Resultados para "5000815-27.2023.8.13.0208" – Página 99 de 103

Mario Augusto Da Silveira Junior x Adriana Paz Da Luz

ID: 291879160

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-29.2025.8.21.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ADRIANA PAZ DA LUZ

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

CLEONIR ROQUE SEVERGNINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL TEREZINHA MACEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000815-29.2025.8.21.0048/RS AUTOR : MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : CLEONIR ROQUE SEVERGNINI (OAB RS123454) RÉU : ADRIANA PAZ DA LUZ ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000815-29.2025.8.21.0048/RS AUTOR : MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : CLEONIR ROQUE SEVERGNINI (OAB RS123454) RÉU : ADRIANA PAZ DA LUZ ADVOGADO(A) : RAQUEL TEREZINHA MACEDO (OAB RS101296) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e analisados os autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DO PEDIDO INICIAL Alega o autor ter efetuado empréstimos à ré, os quais não teriam sido quitados, totalizando a quantia de R$ 9.819,12 (nove mil oitocentos e dezenove reais e doze centavos). Disse que os mesmos ocorreram diversas vezes, a pedido da requerida, no período em que namoravam. Juntou extratos bancários e conversas entre a autora e seu Procurador, que supostamente confirmariam a dívida. A demandada, por sua vez, nega o débito, confirmando o relacionamento entre as partes, mas alegando que valores entregues pelo autor seriam presentes dados pelo requerente. Em seu depoimento disse que aceitou efetuar acordo com o Procurador do autor, para parar de ser incomodada pelo demandante. No caso há de se dar razão a tese defensiva da demandada, pois cabia ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I, do CPC e de tal ônus probatório não se desincumbiu. Conforme se depreende do conjunto probatório dos autos, não há nenhum documento que comprove a existência da alegada contratação verbal de empréstimo entre as partes, a qual é negada pela requerida em sua defesa. Nem mesmo nas mensagens, a demandada confessa a dívida. Ainda que haja depósitos e transferências bancárias feitos pelo demandante na conta da demandada, não há como se saber, ao certo, a que título os mesmos ocorreram. Tese também corroborada pelas testemunhas ouvidas em audiência, que confirmam eu a autora recebia valores e presentes. O informante do autor disse ouvir conversa entre eles falando sobre dinheiro, mas também disse que viu a ré uma única vez, durante todo o relacionamento, e não tinha muito conhecimento de como era a relação entre as partes, no restante, o que sabe ouviu o autor lhe contar. Assim, em razão do envolvimento das partes, temerário o acolhimento da demanda, já que se verifica a ocorrência de desentendimentos entre eles, o que justifica a tentativa do autor em reaver os valores investidos na constância do namoro, porém, sem que isso se configure uma obrigação civil. No caso, tem-se que o demandante efetuou depósitos e entregou presentes à requerida enquanto namoravam, mas isso, por si só, não caracteriza um contrato verbal de empréstimo, com a obrigação de devolução dos valores, restando demonstrada apenas a doação por mera liberalidade entre um casal de namorados, a qual não foi gerada por erro, mas pelo relacionamento que possuíam. Caso o autor tivesse realmente intenção de estabelecer vínculo contratual de empréstimo com a ré, deveria ter firmado sua pretensão em alguma evidencia que resguardasse ou comprovasse seu direito a uma futura cobrança, deveria tê-lo feito de forma escrita. Nesse sentido segue julgado de nossas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO NA CONSTÂNCIA DO NAMORO, NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO NCPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007430929, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 23-03-2018) Logo, não há provas suficientes a embasar um juízo de condenação da ré a pagar valores ao autor. DO PEDIDO CONTRAPOSTO A parte ré afirma, em sua defesa, ter sofrido danos morais em razão dos transtornos causados pelo autor. Disse que ambos mantiveram um relacionamento e acreditava que o autor fosse solteiro, mas que restou abalada quando descobriu que ele era casado, o que gerou o fim da relação. Alegou que recebeu ligações da esposa do demandante confrontando-a e que sua filha também recebeu ligações. Nesse contexto, a prova dos autos não se revela suficiente para satisfazer ao ônus probandi do pleito de danos extrapatrimoniais. As testemunhas trazidas pela requerida disseram que o autor tentava contato com a ré, insistindo para que conversassem, porém, questionadas sobre o teor das ameaças, disseram que a ré sentiu-se ameaçada pela insistência e pelo fato de ele possuir uma arma, o que a levou a pedir as medidas protetivas, mas não relataram que o autor tivesse prometido algum mal, ou mesmo que tivesse utilizado essa arma para ameaçar a demandada. Com relação a ligações da esposa do autor, esta não é parte no processo. Logo, o demandante não pode responder pelos atos de terceira pessoa, ainda que a ré tenha se sentido ofendido ou ameaçada. Os áudios juntados trazem voz feminina e não comprovam qualquer ameaça feita pelo autor à ré. A própria demandante salvou o contato como esposa do autor, o que não diz respeito aos fatos da presente demanda, devendo ser intentado em ação contra parte legítima. Portanto, não há no caso, situação apta a legitimar dano moral, o qual só deve aparecer quando a situação, fugindo à normalidade, interfira, intensamente, no comportamento psicológico do indivíduo. A despeito dos contratempos certamente existentes do fim do relacionamento e das inverdades supostamente contadas pelo autor, não se tem como concluir que a imagem, honra e nome da ré foram abalados por fato relevante apto a causar-lhe excessiva exposição de ordem subjetiva. A simples tristeza pelo fim do namoro, ou mesmo pela frustração das expectativas com o relacionamento não são capazes de gerar dano moral indenizável. Indispensável considerar que, no cotidiano das relações estabelecidas, há, naturalmente, dissabores que são enfrentados, em todos os relacionamentos. Entretanto, para conversão dessas situações em dano moral, é imprescindível que o fato tenha um grau de relevância significativa, capaz de ultrapassar aborrecimentos inerentes às relações, o que não se apura como presente no caso em tela, pois não há comprovação nos autos de tais perdas. O art. 927 é claro em dizer que somente fica obrigado a reparar quem efetivamente causar dano. Veja-se: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, será obrigado a repará-lo”. Assim disserta Sérgio Cavalieri Filho: Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. O dano constitui o seu elemento preponderante. Tanto assim que, sem dano, não haverá o que reparar, ainda que a conduta tenha sido culposa ou dolosa. Se o motorista, apesar de ter avançado o sinal, não atropela ninguém, nem bate em outro veículo; se o prédio desmorona por falta de conservação do proprietário, mas não atinge nenhuma pessoa ou outros bens, não haverá o que indenizar (Programa de Responsabilidade Cívil, 5ª Ed. pg. 89). Isso posto , com base no artigo 40, da Lei 9.099/95, opino pela improcedência do pedido inicial e do pedido contraposto. Feito isento de custas e honorários advocatícios, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Farroupilha, 30 de maio de 2025. Marlise Farias Tarouco Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0301331-38.2018.8.24.0011

