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Processo nº 5000624-08.2024.8.08.0039

ID: 326470195

Tribunal: TJES Órgão: Pancas - 1ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000624-08.2024.8.08.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GREICILENE CAMILO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELOISA DE RESENDE VIANA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000624-08.2024.8.08.0039 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: GREICILENE CAMILO DE SOUZA REQUERIDO: KAYLANE CAMILO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: HELOISA DE RESENDE VIANA - ES31046 SENTENÇA GREICILENE CAMILO DE SOUZA propôs a presente ação de registro tardio de óbito em face de KAYLANE CAMILO DE OLIVEIRA, alegando que sua filha faleceu em 31/05/2024, conforme declaração de óbito juntada aos autos. Contudo, em virtude do intenso abalo emocional decorrente da perda, não conseguiu proceder ao registro dentro do prazo legal estipulado pela Lei nº 6.015/73. Para reforçar sua alegação, a parte autora apontou como causa de pedir o trauma psíquico gerado pelo falecimento repentino da filha, circunstância que a impediu de cumprir os prazos legais. Requereu, assim, autorização judicial para lavratura tardia do assento de óbito, com isenção de emolumentos e a concessão da gratuidade da justiça, bem como a fixação de honorários à advogada dativa. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, diante da regularidade da documentação Relatos, DECIDO. Compulsando os autos, vislumbro que se trata de procedimento especial de jurisdição voluntária, nos termos do art. 1.103, do CPC.A despeito do direito em questão, dispõe o art. 219 do Código de Normas da CGJ/ES, volume 2, abaixo transcrito: “Art. 219. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro do prazo de 15 (quinze) dias, que será ampliado em até 3 (três) meses para os lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da sede do cartório de registro civil de pessoas naturais. Parágrafo único. Excedido o prazo legal, o assento de óbito somente será lavrado por determinação judicial.” A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de registro tardio de óbito da filha da requerente. Nos termos dos artigos 77 e 79 da Lei nº 6.015/73, o registro de óbito deve ser realizado no prazo de 24 horas após o falecimento, podendo, em situações justificadas, ser lavrado posteriormente mediante autorização judicial. O art. 79 em questão do mesmo diploma normativo estabelece o rol de legitimados para promover tal registro, entre os quais se inclui a genitora da falecida. No presente caso, a autora apresentou a declaração de óbito de sua filha e justificou a ausência de registro dentro do prazo legal em razão do estado de abalo emocional causado pela perda abrupta da filha. A narrativa é verossímil e compatível com a experiência comum do luto, sendo suficiente para justificar o atraso. O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, opinou favoravelmente à pretensão, reconhecendo a legalidade do pedido e a suficiência da documentação apresentada. Dessa forma, reconheço a presença dos requisitos legais para deferimento do pedido, sendo possível a lavratura do assento tardio de óbito, especialmente considerando que o atraso não compromete a segurança jurídica e encontra respaldo em justificativa plausível. A requerente também demonstrou sua hipossuficiência econômica, fazendo jus à gratuidade da justiça e à isenção de emolumentos prevista no art. 30 da Lei nº 6.015/73 e no art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal. Compulsando os autos, verifico que o óbito foi declarado em 31/05/2024, conforme documento apresentado nos autos id 45527908, não podendo este, porém, ser devidamente registrado por seus familiares, até o presente momento. Destarte, levando em consideração a documentação apresentada e a necessidade de se colocar a situação existente em harmonia com o que é certo, vislumbro que a vereda mais prudente a ser seguida no caso em tela, é a do acolhimento do pedido inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Autorizar a lavratura tardia do registro de óbito de KAYLANE CAMILO DE OLIVEIRA, falecida em 31/05/2024, conforme dados constantes na declaração de óbito juntada aos autos; b) Determinar ao Cartório de Registro Civil competente que proceda ao assento, sem cobrança de emolumentos, nos termos do art. 30 da Lei nº 6.015/73; c) Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC; d) Arbitrar os honorários da advogada dativa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos na forma e prazo definidos pela legislação estadual vigente. Não há condenação em custas ou honorários sucumbenciais, por se tratar de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO. P. R. I. PANCAS-ES, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000624-36.2020.8.13.0515

