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Processo nº 5000766-54.2013.4.04.7116

ID: 275655818

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-54.2013.4.04.7116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SANTOS ALFAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-54.2013.4.04.7116/RS EXEQUENTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão posta no agravo de instrumento n. 5014605-37.2025.4.04… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-54.2013.4.04.7116/RS EXEQUENTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão posta no agravo de instrumento n. 5014605-37.2025.4.04.0000, conforme Ev192, determino o prosseguimento do feito. Do bloqueio de ativos financeiros. O bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada é medida que não exige o prévio esgotamento das possibilidades extrajudiciais de localização de outros bens penhoráveis (REsp 1.112.943/MA; REsp 1845322/RS; AgInt no AREsp 1398071/RJ). Ademais, tal bloqueio não configura quebra do direito fundamental ao sigilo bancário, já que se limita à indisponibilidade do valor da execução, não havendo publicidade da movimentação da conta bancária objeto da constrição. Também releva mencionar que a penhora de dinheiro prefere a de qualquer outro bem, à luz do artigo 835, I, do CPC. Tal preferência afasta qualquer hipótese de ocorrência de excesso de execução (art. 805m do CPC), o que poderia ocorrer com a penhora de outros bens, cuja alienação judicial, em regra, se opera por valor inferior ao da avaliação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 854 do CPC, determino o bloqueio, pelo sistema SISBAJUD, do valor total do débito exequendo . Resta indeferido, todavia, pedido relativo à utilização da repetição programada, uma vez que tal medida, segundo a prática cartorária observada desde a sua disponibilização, mostra-se inefetiva, sem resultados práticos de relevo, além de tornar morosa a tramitação do feito. Ademais, a utilização da ferramenta não tem uso obrigatório, sendo apenas uma funcionalidade do sistema. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º, do CPC (por advogado ou pessoalmente). Transcorrido o prazo e restando silente a parte devedora, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura do respectivo termo, devendo ser [i] requisitada à instituição financeira depositária a transferência do valor para conta bancária à ordem deste Juízo (agência 0464 da CEF), tudo nos termos do art. 854, §5º, do CPC; e [ii] intimado o devedor para efeitos do art. 525, §11, CPC, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, a teor do art. 841 do CPC. Ocorrendo bloqueio de valor inferior a R$100,00, imediatamente será desbloqueado, salvo se corresponder a mais de 10% do valor da dívida, por entender que se trata de valor irrisório, não devendo as medidas restritivas prosseguirem, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Nesse sentido, AG 200804000276545. Acórdão, TRF, MARGA INGE BARTH TESSLER, DE 01.09.2007, Decisão: 06.08.2008 . De igual forma, deverão ser imediatamente desbloqueados valores inferiores a R$1.000,00, que correspondam a menos de 2% do valor do crédito exequendo. Havendo transferência de valores e transcorrido o prazo previsto no art. 525, §11, CPC, sem a oposição de impugnação: [a] Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira a expedição de alvará de levantamento ou a transferência de valores por meio de requisição à CEF, devendo, para essa última hipótese, informar os dados pertinentes, ficando, desde já, ciente da cobrança da respectiva tarifa bancária. [a.1] Optando a parte credora pela expedição de alvará de levantamento, resta determinado que a Secretaria proceda nesse sentido, intimando-se a exequente para que, em 15 (quinze) dias, promova a impressão e saque dos valores e diga sobre a satisfação de seu crédito. [a.2] Optando a parte credora pela transferência de valores, requisite-se à CEF que assim proceda no prazo de 5 (cinco) dias. [b] Cumprido, abra-se vista à exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Manifestando-se a parte exequente pela não satisfação de seu crédito ou tendo a penhora incidido apenas sobre fração do crédito, prossiga-se conforme abaixo determinado. Saliento que a presente decisão será lançada nos autos processuais sob sigilo, uma vez que o art. 854, CPC, dispõe que a indisponibilidade ora determinada será efetuada sem a prévia ciência do executado. Cumpridas as determinações postas, deverá ser removido o sigilo . Cumpra-se.

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Processo nº 5000766-27.2025.4.03.6319