ID: 331031532

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0301331-38.2018.8.24.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR DELL"AGNOLO ALEXANDRE DELLAGNOLO ANDREIA BERTOLINE DELLAGNOLO CAMILA DELL AGNOLO ELISABETE DELL AGNOLO MARIA APARECIDA DELL AGNOLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MERI TEREZINHA ZIBETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHARLES KNIHS DE MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALMOR BEDUSCHI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARLOS FISCHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FISCHER & CORREA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAFAEL CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OTILIA KORMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 0301331-38.2018.8.24.0011/SC REQUERENTE : MARIA APARECIDA DELL AGNOLO (Inventariante) ADVOGADO(A) : ROBERTA OTILIA KORMANN (OAB SC018567) REQUERENTE : ALEXANDRE DELLAGNOLO ADVOGADO(A) … Inventário Nº 0301331-38.2018.8.24.0011/SC REQUERENTE : MARIA APARECIDA DELL AGNOLO (Inventariante) ADVOGADO(A) : ROBERTA OTILIA KORMANN (OAB SC018567) REQUERENTE : ALEXANDRE DELLAGNOLO ADVOGADO(A) : FERNANDO RAFAEL CORREA (OAB SC025585) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARLOS FISCHER (OAB SC034339) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARLOS FISCHER ADVOGADO(A) : FERNANDO RAFAEL CORREA REQUERENTE : CAMILA DELL AGNOLO ADVOGADO(A) : FERNANDO RAFAEL CORREA (OAB SC025585) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARLOS FISCHER (OAB SC034339) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARLOS FISCHER ADVOGADO(A) : FERNANDO RAFAEL CORREA REQUERENTE : AGENOR DELL"AGNOLO ADVOGADO(A) : VALMOR BEDUSCHI JUNIOR (OAB SC004217) ADVOGADO(A) : CHARLES KNIHS DE MEDEIROS (OAB SC008766) ADVOGADO(A) : MERI TEREZINHA ZIBETTI (OAB SC011401) REQUERENTE : ELISABETE DELL AGNOLO ADVOGADO(A) : FERNANDO RAFAEL CORREA (OAB SC025585) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARLOS FISCHER (OAB SC034339) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARLOS FISCHER ADVOGADO(A) : FERNANDO RAFAEL CORREA REQUERENTE : ANDREIA BERTOLINE DELLAGNOLO ADVOGADO(A) : FERNANDO RAFAEL CORREA (OAB SC025585) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARLOS FISCHER (OAB SC034339) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARLOS FISCHER ADVOGADO(A) : FERNANDO RAFAEL CORREA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de inventário extinto sem resolução de mérito, cuja sentença restou cassada pelo e. TJSC e por isso os autos retornaram para regular prosseguimento. Na espécie, verifico que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, de modo que o impulsionamento incumbe exclusivamente aos interessados, todos maiores, capazes e devidamente representados nos autos. Todas as informações necessárias ao deslinde do feito constam da legislação processual civil (art. 620 do CPC) e os documentos devem acompanhar o requerimento inicial também por expressa previsão legal (art. 319, inciso VI, e art. 434, caput , do CPC). Vale referir que o rol de documentos e informações necessárias já foi exaustivamente indicado por este Juízo às partes em decisões anteriores e que a sentença cassada indica expressamente os vícios que levaram à extinção do feito sem resolução do mérito . Nesse sentido, considerando o retorno do feito, ficam todos os interessados intimados , por seus Advogados, para impulsionarem o feito, devendo acostarem aos autos a documentação ( atualizada, legível e completa ) e as informações faltantes ( devidamente organizadas, em petição única e cadastrada como “Pedido de Homologação de Acordo” ), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Feitas essas considerações, importa referir que as Câmaras Cíveis do e. TJSC já mantiveram outras sentenças de extinção deste Juízo, em situações muito semelhantes em que a desídia das partes interessadas levou à extinção do feito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES -AÇÃO DE INVENTÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. JUSTIÇA GRATUITA AO ESPÓLIO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS - 2. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - MAGISTRADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA SANAR IRREGULARIDADES - INÉRCIA DA REQUERENTE - COMANDO NÃO ATENDIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL ACERTADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, I E IV, E ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compete ao espólio demonstrar a insuficiência do monte frente às despesas processuais para se beneficiar da justiça gratuita. 2. Inatendido o comando de emenda da petição inicial, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC). (TJSC, Apelação n. 5013648-80.2023.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 07-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA INVENTARIANTE. PRETENSA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA PARTILHA DE BEM IMÓVEL. OBJETO DA DIVISÃO AMIGÁVEL QUE NÃO INTEGRA O ACERVO PATRIMONIAL DE TITULARIDADE DO ESPÓLIO. REGISTRO IMOBILIÁRIO INDICATIVO DA PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A RESPEITO DO EXERCÍCIO DE POSSE DO BEM PELA DE CUJUS. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES DOCUMENTAIS ACERCA DA CORRETA IDENTIFICAÇÃO DA COISA SUBMETIDA À PARTILHA. DÚVIDA QUE NÃO COMPORTA A SOLUÇÃO PELA VIA ESTREITA DO INVENTÁRIO . DISCUSSÃO QUE DEVE SER REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002743-21.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil , j. 24-09-2024). APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL CUMULATIVO. SENTENÇA QUE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. PRELIMINARES. AVENTADA A NULIDADE DO DECISUM, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ÉDITO QUE, EMBORA DE FORMA CONCISA, JUSTIFICOU OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A EXTINÇÃO DO FEITO, FRANQUEANDO, INCLUSIVE, O MANEJO DO PRESENTE APELO. COGNIÇÃO QUE, SE NÃO BASTASSE, PAUTOU-SE EM NORMA DE ORDEM COGENTE, NÃO HAVENDO, IGUALMENTE, FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. MÉRITO. PROPALADA A ADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA. INSUBSISTÊNCIA. BENS DO ESPÓLIO QUE OSTENTAM VALOR INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. ADOÇÃO DO ARROLAMENTO COMUM QUE, EM CASOS TAIS, É OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 644 DO CPC. CONSENSO ENTRE AS PARTES, ADEMAIS, DESPICIENDO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO QUE AUTORIZA A SUA EXTINÇÃO, EX VI DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, INC. I, AMBOS DO CPC. DECISÃO ESCORREITA E, PORTANTO, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000815-64.2022.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil , j. 29-10-2024). Na inércia, intimem-se pessoalmente todos os interessados, por AR-MP, para cumprirem com esta determinação de impulsionamento, também sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. E porque se trata de procedimento de jurisdição voluntária destinado às partilhas consensuais e em que todos os herdeiros são maiores e capazes, a própria legislação atribui aos interessados o dever de indicação do inventariante, que exercerá o encargo independentemente da lavratura de termo de qualquer espécie (art. 660, caput e inciso I, do CPC), de modo que, na inércia do inventariante, os próprios herdeiro devem indicar outra pessoa para assumir o encargo no prazo conferido para impulso, porque o contrário implica reconhecer igual desinteresse pela resolução da lide e acarretará na extinção do feito sem resolução do mérito. Quanto ao prazo para impulsionamento do feito, a lei é expressa ao estipulá-lo em 5 (cinco) dias úteis (art. 485, §1º, do CPC). Contudo, como é certo que não será possível atender às determinações neste prazo, até porque alguns documentos emitidos por outros órgãos públicos podem demorar alguns dias para serem disponibilizados, mais uma vez este Juízo, na busca pela redução do congestionamento processual ocasionado por recorrentes pedidos de ampliação de prazos, concede o prazo ampliado de 30 (trinta) dias úteis para cumprimento da ordem de impulsionamento. Intimados, por seus Advogados.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001221-18.2024.8.13.0627

ID: 292373541

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001221-18.2024.8.13.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIETE CASTRO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE SOUSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORBERTO GIL RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renato Azeredo, Centro, São João Do Paraíso - MG - CEP: 39540-000 PROCESSO Nº: 5001221-18.2024.8.13.0627 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: JULIETE CASTRO ROCHA CPF: 107.787.846-06 RÉU: MUNICIPIO DE NINHEIRA CPF: 01.612.495/0001-72 e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995. Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública proposta por Juliete Castro Rocha, em face do Município de Ninheira/MG, em que pretende o benefício de incentivo de titulação, com o respectivo pagamento do período inadimplido. Os autos vieram conclusos. I – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia posta trata-se de questão exclusivamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. Ressalte-se que o magistrado, na qualidade de destinatário das provas (art. 370 do CPC), possui discricionariedade para avaliar a suficiência do conjunto probatório constante dos autos e, estando configurada hipótese legal, deve proferir julgamento, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Registre-se, ainda, que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para formação do convencimento do juízo. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A parte autora pretende com a presente demanda a concessão do benefício funcional de incentivo à titulação, ao argumento de que há previsão de aludido benefício na lei municipal que regulamenta o plano de carreira dos servidores municipais e que possui pós-graduação vinculada ao cargo que ocupa, cumprindo os requisitos legais exigidos. Inicialmente, importa ressaltar que não pode ser acolhida a tese de não pagamento dos benefícios funcionais pleiteados em razão dos limites orçamentários impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pois, uma vez atendidos os requisitos legais, o benefício funcional previsto legalmente passa a ser direito subjetivo do servidor, devendo ser rigorosamente observado. Inclusive, esse foi o entendimento vinculante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1075, que teve como tese firmada a seguinte redação: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Portanto, é irrelevante para a análise da demanda eventual dificuldade orçamentária sofrida pelo Município réu, sendo certo que, atendidos os requisitos legais, o servidor possui direito subjetivo à progressão funcional, independentemente da condição financeira do Ente Público demandado. Quanto ao benefício pretendido de incentivo de titulação, este encontra previsão nos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 11/2008, que dispõe sobre o plano de carreiras e vencimentos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ninheira. Veja-se: Art. 40. O incentivo de Titulação será concedido ao Servidor que adquirir grau de Educação formal Superior ao exigido para sua Especialidade, desde que não tenha obtido Progressão advinda da aquisição do título. Art. 41. O incentivo de titulação será devido com base em percentual calculado sobre o Padrão de Vencimento correspondente à Especialidade ocupada pelo Profissional, levando em consideração a Seção II deste Capítulo e os seguintes parâmetros: I – o valor do incentivo não poderá ser superior ao percentual de acréscimo no Vencimento do Servidor em caso de eventual aprovação em processo de Progressão; II – a aquisição de título em área de conhecimento afim a de atuação do Servidor ensejará maior percentual de incentivo do que em área não afim; III – caso o Servidor utilize a titulação respectiva para classificar-se em processo seletivo de Progressão, e nele for aproveitado, cessará o pagamento do incentivo imediatamente. Verifica-se que o incentivo de titulação é, de fato, um benefício funcional legalmente previsto, sendo devido quando o Servidor adquire grau de educação formal superior ao exigido para sua especialidade. Sobre a não cumulatividade do incentivo de titulação com a progressão de carreira, entendo que a tese não pode prosperar, pois a interpretação da não cumulatividade se encontra vinculada à progressão de carreira com base no título recebido, e não em razão da progressão horizontal prevista no art. 42 da Lei Complementar nº 11/2008, que não exige titulação específica para a sua concessão, mas apenas tempo de serviço prestado. Portanto, era dever da parte ré ter feito prova de que a autora já possuía benefício de progressão em razão dos títulos adquiridos, contudo, as fichas financeiras juntadas aos autos não indicam esse contexto, além de inexistir provas documentais que possam indicar o recebimento do aludido benefício. A única limitação legal sobre o benefício de incentivo de titulação é de âmbito remuneratório, já que o art. 41, I, da Lei Complementar nº 11/2008, indica que o valor do incentivo não pode ser superior ao percentual de acréscimo no vencimento do servidor em caso de eventual aprovação em processo de progressão. Em relação ao atendimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, o título de grau superior ao exigido foi devidamente juntado pela parte autora na inicial (ID 10299873394). Ademais, em análise das fichas financeiras juntadas aos autos, verifica-se que o Município réu nunca efetuou o pagamento desse tipo de benefício funcional (ID 10299864402). Dessa forma, sendo devido o benefício funcional pretendido, resta definir qual será o seu percentual. Nesse âmbito, o art. 41 da Lei Complementar nº 11/2008 dispõe que o benefício em questão será devido com base em percentual calculado sobre o Padrão de Vencimento correspondente à Especialidade ocupada pelo Profissional, levando em consideração às disposições sobre a progressão horizontal. Assim, considerando que o art. 42 da Lei Complementar nº 11/2008 define o percentual de 3% (três por cento) para cada progressão horizontal, esse deve ser o percentual a ser aplicado ao benefício de incentivo de titulação. Contudo, deve ser observada a limitação imposta pelo art. 41, I, da Lei Complementar nº 11/2008, que afirma que o valor do incentivo não pode ser superior ao percentual de acréscimo no vencimento do servidor em caso de progressão. O percentual de incentivo de titulação deve ser, portanto, limitado ao percentual eventualmente recebido a título de progressão horizontal, ainda que o autor possua mais títulos que progressões horizontais adquiridas. Dessa forma, não é o número de títulos adquiridos pela parte autora que definem o percentual a ser recebido a título de incentivo de titulação, mas sim a quantidade de progressões horizontais até então devidas. Ressalte-se, por oportuno, a ausência de pertinência no pedido de apensamento dos autos do processo nº 5000815-94.2024.8.13.0627 a este feito, uma vez que, conforme já fundamentado, embora os benefícios discutidos guardem certa correlação, não se tratam de prestações idênticas. Assim, eventuais limitações ou compensações decorrentes dessa vinculação devem ser observadas no âmbito administrativo do ente municipal, especialmente no controle do histórico funcional dos servidores e na apuração das respectivas vantagens pecuniárias. No que se refere à aplicação da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, cumpre esclarecer que suas disposições não se revelam aplicáveis ao presente caso, haja vista que a referida norma dispõe sobre o plano de carreiras e cargos de instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, não alcançando a situação funcional da parte autora, regulada por estatuto jurídico diverso. Quanto à exigência de cumprimento de período mínimo de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício para fins de concessão do benefício funcional relativo ao incentivo por titulação, observa-se que o requerido não indicou dispositivo legal expresso que fundamente tal exigência. Ademais, a análise do regime jurídico aplicável, especialmente da Lei Complementar nº 11/2008, não revela qualquer previsão normativa que condicione o reconhecimento do referido direito à observância de prazo de carência, inexistindo, portanto, óbice legal à sua concessão nos termos pleiteados. Posto isso, considerando o cumprimento dos requisitos legais pela parte autora, o Município réu deve ser obrigado a implementar o incentivo de titulação em sua remuneração, fazendo incidir o percentual devido sobre o vencimento atual. Além disso o incentivo de titulação não pago deve incidir sobre o salário do servidor em cada ano devido e observando a quantidade de progressões horizontais adquiridas ao longo dos anos, limitada, até o momento, a tais progressões adquiridas. Por fim, não podem ser analisadas as demais questões levantadas pela parte ré em relação às verbas que não são pleiteadas no presente caso, já que a parte autora não as requereu na inicial. Dessa forma, o pedido de incentivo de titulação deve ser julgado procedente. II – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e com fulcro no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o requerido a implementar o benefício de incentivo de titulação na remuneração da parte autora, no percentual de 3% por título de pós-graduação apresentado, com base no salário atual, bem como ao pagamento do incentivo de titulação inadimplida, observando a remuneração do servidor em cada ano de incidência, a quantidade de títulos adquiridos no período, mas limitado ao número de progressões horizontais adquiridas ao longo dos anos, devendo ser respeitada eventual prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 em relação à verba inadimplida. Em relação às verbas pretéritas, e em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática da repercussão geral - RE nº 870.947/SE (Tema 810) e REsp 1.495.146/MG (Tema 905) - nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ), de acordo com os índices oficiais da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), e correção monetária pelo IPCA-E até 8/12/2021, e a partir de 09/12/2021 ambos devem incidir pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei de Juizados da Fazenda Pública. Eventual pleito pela gratuidade de justiça somente poderá ser analisado pela Turma Recursal competente, na ocorrência de interposição de recurso. Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso inominado e sendo certificada a tempestividade, fica desde já admitido e determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com nossas homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com os comandos de estilo. São João Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000815-07.2025.8.13.0095

