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Processo nº 5000827-48.2021.4.03.6311

ID: 319594338

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000827-48.2021.4.03.6311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISON CARLOS DA SILVA

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ELIANE MARIA SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000827-48.2021.4.03.6311 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000827-48.2021.4.03.6311 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDISON CARLOS DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: ELIANE MARIA SANTOS COSTA - SP440225-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega o INSS, para fins de não reconhecimento de tempo de serviço especial, que "o acórdão recorrido enquadrou a atividade da parte autora como especial pelo seu simples exercício à vista apenas da descrição dessa atividade constante na sua CTPS, entendendo que a atividade de serralheiro pode ser enquadrada como especial por equiparação a outras categorias, dispensando a comprovação de exposição a agentes nocivos", e contrariando a tese firmada no Tema n. 198 da Turma Nacional de Uniformização. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 14, IV, da Resolução n. 586/2019 - CJF, os autos devem ser encaminhados à Turma de origem para eventual juízo de retratação, quando o acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou d) em súmula ou entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema n. 198, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: "No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto." Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido, ao promover uma equiparação aparentemente genérica entre a atividade de serralheiro e certas categorias profissionais elencadas nos decretos regulamentadores, parece estar dissonante da tese referida, assim aplicada pela TNU: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE DE AJUDANTE DE SERRALHEIRO. EQUIPARAÇÃO ANALÓGICA ÀS ATIVIDADES DO CÓDIGO 2.5.3 DO ANEXO II DO DECRETO 83.080/1979. DISSÍDIO CONFIGURADO. RETORNO À TURMA DE ORIGEM. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora contra acórdão da 2ª Turma Recursal de Minas Gerais. Pretende-se o reconhecimento do período de 01/12/1977 a 31/01/1984 como tempo especial por categoria profissional, em razão do exercício da função de ajudante de serralheria em indústria. Alega-se possível equiparação à atividade prevista no item 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979. O pedido foi admitido em sede de agravo pelo Ministro Presidente da TNU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o reconhecimento do tempo de serviço como especial, por equiparação da função de ajudante de serralheiro à categoria profissional prevista no item 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido rejeitou o pedido de reconhecimento do tempo especial por entender que a atividade de ajudante de serralheria não se enquadra nas categorias previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. O paradigma indicado, proveniente da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, reconhece a possibilidade de equiparação analógica da função de ajudante de serralheria à atividade prevista no item 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979, entendimento este harmônico com o Tema 198/TNU. O Tema 198/TNU estabelece que, para períodos anteriores a 29/04/1995, é viável o reconhecimento de tempo especial por analogia com as ocupações previstas nos Decretos citados, desde que haja fundamentação que justifique a similitude das atividades quanto às condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. O acórdão recorrido afastou, de modo genérico, a possibilidade de equiparação, sem análise do contexto fático-probatório nem oportunização de dilação probatória, em dissonância com o entendimento firmado no Tema 198/TNU. Aplicável, portanto, a Questão de Ordem nº 20/TNU, uma vez que a solução da matéria exige reexame de provas ou produção probatória não oportunizada, impondo-se a anulação do acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Pedido de Uniformização conhecido e provido, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem, a fim de que promova a adequada análise probatória e julgamento da causa, nos termos da Questão de Ordem nº 20/TNU. Tese de julgamento: 1. É admissível o reconhecimento de tempo especial por equiparação analógica da função exercida com as atividades previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, desde que fundamentada a similitude das condições de trabalho. 2. Nos termos da Questão de Ordem nº 20/TNU, constatada a necessidade de reexame de provas, impõe-se a anulação do acórdão recorrido. Legislação relevante citada: Decreto nº 53.831/1964, item 2.5.3; Decreto nº 83.080/1979, item 2.5.3. Jurisprudência relevante citada: Tema 198/TNU; Questão de Ordem nº 20/TNU. (TRF4, PUIL 0003466-72.2017.4.01.3805, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator NEIAN MILHOMEM CRUZ , D.E. 11/04/2025) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR A 29/04/1995. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO ABSTRATA ENTRE A ATIVIDADE DE SERRALHEIRO E A DE SOLDADOR, ESTA ÚLTIMA PREVISTA NO ITEM 2.5.2 DO QUADRO ANEXO DO DECRETO 53.831/64 E NO CÓDIGO 2.5.1 DO ANEXO II DO DECRETO 83.080/79. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO NÃO LISTADA NOS DECRETOS REGULAMENTADORES NAS MESMAS CONDIÇÕES DE NOCIVIDADE DA CATEGORIA PARADIGMA. TEMA 198 DA TNU E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. CONSONÂNCIA. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A TURMA DE ORIGEM DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (TRF4, PUIL 0000309-80.2016.4.03.6324, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator PAULO CEZAR NEVES JUNIOR , D.E. 30/08/2021) Ante o exposto, nos termos do artigo 14, IV, "b", da Resolução 586/2019 - CJF, determino a devolução dos autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal Relator(a) para realização de eventual juízo de retratação. Ressalte-se que, nos termos do artigo 14, §7º, da Resolução 586/2019 – CJF, "a nova decisão proferida pela Turma de origem substitui a anterior, ficando integralmente prejudicados os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal anteriormente interpostos". Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000827-54.2021.4.03.6309

