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Tatiane Segantini De Jesus x Banco Bmg S.A

ID: 259042479

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-88.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE SEGANTINI DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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GABRIEL FELIPE DE LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5000664-88.2025.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: TATIANE SEGANTINI DE JESUS CPF: 099.363.756-61 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 e outros DECISÃO DEFIRO, por ora, à parte requerente os benefícios da gratuidade da Justiça, de acordo com o art. 98 e seguintes do CPC. Observa-se que em alguns casos as audiências preliminares não tem revelado praticamente nenhum êxito, além de o procedimento previsto no art. 334 e seguintes do CPC/15 ter se mostrado moroso em função da possibilidade de sucessivas redesignações de audiências se acaso o réu não for encontrado e, ainda, na dilação do prazo para apresentação de defesa. Dessa feita, a possível conciliação será realizada se ambas as partes se manifestarem nesse sentido e se tal providência se mostrar conveniente às especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC, art. 129, VI e Enunciado 35 da ENFAM). Em benefício da celeridade e eficiência processuais (artigos 5º, LXXVIII e 37, caput, CF/88) que determinam a efetiva prestação jurisdicional em tempo razoável, respeitado o devido processo legal, aguarde-se a manifestação conjunta das partes sobre a realização de um ato processual visando à composição. Cite-se a parte ré para apresentar defesa, no prazo da lei. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda matéria de defesa (art.336 e 337, CPC/15) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC/15). O oficial de justiça deverá incluir o número de telefone atualizado da parte citada/intimada em certidão. Findo prazo para resposta, abra-se vista à parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a defesa, eventuais preliminares arguidas (art. 351, CPC/15) e documentos juntados com a contestação (art.437, CPC/15). Após, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverão indicar o propósito e a relevância de cada uma das provas solicitadas, sob pena de indeferimento. Advirto que o transcurso do prazo sem reiteração e especificação das provas genericamente pleiteadas na inicial e na contestação acarretará a preclusão temporal do pedido de prova. Isso porque, não obstante o requerimento genérico tenha ocorrido por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova na hipótese de a parte omitir-se quando da intimação para especificação, haja vista que somente nesta etapa processual estarão aclarados os pontos controvertidos (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). Acrescento, a fim de que as partes não sejam surpreendidas, que a “a ausência de saneador, na esteira do entendimento preponderante do colendo Superior Tribunal de Justiça (Resp. nº 666.627/PR), não gera, por si, nulidade processual, visto que é provimento jurisdicional não obrigatório e que apenas gerará nulidade na hipótese de haver prejuízo a quaisquer das partes, devidamente demonstrado (TJMG AP 1.0024.12.275069-8/001, Relator: Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgam. 31/03/2022, pub. 06/04/2022). Assim, não devem as partes aguardar o despacho saneador para especificarem as provas que pretendem produzir, considerando que a prolação de tal decisão será resguardada para casos complexos, a critério do juízo. Após especificação de provas, em sendo o caso de intervenção, intime-se o Ministério Público. Caso a parte ré não seja encontrada nos endereços indicados, a parte autora deverá comprovar o esgotamento de tentativas de localização, colacionando pesquisas de endereço da parte requerida em meios lícitos. Desde já, CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL, valendo como tal a presente decisão assinada digitalmente, cumprindo à parte sua apresentação aos destinatários mediante cópia. O presente alvará valerá para requisição de endereço da parte ré perante as seguintes empresas e órgãos: a) COPASA, R. Expedicionários, 242 - Silverado, Esmeraldas - MG, 35740-000; b) SPC BRASIL – oficios.judiciais@spcbrasil.org.br, R. Leôncio de Carvalho, 234, 10º andar, sala 101, Bairro Paraíso, São Paulo/SP, CEP 04003-010; c) CLARO – ofícios.doc@claro.com.br, Rua verbo Divino, 1356, Térreo, Chácaras Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002; d) TNL PCS S/A – Oi, qsoi@oi.net.br, situada à Rua do Lavradio, 71, 6º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.230-070; e) TIM - graop_oficios@timbrasil.com.br, Rua Alexandre de Gusmão, 29 – bloco C – Bairro Homero Thon – Santo André – São Paulo – Cep 09111-310.; f) VIVO, ordens.sigilo.br@telefonica.com, situada à Rua Dr. Fausto Ferraz, 172, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.333-030. A parte autora deverá encaminhar às empresas acima citadas o presente alvará, acompanhado dos dados necessários (CPF e RG), juntando aos autos comprovante de envio dos ofícios aos destinatários, devendo, ainda, diligenciar nos endereços apurados e informar nos autos em qual deles deseja que seja feita a tentativa de citação da parte ré. As empresas acima relacionadas deverão encaminhar a este juízo da 2ª Vara de Esmeraldas, situada na Praça Getúlio Vargas, 60 - Centro, Esmeraldas - MG, CEP: 35740-000, ou por meio do e-mail ees2civ@tjmg.jus.br, no prazo de 10 dias a contar do recebimento deste, os endereços da parte ré porventura existentes em seus cadastros, sob pena de incorrer seu representante em crime de desobediência. Decorrido o prazo estipulado, deverá a Secretaria providenciar a juntada das comunicações no processo e certificar eventual descumprimento. Na hipótese em que a parte requerida ainda não for localizada após os esforços da parte autora, fica, desde já, autorizada a realização de consulta de novos endereços via Siel, Infojud e Renajud e demais sistemas conveniados. Informado ou localizado qualquer endereço, promova-se a tentativa de citação independente de nova determinação judicial. Expeça-se carta precatória, se necessário. Em atendimento às disposições contidas no art. 55, §§1.º e 2.º, da Portaria Conjunta n.º 411/PR/2015, ficam as partes interessadas desde já intimadas de que todos os documentos físicos originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias e demais documentos, que forem digitalizados e inseridos no processo digital, serão mantidos na Secretaria do Juízo, pelo prazo de 45 dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária deste Magistrado. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso de intervenção obrigatória. Cite-se e Intime-se. Cumpra-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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ID: 291864513

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-98.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DA HORA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SINARA FERREIRA DA SILVA

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JULIA BALLINHAS CASARIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000664-98.2025.8.21.0004/RS AUTOR : MARLI DA HORA FONSECA ADVOGADO(A) : SINARA FERREIRA DA SILVA (OAB RS126077) ADVOGADO(A) : JULIA BALLINHAS CASARIN (OAB RS118677) DESP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000664-98.2025.8.21.0004/RS AUTOR : MARLI DA HORA FONSECA ADVOGADO(A) : SINARA FERREIRA DA SILVA (OAB RS126077) ADVOGADO(A) : JULIA BALLINHAS CASARIN (OAB RS118677) DESPACHO/DECISÃO I) DA EMENDA À INICIAL Primeiramente, recebo a emenda à inicial, retificando o valor da causa para constar R$ 31.128,20 (trinta e um mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos) ( 24.1 ). II) DA TUTELA DE URGÊNCIA: MARLI DA HORA FONSECA ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de cartão consignado e de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral contra BANCO BMG S.A. Relatou que a autora buscou o réu em 03/02/2017, a fim de realizar um empréstimo consignado tradicional, mas restou ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Destacou que já adimpliu o montante de R$ 7.514,10. Postulou, liminarmente, a suspensão dos descontos realizados pelo réu na folha de pagamento da autora a título de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob pena de multa por desconto realizado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, mostra-se necessária a presença dos pressupostos referidos no artigo 300, caput , do CPC, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Coleciono o dispositivo supramencionado: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Adianto que não merece ser acolhido o pedido de tutela de urgência. Isso porque, em que pese a relevância dos argumentos expendidos pela parte autora ( 1.1 ) e o teor dos documentos acostados aos autos ( 24.2 , 24.3 e 24.4 ), não verifico claramente a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsados os autos, constato que a relação entre as partes é mantida desde 03/02/2017, quando os descontos começaram, sendo que continuam ativos, sem que a parte autora tenha solicitado, de forma administrativa, o seu cancelamento. Ademais, os documentos acostados ao processo, não demonstram, ainda que sumariamente, o alegado vício na contratação, bem como sequer restou aportado ao feito o instrumento contratual firmado pela parte autora. Logo, diante dos parcos elementos de prova acostados, não vislumbro justificativa para se deferir tutela de urgência, antes de oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a juntada de documentos pela parte ré para fins de demonstrar os termos avençados pelas partes e justificar os descontos ainda realizados na folha de pagamento da parte autora. Nesse sentido, prudente que seja indeferida, por ora, a tutela de urgência, “inaudita altera pars” , sem prejuízo de análise posterior, quando então a situação retratada nos autos estará melhor esclarecida. Pelo exposto, não preenchidos os requisitos do artigo 300, caput , do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . III) DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO: Consigno que, visando a celeridade processual e considerando a espécie da matéria discutida e seus baixos índices de acordo, DEIXO DE DESIGNAR SESSÃO DE CONCILIAÇÃO . Sem prejuízo do acima exposto, havendo interesse das partes na composição do litígio, a qualquer momento poderão manifestar-se neste especial, oportunidade em que os autos serão remetidos à Central de Conciliação e Mediação instalada nesta comarca. IV) DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Considerando que se trata de relação de consumo, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO FEITO , invertendo-se o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC. Por essa razão, determino seja a parte ré intimada para juntar ao processo os documentos correlatos à relação referida pela parte autora na petição inicial, sob as penas do artigo 400 do CPC, no prazo da contestação. Entretanto, no que se refere ao alegado dano moral sofrido pela parte autora, destaco que, no particular, o ônus de demonstrar a efetiva lesão é da própria demandante, nos termos do artigo 373, I, do CPC. V) DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ: CITE-SE A PARTE RÉ para apresentar contestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimação eletrônica agendada.