ID: 324057650

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-27.2025.4.03.6319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO JORGE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GERMANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14) 3533-1999 - e-mail lins-se01-vara01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-27.2025.4.03.6319 AUTOR: LUIZ FERNANDO JORGE Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GERMANI - SP259355 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO/MANDADO 1ª Vara Federal e JEF Adjunto de Lins/SP Recebo a inicial. Por ser inconstitucional, ao meu ver, deixo de adotar o rito previsto na Lei nº 14.331/2021, com a realização da perícia antes da citação da autarquia ré, porquanto a perícia médica realizada em processo judicial não é prova pré-constituída, formada e existente fora e antes do processo, mas sim prova causal, produzida no decorrer do trâmite processual. Produzir uma prova causal sem a participação da parte ré é providência que fere o contraditório, garantia constitucional prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Dentre outros contidos no contraditório, são direitos do réu apresentar quesitos e indicar assistente técnico, conforme previsões contidas nos diplomas legais: Lei 10.259/2001 Art. 12. [...] § 2o Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes. CPC/2015 Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento. Parágrafo único. O escrivão dará à parte contrária ciência da juntada dos quesitos aos autos. O fato de existirem quesitos padronizados nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, como aqueles constantes do Ofício-Circular GACO nº 7/2022, não perfaz automaticamente o direito do réu de apresentar os quesitos que entender pertinentes. Ainda, a citação do réu é pressuposto processual de validade do processo, conforme dicção do art. 239 do CPC: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Ou seja, é inadmissível a produção de prova no curso do processo antes da citação, muito mais a prolação de sentença de improcedência resolvendo o mérito. Por essas considerações, entendo que o rito previsto na Lei nº 14.331/2021 é inconstitucional, já que não respeita a garantia do contraditório, e ainda que não o fosse, há flagrante ilegalidade pela não observação dos pressupostos processuais de validade do processo. Assim, determino o prosseguimento do feito de acordo com o procedimento comum / do juizado especial. Ressalto que não há qualquer prejuízo ao INSS pois, ao contrário, terá tratamento mais vantajoso, com possibilidade de ser intimado para acompanhar a prova e apresentar quesitos. Da mesma forma, não há óbice à conciliação, pois esta poderá ser proposta a qualquer tempo e grau de jurisdição. CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa de seu representante legal, para CONTESTAR, querendo, os fatos e fundamentos deduzidos no feito em epígrafe, no prazo de 30 dias úteis. INTIME-SE a Autarquia para que apresente em Juízo cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário em discussão na lide, incluindo memória do cálculo da RMI, relação de seus salários de contribuição integrantes do período básico do cálculo, com indicação do coeficiente de cálculo aplicado e grupo de 12 acima do MVT, histórico de créditos (HISCRE) de todos os valores até hoje pagos à parte autora, revisões e exames médicos efetivados administrativamente, bem como outros documentos que entender necessários ao deslinde da questão. Providencie a secretaria a juntada de extrato de consulta ao sistema CNIS do INSS, referente à parte autora. No mais, nomeio como perito judicial, RODRIGO SOUZA JALORETTO AUGUSTO, para realização da perícia médica. Designo o dia 15/09/2025, às 17h40min, para realização de perícia médica neste juízo federal. Deverá a parte autora comparecer munida de documento oficial com foto, visando sua identificação, sendo facultada às partes a apresentação de exames médicos, radiografias, prontuários e quaisquer outros documentos referente à doença alegada na petição inicial. Fica(m), também o(s) perito(s), ora nomeado(s) intimado(s) acerca da sua nomeação, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para realização e entrega do respectivo laudo pericial. Outrossim, a(s) perícia(s) deve(m) ser realizada(s) nos termos da PORTARIA LINS-01V Nº 54 de 27 de setembro de 2021. Ademais, nos termos do artigo 9º da Portaria nº 54/2021 deste Juízo, as partes poderão, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação da realização da perícia, apresentarem quesitos distintos daqueles contidos no referido ato normativo, e indicar seus respectivos assistentes técnicos, os quais deverão ser cientificados da data da perícia pelas próprias partes e somente poderão acompanhar a realização do exame pericial após devidamente identificados na Secretaria do Juizado ou Vara mediante a apresentação de documento de identidade idônea. Desde já, fixo os honorários do(s) expert(s), no valor máximo constante da tabela da Resolução nº 305/2014 do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024 e pela Resolução nº 937, de 22/01/2025, por compatibilidade com a atuação no feito, sem prejuízo de majoração, se necessário. Providencie a Secretaria a requisição do pagamento após a entrega do respectivo laudo pericial. Int. Lins, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinatura eletrônica

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Alan Ricardo Della Costa x Juliano Luis Deboni

ID: 321825739

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029425-50.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALAN RICARDO DELLA COSTA

Polo Passivo:

JULIANO LUIS DEBONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE ALMEIDA BARELLA