ID: 300698031

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cabo Verde Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-07.2025.8.13.0095

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILLA TORRES ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA ANTONIO DAMIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - MG - CEP: 37880-000 PROCESSO Nº: 5000815-07.2025.8.13.0095 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar, Reintegração ou Readmissão] AUTOR: MILLA TORRES ROCHA SILVA CPF: 117.110.746-32 RÉU: MUNICIPIO DE CABO VERDE CPF: 17.909.599/0001-83 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO À FUNÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MILLA TORRES ROCHA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CABO VERDE, visando à sua reintegração ao cargo de enfermeira do Programa Estratégia Saúde da Família (ESF), bem como ao pagamento das parcelas remuneratórias devidas desde a data de sua exoneração. A parte autora pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, em caráter liminar, para sua imediata reintegração. A petição inicial narra que a autora foi aprovada no Processo Seletivo nº 002/2019, promovido pelo Município de Cabo Verde, para a função de enfermeira do Programa Estratégia Saúde da Família (ESF), tendo sido contratada em 03 de janeiro de 2022. Embora o edital previsse uma função temporária, a parte autora sustenta que a contratação foi realizada sob a vigência da Lei Municipal nº 2.414/2013, a qual, em seu Art. 7º, Parágrafo Único, estabelecia que os contratos firmados em decorrência do processo seletivo teriam sua vigência vinculada à existência dos Programas e à vigência dos convênios firmados com o Governo Federal, dada a duração indeterminada dos programas. A requerente informa que seu contrato foi renovado em janeiro de 2024, mas, surpreendentemente, em julho do mesmo ano, foi rescindido, culminando em sua exoneração do cargo. Alega que a exoneração ocorreu sem amparo legal, uma vez que não houve extinção do programa ESF nem rescisão do convênio federal que fundamentava o contrato, e que o Município, inclusive, realizou um novo processo seletivo para o mesmo cargo. Antes da exoneração, a autora buscou administrativamente a adequação de seu contrato de trabalho, conforme a lei vigente à época do Processo Seletivo, mas não obteve sucesso, conforme demonstrado pelo requerimento administrativo e a resposta ao protocolo. Diante desse cenário, a parte autora invoca o princípio do tempus regit actum, argumentando que a legislação aplicável à sua relação jurídica é a Lei Municipal nº 2.414/2013, vigente em 2019, data do início da relação jurídica, e que eventual alteração legislativa posterior não poderia retroagir para atingir situações jurídicas consolidadas, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima do administrado. Afirma que o ato de exoneração é nulo, por ser eivado de ilegalidade, e que a administração pública está vinculada aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência, a requerente fundamenta-o no Art. 300 do Código de Processo Civil, aduzindo a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. A probabilidade do direito estaria configurada pela Lei Municipal que garantia a continuidade do vínculo enquanto perdurasse o programa no município, e o perigo de dano residiria no fato de que a autora se encontra exonerada, sem recursos para sua manutenção, o que compromete seu sustento e o de seus familiares. Acompanharam a inicial os documentos de ID 10462515317, 10462516997, 10462516501, 10462516998, 10462513623, 10462516898, 10462515553, 10462516661 e 10462516662. Certidão de triagem ao ID 10462921771. DECIDO: Em análise da petição inicial, verifica-se a necessidade de resolução de questões processuais de forma separada. I – DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR E PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA: A autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais). O feito não possui valor econômico mensurável. De acordo com o art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, o réu é o Município de Cabo Verde/MG. Consoante cediço, comungando o disposto no art. 2º, §4º, da Lei n. 12.153/09, combinado com o Enunciado n. 09 da Fazenda Pública, nas Comarcas onde não houver Juizados Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se a competência absoluta para processamento, conciliação e julgamento da demanda. Nessa Comarca, conquanto não instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, compete a Vara do Juizado Especial Cível processar, conciliar e julgar as demandas de Interesse da Fazenda Pública, em compasso ao disciplinado pela Resolução n. 700/2012 do Eg. TJMG. Nesse diapasão, considerando que o valor da causa não supera o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, infere-se a incompetência absoluta da justiça comum para processar, conciliar e julgar essa demanda. Ante todo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, de conseguinte, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível desta Comarca, com base no artigo 64, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Prejudicada a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista se tratar de vara única, com competência deste Magistrado em ambas as varas, em razão da urgência do caso, passo a decidir. II – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência, em caráter liminar, para sua imediata reintegração à função de enfermeira do Programa Estratégia Saúde da Família (ESF) junto ao Município de Cabo Verde. A tutela de urgência, conforme preceitua o Art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, tradicionalmente conhecidos como fumus boni iuris e periculum in mora, devem coexistir para que o provimento jurisdicional antecipado seja deferido. A probabilidade do direito refere-se à plausibilidade da existência do direito invocado pela parte, decorrente de uma análise sumária das alegações e das provas apresentadas. No caso em tela, a autora fundamenta seu pedido na aplicação do princípio do tempus regit actum e na Lei Municipal nº 2.414/2013. A requerente foi aprovada no Processo Seletivo nº 002/2019 (ID. 10462516661) e contratada em 03 de janeiro de 2022 para a função de enfermeira do ESF. A petição inicial argumenta que, embora o edital pudesse prever uma função temporária, a contratação se deu sob a égide da Lei Municipal nº 2.414/2013, que, em seu Art. 7º, Parágrafo Único, dispunha expressamente que: "Art. 7º. Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados em decorrência desta Lei terão a duração de 01 (um) ano, adstrito ao respectivo exercício financeiro, podendo ser renovado por iguais períodos. Parágrafo Único. Devido à duração indeterminada dos programas compreendidos nesta Lei, os contratos a que se refere o artigo 6º terão sua duração adstrita ao período de existência dos programas e da vigência de convênios firmados com o Governo Federal, através do Ministério da Saúde, renovando-se o prazo mediante a celebração de termos aditivos." A autora alega que o Programa Estratégia Saúde da Família (ESF) e o convênio federal que o sustenta ainda estão em plena vigência no Município de Cabo Verde. Contudo, a análise do Edital nº 002/2019 (ID. 10462516661), que regeu o processo seletivo no qual a autora foi aprovada, revela que o contrato para a função de Enfermeiro de ESF era de natureza temporária. O preâmbulo do edital é claro ao mencionar que o processo seletivo visava ao preenchimento temporário de vagas. Além disso, o item 1.1.4 estabelece que o prazo de validade do processo seletivo seria de 02 (dois) anos, contado da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, não havendo qualquer menção à vinculação do contrato à duração do programa federal, exceto para os Agentes Comunitários de Saúde. Ainda que a Lei Municipal nº 2.414/2013, em seu Art. 7º, Parágrafo Único, previsse a vinculação dos contratos à duração dos programas e convênios federais, o edital do processo seletivo, que é o instrumento que rege a relação entre a Administração Pública e os candidatos, estabeleceu expressamente a natureza temporária do contrato. Em caso de conflito entre a lei municipal e o edital, prevalece este último, por ser o ato administrativo específico que disciplina o processo seletivo e a contratação. Ademais, a alegação da autora de que não houve extinção do programa ESF nem rescisão do convênio federal não é suficiente para comprovar a probabilidade do seu direito à reintegração. A Administração Pública tem o poder discricionário de avaliar a necessidade e a conveniência da manutenção dos contratos temporários, podendo rescindi-los ao final do prazo estabelecido, desde que respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No presente caso, não há elementos que indiquem que a rescisão do contrato da autora tenha ocorrido de forma ilegal ou arbitrária. O Município de Cabo Verde realizou um novo processo seletivo para o mesmo cargo, o que demonstra a necessidade da continuidade do serviço, mas não implica necessariamente na obrigatoriedade de manutenção do contrato anterior. Não obstante, não houve a comprovação da realização de novo processo seletivo. Portanto, a autora não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito à reintegração, uma vez que o contrato era de natureza temporária, o edital do processo seletivo não vinculava a duração do contrato à permanência do programa federal, e não há indícios de ilegalidade na rescisão contratual. Além do mais, de acordo com a resposta de ID 10462515553, a Lei nº 2.414/2013, por apresentar traços de inconstitucionalidade, notadamente no que se refere ao parágrafo único do art. 7º, foi revogada e substituída pela Lei Municipal Complementar nº 187/2024 que “Dispõe sobre a criação da estrutura funcional da Estratégia de Saúde da Família (Esf) e Equipe de Atenção Primária (eAP) no poder Executivo Municipal, cria as funções dos Agentes Públicos e autoriza a contratação de pessoal”. O perigo de dano se manifesta quando a demora na concessão da tutela jurisdicional pode causar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao direito da parte. No caso em exame, a autora foi exonerada de sua função de enfermeira, o que, por sua própria natureza, implica a interrupção de sua fonte de renda. Contudo, o perigo de dano alegado pela autora não se mostra iminente e grave a ponto de justificar a concessão da tutela de urgência. A perda da fonte de renda, embora cause transtornos financeiros, não configura, por si só, um dano irreparável ou de difícil reparação. A autora pode buscar outras fontes de renda para garantir sua subsistência e a de seus familiares, enquanto aguarda o desfecho final do processo. Ademais, a irreversibilidade da medida, caso concedida, também deve ser levada em consideração. A reintegração imediata da autora ao cargo, sem a devida instrução processual e a comprovação da ilegalidade da rescisão contratual, poderia causar prejuízos à Administração Pública, que teria que arcar com o pagamento de salários sem a contraprestação do serviço, caso, ao final, a pretensão da autora seja julgada improcedente. Outrossim, como dito pela própria autora, ela foi exonerada em julho de 2024, ou seja, há quase um ano. Assim, considerando a ausência da probabilidade do direito e a não caracterização do perigo de dano de forma iminente e grave, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, em caráter liminar, não se encontram preenchidos. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora desta decisão por intermédio dos seus procuradores. Objetivando adequar às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, aliado ao fato de que no caso em tela não se admite autocomposição, com fulcro no art. 139, VI, do CPC, aplicado subsidiariamente, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o Município de Cabo Verde/MG para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Saliento que a regra especial de prazo diferenciado não se aplica à Fazenda Pública (Enunciado 13 do FONAJE da Fazenda Pública). Intime-se. Cumpra-se. Cabo Verde, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE MALLMANN Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de Cabo Verde