ID: 260928788

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000624-36.2020.8.13.0515

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO SAO FRANCISCO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5000624-36.2020.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO SAO FRANCISCO LTDA CPF: 41.805.003/0001-80 RÉU: DIOGO MICHEL DE LIMA BATISTA CPF: 373.020.068-22 DECISÃO Vistos. 1 – Diante a manifestação de ID 10360354619: O executado foi intimado no processo de conhecimento e ao ser expedido citação/intimação do cumprimento de sentença no endereço constante dos autos (ID 4478458013), houve a informação inicial que este estaria viajando. Expedido novo mandado, não foi encontrado (ID 10325521729) A parte exequente pugnou pelo reconhecimento da intimação como válida no endereço constante dos autos e pesquisa de bens e valores nos sistemas conveniados. Pois bem Corolário lógico do dever de a parte manter atualizado o seu endereço nos autos é a validade da intimação enviada para o referido endereço, ainda que a correspondência tenha voltado com a chancela "mudou-se", até mesmo por força da regra expressamente disciplinada no parágrafo único, do artigo 274 do Código de Processo Civil. Neste sentido decidiu o E. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DA EXECUTADA - ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS - AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - 'MUDOU-SE' - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR MUDANÇA DE ENDEREÇO - INOBSERVÂNCIA - INTIMAÇÃO VÁLIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A intimação será feita na pessoa do executado por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo executado, se a mudança de endereço não tiver sido comunicada ao juízo. Decisão reformada - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.212273-7/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2024, publicação da súmula em 04/06/2024) Assim, defiro o requerimento da parte exequente considerando válida a intimação no endereço constante dos autos. 2 – Não efetuado o pagamento e visando a efetividade do processo e satisfação do crédito, DEFIRO / DETERMINO: a) o bloqueio online, utilizando-se o sistema SISBAJUD, no valor indicado pela própria parte, ficando ela responsável por suas alegações. Para efetividade, foi anotada no sistema a “REPETIÇÃO PROGRAMADA – TEIMOSINHA”, até a última data permitida pelo sistema, quando da inclusão da ordem. Aguarde-se, em Secretaria, o decurso do prazo acima ou eventual requerimento de qualquer das partes. E, para melhor organização, mantenha-se a etiqueta “AGUARDA TEIMOSINHA”. Findo o prazo da repetição, retornem-me os autos conclusos para consulta dos resultados; Sem prejuízo: b) foi requisitada, junto à Receita Federal, através do sistema INFOJUD, a última declaração de imposto de renda do(a)(s) parte(s) executada(s) disponíveis no sistema, bem como foi requisitada o DOI - Declarações sobre Operações Imobiliárias. Como se trata de documentos protegidos por “sigilo fiscal”, foi anotado o “sigilo” para os documentos em questão. Atente-se a z. Secretaria de que, mantido o sigilo, deve ser liberado o acesso a tais documentos às partes / Advogados / Servidores do Juízo. c) foi feita pesquisa junto ao sistema RENAJUD. O(s) resultado(s) segue(m) anexo(s). Quanto aos eventuais veículos encontrados, foi lançado impedimento de “transferência” e “penhora”. Relativamente ao valor de avaliação do(s) veículo(s), no momento foi lançado no RENAJUD o valor de R$0,00, uma vez que ainda não consta dos autos o valor de avaliação do citado bem. Restando positivo o bloqueio de veículo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para providenciar(em) o demonstrativo indicando o preço médio de mercado do veículo penhorado via Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), no prazo máximo de 10 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a penhora realizada. Com o indicativo do valor do bem, expeça-se mandado de intimação da(s) parte(s) executada(s) para ciência da penhora, do valor atribuído ao veículo, para, caso queira, opor embargos, bem como para constatação de que o veículo se encontra em poder do executado. Certificado o decurso do prazo de embargos, vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, para requerer o que de direito. Se as respostas as pesquisas forem negativas, fica a parte autora/exequente intimada a indicar bens a penhora, sob pena de arquivamento/extinção. Prazo: 10 dias. Providencie-se. Intimem-se. Cumpra-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. CESAR RODRIGO IOTTI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi

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Processo nº 5000624-79.2019.8.24.0025

ID: 330244745

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000624-79.2019.8.24.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMIO RESIDENCIAL MILANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESA THAIS DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000624-79.2019.8.24.0025/SC EXEQUENTE : CONDOMIO RESIDENCIAL MILANO ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000624-79.2019.8.24.0025/SC EXEQUENTE : CONDOMIO RESIDENCIAL MILANO ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMIO RESIDENCIAL MILANO em face de MARILIA ANA OECHSLER . A parte devedora foi citada no evento 9, CERT1 , tendo transcorrido o prazo sem pagamento voluntário. Determinado o bloqueio judicial de depósitos bancários e aplicações financeiras em nome da parte executada pelo sistema Sisbajud, a medida foi parcialmente exitosa. Após, a parte exequente requereu a penhora do imóvel gerador do débito condominial, o que foi deferido no evento 65, DESPADEC1 . Sobreveio manifestação da Caixa Econômica ( evento 75, PET1 ). Por fim, o exequente requereu a expedição de mandado de avaliação do bem. Os autos vieram conclusos. Decido. O exequente requereu a penhora de bem imóvel de titularidade do executado, localizado em condomínio residencial, para satisfação de crédito oriundo de dívida condominial. Com efeito, estabelece o art. 805 do Código de Processo Civil que, “ quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo menos gravoso ao devedor ”. Trata-se da consagração do princípio da menor onerosidade, que visa equilibrar a efetividade da execução com a preservação do patrimônio do executado, evitando constrições desnecessárias ou desproporcionais. Ademais, o art. 835 do CPC prevê uma ordem legal de preferência para a penhora, priorizando o dinheiro em espécie, títulos e veículos de via terrestre, anteriormente à penhora de imóvel, que ocupa posição posterior na referida ordem, sendo admitida apenas quando esgotadas as tentativas de constrição sobre bens de natureza mais líquida e menos onerosa. In casu , contudo, não há nos autos demonstração de que o exequente tenha diligenciado no sentido de localizar ativos financeiros, veículos ou outros bens de mais fácil liquidação. A constrição direta sobre bem imóvel, sem a devida justificativa quanto à ineficácia dos meios anteriores, afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da menor onerosidade. Além disso, observa-se que o exequente tem requerido medidas semelhantes em diversos processos em trâmite nesta Vara, com pedidos de penhora do imóvel gerador do débito, sem antes oportunizar o respectivo pagamento por outras vias, menos onerosas. Afora isso, na maioria das vezes, o imóvel constitui único bem da parte executada, presumivelmente de baixa renda, residente em condomínio popular. A penhora de tal bem, sem a devida demonstração de esgotamento de outros meios executivos, revela-se medida desproporcional e socialmente gravosa, especialmente diante do contexto de crise habitacional e vulnerabilidade econômica. À vista disso, visando promover uma solução mais equânime do caso, designo audiência de conciliação para o dia 11/09/2025, às 16:00 horas. Registra-se que o ato ocorrerá de forma presencial . Por consectário, postergo a análise das questões pendentes atinentes à avaliação/alienação do bem para após a realização do ato. Intimem-se.