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TAMARA SPADA

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JULIANO LUIS DEBONI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029425-50.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ALAN RICARDO DELLA COSTA ADVOGADO(A) : VIVIANE ALMEIDA BARELLA (OAB SC036252) ADVOGADO(A) : TAMARA SPADA (OAB SC066987) EXECUTADO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029425-50.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ALAN RICARDO DELLA COSTA ADVOGADO(A) : VIVIANE ALMEIDA BARELLA (OAB SC036252) ADVOGADO(A) : TAMARA SPADA (OAB SC066987) EXECUTADO : JULIANO LUIS DEBONI ADVOGADO(A) : JULIANO LUIS DEBONI (OAB RS063909) DESPACHO/DECISÃO Após este Juízo exarar decisão declarando penhorável os valores constritos, peticionou o executado Recurso Inominado, como mera petição intermediária nos presentes autos. Primeiramente, é cediço que no sistema dos Juizados Especiais vige a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, não se fazendo possível, por regra, o manejo de qualquer recurso. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5000766-42.2022.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal, j. 13-10-2022). Ademais, eventual interposição deve ocorrer diretamente à Turma de Recursos. Desta forma, mantenho a decisão acostada ao EVENTO 81 e deixo de receber o recurso inominado de EVENTO 90. Preclusa, inclusive aquela decisão de EVENTO 81, expeça-se alvará em favor do credor. A parte exequente deverá juntar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias: 1) o valor atualizado do débito, com a incidência da multa a que se refere o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se ser inaplicável a incidência dos honorários advocatícios, na forma prevista no Enunciado 97, do FONAJE; 2) certidão sobre a existência de bens móveis ou veículos passíveis de penhora, apresentando também a cotação para fins de avaliação, tomando-se como base órgãos oficiais (tabela FIPE) ou anúncios de venda, na forma do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim como juntar o dossiê atualizado do(s) veículo(s) junto ao órgão de trânsito e indicar o endereço onde o(s) bem(ns) possa(m) ser efetivamente encontrado(s). Ainda, havendo veículo com alienação fiduciária deverá ser indicado o credor fiduciário e seu respectivo endereço; 3) certidão sobre a existência de bens imóveis, mediante a apresentação de cópia do inteiro teor da respectiva matrícula, nos termos do § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, assim como indicar a localização/endereço do(s) bem(ns) para fins de expedição de mandado de avaliação; 4) no caso de penhora de direitos pleiteados em Juízo, deverá a exequente comprovar o andamento processual daquela ação, assim como a viabilidade da constrição pretendida, sob pena de indeferimento; 5) indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito; 6) indicar os atos expropriatórios que pretende realizar, devendo ser dada prioridade para a adjudicação e venda direta, de modo que a alienação em hasta pública, por ir de encontro aos princípios inerentes aos Juizados Especiais, em especial a celeridade e economicidade, será possível quando inviável as demais formas de expropriação previstas em lei, ressaltando-se, ainda, que competirá ao exequente arcar com as despesas do leiloeiro, se inexitoso o praceamento. Ressalto que não será concedido novo prazo para indicação de bens em nome do devedor, uma vez que a execução se move pelo seu maior interessado, o credor, de modo que incumbe a este diligenciar acerca de bens passíveis de penhora a fim de satisfazer o débito exequendo. No caso de ausência de indicação de bens passíveis de penhora o feito será extinto, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 53, § 4º c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente.

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Vania Maria Borges Nogueira x Americas Comercio De Colchoes Ltda. (Euro Colchões)

ID: 336335939

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional do Méier- Cartório da 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015006-10.2017.8.19.0208

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANIA MARIA BORGES NOGUEIRA

Polo Passivo:

AMERICAS COMERCIO DE COLCHOES LTDA. (EURO COLCHÕES)

Sentença

Advogados:

LETICIA MENDONÇA DE SOUZA

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PEDRO NITZSCHE WILLEMSENS

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LUIZ CLAUDIO BOTELHO

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Trata-se de ação proposta por VANIA MARIA BORGES NOGUEIRA em face de AMERICAS COMERCIO DE COLCHOES LTDA (EURO COLCHÕES), aduzindo, em síntese, que adquiriu no dia 30/11/2016, junto a loja da demandad… Trata-se de ação proposta por VANIA MARIA BORGES NOGUEIRA em face de AMERICAS COMERCIO DE COLCHOES LTDA (EURO COLCHÕES), aduzindo, em síntese, que adquiriu no dia 30/11/2016, junto a loja da demandada, 01 (um) colchão Estate 1,38 X 1,88 (código: 5000766), Nota Fiscal 000008160, no valor de R$ 3.139,65 e 01(um) Box H25 Korano Areia 1,38 X 1,88, Nota Fiscal 000008161 no valor de R$ 457,35, totalizando a compra o montante de R$ 3.597,00. Acrescenta que os produtos foram entregues em 10/12/2016, conforme o acordado. Porém, ao se deitar à noite no colchão adquirido, percebeu que o mesmo apresentava espumas e molas muito mais macias do que o colchão experimentado pela mesma na loja da demandada, pois o produto da loja possuía mais rigidez, inclusive a demandante foi informada pela vendedora que o produto estava ali com menos de 01(um) mês como mostruário, e que mesmo tendo a descrição de conforto macio , o mesmo apresentava características de um colchão de conforto intermediário, fato este que fez a demandante adquirir o produto. Informa que diante das reclamações enviadas por e-mail ao demandado, foram realizadas duas visitas pelos técnicos do réu, e que não concorda com os laudos apresentados. Aduz que adquiriu o produto para ter um conforto, o que não vem ocorrendo desde a data da entrega. Requer seja julgado procedente o pedido para condenar a parte ré a: 1 - Cancelar a compra do produto e realizar o seu recolhimento da residência da Demandante. 2 - Devolver o valor pago pelo produto no montante de R$ 3.597,00, valor este que deverá ter incidência de juros e correção monetária desde à época do desembolso. 3 - Pagar indenização a título de danos morais causados à autora, no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/52. Despacho de fl. 58, deferindo a gratuidade de justiça, designando audiência de conciliação e determinando a citação. Audiência de conciliação à fl. 79, sem acordo. Contestação apresentada às fls. 81/104, com documentos de fls. 105/228, aduzindo, em síntese, que não existe nos autos nenhuma prova de defeito no produto, pelo contrário, existe a realização de duas assistências técnicas onde atestam categoricamente inexistir qualquer problema, estando o produto em poder da autora com suas características normais e em perfeitas condições; que a autora testou o produto e após receber e não se adaptar ao mesmo, vem alegar que o mesmo está desconfortável, com características diferentes da vista na loja; que a autora já propôs uma demanda anterior similar a demanda em questão (Processo nº 0024705-30.2014.8.19.0208 - 7ª Vara Cível do Fórum Regional do Méier); que o produto atualmente em poder da autora é idêntico ao visto e testado no momento da compra, sendo a presente reclamação ( desconforto ), um fato especifico da autora, não do produto; que a fabricante do produto, com a interveniência da ré, realizou duas assistências técnicas que comprovam a inexistência de vício ou defeito de fabricação no produto em questão. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 230/235. Decisão de fl. 247, para que as partes se manifestem em provas. Petição do réu à fl. 254, requerendo produção de prova documental suplementar e pericial. Petição da autora à fl. 256, informando que não tem mais provas para produzir. Decisão saneadora de fl. 259, deferindo a produção de prova pericial requerida pela parte ré. Decisão de fl. 314, homologando os honorários periciais. Laudo pericial às fls. 316/317. Despacho de fl. 319, para que as partes se manifestem sobre o laudo. Manifestação da parte ré às fls. 324/326. Esclarecimento do Perito à fl. 334. Manifestação da autora às fls. 343/344, e da parte ré às fls. 350/353. Despacho de fl. 357, para que o Perito proceda ao agendamento de perícia direta, uma vez que não foi determinada a realização de perícia indireta. Laudo Pericial final às fls. 390/392. Manifestação da autora às fls. 409/420, e da parte ré à fl. 422. Esclarecimento do Perito à fl. 433. Manifestação da autora às fls. 447/450, Despacho de fl. 452, remetendo os autos ao Grupo de Sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Feito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a sanar, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde. Quanto ao mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei) de tal relação. O acervo probatório constante dos autos esclarece bem a demanda, sendo que em casos como este as informações contidas na prova pericial são de fundamental importância para a solução da controvérsia. Pelo que restou comprovado nos autos não merecem prosperar os pedidos da autora. Assim é porque, conforme consta do laudo pericial de fls. 390/392, o Perito concluiu: CONCLUSÃO - Não se sustentam as alegações do autor. - O produto está dentro dos padrões de qualidade. Considerando a conclusão do laudo pericial, restou comprovado que o produto está dentro dos padrões de qualidade. Não havendo defeito na prestação de serviço, não incide a responsabilidade por reparação de eventuais danos sofridos, a teor do art. 14, § 3º, inciso I, do CDC. Dessa forma, não merecem acolhimento os pedidos da autora, uma vez que não restou configurada a ocorrência de qualquer ilicitude na conduta da parte ré a ensejar qualquer tipo de reparação, seja material ou moral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora nas despesas do processo e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observando-se a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.

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Rafael Da Silva Ferreira x Garena Agenciamento De Negocios Ltda. e outros

ID: 334356765

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Raul Soares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-62.2020.8.13.0540

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. GARENA INTERNATIONAL IV PRIVATE LIMITED GOOGLE INC

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CAMILA FIGUEIREDO DE SOUZA

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MARCELO MATTOSO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTILAINE JUSTINA DA SILVA

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HEBERT APARECIDO JORGETI

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GIANCARLLO MELITO

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JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA FONSECA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PAULO VINICIUS DE CARVALHO SOARES

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ROBERTO NASSIF PRIETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 5000766-62.2020.8.13.0540 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: RAFAEL DA SILVA FERREIRA CPF: 703.671.396-85 RÉU: GOOGLE INC CPF: 06.947.284/0001-04 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por Rafael da Silva Ferreira em face de Google LLC, Garena Agenciamento de Negócios Ltda. e Garena International IV Private Limited, sob o fundamento de que teria sido indevidamente banido da plataforma de jogo “Free Fire”, sem justificativa, sem contraditório e sem a devolução de itens virtuais adquiridos mediante investimento financeiro. Alega ter sofrido danos de ordem moral e patrimonial e pleiteia o restabelecimento de sua conta, bem como indenização pelos prejuízos. As rés, devidamente citadas, apresentaram contestações nos Ids 1241349934 e 1625984867. A Google LLC sustentou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, alegando que atua exclusivamente como intermediadora na distribuição do aplicativo, sem ingerência na gestão das contas ou no conteúdo do jogo. Já a Garena Agenciamento de Negócios Ltda. defendeu a legalidade do banimento com base em violação dos termos de uso do jogo, previamente aceitos pelo autor, alegando que a penalidade foi resultado da atuação de sistemas automáticos de detecção de condutas irregulares. Por fim, a Garena International IV Private Limited suscitou também a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que, conforme demonstra o contrato social da Garena Agenciamento de Negócios Ltda., ela figura apenas como sócia dessa empresa, sem exercer diretamente qualquer atividade de publicação, operação ou suporte da plataforma Free Fire no Brasil, funções essas atribuídas à Garena International I Private Limited, que sequer integra o polo passivo da presente demanda. Passo à análise do mérito e das preliminares. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Google LLC, uma vez que restou demonstrado nos autos que sua função limita-se à disponibilização do aplicativo em sua loja virtual (Google Play), sem qualquer envolvimento direto com a operação, administração ou suporte do jogo. A ausência de relação direta com os fatos narrados pelo autor e a inexistência de ingerência sobre a gestão da conta banida retiram da Google LLC a legitimidade para figurar no polo passivo, motivo pelo qual extingo o processo em relação a esta ré, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. No tocante à ré Garena International IV Private Limited, entendo que também merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. A ré demonstrou documentalmente que não é a responsável pela operação da plataforma Free Fire no Brasil, tampouco participa da prestação direta do serviço, atuando exclusivamente como sócia da Garena Agenciamento de Negócios Ltda., que por sua vez é a empresa encarregada da intermediação local junto à publicadora internacional Garena International I Private Limited, esta sim responsável pelo suporte e gerenciamento do jogo, mas que sequer integra a lide. A simples condição de sócia não gera, por si só, responsabilidade civil solidária ou subsidiária pelas obrigações da sociedade empresária, salvo nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, o que não se cogita na presente demanda. Por conseguinte, afasto a responsabilidade da Garena International IV Private Limited e julgo extinto o feito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Resta, portanto, apenas a análise do mérito em relação à Garena Agenciamento de Negócios Ltda. Quanto a esta, entendo que a pretensão autoral também não merece prosperar. A ré demonstrou que o banimento da conta do autor decorreu de violação dos termos de uso previamente aceitos, que preveem expressamente a possibilidade de exclusão da conta em caso de conduta indevida, inclusive por meio de detecção automatizada. O autor, por sua vez, limitou-se a negar genericamente a prática de qualquer irregularidade, mas não trouxe aos autos qualquer prova concreta ou indício mínimo que infirmasse a legitimidade da medida aplicada. Não comprovou sequer os gastos efetivamente realizados na conta, tampouco demonstrou a existência de prejuízo econômico direto e quantificável. A responsabilidade civil exige a presença de ato ilícito, dano e nexo causal — requisitos cumulativos que não se fazem presentes no caso. A mera insatisfação com o encerramento da conta, desacompanhada de violação objetiva de direito, não enseja reparação moral ou material. Também inexiste ilegalidade no uso de sistemas automatizados de verificação, ainda mais quando previsto contratualmente e necessário à preservação do equilíbrio competitivo do ambiente de jogo. Diante de tais fundamentos, e considerando a ausência de prova da alegada falha na prestação do serviço ou de qualquer abuso de direito por parte da ré remanescente, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados por Rafael da Silva Ferreira em face da Garena Agenciamento de Negócios Ltda., com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, com base no art. 85, § 2º do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando, no entanto, que o autor litiga sob o pálio da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88. Raul Soares, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Raul Soares

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Processo nº 5000766-87.2019.8.13.0446

ID: 255896171

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Nepomuceno Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-87.2019.8.13.0446