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000815-37.2018.8.24.0033

ID: 314295889

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000815-37.2018.8.24.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO CASILLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELISON DA SILVA CHIN LEMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000815-37.2018.8.24.0033/SC EXEQUENTE : MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : HELISON DA SILVA CHIN LEMOS (OAB PR039302) ADVOGADO(A) : MICHEL GUER… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000815-37.2018.8.24.0033/SC EXEQUENTE : MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : HELISON DA SILVA CHIN LEMOS (OAB PR039302) ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A) : JOAO CASILLO DESPACHO/DECISÃO O Provimento n. 39, de 25/07/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ "dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados". De acordo com referido provimento: Art. 1°. Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http:// www.indisponibilidade.org.br , desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências. Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] O CNIB não se destina à singela consulta de bens imóveis em nome do devedor, para possível penhora. Trata-se de ferramenta eletrônica destinada ao cumprimento de ordem de indisponibilidade sobre patrimônio imobiliário indistinto de determinada pessoa. E a indisponibilidade de bens, por se tratar de medida que atinge indistintamente o patrimônio de determinada pessoal, deve ser utilizada apenas em situações excepcionais, para fins acautelatórios, quando houver urgência e risco de ineficácia do provimento jurisdicional. Não se trata de medida substitutiva da penhora ou que deva, invariavelmente, precedê-la. No caso em análise, não há está comprovada qualquer situação que autorize a decretação, como medida assecuratória, da indisponibilidade de bens do devedor, até porque não esgotadas as vias, disponíveis ao credor, para indicação de bens imóveis passíveis de penhora. A propósito, o Provimento n 89, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ "regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR". Acerca do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o citado provimento prescreve: Art. 8º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009 . § 1º O SREI deve garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço público de registro de imóveis, observando os padrões técnicos, critérios legais e regulamentares, promovendo a interconexão das serventias. § 2º Na interconexão de todas as unidades do serviço de registro de imóveis, o SREI deve prever a interoperabilidade das bases de dados, permanecendo tais dados nas serventias de registro de imóveis sob a guarda e conservação dos respectivos oficiais. § 3º São elementos do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI: I – o registro imobiliário eletrônico; II – os repositórios registrais eletrônicos formados nos ofícios de registro de imóveis para o acolhimento de dados e para o armazenamento de documentos eletrônicos; III – os serviços destinados à recepção e ao envio de documentos e títulos em formato eletrônico para o usuário que fez a opção pelo atendimento remoto, prestados pelo SAEC e pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados nos estados e no Distrito Federal; IV – os serviços de expedição de certidões e de informações, em formato eletrônico, prestados aos usuários presenciais e remotos; V – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública. Art. 9º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Parágrafo Único. São integrantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, sob coordenação do ONR: I - os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal; II - o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, de âmbito nacional; III - as centrais de serviços eletrônicos compartilhados, criadas pelos respectivos oficiais de registro de imóveis em cada Estado e no Distrito Federal, mediante ato normativo da Corregedoria-Geral de Justiça local. E sobre o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o provimento em questão disciplina: Art. 15. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC será implementado e gerido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Art. 16. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC é destinado ao atendimento remoto dos usuários de todas as serventias de registro de imóveis do País por meio da internet, à consolidação de dados estatísticos sobre dados e operação das serventias de registro de imóveis, bem como ao desenvolvimento de sistemas de apoio e interoperabilidade com outros sistemas. Parágrafo Único. O SAEC constitui-se em uma plataforma eletrônica centralizada que recepciona as solicitações de serviços apresentadas pelos usuários remotos e as distribui às serventias competentes. Art. 17. Compete, ainda, ao SAEC: I - desenvolver indicadores de eficiência e implementar sistemas em apoio às atividades das Corregedorias-Gerais de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça que permitam inspeções remotas das serventias; II - estruturar a interconexão do SREI com o SINTER - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e com outros sistemas públicos nacionais e estrangeiros; III - promover a interoperabilidade de seus sistemas com as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Estados e do Distrito Federal. Art. 18. O SAEC deverá oferecer ao usuário remoto os seguintes serviços eletrônicos imobiliários a partir de um ponto único de contato na internet: I – consulta de Informações Públicas como a relação de cartórios, circunscrição, tabela de custas e outras informações que podem ser disponibilizadas com acesso público e irrestrito; II – solicitação de pedido que será protocolado e processado pela serventia competente, que compreende: a. Informação de Registro. b. Emissão de Certidão. c. Exame e Cálculo. d. Registro. III – acompanhamento do estado do pedido já solicitado; IV – cancelamento do pedido já solicitado, desde que não tenha sido efetivado; V – regularização do pedido quando há necessidade de alteração ou complementação de títulos ou pagamentos referentes a pedido solicitado quando permitido pela legislação; VI – obtenção dos resultados do pedido, que compreende dentre outros: a. Certidão. b. Nota de Exigência. c. Nota de Exame e Cálculo. Parágrafo Único. Todas as solicitações feitas pelos usuários remotos por meio do SAEC serão enviadas ao Oficial de Registro de Imóveis competente, que será o único responsável pelo processamento e atendimento. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC está disponível no endereço eletrônico "https://registradores.onr.org.br/", havendo, entre as funcionalidades disponíveis ao usuário, a ferramenta pesquisa qualificada de bens , a qual permite ao interessado "a busca de bens imóveis e outros direitos reais registrados em determinado número de CPF ou CNPJ em uma base compartilhada pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado". Portanto, a própria parte pode promover a pesquisa de bens imóveis passíveis de penhora. Ante o exposto, indefere-se o pedido de utilização do sistema CNIB. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000395-58.2025.8.24.0139