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Processo nº 5000624-87.2025.8.24.0019

ID: 330287254

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-87.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN TERRIBILE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO BERNARDI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-87.2025.8.24.0019/SC AUTOR : DARLAN TERRIBILE ADVOGADO(A) : LEANDRO BERNARDI (OAB SC010269) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-87.2025.8.24.0019/SC AUTOR : DARLAN TERRIBILE ADVOGADO(A) : LEANDRO BERNARDI (OAB SC010269) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a) Fica designado o dia 16/10/2025 13:20:00 horas para audiência de CONCILIAÇÃO (artigos 22 e 23, da Lei 9.099/95), que será realizada preferencialmente de forma virtual. b) Registro que a solenidade será realizada de FORMA MISTA. As partes e seus advogados poderão comparecer fisicamente ao fórum ou participar do ato de maneira virtual. c) A parte autora e seu advogado ficam intimados para comparecerem à sessão de conciliação e audiência, devendo o procurador providenciar o comparecimento de seu cliente. A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95). d) Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. 2) ORIENTAÇÃO - VIDEOAUDIÊNCIA a) De que a audiência de conciliação designada será realizada de forma mista (presencial/virtual). Até a véspera do ato será lançado o link de acesso no processo. Havendo dúvidas, até 5 (cinco) dias antes do ato, encaminhar para o WhatsApp funcional deste Juizado (49 98836-4920) sua identificação e solicitar orientação. b) Em tempo hábil será encaminhada orientação de acesso. c) Cabe ao Advogado ou à parte (que não tiver procurador habilitado nos autos) se responsabilizar pelo sinal/conexão suficientemente limpo para compreensão. d) Para o caso de parte com procurador nos autos, o Advogado é quem repassará o link ao seu cliente, que pode ir até seu escritório para o ato ou acessá-lo de onde preferir, a critério do Advogado. e) Se a parte não tiver compreensão sobre uso de WhatsApp ou não tenha condição de acompanhar no formato virtual , deve comparecer pessoalmente no Fórum de Concórdia, no dia e horário aprazado, com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos para se submeter aos procedimentos de identificação, cadastramento. 3) ADVERTÊNCIAS a) Não obtido acordo, haverá o recebimento de eventual resposta da parte ré, bem como oportunizada manifestação pela parte autora no mesmo ato a respeito do que nela estiver contido e documentos. b) O não comparecimento da parte autora ao ato virtual gera a extinção do processo nos termos do art. 51, inc. I, da Lei n° 9099/95, bem como o não comparecimento da parte ré autoriza o magistrado a proferir sentença, na forma do art. 23 da mesma Lei. c) Importa reforçar que apenas apresentar resposta e não comparecer à sessão virtual induz revelia (Lei nº 9.099/95, art. 20). d) Não obtida a conciliação na sessão, as partes deverão especificar de maneira fundamentada a necessidade de outras provas, sob pena de preclusão.

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Processo nº 5000624-75.2025.4.04.7101

ID: 330549476

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-75.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PAREDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO DILNEI DA ROSA CARVALHO

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CAROLINE BERNHARDT CARVALHO

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JOSCELIA BERNHARDT CARVALHO

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SARAH SIGNORI GRALHA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000624-75.2025.4.04.7101/RS AUTOR : ADRIANO PAREDES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : SARAH SIGNORI GRALHA (OAB RS093816) ADVOGADO(A) : JOSCELIA BERNHARDT CARVALHO (OAB RS018400) ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000624-75.2025.4.04.7101/RS AUTOR : ADRIANO PAREDES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : SARAH SIGNORI GRALHA (OAB RS093816) ADVOGADO(A) : JOSCELIA BERNHARDT CARVALHO (OAB RS018400) ADVOGADO(A) : CAROLINE BERNHARDT CARVALHO (OAB RS074220) ADVOGADO(A) : PEDRO DILNEI DA ROSA CARVALHO (OAB RS028585) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial. Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Caso necessária a regularização , a parte deverá providenciá-la na esfera administrativa , no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5000624-95.2022.4.03.6135

ID: 334741323

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000624-95.2022.4.03.6135

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DANILO CESAR NOGUEIRA

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CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000624-95.2022.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: RENATO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) REU: C… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000624-95.2022.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: RENATO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) REU: CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES - SP160947, DANILO CESAR NOGUEIRA - SP139587 D E C I S Ã O Trata-se de ação penal proposta em face de RENATO PEREIRA DA SILVA e AGUINALDO PEREIRA DA SILVA, para se apurar a eventual prática dos crimes tipificados no artigo 20 da Lei 4.947/66 e artigo 50, I, e parágrafo único, I, da Lei 6.766/79, conforme denúncia doc. 2/id. 255209416. A denúncia recebida em 26/04/2023 - doc. 20/id. 284904336. O réu RENATO PEREIRA DA SILVA foi citado (id. 345538916 -pág. 17). Restaram negativas as diligências para citação e intimação do corréu AGUINALDO PEREIRA DA SILVA, razão pela qual foi efetuado o desmembramento do feito - Processo autuado sob nº 5000411-84.2025.4.03.6135 - IDs. 376305901/376305919. Em razão da ausência de resposta à acusação no prazo legal, foi nomeada a i. defensora dativa, Dra. Claudia Amable Ferreira Rodrigues - OAB/SP 160.947, para a defesa de RENATO PEREIRA DA SILVA (id. 374722284), apresentando a respectiva resposta à acusação, em 07/07/2025, arrolando as mesmas testemunhas da acusação, conforme petição id. 375504466. Em 14/07/2025, sobreveio a constituição de defensor pelo réu, RENATO PEREIRA DA SILVA - Dr. DANILO CESAR NOGUEIRA - OAB/SP 139.587, já cadastrado no sistema processual -ids. 378243754/378243770. É o relatório. DECIDO Passo a apreciar eventual hipótese de absolvição sumária em relação ao réu, RENATO PEREIRA DA SILVA : De acordo com as inovações trazidas pela Lei 11.719/2008, o artigo 397 do CPP prevê a possibilidade do acusado ser absolvido sumariamente nessa fase processual antes mesmo de iniciada a instrução probatória em juízo. A absolvição sumária será cabível quando o juiz verificar a ocorrência das seguintes hipóteses: “I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.”. No caso em apreço, não se verifica, por ora, quaisquer das mencionadas situações. As demais alegações apresentadas pela defesa envolvem a análise do mérito da ação penal, no momento processual oportuno, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto, pelo prosseguimento do feito em seus ulteriores trâmites, designo audiência de instrução, interrogatório e julgamento para o dia 29 de OUTUBRO de 2025, às 15:00 HORAS. Como primeira opção à disposição das partes, a audiência será realizada por meio de videoconferência Microsoft Teams, podendo as partes e seus patronos participarem do ato por acesso online remoto (computador ou telefone celular com microfone, câmera e acesso à internet), para evitar quaisquer deslocamentos a este Fórum Federal. Para tanto é necessário que o Ministério Público Federal concorde em participar do ato por meio de videoconferência, bem como o(s) investigado(s) e seu(s) patrono(s), em até 5 (cinco) dias. Após a intimação deste despacho, o silêncio será interpretado como desinteresse na realização de audiência por sistema de videoconferência, e a parte silente deverá comparecer presencialmente no Fórum Federal de Caraguatatuba/SP (Rua São Benedito, 39, Centro) para a audiência. Não havendo objeção à colheita de depoimento por videoconferência, incumbe às partes informarem seus e-mails e telefones para viabilizar o envio do link e eventual contato no dia designado. O e-mail informado deve ser o mesmo cadastrado pelas partes e seus patronos para acesso ao sistema Microsoft Teams. O cadastro no sistema Microsoft Teams é de responsabilidade do interessado (realizado de forma gratuita no sítio: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ). Intime-se a defesa do réu, RENATO PEREIRA DA SILVA, para a apresentar os respectivos e-mails e telefones (inclusive do réu) para fins de envio do link da reunião e participação pelo sistema de videoconferência, arcando com o ônus da sua eventual inércia. Prazo: 5 (cinco) dias. Mantenho a nomeação da i. defensora dativa, Claudia Amable Ferreira Rodrigues - OAB/SP 160.947, até a efetiva atuação da defesa constituída na audiência supra designada. Intime-se, nos termos acima, para informar seu e-mail e telefone, visando o posterior envio do link da reunião. Considerando lapso temporal transcorrido desde a data dos fatos, intime-se o MPF para apresentar os endereços atualizados das testemunhas de acusação, incluindo-se os e-mails e telefones do órgão de lotação dos servidores públicos, para fins das respectivas intimações, comunicações e participação pelo sistema de videoconferência, arcando com o ônus da sua eventual inércia, nos termos do art. 221 do CPP. Prazo : 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Int Caraguatatuba, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000624-48.2024.4.03.6128

ID: 278472694

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000624-48.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE PINHEIRO CAVALCANTE BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LIBERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000624-48.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: SILVANO RODRIGUES PEREIRA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000624-48.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: SILVANO RODRIGUES PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE PINHEIRO CAVALCANTE BASILE - SP221947-A, RODRIGO LIBERATO - SP379267-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000624-48.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: SILVANO RODRIGUES PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE PINHEIRO CAVALCANTE BASILE - SP221947-A, RODRIGO LIBERATO - SP379267-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação proposta em 04/03/2024, que tem por objeto a concessão de auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem (18/06/2018). O feito foi sentenciado em 21/08/2024. O pedido foi julgado improcedente, porque não constatada redução na capacidade do autor para o trabalho. O autor interpôs apelação. Nas razões desfiadas, requer, preliminarmente, a realização de nova perícia por especialista em Ortopedia e Traumatologia, tachando de insuficiente o laudo produzido. No mérito, assevera ter ficado demonstrada a redução de sua capacidade para o labor habitual. As disfunções que o atingiram levam inexoravelmente a essa conclusão. Diante disso, pleiteia a reforma do julgado, a ele se deferindo o auxílio-acidente lamentado. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000624-48.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: SILVANO RODRIGUES PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE PINHEIRO CAVALCANTE BASILE - SP221947-A, RODRIGO LIBERATO - SP379267-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. De saída, analiso o propalado cerceamento de defesa. Pretende-se auxílio-acidente. Afiança o autor ter havido, de acidente de qualquer natureza, redução em sua capacidade para o labor habitual. O artigo 86 da Lei nº 8.213/91 dá regramento à matéria, nos seguintes termos: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (grifos apostos). É assim que auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, defere-se quando provadas sequelas decorrentes de lesões consolidadas cuja origem é acidente de qualquer natureza. Aludidas lesões devem implicar redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitual do segurado. De feito, conforme jurisprudência estabelecida pelo STJ em julgamento de recursos representativos de controvérsia, o auxílio-acidente será devido quando: "Tema 156. Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença" (ênfases nossas). "Tema 416: Exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (destaques colocados). A concessão de auxílio-acidente, que se anote, independe de carência, à luz do disposto no artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91. Muito bem. O autor, nascido em 1º/10/1975, esteve em gozo de auxílio-doença no período compreendido entre 06/04/2009 e 18/06/2018 (consulta ao CNIS). Aludido benefício foi-lhe deferido em razão fratura de vértebra lombar (CID S320) (consulta ao SAT Central). À busca de auxílio-acidente, o autor intentou a presente ação em 04/03/2024. Sustenta que padece de sequelas decorrentes de acidente doméstico ocorrido em 06/04/2009. Possui diagnóstico de múltiplas fraturas de corpos vertebrais, fraturas de cóccix, sacro esquerdo e ilíaco esquerdo. Alega que à época do acidente era auxiliar de escritório e que as sequelas do acidente acarretaram redução da capacidade para a atividade à qual se devotava. Observado o devido processo legal, nestes autos perícia médica foi elaborada em 28/05/2024 (Id 309862475). Os achados revelam que o autor, com escolaridade correspondente ao ensino médio completo – sofreu múltiplas fraturas de corpos vertebrais, fraturas do cóccix, sacro esquerdo e ilíaco esquerdo em decorrência de acidente doméstico ocorrido em 2009. Expôs o senhor Louvado: “O autor apresenta marcha sem alterações com velocidade preservada, tônus muscular preservados em membros superiores e inferiores, ausência de crepitações de ombros, cotovelos, punhos, quadril, joelhos, tornozelos, movimentação ativa e passiva de coluna lombar sem limitação. Sem quaisquer alterações no teste de força e resistência de membros superiores e inferiores, fica nas pontas dos pés sem queixa álgica, flexão e extensão do tronco sem alterações. Apresenta monoparesia em membro inferior esquerdo. Não apresenta limitação legalmente relevante segundo decreto 3048/99 Anexo III. Segundo manual de procedimentos de perícias em saúde da UNESP, Diretrizes de ortopedia do INSS de 2018, Baremo europeu e Guides to evaluation of permanente impairment (6ª edição da American Medical Association) não apresenta critérios de incapacidade para atividade habitual. O autor após avaliação clínica criteriosa e associado a documentos analisados não apresenta incapacidade para a atividade laboral”. Em resposta ao quesito “As lesões ou moléstias encontradas são definitivas. Apresentam sequelas?”, respondeu: “Sim. Sim, apresenta monoparesia em membro inferior esquerdo” (quesito 2 do autor). Indagado se “A lesão ou moléstia encontrada exige maior esforço ou necessidade de adaptação do periciando no exercício de sua atividade laborativa, ainda que seja mínimo o desempenho necessário de esforço?”, o senhor Perito respondeu: “O autor após avaliação clínica criteriosa e associado a documentos analisados não apresenta incapacidade para a atividade laboral” (quesito 5 do autor). Em resposta ao questionamento “A lesão ou moléstia apresentada resultam em redução da capacidade laborativa do periciando, ainda que minimamente?”, respondeu: “O autor após avaliação clínica criteriosa e associado a documentos analisados não apresenta incapacidade para a atividade laboral” (quesito 6 do autor). Por fim, perguntado se “Caso seja(m) constatada(s) sequela(s), essa(s) implica(m) em redução da capacidade do Autor para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente?”, o perito tornou a responder que “O autor após avaliação clínica criteriosa e associado a documentos analisados não apresenta incapacidade para a atividade laboral” (quesito 8 do autor). Disso se tira que, com relação à ausência de incapacidade laboral, a conclusão pericial não deixa dúvida. No entanto, não se esclareceu o necessário para a averiguação do direito a auxílio-acidente, malgrado ter o senhor Perito verificado sequela no membro inferior esquerdo do autor (monoparesia). É dizer: a perícia apresenta-se, se não contraditória, inconclusiva acerca da redução da capacidade do autor, ainda que mínima, para a função que habitualmente exercia: auxiliar de escritório (CTPS de Id 309862448 – pág. 1). Não custar ressaltar que as situações que ensejam auxílio-acidente não se exaurem no rol elencado no anexo III, do Decreto nº 3.048/99, que não é exaustivo, mas meramente exemplificativo. Precedentes desta Nona Turma: ApCiv 5703605-12.2019.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, DJe de 23/09/2019; AC nº 5004638-54.2023.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 21/08/2024, DJEN 28/08/2024; AC nº 5001544-49.2024.