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Processo nº 5000792-24.2021.8.21.0113

ID: 330580433

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nonoai Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000792-24.2021.8.21.0113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCEU BARCAROLLO ISMAEL BORTOLI BARCAROLLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAN SALVATORI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000792-24.2021.8.21.0113/RS RÉU : ISMAEL BORTOLI BARCAROLLO ADVOGADO(A) : JONATAN SALVATORI (OAB SC024653) RÉU : DIRCEU BARCAROLLO ADVOGADO(A) : JONATAN SALVATORI (OAB S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000792-24.2021.8.21.0113/RS RÉU : ISMAEL BORTOLI BARCAROLLO ADVOGADO(A) : JONATAN SALVATORI (OAB SC024653) RÉU : DIRCEU BARCAROLLO ADVOGADO(A) : JONATAN SALVATORI (OAB SC024653) DESPACHO/DECISÃO 1. Da gratuidade judiciária Consoante dispõe o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.". Dessarte, o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal. Atualmente o benefício tem sido pleiteado indiscriminadamente, muitas vezes por parte que tem perfeitas condições de arcar com as despesas do processo, compreendidas as custas e honorários advocatícios em caso de sucumbência, o que não pode ser admitido pelo Juízo. Ademais, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser concedido quando demonstrado nos autos que inexistem as condições de suportabilidade de pagamento das custas do processo. Além disso, é imperiosa a comprovação da existência do ato ou fato na inicial como ensejador do direito à assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC). Assim sendo, intime-se a parte requerida para que, em 15 dias, complemente a documentação apresentada, a fim de comprovar a necessidade da AJG, juntando os seguintes documentos: a) cópia INTEGRAL da última declaração de imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega; b) caso não declare imposto de renda, deverá acostar: 1) cópia da declaração de ITR atualizado, se possuidor de bens imóveis rurais; 2) certidão atualizada expedida pelo DETRAN; 3) declaração de bens imóveis, ficando a parte advertida de que serão aplicadas as penas da lei em caso de declaração falsa; c) certidão expedida pela inspetoria veterinária do município de seu domicílio comprovando ser proprietário, ou não, de semoventes; d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, nos últimos 3 meses; e) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 3 meses; f) dois últimos holerites, em caso de possuir vínculo empregatício formal; Cientifico os Requerentes que sua resistência no INTEGRAL CUMPRIMENTO do acima determinado poderá implicar em presunção de possibilidade econômica, autorizando o indeferimento da gratuidade requerida. Salienta-se que as documentações deverão ser atualizadas. 2. Preliminar – ilegitimidade passiva do requerido Ismael Barcarollo. O réu Ismael Bortoli Barcarollo arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que não é proprietário do imóvel e nem da empresa situada no imóvel, sendo apenas funcionário da referida empresa. A preliminar não merece acolhimento. Quanto ao ponto, insta salientar que a legitimidade concerne à relação entre as partes e o direito material posto em litígio. Fredie Didier Jr. 1 , analisando os requisitos para apreciação do mérito – interesse e legitimidade – refere o seguinte: “A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito para admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os “pressupostos processuais” subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a “pertinência subjetiva da ação”, segundo célebre definição doutrinária. A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, “decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso”. Luiz Guilherme Marinoni 2 , analisando os requisitos para apreciação do mérito – interesse e legitimidade – refere o seguinte: “É por isso que os requisitos devem ser aferidos com base na afirmação do autor, ou seja, no início do desenrolar do procedimento. Não se trata de fazer um julgamento sumário (fundado em conhecimento sumário) da presença da legitimidade e do interesse, como se eles pudessem voltar a ser apreciados mais tarde, com base em outras provas. O que importa é a afirmação do autor e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já é problema de mérito. Melhor explicando: a legitimidade”. Como se vê, a legitimidade deve ser analisada in status assertionis , ou seja, à luz exclusivamente das alegações formuladas pelo autor na petição inicial. Neste sentido, transcrevo jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (…) 2. Suposta ilegitimidade ativa ad causam. O aresto encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis. Precedentes. Aplicação, ainda, da súmula 7/STJ, no ponto. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 549.903/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 18/04/2016). ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO. (…) 2. "O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. (AgRg no AREsp 655.283/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015.) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 726.841/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015). Na hipótese dos autos, o réu Ismael assinou a notificação acerca das irregularidades constatadas no acesso à rodovia ERS-406 ( evento 1, OUT2 , p. 2). Além disso, o réu Ismael também assinou o documento constante no evento 15, DOC9 , no qual solicitou ao DAER/RS o fornecimento de atestado de viabilidade do acesso à rodovia. Assim sendo, a ausência ou não de sua responsabilidade adentra ao mérito posto em litígio, não havendo como analisar a questão em sede de preliminar. Diante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Ismael Bortoli Barcarollo . 2. Das provas Após a juntada da documentação solicitada no item 1, voltem os autos conclusos para deliberação quanto as provas postuladas. Diligências Legais. 1. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 345 2. LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART E DANIEL MITIDIERO. Novo Curso de Processo Civil, Teoria do Processo Civil, vol. 1, 2ª ed. rev, atual. e ampl. São Paulo, Editora RT, 2016, pág. 214.

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Processo nº 5028323-30.2024.8.24.0038

ID: 309155117

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028323-30.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA CATARINA DOS ANJOS PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAGOSTIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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REGINALDO DAGOSTIN

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Apelação Nº 5028323-30.2024.8.24.0038/SC APELADO : TANIA CATARINA DOS ANJOS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Reginaldo Dagostin DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Institut… Apelação Nº 5028323-30.2024.8.24.0038/SC APELADO : TANIA CATARINA DOS ANJOS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Reginaldo Dagostin DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, Dr. Márcio Schiefler Fontes, que julgou procedente o pedido para "conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho desde 29-4-2024, com a conversão para aposentadoria por invalidez a partir de 21-10-2024". Em suas razões recursais, aduz, em suma, que não há qualidade de segurada na data da incapacidade, razão pela qual o benefício é indevido. Ao fim, requereu o prequestionamento da matéria e a análise de pedidos eventuais. Com as contrarrazões (evento 96), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. É o relatório. Passo a decidir. 1. Admissibilidade A sistemática adotada pelo art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC/2015 e pelo art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõe ao relator o dever de não conhecer de insurgência inadmissível, prejudicada ou genérica bem como de negar ou dar provimento a recurso cuja matéria reflita súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal. A autarquia previdenciária busca a manifestação acerca de matérias já decididas a seu favor, consistentes na observância da prescrição quinquenal, do parâmetro limitador da Sumula 111/STJ e da isenção de custas; ainda, traz teses genéricas, referentes a desconto administrativo e a declaração de não cumulação, o que não demonstrou se coadunar à hipótese concreta. De conseguinte, os pleitos eventuais não são conhecidos. 2. Qualidade de segurada Trata-se de questão já aventada no agravo de instrumento n. 5076247-54.2024.8.24.0000, no qual este relator desproveu monocraticamente o recurso da autarquia federal, o qual buscava reverter a concessão de tutela de urgência na origem também com base na falta de qualidade de segurada. A apelante, em suas razões recursais, não traz elementos que derruam aquele resultado, o qual merece ser confirmado em definitivo, e do qual se extrai: Encerrado o prazo em 18/06/2023, seu mês posterior é 07/2023, devendo a parte recolher como facultativo no mês seguinte a fim de adimplir o anterior, de modo que a qualidade de segurado se perdeu em 08/2023. A parte não faz jus à extensão do § 1º, visto que não verteu mais do que 120 contribuições. O trânsito em julgado da ação anterior foi estipulado em 27/10/2023, data em que a autora não teria mais qualidade de segurada. Todavia, esta Corte de Justiça perfilha entendimento no sentido de que a qualidade de segurado deve ser entendida a partir da ideia de que "O fundamental para fins de reconhecimento da qualidade de segurado é que ao tempo da eclosão da doença esteja configurado o vínculo com a Previdência Social (ainda que se visualize perda posterior)", conforme extraido do seguinte precedente: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - DIREITO ADQUIRIDO MESMO PERDIDA A CONDIÇÃO DE SEGURADO - INCAPACIDADE PERMANENTE POSTERIOR QUE É PROJEÇÃO DO FATO INICIAL - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO PELAS PROVAS TÉCNICA E DOCUMENTAL - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - BENEFÍCIO BEM IMPLEMENTADO. 1. A perda da qualidade de segurado pressupõe que o trabalhador não esteja mais vinculado à Previdência Social ao tempo do aparecimento da incapacidade. No caso, findo o auxílio-doença concedido em face de patologia adquirida em razão do trabalho habitual, fixou-se como termo inicial da inaptidão o momento em que o autor já não ostentava a qualidade de segurado empregado. Apesar disso, o nascimento do fato gerador que originou a incapacidade corresponde ao tempo em que o trabalho habitual era desenvolvido enquanto segurado empregado. 2. Há direito à prova; mas não há prerrogativa cogente de a parte ver atendidos seus pleitos de instrução. As provas devem ser necessárias e úteis. Se é verdade que não cabe ao juízo, muitos menos, um poder discricionário de veto à instrução, cabe-lhe, no entanto, rejeitar postulações impertinentes (art. 370 do CPC). Pedido por prova complementar indeferido diante da configuração suficiente do nexo causal. 3. Recurso desprovido (TJSC, Apelação n. 5000792-16.2024.8.24.0087, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2024). Como bem citado por aquele precedente, também o STJ compreende que "não há falar em perda da qualidade de segurado, na hipótese em que comprovada a eclosão de doença incapacitante, ainda durante o período de graça" (AgInt na TutPrv no REsp 1801963/RS, Rel. Min. Ségio Kukina). Já que a doença remonta ao emprego exercido até 2019, tem a autarquia o dever de amparar a segurada inválida em razão de seu trabalho. Desta feita, havendo nexo causal e qualidade de segurada e respeitando-se a coisa julgada, é de ser concedida a liminar, conforme feito pelo magistrado a quo. Como bem repetido pela sentença, "Na espécie, “não há falar em perda da qualidade de segurado, na hipótese em que comprovada a eclosão de doença incapacitante, ainda durante o período de graça” (STJ, AgInt na TutPrv no REsp 1.801.963/RS, rel. Min. Ségio Kukina) e, no caso da autora, a doença incapacitante remonta ao emprego exercido até 2019 na empresa A. Angeloni & Cia. Ltda. (Evento 3, Anexo 2), consoante laudo pericial produzido nos autos. Logo, afasto a alegação de perda da qualidade de segurado formulada na contestação" (evento 80). A tese recursal, de que a qualidade de segurada deve levar em consideração apenas a incapacidade, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte de Justiça e no STJ, não tendo a apelante, ademais, trazido posicionamento jurisprudencial que favoreça sua tese, pois o Tema 251/TNU não trata deste assunto específico. Logo, é de ser confirmada a jurisprudência da Corte Superior, repetida por este Sodalício e não abordada pelo Tema 251/TNU. 3. Prequestionamento Tendo este Sodalício se manifestado acerca de todas as questões trazidas, a matéria está suficientemente prequestionada, salientando-se que a análise sob prisma diverso do pretendido não configura vício no julgamento, não havendo afronta aos dispositivos legais apontados e descabendo a expressa menção a eles, o que não causa prejuízo à parte diante do prequestionamento implícito aludido pelo art. 1.025 do CPC. 4. Honorários recursais Viável a fixação na forma do art. 85, § 11, do CPC (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF e Tema 1059/STJ) e observados os critérios dos demais parágrafos, especialmente os limites estipulados pelo § 3º e os parâmetros balizantes inseridos nos incisos do § 2º, aos honorários arbitrados na origem no montante de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas deve ser acrescido o importe de 5% (cinco por cento), totalizando o valor de 15% (quinze por cento). 5. Dispositivo Em razão do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e art. 132 do RITJSC, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, inclusive, para fins estatísticos.