ID: 304976900

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000395-58.2025.8.24.0139

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DORAL ADMINISTRADORA DE BENS, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. LUCAS OLIVEIRA DE LIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ELVES MORASTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000395-58.2025.8.24.0139/SC AUTOR : LUCAS OLIVEIRA DE LIZ ADVOGADO(A) : José Elves Morastoni (OAB SC006519) AUTOR : DORAL ADMINISTRADORA DE BENS, COMERCIO E RE… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000395-58.2025.8.24.0139/SC AUTOR : LUCAS OLIVEIRA DE LIZ ADVOGADO(A) : José Elves Morastoni (OAB SC006519) AUTOR : DORAL ADMINISTRADORA DE BENS, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO(A) : José Elves Morastoni (OAB SC006519) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " Ação Possessória com pedido liminar de reintegração de posse (ação de força nova)" ajuizada por Lucas Oliveira de Liz e D oral Administradora de Bens, Comércio e Representações em desfavor de Espólio de Marlon Rafael de Paula Rumke , representado pelo inventariante Kauan Toledo Rumke . Aduz a parte autora que é proprietária e possuidora dos lotes n. 230, 240 e 241 do Loteamento Jardim Regina, situado no bairro Perequê, Município de Porto Belo/SC, tendo autorizado o vizinho Marlon a utilizar os terrenos para estacionar alguns equipamentos agrícolas. Em meados de 2024, tomaram conhecimento do falecimento do vizinho, tendo notificado os sucessores para promoverem a remoção dos bens. Além de não atenderem à notificação, também impediram os proprietários de acessarem o local, razão pela qual requereram a concessão de liminar para que sejam reintegrados na posse dos imóveis. A liminar restou indeferida, pois verificado que o suposto esbulho ocorreu há mais de três anos, quando do óbito do detentor (evento 7). A parte autora opôs embargos de declaração, alegando que a decisão foi omissa em relação aos argumentos e documentos que acompanham a petição inicial, no sentido de que o esbulho somente ficou caracterizado com descumprimento, pelos herdeiros, da notificação de desocupação, ocorrido há menos de 1 (um) ano e 1 (um) dia (evento 12). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Passo a decidir. 1- Entendo que assiste razão à parte requerente, eis que a configuração do esbulho, em casos de comodato verbal, ocorre com a notificação para desocupação do imóvel, recebida pela parte ré em 25 de outubro de 2024 ( evento 1, NOT8 e evento 1, AR9 ). Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMODATO ENTRE AS PARTES. CARÁTER PRECÁRIO DA POSSE EVIDENCIADO . REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA PELO COMODATO ESTABELECIDO. ESBULHO CONFIGURADO PELA TRANSMUTAÇÃO DA POSSE JUSTA EM INJUSTA APÓS CIENTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. DATA DO ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADAS PELA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À RÉ/APELANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE MOSTRA ACERTADA . PEDIDO DE EXTINÇÃO DO USUFRUTO. IMPOSSIBILIDADE . NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRADOS HONORÁRIOS RECURSAIS . I. CASO EM EXAME: Ação de reintegração de posse proposta pela parte autora/apelada contra a parte ré/apelante, visando a restituição da posse de imóvel. A parte autora alegou que permitiu que a parte ré/apelante residisse no imóvel mediante comodato verbal por tempo indeterminado. A parte autora notificou extrajudicialmente a parte ré/apelante para desocupar o imóvel, o que não ocorreu, configurando o esbulho. A sentença julgou procedentes os pedidos, confirmando a liminar de reintegração de posse deferida inicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) saber se a parte autora comprovou a satisfação dos pressupostos do art. 561 do CPC, notadamente em relação a sua posse; e (ii) verificar se é cabível a extinção do usufruto . III. RAZÕES DE DECIDIR: (iii) A posse da parte autora foi comprovada por documentos e testemunhas, bem como o esbulho e sua data, pela notificação para desocupação; e (iv) A alegação de extinção do usufruto não guarda pertinência com a ação possessória, pois a posse é uma situação de fato distinta do usufruto, que é um direito real. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido . Mantida a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse. Arbitrados honorários recursais. Tese de julgamento: "1. A posse é uma situação de fato que goza de proteção das normas de direito privado vigentes ." "2. A extinção do usufruto não constitui objeção válida em relação à ação possessória". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1 .196; Código de Processo Civil, art. 561. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5027989-91 .2021.8.24.0008; TJSC, Apelação n . 5002558-62.2021.8.24 .0135; TJSC, Apelação n. 0000050-32.2007.8 .24.0068; e TJSC, Agravo de Instrumento n. 0145668-71.2014 .8.24.0000. ( TJSC, Apelação n . 5000815-59.2019.8.24 .0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Quiteria Tamanini Vieira Peres, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2025 ). Após a recusa injustificada da saída, a posse da parte ré, que antes era legítima, passou a ser injusta, restando caracterizado o esbulho há menos de ano e dia. Também restou suficientemente demonstrada, ao menos nesta fase de sumária cognição, a pretérita posse dos autores, notadamente através dos contratos de aquisição, matrículas e espelhos imobiliários, comprovantes de pagamento de IPTU e de outras despesas relativas aos lotes, bem como pela declaração firmada por vizinhos (docs. 5 a 21, evento 1). Ex positis , presentes todos os requisitos legais (posse pretérita, esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, e a perda da posse), forçoso o acolhimento da liminar. Logo, revendo posicionamento anterior, ACOLHO os embargos declaratórios para REINTEGRAR a parte autora, liminarmente, na posse do imóvel detalhado na exordial. EXPEÇA-SE o respectivo mandado. Ficam, desde já, autorizados o arrombamento do imóvel e o apoio policial para o cumprimento da medida, caso se façam necessários. 2- CITE-SE o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, intimando-o, ainda, para o cumprimento da liminar. 3- Eventualmente não localizada a parte requerida, determino desde já, e independentemente de nova conclusão , forte no art. 256, § 3.º, do Código de Processo Civil, a consulta de endereço do(a) réu(ré) não encontrado, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Insira-se o processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO". 3.1- Após, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 240, § 2.º, do CPC), viabilizando a citação, caso encontrado endereço diverso dos constantes dos autos. Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, assim como, o imediato recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, porquanto a geração da guia independe da remessa dos autos à contadoria, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça. Outrossim, destaco que não será deferida citação editalícia enquanto não esgotadas as diligências em todos os endereços apontados. 3.2- Eventualmente frustrada a diligência do item 4.1, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará em favor da parte autora , franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço da parte ré , a ser utilizado junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN, etc.), às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituições financeiras, etc.) e privadas detentoras de cadastro, com validade de 30 (trinta) dias. Deverá a parte autora, após expedido o alvará, comprovar a sua utilização em diligências extras, sob pena de indeferimento de eventual citação editalícia. Registro, desde já, que não serão deferidas por este Juízo, face à possibilidade da parte diligenciar pessoalmente de posse do alvará, a expedição de novos ofícios ou diligências para localização da parte. 4- Cumpridos os expedientes 4.1 e 4.2, e comprovadas as diligências inexitosas, resta desde já deferida a CITAÇÃO EDITALÍCIA da parte, na forma do art. 256, I, do Código de Processo Civil. 4.1- Publique-se o edital no Diário da Justiça, observado o prazo de 30 (trinta) dias (art. 257, III, do CPC). 4.2- Deverá constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial ao réu em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). 4.3- Sendo revel o réu, desde já nomeio curador especial em seu favor, o(a) qual deverá ser intimado(a) para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias (arts. 72, II, e 335, III, do CPC). Determino o sorteio junto ao sistema, do respectivo profissional, certificando-se nos autos, de forma sucessiva, até que haja aceitação do encargo. 5- Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC). 6- Em eventual reconvenção, intime-se o reconvinte para manifestação sobre a contestação, na forma do item 6. 7 - Havendo na lide: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 178 do CPC). 8- Por fim, voltem autos conclusos para deliberação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000815-75.2024.4.03.6328