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado Denílson Branco, j. 08/08/2024, DJEN 14/08/2024. Vale acrescer que o autor juntou aos autos documentos médicos, passados entre 2010 e 2016 (Id’s 309862450, 309862451, 309862452, 309862453 e 309862454). Tais documentos certificam no autor histórico de politrauma decorrente do aludido acidente, que culminou em síndrome dolorosa lombar, limitação funcional e monoparesia em membro inferior esquerdo, sugerindo direção de veículo com transmissão automática e direção hidráulica. Tais documentos reforçam a necessidade de recuperar quadro fático que permita aquilatar direito a auxílio-acidente, benefício que reclama esclarecer redução de capacidade para o trabalho e não situação de incapacidade laboral. Nessa espreita, quando a perícia judicial não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidade, priva o magistrado do poder de decisão, na medida em que não dispõe de elemento básico que permita construí-la. O direito à prova pericial regularmente produzida é corolário do devido processo legal, direito inarredável à justa solução do litígio. É verdade que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do CPC. Mas para considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo é preciso que estas se exibam coerentes e esclarecedoras quanto ao objeto investigado, o que no caso não houve. E se prova pericial hígida é necessária, ausentes as hipóteses dos incisos I, II e III, do parágrafo primeiro do artigo 464 do CPC, o feito não poderia ter sido sentenciado sem que fosse concluída. A situação malfere, decerto, o disposto nos artigos 369 e 370, ambos do estatuto processual civil. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO MÉDICO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. - São requisitos para a concessão de auxílio-acidente: (a) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; (b) a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado e (c) o nexo causal entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa. - Nos casos em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, a realização de perícia médica é imprescindível para se aferir a incapacidade laboral da parte autora. - Havendo necessidade de colheita de determinada prova, o Juiz deve determinar, até mesmo de ofício, a sua produção, em homenagem ao princípio da verdade real. Precedentes do STJ. - Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à instância de origem para a realização de nova perícia médica e novo julgamento. - Apelação provida” (AC nº 5169434-18.2021.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 16/02/2022, DJEN 22/02/2022). “PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para a concessão do auxílio-acidente é necessária a produção de prova pericial, a qual deve ser elaborada de forma a propiciar às partes e ao Juiz o real conhecimento do objeto da perícia, descrevendo de forma clara e inteligível as suas conclusões, bem como as razões em que se fundamenta, e por fim, responder os quesitos apresentados pelas partes e, eventualmente, pelo Juiz. 2. O perito usou como parâmetro para o auxílio-acidente a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente. Ocorre que, para concessão do referido benefício, não se faz necessária a ocorrência de incapacidade laborativa, mas sim, como consta do mencionado art. 86 da Lei nº 8.213/91, que o acidentado apresente “como sequela definitiva perda anatômica ou redução da capacidade funcional, a qual, embora sem impedir o desempenho da mesma atividade, demande, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho”. 3. A perícia médica realizada é insuficiente para comprovar o cumprimento dos requisitos legais à concessão do auxílio-acidente. 4. A sentença deve ser anulada e os autos devem retornar à Vara de origem para o prosseguimento da instrução do feito, notadamente com a realização de novo laudo pericial, devendo ser prestados os esclarecimentos necessários. 5. Sentença anulada de ofício, determinando o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja realizada nova perícia médica. Prejudicada a análise do mérito das apelações” (AC nº 5053520-95.2024.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado Denílson Branco, j. 27/06/2024, DJEN 03/07/2024). Em razão disso, impõe-se a anulação da sentença proferida, com o retorno dos autos à vara de origem para a regular instrução do feito. Não custa remarcar que não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo em casos excepcionais, a critério do juiz destinatário imediato da prova (Enunciado n. 112 do FONAJEF). Sobre o tema, o entendimento do C. STJ é no sentido de que "a pertinência da especialidade médica não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, podendo o juiz nomear médico com especialidade diversa das patologias alegadas pela parte” (REsp 1514268, 27/11/2015, Rel. Min. CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma). Reclama complementação o laudo pericial, a fim de averiguar e atestar, se o caso, redução da capacidade do autor para seu trabalho habitual, pressuposto para a concessão do auxílio-acidente. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor para anular a sentença, em ordem a viabilizar a complementação da perícia médica, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL NÃO CONCLUÍDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. 2. O fato relevante. Análise da higidez da prova pericial e da redução da capacidade laborativa, com vistas à concessão de auxílio-acidente. 3. Decisões anteriores. A sentença julgou improcedente a iniciativa autoral, porque não constatada redução na capacidade do autor para o trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a prova pericial é hígida na aferição da redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente se devotava; (ii) saber se a redução da capacidade laboral foi demonstrada e (iii) saber se o autor faz jus a auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O autor, portador de enfermidades ortopédicas, alega apresentar redução da capacidade para o seu trabalho habitual. 6. Ficou indeterminada, na perícia médica judicial, a existência de redução da capacidade para as atividades a que o autor habitualmente se dedicava. 7. Embora apresente o autor monoparesia do membro inferior esquerdo, permaneceu irrespondida a indagação de implicar ela, ou não, redução da capacidade laborativa. 8. Quando a perícia judicial não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidade, priva o magistrado do poder de decisão, na medida em que ele não dispõe de elemento básico que permita construí-la. 9. O direito à prova pericial regularmente produzida é corolário do devido processo legal, direito inarredável à justa solução do litígio (arts. 369, 370 e 464, I, II e III, do CPC). Consequência disso é a anulação da sentença proferida, com o retorno dos autos à vara de origem para complementação da perícia. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação do autor parcialmente provida. Teses de julgamento: 1. “Em auxílio-acidente, laudo pericial reclama complementação quando a investigação do objeto mostra-se inconclusiva acerca da redução da capacidade para o labor habitual”. 2. “Decisão judicial baseada em perícia inconclusa não deve perseverar, porque não esclarece ponto fulcral do direito alegado”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 369, 370, 464, I, II e III, 473 e 479; Decreto nº 3.048/99, anexo III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1514268, 27/11/2015, Rel. Min. Campbell Marques, 2ª Turma; TRF3, ApCiv 5703605-12.2019.4.03.9999, 9ª T., Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, DJe 23.09.2019; AC nº 5004638-54.2023.4.03.6114, 9ª T., Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 21.08.2024, DJEN 28.08.2024; AC nº 5001544-49.2024.4.03.9999, 9ª T., Rel. Juiz Federal Convocado Denílson Branco, j. 08.08.2024, DJEN 14.08.2024; AC nº 5169434-18.2021.4.03.9999, 9ª T., Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 16.02.2022, DJEN 22.02.2022; AC nº 5053520-95.2024.4.03.9999, 9ª T., Rel. Juiz Federal Convocado Denílson Branco, j. 27.06.2024, DJEN 03.07.2024; Enunciado 112 do FONAJEF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FONSECA GONÇALVES Desembargador Federal