ID: 322679873

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-54.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE LOURDES DA COSTA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-54.2021.4.03.6309 AUTOR: ANGELA DE LOURDES DA COSTA GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 ADVOGADO do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição da República, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 0863240, de 13 de janeiro de 2015, deste Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes, INTIMO as partes do agendamento da perícia que será realizada em dia e hora constante da planilha abaixo, parte integrante deste Ato Ordinatório. A perícia será realizada no imóvel objeto desta ação, pelo perito nomeado HUGO MELLO NUNES, CREA/SP nº 5062043771, conforme já determinado nestes autos, "cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação". Sem prejuízo, ficam as partes cientes da necessidade de observância de todos os termos constantes do despacho anteriormente proferido. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. Data da Vistoria: 21/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 01 DAS 8h AS 13h 02 02 500086906.2021.4.03.6309 VALERIA ROMANO CAETANO DA COSTA VISTORIA 02 02 12 500018780.2023.4.03.6309 VALDIZIA JOSE DA SILVA VISTORIA 03 03 01 500088727.2021.4.03.6309 MARIA HELENICE PEREIRA DE AZEVEDO VISTORIA 04 03 02 500094360.2021.4.03.6309 MARIA DAS MERCES SANTOS VISTORIA 05 04 12 500090293.2021.4.03.6309 JOSEFA MARIA DE ANDRADE VISTORIA 06 04 21 500085352.2021.4.03.6309 ELZA MARIA DOS SANTOS VISTORIA 07 06 11 500090718.2021.4.03.6309 JULIANDER DE ANDRADE SANTOS VISTORIA 08 06 12 500084053.2021.4.03.6309 CLEONICE DE OLIVEIRA FERREIRA VISTORIA 09 06 22 500087428.2021.4.03.6309 FERNANDA DOS SANTOS MORAES VISTORIA 10 07 11 000051821.2021.4.03.6309 ESTER GUEDES DE OLIVEIRA VISTORIA 11 09 01 000040822.2021.4.03.6309 IVAIR JOAO VIESEL VISTORIA 12 09 12 500088557.2021.4.03.6309 JOSE LEOCIDE DOS SANTOS FILHO VISTORIA 13 10 02 500082924.2021.4.03.6309 ANTONIA MARIA DE FARIAS VISTORIA 14 10 12 500082839.2021.4.03.6309 ANGELINA MARIA DE SOUZA VISTORIA 15 10 21 500018695.2023.4.03.6309 BRUNO HENRIQUE PEIXINHO SILVA Data da Vistoria: 27/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 16 DAS 8h AS 13h 11 21 500093061.2021.4.03.6309 MARIA DO SOCORRO MATIAS OLIVEIRA VISTORIA 17 14 02 500090378.2021.4.03.6309 JOSEFA ROSA DE LIRA VISTORIA 18 14 12 500094882.2021.4.03.6309 MARIA DAS MERCES DOS SANTOS VISTORIA 19 14 21 500093838.2021.4.03.6309 MARGARIDA VAZ DO NASCIMENTO VISTORIA 20 15 02 500085789.2021.4.03.6309 PAULA ROBERTA VALENTINO DE OLIVEIRA VISTORIA 21 16 02 500018513.2023.4.03.6309 MARIA MARTINS DO NASCIMENTO VISTORIA 22 16 11 500094445.2021.4.03.6309 MARIA AUXILIADORA SANTOS COSTA VISTORIA 23 16 22 500170054.2021.4.03.6309 IRENE DIAS ALMEIDA VISTORIA 24 17 02 500081625.2021.4.03.6309 ALINE RODRIGUES MENDES VISTORIA 25 18 12 500092709.2021.4.03.6309 LUCIANA DE FATIMA ROSA VISTORIA 26 19 02 500082147.2021.4.03.6309 ANA MARIA GOMES VISTORIA 27 19 11 500085874.2021.4.03.6309 RISONEIDE MELO DA SILVA VISTORIA 28 19 21 500168585.2021.4.03.6309 ANA MARIA DA SILVA VISTORIA 29 21 21 500171608.2021.4.03.6309 MARIA DAS GRACAS FERRAZ VISTORIA 30 21 28 500088472.2021.4.03.6309 JOSE CICERO PAJEU Data da Vistoria: 28/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 31 DAS 8h AS 13h 22 21 500171438.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO FERNANDES VISTORIA 32 22 22 500171960.2021.4.03.6309 MARIA DO SOCORRO DE ALMEIDA VISTORIA 33 23 12 500082062.2021.4.03.6309 ANA MARIA DE SOUZA DA SILVA VISTORIA 34 23 21 500083191.2021.4.03.6309 VANDA MARIA DA CONCEICAO VISTORIA 35 25 21 500084830.2021.4.03.6309 DIRCE MARIA DA CRUZ MARQUES VISTORIA 36 26 21 500088642.2021.4.03.6309 MARIA GLORIA VISTORIA 37 27 11 500089856.2021.4.03.6309 JOSEFA BENEDITA ANTONIA VISTORIA 38 28 22 500083883.2021.4.03.6309 CLAUDETE DE OLIVEIRA VISTORIA 39 29 02 500086821.2021.4.03.6309 VALDINEIDE DA SILVA VISTORIA 40 29 21 500084915.2021.4.03.6309 EDNA DO SOCORRO PRATES VISTORIA 41 32 02 000083604.2021.4.03.6309 GERALDA DAS GRACAS BARBOSA ALMEIDA VISTORIA 42 32 21 500083968.2021.4.03.6309 CLAUDIA CRISTINA GARCIA VISTORIA 43 33 02 500093583.2021.4.03.6309 MARIA MIRANDA DE MOURA VISTORIA 44 33 11 500172045.2021.4.03.6309 ROSA MARIA RODRIGUES VISTORIA 45 34 01 000041866.2021.4.03.6309 DALVA GOMES DE AMORIM Data da Vistoria: 03/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 46 DAS 8h AS 13h 35 12 000051044.2021.4.03.6309 ANTONIA SILVEIRA SILVA VISTORIA 47 36 11 500087865.2021.4.03.6309 IVONETE PEREIRA DE MELO VISTORIA 48 36 12 500085959.2021.4.03.6309 ROSALINA LOPES PEREIRA VISTORIA 49 36 21 500086566.2021.4.03.6309 SUELY DIONISIO DE ANDRADE VISTORIA 50 37 22 000271376.2021.4.03.6309 ANA SOUZA DE PAULA VISTORIA 51 38 12 500085522.2021.4.03.6309 ERALDO RAIMUNDO DOS SANTOS VISTORIA 52 38 21 500087513.2021.4.03.6309 GLAUCIA SILVA PAIVA VISTORIA 53 39 02 500089079.2021.4.03.6309 MARIA SUELY DOS SANTOS BISPO VISTORIA 54 39 11 500091070.2021.4.03.6309 LAYS SILVA COUTO VISTORIA 55 39 12 5000911-55.2021.4.03.6309 LIDIANE STEFANI COUTO CAVALCANTE VISTORIA 56 40 01 500082754.2021.4.03.6309 ANGELA DE LOURDES DA COSTA GOMES VISTORIA 57 40 22 500094797.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO BARBOSA VISTORIA 58 41 01 500083616.2021.4.03.6309 EDINALVA DA CONCEICAO SANTOS OLIVEIRA VISTORIA 59 41 02 500018258.2023.4.03.6309 GILVAN SABINO ALVES VISTORIA 60 42 11 500088994.2021.4.03.6309 MARIA SOARES DO NASCIMENTO Data da Vistoria: 04/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 61 DAS 8h AS 13h 43 21 500082402.2021.4.03.6309 ANA MARIA TAVARES NAZARIO VISTORIA 62 44 02 500081977.2021.4.03.6309 ANA CLEIDE MOREIRA ALMEIDA VISTORIA 63 44 12 500087343.2021.4.03.6309 FABIANA BARRETO DE ARAUJO VISTORIA 64 44 21 500093753.2021.4.03.6309 MARIA DE LOURDES PEREIRA VISTORIA 65 45 02 500094530.2021.4.03.6309 MARIA CARMELITA SOARES DA SILVA VISTORIA 66 45 21 500083531.2021.4.03.6309 VERONICE FRANCISCO DE OLIVEIRA VISTORIA 67 46 01 500086481.2021.4.03.6309 SUELI PRECIVALE DA SILVA MADEIRA VISTORIA 68 46 21 500093231.2021.4.03.6309 LUCILENE FERREIRA DA SILVA VISTORIA 69 49 11 500091592.2021.4.03.6309 LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA NETO VISTORIA 70 49 22 500084660.2021.4.03.6309 DINALVA SOUZA MOREIRA DE JESUS VISTORIA 71 50 02 500089771.2021.4.03.6309 NAIR CANDIDA DOS SANTOS VISTORIA 72 50 22 500094615.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO DE PAULA VISTORIA 73 51 01 000041514.2021.4.03.6309 APARECIDO JOSE DA SILVA VISTORIA 74 51 11 500018343.2023.4.03.6309 MARCELA CARVALHO DA SILVA VISTORIA 75 51 12 500084575.2021.4.03.6309 DANIELA MARLI RODRIGUES Data da Vistoria: 10/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 76 DAS 8h AS 12h 51 21 500086651.2021.4.03.6309 TEREZA LUCIO DA SILVA VISTORIA 77 52 11 500088120.2021.4.03.6309 JAKELY DA SILVA SANTOS VISTORIA 78 52 12 500092891.2021.4.03.6309 LUCIANA FERREIRA SILVA VISTORIA 79 56 11 500169532.2021.4.03.6309 ELISA MARQUES DE SOUZA VISTORIA 80 57 01 500164421.2021.4.03.6309 ADMILSON FELICIANO VISTORIA 81 57 21 500088205.2021.4.03.6309 JANISMARA JESUS DA SILVA VISTORIA 82 58 01 500002352.2022.4.03.6309 SILVIA DA CRUZ VISTORIA 83 58 21 500171183.2021.4.03.6309 MARIA CARDOSO VISTORIA 84 58 22 500170661.2021.4.03.6309 LIGIA REGINA PEREIRA DE SOUZA VISTORIA 85 61 12 500094190.2021.4.03.6309 MARIA APARECIDA GOMES DE ARAUJO VISTORIA 86 62 01 500085607.2021.4.03.6309 NEUZA ELENA OLIVIO VISTORIA 87 63 12 500084223.2021.4.03.6309 CLEUZA PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 5000827-54.2021.4.03.6309