ID: 292676693

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-75.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. M. D. O. N.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-75.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente REPRESENTANTE: CARLA TARTARO DE MATOS LIBERTO AUTOR: M. M. D. O. N. Advogados d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-75.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente REPRESENTANTE: CARLA TARTARO DE MATOS LIBERTO AUTOR: M. M. D. O. N. Advogados do(a) AUTOR: VALMIR DOS SANTOS - SP247281, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Sem preliminares. Mérito Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da CRFB, ou seja, se é idosa ou portadora de deficiência e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. A Lei nº 8.742/1993 foi alterada pela Lei nº 12.435/2011, com a finalidade de adequar seus dispositivos legais às inovações trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09/07/2008, incorporado à ordem constitucional brasileira na forma do § 3º do art. 5º da CRFB, passando a integrar o Texto Magno como Emenda Constitucional. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, são beneficiários do amparo assistencial: o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos e a pessoa com deficiência que não possuam meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Para os fins da Lei considera-se deficiente a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerado como impedimentos de longo prazo aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Atente-se que a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais tem entendimento consolidado a respeito do que vem a ser incapacidade para a vida independente e para o trabalho: “Súmula nº 29: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” Este conceito de deficiência não precisa abranger atividades como tomar banho sozinho, vestir roupas, escovar os dentes etc. Basta que não tenha condições físicas ou mentais de exercer atividades laborais para prover a sua própria subsistência. Necessário destacar ainda que nos casos envolvendo criança/adolescente é aplicável o disposto no art. 4º, § 1º, do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto nº 6.214/2007), com redação dada pelo Decreto n° 7.617/2011: “§ 1o Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.” Requisito da deficiência física No caso em apreço, de acordo com o laudo do perito médico judicial emitido no feito (ID 349896297), a postulante apresenta “transtorno do espectro autista. Faz uso de medicação e tratamento multiprofissional. Apresenta retardo mental. Apresenta estereotipias. Apresenta dificuldade de aprendizado com atraso no desenvolvimento psicopedagógico. Utiliza fraldas. Deficiência cognitiva comportamental e dificuldade de aprendizado”, dependendo de cuidados especiais. Referiu, ainda, que as limitações da autora produzem efeitos por prazo superior a dois anos (quesito 11 do Juízo). O laudo do perito do Juízo encontra-se fundamentado e com explanação das razões que o levaram à conclusão descrita no documento pericial, com base nos documentos médicos analisados e avaliação da parte. Não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, aptas a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnação ao laudo elaborado, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica realizada pela expert judicial. Ainda, descabem esclarecimentos complementares ou mesmo quesitação ulterior, posto que respondidos suficientemente os quesitos formulados quanto à existência da deficiência, lembrando que compete ao Juiz indeferir os quesitos impertinentes (art. 470, inciso I, CPC). Diante das conclusões periciais, percebe-se que o quadro de saúde da autora inspira maiores cuidados e demanda maior assistência de sua genitora em comparação com aquela dispensada a outros menores de mesma idade. Portanto, resta comprovado o impedimento de longo prazo, na forma aferida na perícia médica, que registrou a necessidade de cuidados especiais à parte autora por sua responsável, de acordo com o que determina o art. 20, §10 da Lei 8.742/93 (prazo igual ou superior a 2 anos). Requisito da miserabilidade Quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, registro que a lei exige que a renda “per capita” familiar seja inferior a um quarto salário mínimo. O art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Diante da redação deste dispositivo legal, em uma interpretação restritiva, poder-se-ia cogitar que em toda e qualquer situação na qual a renda mensal do grupo familiar supere o valor de ¼ do valor do salário mínimo o requisito legal não estaria satisfeito. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestara pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, afastando de plano a questão da renda mensal familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério é defasado para a caracterização da miserabilidade. Assim, a análise do requisito pertinente à miserabilidade no grupo familiar deve ser feita com bastante cautela, diante das peculiaridades que o caso concreto apresentar. Segundo o laudo sócio econômico emitido nos autos (ID 363053099), a parte autora vive com seus pais Carla Tartaro de Matos Liberto, 39 anos, nascida em 13/10/1985, desempregada, e Djaime Antônio Liberto, 53 anos, nascido em 01/04/1971, vendedor, e seu irmão Samuel de Tartaro Liberto, 07 anos, nascido em 16/01/2018, estudante. Residem em imóvel próprio, de alvenaria, com quatro cômodos e um banheiro, em boas condições de habitabilidade, guarnecido com móveis, eletrodomésticos e eletroeletrônicos também em bom estado (arquivo fotográfico anexo ao laudo social). Restou, ainda, informado, que a família possui um automóvel da marca VW/Fox, ano 2004, vermelho, placas DNO7J36. No que diz respeito à renda, o perito social relatou no laudo que o núcleo familiar sobrevive do valor do salário mensal do pai do autor, de R$ 2.478,41, resultante de seu vínculo formal de emprego como vendedor. De acordo com o extrato do CNIS ora colacionado ao feito, verifico que o pai da parte autora mantém vínculo empregatício com ATHIA PLANOS DE BENEFICIOS LTDA, desde 06/02/2019, sendo variável o seu salário mensal em valores que foram de R$ 5.873,62 a R$ 1.978,41 entre os anos de 2020 a 2025. Analisando detidamente a relação de salários constante do citado extrato, é possível perceber que a remuneração do genitor da postulante, preponderantemente, foi acima de dois salários mínimos entre 02/2020 e 06/2024, invertendo-se a situação, ou seja, com salários preponderantemente inferiores ao salário mínimo, a partir de 07/2024, estabilizando-se no montante de R$ 1.978,41 a partir da competência 02/2025. Destarte, verifico que, até 06/2024, a renda familiar da parte autora era superior à metade do salário mínimo per capita, mostrando-se suficiente ao atendimento das necessidades primordiais de seus integrantes, bem como ao custeio das despesas relacionadas no laudo judicial. Contudo, a partir de julho/2024, a renda mensal per capita mostra-se inferior à metade do salário mínimo, sendo insuficiente ao atendimento das necessidades primordiais dos membros da família, cumprindo destacar que, de acordo com o extrato do CNIS ora acostado aos autos, a mãe do postulante também se encontra desempregada e sem contribuir ao RGPS, desde o ano de 2014. Assim, diante das razões expostas e, ainda, das condições retratadas no estudo socioeconômico, colho demonstrada a situação de risco social em que se encontra a postulante e sua família no momento atual. Diante das razões expendidas, entendo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade, restando cumprido este critério subjetivo, nos termos da hodierna jurisprudência do Pretório Excelso acerca da matéria (RCL 4374), revelando o conjunto probatório produzido nos autos, a situação de vulnerabilidade social em que se encontra, indicando que o benefício assistencial se impõe para manter o mínimo de dignidade. Logo, seja sob o prisma objetivo, dentro do novo entendimento do Pretório Excelso sobre a questão, seja sob o prisma fático, analisando as constatações e conclusões levantadas pela perita judicial social, tenho que restou comprovado o requisito da miserabilidade, a par da situação de deficiência já demonstrada nos autos, razão pela qual o benefício assistencial deve ser concedido em favor da parte autora. Data do Início do Benefício (DIB) No que diz respeito ao início do benefício, diante das razões já expostas quanto ao vínculo de emprego e salário mensal do pai do autor, não será o início do benefício a contar da DER (19/02/2020). Entendo possível, no entanto, fixar o termo inicial do pagamento do amparo social a partir da competência em que a remuneração do genitor passou a ser, preponderantemente, de valor inferior à metade do salário mínimo per capita, ou seja, em 01/07/2024. Tutela de urgência Considerando o caráter alimentar do benefício, a comprovação dos requisitos para obtenção do direito postulado e as circunstâncias do caso concreto, apresenta-se cabível a antecipação dos efeitos da sentença no que se refere à obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício da parte autora, com fulcro no art. 4º, da Lei 10.259/01 c/c artigos 297 e 300 do CPC. O pagamento dos valores atrasados somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença, mediante RPV. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em favor de M. M. D. O. N., representado por sua genitora CARLA TARTARO DE MATOS LIBERTO, o benefício de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB em 01/07/2024, e com RMI e RMA no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; e b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 01/07/2024 até o mês imediatamente anterior à DIP, deduzidos os valores eventualmente recebidos nesse período a título de benefício inacumulável, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF 784/2022 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantação do benefício à parte autora, nos termos do art. 6º da Resolução CNJ nº 595/2024, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, em caso de descumprimento do preceito (art 536, § 1º, CPC). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à CECALC para elaboração da planilha de cálculo do montante das parcelas atrasadas e, após, expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos atrasados, atentando-se ao disposto na Resolução 784/2022 do CJF. Efetuado o depósito, intimem-se e dê-se baixa. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. RODOLFO GALHARDO QUEIROZ DE SOUZA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Ademar Silvio Santos Da Silva

ID: 317528314

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000815-77.2025.8.21.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ADEMAR SILVIO SANTOS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRI RAPHAELLI VAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000815-77.2025.8.21.0032/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVEST… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000815-77.2025.8.21.0032/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) APELADO : ADEMAR SILVIO SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIMEIRI RAPHAELLI VAZ (OAB RS110507) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, à luz do disposto no art. 1022, I, II e III, do CPC. Propósito modificativo que não se harmoniza com o figurino legal do recurso interposto. PREQUESTIONAMENTO. Descabido o prequestionamento da matéria, pois ausente qualquer lacuna no enfrentamento das questões postas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração interpostos por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face da decisão monocrática que conheceu em aprte do apelo antes interposto pelo ora embargante e negou-lhe provimento. Em suas razões, a embargante postula pelo reexame da questão antes posta arguindo que há omissão no julgado, uma vez que "verifica-se que no tocante aos juros remuneratórios previstos no contrato, os julgadores não observaram a alegação que é inadequada a aplicação a utilização da taxa média de mercado do Banco Central no caso em comento" , postulando pela manutenção dos juros remuneratórios conforme pactuados. Por fim prequestiona a matéria. Vieram os autos conclusos e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Desacolho os presentes embargos declaratórios. Verifico que o recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando a modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. Registro que toda a matéria ventilada foi arrostada e solvida como de mister. E que a interpretação da decisão é ônus da condição de parte. De se notar que embargos de declaratórios é recurso de integração, não de modificação. Com a Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. O acórdão analisou de modo adequado a matéria submetida à apreciação, não havendo omissões, contradições ou obscuridades a eivá-lo. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084217066, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 19-06-2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. Os embargos de declaração podem ser interpostos perante qualquer provimento judicial, diante de sua função de proporcionar tutela adequada, quando presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do NCPC, circunstância inocorrente no caso concreto. A pretensão de rediscussão da decisão enseja interposição do recurso adequado. RECURSO IMPROVIDO.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70083668350, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 28-05-2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. Da leitura das razões do recurso denota-se que a pretensão da parte embargante é de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material, nos moldes do art. 1.022 do CPC/2015, cumprem ser desacolhidos os embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70082403122, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 28-05-2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a amparar os embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe a presença de pelo menos uma das hipóteses elencadas de forma taxativa no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ainda que para finalidade prequestionatória. Impossibilidade de rediscussão da matéria decidida, haja vista que os declaratórios não configuram sucedâneo recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70082775933, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 28-05-2020) Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida. Inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo, pois, consoante o acórdão paradigmático RESP nº 1.061.530/RS e diversos julgados do E. STJ e desta Colenda Corte, constatou-se abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada no caso ora em comento, dadas as suas peculiaridades, razão pela qual foi mantida a sentença proferida na origem, que limitou os juros remuneratórios à taxa média do mercado. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Por fim, o prequestionamento não obriga o julgador a analisar todos os dispositivos indicados pelas partes, desde que tenha subsídios suficientes para expressar sua convicção. E de uma decisão formalmente perfeita não tem cabimento o prequestionar-se. Nestes termos, estimo ser o “(...) prequestionamento descabido, vez que inexistente qualquer vício a se escoimar da decisão recorrida ” (...) (EEDD 70026675207, Relator: Des. José Francisco Pellegrini, Julgado em 25/11/2008) Com este Pretório: PROCESSUAL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO (CPC, 535, I/II). RECURSO EM DESARMONIA COM O FIGURINO LEGAL. RECONHECIDO O CABIMENTO DE CERTA TESE, BEM COMO A APLICABILIDADE DE CERTO TEXTO LEGAL, ARGUMENTO OU NORMA QUE VA EM SENTIDO CONTRARIO RESTA, AUTOMATICAMENTE, AFASTADA E TIDA POR INAPLICÁVEL . A INTERPRETAÇÃO DO JULGADO E ÔNUS DA CONDIÇÃO DE PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDECIDIR-SE A LIDE. RECURSO QUE NAO POSSUI EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL, AUSENTE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO . DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. EEDD DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70006288484, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mário José Gomes Pereira, J. 03/06/2003) E ainda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. Desacolhem-se os embargos de declaração que buscam como fim único e específico o rejulgamento das questões já apreciadas pelo juízo ad quem. PREQUESTIONAMENTO. Mesmo para fins de prequestionamento, somente são cabíveis os embargos declaratórios nas hipóteses restritas do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70083646760, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em: 28-05-2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Inexiste, no acórdão embargado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, não se justificando a oposição do presente recurso. Embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria analisada no provimento recorrido. 2. Não se verifica malferimento às normas jurídicas invocadas pela parte embargante para fins de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70083515213, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 28-05-2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CABIMENTO. Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, não há como acolher os embargos de declaração, não se prestando eles para rediscussão de questões já decididas. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70082998527, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 12-12-2019) De toda sorte, o prequestionamento visa ao enfrentamento de questões jurídicas pontuais, e não se afigura devido na forma de mera consulta ou questionário acerca da incidência ou não desta ou aquela lei – como na espécie. Destarte, estou em desacolher os embargos de declaração (CPC, art. 1022, I, II e III). D.L.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000815-07.2022.4.03.6341