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nepomuceno / Juizado Especial da Comarca de Nepomuceno Avenida Monsenhor Luiz de Gonzaga, 22, Centro, Nepomuceno - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nepomuceno / Juizado Especial da Comarca de Nepomuceno Avenida Monsenhor Luiz de Gonzaga, 22, Centro, Nepomuceno - MG - CEP: 37250-000 PROCESSO Nº: 5000766-87.2019.8.13.0446 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS - EPP CPF: 09.517.304/0001-03 RÉU: VITOR GOULART CPF: 055.354.786-01 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A empresa autora, FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS - EPP, há algum tempo tem chamado a atenção desta Comarca por diversos fatores que passo a discorrer. Dos fatos, fundamentos, inconsistências e possíveis ilícitos Ao receber os autos de número 5000306-95.2022.8.13.0446 para decisão, determinei que fosse certificado o número de ações distribuídas nesta Comarca, no Estado e o valor total cobrado. A certidão juntada aos autos mostrou-se, de maneira escancarada, que a empresa autora vem incorrendo em alguns fatos contrários à lei. A certidão juntada aos autos dá conta de que a referida empresa tem em andamento nesta Comarca 108 ações atualmente e um total de 5.862 ações em todo Estado de Minas Gerais. Diante desses fatos, é forçoso levar à reflexão as seguintes irregularidades e ilicitudes em diversos aspectos: Condição da empresa Pelo contrato social, vê-se que a empresa autora tem um capital social de apenas R$10.000,00, o que a levaria à condição de microempresa. Inconsistência entre o valor arrecadado e a suposta condição de microempresa O total cobrado nas ações em curso nesta Comarca totaliza R$ 56.379,88 (Cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e nove reais, e oitenta e oito centavos), em contrassenso para uma empresa de capital social de R$10.000,00 (cinco mil reais), que, em razão disso se beneficia de isenções tributárias pelo regime de cobrança de impostos. A empresa autora, aparentemente, não pode utilizar-se do regime jurídico do “SIMPLES”, pois foge ao preceito e limites estabelecidos do artigo 3º e seus incisos da Lei Complementar nº 123 de 2006. Dúvidas nos negócios jurídicos realizados pela autora A forma de contratação entre a autora e seus clientes têm se mostrado um tanto quanto inusitada, dado o grande número de demandas e até mesmo a evidência de vícios de consentimento. Basta dizer que uma microempresa, apresente um altíssimo número de demanda na cobrança de seus créditos (como mencionado: 5.862 ações somente no ESTADO DE MIAS GERAIS), demonstrando uma total insatisfação das supostas partes contratantes. Utiliza-se dos serviços do Estado, postulando uma cobrança em juízo, de uma possível dívida cuja origem é motivo de dúvida, buscando dar um caráter oficial a uma operação que é duvidosa. Inexistência de documentos fiscais Na quase totalidade das ações, a autora junta títulos cambiais sem o respectivo lastro fiscal, fugindo às regras da transação mercantil que ela pratica. Supressão de competência A qualificação da autora como microempresa, mas com faturamento incompatível, permite que ela se utilize das benesses da Lei 9.099/95, gerando prejuízos ao erário. A usurpação de um direito que a autora evidentemente não tem, pois seu faturamento e valor cobrado nas execuções a desqualifica da condição de microempresa. Evasão de impostos O ajuizamento das ações com lastro apenas nos títulos cambiais, notas promissórias, dão aso à evasão de impostos, sejam eles de natureza municipal, como ISSQN; de natureza estadual, como o ICMS; bem como os de natureza federal, como PIS, COFINS e outros. Tudo isso sendo realizado com o “aval” da Justiça. Dano aos cofres públicos pelo não pagamento de custas processuais Ao utilizar dos serviços dos Juizados quando deveria honrar com as custas processuais da Justiça Comum por não se enquadrar nos limites estabelecidos na Lei 9.099/95, a empresa autora gera um prejuízo considerável. DISPOSITIVO Diante do exposto, em razão da ilegitimidade ativa para figurar no polo ativo da presente ação, uma vez que a parte requerente não se enquadra nas disposições do §1º do artigo 8° da Lei 9.099/95, verifico a ocorrência de questão preliminar ao mérito, que pode ser reconhecida ex officio pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição e, nesse sentido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado: 1)Havendo valores depositados nos autos, expeça-se alvará em favor da parte executada, para levantamento do valor total constante nos autos, mais acréscimos legais. 2)Havendo restrições ativas, ao RENAJUD e SERASAJUD para baixa. 3)Havendo carta precatória distribuída, solicite-se a devolução independente de cumprimento. 4)Havendo determinação de bloqueio mensal dos proventos da parte executada, oficie-se o(a) empregador(a) para imediato cancelamento dos descontos. 5)Havendo penhora de quaisquer bens da parte executada, determino a sua imediata desconstituição. 6)Cancele-se eventual audiência designada nos autos. 7)Cumpridas todas as determinações, ao arquivo com baixa. 8) Por fim, quanto a necessidade de se comunicar os Órgãos Públicos competentes, deixo de determinar as medidas cabíveis, uma vez que todas as providências pertinentes foram tomadas nos autos do processo de nº 5000306-95.2022.8.13.0446, no qual foram juntadas planilhas listando todos os processos ajuizados pela autora, os quais foram extintos. Tais diligências se aproveitam aos demais processos, com fulcro nos princípios da celeridade e da economia processual. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos do Provimento 355/CGJ/2018, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Gerente de Secretaria, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº 355/CGJ/2018, art. 124, §2º, c/c art. 125, §3º, c/c art. 199, §2, c/c art. 314, §§1º e 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. SERGIO LUIZ MAIA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Nepomuceno

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Banco Pan S.A. x Mario Pacheco

ID: 329756745

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000766-33.2024.8.24.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

MARIO PACHECO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO GOMES DE AMORIM FRANÇA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000766-33.2024.8.24.0082/SC RECORRENTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) RECORRIDO : MARIO PACHECO (AUTOR) ADVOGADO(A) : AD… RECURSO CÍVEL Nº 5000766-33.2024.8.24.0082/SC RECORRENTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) RECORRIDO : MARIO PACHECO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANO GOMES DE AMORIM FRANÇA (OAB SC053504) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por BANCO PAN S.A., contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A parte ré pleiteia: a) o reconhecimento da validade da contratação do empréstimo consignado; b) a repetição simples do indébito; c) o afastamento dos danos morais ou, subsidiariamente, a minoração do montante indenizatório; d) a devolução dos valores depositados à parte autora; e) a incompetência dos Juízados especiais para julgamento da matéria. Contrarrazões apresentadas. É o relatório, ainda que dispensado. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais. A controvérsia sobre validade de contratação digital não exige produção de prova pericial nem apresenta complexidade incompatível com o rito, conforme jurisprudência consolidada das Turmas Recursais. Destaco precedentes das três Turmas Recursais: a) Recurso Inominado n.º 5004572-34.2023.8.24.0075, rel. Edson Marcos de Mendonça, j. 05-12-2023; b) Recurso Inominado n.º 5003489-81.2023.8.24.0010, rela. Margani de Mello, j. 23-04-2024; c) Recurso Inominado n.º 5005032-25.2021.8.24.0064, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, j. 14-06-2022; d) Recurso Inominado n.º 5000482-15.2024.8.24.0053, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025; e) Recurso Inominado n.º 5000533-29.2023.8.24.0031, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, j. 30-04-2025. A jurisprudência dominante reconhece a nulidade da contratação e a devolução em dobro dos valores sempre que há vício de consentimento, seja por fraude ou ausência de ciência das condições contratuais. Na contratação digital, a falta de segurança mínima, a inexistência dos documentos pessoais da parte autora, o tempo mínimo para leitura, registro de ligações ou outros elementos comprobatórios, enfraquece a validade do contrato e evidencia o vício, conforme arts. 6º, III e IV, e 46 do CDC. Acerca desse ponto destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5005016-82.2021.8.24.0125, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5008386-27.2024.8.24.0008, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5000469-85.2024.8.24.0030, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5014574-29.2024.8.24.0075, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025; e Recurso Inominado n.º 5000223-17.2024.8.24.0054, rel. Jefferson Zanini, rel. designada Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025. A restituição em dobro é admitida pela jurisprudência consolidada das Turmas Recursais quando comprovado o pagamento indevido pelo autor, independentemente da demonstração de má-fé por parte da instituição financeira. Acerca desse ponto destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5005016-82.2021.8.24.0125, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5008386-27.2024.8.24.0008, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5000469-85.2024.8.24.0030, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5014574-29.2024.8.24.0075, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025; e Recurso Inominado n.º 5000223-17.2024.8.24.0054, rel. Jefferson Zanini, rel. designada Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025. No mais, não conheço do ponto referente ao pedido de devolução de valores por parte da autora, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já determinou a compensação de valores. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO . Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Taina Saramento x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 330324068

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009799-97.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAINA SARAMENTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA SARAMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUDSON GUILHERME BENDLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5009799-97.2024.8.24.0033/SC RECORRENTE : TAINA SARAMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA SARAMENTO (OAB SC066380) ADVOGADO(A) : HUDSON GUILHERME BENDLIN (OAB SC058059) RECORRIDO : AZU… RECURSO CÍVEL Nº 5009799-97.2024.8.24.0033/SC RECORRENTE : TAINA SARAMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA SARAMENTO (OAB SC066380) ADVOGADO(A) : HUDSON GUILHERME BENDLIN (OAB SC058059) RECORRIDO : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SC053978A) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por TAINA SARAMENTO , no qual se insurge contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Sustenta a necessidade de reforma da sentença para majorar o valor arbitrado a título de danos morais para R$ 20.000,00, sob o argumento de que montante fixado na origem é irrisório e não cumpre as funções punitiva e compensatória da indenização diante do atraso e seus infortúnios. Foram apresentadas contrarrazões. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (Evento 65.1 ). É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Faz prova a recorrente que a chegada do voo ao destino estava prevista para 24/03/2024 às 18:35 (Evento 1.6 ) mas que chegou somente às 23:05h (Evento 1.15 ). Logo, o atraso do voo foi de 4 horas e 30 minutos. A jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de que atrasos de aproximadamente quatro horas não configuram dano moral, por se inserirem em margem razoável de tolerância, sendo ônus do passageiro planejar-se adequadamente quando possuir compromissos relevantes no destino. A esse respeito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TESES NÃO ACOLHIDAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INFORMAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DE VOO LEVADA AO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR COM MAIS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS DE ANTECEDÊNCIA. AUTOR QUE FOI REALOCADO EM VOO PARA O MESMO DIA E HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADOS, REFORÇANDO A REGULARIDADE DA CONDUTA ADOTADA PELA COMPANHIA AÉREA. EXEGESE DO ART. 12 DA RES. N. 400/2006 DA ANAC. TROCA DE AERONAVE, DE ASSENTOS E DE CLASSE NÃO COMPROVADAS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) HORAS NO EMBARQUE. ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado n.° 5000766-36.2025.8.24.0005, da Primeira Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, j. 10-07-2025). Nesse mesmo sentido, destaco: 1. Recurso Inominado n.° 5012343-77.2023.8.24.0038, da Segunda Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, j. 07-11-2023; 2. Recurso Inominado n.° 5010687-18.2023.8.24.0125, da Segunda Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 03-12-2024; 3. Recurso Inominado n.° 5002776-65.2020.8.24.0090, da Segunda Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, j. 30-08-2022; 4. Recurso Inominado n.° 5017212-51.2024.8.24.0005, Primeira Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, j. 12-06-2025; 5. Recurso Inominado n.° 5032400-34.2023.8.24.0033, da Terceira Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May, 31-07-2024. Portanto, o valor de R$ 3.000,00 mostra-se acima do previsto para casos semelhantes. Entretanto, considerando o princípio da vedação ao reformatio in prejus , mantenho o valor fixado na origem. Logo, a pretensão recursal não merece acolhimento. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. A exigibilidade das verbas devidas pela parte recorrente permanecerá sob condição suspensiva, por força do deferimento do benefício da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5000766-73.2025.4.03.6336

ID: 305807999

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-73.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PASSARELLO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO LUIZ DIAS MODESTO

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FABIANA ELISA GOMES CROCE

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FELIPE VENDRAME MOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-73.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JOSE CARLOS PASSARELLO FILHO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-73.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JOSE CARLOS PASSARELLO FILHO Advogados do(a) AUTOR: FABIANA ELISA GOMES CROCE - SP244812, FABIO LUIZ DIAS MODESTO - SP176431, FELIPE VENDRAME MOLAN - SP454757 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Afasto a prevenção apontada pelo distribuidor em relação ao processo 5002420-03.2022.4.03.6336 e, em consequência, do feito anterior a ele (processo 0001942-85.2019.4.03.6336). Julgado improcedente, o processo 5002420-03.2022.4.03.6336 não reconheceu a incapacidade laboral da parte autora. No presente feito, porém, busca o autor o restabelecimento do benefício concedido administrativamente e cessado em 22/04/2025, ao argumento de que persiste o quadro de incapacidade laboral, razão pela qual se faz presente o interesse de agir com causa de pedir distinta da causa de pedir do mencionado processo. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos essenciais: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Edelberto Egen x Gerson Luiz Wuttke

ID: 309253729

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ascurra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0300352-54.2019.8.24.0104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDELBERTO EGEN

Polo Passivo:

GERSON LUIZ WUTTKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCEL TABAJARA DIAS RUAS

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AIRTON JOSE RIBEIRO

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MARCELO MURITIBA DIAS RUAS

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THAISA CRISTINA FELIPPI

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JESSICA NOGUEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300352-54.2019.8.24.0104/SC EXEQUENTE : EDELBERTO EGEN ADVOGADO(A) : THAISA CRISTINA FELIPPI (OAB SC047889) ADVOGADO(A) : JESSICA NOGUEIRA (OAB SC045453) EXECUTA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300352-54.2019.8.24.0104/SC EXEQUENTE : EDELBERTO EGEN ADVOGADO(A) : THAISA CRISTINA FELIPPI (OAB SC047889) ADVOGADO(A) : JESSICA NOGUEIRA (OAB SC045453) EXECUTADO : GERSON LUIZ WUTTKE ADVOGADO(A) : MARCELO MURITIBA DIAS RUAS (OAB SC009596) ADVOGADO(A) : AIRTON JOSE RIBEIRO (OAB SC023842) ADVOGADO(A) : MARCEL TABAJARA DIAS RUAS (OAB SC018525) DESPACHO/DECISÃO 1. EDELBERTO EGEN aforou ação de execução contra GERSON LUIZ WUTTKE . 1.1 No evento 99, INCRESSIS1 , penhorou-se o veículo CITROEN/PICASSO, placa MII1382. 1.2 O veículo foi removido ( evento 102, CERT1 ). 1.3 No evento 103, PET1 , o executado alegou a incorreção do cálculo apresentado pela contadoria. 1.4 No evento 107, PET1 , o credor impugnou a avaliação procedida pelo oficial de justiça. Decido. 2. Indefiro a realização de audiência conciliatória, porquanto medida tendencialmente inefetiva e morosa. Eventual negociação deverá ser realizada extrajudicialmente pelas partes. 3. Da petição do evento 107, intime-se o devedor, por 15 dias. 4. Acolho parcialmente a pretensão deduzida no evento 109. Inexistindo forma previamente estipulada para a fluência de juros moratórios e correção monetária, aplica-se o art. 406 do Código Civil, segundo o qual, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. 4.1 Assim, preteritamente à modificação do dispositivo legal, ocorrida em 30/08/2024, os juros de mora, consoante a taxa legal, correspondem a 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Após, correspondem à SELIC, deduzido o IPCA, conforme § 1º do art. 406 do CC. Nesse sentido, analogamente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA AUTORA. 1 - ENCARGOS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE MÚTUO COMPOSTOS DE JUROS PRÉ-FIXADOS E DE JUROS PÓS-FIXADOS PELA VARIAÇÃO DA TR. ADOÇÃO DA TR PREVISTA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE A CLÁUSULA QUE ESTIPULA A TR NÃO É POTESTATIVA. INDEXADOR QUE É DEFINIDO PELO MERCADO A PARTIR DE OSCILAÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS. SÚMULA N. 295 DO STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO RESP N. 1.781.959/SC. RECURSO PROVIDO NO PONTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE QUE NÃO ESTIPULA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO SÚMULA 530 DO STJ. APELO DESPROVIDO NO PONTO. 2 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE RESTITUIR OS VALORES COBRADOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER: A) ATÉ 29-8-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13 DE 24-11-1995, DA CGJ-TJ/SC), A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 161, § 1º, DO CTN), A CONTAR DA CITAÇÃO; E B) A PARTIR DE 30-8-2024, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (TAXA SELIC COM A DEDUÇÃO DO IPCA), CONSOANTE ARTS. 389 E 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024 . RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. ADEQUAÇÃO DA DATA DE INCIDÊNCIA DA NOVA NORMA REALIZADA DE OFÍCIO. 3 - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. VERBA REDISTRIBUÍDA CONSOANTE A DERROTA DE CADA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. 4 - HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000766-93.2024.8.24.0159, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2025). 4.2 Relativamente à correção monetária, utilizando-me do mesmo aresto, o índice aplicável até 30/08/2024 será o INPC e, após, o IPCA. 4.2.1 Não há como fundir correção monetária e juros moratórios num mesmo índice, pois ambos são consectários legais do débito inadimplido. 5. Remetam-se os autos à contadoria, para recálculo do valor devido segundo esta decisão. 6. Vindo o cálculo, intimem-se as partes, por 15 dias.

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