior, CLAUDEMIR LEMES DE SOUZA havia sido nomeado curador especial exclusivamente para fins de representação processual da autora. Contudo, tal medida foi compreendida como excepcional, ressaltando-se que a competência para a curatela de maior incapaz pertence ao Juízo Estadual . Por isso, foi determinada a apresentação de Termo de Curatela (provisória ou definitiva) emitido pela Justiça Estadual competente, com a advertência de que a liberação dos valores devidos à autora dependeria da apresentação desse termo, que deveria indicar expressamente o representante legal e seus poderes. 3. A petição ora analisada requer a substituição do curador CLAUDEMIR LEMES DE SOUZA pelo Curador Provisório, Sr. ANGELO ADAIL DE SOUZA . Para tanto, foi anexado aos autos o Termo de Curatela Provisória expedido pela 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, nos autos nº 0010933-05.2025.8.16.0044 ( evento 115, TCURATELA2 ). 4. Verifica-se, por meio do referido Termo, que ANGELO ADAIL DE SOUZA foi nomeado Curador Provisório de MARTA LEMES DE SOUZA em 03 de julho de 2025 pela 1ª Vara Cível de Apucarana. Os poderes concedidos ao curador provisório incluem a administração dos bens da interditanda e, expressamente, o recebimento de valores previdenciários em favor dela, visando a manutenção de sua higidez física e mental. Além do Termo de Curatela, foram juntados procuração por instrumento público ( evento 115, PROC3 ), cédula de identidade ( evento 115, RG4 ) e comprovante de residência do novo curador, conforme solicitado. 5. Dessa forma, diante da comprovação da curatela provisória por decisão da Justiça Estadual competente e da demonstração dos poderes específicos do curador ANGELO ADAIL DE SOUZA para receber os valores previdenciários em nome da interditanda, entendo que a determinação judicial anterior foi integralmente cumprida. 6. Ante o exposto, DEFIRO a substituição do curador processual CLAUDEMIR LEMES DE SOUZA por ANGELO ADAIL DE SOUZA , que passa a figurar como representante legal de MARTA LEMES DE SOUZA nestes autos. À Secretaria para que proceda à retificação da representação da parte autora. 7. Ademais, considerando o cumprimento da determinação contida no item 3 do despacho do evento 96, DESPADEC1 e a expressa permissão para o recebimento de valores previdenciários concedida ao novo curador provisório no Termo de Curatela, determino a IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO dos valores depositados em nome da parte autora ( evento 109, DEMTRANSF1 ), em favor do Curador Provisório, Sr. ANGELO ADAIL DE SOUZA.

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Processo nº 5000619-66.2022.4.03.6105

ID: 337624228

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000619-66.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO RODRIGUES

Decisão

Advogados:

MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000619-66.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO EDUARDO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: MARCELO … APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000619-66.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO EDUARDO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, contra decisão proferida por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. D e c i d o. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário, diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam as altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos reproduz-se em outros vários, deve o presente feito ficar suspenso até deslinde final da quaestio, conforme já reconhecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.291 (Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991), assim ementado, verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO COOPERADO. AFETAÇÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça é definir se há possibilidade de reconhecimento como especial da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991. 2. Hipótese em que o apelo excepcional interposto é admissível e contém abrangente argumentação e discussão sobre o tema, há multiplicidade de recursos sobre o mesmo assunto e foram atendidos os demais requisitos para a afetação. 3. Tese controvertida: Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991. 4. Afetação do recurso especial como representativo de controvérsia repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. (afetação conjunta dos Recursos Especiais nº 2163429 - RS e nº 2163429 - RS). Na espécie, pendente de resolução definitiva o Tema 1.291 do STJ, impõe-se a suspensão do feito. Em face do exposto, determino a suspensão do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Superior Tribunal de Justiça/ Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria em tela. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGE, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se.