ID: 322679881

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-54.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-54.2021.4.03.6309 AUTOR: ANGELA DE LOURDES DA COSTA GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 ADVOGADO do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição da República, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 0863240, de 13 de janeiro de 2015, deste Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes, INTIMO as partes do agendamento da perícia que será realizada em dia e hora constante da planilha abaixo, parte integrante deste Ato Ordinatório. A perícia será realizada no imóvel objeto desta ação, pelo perito nomeado HUGO MELLO NUNES, CREA/SP nº 5062043771, conforme já determinado nestes autos, "cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação". Sem prejuízo, ficam as partes cientes da necessidade de observância de todos os termos constantes do despacho anteriormente proferido. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. Data da Vistoria: 21/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 01 DAS 8h AS 13h 02 02 500086906.2021.4.03.6309 VALERIA ROMANO CAETANO DA COSTA VISTORIA 02 02 12 500018780.2023.4.03.6309 VALDIZIA JOSE DA SILVA VISTORIA 03 03 01 500088727.2021.4.03.6309 MARIA HELENICE PEREIRA DE AZEVEDO VISTORIA 04 03 02 500094360.2021.4.03.6309 MARIA DAS MERCES SANTOS VISTORIA 05 04 12 500090293.2021.4.03.6309 JOSEFA MARIA DE ANDRADE VISTORIA 06 04 21 500085352.2021.4.03.6309 ELZA MARIA DOS SANTOS VISTORIA 07 06 11 500090718.2021.4.03.6309 JULIANDER DE ANDRADE SANTOS VISTORIA 08 06 12 500084053.2021.4.03.6309 CLEONICE DE OLIVEIRA FERREIRA VISTORIA 09 06 22 500087428.2021.4.03.6309 FERNANDA DOS SANTOS MORAES VISTORIA 10 07 11 000051821.2021.4.03.6309 ESTER GUEDES DE OLIVEIRA VISTORIA 11 09 01 000040822.2021.4.03.6309 IVAIR JOAO VIESEL VISTORIA 12 09 12 500088557.2021.4.03.6309 JOSE LEOCIDE DOS SANTOS FILHO VISTORIA 13 10 02 500082924.2021.4.03.6309 ANTONIA MARIA DE FARIAS VISTORIA 14 10 12 500082839.2021.4.03.6309 ANGELINA MARIA DE SOUZA VISTORIA 15 10 21 500018695.2023.4.03.6309 BRUNO HENRIQUE PEIXINHO SILVA Data da Vistoria: 27/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 16 DAS 8h AS 13h 11 21 500093061.2021.4.03.6309 MARIA DO SOCORRO MATIAS OLIVEIRA VISTORIA 17 14 02 500090378.2021.4.03.6309 JOSEFA ROSA DE LIRA VISTORIA 18 14 12 500094882.2021.4.03.6309 MARIA DAS MERCES DOS SANTOS VISTORIA 19 14 21 500093838.2021.4.03.6309 MARGARIDA VAZ DO NASCIMENTO VISTORIA 20 15 02 500085789.2021.4.03.6309 PAULA ROBERTA VALENTINO DE OLIVEIRA VISTORIA 21 16 02 500018513.2023.4.03.6309 MARIA MARTINS DO NASCIMENTO VISTORIA 22 16 11 500094445.2021.4.03.6309 MARIA AUXILIADORA SANTOS COSTA VISTORIA 23 16 22 500170054.2021.4.03.6309 IRENE DIAS ALMEIDA VISTORIA 24 17 02 500081625.2021.4.03.6309 ALINE RODRIGUES MENDES VISTORIA 25 18 12 500092709.2021.4.03.6309 LUCIANA DE FATIMA ROSA VISTORIA 26 19 02 500082147.2021.4.03.6309 ANA MARIA GOMES VISTORIA 27 19 11 500085874.2021.4.03.6309 RISONEIDE MELO DA SILVA VISTORIA 28 19 21 500168585.2021.4.03.6309 ANA MARIA DA SILVA VISTORIA 29 21 21 500171608.2021.4.03.6309 MARIA DAS GRACAS FERRAZ VISTORIA 30 21 28 500088472.2021.4.03.6309 JOSE CICERO PAJEU Data da Vistoria: 28/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 31 DAS 8h AS 13h 22 21 500171438.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO FERNANDES VISTORIA 32 22 22 500171960.2021.4.03.6309 MARIA DO SOCORRO DE ALMEIDA VISTORIA 33 23 12 500082062.2021.4.03.6309 ANA MARIA DE SOUZA DA SILVA VISTORIA 34 23 21 500083191.2021.4.03.6309 VANDA MARIA DA CONCEICAO VISTORIA 35 25 21 500084830.2021.4.03.6309 DIRCE MARIA DA CRUZ MARQUES VISTORIA 36 26 21 500088642.2021.4.03.6309 MARIA GLORIA VISTORIA 37 27 11 500089856.2021.4.03.6309 JOSEFA BENEDITA ANTONIA VISTORIA 38 28 22 500083883.2021.4.03.6309 CLAUDETE DE OLIVEIRA VISTORIA 39 29 02 500086821.2021.4.03.6309 VALDINEIDE DA SILVA VISTORIA 40 29 21 500084915.2021.4.03.6309 EDNA DO SOCORRO PRATES VISTORIA 41 32 02 000083604.2021.4.03.6309 GERALDA DAS GRACAS BARBOSA ALMEIDA VISTORIA 42 32 21 500083968.2021.4.03.6309 CLAUDIA CRISTINA GARCIA VISTORIA 43 33 02 500093583.2021.4.03.6309 MARIA MIRANDA DE MOURA VISTORIA 44 33 11 500172045.2021.4.03.6309 ROSA MARIA RODRIGUES VISTORIA 45 34 01 000041866.2021.4.03.6309 DALVA GOMES DE AMORIM Data da Vistoria: 03/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 46 DAS 8h AS 13h 35 12 000051044.2021.4.03.6309 ANTONIA SILVEIRA SILVA VISTORIA 47 36 11 500087865.2021.4.03.6309 IVONETE PEREIRA DE MELO VISTORIA 48 36 12 500085959.2021.4.03.6309 ROSALINA LOPES PEREIRA VISTORIA 49 36 21 500086566.2021.4.03.6309 SUELY DIONISIO DE ANDRADE VISTORIA 50 37 22 000271376.2021.4.03.6309 ANA SOUZA DE PAULA VISTORIA 51 38 12 500085522.2021.4.03.6309 ERALDO RAIMUNDO DOS SANTOS VISTORIA 52 38 21 500087513.2021.4.03.6309 GLAUCIA SILVA PAIVA VISTORIA 53 39 02 500089079.2021.4.03.6309 MARIA SUELY DOS SANTOS BISPO VISTORIA 54 39 11 500091070.2021.4.03.6309 LAYS SILVA COUTO VISTORIA 55 39 12 5000911-55.2021.4.03.6309 LIDIANE STEFANI COUTO CAVALCANTE VISTORIA 56 40 01 500082754.2021.4.03.6309 ANGELA DE LOURDES DA COSTA GOMES VISTORIA 57 40 22 500094797.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO BARBOSA VISTORIA 58 41 01 500083616.2021.4.03.6309 EDINALVA DA CONCEICAO SANTOS OLIVEIRA VISTORIA 59 41 02 500018258.2023.4.03.6309 GILVAN SABINO ALVES VISTORIA 60 42 11 500088994.2021.4.03.6309 MARIA SOARES DO NASCIMENTO Data da Vistoria: 04/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 61 DAS 8h AS 13h 43 21 500082402.2021.4.03.6309 ANA MARIA TAVARES NAZARIO VISTORIA 62 44 02 500081977.2021.4.03.6309 ANA CLEIDE MOREIRA ALMEIDA VISTORIA 63 44 12 500087343.2021.4.03.6309 FABIANA BARRETO DE ARAUJO VISTORIA 64 44 21 500093753.2021.4.03.6309 MARIA DE LOURDES PEREIRA VISTORIA 65 45 02 500094530.2021.4.03.6309 MARIA CARMELITA SOARES DA SILVA VISTORIA 66 45 21 500083531.2021.4.03.6309 VERONICE FRANCISCO DE OLIVEIRA VISTORIA 67 46 01 500086481.2021.4.03.6309 SUELI PRECIVALE DA SILVA MADEIRA VISTORIA 68 46 21 500093231.2021.4.03.6309 LUCILENE FERREIRA DA SILVA VISTORIA 69 49 11 500091592.2021.4.03.6309 LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA NETO VISTORIA 70 49 22 500084660.2021.4.03.6309 DINALVA SOUZA MOREIRA DE JESUS VISTORIA 71 50 02 500089771.2021.4.03.6309 NAIR CANDIDA DOS SANTOS VISTORIA 72 50 22 500094615.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO DE PAULA VISTORIA 73 51 01 000041514.2021.4.03.6309 APARECIDO JOSE DA SILVA VISTORIA 74 51 11 500018343.2023.4.03.6309 MARCELA CARVALHO DA SILVA VISTORIA 75 51 12 500084575.2021.4.03.6309 DANIELA MARLI RODRIGUES Data da Vistoria: 10/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 76 DAS 8h AS 12h 51 21 500086651.2021.4.03.6309 TEREZA LUCIO DA SILVA VISTORIA 77 52 11 500088120.2021.4.03.6309 JAKELY DA SILVA SANTOS VISTORIA 78 52 12 500092891.2021.4.03.6309 LUCIANA FERREIRA SILVA VISTORIA 79 56 11 500169532.2021.4.03.6309 ELISA MARQUES DE SOUZA VISTORIA 80 57 01 500164421.2021.4.03.6309 ADMILSON FELICIANO VISTORIA 81 57 21 500088205.2021.4.03.6309 JANISMARA JESUS DA SILVA VISTORIA 82 58 01 500002352.2022.4.03.6309 SILVIA DA CRUZ VISTORIA 83 58 21 500171183.2021.4.03.6309 MARIA CARDOSO VISTORIA 84 58 22 500170661.2021.4.03.6309 LIGIA REGINA PEREIRA DE SOUZA VISTORIA 85 61 12 500094190.2021.4.03.6309 MARIA APARECIDA GOMES DE ARAUJO VISTORIA 86 62 01 500085607.2021.4.03.6309 NEUZA ELENA OLIVIO VISTORIA 87 63 12 500084223.2021.4.03.6309 CLEUZA PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 5000827-07.2024.4.03.6323

ID: 294850503

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000827-07.2024.4.03.6323

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

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NEISA ROSA BARREIROS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000827-07.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000827-07.2024.4.03.6323 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ELIZABETH APARECIDA DE SOUZA, JULIA MARIA TAVARES Advogado do(a) RECORRENTE: NEISA ROSA BARREIROS - SP313122-N Advogados do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO DOS SANTOS - SP200361-A, NEISA ROSA BARREIROS - SP313122-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000827-07.2024.4.03.6323 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ELIZABETH APARECIDA DE SOUZA, JULIA MARIA TAVARES Advogado do(a) RECORRENTE: NEISA ROSA BARREIROS - SP313122-N Advogados do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO DOS SANTOS - SP200361-A, NEISA ROSA BARREIROS - SP313122-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual Elizabeth Aparecida de Souza busca a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de Celso Tavares, ocorrido em 25/04/2016, com quem alega ter vivido em união estável por aproximadamente 13 anos, tendo inclusive uma filha em comum, Julia Maria Tavares, nascida em 08/03/2004. A requerente sustenta que conviveu em união estável com o de cujus até a data do óbito, sendo que por cerca de 6 anos residiram no mesmo endereço. A autora apresentou requerimento administrativo em 03/05/2022 (NB 2039289806), que foi indeferido pelo INSS em 19/05/2022, sob a alegação de falta de qualidade de dependente (não comprovação da união estável). Nos autos, a autora juntou documentos como certidão de nascimento da filha em comum, contrato de aluguel firmado em nome do falecido em 22/06/2015, recibos de aluguel em nome do de cujus (pagos antes do óbito) e em nome da autora (pagos após o óbito), além de comprovantes de endereço. Em contestação (id 314356855), o INSS argumentou que não haveria provas documentais contemporâneas suficientes para comprovar a união estável ao tempo do óbito, alegando que os documentos apresentados seriam unilaterais e extemporâneos, e que a existência de filhos em comum, por si só, não comprovaria a união estável entre as partes. Julia Maria Tavares, filha do de cujus, que contava com 12 anos à época do óbito, foi incluída no polo ativo da demanda como litisconsorte necessária, aderindo ao pleito da autora. Na sentença (id 314356869), o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por entender que não haveria início de prova material suficiente da união estável produzido em período não superior a dois anos anterior à data do óbito, considerando insuficiente a prova exclusivamente testemunhal. Inconformada, a autora interpôs recurso inominado (id 314356870), alegando que o fato gerador (óbito) ocorreu antes da Lei 13.846/2019, e que, portanto, deveria ser aplicada a redação original da Lei 8.213/91, que não exigia início de prova material para a comprovação de dependência. Invocou a Súmula 63 da TNU, que dispõe: "A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". Requereu a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. Não houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000827-07.2024.4.03.6323 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ELIZABETH APARECIDA DE SOUZA, JULIA MARIA TAVARES Advogado do(a) RECORRENTE: NEISA ROSA BARREIROS - SP313122-N Advogados do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO DOS SANTOS - SP200361-A, NEISA ROSA BARREIROS - SP313122-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Condições gerais para a concessão da pensão por morte Nos termos do art. 74 da Lei n. 8213/91, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Da leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que são requisitos para a concessão do benefício: o óbito do instituidor; a condição de segurado do instituidor, à época do óbito; a relação de dependência econômica da parte interessada em relação ao segurado. Prova da união estável e da dependência econômica A companheira e o companheiro são dependentes do segurado, nos termos do art. 16, I da Lei n. 8213/91. Nos termos do § 4º do mesmo artigo, “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Dessa forma, demonstrada a existência de união estável por ocasião do óbito do segurado, a dependência econômica do(a) companheiro(a) supérstite é presumida. Anoto entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a presunção acima referida é relativa, podendo ser revertida por prova em sentido contrário. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA SUPRIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. 1. O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. 2. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, diante do fato de ser segurado do INSS e receber aposentadoria por invalidez, bem como possuir família constituída e, à época do óbito, nem ao menos residia com seu genitor. 3. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 62/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 19/12/2017). Na apuração da existência da união estável, deve-se observar o quanto dispõe os §§ 5º e 6º, assim redigidos: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Referidos dispositivos foram incluídos na Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 13.846, de 18/06/2019. Contudo, a Lei n. 13846/2019 não inovou na exigência de início de prova material para a comprovação de situações fáticas de interesse previdenciário, já existente no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, cuja validade vem sendo reiteradamente confirmada na jurisprudência, sendo exemplo maior a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça (“A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a exigência de início de prova material para a concessão de benefício previdenciário. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54 DO ADCT. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS ESFORÇOS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ART. 21 DA LEI Nº 9.711, DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E VEDAÇÃO AO USO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. A vedação à utilização da prova exclusivamente testemunhal e a exigência do início de prova material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei nº 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF. O maior relevo conferido pelo legislador ordinário ao princípio da segurança jurídica visa a um maior rigor na verificação da situação exigida para o recebimento do benefício. Precedentes da Segunda Turma do STF: REs nº 226.588, 238.446, 226.772, 236.759 e 238.444, todos de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio. Descabida a alegação de ofensa a direito adquirido. O art. 21 da Lei 9 .711/98 alterou o regime jurídico probatório no processo de concessão do benefício citado, sendo pacífico o entendimento fixado por esta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico. Ação direta cujo pedido se julga improcedente. (ADI 2555, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2003, DJ 02-05-2003 PP-00029 EMENT VOL-02108-02 PP-00241). Essa linha de pensamento foi ratificada, quando em julgamento de ação declaratória de inconstitucionalidade (ADIn n. ADI 6096, julgado em 13-10-2020), o STF declarou a validade dos dispositivos de lei ora em análise. Por fim, observo que a jurisprudência da TNU também caminha no sentido da exigência do início de prova material, conforme demonstra o seguinte julgado: RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU PROFERIDA EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/1991. LEI 13.846/2019. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 63, DA TNU. INAPLICABILIDADE. Não há violação à autoridade de decisão da TNU, porque justificada, em face da data do óbito do segurado, a aplicação da Lei 13.846/2019, que alterou a Lei 8.213/1991, a fim de exigir a apresentação de início de prova material para a comprovação de união estável. (RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000132-57.2022.4.90.0000, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/11/2022.) Carência A concessão da pensão por morte independe de carência, a teor do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Contudo, a número de contribuições vertidas pelo segurado falecido terá influência no tempo de duração do benefício, nas hipóteses de óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015, conforme abaixo exposto. Da data de início do benefício Para a determinação da data de início do benefício, assim entendido o momento no qual surgem os efeitos financeiros da concessão, devem ser observados os prazos previstos no art. 74 da Lei n. 8213/91, conforme vigência das diversas alterações legais, nos seguintes termos: - DIB na data da morte, quando esta tiver ocorrido até 10/12/1997; - na data na data da morte, se requerido até 30 dias desta (óbitos ocorridos entre 11/12/1997 e 03/11/2015); - na data da morte, se requerido até 90 dias desta (óbitos ocorridos entre 04/11/2015 e 17/01/2019); - na data da morte, caso ocorrida a partir de 18/01/2019, se requerido até 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o falecimento, para os demais dependentes; - a partir do requerimento, se decorridos os prazos acima referidos. - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Anote-se, ainda, que em relação aos dependentes absolutamente incapazes, a data de início do benefício, em relação mortes ocorridas até 17/01/2019, deverá ser fixada sempre na data do óbito, tendo em vista que até então não havia prazo decadencial legalmente previsto para essas situações, bem como considerado o disposto no art. 208, c/c art. 198, I, ambos do Código Civil. Por fim, em relação aos dependentes absolutamente incapazes, as premissas acima elencadas devem ser excepcionadas nos casos de habilitação tardia, formulada nos termos do art. 76 da Lei n. 8213/91, cujo caput dispõe que “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. À falta de dispositivo legal que excepcione a aplicação dessa regra e favor dos absolutamente incapazes, devemos concluir que o dispositivo deve ser observado em relação a todo e qualquer dependente que se habilite à percepção do benefício previdenciário. Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR COM CUMULAÇÃO DE DEPENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA HABILITAÇÃO TARDIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1572524/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 14/03/2019). Do tempo de duração do benefício A pensão por morte em casos de união estável, decorrente de óbitos ocorridos até 03/11/2015, tem caráter vitalício. Já a duração dos benefícios concedidos em decorrência de óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015 deve observar o disposto no art. 77, § 2º, V e § 2º-A, da Lei n. 8.213/91, assim redigidos: § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: […] V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. Da renda mensal do benefício Para os óbitos ocorridos até 12/11/2019, o valor da pensão por morte será de cem por centro da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/91, conforme redação vigente a partir da edição da Lei n. 9.528/97. A partir de 13/11/2019, a apuração da renda mensal deve observado o quanto prescrito pela EC n. 103, cujo artigo 23 prevê: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A única exceção à regra está prevista no § 2º do mesmo artigo, que transcrevo: § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e […] A referida norma teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIn n. 7051 fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social". Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim sendo, o tema não comporta maiores considerações, devendo apenas ser observado o quanto decidido pelo STF. Do caso concreto Discutidos os fundamentos jurídicos relativos ao benefício previdenciário de pensão por morte, passo à análise do caso concreto. O recurso não comporta acolhimento. Para tanto, nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95, adoto os fundamentos de rejeição da sentença, assim redigida no ponto em questão: “Para fazer jus à pensão por morte é indispensável que o requerente cumpra os requisitos legais estampados no art. 74 da Lei n. 8.213/91, a saber: (a) prova de que o de cujus era segurado da Previdência Social na data de seu óbito; (b) qualidade de dependente do requerente em relação ao falecido segurado, também na data de seu óbito; (c) dependência econômica do requerente em relação ao falecido segurado, dispensada apenas para o caso de cônjuge, companheira(a) e filho menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, de qualquer idade (art. 16, §4º da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 13.146/2015). Não restam dúvidas quanto à qualidade de segurado do de cujus, já que o INSS implantou em favor de sua filha menor o benefício de pensão por morte NB 168.664.983-2. A controvérsia travada neste processo restringe-se à condição de dependente da parte autora em relação ao de cujus, embasada em sua condição de companheira, nos termos do art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, bem como no §3º do mesmo dispositivo legal, que considera companheira “a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurado, de acordo com o §3º do art. 226 da Constituição Federal”. A fim de comprovar a união estável, a parte autora juntou aos autos certidão de nascimento da filha tida em comum com o segurado falecido, nascida no ano de 2004; além de contrato de aluguel em nome unicamente do de cujus e recibos de pagamento de aluguel em nome do segurado falecido, com datas anteriores ao seu óbito, e em seu próprio nome, com o mesmo endereço, porém, somente em datas posteriores ao óbito. Outrossim, ainda que as testemunhas ouvidas tenham afirmado que a autora e o de cujus viviam como casal há mais de 10 anos antes do óbito, fato é que não há prova documental alguma que demonstre que a autora e o Sr. Celso Tavares viviam em união estável na data do óbito, em 2016. Conforme exposto acima, o único documento que demonstra terem tido uma vida afetiva em comum é a certidão de nascimento da filha, nascida em 2004. Nenhum documento contemporâneo ao óbito foi trazido aos autos (o contrato e recibos de aluguel estão em nome unicamente do de cujus), apesar de a autora ter sido intimada para apresentar documentos hábeis a comprovar a existência de vida em comum com o de cujus na data do óbito que permitissem aferir a continuidade da relação, a estabilidade, a coabitação ou o esforço mútuo, devendo “atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos, conferindo se há documentos produzidos tanto no período não superior a 24 (vinte e quatro) meses do óbito como no período anterior a 2 (dois) anos deste, nos termos do artigo 16, §§ 5º e 6º, da Lei n. 8.213/91, tendo como exemplo o rol previsto no artigo 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99 e no artigo 3º, § 1º, da Portaria GACO n. 59/2023” (id. 325056387). Ora, o supracitado art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99 traz uma série de documentos que poderiam ter sido apresentados para demonstrar a convivência em comum em união estável, como, por exemplo, prova de coabitação, conta bancária em comum, disposições testamentárias, além de “quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar”. Acontece que, como dito, nenhum documento contemporâneo ao óbito foi apresentado, de modo que, nos termos do art. 16, §§ 5º e 6º da LBPS, a prova unicamente testemunhal não se mostra apta a comprovar a vida em comum, notadamente porque a relação de companheirismo a ensejar o direito subjetivo à pensão por morte pressupõe a demonstração cabal de uma vida afetiva em comum que seja pública, duradoura, estável e com intuito de constituir família. Destarte, ante a ausência de início de prova material da união estável produzido em período não superior a dois anos anterior à data do óbito, outra sorte não há senão julgar-lhe improcedente o pedido”. A sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo a recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. De fato, em seu recurso, a autora alega, em síntese, que por ocasião do óbito não existia previsão legal de início de prova material para comprovação da união estável. Em acréscimo, afirma de modo vago que as testemunhas ouvidas comprovaram a união estável. Pois bem, a prova documental existente nos autos, conforme apontado em sentença, é absolutamente deficiente. Além das considerações já efetuadas na sentença, observo ainda que os comprovantes de pagamento de aluguel apresentam assinaturas de emissores diversos e, mesmo nos documentos que seriam emitidos pela mesma pessoa, constam assinaturas que claramente não foram lançadas pelo mesmo punho subscritor. Nesse contexto, a prova testemunhal seria prova isolada da união estável e, por essa razão, deveria ter alto grau de convencimento. Isso não ocorre no caso concreto. Anoto, preliminarmente, que a recorrente sequer discute especificamente a prova testemunhal, apontando quais seriam as passagens que lhe favoreceriam. Apesar dessa clara deficiência da impugnação, verifico que a prova é desprovida de elementos que permitam, com alto grau de segurança, concluir pela existência da união estável por ocasião do óbito do segurado. A primeira testemunha, embora tenha indicado a existência de relacionamento, afirmou que nos últimos anos de vida do instituidor falecido residia longe da autora, e tinha perdido contato. Nessa mesma linha foi o segundo depoimento, de testemunha que fora sobrinho da autora. Embora tenha indicado a existência de relacionamento, não demonstrou que mantinha convivência com o casal. De fato, apontou o local onde o casal residiria, mas em nenhum momento foi indagado, e nem mesmo mencionou, que mantinha contato com o casal. Em síntese, além da inexistência de prova material confiável, a prova testemunhal também foi vaga, quando isso não seria possível em face da fraqueza do conjunto probatório. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte. A autora postula o benefício na condição de companheira do segurado falecido, apresentando como prova da união estável certidão de nascimento de filha comum, nascida em 2004, e contrato de aluguel em nome do de cujus com recibos de pagamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova exclusivamente testemunhal, sem início de prova material contemporânea dos fatos, é suficiente para comprovar a existência de união estável para fins de concessão de pensão por morte. III. Razões de decidir 3. Os parágrafos 5º e 6º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 exigem início de prova material contemporânea dos fatos para comprovação de união estável, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 4. A exigência de início de prova material para concessão de benefício previdenciário é constitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 2555. 5. A prova documental apresentada é deficiente, consistindo apenas em certidão de nascimento de filha nascida em 2004 e documentos de aluguel em nome exclusivo do de cujus, sem demonstração de vida em comum contemporânea ao óbito ocorrido em 2016. 6. A prova testemunhal mostrou-se vaga e insuficiente, com testemunhas que indicaram perda de contato nos últimos anos de vida do instituidor e ausência de convivência próxima com o casal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 16, §§ 5º e 6º, e 74; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Decreto nº 3.048/99, art. 22, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2555, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 03.04.2003; STJ, AgInt no PUIL 62/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 13.12.2017; TNU, RECLAM 5000132-57.2022.4.90.0000, Rel. Luciane Merlin Clève Kravetz, j. 14.11.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Auto Posto Comparin Ltda x Lucas Felix Borges Piovezan