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Processo nº 5000792-30.2025.8.08.0021

ID: 300391104

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000792-30.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZENAIR PEDRO SEZINI

Intimação - Diário

Advogados:

MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fór… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5000792-30.2025.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: ZENAIR PEDRO SEZINI Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA - MG75124 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Guarapari em face de Zenair Pedro Sezini, visando à cobrança de crédito no valor de R$ 75.686,61, referente a Auto de Infração por suposta infração à legislação ambiental e parcelamento do solo local, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2024/0050323 e Processo Administrativo (PA) nº 9503/2020. O executado, Zenair Pedro Sezini, devidamente qualificado nos autos, opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando o cerceamento de defesa em âmbito administrativo. Sustentou que a notificação da decisão administrativa de primeira instância, que manteve a multa aplicada, foi enviada apenas para o endereço do imóvel onde a infração foi constatada (Sítio Recanto da Aldeia, Aldeia Velha), apesar de ter informado seu endereço residencial (Rua Aécio Alves Costa, 116, Casa, Muquiçaba, Guarapari/ES) na própria defesa administrativa. Argumentou que a intimação por edital, posteriormente realizada, é nula, uma vez que o ente público tinha conhecimento de seu endereço e não o utilizou para a notificação pessoal. Pleiteou, ainda, a concessão da justiça gratuita. O Município de Guarapari apresentou manifestação, impugnando as alegações do executado. Defendeu a validade da notificação da decisão administrativa de primeira instância, com base no artigo 47 do Decreto Municipal nº 687/2019, que prevê a notificação por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza da ciência, e, em caso de não localização do infrator, por Diário Oficial. É o relatório. Decido. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é incidente processual de defesa do executado e, ainda que não possua previsão legal, sua utilização encontra amparo na jurisprudência e na doutrina, desde que se limite às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. A questão central reside na validade da notificação da decisão administrativa de primeira instância que manteve a multa ambiental. O executado alega que a notificação foi direcionada a um endereço no qual não residia, sendo posteriormente publicada por edital, sem que se esgotassem os meios de comunicação em seu endereço conhecido. Conforme se verifica nos autos, o Auto de Multa nº 5968/2020 foi lavrado em 11 de maio de 2020, no Sítio Recanto da Aldeia, Aldeia Velha. Em sua defesa administrativa, datada de 29 de maio de 2020, o executado Zenair Pedro Sezini informou seu endereço residencial como Rua Aécio Alves Costa, nº 116, Muquiçaba, Guarapari/ES. Contudo, a notificação da decisão proferida pela SEMAG (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura) foi remetida ao Sítio Recanto da Aldeia, Chácara 29, Córrego Aldeia Velha, Guarapari/ES, e retornou com a informação "não procurado". Após, foi determinada a publicação da referida decisão no Diário Oficial do Município (DOM) em 14 de maio de 2024. É cediço que os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, são garantias fundamentais que devem ser observadas tanto em processos judiciais quanto administrativos. Para que se assegure o pleno exercício desses direitos, é imprescindível a certeza da ciência do interessado acerca dos atos processuais, especialmente das decisões que lhe impõem ônus ou sanções. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 142, estabelece que o lançamento tributário é privativo da autoridade administrativa e constitui o crédito tributário. Para que esse lançamento seja válido e o crédito se torne exigível, é fundamental que o sujeito passivo seja devidamente notificado. A notificação adequada é um elemento essencial do devido processo legal administrativo. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é uníssima ao firmar o entendimento de que a ausência de notificação válida do contribuinte acerca da constituição do crédito tributário, por meio de ciência inequívoca da decisão administrativa, impede a exigibilidade do crédito. O vício na notificação e, por consequência, no lançamento tributário, acarreta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que é o título executivo que embasa a execução fiscal. No caso em tela, o Município Exequente, na própria Petição Inicial desta Execução Fiscal, indicou como endereço do executado a Rua Aécio Alves Costa, 116, casa, Muquiçaba, Guarapari/ES. Ora, se o ente público já detinha essa informação nos próprios autos do processo judicial que ora move, e considerando que o executado havia fornecido tal endereço em sua defesa administrativa, caberia ao órgão autuador diligenciar a notificação pessoal neste endereço, antes de recorrer à intimação por edital. A intimação por edital é medida excepcional, somente admissível quando esgotadas todas as tentativas de localização do devedor em seu domicílio, ou quando este se encontra em lugar incerto e não sabido. O Decreto Municipal nº 687/2019, em seu artigo 47, mencionado pelo próprio exequente, prevê a notificação do autuado "por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência". Tal preceito legal não foi observado, pois a tentativa de notificação por via postal foi para um endereço onde o executado não residia, sendo devolvida como "não procurado", e o Município, ao invés de tentar o endereço já conhecido e informado pelo próprio autuado, optou pela publicação por edital. Ademais, destaca-se que, à época da intimação da decisão administrativa, o executado não possuía advogado constituído nos autos administrativos, o que reforça a necessidade de sua intimação pessoal para garantir a efetividade da ampla defesa. A falta de uma notificação válida configurou evidente cerceamento de defesa, impedindo o executado de exercer plenamente seu direito de recorrer da decisão administrativa de primeira instância, tendo ele tomado ciência da decisão somente após a citação na presente execução fiscal, e, de forma tempestiva, apresentou recurso administrativo (recurso/defesa em 2ª instância ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Guarapari - CONDEMAG). A via administrativa, portanto, não foi esgotada, o que compromete a exigibilidade do crédito tributário e a liquidez e certeza da CDA. No mesmo sentido, mutatis mutandis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA AMBIENTAL - NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO POR EDITAL - ENDEREÇOS DIVERSOS - AUSÊNCIA DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE VERIFICADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Constatando-se que a primeira notificação não foi recebida no endereço do autuado e que a notificação por edital não foi precedida de nova diligência por via postal, como determina o Decreto Estadual 46.668/2014 (art. 40), resta caracterizado o cerceamento de defesa no âmbito do processo administrativo, ensejando, via de consequência, a nulidade da CDA que embasa a presente execução fiscal - Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1894542-83.2024.8.13 .0000 1.0000.24.189453-4/001, Relator.: Des .(a) Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 14/05/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1 - A Constituição da Republica de 1988, em seu art. 5º, LV, garante a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. 2 ? O art . 23 do Decreto nº 7.235, de 1972 que regulamenta o procedimento administrativo fiscal prevê, dentre outros, os meios de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa por parte do contribuinte, e a forma em que deverá ser feita a intimação do sujeito passivo da obrigação tributária. 3 - Ausente a notificação válida do suposto devedor tributário, medida indispensável para certificar o cumprimento do contraditório e da ampla defesa, o procedimento administrativo fiscal concluído e, por consequência, a CDA dele gerada, mostram-se nulos, face a violação aos postulados do devido processo legal e da ampla defesa, razão pela qual o controle judicial de tal ato é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - APL: 04006544920168090093, Relator.: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 03/08/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/08/2020) PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE FORMAL. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INTIMADO . ART. 26, § 3º, DA LEI 9.784/99. REFORMA DA SENTENÇA . 1. O § 3º do art. 26 da Lei 9.784/99, ao prever a possibilidade de adoção de outros meios pela Administração Pública para realizar a intimação do interessado no âmbito de processo administrativa, observa a necessidade de que o meio adotado seja idôneo para assegurar a certeza da ciência do interessado, necessidade que se coaduna com o devido processo legal . 2. No caso dos autos as intimações foram encaminhadas ao requerente sem que houvesse qualquer formalidade para assegurar a ciência efetiva do destinatário, acarretando, em consequência disso, insegurança ao procedimento, motivo pelo qual se reconhece a nulidade do ato na forma postulada nesta demanda. (TRF-4 - AC: 50051874820214047200 SC, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/03/2023, 3ª Turma) Dessarte, entendo que a nulidade do processo administrativo fiscal, a partir da notificação da decisão de primeira instância, é patente, o que enseja o acolhimento da via de defesa ofertada. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por ZENAIR PEDRO SEZINI e, em consequência, DECLARO A NULIDADE da Certidão de Dívida Ativa nº 2024/0050323 e do processo administrativo nº 9503/2020, a partir da notificação da decisão de primeira instância, por cerceamento de defesa e falta de esgotamento da via administrativa. JULGO, por conseguinte, EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. CONDENO o Município de Guarapari ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. GUARAPARI-ES, 13 de junho de 2025. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito

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Flavio Henrique Martins x Banco Do Brasil Sa

ID: 280268059

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001683-16.2024.8.13.0775

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PEDRO HENRIQUE RABELO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De Jesus - MG - CEP: 39340-000 PROCESSO Nº: 5001683-16.2024.8.13.0775 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)l ASSUNTO: [Crédito Rural] AUTOR: FLAVIO HENRIQUE MARTINS CPF: 044.101.396-14 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA FLAVIO HENRIQUE MARTINS demanda ação declaratória de renegociação de crédito rural em face do BANCO DO BRASIL S.A., alega ser produtor rural com atuação na compra de animais e custeio de cercas e pastagens, na região de Buritizeiro/MG e que para custear e fomentar sua atividade agrícola firmou junto a requerida as Cédulas Rurais Pignoratícias de nº 40/00270-5 e 40/01727-3, entretanto alega que diante de intemperes climáticas e fatores mercadológicos que impactaram seu empreendimento rural, tornou-se impossível o adimplemento das obrigações conforme originalmente pactuado. Instruiu a inicial com cópia dos documentos pessoais, boletins de seca e portarias. O pedido de tutela antecipada fora indeferido. Citado, o requerido apresentou defesa alegando a impossibilidade de determinação de alongamento de dívida rural e que inexiste irregularidade em sua conduta. Pugnando por fim, pela improcedência dos pedidos iniciais. Intimado, o autor não impugnou a contestação. Em fase de especificação de provas, o autor, embora regularmente intimado, permaneceu inerte, enquanto o requerido pleiteou o julgamento antecipado da demanda. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, sendo as partes legítimas e devidamente representadas nos autos. Assim, ausentes nulidades a serem apreciadas de ofício, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil, em razão do desinteresse das partes na produção de outras provas. O caso versa sobre relação de consumo, eis que requerente e requerido se amoldam, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso nos autos que as partes celebraram a cédula rural pignoratícia e hipotecária de nº 40/00270-5 e 40/01727-3, para aplicação no custeio da atividade de pecuária, exercida pela parte autora. Por meio desta ação o requerente pugna pelo direito de prorrogação de débitos rurais, ordenado de cédulas em decorrência da estiagem e seca que atingiram a região de Buritizeiro-MG, o que comprometeu a manutenção do pasto e, consequentemente, o exercício da pecuária. Consoante o disposto no Manual de Crédito Rural (MCR) que codifica as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural, este pode ser formalizado, através dos seguintes títulos abaixo enumerados dentre os quais se inclui a cédula de crédito bancário, e observadas as disposições do Decreto-Lei nº 167, de 14/2/1967, e da Lei nº 10.931, de 2/8/2004. a) Cédula Rural Pignoratícia (CRP); b) Cédula Rural Hipotecária (CRH); c) Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (CRPH); d) Nota de Crédito Rural (NCR); e) Cédula de Crédito Bancário (CCB) Diante dessa permissão normativa e considerando que a parte ré é uma das instituições participantes do crédito rural, conforme se verifica no anuário do Banco Central (http://www.bcb.gov.br/htms/creditorural/2012/rel61.pdf), entendo que se aplica ao caso as regras previstas para o crédito rural que tem previsão na Lei n.º4.829/65 e no Decreto-Lei n.º167/67, bem como na Lei nº 10.931, de 2/8/2004. A Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." Do mesmo modo, o Código Civil prevê: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Também sobre a matéria, o entendimento doutrinário: Todo contrato é previsão, e em todo contrato há margem de oscilação do ganho e da perda, em termos que permitem o lucro ou prejuízo. Ao direito não podem afetar estas vicissitudes, desde que contritas nas margens do lícito (...). Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo, e previram razoavelmente para o futuro, o contrato tem de ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o beneficio esperado. (...). Não o justifica uma apreciação subjetiva do desequilíbrio das prestações, porém, a ocorrência de um acontecimento extraordinário, que tenho operado a mutação do ambiente objetivo, em tais termos que o cumprimento do contrato implique em si mesmo e por si só o enriquecimento de um empobrecimento do outro. Para que se possa invocar a resolução por onerosidade excessiva é necessário ocorram requisitos de apuração certa, explicitados no art. 478 do Código Civil: a) vigência de um contrato de execução diferida ou continuada; b) alteração radical das condições econômicas objetivas no momento da execução, em confronto com o ambiente objetivo na da celebração; c) onerosidade excessiva para um dos contratantes e beneficio exagerado para o outro; d) imprevisibilidade daquela modificação." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. V. 3. 11ª Ed. - Rio de Janeiro, Forense, 2004, pp.162, 165-166). Para tanto, não se pode desconsiderar que o Manual de Crédito Rural (MCR) que codifica as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural estabelece que a prorrogação da dívida depende da comprovação da incapacidade de pagamento do mutuário, ora parte embargante. Dessa feita, para obter a dilação da dívida, é imprescindível que a parte demonstre a sua incapacidade financeira, como dito, e que essa situação adveio de uma destas três consequências enumeradas no item 9, da seção 6, do capítulo 2 do referido Manual, que assim dispõe: Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: (Circ 1.536). À concessão da referida benesse, contudo, faz-se necessária a demonstração de uma ou mais das situações descritas abaixo: a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536) Portanto, para o reconhecimento do direito de alongamento da dívida cabe à parte comprovar que o inadimplemento de suas obrigações contratuais se deu em razão de um dos fatores acima mencionado. No caso em análise, o requerente alega que sua atividade sofreu gravemente com a seca e outras condições climáticas adversas. Juntou aos autos, Boletim Estadual reconhecendo a seca na região, Decreto Estadual reconhecendo a seca na região; Portarias Nacionais reconhecendo a seca na região e publicadas no Diário Oficial da União, com o fim de comprovar a estiagem que assolou a região. Analisando os documentos coligados, vejo que não são suficientes para comprovar os prejuízos advindos da estiagem, o que ocasionou a falta de pastagem e, com isso, a incapacidade de apascentamento do rebanho, a ensejar o inadimplemento. Os documentos, juntados pouco comprovam o que alega na inicial, e não apresentam de forma clara e direta quais foram os prejuízos substanciais e a diminuição de receitas experimentados especificamente em seu empreendimento. O requerente deixou de demonstrar, ainda, os custos advindos da compra de suplementos e de alto custo para alimentação do rebanho. É de conhecimento comum que a região norte do Estado de Minas Gerais sofre historicamente pela falta de chuva, atingindo principalmente a produtores rurais, de maneira que mera notícia de estiagem nada de útil soma ao corpo probante. No entanto, apenas relatar a ocorrência da estiagem sem fornecer informações adicionais sobre como ela impactou diretamente os produtores rurais e sua capacidade de pagar suas dívidas pode não ser suficiente para fundamentar um pedido de alongamento de dívida. É importante fornecer dados concretos, como perdas na produção agrícola, dificuldades financeiras específicas enfrentadas pelos agricultores e como a estiagem afetou sua capacidade de gerar renda e cumprir seus compromissos financeiros. Pontuo ainda, que era necessário que o autor comprovasse de forma concreta as dificuldades enfrentadas na sua atividade rural, por meio de registros contábeis que evidenciassem a queda na produtividade ou o aumento dos custos, o que não foi feito. Limitou-se a apresentar informes e notícias extraídas de sites da internet, nas quais se relatam, de maneira genérica, eventos relacionados à produção de leite no Brasil, sem qualquer menção ou vínculo direto com o seu empreendimento rural em específico. Para que se reconhecesse a alegada dificuldade enfrentada em sua atividade rural, era imprescindível a produção de provas que detalhassem concretamente a sua situação específica. Caberia ao requerente demonstrar, mediante registros contábeis, relatórios financeiros ou outros documentos idôneos, a efetiva queda de produtividade ou receita, ou ainda o aumento dos custos de produção que impactaram diretamente o seu empreendimento. A ausência de tais elementos probatórios inviabiliza a apreciação da alegação de dificuldades com a devida precisão e profundidade exigidas para o deferimento do pleito. Assim, verifico que não restaram preenchidos os requisitos para o reconhecimento do direito ao alongamento do débito. De modo que, considerando a intempestividade do requerimento administrativo para o alongamento da dívida, cumulado com a falta de nexo causal, entre a estiagem e a inadimplência, tendo em vista a notória seca que historicamente assola o Norte de Minas Gerais, a improcedência quanto ao pedido de alongamento da dívida é medida de rigor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Transladar cópia dessa decisão nos autos do processo de embargos à execução de nº 5000792-34.2020.8.13.0775. Custas processuais e honorários advocatícios pela autora, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos. Coração de Jesus, 22/05/2025. documento assinado eletronicamente MARCOS ANTONIO FERREIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Coração de Jesus

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Processo nº 5000792-41.2022.8.08.0019

ID: 327653121

Tribunal: TJES Órgão: Ecoporanga - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000792-41.2022.8.08.0019

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNA FONSECA LEITE SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(27) 37551436 PROCESSO Nº 5000792-41.2022.8.08.0019 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ARIADNA FONSECA LEITE SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ECOPORANGA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação movida por ARIADNA FONSECA LEITE SANTOS em face de MUNICIPIO DE ECOPORANGA, na qual alega, em síntese, que é servidora pública municipal, ocupando cargo de professora, contudo recebe sua gratificação de férias apenas com base em 30 (trinta) dias, sendo que deveria incidir na totalidade dos dias de gozo de férias, que consiste em 45 (quarenta e cinco) dias, razão pela qual postula a condenação do Município ao pagamento das verbas supracitadas em sua totalidade. A inicial veio instruída com documentos (id. 16434935) e após regular citação, a parte requerida apresentou contestação (id. 47967465), seguida de réplica (id. 62888444), concluindo-se em seguida os autos. Eis, em síntese o breve relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, destaca-se que a relação processual se desenvolveu de forma válida e regular, encontrando-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições gerais da ação, registrando-se que as provas já produzidas nos autos são suficientes para o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, afasta-se a preliminar de ausência de interesse processual, pois condicionar o conhecimento/julgamento da demanda à prévia tentativa extrajudicial de solução da lide viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o direito constitucional de ação/petição, previsto no art. 5º, Inciso XXV da CRFB/88. Igualmente, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, pois a postulação atende minimamente os requisitos do procedimento sumaríssimo e no âmbito do Juizado Especial não se exige o rigor do procedimento comum e através de singela leitura da inicial se consegue extrair causa de pedir (gratificação de férias que não incide sobre a totalidade dos dias gozados) e pedido (pagamento das verbas na totalidade). Quanto ao mérito, nota-se que a controvérsia da ação se assenta em saber se a autora faz jus ao recebimento do adicional de 1/3 sobre todo o período de férias anuais de 45 (quarenta e cinco dias) ou, se faz jus, tão somente, ao acréscimo de 1/3 sobre período de 30 (trinta dias), conforme foi e vem sendo realizado pelo Município. Com efeito, as férias e o adicional de férias é garantia fundamental prevista na Constituição Federal devida a todo e qualquer trabalhador, seja ele do meio rural ou urbano, servidor público ou atuante na iniciativa privada. Além disso, Lei Complementar Municipal de nº 16 de maio de 2020 que dispõe sobre a criação do Estatuto do Magistério Público do Município de Ecoporanga, prevê o período de férias anuais da seguinte maneira: Art. 25. O profissional de magistério na função de docência terá direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, anualmente, dos quais, pelos menos, 30 (trinta) dias consecutivos. Aliás, verifica-se nos documentos acostados autos que a requerente é servidora com vínculo estatutário e que exercem o cargo de “professor MMAA” e que os valores pagos a título de adicional de 1/3 (um terço) de férias se refere a 30 (trinta) dias de salário e não a 45 (quarenta e cinco). Em análise do Estatuto dos Profissionais do Magistério de Ecoporanga (Lei Complementar Municipal de nº 16 de maio de 2020) e do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município de Ecoporanga (Lei Municipal nº 771/1997), não há nenhuma limitação ao cálculo do benefício em questão em relação a 30 (trinta) dias, portando, ao sentir desse juízo, o adicional deve ser calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo de 45 (quarenta e cinco) dias. Em situação idêntica comporta-se a Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS POR ANO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO GOZADO. 1. - O artigo 73, da Lei n. 175⁄2004, do Município de Governador Lindenberg, estabelece o direito de 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano ao professor, devendo o adicional de 1⁄3 (um terço) previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, ser calculado sobre a totalidade do referido lapso temporal e não apenas sobre a remuneração correspondente ao período de 30 (trinta) dias. 2. - Recurso desprovido. (TJ-ES – APL: 00001432620158080014, Relator: Dair José Bregunce De Oliveira, Data de Julgamento: 18/07/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2017) Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal Federal: FÉRIAS – ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. (...)” (AO nº. 609, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 6.4.2001). Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Acórdão assim ementado (fls. 449): 'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS. FÉRIAS. ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3). I – O servidor público municipal faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado e às consequentes parcelas relativas às férias anuais, acrescidas do terço constitucional, direito previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. II – O adicional de um terço (1/3) a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição Federal, é extensível aos que também fazem jus a período de férias superiores a trinta dias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos. Precedentes do STF. (...) Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” (ARE nº. 649.109, Rel. Min. Ayres Britto, decisão monocrática, DJe 5.9.2011, transitada em julgado em 15.9.2011). Desse modo, não há como acolher a justificativa do Município de que não é cabível o pagamento do adicional com base em todo o período de férias, pois não há previsão expressa para tanto e com base no princípio da legalidade a Administração Pública só pode fazer o que a Lei lhe impõe ou autoriza fazer. Noutro giro, no caso em questão não há norma que preveja que o pagamento deve incidir sob apenas 30 (trinta) dias de férias como vem realizando o requerido, pois a lei fala em adicional de férias de um terço e em 45 (quarenta e cinco) dias de férias para professores e de 30 (trinta) dias para os demais servidores. Logo, o adicional de férias dos servidores que tem 30 (trinta) de férias será calculado sob os 30 (trinta) dias e aqueles que gozam de um período maior por força da lei deverão ter seus adicionais calculados com base na quantia de dias fruídos de férias. Ademais, há nos autos reconhecimento por parte do requerido que a própria Lei Complementar Municipal de nº 16 de maio de 2020 determina o pagamento do terço de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias e, apesar de afirmar que a legislação não deve ser aplicada de forma retroativa para atender a períodos concessivos anteriores, o pagamento da gratificação de férias correspondente ao período efetivamente gozado já tinha previsão no Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município de Ecoporanga (Lei Municipal nº 771/1997). Por fim, necessário considerar que as prestações retroativas se limitam aos últimos cinco anos que antecederam a data da propositura da ação que se deu em 01 de agosto de 2022, conquanto, como dito alhures, nos termos do Decreto nº 20.910/32, todo direito de ação contra as Fazendas públicas prescreve em cinco anos. É o que estabelece também o Enunciado da Súmula 85 do STJ, como segue: NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. Posto isto, JULGAM-SE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, resolvendo-se o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR o MUNICÍPIO DE ECOPORANGA/ES ao pagamento do terço constitucional sobre a totalidade dos dias de férias concedidos anualmente a parte autora (45 dias), limitados aos últimos 05 (cinco) anos a propositura da ação, sendo que tal valor a ser esclarecido em liquidação de sentença deverá ser acrescido de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e correção monetária (IPCA) a partir da data que deveriam ter sido efetivados os pagamentos e não foram. Não há condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública não há reexame necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. Publique-se, registre-se e intimem-se e após o trânsito em julgado, intima-se a parte autora para apresentar memorial de cálculos e em seguida, intima-se o demandado para se manifestar em até quinze dias e com homologação (decisão) sobre os cálculos, expeça-se alvará/RPV. Transitada em julgado e nada sendo requerido em até quinze dias, arquivem-se. Em caso de recurso, certifica-se tempestividade, intima-se a parte recorrida para apresentar resposta e rementam-se os autos para Turma. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Yasmin Santa Clara Vieira Juíza Leiga SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. ECOPORANGA, 20 de fevereiro de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

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Processo nº 5000792-16.2025.4.03.6322