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Processo nº 5000619-56.2025.8.21.0049

ID: 338633262

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000619-56.2025.8.21.0049

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO CANDIDO MARTIMIANO

Acórdão

Advogados:

RUDINEI CARATI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000619-56.2025.8.21.0049/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUN… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000619-56.2025.8.21.0049/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRIDO : FABIANO CANDIDO MARTIMIANO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RUDINEI CARATI (OAB RS056591) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 482/2012. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR IRRISÓRIO. erro material reconhecido. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME : Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de decisão que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da condenação, o qual resultou em quantia irrisória. Sustenta-se erro material na fixação dos honorários e pleiteia-se a majoração, considerando a inaplicabilidade do valor da condenação como critério adequado no caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material na fixação dos honorários sucumbenciais ao se utilizar o valor da condenação como base de cálculo, em hipótese na qual tal critério resultou em montante irrisório, sendo cabível, por consequência, sua majoração para o percentual de 10% sobre o valor de alçada. III. RAZÕES DE DECIDIR : Os embargos de declaração opostos são tempestivos e preenchem os requisitos legais, sendo cabível o seu conhecimento. No mérito, verifica-se erro material na decisão original, que fixou os honorários advocatícios sobre o valor da condenação, resultando em montante desproporcional à natureza e ao esforço da atuação profissional. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos embargos para corrigir tal equívoco, fixando-se os honorários em 10% sobre o valor de alçada, conforme autoriza o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, a fim de assegurar remuneração condizente com a complexidade e dedicação empregadas na causa. IV. DISPOSITIVO : Recurso provido para corrigir erro material na fixação dos honorários sucumbenciais, majorando-os para 10% sobre o valor de alçada, a ser pago pelo Estado do Rio Grande do Sul. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.099/1995, art. 55, caput; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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1. Anderson Baptista Trindade (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrido)

ID: 334339969

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5114716-71.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. ANDERSON BAPTISTA TRINDADE (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RHC 219153/RS (2025/0248562-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : ANDERSON BAPTISTA TRINDADE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE… RHC 219153/RS (2025/0248562-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : ANDERSON BAPTISTA TRINDADE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ANDERSON BAPTISTA TRINDADE contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no julgamento do HC n. 5114716-71.2025.8.21.7000, assim ementado (fls. 52-53): “DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. EXISTÊNCIA DE elementos concretos a justificar a segregação. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática, em tese, da contravenção penal de vias de fato e dos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência, perpetrados no contexto da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se existem elementos concretos a justificar a segregação; e (ii) saber se mostra-se possível a aplicação de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Existência de elementos concretos a justificar a segregação. Acusado preso em flagrante em razão de suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência, tendo ferido a vítima e proferido ameaças contra a ela, inclusive na presença dos agentes públicos, em Delegacia de Polícia. Ainda, a decisão atacada está devidamente fundamentada, apontando o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Necessidade da prisão para garantia da integridade física da ofendida. Por fim, as condições pessoais favoráveis insuficientes, por si sós, a ensejar a soltura do paciente. 4. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. Se o paciente sequer cumpriu as condições impostas pelas medidas protetivas de urgência - mais brandas -, visto que reincidiu nas agressões e ameaças, tampouco é de se crer que seguirá à risca eventuais medidas cautelares deferidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem denegada." Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 05/05/2025, por suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência e prática dos crimes de ameaça e lesão corporal, no contexto de violência doméstica contra Simone C. L. R. A prisão preventiva foi decretada pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi, com base no fumus comissi delicti e periculum libertatis, para garantir a integridade física da vítima. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao julgar o habeas corpus, denegou-o e manteve a prisão preventiva, conforme acórdão de fls. 48-51. No presente recurso ordinário, sustenta a parte recorrente que a decisão que denegou o habeas corpus é ilegal, desproporcional e desnecessária, pois o recorrente é primário, possui residência fixa e não há indícios de envolvimento em organizações criminosas. Argumenta, ainda, que a prisão preventiva é mais grave do que a pena que seria imposta em eventual condenação e que é possível a aplicação de medidas cautelares alternativas. Requer, assim, o provimento do recurso ordinário para determinar a liberdade provisória ou, subsidiariamente, aplicar medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. (fls. 70-71). As informações foram prestadas às fls. 108-131 e 132-135. O ilustrado órgão do Ministério Público Federal, às fls. 137-140, manifestou-se pelo desprovimento, nos termos da seguinte ementa: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIAS DE FATO). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE COIBIR A REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ/STF. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus." É o relatório. Decido. Inexistindo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo Relator, nos termos do art.34, XVIII e XX, do RISTJ. A privação cautelar antes do trânsito em julgado da sentença condenatória reveste-se de legalidade quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Para melhor delimitar a controvérsia, transcrevo-se a seguir trechos do acórdão impugnado que, ao manter a prisão preventiva, apresentou a seguinte fundamentação, no que importa à análise do caso (fls. 48-50, grifei): "Ao apreciar o pedido liminar formulado no presente writ, proferi decisão pelo indeferimento da medida, por não constatar, prima facie, constrangimento ilegal na segregação cautelar do paciente. Assim me manifestei, na oportunidade: "O artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal prevê a concessão de Habeas Corpus quando alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Por sua vez, a Lei Maria da Penha tem o objetivo de proteger a mulher, quando vítima de violência de gênero, relação jurídica perfeitamente caracterizada, no caso vertente. 1. Da alegada inexistência de elementos concretos a justificar a segregação: Não vislumbro, prima facie, ato ilegal ou abusivo por parte da Magistrada a quo. Em atenção aos autos do Inquérito Policial n.º 5002040-48.2025.8.21.0060, percebo que o paciente ANDERSON foi preso em flagrante na data de 05/05/2025 em razão de suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência concedidas no expediente n.º 5000619-23.2025.8.21.0060, em 18/02/2025 (ev. 4, do pedido de MP Us), e da prática dos delitos de lesão corporal e de ameaça. Narra a Ocorrência Policial n.º 1497/2025/152827 (ev. 1, doc. 3, do IP) que a vítima Simone havia sido expulsa de casa após agressões. Quando os policiais compareceram ao local, encontraram ANDERSON sentado com um dos filhos da vítima, com sinais de embriaguez. A guarnição, então, dirigiu-se à casa da vizinha de Simone, onde encontraram a ofendida, a qual possuía escoriações no pescoço visíveis. Após, foi dada voz de prisão ao suspeito. Ao chegar na Delegacia de Polícia, ainda, ANDERSON teria dito à Simone: "tu vai pagar caro pelo que tu fez quando eu for liberado, sua vagabunda". Ora, o contexto dos autos, especialmente a ameaça veiculada pelo paciente, na presença dos policiais civis, indica a necessidade premente da segregação cautelar, recém decretada. A vizinha da vítima Giseli T. dos S. (ev. 1, doc. 6, do IP), que presenciou os fatos, relatou a dinâmica delituosa: enquanto estava na casa de SIMONE, ANDERSON chegou bêbado e começou a bater na mesa e xingar ela "de tudo que é nome". Nesse momento, o paciente tentou bater na vítima, momento no qual Giseli interviu. Ainda assim, ANDERSON pegou Simone pelo pescoço, conseguindo a vítima soltar-se. Enquanto Giseli encaminhava a vítima até a sua casa, ANDERSON gritava, chamando-a de "tudo quanto é coisa" e dizendo para a ofendida que "se eu for para a cadeia tu não fica viva". A testemunha indicou discussões e brigas anteriores entre os dois. A vítima Simone C. L. R., em seu depoimento (ev. 1, doc. 8, do IP), fez menção a uma briga anterior entre o casal que ensejou a decretação de medidas protetivas de urgência em seu favor. Relatou os fatos ocorridos naquele dia, indicando a atitude agressiva do paciente. Referiu que, enquanto batia na mesa, ANDERSON dizia "tu vai pagar pelo que tu fez pra mim". Destacou ter recebido um tapa no rosto e ter sido agarrada pelo pescoço. Dentre as frases proferidas por ANDERSON, destaco: "posso pegar teu filho e ele não vai ser o único", "se eu for preso, tenho os meus aqui fora". Em atendimento médico, foi verificada a presença de escoriações leves avermelhadas na região anterior do pescoço da vítima (ev. 1, doc. 23, do IP). Importante referir: o expediente que ensejou a decretação das MP Us - Inquérito Policial n.º 5000619- 23.2025.8.21.0060 - apura a prática de lesões e ameaças perpetradas por ANDERSON contra Simone. Mostra-se clara a necessidade da intervenção para garantia da integridade física da vítima. De acordo com o que se extrai da decisão atacada (ev. 22, do IP), está devidamente motivada e fundamentada, ajustando-se aos preceitos dispostos no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 315 do Código de Processo Penal. Os fundamentos apontaram o fumus comissi delicti e o periculum libertatis: o primeiro consistente na prova da materialidade e nos indícios suficientes da autoria delitiva, evidenciados nos documentos aportados ao Inquérito Policial n.º 5002040-48.2025.8.21.0060, sendo eles a Ocorrência Policial n.º 1497/2025/152827 (ev. 1, doc. 3), os depoimentos colhidos em Delegacia de Polícia (ev. 1, docs. 4, 5, 6, 7, 8 e 9) e o boletim de atendimento médico da vítima e do paciente (ev. 1, doc. 23); o segundo, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima. A decisão que decretou a prisão preventiva sintetizou a necessidade da segregação, e veio bem fundamentada. Como bem destacado pelo Juízo Singular, mostra-se necessária a manutenção da prisão cautelar (ev. 22, do IP): "A necessidade da cautela igualmente possui seu fundamento encartado nos autos. O periculum libertatis encontra-se diante da possibilidade de que, solto, o requerido volte a delinquir, uma vez que a concessão das medidas protetivas de urgência não foram suficientes para que não se aproximasse da vítima, inclusive podendo incidir em condutas mais gravosas, sendo a custódia medida que se impõe para a garantia da ordem pública, entendida, nesse quadro, para assegurar a integridade da ofendida. Insta salientar que as medidas de proteção foram concedidas para assegurar a integridade física e psicológica da vítima, determinaram a proibição de aproximação de distância mínima de cem metros, além de contato entre o agressor e vítima por qualquer meio." A par disso, o decreto prisional amparou-se em evidências da prática delituosa, inclusive com identificação precisa da autoria; além de vir com exposição clara das circunstâncias do caso concreto, reveladoras de um proceder insólito e ameaçador, apresentado pelo paciente, deixando patente a necessidade de preservação da vítima. Portanto, no caso em testilha, a pretensão liminar não merece prosperar, por não se verificar, por ora, coação ilegal ao paciente. No ponto, obrou com acerto a Magistrada da Causa quando apontou um perfil violento do paciente, máxime, diante do relato da ofendida, que foi corroborado pelo atestado médico juntado aos autos (ev. 1, doc. 23) e pela testemunha ocular Giseli; e, principalmente, porque o fato não é isolado na vida do paciente, visto que já possuía, contra si, medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima Simone, conforme expediente n.º 5000619- 23.2025.8.21.0060 - as quais não surtiram o efeito de obstar o agir insólito do paciente -. Embora a defesa alegue que já se encontra "superado o momento crítico, de maior tensão, harmonizado o ambiente e estabilizada a situação", razão pela qual inexistiria fundamentos a ensejarem a segregação, tenho que essa conclusão não pode ser extraída dos autos, especialmente diante do modus operandi grave e do temor sentido pela ofendida. No tocante às alegações de que as condições favoráveis subjetivas do investigado de primariedade, de ter residência fixa e de não estar envolvido em organizações criminosas ou praticar habitualmente delitos teriam o condão de obstar a prisão cautelar, a inconformidade também não reúne condições de prosperar. O perfil apresentado pelo paciente não o impediu de se envolver nesta criminalidade descrita acima, portanto, não pode servir de fundamento para a obtenção da liberdade, máxime diante da presença dos requisitos legais para a manutenção da preventiva. Cito excerto de decisão do Superior Tribunal de Justiça, que assim raciocina, in verbis: (...) 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do réu, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. (AgRg no RHC n. 187.634/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, D Je de 18/12/2023.) 2. Substituição da prisão cautelar por medidas alternativas Incabível a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, considerando que a imposição de uma ou várias medidas alternativas não seriam capazes de embaraçar o periculum libertatis, considerando os elementos acima apontados. Se o paciente sequer cumpriu as condições impostas pelas medidas protetivas de urgência - mais brandas -, visto que reincidiu nas agressões e ameaças, tampouco é de se crer que seguirá à risca eventuais medidas cautelares deferidas. Destarte, com base nos elementos apurados até o momento, mostram-se, prima facie, presentes os requisitos exigidos para a segregação cautelar. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Dispenso as informações. Após, à Procuradoria de Justiça para parecer." Pouco resta a acrescer, vez que a fundamentação da liminar permanece hígida e apreciou acuradamente todas as teses trazidas pela defesa, de modo que enfrentá-las novamente é incidir em tautologia desnecessária. Repiso, outrossim, que no caso em apreço estão presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, requisitos essenciais para decretação da cautelar, conforme preconiza o artigo 312 do Estatuto Repressivo Processual. O primeiro, consistente na soma da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, consubstanciados nos documentos aportados ao Inquérito Policial n.º 5002040-48.2025.8.21.0060, sendo eles a Ocorrência Policial n.º 1497/2025/152827 (ev. 1, doc. 3), os depoimentos colhidos em Delegacia de Polícia (ev. 1, docs. 4, 5, 6, 7, 8 e 9) e o boletim de atendimento médico da vítima e do paciente ( ev. 1, doc. 23). O segundo traduz-se na necessidade de garantia da integridade física da vítima, ante a gravidade concreta dos delitos perpetrados pelo paciente. Como referi em sede liminar, o contexto da prisão em flagrante do acusado - praticando os delitos de ameaça e lesão corporal ao descumprir medidas protetivas de urgência anterioemente decretadas - atraem, para o acusado, a necessidade de manutenção da segregação cautelar. Por todo o exposto, entendo por preenchidos os requisitos ensejadores da prisão cautelar, de modo que o estado de liberdade do imputado, neste momento, riscos à integridade física e psicológica da vítima. Desse modo, impõe-se a constrição da sua liberdade. Cito, por fim, que já há denúncia oferecida em desfavor do paciente, nos autos da Ação Penal n.º 5002211-05.2025.8.21.0060, local onde os fatos ora narrados serão devidamente apurados. Destarte, demonstrada está a adequação da custódia e a insuficiência de qualquer outra medida cautelar prevista no art. 319 do Código de Processo Penal. Por tais razões, voto por DENEGAR a ordem de Habeas Corpus." Os trechos acima transcritos evidenciam a presença de fundamentos concretos que justificam a denegação da ordem e a manutenção da prisão preventiva, especialmente em razão da necessidade de proteção da ordem pública e da integridade física da vítima. A gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente decorre do reiterado descumprimento de medidas cautelares previamente impostas, aliado ao seu comportamento violento, conforme relato da vítima - confirmado por atestado médico e por testemunha ocular. Ressalte-se, ainda, que o fato não constitui episódio isolado, uma vez que o paciente já era destinatário de medidas protetivas deferidas nos autos do processo n.º 5000619-23.2025.8.21.0060, as quais se mostraram ineficazes para conter sua conduta. Ademais, "O descumprimento reiterado de medidas cautelares impostas como alternativa à prisão, especialmente a monitoração eletrônica, justifica o restabelecimento da custódia preventiva, evidenciando a insuficiência de medidas diversas da prisão para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC 190.787/PA, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/03/2025, DJEN de 19/03/2025). No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] III. Razões de decidir 6. O descumprimento das medidas cautelares impostas, como a proibição de acesso à internet, justifica o decreto de prisão preventiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. [...] IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental não provido." (AgRg no RHC n. 189.877/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, REPDJEN de 7/7/2025, DJEN de 20/12/2024.) "2. Na hipótese, salientou o Juízo de primeiro grau que "o STJ tem firme entendimento de que "o descumprimento injustificado de condição imposta ao gozo da liberdade provisória constitui motivação idônea para a decretação da medida extrema, não havendo falar-se, portanto, em ilegalidade da prisão preventiva decretada". (AgRg no HC n. 803.217/TO, relator Ministro Jesuino Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT-, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023), em linha com a previsão expressa do art. 312, §1°, do CPP:". 3. A esse respeito, de fato, compreende o Superior Tribunal de Justiça que "[o]s arts. 282, § 4.º e 312, § 1.º, ambos do Código de Processo Penal, autorizam a prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares" (AgRg no RHC n. 177.112/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/6/2023.) 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no RHC n. 197.941/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Por fim, que eventuais condições pessoais favoráveis do agente não têm o efeito de isoladamente garantir-lhe a liberdade, quando há, nos autos elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. O mesmo raciocínio se aplica às medidas cautelares diversas da prisão, inviável quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente, indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. No mais, concluindo as instâncias de origem pela imprescindibilidade da custódia preventiva, resta clara a insuficiência e a inadequação da imposição de medidas cautelares mais brandas ao agente adequadas e proporcionais à periculosidade do acusado e à gravidade dos fatos praticados (AgRg no HC 575.663/SP, Quinta Turma, deste Relator, DJe 17/6/2020; AgRg no HC 553.045/GO, Quinta Turma, Rel Min. Leopoldo de Arruda Raposo - Desembargador Convocado do TJ/PE, DJe 16/3/2020). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 5000619-71.2025.8.24.0017

ID: 304170299

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-71.2025.8.24.0017

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CJP - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERNANI DEON KLAUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000619-71.2025.8.24.0017/SC AUTOR : CJP - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : HERNANI DEON KLAUS (OAB PR122712) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " ação declaratória d… Procedimento Comum Cível Nº 5000619-71.2025.8.24.0017/SC AUTOR : CJP - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : HERNANI DEON KLAUS (OAB PR122712) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " ação declaratória de nulidade de débito c/c obrigação de fazer " promovida por CJP - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em face de BANCO DO BRASIL S.A., partes qualificadas. A ação foi distribuída ao Juízo da Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira, que na decisão do evento 12 declinou a competência para o Juízo Bancário. É o relatório. DECIDO. Conforme a Resolução TJ n. 31/2024, a Unidade Estadual de Direito Bancário tem competência apenas para as ações de cunho bancário e de contratos de alienação fiduciária, incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, que envolvam instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil e as empresas de factoring (art. 4º), excluindo-se da competências desta unidade especializada as "ações de natureza tipicamente civil" (art. 4º, § 1º). A pretensão deduzida pela parte autora não envolve a interpretação de cláusulas contratuais afetas ao direito bancário, uma vez que pretende a declaração de inexigibilidade de dívida em razão da prescrição, matéria eminentemente civil e que refoge à competência deste juízo especializado. Em caso semelhante, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 9º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CCREDITÍCIA JUSTIFICADA POR DÍVIDA SUPOSTAMENTE PRESCRITA. NÃO-INCURSIONAMENTO POR QUESTÕES DE NATUREZA BANCÁRIA . CONTROVÉRSIA DE CARIZ EMINENTEMENTE CIVIL PORQUE A CAUSA DE PEDIR ESTÁ CIRCUNSCRITA AO EXAME DE RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ENUNCIADO II DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. CONFLITO PROCEDENTE. (CC n. 5021514-12.2022.8.24.0000, rel. Des. Getúlio Corrêa, 2º Vice-Presidente, j. em 31/08/2022 - grifado). Nesse sentido: TJSC, CC n. 5026834-09.2023.8.24.0000/SC, rel. Des. Gerson Cherem II, j. em 4-7-2023; TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5052182-29.2023.8.24.0000, rel. Altamiro de Oliveira, Câmara de Recursos Delegados, j. 05-10-2023. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 953, I, e 66, II, do CPC, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para que a competência para o processo e julgamento desta ação seja estabelecida em favor do Juízo da Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira Encaminhe-se esta decisão por ofício ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com cópia integral do processo. Aguarde-se a decisão do conflito negativo de competência.

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Processo nº 5000619-10.2025.4.03.6316

ID: 294041579

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-10.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MARIANO LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO ROCHA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-10.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: REGINALDO MARIANO LOPES Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-10.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: REGINALDO MARIANO LOPES Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ROCHA DE FREITAS - SP225097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, qualificada na inicial, ingressou com a presente em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando o benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, caso seja considerada insuscetível de reabilitação. Requereu, ademais, antecipação de tutela, os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade de tramitação processual ao idoso. Juntou documentos. Quanto ao pleito de tutela de urgência, deve-se ter em vista que a juntada de exames com a indicação de patologias não autoriza, por si só, a conclusão pela existência de incapacidade laboral, pois são inúmeros os casos em que se constatam doenças sem que haja quaisquer restrições para o trabalho ou para as demais atividades habituais do segurado. Ademais, o ato administrativo de indeferimento do benefício goza de presunção relativa de veracidade, do qual a perícia feita pelo INSS é parte integrante, devendo esta presunção vigorar (salvo casos de patentes ilegalidades, inexistentes no caso) até ser confirmada ou ilidida por meio de prova técnica produzida por profissional equidistante das partes. Nesse aspecto, é necessário determinar a extensão (absoluta ou relativa) e a natureza (permanente ou temporária) da incapacidade, bem como a data de seu início (para se aferir a qualidade de segurado e a carência, se exigida), impondo-se a dilação probatória, com a oportunização do contraditório. Desse modo, indefiro o pedido de tutela de urgência, por não estarem atendidos os requisitos previstos pelo artigo 300 do CPC/15. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade de tramitação processual ao idoso, vez que implementado o requisito etário. Anote-se. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 201/2018/GABPSF/PSFATB/PGF/AGU, encaminhado a este juízo e arquivado em secretaria. Destarte, frente às peculiaridades do caso, sopesados os princípios da duração razoável do processo e da economia processual, mostra-se pertinente postergar a tentativa de conciliação, mormente porque a viabilidade da formulação de proposta de acordo pela Autarquia previdenciária pressupõe a análise das provas. Proceda a Secretaria, oportunamente, ao agendamento para a realização de perícia médica. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para entrega do laudo pericial, contados da data da perícia. Intime-se a parte autora para comparecer no endereço, na data e horário estabelecidos para a realização da perícia médica. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo necessariamente ser juntadas aos autos as respectivas cópias. Poderá haver acompanhamento de assistente técnico às partes durante a perícia sem necessidade de prévia solicitação. Antes de emitir seu laudo pericial, deverá o perito judicial analisar todos os documentos médicos constantes nos autos, bem como observar as disposições contidas na PORTARIA ANDR-01V Nº 167, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024, arts. 20 a 31, desta Subseção Judiciária de Andradina. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são padronizados e constantes do ANEXO 1 da PORTARIA ANDR-01V Nº 167, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024. Com a apresentação do laudo pericial, caso a sua conclusão mantenha o resultado da via administrativa, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, intime-se somente a parte autora para manifestação sobre a prova produzida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Caso a conclusão do laudo pericial seja divergente da perícia realizada na via administrativa, cite-se o réu para contestar e manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo, bem como intime-se a parte autora para manifestação sobre a prova produzida e sobre eventual proposta de acordo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000619-83.2025.4.03.6130

ID: 294911219

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-83.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS BENEDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLYNE DA SILVEIRA COVRE

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DHULIENE GONCALVES DE OLIVEIRA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000619-83.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS BENEDITO Advogados do(a) AUTOR: DHULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000619-83.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS BENEDITO Advogados do(a) AUTOR: DHULIENE GONCALVES DE OLIVEIRA VIEIRA - RO11188, KAROLYNE DA SILVEIRA COVRE - RO11506 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Designo o dia 15/09/2025 às 11h, para a realização da PERÍCIA MÉDICA INDIRETA, que será realizada na Av. Pedroso de Morais, 517, conj. 31, Pinheiros (Próximo ao Metrô Faria Lima, linha amarela), CEP: 05419-000, São Paulo - SP. Nomeio para o encargo o Dr. Paulo Cesar Pinto. Arbitro os honorários dos peritos no valor máximo da tabela II prevista na resolução 305 de 07.10.2014 do Conselho da Justiça Federal. Faculto às partes a indicação de assistente técnico, assim como de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. O perito deverá elaborar o laudo médico, respondendo aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, assim como, os quesitos formulados pelo juízo abaixo transcritos, no prazo de 30 (trinta) dias. Saliento que o não comparecimento INJUSTIFICADO ao ato pericial acima designado, ensejará na extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485 do CPC/2015. Quesitos do juízo - perícia médica Assuntos: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente de qualquer natureza 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9. Sendo o periciando portador de sequelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade do periciando para o trabalho que habitualmente exercia. 10. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 11. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 12. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 13. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 15. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 16. Há incapacidade para os atos da vida civil? 17. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 18. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 19. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessária a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 20. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Intimem-se as partes e o perito. Osasco, data inserida pelo sistema PJe.

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Processo nº 5000619-07.2012.4.04.7005

ID: 314156605

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000619-07.2012.4.04.7005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIVENO EDVINO SAUERRESSIG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA HERCÍLIA RENOSTO PAULA LENTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000619-07.2012.4.04.7005/PR EXEQUENTE : SIVENO EDVINO SAUERRESSIG ADVOGADO(A) : ANA HERCÍLIA RENOSTO PAULA LENTO (OAB PR030776) ATO ORDINATÓRIO P… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000619-07.2012.4.04.7005/PR EXEQUENTE : SIVENO EDVINO SAUERRESSIG ADVOGADO(A) : ANA HERCÍLIA RENOSTO PAULA LENTO (OAB PR030776) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 698/2024 deste Juízo, que dispõe: Art. 1º Autorizar que, além dos atos processuais constantes da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os atos a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria por meio de atos ordinatórios, independentemente de despacho judicial, podendo ser revistos a qualquer tempo pelo Juiz competente: XXXIII - Intimar o beneficiário do crédito , quando depositados valores decorrentes de “ Requisição - Sem Alvará ”, cientificando-o: a) de que não será expedido alvará/ofício para o levantamento, uma vez que o crédito encontra-se depositado em conta de livre movimentação, diretamente acessível pelo beneficiário; b) de que poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência dos valores para uma conta de sua titularidade ou realizar o saque dos valores; c) de que poderá solicitar, via e-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED *, disponível no menu de Ações do eProc, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos JEFs da 4ª região. Fica o(a) advogado(a) ciente de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados , assegurando-se a possibilidade de solicitar, a qualquer tempo, a transferência automática dos valores (Pedido de TED), desde que cumpridas as determinações acima e observado o prazo prescricional. IMPORTANTE! Para realizar o PEDIDO DE TED o advogado deverá: a) ter habilitado o segundo fator de autenticação - 2FA; b) ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; e c) ter validado o e-mail de cadastro a partir de 23 de fevereiro de 2024. Maiores informações podem ser obtidas no Portal do TRF4 . Fica o interessado, ainda, ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do beneficiário do crédito; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto ; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) a tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque; e) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito.

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