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Jose Lovino Langhammer x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 316540798

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000715-10.2025.8.21.0134

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LOVINO LANGHAMMER

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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ROSANE DE LIMA

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KELLY LAZZAROTTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000715-10.2025.8.21.0134/RS AUTOR : JOSE LOVINO LANGHAMMER ADVOGADO(A) : ROSANE DE LIMA (OAB RS134043) ADVOGADO(A) : KELLY LAZZAROTTO (OAB RS122805) RÉU : BANCO DO ESTAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000715-10.2025.8.21.0134/RS AUTOR : JOSE LOVINO LANGHAMMER ADVOGADO(A) : ROSANE DE LIMA (OAB RS134043) ADVOGADO(A) : KELLY LAZZAROTTO (OAB RS122805) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOSE LOVINO LANGHAMMER em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL . O réu apresentou contestação (evento 10), arguindo preliminares de litispendência, revogação da gratuidade de justiça e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a legalidade da cobrança, a impossibilidade de repetição do indébito em dobro e a inexistência de danos morais. O autor apresentou réplica (evento 13), rebatendo as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. É o breve relatório. Decido. I - DAS PRELIMINARES 1. Da litispendência O réu alega litispendência com o processo nº 5000664-96.2025.8.21.0134, em trâmite na 2ª Vara Judicial desta Comarca. Contudo, conforme esclarecido pelo autor em réplica, não há identidade entre as ações. Embora as partes sejam as mesmas, os objetos são distintos. Enquanto o processo mencionado pelo réu trata de 9 (nove) empréstimos bancários realizados por meio da modalidade "crédito 1 minuto", com descontos diretamente na conta bancária do autor, a presente demanda versa sobre 2 (dois) contratos de empréstimo consignado, com descontos diretos na folha de pagamento do benefício previdenciário junto ao INSS, referentes aos contratos de números 0400000000008719357 e 04100000000008965305. Portanto, não há identidade de causa de pedir e de pedido entre as ações, o que afasta a configuração de litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. 2. Da gratuidade da justiça O réu requer a revogação da gratuidade da justiça concedida ao autor, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência. Ocorre que o benefício foi concedido após análise dos documentos juntados pelo autor, que demonstram sua condição de idoso, aposentado, que recebe apenas um salário mínimo mensal ( evento 6, EXTR3 ), valor este comprometido com descontos que alega serem indevidos. Ademais, o autor é pessoa analfabeta e em situação de vulnerabilidade, conforme documentação acostada aos autos, o que reforça a necessidade de manutenção do benefício. Assim, mantenho a gratuidade da justiça concedida ao autor. 3. Da falta de interesse de agir O réu alega falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O interesse processual está configurado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No caso em análise, o autor alega a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos que afirma não ter celebrado, o que evidencia seu interesse na obtenção de tutela jurisdicional para fazer cessar os descontos e obter a reparação dos danos alegadamente sofridos. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. II - DO SANEAMENTO DO PROCESSO Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 1. Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) A existência e validade dos contratos de empréstimo consignado nº 0400000000008719357 e 04100000000008965305; b) A observância das formalidades legais exigidas para a contratação com pessoa analfabeta; c) A ocorrência de danos materiais e morais e sua extensão. 2. Da inversão do ônus da prova Considerando tratar-se de relação de consumo, bem como a hipossuficiência técnica e informacional do autor, pessoa idosa e analfabeta, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá ao réu comprovar a regularidade da contratação, especialmente quanto à observância das formalidades legais exigidas para a celebração de contratos com pessoas analfabetas, nos termos do art. 595 do Código Civil e da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS. III - DA PRODUÇÃO DE PROVAS Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos fixados, sob pena de indeferimento. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o rol de testemunhas no mesmo prazo, com qualificação completa, nos termos do art. 450 do CPC, sob pena de preclusão. Caso seja requerida a produção de prova pericial, deverá a parte interessada especificar o tipo de perícia pretendida, os quesitos e indicar assistente técnico, se for o caso. Após, voltem conclusos para deliberação sobre as provas requeridas ou julgamento conforme o estado do processo.

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