ID: 258004773

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000792-16.2025.4.03.6322

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VANDEIR DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000792-16.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: VANDEIR DO NASCIMENTO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Afasto a ocorrência de prevenção com outro juízo, litispendência ou coisa julgada em relação ao (s) feito (s) indicado (s) na certidão de distribuição, extinto sem resolução de mérito. Não excluindo a possibilidade de reanálise no caso de alegação fundamentada da parte ré. Sobre a prova da realização do trabalho sob condições nocivas à saúde e integridade física do segurado, tem-se: (a) no período de trabalho até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos, exceto para ruído, frio ou calor, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis ou da temperatura por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes; (b) a partir de 29/04/95, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/97, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030) preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo para ruído, frio ou calor; (c) a partir de 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico de condições ambientais de trabalho; (d) a partir de 1º/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do(s) período(s) cuja especialidade for postulada (art. 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. O artigo 261 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21.01.2015, relaciona os documentos que servem a demonstrar a efetiva exposição aos agentes insalubres que caracterizam a especialidade laboral: “Art. 261. As condições de trabalho, que dão ou não direito à aposentadoria especial, deverão ser comprovadas pelas demonstrações ambientais e documentos a estas relacionados, que fazem parte das obrigações acessórias dispostas na legislação previdenciária e trabalhista. § 1º As demonstrações ambientais e os documentos a estas relacionados de que trata o caput, constituem-se, entre outros, nos seguintes documentos: I - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; II - Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; III - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT; IV - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; V - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT; e VI - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.” Dessa forma, não havendo enquadramento por categoria profissional, a regra é que a comprovação da especialidade ocorra por meio da apresentação de formulários ou outros documentos fornecidos pela empresa empregadora. Não é por outra razão que a prova pericial somente pode ser deferida, excepcionalmente, nos casos em que é exigida prova técnica e que, comprovadamente, não pode ser obtida pelas vias normais, notadamente em casos de labor realizado em empresas encerradas e sem documentos obtidos em sindicatos ou com os antigos sócios e/ou administradores. Do contrário, é prova inútil e desnecessariamente onerosa ao erário ou às partes (artigo 370 do CPC), não sendo admissível que a parte autora transfira seu ônus probatório ao Poder Judiciário por mera comodidade. Dessa forma, não há que se falar em realização de prova pericial no caso de atividades prestadas para empresas em atividade. A respeito, importa ressaltar que cabe exclusivamente à parte autora, e antes de formular o requerimento administrativo, uma vez que esse deve ser instruído com todas as provas necessárias à análise do benefício pela Autarquia, diligenciar junto à empresa, a fim de obter a documentação necessária, assim como pleitear as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação à DRT, ao MPT etc., além de ajuizar as ações cabíveis nas esferas adequadas. Note-se que eventual resistência ao fornecimento ou correção de informações não guarda nexo com a relação previdenciária do autor com o INSS, mas sim entre o autor e seu antigo empregador, de modo que não deve ser resolvida na presente esfera. Neste sentido, importa mencionar o quanto decidido pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, no julgamento do IUJEF n. 5007721-50.2012.404.7112/RS, na Sessão realizada em 10/10/2014, acerca do tema, visto que, embora não aplicável de forma vinculante à presente Região, traduz jurisprudência consolidada: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERÍCIA. FORMULÁRIOS. EMPRESA SIMILAR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA JÁ UNIFORMIZADA NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (...) 2. Reafirmação do entendimento desta Turma de Uniformização no sentido de que "a comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados" (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, juntado aos autos em 28/05/2012). Incidência, por analogia, da Questão de Ordem n. 13 da TNU ("não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido"). 3. Havendo resistência ou prestação incorreta de informações nos formulários previdenciários pela empresa empregadora, deve o segurado denunciar tal situação aos órgãos competentes pela fiscalização, providenciando a sua correção, sendo indevida a realização da prova pericial requerida, não se configurando o alegado cerceamento de defesa. 4. Incidente não conhecido.” (grifei) A inconsistência ou ausência de informações no PPP acerca das condições do local em que desempenhadas as funções pelo empregado, inclusive quanto à eficácia do EPI, correspondem a matéria atinente à seara trabalhista, existindo importantes efeitos tributários e repercussão mesmo na esfera penal decorrente de eventual prestação de informações inverídicas. Em outras palavras, questões técnicas referentes à eficácia, ou não, do EPI, que demandem a produção de prova pericial devem ser solucionadas perante a Justiça do Trabalho, uma vez que dizem respeito à relação laboral, apenas com reflexos previdenciários. Ressalta-se a respeito que os documentos expedidos pelos empregadores não podem ser desconsiderados apenas pelo fato de contrariarem a tese dos autores, sendo que eventual correção de informações, também é matéria inerente à relação de trabalho e, portanto, deve ser buscada por meios diversos da presente, conforme se denota dos Enunciados 147 e 203 do FONAJEF. Por todo o exposto, indefiro, desde já, os requerimentos para realização de perícia ou expedição de ofício para obtenção e retificação de PPPs e demais documentos necessários à comprovação de períodos especiais de empresas ativas ou cujo CNPJ esteja inativo em decorrência de sucessão ou outro tipo de transformação societária ou empresarial, uma vez que em tais hipóteses cabe ao segurado a obtenção de tais documentos, podendo, para tanto, valer-se da ação adequada a ser ajuizada na via própria. Admite-se, tanto para empresas ativas como para encerradas, a prova emprestada, consubstanciada na apresentação de documentos (laudos e formulários) que digam respeito a terceiro que tenha laborado na mesma empresa e no mesmo setor ou função que a parte autora, no mesmo período ou em data aproximada sem alteração do layout. Para as empresas efetivamente encerradas para as quais não tenha sido apresentada prova emprestada, admite-se, em tese, a realização de prova pericial, sendo ônus da parte autora a apresentação de documentos da Receita Federal e/ou da Junta Comercial que comprovem o encerramento das empresas apontadas, a fim de excluir a possibilidade de baixa do CNPJ em decorrência de outras transformações societárias, assim como de laudos ou PPPs, produzidos pela empresa ou judicialmente, que guardem identidade entre as empresas e funções e se refiram a períodos de labor contemporâneos. Para fins de eventual realização de perícia indireta em empresa encerrada, deverá a parte autora, observar os termos do quanto decidido no PEDILEF 0032746-93.2009.4.03.6301: “(...) é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições”. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove o encerramento das empresas, caso não o tenha feito com a petição inicial, assim como indique empresa a ser realizada a perícia, comprovando que eram similares, na mesma época, as características das empresas paradigma e aquela onde o autor laborou, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, cite-se. Via da presente decisão servirá como mandado de citação. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se. Araraquara-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004953-55.2022.4.03.6102

ID: 256184180

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004953-55.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRENDON JOHNSON BANDEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIMARA APARECIDA SILVA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004953-55.2022.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MARILIA BRENDA BANDEIRA GOMES, GREGORY JORDAN BANDEIRA GOMES, BRENDON JOHNSON BANDEIRA GOMES, SERG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004953-55.2022.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MARILIA BRENDA BANDEIRA GOMES, GREGORY JORDAN BANDEIRA GOMES, BRENDON JOHNSON BANDEIRA GOMES, SERGIO JONATHAS BANDEIRA GOMES REPRESENTANTE: MARLIMAR BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLIMAR BANDEIRA Advogados do(a) AUTOR: ELIMARA APARECIDA SILVA CUNHA - SP335674, Advogado do(a) AUTOR: ELIMARA APARECIDA SILVA CUNHA - SP335674 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se ação de rito ordinário em que MARÍLIA BRENDA BANDEIRA GOMES e OUTROS move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pleiteando a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de MARIA ESTELA BANDEIRA. Narra a inicial (id. 258995662) que: “A requerente é dependente de Maria Stella Bandeira, na condição de filha, nascida aos 13.09.2005, falecida aos 13.10.2014, em face de uma parada respiratória, do qual dependia economicamente até os últimos dias de sua vida. A segurada instituidora trabalhou para diversos empregadores, tais como, Hélia Pessoni Marchesi, Tufic Cury, José Paulo Portinari, André Brescia, Nilva Elisabete Afonso Souza, Ana Maria de Souza, Silvana Imaculada Facioli, e por último para Catharina Morando Videira até a data do falecimento aos 13/10/2014”. A autora justificou o valor atribuído à causa (ids. 259103920, 260245811 e 260245814). Indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (id. 260624738). Consta emenda à inicial para incluir no polo ativo da demanda GREGORY JORDAN BANDEIRA GOMES, SERGIO JONATHAS BANDEIRA GOMES e BRENDON JOHNSON BANDEIRA GOMES (ids. 270475962, 270475975, 270475999, 270476351, 270476357, 281061809, 287496462, 287496490, 287496497, 287497552, 287497555 e 287497559). Decisão de id. 281061809, concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita. O INSS, por sua vez, apresentou contestação (ids. 2943789995, 294379000, 294380051 e 294380052), alegando, em síntese, falta de interesse de agir, prescrição e perda da qualidade de segurado anterior ao óbito. Réplica no id. 319262797. Afastou-se a alegação de falta de interesse de agir (id. 328430520). Os autores especificaram provas (id. 331540034). O INSS não se manifestou. Despacho (id. 336709724) considerou a necessidade de produção de prova oral em audiência. Realizou-se audiência (ids. 341433180, 341433181, 341433183 e 341433184). Alegações finais dos autores no id. 343989634.d Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria não demanda a produção de outras provas, pois as questões postas em discussão já estão comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e a presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINAR – DO INTERESSE DE AGIR O Supremo Tribunal Federal entendeu que o interesse de agir pressupõe a existência de lesão ou ameaça a direito e a necessidade de que a satisfação do direito material ocorra pelo poder judiciário. De outro lado, compreendeu que a exigência ou não do prévio requerimento administrativo deve levar em conta o tipo de ação judicial, se de concessão, se de revisão, se de restabelecimento ou se de manutenção do benefício previdenciário. Nesse sentido, fixou a seguinte tese no tema 350 de repercussão geral: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, REPERCUSSÃO GERAL) O Superior Tribunal de Justiça assim firmou o seu entendimento no bojo do Tema 660 em sede de recurso repetitivo: 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). (REsp n. 1.369.834/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/9/2014, DJe de 2/12/2014) Registre-se que o Supremo Tribunal Federal fixou prazos distintos em sede do RE 1171152: 1. Homologação de Termo de Acordo que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2. Viabilidade do acordo firmado pelo INSS e por legitimados coletivos que representam adequadamente os segurados, com o aval da Procuradoria-Geral da República. 3. Presença das formalidades extrínsecas e das cautelas necessárias para a chancela do acordo 4. Petição 99.535/2020 prejudicada. Acordo homologado. Processo extinto. Exclusão da sistemática da repercussão geral. (RE 1171152 Acordo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-02-2021, REPERCUSSÃO GERAL) No caso em apreço, houve pedido administrativo (NB 202.806.704-1), o qual foi indeferido por perda da qualidade de segurado do instituidor do benefício, motivo pelo qual resta preenchido o requisito do interesse de agir. Há, pois, interesse de agir. 2 . PRESCRIÇÃO Afasto a preliminar de prescrição apresentada em relação a coautora MARÍLIA BRENDA BANDEIRA GOMAS, vez que não corre o prazo prescricional contra absolutamente incapaz. Quanto ao demais coautores, o início do benefício deve ocorrer na data do requerimento administrativo. 3. DO MÉRITO DA PENSÃO POR MORTE Para a concessão da pensão por morte, a lei exige a comprovação do óbito do instituidor, da sua condição de segurado e da qualidade de dependente da parte que requer o benefício. Passo, agora, a verificar o preenchimento de tais requisitos. O óbito da instituidora ocorreu em 13/10/2014 (id. 258995694). No tocante a sua qualidade de segurada do RGPS, o INSS (id. 258996166, p. 70) assevera que “Foram considerados apenas os vínculos regulares constantes no(s) documento(s) apresentado(s), e no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. O vínculo com Catharina Morando Videira não pode ser considerado por não ser possível atestar sua contemporaneidade, ter sido feito apenas no mês do óbito e com recolhimento posterior ao óbito”. Todavia, a cópia da CTPS da autora, que não apresenta rasuras ou outras imperfeições, possui a devida anotação do vínculo no período de 01/10/2014 a 13/10/2014 (id. 258995698, p. 07). As testemunhas Fernando Morando Videira (id. 341433181), Silvana Imaculada Facioli (id. 341433183) e Roseli Ribeiro Cunha Garavini (id. 341433184) disseram que conheciam a Sra. Maria Stella Bandeira (instituidora do benefício). Afirmam que a mesma trabalhava na residência da Sra. Catharina Morando Videira desempenhando serviços domésticos quando ocorreu seu óbito. Desse modo, entendo que a prova testemunhal produzida corrobora as anotações da Carteira de Trabalho no sentido de que a instituidora mantinha vínculo empregatício e, consequentemente, qualidade de segurada na data do óbito em 13/10/2014. No que tange a qualidade de dependente, observo que o corréu GREGORY JORDAN BANDEIRA GOMES havia perdido a condição de dependente na data óbito da instituidora, pois já havia completado 21 anos e não há notícias de que seja inválido. Já os demais corréus ainda possuíam a condição de dependente na data do óbito, porém, quando do requerimento administrativo já haviam perdido essa condição, BRENDON JOHNSON BANDEIRA GOMES e SÉRGIO JONATHAS BARDEIRA GOMES. Considerando que o art. 74, I, da Lei nº 8.213/91 dispõe que a pensão por morte será devida a contar da data do pedido administrativo quando requerida após 30 dias (lei vigente na data do óbito), BRENDON JOHNSON BANDEIRA GOMES e SÉRGIO JONATHAS BARDEIRA GOMES, não fazem jus ao recebimento do benefício. Nesses termos, apenas MARÍLIA BRENDA BANDEIRA GOMES cumpre todos os requisitos para obter a pensão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que somente MARÍLIA BRENDA BANDEIRA GOMES logrou êxito em comprovar o preenchimento das condições necessárias para a pensão por morte. Fixo a DIP em 13/10/2014. Diante da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, oficie-se ao INSS/CEABDJ para que implante o benefício à parte autora MARÍLIA BRENDA BANDEIRA GOMES, no prazo de 45 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do artigo 497 do Código de Processo Civil, servindo cópia desta sentença de Ofício. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE n. 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. A sucumbência é analisada sob a perspectiva do princípio da causalidade, o qual permite afirmar que quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais dela advindos. Ademais, o art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 prevê que aquela parte que sucumbir em parte mínima do pedido não responderá pelas despesas e honorários, cabendo à parte contrária o pagamento de sua integralidade. Sucumbência mínima da parte autora. Honorários advocatícios dos autos subjacentes devidos integralmente pela autarquia, nos termos do artigo 85do CPC. Porém, em se tratando desentença ilíquida - artigo 85, § 4º, II, do CPC -, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do referido dispositivo legal, ficapostergada para a fase de liquidação do julgado, incidindo sobreos valores das parcelas vencidas até a data dasentença, nos termos da Súmula n. 111 edo Tema n. 1105, ambos do colendoSuperior Tribunal de Justiça. Precedentes:TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008788-07.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024; TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5012261-81.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 25/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002701-80.2021.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5291155-68.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 22/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003896-90.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 16/10/2024, DJEN DATA: 23/10/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001150-07.2014.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 08/10/2024, DJEN DATA: 11/10/2024. Os honoráriosadvocatícios, a teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. Ademais, consoante magistério do Superior Tribunal de Justiça: Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a aplicação sucessiva das diversas faixas de alíquotas de honorários advocatícios dá-se quando o benefício econômico obtido pelo vencedor superar a primeira faixa do escalonamento contido no art. 85, § 3º, do CPC/2015, não havendo distinção se vencedora a Fazenda Pública ou a parte contrária.STJ. 2ª Turma. REsp 1.769.017-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/5/2023 (Info 11 – Edição Extraordinária). A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. Entretanto, a isenção não exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor das parcelas atrasadas não ultrapassará mil salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I, CPC). Precedentes: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000385-72.2022.4.03.6206, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 27/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000852-14.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000701-93.2020.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5302135-74.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024. Precedentes: STJ, EDcl no REsp 1.891.064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 16/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp 1.844.937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019; TRF3, Décima Turma, ApelRemNec - 5068660-77.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, j. 04/08/2021, Intim 06/08/2021. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5050590-76.2025.8.24.0000

ID: 317374173

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050590-76.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR

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BRUNO LUIZ MARTINAZZO

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Agravo de Instrumento Nº 5050590-76.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARLENE ALVES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC04364… Agravo de Instrumento Nº 5050590-76.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARLENE ALVES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Marlene Alves , insurgindo-se contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Herval d’Oeste/SC, nos autos da “ação de reintegração de posse e cobrança de danos c/c pedido de tutela de urgência” (autos n. 5000792-23.2025.8.24.0235), movida em face de Graciele Pilati de Moraes , que indeferiu o pleito liminar formulado pela agravante (evento 20 da origem). Refuta o entendimento do juízo de origem, o qual indeferiu a liminar com base na ausência de demonstração da posse anterior e na não contemporaneidade do esbulho, afirmando que, tratando-se de posse velha, é cabível a análise do pedido sob a ótica da tutela de urgência do art. 300 do CPC, sendo desnecessária a limitação temporal de “ano e dia” prevista no art. 562 do mesmo diploma. Ressalta que a permanência da agravada no imóvel impõe riscos irreparáveis ao patrimônio da recorrente e à sua saúde física e emocional, além de impossibilitar a reforma, manutenção e eventual locação do bem, comprometendo-lhe a subsistência. Assevera que a ocupação do imóvel pela agravada se deu, inicialmente, por força de contrato de locação, enquanto mantinha relacionamento amoroso com o filho da agravante, Luiz Fernando Alves. Após o término do relacionamento, ocorrido em 2016, a agravada teria permanecido no imóvel por mera tolerância da recorrente. A partir de então, passaram a ocorrer reiterados desentendimentos entre as partes, agravados pelo comportamento desidioso da agravada, que, segundo afirma, transformou o imóvel em local insalubre e abandonado, com risco sanitário e prejuízos à saúde e à dignidade da recorrente, que atualmente possui 69 anos e é responsável pelos cuidados da genitora, idosa de 97 anos. A recorrente argumenta que a permanência da agravada no imóvel tornou-se injusta desde janeiro de 2020, quando formalmente notificada para desocupá-lo, sem que houvesse êxito na via extrajudicial. Aponta ainda a existência de prova documental da posse exercida (inclusive usufruto registrado), bem como da ocorrência do esbulho e dos danos materiais decorrentes da ocupação indevida, trazendo aos autos boletins de ocorrência, registros fotográficos e relatórios que demonstrariam a deterioração do bem. Por fim, requer a concessão da tutela de urgência recursal para determinar a imediata desocupação do imóvel, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento e autorização para desocupação forçada por oficial de justiça e força policial, bem como o provimento final do agravo para reforma da decisão interlocutória de primeiro grau. Após, vieram-me os autos conclusos. É o necessário escorço. Passo a decidir. II. Com o propósito de imprimir maior celeridade ao exame do pedido emergencial, esclarece-se que análise dos pressupostos de admissibilidade recursal será diferida para oportunidade futura, com espeque na efetividade do processo, enquanto norte da atividade judicante. Como é cediço, o agravo de instrumento não é dotado, originalmente, de efeito suspensivo. Cabe à parte, então, requerer a atribuição do efeito, quando o imediato efeito da decisão tiver propensão de causar, ao recorrente, lesão grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (arts. 995 e 1.019, inc. I, do CPC). Lado outro, o Relator poderá, ainda, antecipar a pretensão recursal nos casos em que a decisão objurgada for negativa e a demora for prejudicial ao recorrente. Nesse caso, compete ao recorrente demonstrar a presença dos mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora . Ocorre, porém, que os requisitos ao deferimento da medida precisam ser efetivamente comprovados, haja vista sua excepcionalidade diante do regramento adjetivo geral. Em relação ao fumus boni iuris , Eduardo Arruda Alvim, ensina que é necessário " que fique caracterizada a plausibilidade do direito alegado pelo requerente da tutela provisória, ou seja, deve ser possível ao julgador, dentro dos limites permitidos de seu conhecimento ainda não exauriente da causa, formar uma convicção ou uma avaliação de credibilidade sobre o direito alegado " ( in Tutela Provisória . 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 153). Quanto ao periculum in mora , Elpídio Donizetti disserta que haverá urgência se, " por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido " ( in Curso Didático de Direito Processual Civil . 20ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 419). Ainda, a medida não pode configurar situação faticamente irreversível. Destaca-se, contudo, como bem pontuado por Eduardo A. Alvim, que a reversibilidade, contudo, deve ser ponderada entre o direito ao contraditório e o acesso à justiça, de modo que, em determinadas situações, caso revogada ou anulada a decisão que tenha concedido a tutela de urgência, haverá a conversão da obrigação específica ( status quo ant e) em obrigação genérica (perdas e danos) - in Direito processual civil. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2019. p. 466. No caso, o pedido liminar deve ser indeferido, uma vez que não há, até o momento, elementos probatórios suficientes a conferir verossimilhança às alegações autorais. Em sede de cognição sumária, da análise dos autos, constata-se que a agravante não apresentou prova inequívoca do exercício anterior da posse sobre o imóvel, tampouco demonstrou a existência de esbulho atual que legitime a medida excepcional pretendida. A própria narrativa recursal revela que a parte agravada ocupa o imóvel desde o ano de 2016, em decorrência de relação pretérita com o filho da recorrente, tendo ali permanecido, segundo a agravante, por mera tolerância. Nessa perspectiva, ainda que a posse da agravada possa ser reputada injusta a partir da alegada revogação da permissão, não há elementos contemporâneos que evidenciem risco concreto e atual de lesão grave ou de difícil reparação, especialmente considerando que a suposta ocupação irregular perdura há mais de cinco anos. Dessa forma, ausente prova robusta da probabilidade do direito e, sobretudo, do perigo de dano iminente - cuja demonstração incumbe à parte interessada -, mostra-se prematuro o deferimento da tutela provisória em sede recursal, devendo ser prestigiado o contraditório, com a formação mais ampla do conjunto probatório. Sendo assim, não há como, ao menos nesta fase de cognição sumária dos fatos, aferir, com clareza e precisão, a probabilidade do direito alegado, motivo pelo qual se faz necessário manter o indeferimento da tutela até que se concretize o contraditório nos autos, oportunidade em que será possível analisar com segurança a possibilidade ou não do deferimento da medida almejada pelo agravante. E, sendo assim, considerando que nesta análise perfunctória não houve a comprovação da probabilidade de provimento do recurso, desnecessário perquirir acerca do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, porquanto referidos requisitos devem ser cumpridos cumulativamente, ex vi dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do CPC. Logo, o pedido de tutela de urgência recursal deve ser indeferido, sem implicar, por óbvio, qualquer prejuízo à adoção de entendimento ulterior distinto, quando do julgamento definitivo deste recurso. III. Ante o exposto, com espeque no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência recursal. Intimem-se. Comunique-se o Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. À Procuradoria-Geral de Justiça. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a oportuna inclusão em pauta de julgamentos.

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Ana Paula Silva x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 321997300

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000792-38.2024.8.08.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVA

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 50007… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000792-38.2024.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA PAULA SILVA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA - ES18548 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA Vistos em inspeção. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA C/C RESSARCIMENTO DE DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ANA PAULA SILVA em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA SA, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (Id. 41583437), a parte autora relata que, ao tentar obter um crediário, foi surpreendida com a existência de um protesto em seu nome, lavrado em 14/02/2022, no valor de R$232,44 (duzentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), a requerimento da parte ré. Afirma, contudo, que nada deve à requerida, o que seria corroborado por uma declaração de quitação anual fornecida pela própria empresa, atestando a inexistência de débitos vencidos. Narra que buscou resolver a situação administrativamente. No cartório, foi informada de que o cancelamento do protesto dependeria de uma carta de anuência da credora. Na agência da ré, foi-lhe dito que não havia débitos ou informações sobre o protesto, recebendo apenas a referida declaração de quitação, documento este que se revelou inábil para a baixa do gravame no tabelionato. Descobriu, ademais, que o protesto também foi inscrito na base de dados do Serasa. Regularmente citada (Id. 48359381), a parte requerida apresentou contestação ao Id. 49183364, sustentando, em síntese, que agiu em exercício regular de direito, uma vez que a negativação decorreu de inadimplemento da autora. Alega que o protesto da fatura com vencimento em 14/02/2022 foi legítimo e que o pagamento somente ocorreu em 23/05/2022, após a efetivação do ato. Argumenta, ainda, a ausência de nexo causal e de comprovação do dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada pela parte autora (Id. 63956317), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial, destacando que a manutenção do protesto por mais de dois anos após a quitação do débito configura o ato ilícito. É o breve relatório, embora dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O feito merece julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, isto porque a realização de audiência de instrução em nada acrescerá àquelas já produzidas, para a elucidação do caso concreto. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, deferido a critério do juiz quando verificada a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência. No caso concreto, ambos os requisitos se mostram presentes. A hipossuficiência da autora frente à concessionária de energia é manifesta, tanto sob o aspecto técnico quanto informacional. Ademais, a verossimilhança de suas alegações é robusta, encontrando amparo nos documentos carreados aos autos, notadamente: a certidão positiva de protesto (Id. 44468971) que individualiza a ré como credora; a declaração de quitação anual emitida pela própria requerida (Id. 41583446) que atesta a inexistência de débitos; e, de forma contundente, a própria confissão da ré em sua contestação (Id. 49183364) de que a dívida foi paga em 23/05/2022 (pág. 8 - ponto 14). Dessa forma, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, não como forma de isentar a autora de seu encargo probatório mínimo, o qual foi devidamente cumprido, mas como mecanismo de reequilíbrio processual, facilitando a defesa de seus direitos em juízo. MÉRITO A autora não nega a existência original da dívida, mas afirma que, após quitá-la, a ré manteve o protesto ativo por quase dois anos, o que lhe causou prejuízos e constrangimentos, especialmente ao tentar realizar operações de crédito. Pleiteia, assim, a declaração de inexigibilidade do débito (em razão do pagamento) e a condenação da ré por danos morais. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, cabia à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. E, de fato, a autora comprovou: (i) a existência do protesto em seu nome, a mando da ré (Id. 44468971); (ii) a quitação do débito, fato este admitido pela própria requerida em sede de contestação (Id. 49183364, pág. 8), que afirma que “o cliente só realizou o pagamento da fatura em 23.05.2022”; e (iii) a manutenção do gravame até o ajuizamento da demanda, em abril de 2024. A ré, por sua vez, defende a tese do exercício regular de direito, sustentando a legitimidade do protesto inicial. No entanto, o cerne da controvérsia não é a legalidade do ato de protestar a dívida em aberto, mas sim a legalidade de sua manutenção após a quitação. Ao admitir o pagamento em 23/05/2022, a ré atrai para si o ônus de justificar a permanência da restrição por período tão prolongado. O dano moral, em tais hipóteses, é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria ilicitude do fato e do abalo ao crédito e à imagem da consumidora, que teve seu nome indevidamente mantido em cadastros de inadimplentes por tempo desarrazoado. Em caso análogo ao dos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim entendeu: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO DA EMPRESA EDP. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DA EMPRESA IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente ação movida pela parte autora em face da empresa EDP e do BANESTES, referente à protesto indevido . O autor busca a retirada de seu nome do protesto de devedores, bem como pagamento de danos morais e materiais, enquanto a EDP alega que não houve falha na prestação do serviço para tanto. BANESTES não interpôs recurso em face da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há prova suficientes de que a EDP praticou ato ilícito ao negativar o nome da parte autora, em razão de débito já pago que não foi computado por erros internos da EDP e do BANESTES; (ii) se cabe o arbitramento de danos morais em razão das condutas praticadas e ressarcimento do valor pago a título de ressarcimentos de emolumentos cartorários . III. RAZÕES DE DECIDIR A parte recorrente não comprovou, de forma segura, a regularidade do protesto do nome do consumidor por inadimplência. Comprovação de danos morais e materiais suportados pela parte autora. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso da empresa EDP improvido, mantendo-se a condenação ao pagamento de danos morais de forma solidária entre EDP e BANESTES. Tese de julgamento: "Comprovada a prática de ato ilícito consistente no protesto indevido, necessário reconhecer judicialmente o dever de indenizar pelos prejuízos suportados." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI e 14 . Jurisprudência relevante: STJ; AgInt-REsp 1.737.379; Proc. 2018/0095751-1; PR; Segunda Turma; Rel . Min. Og Fernandes; Julg. 08/03/2022; DJE 25/03/2022; TJES; AC 0010145-50.2015 .8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des . Manoel Alves Rabelo; Julg. 17/10/2022; DJES 21/10/2022; TJES; AC 0000023-46.2013.8 .08.0048; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; DJES 22/04/2024.(TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50314896020238080035, Relator.: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma) Assim, comprovados o ato ilícito (manutenção indevida do protesto), o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a procedência do pedido de indenização por danos morais, bem como a confirmação da tutela de urgência para declarar a inexistência do débito, pois já quitado e determinar o cancelamento definitivo do protesto. No particular, o ato ilícito da ré restou caracterizado não apenas pela falha em si, mas pela sua gravidade e desdobramentos: a manutenção de um protesto formal por quase dois anos após a quitação da dívida e a insistência em defender a regularidade de sua conduta, mesmo após a comprovação do pagamento e o ajuizamento da ação. O conjunto dos fatos lesivos gerados à autora ultrapassa o mero transtorno ou dissabor rotineiro. A necessidade de despender seu tempo útil para buscar a solução na esfera administrativa sem sucesso e, posteriormente, ajuizar uma demanda judicial a fim de resolver um problema causado exclusivamente pela negligência da ré, somada ao constrangimento de ver seu nome e crédito maculados por um gravame indevido por período tão extenso, gera inegável desgaste emocional e psíquico que acarreta o dever de reparação. No que diz respeito ao valor dos danos morais, é sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa, devendo ser o valor arbitrado analisando-se cada caso concreto, com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo ocorrer o enriquecimento ilícito de uma das partes, nem se afastar do caráter pedagógico da medida. Sopesando a dupla finalidade do instituto compensatória para a vítima e pedagógico-punitiva para o ofensor, a gravidade da conduta da ré, que manteve o protesto ativo de forma injustificada por longo período, a extensão do dano, que forçou a autora a desviar seu tempo produtivo e expôs seu crédito a restrições, e a capacidade econômica da empresa ofensora, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável, proporcional e adequado à reparação do dano moral, sem implicar enriquecimento sem causa para a autora e servindo como medida para inibir a reiteração de práticas semelhantes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$232,44 (duzentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), objeto da lide, em razão de sua quitação. TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no Id. 47124312, que determinou a suspensão dos efeitos do protesto e a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. CONDENAR a parte ré, EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., a pagar à parte autora, ANA PAULA SILVA, a título de indenização por danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento, sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ ). A partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. P.R.I. Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquive-se. Em sendo apresentado recurso inominado, certifique-se quanto à tempestividade e o pagamento do preparo nas 48 horas seguintes à interposição. Em sendo tempestivo e sendo pago o preparo, INTIME-SE o recorrido para oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Colegiado Recursal. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

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Segredo De Justiça2 x Segredo De Justiça1

ID: 258422832

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ponte Serrada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5000792-90.2025.8.24.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Advogados:

LUIS AZAMBUJA TESSARI

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HELENA SELIVAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 5000792-90.2025.8.24.0051/SC EXEQUENTE: Segredo de Justiça EXEC… Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 5000792-90.2025.8.24.0051/SC EXEQUENTE: Segredo de Justiça EXECUTADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310074881692 JUIZ DO PROCESSO: Túlio Augusto Geraldo Parreiras - Juiz(a) de Direito INTIMANDO: ADRIANO DOS SANTOS, endereço: Rua Cuiabá, 25 - Areias - 00000000, Camboriú/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias DESPACHO (...) 1. Intime-se o executado, por edital, conforme o art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o adimplemento do débito alimentar indicado na inicial, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios, também no patamar de 10% (art. 523, "caput" e §1º, do CPC), além de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida. 1.1. Advirta-se o devedor de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário da obrigação, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 1.2. Anote-se, ainda, que não efetuado o pagamento no prazo indicado acima, esta decisão poderá ser levada a protesto pela parte exequente, observado o que disposto no art. 517 e ss. do CPC. 1.3. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, nomeie-se curador especial ao executado, intimando-se para impugnação em 15 dias. 2. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento integral do débito, proceda-se de imediato à indisponibilidade de valores da parte executada, via SISBAJUD, inclusive por meio das ferramentas disponíveis ao juízo (robô) e inclusão da "teimosinha", com a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. 2.1. Nesse caso, proceda-se à intimação da parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 2.2. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 2.3 Infrutífera a ordem de Sisbajud ou encontrados valores inferiores a R$ 30,00 (trinta reais), insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25 de 14/07/2009) e liberação, por alvará, dos valores transferidos para os autos. 3. Não sendo quitado o débito, e inexistindo êxito na penhora via sistema SISBAJUD, deverá o Sr. Oficial de Justiça, atentando-se à ordem legal (artigo 835, CPC), proceder à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, realizar a avaliação e intimar a parte executada e seu cônjuge, este apenas no caso de a penhora recair sobre bem imóvel (art. 842, CPC). 4. Certificada a inexistência de bens penhoráveis, defiro, desde logo, a pesquisa de bens via sistema RENAJUD, com a inclusão de restrição (transferência). 4.1 Encontrados bens através do sistema RENAJUD, após incluída a restrição, lavre-se termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º do CPC. 4.2 Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar prontuário do veículo perante o Detran e comprovar o valor de mercado do(s) veículo(s) conforme TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do CPC. 4.3 Cumprida a determinação supra, expeça-se mandado para intimação do(s) executado(s) da penhora e avaliação do(s) bem(ns), assim como para remoção do(s) mesmo(s) e depósito em mãos do exequente, considerando inexistir depositário público na Comarca, nos termos do art. 840, §1º do CPC. 4.4 Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, intimem-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do interesse na penhora de créditos sobre o veículo, bem como para informar os dados e o endereço do credor fiduciário. Manifestado o interesse, oficie-se ao credor fiduciário sobre a constrição judicial e requisite-se informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, lavre-se termo de penhora dos créditos existentes sobre o veículo, consoante informações a serem prestadas pelo credor fiduciário. 5. Caso inexitosa ou insuficiente a busca de veículos, defiro a realização da pesquisa de bens da parte executada através do Sistema INFOJUD. Portanto, efetue-se a busca da(s) declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes ao último ano junto ao Sistema InfoJud. Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, a), do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intime-se o exequente sobre o resultado da consulta e do teor desta decisão, bem assim para, no prazo de 30 dias, indicar bens passíveis de penhora de propriedade do executado. 6. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem que ocorra o adimplemento da obrigação e formulado requerimento pela parte exequente, desde logo, defiro o pedido para inscrever o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do Sistema SERASAJUD, conforme o disposto no art. 782, § 3º do CPC. Advirta-se à parte exequente que, feito o pagamento da dívida executada, é seu dever requerer, em 5 (cinco) dias, a baixa da inscrição negativa. Do mesmo modo, advirta-se que, decorridos 5 (cinco) anos sem que haja pagamento, é seu dever requerer a baixa da inscrição negativa (CDC, art. 43, § 1º). 7. Desde logo, havendo requerimentos, indefiro a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER para a busca de bens da parte executada. Isso porque, conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário". (disponível em: . acesso em 04-11-2022). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso). Porém, em atenção à realidade local, entendo pelo indeferimento do pedido, vez que desacompanhado de indicativos mínimos de que a parte executada oculte bens/valores/direitos que possam ser encontrados na base de dados que o SNIPER opera. Sobre o ponto, importa consignar que a grande maioria dos devedores em ações que tramitam perante este Juízo, trata-se de pessoas físicas de baixa e média renda (trabalhadores informais, no comércio local e na agroindústria da região), sem vínculos societários com grandes empresas. Até por conta disso, não se pode presumir que se tratam de grandes litigantes/credores em processos judiciais, tampouco que possuam aeronaves e embarcações registradas em seus nomes. Também não se verifica serem agentes envolvidos em candidaturas a cargos políticos que necessitam indicar seus bens e valores à Justiça Eleitoral. Não é demais lembrar que este Juízo faz buscas individuais de bens e valores através dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD (sem necessidade de qualquer justificativa), este inclusive na modalidade "teimosinha", de modo que eventual existência de valores em conta bancária ou indicação de bens na declaração de imposto de renda perante a Receita Federal, será objeto de constrição/identificação. Sendo assim, o indeferimento do pedido é a medida imperativa, sem prejuízo de nova análise quando disponíveis mecanismos que sejam eficazes para a busca de bens. 8. Do mesmo modo, eventual requerimento para pesquisa de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI e pelo Registro Imobiliário do Brasil -IRIB, por ora, merece indeferimento. Apesar da previsão sobre tal possibilidade, o sistema SREI e IRIB não fazem parte do rol de sistemas disponibilizados/conveniados para troca de informações pela CGJSC. Esclareço ainda que incumbe ao exequente diligenciar diretamente junto ao Sistema de Registro de Eletrônico de Imóveis (SREI) e ao Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), uma vez que o acesso a tal base de dados não está restrita ao Poder Judiciário, podendo qualquer interessado acessar as referidas bases e utilizar os serviços fornecidos. Extrai-se do site do SREI, sobre quem pode utilizar os serviços eletrônicos das centrais: 6- Quem pode utilizar os serviços eletrônicos das centrais? Todo e qualquer cidadão que necessite dos serviços eletrônicos dos cartórios de Registro de Imóveis, bastando apenas estar cadastrado nas centrais estaduais. As centrais também são consultadas por órgãos da administração pública e do Poder Executivo, instituições do mercado financeiro e imobiliário, entre outras. Ou seja, a pesquisa pode ser realizada diretamente pela parte exequente, não dependendo de ordem judicial, motivo pelo qual indefiro, desde logo, eventual pleito. 9. No que concerne à utilização do sistema CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, destaco que o referido visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, reunindo informações acerca do relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional, não contendo dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Destarte, considerando que o escopo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, não se aplicando ao propósito de execução civil, bem assim que as informações bancárias pertinentes podem ser obtidas pelo Sisbajud, desde já, indefiro a utilização do sistema CCS. 10. Quanto à utilização do CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, destaco que é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Deste modo, o CNIB possui como finalidade incluir restrição de indisponibilidade em eventuais imóveis localizados no CPF/CNPJ de determinada pessoa, não dispondo de ferramenta para mera consulta de bens."Os principais objetivos da CNIB são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens." (in https://indisponibilidade.org.br/institucional). Sendo assim, não há como ser acolhido eventual pedido de consulta de bens perante o referido sistema. Demais disso, esclareço que a constrição patrimonial nas execuções por quantia certa devem ser destinadas à bens individualizados, limitando-se ao valor em execução, não se confundindo com a ordem ampla e irrestrita de indisponibilidade de todos os bens operada pelo referido sistema. A indisponibilidade indiscriminada de bens importaria em grave violação ao princípio da menor onerosidade do devedor, previsto no art. 805, do CPC. Pelo exposto, indefiro qualquer pedido de indisponibilidade de bens do devedor através do sistema CNIB. 11. Tudo cumprido, intimem-se as partes sobre eventual penhora, oportunidade em que a parte exequente deverá requerer o que entender de direito para o prosseguimento do processo, sob pena de extinção. 12. Defiro a gratuidade judiciária. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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