ID: 304391671

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sananduva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000827-60.2021.8.21.0120

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO COMPARIN LTDA

Polo Passivo:

LUCAS FELIX BORGES PIOVEZAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO POZZER

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RAUL LOURENÇO DE LIMA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-60.2021.8.21.0120/RS EXEQUENTE : AUTO POSTO COMPARIN LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO POZZER (OAB RS121960) EXECUTADO : LUCAS FELIX BORGES PIOVEZAN ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-60.2021.8.21.0120/RS EXEQUENTE : AUTO POSTO COMPARIN LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO POZZER (OAB RS121960) EXECUTADO : LUCAS FELIX BORGES PIOVEZAN ADVOGADO(A) : RAUL LOURENÇO DE LIMA (OAB RS044939) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a natureza da demanda, bem como a possibilidade de haver composição do litígio por meio da mediação, revela-se de extrema importância oportunizar às partes o diálogo que visa a solver as questões pendentes. Por oportuno, deve-se enfatizar que o Código de Processo Civil estimula a solução pacífica dos conflitos, a qualquer tempo, em qualquer fase (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Dessa maneira, não deve ser excluída a possibilidade de autocomposição, seja no procedimento comum, seja nos especiais, em qualquer etapa que o processo se encontrar, e sobretudo, na fase de execução e cumprimento de sentença, a fim de garantir a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). Sempre que possível, antes ou após o processo, no início, no meio, ou no fim do processo e, ainda, na fase executiva, a mediação e a conciliação se revelam importantes instrumentos para o desenlace dos conflitos sociais. É de bom alvitre salientar que a solução pacífica dos conflitos, ou a autocomposição, pelas próprias partes, é o meio mais efetivo de resolução das contendas, uma vez que, via de regra, a relação jurídica é cumprida espontaneamente pelas partes – não sendo necessária a execução forçada com expropriação de bens. Não fosse isso, é importante mencionar que a missão do Poder Judiciário não é solucionar processos, mas sim promover a paz social. Nesse ponto, a mediação e a conciliação promovem, da melhor maneira possível – como a experiência tem mostrado - a missão institucional. A experiência tem demonstrado bons resultados não apenas patrimoniais, mas também humanos e sociais, que a composição tem atingido. De fato, a solução pacífica do conflito, cujos termos são delineados pelas próprias partes, permite que as relações (familiares, comerciais, comunitárias) sejam retomadas. Lado outro, lamentavelmente, sem acordo, o desfecho do processo implica, muitas vezes, o cessamento das relações entre as partes e o predomínio do rancor. A fim de restaurar uma boa convivência entre as partes, devem ser oportunizados o diálogo e a solução pacífica do conflito. Sendo assim, determino sejam os autos remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Sananduva - CEJUSC Sananduva -, a fim de que se busque uma solução amistosa ao conflito estabelecido. Considerando que a parte autora não litiga ao abrigo da gratuidade processual, deverá haver o recolhimento das despesas inerentes ao ato autocompositivo, mormente porque os mediadores certificados não possuem vínculo funcional com o TJRS. É de rigor ressaltar que a mediação é uma oportunidade de autocomposição célere e efetiva. É mais uma opção disponibilizada às partes para a solução do litígio. Deste modo, a parte autora fica intimada para, em cumprimento ao Ato n° 047/2021-P do TJRS, efetuar o depósito judicial e antecipado dos honorários do mediador cível designado nestes autos, fixados em 2 (duas) URC's (artigo 1°, inciso I, do referido Ato). Em caso de acordo, a remuneração dos mediadores deverá ser complementada, de maneira a observar o referido Ato n° 047/2021-P. A guia de depósito judicial deve ser obtida no próprio sistema eproc, na aba " depósitos judiciais ", clicando na opção " nova guia ". Em caso de necessidade de auxílio, informações podem ser obtidas pelo e-mail cejuscsananduva@tjrs.jus.br ou celular 54 9 9607 7714. O valor da URC é variável e pode ser conferido no seguinte link https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/custas-e-despesas/custas-processuais/ Caso a parte autora não tenha recolhido as despesas de condução de Oficial de justiça, do mesmo modo, deverá recolhê-las. Aprazada a solenidade, intimem-se as partes, por seu(s) procurador(es) ou pessoalmente (em caso de ausência de procurador) , para comparecerem na solenidade. Ficam as partes advertidas que a ausência injustificada será sancionada com multa, na forma do artigo 334, §8°, do CPC (" O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado "). Entrementes, advirto todas as partes no sentido de que devem apresentar representante(s) que possua(m) alçada para negociação e não mero representante processual, sob pena de aplicação de multa, na forma do Enunciado 23 do FONAMEC, para o qual: ENUNCIADO Nº 23 Nas audiências de conciliação e de mediação, as pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores capacitados, com conhecimento dos fatos que resultaram no ajuizamento da ação e com autonomia para negociação , sob pena de incidirem na multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. Intimo(e-se) a parte executada para ter ciência que, não havendo plano de pagamento ou conciliação, poderão ser aplicadas medidas coercitivas (Art. 139, IV, do CPC e ADI 5941 do STF), especialmente a suspensão de sua CNH . Caso resulte inexitosa a autocomposição, voltem conclusos para apreciação das demais questões. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000827-97.2025.8.24.0003

ID: 309801957

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-97.2025.8.24.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALSI SCUSSEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE AUGUSTO BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000827-97.2025.8.24.0003/SC AUTOR : VALSI SCUSSEL ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO BORGES (OAB SC033230) DESPACHO/DECISÃO VALSI SCUSSEL ajuizou "ação de adjudicação compulsór… Procedimento Comum Cível Nº 5000827-97.2025.8.24.0003/SC AUTOR : VALSI SCUSSEL ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO BORGES (OAB SC033230) DESPACHO/DECISÃO VALSI SCUSSEL ajuizou "ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela de urgência" em face de JANDIRA DA SILVA RIBEIRO PADILHA , DAGMARA DIANA PADILHA , ERIQUES LUAM PADILHA e CHARLEN CHRISTY PADILHA , qualificados na inicial. Aduziu o autor que firmou contrato de compromisso de compra e venda de um imóvel com o pai dos réus (Sidnei Padilha), referente a um imóvel urbano com área de 418m², situado na Rua Celest Bornagui, Centro, lote 10, segunda quadra, Loteamento de Valentino Burnagui, Celso Ramos/SC, com confrontações e demarcações constantes na matrícula n. R-14.956 do Registro de Imóveis da Comarca de Anita Garibaldi/SC. Afirmou que, após os trâmites referente à negociação do bem, o Sr. Sidnei veio à óbito e, com isso, deixou de transferir o bem no Cartório de Registro de Imóveis e os herdeiros estarão dificultando a transferência do bem. Em sede de tutela provisória de urgência, o autor requereu a averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel. Valorou a causa e juntou documentos (evento 1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do assunto, " a jurisprudência tem flexibilizado a concessão do pedido de averbação premonitória em ações de fase de conhecimento, desde que comprovados os requisitos da tutela de urgência " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046581-47.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23/09/2021, grifou-se). Com relação à probabilidade do direito, nesta fase inicial, de cognição sumária, a parte autora demonstrou indícios mínimos do negócio jurídico, conforme as conversas juntadas em ata notarial ( evento 1, ATA8 ), junto com os comprovantes de pagamento de IPTU. O perigo de dano, por sua vez, encontra-se na possibilidade de a parte ré alienar o imóvel a terceiro de boa-fé. Em suma, no momento em que este processo se encontra, os elementos apresentados são suficientes para deferir a medida pleiteada em tutela de urgência. Tal medida não trará prejuízos à parte ré, porquanto não se trata de impedimento à alienação do imóvel, mas sim de mera averbação da existência deste processo, cujo objetivo, repito, é tão somente salvaguardar interesse de terceiros de boa-fé, consoante se infere da jurisprudência: " a averbação da pendência judicial é anotação acessória, prevista no artigo 167, I, item 21, da Lei de Registros Públicos e não causa restrição nenhuma ao proprietário do imóvel litigioso, pois visa apenas evitar a alegação da aquisição de boa-fé por terceiro adquirente " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.072514-1, de Balneário Camboriú, rel. Luiz Carlos Freyesleben, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03/02/2011). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela pleiteado, para determinar a averbação na matrícula do imóvel (matrícula n. 14.956 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Anita Garibaldi/SC) da existência da presente demanda, possibilitando que eventuais terceiros de boa-fé tenham ciência da existência deste processo. Expeça-se ofício ao Registro de Imóveis para cumprimento desta decisão. 2. No mais, o Código de Processo Civil estabeleceu como regra geral, em seu art. 334, a audiência de conciliação e mediação no início do procedimento comum, antes do oferecimento da defesa. Não obstante, a prática tem demonstrado baixo índice de acordo em audiências para tal fim. Destarte, a designação de tal solenidade ocuparia tempo precioso na pauta deste Juízo, sem nenhum resultado prático para as partes. Assim, primando pela celeridade e economia processual, dispenso a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC , ressaltando que, havendo interesse e possibilidade de acordo, as partes poderão, a qualquer momento, solicitar a sua designação. Cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do instrumento de citação (CPC, art. 231, I a III c/c art. 335, III), sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344). Anote-se ainda que, havendo mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a III do caput (art. 231, § 1º). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Defiro a gratuidade requerida. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000827-55.2025.4.03.6328

ID: 276501391

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-55.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON LUIS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX FOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FORIN PASQUINI MASCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-55.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADRIANO BATISTA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-55.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADRIANO BATISTA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALEX FOSSA - SP236693, CRISTIANE FORIN PASQUINI MASCHIO - SP233456, WILSON LUIS LEITE - SP226314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA; Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) na aba de associados do PJE quanto ao(s) processo(s)indicados feito nº 0002358-77.2019.4.03.6328 e 5007224-17.2025.4.03.6301, em consulta processual ao site da JFSP ou ao sistema PJe, conforme documentos acostados aos autos, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Contudo, pretende a parte autora a realização de perícia médica por perito com especialidade não cadastrada na assistência Judiciária gratuita (NEUROLOGIA). Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique especialidade médica constante do quadro de peritos deste Juizado, quais sejam: Cardiologia, Oftalmologia, Ortopedia e Psiquiatria, além de Clínica Geral e Medicina do Trabalho. Com a Manifestação, agende-se a perícia da parte autora com urgência, na especialidade médica requerida (desde que observadas as especialidades cadastradas neste Juízo), comunicando-se as partes. Contudo, decorrido in albis o prazo acima mencionado, proceda a Serventia Judicial ao agendamento de perícia médica, a ser realizada por perito com especialidade em CLINICO GERAL/MEDICINA DO TRABALHO. Ao final do prazo concedido, no silêncio, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se.

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Processo nº 5000827-45.2024.4.03.6181

ID: 259379761

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000827-45.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAYMERSON JOSE GOMES DE AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORTELIO VIERA MARRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5000827-45.2024.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo APELANTE: JAYMERSON JOSE GOMES DE AMORIM Advogado do(a) APELANTE: ORTELIO VIERA MARRERO - … RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5000827-45.2024.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo APELANTE: JAYMERSON JOSE GOMES DE AMORIM Advogado do(a) APELANTE: ORTELIO VIERA MARRERO - SP173999 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de pedido de restituição de coisas apreendidas originado do desmembramento do inquérito policial n.º 0012495-84.2013.4.03.6181 em razão da interposição, pela defesa de Jaymerson José Gomes de Amorim, de recurso de apelação em contestação à decisão ID 297183869, daqueles autos: ID 285724035: Indefiro o pedido de restituição do valor apreendido em poder de JAYMERSON JOSÉ GOMES DE AMORIM (guia de depósito à fl. 53 do ID 34475078). A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso em habeas corpus n.º 176.938-SP, determinou o trancamento da presente ação penal, por falta de justa causa em razão da “fragilidade do suporte probatório trazido na exordial”, “sem prejuízo de que outra denúncia seja oferecida pelo Ministério Público, desde que calcada em elementos de informação diversos”. (fls. 09/10 do ID 284682138). Com efeito, a referida decisão aduz que a peça acusatória apresenta-se desprovida de lastro probatório mínimo da conduta imputada ao denunciado JAYMERSON, qual seja, o recebimento de vantagem indevida consistente no pagamento de “propina” por Francisco Carlos Caballero Colombo, haja vista que a acusação encontra-se lastreada no depoimento do colaborador Alberto Youssef. Nesse passo, resta evidente que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça não obsta o oferecimento de nova denúncia pelo Ministério Público Federal, desde que lastreada em outros elementos probatórios. De outra face, resta evidente que a apreensão do dinheiro na posse do acusado não teve relação alguma com a delação tida como imprestável, haja vista que a apreensão do numerário ocorreu em virtude de ter apitado o sinal sonoro do pórtico de passagem para o embarque no aeroporto de Congonhas, oportunidade em que se identificou que o réu trazia, homiziada em suas vestes, quantidade vultosa de moeda em espécie, sem origem lícita comprovada. Portanto, transparece à obviedade que a apreensão do dinheiro em espécie deu-se de forma completamente autônoma e independente de qualquer informação prévia, bem ainda não foi sequer mencionada pela decisão do STJ, de sorte que se mantém hígida. Por isso, indefiro o requerido, por manifesta ausência de amparo jurídico. A 5.º Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região decidiu dar provimento à apelação da defesa de Jaymerson (ID 351789414): E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ARTIGOS 118 A 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 5º, LXXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A constrição patrimonial não está adstrita aos limites rígidos dos prazos individualmente fixados na lei e a eventual demora no oferecimento de denúncia deve ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, notadamente em investigações complexas, com envolvimento de múltiplos agentes e intrincadas operações. 2. O interesse estatal na persecução penal deve se compatibilizar com a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVII da Constituição Federal). 3. Apelação da defesa provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu dar provimento Ã apelaÃ§Ã£o da defesa de Jaymerson JosÃ© Gomes de Amorim, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. O acórdão transitou em julgado em 22/1/2025 (ID 351789420) Os autos retornaram para esta 8.ª Vara em 27/1/2025. A defesa de Jaymerson peticionou solicitando o cumprimento do acórdão, com a restituição do valor apreendido, indicando os dados bancários para a devida transferência (ID 351896856). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A extinção do lastro que justificava a retenção dos valores impõe a restituição. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Habeas Corpus n.º 176938-SP (2023/0053991-6), deu provimento ao recurso para trancar a ação penal n.º 0012495-84.2013.4.03.6181, cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: Outrossim, da leitura atenta da inicial acusatória, constata-se que não há nos autos qualquer mensagem ou conversa que indique que o recorrente tenha acordado com quem quer que seja de receber valores a qualquer título, não sendo a mera descrição de fatos isolados suficiente para lastrear uma persecução penal baseada no recebimento de vantagem indevida. Há, portanto, manifesta fragilidade dos elementos que acompanham a denúncia, não tendo o órgão acusador se desincumbido de demonstrar, por meio de circunstâncias concretas, indícios mínimos do suposto recebimento dos valores, fazendo-o apenas de forma abstrata, por meio de ilações ou com fulcro nas afirmações do colaborador. (...) Verifica-se, por conseguinte, que, para além da colaboração premiada, não houve a demonstração específica e concreta de que tenha existido o recebimento de vantagem indevida pelo ora recorrente, evidenciando-se a ocorrência de manifesta ilegalidade por falta de justa causa, em razão da fragilidade do suporte probatório trazido na exordial. Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso em habeas corpus para trancar a ação penal n. 0012495-84.2013.4.03.6181, que tramita perante o Juízo da 8ª Vara Federal Criminal Federal de São Paulo, em relação ao recorrente JAYMERSON JOSE GOMES DE AMORIM, sem prejuízo de que outra denúncia seja oferecida pelo Ministério Público, desde que calcada em elementos de informação diversos. A autoridade policial, em seu Ofício n.º 5/2024/DEAER/SR/PF/SP, juntado aos autos n.º 0012495-84.2013.4.03.6181 no ID 323393979, manifestou-se como segue: Considerando que o fato delituoso foi objeto de cabal apuração, com diligências que alcançaram satisfatoriamente todas as suas finalidades, culminando com o despacho fundamentado de indiciamento, por mim elaborado, e consequente formal indiciamento lavrado por carta precatória na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal (documentos em PDF anexo: 34905207); Considerando que foram totalmente esgotadas as linhas investigativas, com inúmeras e detalhadas oitivas de envolvidos e testemunhas, somadas à extensa documentação carreada aos autos; Considerando que, baseado no farto e completo conjunto probatório, foi oferecida denúncia; Considerando que, conforme fundamento do trancamento da ação penal nº 0012495-84.2013..4.03.6181, "não houve demonstração específica e concreta de que tenha existido o recebimento de vantagem indevida pelo ora recorrente", justamente porque a ação da Polícia Federal, ao apreender o dinheiro - que constituiu a materialidade delitiva -, foi a verdadeira razão da inexistência de vantagem econômica, salvo melhor juízo, despicienda para a configuração do crime; Considerando, como bem lembrou Vossa Excelência, a antiguidade dos fatos; É inviável a retomada das investigações, notadamente quanto à possibilidade de obtenção de novos elementos de informação. Este juízo acolheu a manifestação do MPF de inviabilidade de retomada das investigações policiais e determinou o arquivamento dos autos n.º 0012495-84.2013.4.03.6181, que teve seu cumprimento em 21/10/2024. Destaca-se trecho do voto do desembargador federal sobre a natureza acessória da apreensão de bens e a fragilidade de sua manutenção por longos períodos sem que haja decreto condenatório: De fato, não é aceitável que medidas cautelares se estendam à eternidade, sob pena de caracterizar condenação desacompanhada das garantias do contraditório e ampla defesa e/ou execução antecipada de sanção pecuniária. Aliás, não se olvide a natureza acessória da apreensão, que objetiva garantir o resultado da ação penal em que se busca a condenação, sendo que este requisito da plausibilidade se fragiliza pelo transcorrer do tempo. Os julgados favoráveis somados ao acolhimento da manifestação ministerial de não retomar as investigações impõe a restituição dos valores apreendidos na posse de Jaymerson José Gomes de Amorim. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da defesa de Jaymerson José Gomes de Amorim. Expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal requisitando a transferência do valor constante na agência 0265, operação n. 005, conta n. 900308-0 (guia de depósito – ID 34475268, p.61 daqueles autos) para a conta apresentada pela defesa no ID 351896856), no prazo de 10 (dez) dias. Indicar os dados da conta no ofício. Com a notícia da transferência determinada, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Dê-se ciência às partes. São Paulo, 22 de abril de 2025. FABIANA ALVES RODRIGUES Juíza Federal Substituta

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Ana Zilda Mendes Loga x Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte S.A.

ID: 331469450

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-13.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA ZILDA MENDES LOGA

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSELAINE PORTAL TEBALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000827-13.2025.8.21.0155/RS AUTOR : ANA ZILDA MENDES LOGA ADVOGADO(A) : ROSELAINE PORTAL TEBALDI (OAB RS086340) RÉU : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000827-13.2025.8.21.0155/RS AUTOR : ANA ZILDA MENDES LOGA ADVOGADO(A) : ROSELAINE PORTAL TEBALDI (OAB RS086340) RÉU : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito Da impugnação à gratuidade da justiça A parte ré impugnou a concessão do benefício da gratuidade judiciária concedida à parte autora, preliminar que passo a analisar. É ônus da parte impugnante a prova concreta no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica para adimplir os custos processuais, assim como de eventual alteração na situação financeira dela, com o fito de se revogar a benesse. No caso, não há o mínimo de adminículo probatório a atestar que o impugnado possui capacidade econômica para suportar as custas e despesas do processo. Dessarte, resta afastada a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela parte impugnante. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. De plano, com relação à impugnação à gratuidade judiciária arguida pela parte apelada em sede de contrarrazões recursais, não há razão para reparo da sentença no ponto, porquanto não se desincumbiu do ônus de demonstrar evidências acerca da necessidade de afastamento do benefício concedido. 2. A parte apelante pretende a declaração de inexistência de dívida sob o argumento de que não firmou a contratação em relação a qual está sendo cobrada, postulando, ainda, a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto à existência do débito, sublinho que a matéria trazida aos autos envolve, inequivocamente, uma relação de consumo, razão pela qual aplicável o disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na espécie, pelo que se denota da documentação juntada ao processo originário, não se desincumbiu a parte apelada suficientemente do ônus de comprovar a existência da dívida que a parte apelante pretende a declaração de inexistência. 4. A parte recorrente se insurge em relação à cobrança de dívida no valor de R$ 120,00 referente ao contrato nº 191970812, com vencimento em 2015. Da análise dos documentos juntados à peça contestatória, verifica-se o débito de R$ 120,00 relativo ao inadimplemento do contrato nº 191970812, mas com vencimento em dezembro de 2023 e habilitação em abril de 2018, datas que destoam daquela em relação à qual a recorrente se insurge. 5. É certo que nas telas sistêmicas apresentadas pela recorrida constam dados pessoais da apelante, os quais coincidem com aqueles constantes da documentação anexada à peça exordial. Contudo, verifico que a parte apelante impugnou o endereço de instalação dos serviços, que, de fato, não coincidem com o indicado na inicial. Além disso, a parte apelada não trouxe aos autos qualquer fatura de cobrança que discriminasse o serviço prestado e que está sendo cobrado da apelante, e nem mesmo para qual endereço teria sido destinado. Dessa forma, não tendo sido demonstrada suficientemente a regularidade da contratação dos serviços prestados e que ensejaram a cobrança impugnada, é imperiosa a declaração da inexistência de débito. 6. A mera cobrança de valores indevidos não constitui situação suficiente a ensejar a reparação pretendida. Sinale-se que a parte apelante não teve seu nome inscrito junto ao cadastro de inadimplentes em razão da dívida objeto da demanda e nem alegou ou comprovou que a cobrança tenha se dado de forma vexatória com ofensa a direito da personalidade, não se cogitando, desse modo, o acolhimento do pleito de reparação por danos morais. Logo, somente restarão caracterizados danos morais indenizáveis a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação exacerbados, que destoem, em muito, da normalidade, interferindo sobremaneira na esfera psicológica do indivíduo, sob pena de banalização do instituto. 7. Nesse contexto, merece reforma da sentença apenas para o fim de declarar a inexistência do débito.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50089827820238214001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 21-02-2025) Da alegação de inépcia da inicial A parte ré suscitou em sede preliminar a inépcia da inicial em razão da ausência de demonstração de quais cláusulas entende abusivas e do cálculo do valor incontroverso. Diferentemente do alegado pela instituição financeira ré, a parte autora exibiu a demonstração do cálculo do valor incontroverso, bem como delineou quais cláusulas entende como abusivas. Assim, afasto a preliminar. Demais determinações a) Intimem-se os litigantes para que, em 10 (dez) dias, digam se têm interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade e os pontos controvertidos fáticos que pretendem demonstrar, ficando advertidos de que, no silêncio, ocorrerá o julgamento antecipado da lide. No caso de interesse na produção de prova oral, deverão as partes, desde já, acostar aos autos o rol de testemunhas, do qual conste a qualificação completa delas, especialmente o nome e o sobrenome, o número do CPF e o endereço atualizado com CEP, a fim de viabilizar, inclusive, o competente e necessário cadastramento no sistema. Ainda, ficam cientes de que o comparecimento para o ato deverá se dar independente de intimação, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Por fim, destaco que o pedido genérico de produção de provas manifestado anteriormente será desconsiderado. b) Nada sendo requerido, remetam-se os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000827-32.2025.4.04.7135

ID: 307350414

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-32.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CHANANECO AZI DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DIAS GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-32.2025.4.04.7135/RS AUTOR : MARCIA CHANANECO AZI DE LIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO DIAS GONCALVES (OAB RS125077) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 22… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-32.2025.4.04.7135/RS AUTOR : MARCIA CHANANECO AZI DE LIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO DIAS GONCALVES (OAB RS125077) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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