ID: 325567522

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000815-07.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MENDES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000815-07.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000815-07.2022.4.03.6341 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENCA - SP335436-N, ROGERIO MENDES DE QUEIROZ - SP260251-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APRESENTAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA FINS DE EXTENSÃO RETROATIVA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Trata-se de ação proposta em face do INSS postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de período de atividade rural. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, impugnada por recurso da autora postulando a reforma do julgado. Tempo rural. Para obtenção da aposentadoria por idade rural no valor de um salário mínimo, exige-se a idade de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem e o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses idêntico à carência do benefício em questão (artigos 48, 142 e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991). Para os rurícolas, dispensa-se a comprovação de recolhimentos de contribuições, sendo suficiente a prova da idade mínima e do exercício de atividade rural, dentro do período estabelecido no artigo 142 da referida lei. É entendimento consolidado na jurisprudência de que o trabalhador rural, na condição de boia-fria/volante, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. (REsp. 1.762.211/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07.12.2018. Exigindo-se, tão somente, a apresentação de prova material, ainda que diminuta, desta que corroborada por robusta prova testemunhal, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários para fins de concessão de aposentadoria rural (REsp. 1.321.493/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). A questão também já se encontra pacificada pela Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que o diarista/safrista/boia-fria deve ser considerado trabalhador rural vulnerável e, como tal, faz jus aos benefícios previdenciários previstos para o segurado especial. Precedentes: PEDILEF 5009988-95.2016.4.04.7001, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 02/02/2018 e PEDILEF 0003644-91.2015.4.01.3819, Rel. Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, DJe 22/11/2018. Segundo a norma extraível do texto do § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Medida Provisória 871/2019, que se aplica imediatamente, tratando-se de regra processual, aos processos em curso, assim como se fez, em incontáveis e talvez milhões de processos, com a norma anterior, extraída da redação original § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nessa lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no seu art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento. Desse modo, a nova redação dada ao § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991 pela Medida Provisória 871/2019, ao exigir que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos, superou a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, resumida no verbete da Súmula 577, segundo o qual “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Não é mais possível reconhecer tempo de serviço rural com base em prova testemunhal, ainda que convincente, sem a existência de início de prova material contemporânea aos fatos. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento no sentido de que os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge, filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural em virtude das próprias condições em que se dá o desempenho do regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família. A Turma Nacional de Uniformização, seguindo a mesma trilha, editou a Súmula n.º 06, que assim estabelece: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Eventuais documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural. No caso dos empregados rurais, mostra-se impossibilitada a extensão da condição de lavrador do genitor ao filho ou do marido à esposa, em vista do caráter individual e específico em tais atividades laborais ocorrem. O trabalho, neste caso, não se verifica com o grupo familiar, haja vista restrito ao próprio âmbito profissional de cada trabalhador. Assim, ao contrário da hipótese do segurado especial, não há de se falar em empréstimo, para fins previdenciários, da condição de lavrador do cônjuge. Não se pode presumir, com base exclusivamente na CTPS, que a parte autora encontrava-se em regime de economia familiar intermitentes entre seus trabalhos registrados. As anotações como empregado rural são provas materiais de vínculos de natureza jurídica e características diferentes. Declaração de sindicato rural não contemporânea ao tempo de serviço nem homologada pelo INSS ou pelo Ministério Público não constitui início de prova material para efeito de comprovação do tempo de serviço rural (AgRg nos EDcl no AgRg na AR 2.324/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015). A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. (Súmula 5 da TNU). A questão da descontinuidade deve ser valorada caso a caso, nos termos da aplicação do art. 143 da Lei n. 8.213/91, buscando verificar se, no caso concreto, o afastamento da atividade rural por um certo período de tempo não afeta toda a vocação rural apresentada pelo trabalhador. Assim, somente um longo período de afastamento de atividade, com sinais de saída definitiva do meio rural, poderia anular todo histórico de trabalho rural da recorrente. Apenas quando se identifica que não se trata de propriamente um regresso ao meio campesino, mas uma mudança do trabalhador, da cidade para o campo, estrategicamente provocada para fins de obtenção de benefício previdenciário, é que se torna inviável o manejo da cláusula de descontinuidade prevista no artigo 143 da Lei de Benefícios. (TNU PEDILEF 200782015018366, Relatora Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, DOU 15/06/2012). No julgamento da Pet. 7476, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de inaplicabilidade do §1º do artigo 3º da Lei n.º 10.666 às aposentadorias rurais, exigindo a efetiva continuidade do labor rural até a data do requerimento administrativo ou do implemento da idade mínima como condição para a concessão desse tipo de benefício. Também nesse sentido se posiciona a TNU conforme Questão de Ordem n° 13 daquele colegiado. O Superior Tribunal de Justiça vem assentando o entendimento que para as ações distribuídas após o advento da Lei 11.718/2008, entende-se que o trabalhador mantém sua qualidade de segurado até 120 dias do requisito etário ou requerimento administrativo. Antes da Lei 11.718/2008, adota-se como analogia o artigo 15 da Lei 8.213/91 (período de graça) - 12 meses prorrogáveis por mais 24 meses caso comprovado mais de 120 meses de trabalho rural - vide STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.939 - CE (2012/0248037-2). No tocante a comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no Tema 642, julgado em 09.09.2015 e publicado no DJe em 10.02.2016 no sentido de: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.” No caso dos autos, a autora alega que trabalhou em regime de economia familiar entre 29.12.1981 e 30.09.1991, na companhia de seus pais, em lavouras de milho, feijão, outros legumes e hortaliças, como meio de subsistência do grupo familiar. Para provar suas alegações, apresentou os seguintes documentos (processo administrativo – ID 292754989): - carteira nacional de habilitação (fl. 11); - comprovante de residência (fl. 12); - certidão de casamento da autora celebrado em 24.03.2001 (fl. 13); - autodeclaração do segurado especial – rural subscrito em 06.12.2019 (fls. 14/17); - declarações cadastrais de produtor – ICM, da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, em nome do genitor da autora e subscritas em 23.06.1994 e 16.11.1993 (fls. 18/19 e 20/21); - certidão do Cartório da 37ª Zona Eleitoral de São Paulo, informando que o genitor da autora está cadastrado como agricultor desde 18.09.1986 (fl. 22); - certidão do Posto Fiscal de Itapeva/SP informando que José Honório Ferreira, genitor da autora, possui inscrição estadual como produtor rural, com início de atividades em 09.06.1972, e transferida em 24.06.2022 para Wilson Ferreira Pessoa (fl. 23); - certidão de casamento dos genitores da autora celebrado em 23.05.1964, na qual o genitor é qualificado como lavrador (fls. 24/25); - certidão de nascimento da autora em 28.12.1969, na qual o genitor é qualificado como lavrador (fls. 26/27); - CTPS da autora com anotações de vínculos de emprego urbanos (fls. 28/48); e - documento de inscrição da autora no PIS (fl. 49). O julgamento foi convertido em diligência e determinada a devolução dos autos ao Juizado Especial Federal de origem para oitiva de testemunhas com o objetivo de corroborar o início de prova material do trabalho rural, em regime de economia familiar (ID 295642702). Em sede de prova oral, a testemunha Jorge das Dores Oliveira informou que conhece a autora e que era vizinho ao sítio pertencente à família da autora. À época, a propriedade do pai da autora era trabalhada exclusivamente pela família e não havia maquinários. Soube informar os nomes do pai e da mãe da autora e também que a autora permaneceu no sítio até sair para trabalhar na cidade (ID 326754255). O depoente Rodolfo Francisco Cravo Filho declarou conhecer a autora, informando que eram vizinhos. Relatou que os pais da autora eram proprietários de um sítio com área de 25 hectares (equivalente a 10 alqueires), onde cultivavam lavouras de feijão, arroz e milho voltadas à subsistência da família, sendo o excedente destinado à comercialização. Acrescentou que os pais da autora eram agricultores e que, desde os dez anos de idade, os filhos auxiliavam nas atividades rurais, prática comum à época. O depoente também soube informar os nomes dos pais da autora e afirmou que ela trabalhou no sítio até aproximadamente 1989 ou 1990 (ID 326754270). Analisando a demanda com razoabilidade, com base na documentação que instruiu os autos e com o supedâneo na oitiva das testemunhas, tenho que a prova oral produzida se mostrou insuficiente para fins de extensão retroativa dos documentos apresentados como início de prova material. Não há informações mais precisas sobre datas, períodos, atividades concretamente exercidas, jornadas diárias ou quantas vezes as testemunhas viram efetivamente a autora e sua família trabalhando na lavoura. A prova testemunhal não é robusta o suficiente para autorizar a declaração, com responsabilidade, de período da atividade rural postulada, sem nenhuma contribuição previdenciária, devendo ser mantida a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso da autora desprovido. Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigida monetariamente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios que venham a ser julgados manifestamente inadmissíveis, ou seja, fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, implicará na condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII do CPC, combinado com o artigo 1026, parágrafo 2º. do CPC. Intimem-se. São Paulo, 11 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Roberto Da Silva e outros x Adriana Prado Marques e outros