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Processo nº 5000624-84.2013.8.21.0086

ID: 276759929

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000624-84.2013.8.21.0086

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO TOJOQUIM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO KALKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VIANNA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000624-84.2013.8.21.0086/RS EXECUTADO : INDUSTRIA E COMERCIO TOJOQUIM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CRISTIANO KALKMANN (OAB RS055180) ADVOGADO(A) : Fernanda … EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000624-84.2013.8.21.0086/RS EXECUTADO : INDUSTRIA E COMERCIO TOJOQUIM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CRISTIANO KALKMANN (OAB RS055180) ADVOGADO(A) : Fernanda Vianna Duarte (OAB RS068472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Indústria e Comércio Tojoquim Ltda. em Recuperação Judicial nos autos da Execução Fiscal nº 5000624-84.2013.8.21.0086 , proposta pela União – Fazenda Nacional , em trâmite perante este Juízo. A excipiente alega, em síntese, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruem a execução, por inobservância dos requisitos legais constantes do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80. Sustenta que as CDAs não indicam adequadamente: (a) o termo inicial e a forma de cálculo dos juros moratórios e demais encargos; (b) o índice de correção monetária aplicado e a alíquota utilizada; (c) o fundamento legal ou contratual da dívida, bem como a origem e natureza do crédito. Ainda, afirma a inexistência de cópia do processo administrativo que teria dado origem aos débitos e a ausência de intimação válida para eventual defesa na esfera administrativa, o que configura cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Ao final, requer o acolhimento da exceção, com a declaração de nulidade das CDAs e a extinção da execução fiscal. O pedido de efeito suspensivo ao trâmite da execução foi formulado com base no risco de dano à atividade empresarial da excipiente, haja vista a possibilidade de inscrição em cadastros restritivos e bloqueios patrimoniais. A União, na qualidade de exequente, apresentou manifestação ao Evento 45 , na qual pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade. Aduz que as alegações da excipiente carecem de respaldo probatório e que os títulos executivos gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme art. 3º da LEF e art. 204 do CTN. Sustenta que a excipiente não apresentou prova inequívoca capaz de infirmar essa presunção legal, limitando-se a argumentos genéricos e desprovidos de suporte documental. Defende a validade das CDAs, afirmando que estas contêm os elementos exigidos pela legislação, e que os valores executados foram apurados com base em declarações prestadas pela própria contribuinte, em regime de lançamento por homologação. Argumenta, ainda, que não é necessária a juntada do processo administrativo à inicial, tampouco a notificação prévia, quando se trata de débito confessado e não pago. Ao final, requer o indeferimento da exceção e o regular prosseguimento da execução fiscal . A excipiente apresentou manifestação , reiterando integralmente os fundamentos da inicial, com destaque para a ausência de elementos essenciais à certeza e liquidez do título executivo. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual de natureza excepcional, cabível nas hipóteses em que o executado pretende alegar matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de construção jurisprudencial consolidada no ordenamento jurídico pátrio, conforme consagrado pela Súmula 393 do STJ , a qual dispõe que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No presente feito, a excipiente Indústria e Comércio Tojoquim Ltda. sustenta a existência de nulidades formais nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que embasam a execução fiscal, alegando, em síntese, que os títulos executivos não preenchem os requisitos legais previstos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 , por supostamente não indicarem: (a) o termo inicial e a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos; (b) o índice de correção monetária e a alíquota aplicável; e (c) o fundamento legal da cobrança. Requer, por conseguinte, o reconhecimento da nulidade das CDAs e a extinção da execução fiscal. Todavia, não assiste razão à excipiente . Conforme se observa do teor das CDAs acostadas aos autos (evento6PROCJUDIC1, especialmente nas páginas 5 a 12), os títulos executivos preenchem todos os requisitos legais exigidos pelo ordenamento jurídico . As certidões indicam, de maneira expressa e precisa O número da inscrição em dívida ativa , com respectiva data e número do processo administrativo, O nome e qualificação completa da devedora , inclusive com o endereço e CNPJ, O valor originário da dívida, o cálculo atualizado, com a discriminação dos juros, multa e encargos legais ; A origem e natureza do crédito , com menção ao respectivo embasamento legal, indicando os dispositivos normativos aplicáveis; A forma de cálculo dos acréscimos legais , inclusive com menção à taxa referencial da SELIC e percentual de 1% no mês do pagamento Nesse contexto, segue o entendimento fixado pelo C. STJ no TEMA Repetitivo 268: "É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles". Assim, não se pode exigir da Fazenda Nacional a juntada do procedimento administrativo fiscal ou dos demonstrativos analíticos , tampouco se pode imputar à CDA vício formal quando esta apresenta os elementos mínimos exigidos pela legislação tributária. A presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do CTN, só pode ser afastada por prova inequívoca e contundente, o que não se verificou no caso dos autos . Ademais, não há cerceamento de defesa , pois o contribuinte pode, por meio dos instrumentos legais adequados, como os embargos à execução, exercer plenamente o contraditório e impugnar os valores cobrados, inclusive com a produção de prova pericial, se necessário. A exceção de pré-executividade, por ser via estreita, não comporta discussões amplas sobre a exatidão do débito, ainda que travestidas de vício formal do título. Portanto, ausente qualquer vício nos títulos executivos, impõe-se o reconhecimento de sua regularidade formal, sendo indevida a declaração de nulidade postulada. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por Indústria e Comércio Tojoquim Ltda. , mantendo-se hígida a execução fiscal em todos os seus termos. Intime-se a parte executada para, querendo, garantir o juízo e, querendo, opor os competentes embargos à execução, nos termos da Lei nº 6.830/80. Sem condenação em honorários, por se tratar de incidente processual autônomo e ausente comprovação de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000624-94.2003.8.21.0002

ID: 301795884

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família, Sucessões e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Alegrete Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000624-94.2003.8.21.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARYSETE PEREIRA AQUINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJALMO SOUZA DOS SANTOS

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MAURO FAGUNDES VARGAS

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TAIS MACHADO OLIVEIRA BRASIL

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INVENTÁRIO Nº 5000624-94.2003.8.21.0002/RS REQUERENTE : MARYSETE PEREIRA AQUINO ADVOGADO(A) : MAURO FAGUNDES VARGAS (OAB RS029485) ADVOGADO(A) : TAIS MACHADO OLIVEIRA BRASIL (OAB RS078034) DESPACHO/… INVENTÁRIO Nº 5000624-94.2003.8.21.0002/RS REQUERENTE : MARYSETE PEREIRA AQUINO ADVOGADO(A) : MAURO FAGUNDES VARGAS (OAB RS029485) ADVOGADO(A) : TAIS MACHADO OLIVEIRA BRASIL (OAB RS078034) DESPACHO/DECISÃO I. Cadastre-se o ESPÓLIO DE CLAUDIO NERY PEREIRA AQUINO como herdeiro. II. Analisando os autos, verifico que os sucessores de CLAUDIO NERY, herdeiro pós-morto, requereram a cumulação dos inventários de NERY e ZELY ( evento 110, PET1 ). No entanto, embora os falecidos tenham sido casados sob o regime da comunhão universal de bens ( processo 5000625-79.2003.8.21.0002/RS, evento 3, PROCJUDIC1, pgs. 13 ), haja identidade de herdeiros e de patrimônio, os inventários tramitam há mais de 20 anos de forma separada, não havendo qualquer decisão que tenha deferido a cumulação. Além disso, o preenchimento dos requisitos do art. 672 do CPC não torna absoluta a necessidade de cumulação dos inventários, porquanto a viabilidade deve ser analisada pelo juízo, caso a caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO DO GENITOR DA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO COM INVENTÁRIO DA MEEIRA. INVIÁVEL. ALTA LITIGIOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS. TUMULTO PROCESSUAL. MEDIDA QUE NÃO AGREGARIA CELERIDADE À FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO QUE TRAMITA HÁ MUITOS ANOS, DESDE 2003. AÇÃO DE INVENTÁRIO DA MEEIRA AJUIZADA EM 2019, QUE DEVERÁ TER SEU CURSO REGULAR EM AÇÃO PRÓPRIA. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 672 DO CPC. MANTIDA DECISÃO QUE APONTOU: "AMBOS INVENTÁRIOS APRESENTAM QUESTÕES PECULIARES E ALTO GRAU DE LITIGIOSIDADE, SENDO QUE EVENTUAL REUNIÃO DESTES EM UM ÚNICO PROCESSO SOMENTE IRÁ RETARDAR SUA FINALIZAÇÃO QUE DE HÁ MUITO EXTRAPOLADA A RAZOABILIDADE DE DURAÇÃO.". AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50227433520258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 27-03-2025). Grifei. Assim, considerando que há divergência entre as partes, entendo que a cumulação dos inventários de NERY e ZELY poderá gerar tumulto processual, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. III. Dos sucessores de CLAUDIO NERY: Analisando os autos, verifico que o herdeiro direto/originário CLAUDIO NERY faleceu DEPOIS do autor da herança ( evento 3, PROCJUDIC8, pg. 34 ), não havendo falar, portanto, em direito de representação. Em outras palavras: os sucessores do herdeiro pós-morto não herdam por representação, pois ele (CLAUDIO NERY) já recebeu sua quota-parte quando do falecimento do autor da herança (NERY), na forma disposta no art. 1.784 do Código Civil/CC. Assim, os sucessores de NERY deverão buscar os direitos hereditários nos autos da ação de inventário dos bens deste (5000032-16.2004.8.21.0002) a fim de observar o princípio da continuidade registral. Com isso, revejo a decisão do evento 3, PROCJUDIC9, pg. 03 e determino a exclusão de ITALO MAFRA AQUINO , CLAUDIO NERY PEREIRA AQUINO JUNIOR e JUAN RAMON GONÇALVES AQUINO do presente feito, porquanto o ESPÓLIO DE CLAUDIO NERY já está representado pela inventariante LOCIMAR ( processo 5000032-16.2004.8.21.0002/RS, evento 3, PROCJUDIC1, pg. 14 ). IV. Suspenda-se o presente feito, conforme determinado no evento 94, DESPADEC1 . Translade-se cópia aos autos de n.º 5000625-79.2003.8.21.0002 e 5000032-16.2004.8.21.0002.

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Processo nº 5000624-67.2025.4.02.5117

ID: 273182414

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-67.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-67.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : EDUARDO MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) SENTENÇA Isso posto, JULGO P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-67.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : EDUARDO MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 487, I, do CPC, para: (i) Reconhecer a natureza indenizatória das rubricas referentes a "folga indenizada -dobra "; (ii) Determinar que a Ré se abstenha de proceder ao desconto de imposto de renda sobre as referidas parcelas; e (iii) Condenar a Fazenda Nacional a restituir os valores descontados, a título de imposto de renda, sobre valores recebidos a título das rubricas acima identificadas, nos termos da fundamentação. O montante a ser restituído será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária. O pagamento deverá se dar na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEFs, conforme dispõe o Enunciado 15 do FONAJEF. Indefiro a opção pelo Juízo 100% Digital, uma vez que, nos termos da Resolução 59/2020 do TRF da 2ª Região, quando o referido rito não estiver disponível na unidade para a qual distribuído o processo, o andamento seguirá a modalidade tradicional, sem a possibilidade de redistribuição. Proceda a Secretaria à exclusão da respectiva tag. Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar sua declaração de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário. Intimem-se as partes com a abertura do prazo recursal (10 dias). Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de cinco dias e, precluso o prazo, concluam-se os autos para julgamento. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. E, precluso o prazo, remetam-se os autos à instância superior. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)". Certificado o trânsito em julgado, intime-se a União/Fazenda Nacional para, no prazo de 30 dias, fornecer planilha com os valores devidos para fins de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, atualizados com base na utilização da taxa SELIC, conforme firmado na sentença, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001 (STF, ADPF 219, Rel. Min. Marco Aurélio, TP, DJe 07/10/2021; e Enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Na elaboração dos cálculos, a parte ré deverá observar, ainda,o período postulado pela parte autora. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de cinco dias. Fica ciente de que eventual impugnação deverá ser apresentada de forma específica e fundamentada, sob pena de preclusão e rejeição sumária. Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão. Precluso o prazo sem impugnação, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; e b) em favor do advogado/sociedade de advogado(s), destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja juntada do contrato e de requerimento de destaque de honorários antes da expedição do requisitório ? art. 22, §4º da Lei 8.906/1994). A seguir, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Precluso o prazo sem impugnação, concluam-se os autos para que seja feito o envio da(s) respectiva(s) requisição(ões). Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

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