ID: 333256166

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 8001970-42.2022.8.05.0088

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO DA SILVA RODRIGO RINO RIBEIRO PINA

Polo Passivo:

ADRIANA PRADO MARQUES EUNADSON DONATO DE BARROS MUNICÍPIO DE GUANAMBI

Sentença

Advogados:

EUNADSON DONATO DE BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PRADO MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RINO RIBEIRO PINA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Guanambi2ª Vara dos Feitos Cíveis e AnexosAvenida Castelo Branco, S/N, Aeroporto Velho - CEP 46430-000Fone: (77) 3451-1197 - Ramal 4 - Guanambi-BahiaE-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Guanambi2ª Vara dos Feitos Cíveis e AnexosAvenida Castelo Branco, S/N, Aeroporto Velho - CEP 46430-000Fone: (77) 3451-1197 - Ramal 4 - Guanambi-BahiaE-mail: guanambi2vcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8001970-42.2022.8.05.0088 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: JOAO ROBERTO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO RINO RIBEIRO PINA - BA18198 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GUANAMBI Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANA PRADO MARQUES - BA16243, EUNADSON DONATO DE BARROS - BA33993 SENTENÇA Trata-se de cumprimento provisório de sentença, em face da Fazenda Pública, relativa a obrigação de pagar quantia certa, com base em sentença proferida nos autos nº 0503051-18.2016.8.05.0088, ainda pendente de trânsito em julgado, em que o exequente busca a expedição de precatório. A Fazenda Pública apresentou impugnação ao cumprimento provisório, alegando excesso de execução. É o que importa relatar. Decido. O cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar contra entes públicos é inviável, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 45 de Repercussão Geral, que estabelece a inaplicabilidade do regime jurídico de execução provisória após a Emenda Constitucional 30 /2000. O acórdão ficou assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO C. M. D. F. M. D.O. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral:" A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios." 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento."(STF, Pleno, RE 573872/RS, Relator Ministro Edson Fachin, in DJE 11/09/2017). Da leitura do acórdão, verifica-se que o STF entendeu que as disposições do artigo 520 do CPC (art. 475-O do CPC anterior), que disciplinam o cumprimento provisório de sentença, possibilitando que seja realizado do mesmo modo que a definitiva, inclusive com a realização de atos constritivos, de levantamento de dinheiro e até de alienações de bens, não se compatibilizam com as execuções em face da Fazenda Pública, cujos pagamentos se realizam por meio de precatórios/RPV's. Isso porque, a partir das EC 30/2000, o art. 100 da Constituição Federal passou a estabelecer, de forma expressa, que os débitos judiciais da Fazenda Pública, oriundos de decisões transitadas em julgado, devem ser incluídos no orçamento das respectivas entidades, para pagamentos no orçamento seguinte. Logo, a ausência de trânsito em julgado na sentença impede que esta seja considerada título executivo válido e exigível, nos termos do art. 778 do CPC. O regime constitucional de precatórios exige que o pagamento de débitos pela Fazenda Pública esteja respaldado em sentença transitada em julgado, como previsto no art. 100 , § 1º, da CF/1988. Assim, embora o cumprimento provisório de sentença seja admitido, não pode se confundir com a fase de pagamento, que deve aguardar o trânsito em julgado, em respeito ao art. 100 da Constituição Federal e ao art. 2º-B da Lei 9.494/97. Não se admite, portanto, execução provisória de débitos da Fazenda Pública. Cito os inúmeros precedentes mais atuais: "EXECUÇÃO PROVISÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE DAR - INVIABILIDADE - PRECEDENTE. Execução de pagar quantia certa pressupõe a preclusão maior relativamente ao decidido contra a Fazenda Pública. Precedente: recurso extraordinário nº 573.872-8, relator ministro Edson Fachin, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 11 de setembro de 2017". (AI 453444 AgR, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 11-06-2018 PUBLIC 12-06-2018) "Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo e Processual Civil. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Obrigação de pagar. Impossibilidade. Aplicação da orientação firmada no RE nº 573.872/RS-RG. Prequestionamento. Ocorrência. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 573.872/RS-RG, Rel. Min. Edson Fachin, reafirmou o entendimento referente à impossibilidade de execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. 2. Os dispositivos constitucionais suscitados no apelo extremo encontram-se devidamente prequestionados. 3. Agravo regimental não provido". (RE 1373372 AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/07/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 08-08-2022 PUBLIC 09-08-2022). "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 28 DE REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE AOS TÍTULOS JUDICIAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO". (ARE 1339354 ED-AgR, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 17-11-2021 PUBLIC 18-11-2021) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite a execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. II - Agravo regimental a que se nega provimento."(ARE 1154961 AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar a existência de óbice à execução provisória, e, portanto, à expedição de precatório/RPV, de prestação de pagar quantia certa. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC)."(ARE 1111912 AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 05-12-2018 PUBLIC 06-12-2018) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRARIEDADE AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30/2000. 1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário n. 489.516-RG. Tema 45. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular os acórdãos embargados e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. (RE 489516 AgR-ED, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 30-10-2013 PUBLIC 04-11-2013). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR . IMPOSSIBILIDADE. RE 573.872. STF . - O C. STF ao julgar o RE 573.872, fixou a tese com repercussão geral: "Não há óbice constitucional ao cumprimento provisório de sentença não transitada em julgado que impõe à Fazenda Pública obrigações de fazer, de não fazer ou de entregar coisa". Nesta oportunidade, o C . STF, reafirmou o entendimento de inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa: "(...) 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes.( ...)". - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50068853420194036183, Relator.: Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Data de Julgamento: 21/10/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 22/10/2021) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. IMPOSSIBILIDADE . REGIME DE PAGAMENTO ESPECIAL PELA FAZENDA PÚBLICA. - A Constituição Federal estabelece o regime de pagamento dos débitos das Fazendas Públicas em seu art. 100. O pagamento pressupõe a existência de decisão judicial transitada em julgado - O Código de Processo Civil tem um capítulo dedicado ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer quantia certa, um capítulo dedicado ao cumprimento provisório da mesma obrigação e um capítulo dedicado ao cumprimento de sentença que reconheça a mesma obrigação, porém, pela Fazenda Pública, de forma harmoniosa com o ordenamento jurídico, já que o pagamento dos débitos da Fazenda Pública submete-se a regime especial - O art . 535, § 4.º, do CPC, inserido no capítulo próprio de obrigações da Fazenda Pública, ao dispor que, "tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento", diz respeito aos cumprimentos definitivos de sentença, haja vista que o Poder Público não pode pagar de forma desobediente ao regime especial de precatórios. (TRF-3 - ApCiv: 5000815-91.2023 .4.03.6140 SP, Relator.: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 11/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/06/2024) E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - BLOQUEIO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA ACERCA DO DÉBITO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - ART. 100 DA CF - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese não se ter notícia da comunicação da interposição do recurso ao Juízo de primeiro grau pelo agravante, não se verifica qualquer prejuízo à parte agravada, mormente considerada a tramitação eletrônica do feito e a comunicação entre as instâncias após o recebimento e análise preliminar do agravo . 2. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, na hipótese de sentença condenatória de pagar quantia certa, não caberá execução provisória contra a Fazenda Pública, já que o art. 100 da Constituição Federal, que regulamenta o sistema de precatórios, determina que a sua respectiva expedição depende do trânsito em julgado da sentença. 3 . O procedimento para a execução contra a Fazenda Pública segue rito especial, previsto no art. 910 do CPC, que deve ser intimada para oferecer embargos, no prazo de 30 dias, e não para pagar, de modo que, uma vez rejeitados os embargos ou decorrido o prazo, determinar-se-á a expedição de precatório, que deverá obedecer à ordem cronológica nos termos do art. 100, da CF. 4 . Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10002448920248110000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024) Diante desse cenário, sendo exigido para expedição de precatório o trânsito em julgado da decisão, não se pode mais cogitar de execução provisória de quantia certa contra a Fazenda Pública nos moldes adotados pelo art. 520 do CPC. Não se tratando a hipótese dos autos de obrigação de fazer, mas, sim, de autêntica obrigação de pagar quantia certa, que não se afeiçoa ao regime do precatório antes do comprovado trânsito em julgado da decisão, mostra-se impossível o prosseguimento da execução na modalidade provisória quanto a ente equiparado à Fazenda Pública. De sorte que não existe, ainda, título judicial válido e exigível, a autorizar o uso da via satisfativa executiva. Dito de forma mais simples e direta, ausente o título executivo válido, porque não transitada em julgado a sentença da ação de cumprimento que se deseja executar No caso dos autos, verifica-se que o exequente requereu desde logo a expedição de precatório, o que configura inadequação da via eleita para esta fase processual, pois o pedido ultrapassa os limites do que é permitido no cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública. Diante disso, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por inadequação da via processual, tendo em vista que a parte autora requereu medida incompatível com a fase provisória da execução (expedição de RPV/precatório antes do trânsito em julgado). Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, os quais fixo em 10% sobre o valor da execução, com base no art. 85, § 2º do CPC, considerando a impugnação apresentada e a ausência de complexidade da matéria. Custas de lei, que ficam suspensas, diante da gratuidade da justiça, que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Guanambi (BA), data registrada no sistema. Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06) Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1022 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes