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Processo nº 5003514-29.2024.4.03.6202

ID: 335998010

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003514-29.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

N. D. S. A. D. C.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX GAMAS MEDEIROS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003514-29.2024.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: N. D. S. A. D. C., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ALEX GAMAS MEDEIROS - MS26186-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003514-29.2024.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: N. D. S. A. D. C., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ALEX GAMAS MEDEIROS - MS26186-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO O INSS e a parte autora interpuseram recursos inominados em face da sentença de parcial procedência do pedido inicial. Foi declarada a inexigibilidade do débito relativo à habilitação de outros dependentes em sua pensão por morte, e o INSS foi condenado à devolução dos valores descontados àquele título de forma simples, devendo se abster de proceder à cobrança e à inscrição em dívida ativa. O INSS argumenta que: o pagamento a maior não ocorreu por erro ou má aplicação/interpretação da lei, mas sim pela própria natureza do benefício de pensão por morte e a existência de mais de um dependente com diferentes datas de habilitação/ concessão, em razão do que dispõe o art. 76 da Lei n. 8.213/91 acima reproduzido; não há fundamento legal ou constitucional para afastar a incidência do art. 115 da Lei 8.213/1991. Os autores alegam que: não houve nenhum tipo de aviso prévio ou notificação sobre os descontos efetuados, deixando o recorrente desamparado, visto que, contraiu dividas que não está conseguindo adimplir. Colaciono abaixo a sentença recorrida: “[...] Trata-se de ação ajuizada por N. D. S. A. D. C., representado pela genitora DEBORA DA SILVA ANDERLUCI, em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto declarar a inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento do feito. A lide se limita à questão da legitimidade da cobrança do montante referente às parcelas recebidas. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 979, fixou a seguinte tese: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. No caso em concreto: “O Autor recebe o benefício de pensão por morte NB 225.133.015-16, desde 08/04/2024 (DIB), em razão do óbito de seu falecido pai, Sr. JOSÉ MARIA LUZ DE CAMPOS, tendo o vínculo de dependente sido devidamente reconhecido na via administrativa. Ocorre que, após a habilitação de outro dependente (possivelmente filho do falecido de outro relacionamento, que não integra o mesmo núcleo familiar da Autora), o benefício foi desdobrado e a renda mensal do Autor foi reduzida de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) para R$ 706.00 (setecentos e seis reais). Conforme Histórico de créditos anexo. 1.3. Além de efetuar a redução no benefício do Autor (redução por desdobro tardio do benefício), o INSS passou e efetuar descontos em sua renda mensal no valor de R$ 211,80 (duzentos e onze e oitenta centavos). No mês 06 e 07 de 2024”. Em contestação, o INSS esclarece que: “após o pedido de pensão por morte realizado pela parte autora, por meio de sua genitora e representante legal, foram requeridos outros dois benefícios de pensão por morte, para os demais dependentes, na qualidade de filhos menores, KEVIN eMAIK, representados pela genitora e representante legal, Sra. MARIA MARQUES DE SOUZA”. Com efeito, o INSS cumpriu o artigo 76 da Lei 8.213/1991: “A concessão da pensão por mortenão será proteladapela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. Dessa forma, o autor terá o seu benefício reduzido.Contudo, “a habilitação de novo dependente para percepção de pensão, ainda que com efeitos retroativos à data do óbito do instituidor, não enseja a devolução de valores percebidos a este título, por beneficiário que já detinha a pensão, no seu valor integral, considerando que, além de tê-los percebidos de boa-fé, o pagamento do benefício não será protelado pela falta de habilitação de outro possível dependente” (TRF5, APELREEX 451 CE 0018670-50.2006.4.05.8100). Assim, não será devida nenhuma devolução das parcelas devidas pelos requeridos. Dessa forma, são indevidos os descontos no benefício da parte autora em momento anterior à habilitação dos outros dois beneficiários. Assim, deverá haver a devolução dos valores descontados sob a rubrica “CONSIGNACAO” (ID332362554) de forma simples, eis que não houve má-fé. Quanto aos danos morais, são três os elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil – a ilegalidade, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. O indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento de benefício por parte do INSS, não se prestam para caracterizar dano moral. Somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, o que no caso concreto inocorreu (Precedente:TRF4, AC 5000848-40.2017.4.04.7215, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 21/09/2018). No caso, o INSS apenas cumpriu o artigo 76 da Lei 8.213/1991. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido, declarando a inexigibilidade do débito relativo à habilitação de outros dependentes em sua pensão por morte, a devolução dos valores descontados àquele título de forma simples, bem como determinando ao INSS que se abstenha de proceder à sua cobrança e à inscrição em dívida ativa, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.[...]” PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003514-29.2024.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: N. D. S. A. D. C., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ALEX GAMAS MEDEIROS - MS26186-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO De logo, consigno que o art. 46, combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos exarados na sentença impugnada. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem. Nesse passo, adotando como razão de decidir todos os bem lançados fundamentos declinados pelo juízo a quo, entendo pela inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Nicolas S. A. Campos requereu pensão por morte em 21/03/2024, e esta foi deferida em 05/04/2024, com DIB em 08/03/2024. Kevin K. O. Campos, requereu pensão por morte em 07/06/2024, e o benefício foi deferido com DIB em 08/03/2024. Após a habilitação de outro dependente, que não integra o mesmo núcleo familiar, o benefício foi desdobrado, e o INSS passou a efetuar descontos referentes ao período em que Nicolas recebeu o benefício integral. Ocorre que os valores pagos ao dependente que estava regularmente inscrito perante a Administração, até a implantação do benefício da nova habilitação, não constituem recebimento a maior, passível de devolução, em face do surgimento de outro beneficiário, de modo que a habilitação posterior de novo dependente não enseja desconto dos valores pagos àqueles até então habilitados, para fins de pagamento de atrasados. A invocação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e art. 154, §3º, do Decreto 3.048/1999 é equivocada, posto não ser caso de pagamento errôneo ou além do devido. Enquanto não finalizado o novo requerimento de habilitação, é devido o pagamento integral do benefício previdenciário ao dependente. Ainda que assim não fosse, não seria caso de devolução dos valores. Isso porque o benefício de pensão por morte foi recebido de boa-fé, já que: i) o autor não tinha poder de gerência sobre a apresentação do requerimento administrativo por parte do seu meio-irmão, já que se tratava de núcleo familiar diverso; ii) não tinha como saber da tramitação simultânea dos dois processos administrativos,não sendo possível constatar o pagamento indevido. Sendo assim, sua boa-fé objetiva deve ser considerada para o fim de reconhecer a irrepetibilidade dos valores de pensão por morte já recebidos (Tema 979 do STJ). A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 803.481/GO, “esta se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal” (REsp 803.481/GO, Terceira Turma, julgado em 28/06/2007). A ausência de contribuição fraudulenta ou de má-fé por parte do beneficiário, somado ao caráter alimentar do benefício, levam à conclusão sobre a abusividade da cobrança dos valores percebidos pela segurada, em razão de erro para o qual não contribuiu, nem deu causa. Entender-se de outro modo causaria grave insegurança jurídica, pois nunca seria dado ao devedor a certeza de incorporação do valor do benefício previdenciário ao seu patrimônio pessoal. O entendimento ora esposado é prevalecente na TNU: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO DE BENEFÍCIO. DESCONTO DO VALOR A MAIOR RECEBIDO PELO PRIMEIRO PENSIONISTA EM PERÍODO ANTERIOR À HABILITAÇÃO TARDIA DE OUTRA DEPENDENTE E DE EFETIVO DESDOBRAMENTO DAS COTAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO. QUESTÃO DE ORDEM N. 38. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte autora pretendendo que a parte ré abstenha-se de descontar os valores recebidos a maior antes do desdobramento da pensão por morte, bem como a restituição de valores, caso já tenham sido descontados. [...] 6. Em relação à interpretação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, este Órgão colegiado tem entendido pela impossibilidade de descontos efetuados pelo INSS sobre as rendas mensais do primeiro pensionista, nos casos em que a pensão por morte desdobrada ao se operar a habilitação tardia de um segundo dependente. 7. Além do acórdão paradigma apontado pela recorrente, destaco o seguinte julgado, o qual representa o atual posicionamento deste colegiado acerca do tema: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA JUDICIALMENTE. DESDOBRO POSTERIOR. NOVOS DEPENDENTES HABILITADOS. VALORES PAGOS AO PRIMEIRO DEPENDENTE. (...) Por seu turno,os valores pagos ao conjunto dos dependentes regularmente inscritos perante a Administração, até que ocorra nova habilitação, não constituiu recebimento indevido,não podendo o autor ser penalizado pela habilitação tardia de novos beneficiários da pensão. Como reconhecido na sentença, confirmada pelo acordão, o recebimento ocorreu de boa-fé, não sendo o caso de repetição, conforme jurisprudência do STF e STJ. (PEDILEF 50000936720134047211, JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, TNU, DOU 06/11/2015 PÁGINAS 138/358).” 8. Diante do exposto, o presente pedido deve ser conhecido e provido para reafirmar a tese de que: a) “quandoo rateio de pensão por morte em razão de a superveniente inclusão de novo beneficiário operar-se com efeitos retroativos, a readequação no valor da cota do pensionista mais antigo não lhe acarreta a obrigação de devolver o valor recebido a maior no período anterior ao desdobramento do benefícioe b) devolução de valores eventualmente descontados, a esse título, sobre as prestações da pensão por morte (NB 21/152.814.707-0). (PEDILEF 50119187220124047201, JUIZ FEDERAL FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA, DOU 10/08/2017 PÁG. 79/229.) Não há reparo a ser feito na sentença. Não há se falar em dano moral. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso do INSS e da parte autora, nos termos da fundamentação supra. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão (art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, c/c CPC, 98, §2º e §3º). Isenção de custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 4º, II, da Lei 9.289/96). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003514-29.2024.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: N. D. S. A. D. C., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ALEX GAMAS MEDEIROS - MS26186-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré e da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN Juiz Federal

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Processo nº 5010167-56.2024.4.02.0000

ID: 339436300

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010167-56.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

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EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5010167-56.2024.4.02.0000/ES AGRAVANTE : ANA CARLOS ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DEC… Agravo de Instrumento Nº 5010167-56.2024.4.02.0000/ES AGRAVANTE : ANA CARLOS ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANA CARLOS, com fundamento no art. 105, III, 'a' e 'c', da CRFB/1988, contra o acórdão indexado ao Evento 24 desta instância (integrado pelo acórdão do Evento 48). A seguir, transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO. DOENÇAS MENTAIS. ESPECIALIDADE EM PSIQUIATRIA. PERITO COM A ESPECIALIZAÇÃO NECESSÁRIA EM PSIQUIATRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de nova perícia, com médico especialista em psiquiatria, nos autos da ação ordinária movida contra o INSS para concessão de benefício previdenciário por incapacidade, por entender que a perícia foi realizada com expert que possui em seu currículo a especialidade de médico do trabalho e psiquiatra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar a necessidade de nova perícia médica em que o perito médico judicial possua especialização em psiquiatria, em face da natureza das patologias apresentadas pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, fixou entendimento de que o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. Cabe ao magistrado, destinatário final das provas produzidas, avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, não estando adstrito à conclusão do laudo pericial. Com base no princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, o juiz pode formar sua convicção mediante ponderação dos demais elementos probatórios coligidos aos autos. 5. A jurisprudência dominante, bem como o entendimento dos Conselhos de Medicina, estabelecem que, em regra, a perícia pode ser realizada por médico generalista, sendo a especialização necessária apenas em casos de alta complexidade ou doenças raras. 6. As doenças de origem mental, contudo, possuem especificidades que, por muitas vezes, dificultam o correto diagnóstico e a mensuração do nível de interferência na vida laboral do segurado, o que torna a análise do caso mais criteriosa, a fim de proporcionar ao demandante um julgamento célere e justo. 7. Não há prejuízo ou cerceamento de defesa, visto que o perito nomeado apresenta a especialização necessária em psiquiatria, sendo capaz de responder com clareza aos quesitos pertinentes ao caso e realizar uma análise adequada das patologias psiquiátricas alegadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1. Em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista ou trabalho, de forma a avaliar a capacidade laborativa do segurado, salvo em quadros de complexidade ou doenças raras. 2. Para a avaliação de transtornos mentais e sua implicação na capacidade laborativa, a nomeação de perito médico com especialização em psiquiatria é recomendada, em razão das especificidades do diagnóstico, desde que disponível e identificado pelo juízo como necessário. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 370 e 479; Lei nº 12.842/2013, arts. 4º, XII, e 5º, II. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 988; TNU, PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413; TRF2, AG nº 5007592-75.2024.4.02.0000/ES, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, DJ 09/10/2024; TRF2, AG nº 5006929-29.2024.4.02.0000, Rel. Juiz Federal Gustavo Arruda Macedo, DJ 24/09/2024; AC 5000848-74.2023.4.02.9999, Rel. Rogério Tobias de Carvalho, Primeira Turma Especializada, DJ 11/09/2023. Os seus declaratórios foram desprovidos (Evento 48). Nesta sede, a recorrente aponta violação ao art. 465 do CPC. Os pedidos formulados pela recorrente: Como se vê todos os dispositivos de lei federal e decisão paradigma acima transcritos, resta cabalmente demonstrada a violação de dispositivos de lei federal e a divergência jurisprudencial acerca da interpretação dos dispositivos legais violados. FACE AO EXPOSTO, e tendo sido atendidos todos os requisitos de admissibilidade recursal, requer o recorrente: a) seja recebido, processado e admitido o presente Recurso Especial; b) seja intimada a recorrida, para, querendo, apresentar sua resposta, no prazo previsto em lei; c) sejam juntados os acórdãos e certidões em anexo, para fim de fazer prova da divergência/dissídio jurisprudencial na forma do art. 1029, § 1º do NCPC. d) seja DADO PROVIMENTO ao presente recurso especial, reformando o v. Acórdão, reconhecendo a necessidade de realização de perícia médica por médico especialista em ortopedia. Sem contrarrazões. Este é o relatório. Passo a decidir. O art. 105, III, 'a', da CRFB/1988 prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, por meio de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência. O exame dos autos revela que acórdão contra o qual o especial foi interposto foi lavrado em sede de agravo de instrumento, que buscava reformar decisão (Evento 21 dos autos de n. 5003317-40.2022.4.02.5005) que indeferira o requerimento de realização de nova perícia médica. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, contudo, não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem na emissão de decisões precárias e/ou interlocutórias, ou seja, decisões que, nas instâncias ordinárias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU TODA A CONTROVÉRSIA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO PRECÁRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 735/STF. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. [...] 3. Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias e/ou interlocutórias. 4. Esse entendimento é aplicável ao caso em exame, visto que a ré demandada pretende discutir questões decididas no saneamento do feito, as quais ainda poderão ser revistas quando da prolação da ulterior sentença e do julgamento da respectiva apelação. 5. Dessarte, na hipótese dos autos, não se está, ainda, diante de "causa decidida em única ou última instância" apta a ensejar a abertura da via especial, o que atrai a incidência da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). 6. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de afirmar a ilegitimidade da parte, a ocorrência de prescrição, a inépcia da inicial, o não cabimento da inversão do ônus da prova e a impossibilidade da produção probatória requerida pela parte adversa, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.190.489/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 18/6/2019) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DE COBRANÇA E REPASSE DE MENSALIDADES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO SANEADORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do despacho saneador. 2. As matérias de ordem pública decididas por ocasião do despacho saneador não precluem, podendo ser suscitadas na apelação, ainda que a parte não tenha interposto o recurso de agravo. 3. As preliminares da contestação que se confundem com o mérito da demanda devem com este ser examinadas. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 101.586/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 23/5/2016) Denota-se que esse entendimento é aplicável ao caso em exame, visto que a parte ambiciona discutir questões que ainda poderão ser revistas quando da prolação da sentença e no respectivo julgamento da apelação. Dessarte, na hipótese dos autos, não se está, ainda, diante de "causa decidida em única ou última instância" , apta a ensejar a abertura da via especial, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 735/STF ( "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" ). De todo modo, é certo que a alteração das conclusões adotadas por esta Corte, tal como colocada a questão nas razões recursais, mormente quanto às questões atinentes à perícia controvertida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Veja-se o que se disse sobre o assunto no acórdão recorrido: (...) No caso, a perícia médica foi deferida pelo magistrado, em decisão anterior (evento 3.1 ), tendo a parte autora apresentado seus quesitos (evento 9.1 ), sem qualquer impugnação quanto à decisão que nomeou o expert Dr. Fredson Reisen para realizar a perícia. A agravante somente veio a fazê-lo (evento 18.1 ) após a juntada do laudo pericial que lhe foi desfavorável (evento 12.1 ). Demais disso, nos autos consta o certificado de especialização em psiquiatria do referido perito médico Dr. Fredson Reisen ( evento 20, COMP1 ): (...) Sobre a matéria, ressalta-se que a perícia pode ser realizada por profissional da área médica com habilitação geral, não havendo nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que responda com clareza aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada, desde que demonstrado domínio técnico e segurança na avaliação funcional das patologias da parte autora. Cabe ao magistrado, destinatário final das provas produzidas, avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, nos termos do art. 370, do CPC. Também é certo, com base no art. 479 do mesmo diploma legal, que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo, com base no princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, formar sua convicção mediante ponderação dos demais elementos probatórios coligidos aos autos (art. 371, do CPC). Observa-se ainda que não há cerceamento de defesa pela ausência de exame por especialista, na medida em que o Conselho Federal de Medicina, por meio do PC CFM nº 40/95, que versa sobre a subordinação hierárquica e autonomia do perito, se manifesta no sentido de que: " O médico perito oficial ou transitoriamente nomeado, tem inteira autonomia técnica, ética e legal para conduzir o ato pericial "(AG 5014177-51.2021.4.02.0000; Primeira Turma Especializada; Rel. JF Andréa Daquer Barsotti; DJ 09/12/2021). (...) Deste modo, a especialidade do médico perito designado pelo juízo não constitui requisito à sua nomeação, exigindo-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. No que tange às doenças de origem mental, contudo, estas possuem especificidades que, por muitas vezes, dificultam o correto diagnóstico e a mensuração do nível de interferência na vida laboral do segurado, o que torna a análise do caso mais criteriosa, a fim de proporcionar ao demandante um julgamento célere e justo (AC 5000848-74.2023.4.02.9999, Rel. Rogério Tobias de Carvalho, Primeira Turma Especializada, Julg. 11/09/2023). No caso, portanto, em se tratando de doenças relacionadas à saúde mental do segurado, foi nomeado médico com especialização em psiquiatra. Neste ponto, conclui-se que os elementos dos autos demonstram que o perito nomeado possui a especialização necessária à análise das patologias da parte autora, razão por que não merece reforma a decisão agravada. O ponto também foi enfrentado no voto condutor dos embargos de declaração: Na hipótese, a embargante questiona o fato de no voto condutor do acórdão ter ficado consignado que o perito é médico especialista em psiquiatria, muito embora o diploma apresentado aponte que o curso de especialização dele teve carga horária de 400 horas e a residência médica naquela especialidade exija o período de três anos, conforme previsto em Resoluções da Comissão Nacional de Residência Médica e no Conselho Federal de Medicina. Ocorre que a decisão colegiada está respaldada em certificado emitido pelas Faculdades Unidas do Norte de Minas- FUNORTE, que atesta que o perito que realizou a perícia judicial na autora, Dr. Fredson Reisen, concluiu o curso de especialização/pós graduação (lato sensu) em psiquiatria ( 20.1 ), de modo que não há nenhum equívoco na afirmação de que ele é médico especialista. O fato de não ter sido demonstrado nos autos que o expert fez residência médica em psiquiatria, não significa que ele não possa ser considerado especialista naquela área médica, uma vez que especialização é diferente de residência médica, conforme se extrai da explanação feita em: https://med.estrategia.com/portal/residencia-medica/diferenca-entre-residencia-e-especializacao-medica/. Portanto, rever o entendimento do Tribunal no que concerne à suficiência da prova técnica, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial. Além disso, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ no sentido de que o perito seja um profissional com conhecimento especializado exigido para a realização da perícia: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO CLÍNICO GERAL. VALIDADE. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDO. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 17/08/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 21/07/2023 e concluso ao gabinete em 21/01/2024. 2. O propósito recursal consiste em definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) a perícia elaborada perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia acarreta a nulidade do laudo pericial, c) é cabível pensionamento na hipótese de falecimento de recém-nascido e d) é possível revisar o montante fixado a título de indenização por danos morais. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O art. 465, caput, do CPC prevê que "o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo". Exige-se, assim, que o perito seja um profissional com conhecimento especializado exigido para a realização da perícia. Sucede que nem sempre o objeto da perícia reclamará o exame por profissional com especialidade em determinada área do conhecimento. Assim, basta que o perito nomeado tenha conhecimento técnico ou científico bastante para contribuir com a elucidação dos fatos controvertidos no processo. 5. Na hipótese, a perícia realizada por clínico geral e não por médico especialista em ginecologia e obstetrícia é válida, tendo em vista que o perito comprovou possuir conhecimento técnico na área objeto da perícia, demonstrando ser graduado em medicina, pós-graduado em urgência, emergência médica e terapia intensiva, bem como ter prática em atendimentos de pré-natal e puerpério. (...) 9. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 2121056 / PR. Rel. Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma. DJe 24/05/2024) Ademais, ao contrário do que sustenta a recorrente, o decisum objurgado está igualmente em consonância com a jurisprudência daquela Corte Superior, segundo a qual a impugnação à qualificação do expert deve ser feita no primeiro momento processual oportuno, sob pena de preclusão, não sendo razoável a alegação de apenas ser apta a tanto após o resultado dos laudos – desfavoráveis à sua pretensão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 1. A Corte de origem houve por bem anular a sentença proferida em embargos do devedor para que o perito realize novos cálculos, diante dos questionamentos apresentados em sede de apelação. 2. Contudo, ao assim decidir, a instância recorrida dissentiu do entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, ocorre a preclusão quando a parte não se manifesta no momento oportuno sobre os termos dos cálculos elaborados pelo perito judicial, sendo inviável a apresentação dos questionamentos somente em sede de apelação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.269.116/SP. Rel. Min. Sérgio Kukina. Primeira Turma. DJe 05/04/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO. IMPUGNAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante contra decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Recife/PE, que, em Ação de Cobrança e Indenização ajuizada por CRT - Cidade do Recife Transportes contra o Município de Recife, indeferiu o pedido de suspensão e de nulidade do laudo pericial, bem como de sua complementação. O acórdão do Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. No acórdão do Tribunal de origem restou consignado que, se a parte considerava o perito inapto, deveria ter impugnado sua indicação, na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, e não após transcorridos mais de 15 (quinze) meses de sua nomeação. V. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a discordância para com a formação profissional do perito judicial deve ser deduzida na primeira oportunidade que a parte tem para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.039.422/PE. Rel. Min. Assusete Magalhães. Segunda Turma. DJe 27/10/2017). A impugnação à qualificação do perito (fls. 2.004/2.020e) só foi realizada posteriormente à apresentação de laudo desfavorável ao seu pedido (fls. 1.096/2.003e), o que poderia configurar, mesmo se comprovada irregularidade, a denominada “nulidade de algibeira” (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.505.083/SC, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, j. 4.3.2024, DJe de 7.3.2024; AgInt no REsp n. 1.837.482/PR, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. 7.11.2023, DJe de 15.12.2023; AgInt no AREsp n. 2.152.657/CE, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 20.3.2023, DJe de 4.4.2023). Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

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Processo nº 5000848-06.2020.4.03.6005

ID: 280715468

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000848-06.2020.4.03.6005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALIPIO GUIMARAES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO DORNELES CANDIA JUNIOR

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DIANA SOUZA PRACZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000848-06.2020.4.03.6005 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ALIPIO GUIMARAES DA SILVA NETO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000848-06.2020.4.03.6005 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ALIPIO GUIMARAES DA SILVA NETO Advogados do(a) APELANTE: DIANA SOUZA PRACZ - MS11646-A, MAURICIO DORNELES CANDIA JUNIOR - MS9930-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000848-06.2020.4.03.6005 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ALIPIO GUIMARAES DA SILVA NETO Advogados do(a) APELANTE: DIANA SOUZA PRACZ - MS11646-A, MAURICIO DORNELES CANDIA JUNIOR - MS9930-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ALIPIO GUIMARÃES DA SILVA NETO em face de sentença (ID 142523202) que, nos autos do presente mandamus, denegou a segurança pleiteada que objetivava a liberação dos seguintes veículos: (i) carreta semirreboque basculante, marca/modelo Randon SR BA, cor branca, ano/modelo 2007/2007, placa CLH 4182; (ii) cavalo trator, marca/modelo mercedes benz LS 1634, cor branca, ano/modelo 2002/2002, placa HRC 4633. No r. pronunciamento recorrido, consignou-se que a parte impetrante assumiu que os pneus foram contrabandeados do Paraguai, pois esses não são comercializados na Cidade de Ponta Porã. Nas razões do seu apelo (ID 142523208), aduz a parte impetrante que: (i) o Departamento de Operações de Fronteira – DOF realizou 5 (cinco) apreensões distintas no mesmo dia, as quais foram reduzidas a termo em um único boletim de ocorrência n° 265/2020, no entanto, o caminhão e o reboque de sua propriedade não estavam em comboio com os demais veículos apreendidos; (ii) no momento da apreensão, o caminhão e o reboque estavam vazios, montados em pneus originais, e deslocavam-se à Fazenda Bocaja no Mato Grosso do Sul para carregamento de soja; (iii) o retardo na lavratura do auto de infração e do termo de apreensão e guarda fiscal de veículo, e consequentemente das imputações infracionais, prejudicou a apresentação de defesa administrativa; (iv) o veículo apreendido é utilizado para o sustento do apelante no transporte de grãos a granel; (v) a aplicação da pena de perdimento ao caminhão e ao reboque, cujos valores perfazem os montantes de R$ 72.877,00 e R$ 65.000,00, conforme a tabela FIPE de julho de 2020, é desproporcional ao valor atribuído aos pneus apreendidos (R$ 22.500,00), o que caracteriza afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e isonomia, e configura confisco arbitrário da propriedade privada; (vi) o proprietário dos bens não possui nenhum antecedente criminal na Justiça Federal o que demonstra que este não se dedica à conduta ilícita, nem a prática de contrabando e descaminho, comprovando ser pessoa honestas e trabalhadora; (vii) os antecedentes e as condutas do motorista abordado, o Sr. Maurício Oliveira Nunes, não desabonam o comportamento do proprietário. Por fim, requer a liberação dos veículos apreendidos e o afastamento das cobranças dos valores de guincho, estadia ou congêneres. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (ID 142523212), postulando o desprovimento do apelo interposto pelo particular, a fim de que seja mantida a sentença que reconheceu ser devida a apreensão dos veículos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000848-06.2020.4.03.6005 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ALIPIO GUIMARAES DA SILVA NETO Advogados do(a) APELANTE: DIANA SOUZA PRACZ - MS11646-A, MAURICIO DORNELES CANDIA JUNIOR - MS9930-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): A ação constitucional do Mandado de Segurança constitui garantia que protege direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Referido instrumento mandamental, como se sabe, é cabível na presença de ilegalidade ou abuso de poder, atual ou iminente, no ato emanado por autoridade pública ou equiparada que comprometa o respectivo direito de pessoa física ou jurídica. O art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, que encontra correspondência categórica no art. 1º da Lei nº 12.016/09, tem a seguinte disposição: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” No presente caso, a parte impetrante ajuizou o respectivo mandado de segurança, objetivando a restituição da carreta semirreboque basculante, marca/modelo Randon SR BA, cor branca, ano/modelo 2007/2007, placa CLH 4182, chassi 9ADB090377M249540, renavam 00921352395 e do cavalo trator, marca/modelo mercedes benz LS 1634, cor branca, ano/modelo 2002/2002, placa HRC 4633, chassi 9bm6950522b306065, renavam 00783917309. Em sentença de mérito, foi denegada a segurança, uma vez que o condutor abordado assumiu que os pneus foram contrabandeados do Paraguai, pois esses não são comercializados na Cidade de Ponta Porã. Consecutivamente, conforme a previsão legal, o juízo de origem remeteu os autos a esta E. Corte Regional para submissão do feito ao julgamento do recurso de apelação cível. Passa-se ao exame de mérito do recurso de apelação. Não merece prosperar a pretensão da parte apelante. Cinge-se a controvérsia em verificar se é excessiva e desproporcional a aplicação da pena de perdimento aos veículos supostamente usados para contrabandear 18 pneus de origem estrangeira, os quais estariam montados no próprio conjunto veicular composto por um trator (cavalo-mecânico que transporta um segundo veículo) e por um semi-reboque (tipo de reboque que se acopla ao trator para se sustentar e se locomover). Há de se perquirir também se o proprietário é responsável pela infração cometida com o uso do seu veículo. A parte apelante defende, em síntese, que os pneus já pertenciam ao conjunto veicular apreendido, o qual foi conduzido pelo Sr. Maurício Oliveira Nunes para, supostamente, realizar um carregamento de soja. Aduz que os veículos foram comprados recentemente e que não há documentos que comprovem a origem dos pneus. Requer o afastamento da aplicação da pena de perdimento ao trator e ao semi-reboque por ser excessiva e desproporcional. A Fazenda Nacional, por sua vez, alega que o condutor abordado é reincidente na conduta desde 2015 e possui outros registros de procedimentos pela mesma unidade da Receita Federal. Argumenta que o proprietário do veículo, além de ser responsável pela Oficina Mecânica Alípio (CNPJ 27.204.458/0001-19), confirmou que os pneus eram frutos de contrabando e que a única alternativa viável era comprá-los no Paraguai. Consta do “Auto de Infração e Apreensão de Veículo n° 0147800-75175/2020” (fls. 44/50 do ID 142523199), a seguinte sucessão dos fatos: “(...) -DO OBJETO DA AÇÃO FISCAL Procedemos à autuação do sujeito passivo acima qualificado, com fundamento no artigo 27, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, pela prática da infração definida como dano ao Erário, ficando o autuado sujeito à pena de perdimento do veiculo M.BENZ LS 1634, placa HRO-4633, Chassi 9BM6950522B306065, ano 2002, e semirreboque RANDON SR BA, placa CLH4B82, que transportava mercadorias importadas irregularmente. O veiculo foi retido em abordagem realizada por equipe de agentes públicos às 07:00h do dia 10/03/2020, no(a) BR 463, municipio de PONTA PORA-MS, conforme informações constantes do documento de origem OCORRENCIA 265/2020 DOF/MS. Consta que, no momento da abordagem, MAURICIO OLIVEIRA NUNES, de CPF 078.705.901-34, era o motorista e o veículo era utilizado para transportar pneus de origem estrangeira que estavam nele instalados desprovidas de documentação comprobatória de sua introdução regular no pais, sujeitas, por estes motivos, à apreensão e à pena de perdimento, conforme legislação tributária e aduaneira vigente. As mercadorias encontradas em posse de MAURICIO OLIVEIRA NUNES foram objeto do Auto de Infração n.º 0147800-39751/2020, processo administrativo 10109.721145/2020-45, estão sujeitas à pena de perdimento e foram avaliadas em R$ 22.500,00, sem o valor dos tributos incidentes. (...) A proposição de pena administrativa de perdimento do veículo objetiva retirar do infrator os meios que serviram para delinquir, e evitar que possam ser novamente utilizados em novos delitos. (...) Não existem registros de processos por cometimento de infrações aduaneiras abertos anteriormente em nome de ALIPIO GUIMARÃES DA SILVA NETO. Não obstante, registra-se que o veículo apreendido M.BENZ LS 1634, placa HRO-4633, possui um elevado número de passagens em território fronteiriço, local com alta incidência de praticas transgressoras das normas aduaneiras e de crimes relacionados ao contrabando e descaminho de produtos de origem paraguaia. Outrossim, o condutor MAURICIO OLIVEIRA NUNES é reincidente na prática de ilícitos aduaneiros, tendo diversos processos anteriormente abertos em seu nome pela prática de infração idêntica a aqui apurada. (...)” Ao autor imputa-se a infração tipificada no art. 94 do Decreto-Lei nº 37/66 e nos arts. 673 e 674 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) e sujeitas às penalidades dispostas nos arts. 675 a 678 desse último decreto, aplicáveis separada ou cumulativamente de forma graduada. São as disposições normativas: "Decreto-Lei nº 37/66 (...) Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...)” “(...) Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) (...) Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou o condutor de veículo, nos casos do inciso II, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignado a pessoa física ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa física ou jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria; V - conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 78); e VI - conjunta ou isoladamente, o importador e o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso VI, com a redação dada pela Lei no 11.281, de 2006, art. 12). Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no inciso V, presume-se por conta e ordem de terceiro a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos deste, ou em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma da alínea “b” do inciso I do § 1o do art. 106 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 27; e Lei nº 11.281, de 2006, art. 11, § 2º). Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59, e 24; Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3o; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76): I - perdimento do veículo; II - perdimento da mercadoria; III - perdimento de moeda; IV - multa; e V - sanção administrativa. Art. 676. A aplicação das penalidades a que se refere o art. 675 será proposta por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Art. 677. Compete à autoridade julgadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 97): I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração; e II - fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais. (...) Art. 680. Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 100). (...)” Da leitura dos dispositivos citados, depreende-se, a partir de uma interpretação literal, que o proprietário do veículo deve responder pela infração que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes, e que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. Ao analisar a possibilidade de aplicação do perdimento do veículo usado na prática de ilícito fiscal, o E. STJ conferiu interpretação aos dispositivos supracitados, reduzindo o alcance desses, de modo a considerar necessária a demonstração da responsabilidade do proprietário do automóvel, a qual, por sua vez, permite o afastamento da presunção da boa-fé desse. Tal entendimento perseguiu a mesma orientação hermenêutica da súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". Esse posicionamento também tem sido perseguido por esta C. 3ª Turma do TRF-3. Confiram-se precedentes no sentido esposado: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO UTILIZADO É DE PROPRIEDADE DO CONDUTOR. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É legítima a decretação da pena de perda de veículo apreendido em fiscalização aduaneira em razão da introdução irregular de mercadoria estrangeira no território nacional, na hipótese em que for configurada a participação direta do proprietário do veículo na consumação do ilícito fiscal. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que o veículo apreendido pelo transporte de mercadorias irregularmente internalizadas no Brasil era conduzido por seu proprietário de fato, pois, apesar de o veículo encontrar-se registrado no Departamento de Trânsito (DETRAN) em nome de seu irmão, ora recorrente, há provas de que o veículo foi cedido ao condutor e da reiteração na prática infracional. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas. Incidência no presente caso da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.775.536/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 20/5/2024); (negritei) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. APLICAÇÃO DE EXCLUDENTE DE DESPROPORCIONALIDADE INDEVIDA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O apelo excepcional foi manejado apenas pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. O Recurso Especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional deve indicar o dispositivo de lei federal a que foi dada interpretação divergente pelos acórdãos recorrido e paradigma, sob pena de deficiência em sua fundamentação. Incide na espécie também a Súmula 284 do STF. 3. Ainda que superado o óbice acima, a irresignação não merece prosperar. 4. Conforme a jurisprudência do STJ, no momento do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar não apenas a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida, mas também a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida. 5. No caso dos autos, o Tribunal concluiu pela inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade ao caso, bem como pela inexistência de boa-fé por parte da recorrida, consignando que (fls. 596-597, e-STJ): "Com efeito, verifica-se que a parte autora efetivamente concorreu para o ilícito, devendo ser rejeitada a alegação de que teria agido de boa-fé. Ora, a empresa autora tem sede em Pranchita/PR, na fronteira com a Argentina, local em que é comum a prática de contrabando/descaminho - e tem por objeto o comércio de mercadorias da espécie apreendida, bem como a realização de transporte rodoviário de cargas (evento 1, CONTRSOCIAL6). É evidente, pois, que a empresa demandante tem absoluta ciência acerca da imprescindibilidade de documentação ?scal para o transporte de mercadorias e comprovação da regularidade das mesmas. Outrossim, as circunstâncias em que se deu a apreensão demonstram que as mercadorias seriam exportadas clandestinamente à Argentina. A descarga das sacas de fertilizantes foi realizada na barranca do rio Santo Antônio, onde existe uma passagem clandestina para a Argentina, através de uma pinguela sobre o rio. Acresce, ainda, que "No momento da chegada da Polícia Militar já haviam sido descarregadas 11 sacas de uréia e levadas para a Argentina, restando assim 59 sacas" (evento 7, PROCADM2,fl. 33). É evidente, pois, que a autora, por meio de seu preposto (motorista do caminhão), efetuou o transporte de mercadorias sujeitas à pena de perdimento. Impõe-se, ainda, rejeitar a alegação de que a pena de perdimento, no caso, ofenderia o princípio da proporcionalidade. Ainda que se admita a alegação da apelante de que o preço da saca de fertilizante é de aproximadamente R$ 60,00 - o que totalizaria R$ 8.400,00 (o qual, confrontado com o valor do veículo - R$ 98.000,00 - evento 7, PROCADM2, demonstraria a desproporção entre os valores), é inaplicável, aqui, a excludente da desproporcionalidade. Isso porque o proprietário da empresa demandante, Vilmar Rech, já foi autuado pela prática de infração aduaneira (processo n° 10926.720169/2013-24), sendo alta a probabilidade de cometimento de novo ilícito, caso em que descabida a aplicação da excludente, à semelhança do que já decidiu este Tribunal: (...) Portanto, caracterizada a responsabilidade da autora e afastada a possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade, mostra-se acertada a pena de perdimento do veículo". 6. Rever o decidido no Tribunal a quo quanto à proporcionalidade da pena imposta ao infrator em caso de contrabando/descaminho de bens encontra óbice na Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial não conhecido.” (REsp n. 1.797.442/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 30/5/2019); (negritei) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ART. 535 DO CPC/1973) NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de ação que busca desconstituir acórdão que afastou a pena de perdimento de veículo transportador de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal. 2. Não configurada a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Não se vislumbra, nos presentes autos, nenhum indício de que a empresa Viação Canindé Ltda. tenha alguma responsabilidade sobre as mercadorias trazidas pelos diversos passageiros, cujo ônibus, foi regularmente fretado por terceiro. 4. A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 6. Recurso Especial não provido.” (REsp n. 1.637.846/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016); (negritei) "DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. 2. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 3. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 4. É no mesmo sentido a jurisprudência do STJ e desta C. Turma (AgInt no AREsp 863.425/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000367-92.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/03/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000280-61.2018.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/06/2020, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020). 5. Nos termos da jurisprudência citada, o princípio da proporcionalidade não é absoluto e deve ser conjugado com as demais circunstâncias específicas de cada apreensão. 6. No caso vertente, não há dúvida que o veículo em questão transportava a mercadoria apreendida e era conduzido por Paulo Cezar dos Santos, empregado da pessoa jurídica A.A.P. Marcato, titularizada pelo filho dos impetrantes — Anderson Paolo Pardo Marcato — e administrada pelos ora apelantes. Como bem observado pelo Juízo a quo, o fisco demonstrou de forma suficiente para infirmar a presunção de boa-fé dos proprietários que estes atuam há tempos e de forma organizada no ramo do transporte rodoviário, tendo se envolvido mais de uma vez com infrações semelhantes. Nesse sentido, os documentos ID 310207795 e ID 310207796 esmiuçam as ligações entre os familiares, seus veículos e processos administrativos anteriores. Restam afastadas, portanto, a presunção de boa-fé e a incidência do princípio da proporcionalidade. 7. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000933-52.2021.4.03.6006, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025); (negritei) “PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PERDIMENTO DE VEÍCULO. TEMA 1.041/STJ. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. EMPRESA LOCADORA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. ATO ADMINISTRATIVO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. ANULAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos no cabimento da pena de perdimento de veículo automotor, de propriedade de locadora de veículos, utilizado para o cometimento de ilícito aduaneiro. 2. Considerando que a presente ação objetiva a anulação de ato administrativo de perdimento de veículo e fora ajuizada por empresa com atividade preponderante voltada à locação desse tipo de bem móvel, o Tema nº 1.041/STJ não se aplica ao caso em análise. 3. A pena de perdimento de veículo, prevista na legislação aduaneira e aplicada pela Receita Federal do Brasil, constitui uma sanção decorrente de condenação em processo administrativo-fiscal, pela prática de ilícitos graves, como contrabando e descaminho, dentre outros, que geram danos ao erário. 4. A aplicação da pena de perdimento de veículo está disciplinada no inciso V do artigo 104 do Decreto-Lei nº 37/66, nos artigos 23, 24 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e no inciso V do artigo 688 do Decreto-Lei nº 6.759/2009. Por sua vez, os agentes do crime e sua responsabilização estão especificados nos artigos 94 e 95 do Decreto-Lei nº 37/66 e no artigo 674 do Decreto-Lei nº 6.759/2009. 5. No que tange à responsabilidade do proprietário do veículo automotor utilizado na prática do ato ilícito aduaneiro foi editada a súmula nº 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 6. No caso concreto, depreende-se dos documentos acostados aos autos que no dia 15 de março de 2021, a parte autora, pessoa jurídica, proprietária do veículo da marca RENAULT, modelo Logan Zen16CVT, cor branca, Placa QXG0849, Chassi nº 93Y4SRZHXLJ067834, celebrou um contrato de locação nº 10840401 deste veículo com a pessoa física, Sr. Rodrigo da Silva, que indicou o Sr. Filipe Graciano, como motorista adicional, com data prevista de término, em 17 de março de 2021 (ID 263422133). Relata a parte autora, na inicial, que na data do término do contrato de locação, referido veículo, de sua propriedade, não foi devolvido à sua posse direta, na data e local definidos nos termos do contrato, e que foi surpreendida com a notícia da apreensão deste. Do auto de infração e apreensão de veículo juntado ao presente feito, nº 0810500-84798/2021, lavrado em 05 de julho de 2021 (ID 263422137), verifica-se que, no dia 16 de março de 2021, foi feita a apreensão do veículo em questão, na posse do motorista indicado como adicional, Sr. Filipe Graciano, que o utilizou para a prática do ilícito fiscal de transporte mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas de documentação comprobatória de sua importação regular no país. Consequentemente, foi aplicada pela Receita Federal do Brasil a pena de perdimento do veículo apreendido, de propriedade da parte autora, conforme o Despacho Decisório nº 052/GAB/DRF/PPE, de 12 de novembro de 2021 (ID 263422138). 7. Cumpre analisar, no presente feito, a responsabilidade da parte autora, locadora de veículos, no cometimento da citada infração aduaneira. De acordo com o §2º do artigo 688 do Decreto nº 6.759/2009: “Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito”. (g.n.) 8. Trata-se a parte autora de empresa que tem como atividade preponderante a locação de veículos automotores, atuando, de forma regular e com fins lucrativos, em diversas cidades brasileiras. 9. Relevante, por certo, que a parte autora já esteve envolvida em outros ilícitos semelhantes, em razão de sua atividade desenvolvida, sendo notória a grande quantidade de registros de infrações fiscais dessa natureza, com esse modus operandi. Ou seja, um agente criminoso usufruindo de um bem alheio para o cometimento de delito. Nessa circunstância, não se pode afastar, desde logo, a boa-fé da parte autora no negócio jurídico celebrado, de modo que o fato desta não ter realizado prévia consulta ao sistema de Comunicação e Protocolo - COMPROT, para averiguar o histórico de antecedentes criminais dos seus consumidores, antes de efetivar o negócio jurídico, não permite que lhe seja estendida a responsabilidade pelo ilícito fiscal, por ausência de previsão legal. Ademais, a recusa do aluguel do veículo ao consumidor, em caso de localização de antecedente criminal, configuraria prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39 CDC). 10. Do conjunto probatório carreado aos autos, depreende-se que a parte autora, em que pese ser proprietária do veículo apreendido, estava exercendo suas atividades de forma regular, não restando comprovada a sua atuação no ilícito aduaneiro de internalização de mercadorias estrangeiras desprovidas de documentação fiscal, nem mesmo restou demonstrado o seu conhecimento sobre a possibilidade de uso ilegal do veículo pelo condutor-locatário, que foi flagrado na posse das mercadorias apreendidas. 11. Não restando comprovada a responsabilidade da parte autora, proprietária do veículo apreendido, na prática do ilícito aduaneiro, deve ser anulado o ato administrativo de perdimento do veículo de marca RENAULT, modelo Logan Zen16CVT, cor branca, Placa QXG0849, Chassi nº 93Y4SRZHXLJ067834, aplicado no auto de infração e apreensão de veículo nº 0810500-84798/2021 (ID 263422137). Cumpre observar que não há notícia nos autos de que o veículo apreendido foi leiloado pela Autoridade Fazendária no curso do presente feito. 12. Invertido o ônus sucumbencial e arbitrado os honorários advocatícios no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o escalonamento de seus incisos, que deverá incidir sobre o valor da causa, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção). 13. Apelação da parte autora provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001040-35.2022.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024); (negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENTRADA IRREGULAR DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. PERDIMENTO DO VEÍCULO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A penalidade de perdimento do veículo é prevista no Decreto nº 6.759/09, que regulamenta o Decreto-Lei nº 37/66. Para o que aqui importa, o ato regulamentador, em seu artigo 688, prevê: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): (omissis) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade;(omissis) § 2o Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. 2 - Como se nota, a punição aplicada pela Administração Pública encontra respaldo legal. Observa-se, ainda, que foram adotados todos os procedimentos administrativos cabíveis, observado o contraditório e a ampla defesa da agravante, com a consecução da lavratura do auto de infração de ID 280391676 dos autos subjacentes, decorrente da apreensão das mercadorias listadas ao ID 280391680 - Pág. 86 dos autos originários. 3 - Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, segundo a qual os atos praticados pela Administração Pública são considerados legítimos, válidos e em conformidade com lei, até que se prove o contrário. Em outras palavras, presume-se que a Administração agiu de acordo com a legislação e os regulamentos ao tomar suas decisões. 4 - Contra o procedimento administrativo, a agravante se limita, em síntese, a afirmar que o veículo, de fato, é de sua propriedade, mas que não concorreu para o ato e não tinha ciência de que este seria usado para a prática de ato ilícito. Para além das alegações, a parte autora não colacionou qualquer prova apta a afastar a presunção de veracidade e legalidade ao auto de infração. Não há nos autos, sequer, os necessários esclarecimentos sobre a relação existente entre a autora e quem conduzia o veículo, que justificassem o comodado gratuito, o tempo de sua sua duração e outras circunstâncias específicas que, ao menos, tornassem plausível o que foi sustentado para infirmar a presunção de legalidade do ato. 5 - Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018047-09.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 13/12/2023); (negritei) No caso concreto, o argumento da parte apelante de que desconhecia a atividade do seu veículo para o fim de importar mercadorias clandestinamente não consiste em argumento plausível. Isso, porque, da materialidade infracional reunida e aliada à sucessão dos fatos narrados pelo agente de fiscalização, restou demonstrado o uso do referido veículo para a prática recorrente de infrações aduaneiras, de modo que o proprietário concorreu para a prática do ato infracional. Como bem ressaltou a autoridade aduaneira, o veículo apreendido “possui um elevado número de passagens em território fronteiriço, local com alta incidência de práticas transgressoras das normas aduaneiras e de crimes relacionados ao contrabando e descaminho de produtos de origem paraguaia”. O repetido trânsito para o estrangeiro exige tempo considerável para sua realização e disponibilidade contínua do veículo de alto valor econômico ao motorista condutor, razão pela qual resta demonstrada a ciência do proprietário do automóvel acerca do cometimento dos ilícitos fiscais e a responsabilidade deste pelas infrações aduaneiras. Por conseguinte, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar que desconhecia o uso do veículo para a introdução irregular de mercadorias em território nacional, tendo trazido apenas alegações vagas acerca da sua desinformação. Da mesma forma, como pontuado, o condutor do veículo “é reincidente na prática de ilícitos aduaneiros, tendo diversos processos anteriormente abertos em seu nome pela prática de infração idêntica a aqui apurada”. O auto de infração e apreensão de mercadorias tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, a qual só pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário. Por seu turno, a parte demandante não apresentou documentação que comprovasse a origem da mercadoria apreendida, razão pela qual hígida é a conclusão do agente aduaneiro que reconheceu a importação irregular da carga, e o uso do automóvel para introduzi-la no território nacional à margem da legislação aplicável. Em sequência, no que tange à proporcionalidade do perdimento, tem-se que a mercadoria apreendida totaliza R$ 22.061,96, enquanto o valor da composição veicular alcança R$ 137.877,00. A análise isolada e perfunctória dos valores dos bens poderia sugerir uma disparidade significativa com o pena aplicada. No entanto, para aferir a proporcionalidade da sanção imposta pela Receita Federal, é imprescindível considerar a eventual habitualidade na prática da infração. A jurisprudência desta C. 3a Turma do TRF-3 sedimentou-se no sentido de que a aplicação do princípio da proporcionalidade, enquanto parâmetro legal de controle da atuação administrativa, deve considerar, além do valor econômico dos bens envolvidos, as demais circunstâncias fáticas e concretas que singularizam cada hipótese de apreensão. Isso, porque a presença da habitualidade e da reincidência das infrações denotam um prejuízo ao erário maior do que o valor monetário dos bens apreendidos no caso concreto, justificando um maior grau de reprovabilidade da conduta ilícita apurada. Nesse sentido, colaciono precedentes pedagógicos deste C. Órgão Fracionário: “DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA MERCADORIA E DO VEÍCULO APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUBISIDIÁRIO. PAGAMENTO DAS DESPESAS DA APREENSÃO E GUARDA DO VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação em face da r. sentença que determinou a devolução de veículo apreendido em procedimento de fiscalização aduaneira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento da penalidade de perdimento de veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. III. Razões de decidir 3. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 4. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito. 5. No caso vertente, não há dúvida que o próprio apelado conduzia o veículo e que assumiu a propriedade da mercadoria introduzida irregularmente, restando demonstrado o envolvimento do proprietário do veículo na infração. 6. Entretanto, a mercadoria apreendida foi avaliada em R$2.766,40 (dois mil e setecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), valor desproporcional ao do veículo em que eram transportadas —R$20.000,00 (vinte mil reais), de forma que não se justifica a aplicação da pena de perdimento, sobretudo considerando que não há nos autos circunstância que leve à conclusão de que se refere à conduta reiterada. 7. Em relação à petição de condenação da apelada em custas e honorários,o princípio da causalidade visa atribuir os custos do processo àquele que lhe deu causa. In casu, a apelada protocolou pedido de restituição do veículo na esfera administrativa, cujo indeferimento deu azo à judicialização da demanda, tornando-se necessária a atuação dos procuradores, advogados, membros e auxiliares da justiça. 8. Quanto ao pedido subsidiário — ressarcimento das despesas de apreensão, transporte e guarda do veículo —, verifica-se inovação recursal, uma vez que a questão somente foi suscitada em sede de apelação, o que impede sua análise por esta C. Turma. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação improvida. Pedido subsidiário de ressarcimento das despesas de apreensão, transporte e guarda do veículo não conhecido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000567-21.2023.4.03.6207, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025); (negritei) "DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA.PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DA VALOR DA MERCADORIA APREENDIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. 2. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 3. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 4. É no mesmo sentido a jurisprudência do STJ e desta C. Turma (AgInt no AREsp 863.425/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000367-92.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/03/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000280-61.2018.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/06/2020, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020). 5. Nos termos da jurisprudência citada, o princípio da proporcionalidade não é absoluto e deve ser conjugado com as demais circunstâncias específicas de cada apreensão. 6. No caso vertente, não há dúvida que o veículo em questão transportava a mercadoria apreendida e era conduzido por seu proprietário. Embora o apelante não seja reincidente na infração, sabia da prática irregular que estava cometendo o que afasta sua boa-fé, o que já afasta o princípio da proporcionalidade. 7. Ademais, não é possível aferir no caso concreto a eventual discrepância entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos a fim de fazer incidir o princípio da proporcionalidade, pois não há nos autos qualquer avaliação da mercadoria, seja pela autoridade competente ou por profissional habilitado, mas tão somente sua contagem (90 cigarros eletrônicos e 110 essências). 8. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000125-42.2024.4.03.6006, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/03/2025, Intimação via sistema DATA: 27/03/2025); (negritei) No caso concreto, verifica-se que o responsável pela condução do veículo, no momento da apreensão, possui histórico de infrações à legislação aduaneira, e o automóvel usado para introduzir irregularmente as mercadorias possui um elevado número de passagens em território fronteiriço. Dessarte, dos elementos probatórios reunidos, conclui-se pela ocorrência da reincidência e da habitualidade na prática de infrações aduaneiras, mediante o uso do veículo de propriedade da parte demandante, que evidenciam o prejuízo ao erário, razão pela qual se afasta a tese de desproporcionalidade da sanção aplicada. Por último, apesar da demora na lavratura do auto de infração, após a ocorrência ter sido reduzida a termo, a parte não se desincumbiu de apontar evidentemente o prejuízo que experimentou no exercício de sua defesa, razão pela qual não há que se falar em nulidade procedimental. Desta feita, a apelação interposta pelo administrado não deve ser provida, devendo ser mantida a aplicação da pena de perdimento ao conjunto dos veículos automotores por ser proporcional, considerando as circunstâncias da reincidência e da habitualidade na prática de infrações aduaneiras. Ante o exposto, nego provimento à apelação do particular. É como voto. E M E N T A DIREITO ADUANEIRO. ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE 18 PNEUS MONTADOS EM CONJUNTO VEICULAR (TRATOR E REBOQUE). APREENSÃO DA MERCADORIA E DOS VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PENA DE PERDIMENTO. HABITUALIDADE E REINCIDÊNCIA DAS INFRAÇÕES ADUANEIRAS. PREJUÍZO AO ERÁRIO. PENALIDADE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. - Mandado de segurança impetrado para restituição de carreta semirreboque e cavalo trator apreendidos sob a alegação de envolvimento no transporte de mercadorias estrangeiras sem documentação comprobatória. Sentença de primeiro grau denegou a segurança. - A controvérsia reside em verificar se a aplicação da pena de perdimento dos veículos utilizados no transporte de pneus importados sem documentação é excessiva e desproporcional e se o proprietário é responsável pelas infrações aduaneiras apuradas. - A materialidade infracional reunida, aliada à sucessão dos fatos narrados pelo agente de fiscalização, ratifica o uso do referido veículo para a prática recorrente de infrações aduaneiras, de modo que o proprietário concorre para a prática do ato infracional. - Conjunto veicular que possui um elevado número de passagens em território fronteiriço, local com alta incidência de práticas transgressoras das normas aduaneiras e de crimes relacionados ao contrabando e descaminho de produtos e o condutor do veículo é reincidente na prática de ilícitos aduaneiros, tendo diversos processos anteriormente abertos em seu nome pela prática das mesmas infrações aduaneiras. - O auto de infração tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, a qual só pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário. A parte demandante não apresentou documentação que comprovasse a origem da mercadoria apreendida, razão pela qual hígida é a conclusão do agente aduaneiro que reconheceu a importação irregular da carga. - Na apreensão, constatou-se que o responsável pela condução do veículo possui histórico de infrações à legislação aduaneira e que o veículo apreendido possui um elevado número de passagens em território fronteiriço. Conclui-se pela ocorrência da reincidência e da habitualidade na prática de infrações aduaneiras, mediante o uso do veículo de propriedade da parte demandante, que evidenciam o prejuízo ao erário, razão pela qual se afasta a tese de desproporcionalidade da sanção aplicada. -Ao analisar a possibilidade de aplicação do perdimento do veículo usado na prática de ilícito fiscal, o E. STJ firmou entendimento no sentido de ser necessária a demonstração da responsabilidade do proprietário do automóvel, a qual, por sua vez, permite o afastamento da presunção da boa-fé desse. Tal entendimento persegue a mesma orientação hermenêutica da súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos e tem sido adotado por esta C. 3ª Turma do TRF-3. - A jurisprudência desta C. 3a Turma do TRF-3 sedimentou-se no sentido de que a aplicação do princípio da proporcionalidade, enquanto parâmetro legal de controle da atuação administrativa, deve considerar, além do valor econômico dos bens envolvidos, as demais circunstâncias fáticas e concretas que singularizam cada hipótese de apreensão. Isso, porque a presença da habitualidade e da reincidência das infrações denotam um prejuízo ao erário maior do que o valor monetário dos bens apreendidos no caso concreto, justificando um maior grau de reprovabilidade da conduta ilícita apurada. - Após a ocorrência da infração ter sido reduzida a termo, verificou-se a demora na lavratura do auto de infração correspondente. No entanto, a parte não se desincumbiu de apontar evidentemente o prejuízo que experimentou no exercício de sua defesa, razão pela qual não há que se falar em nulidade procedimental. - Apelação do particular não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5000848-02.2025.8.24.0059

ID: 310534116

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-02.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMIR GROTH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS MATANA PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000848-02.2025.8.24.0059/SC AUTOR : WALDEMIR GROTH ADVOGADO(A) : JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento comum de conhecimento pre… Procedimento Comum Cível Nº 5000848-02.2025.8.24.0059/SC AUTOR : WALDEMIR GROTH ADVOGADO(A) : JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento comum de conhecimento previsto nos artigos 318 a 512 do Código de Processo Civil, porquanto se trata de ação que visa a concessão ou o restabelecimento de benefício(s) previdenciário(s) de natureza acidentária. 2. Deixo de pautar audiência de conciliação , com fundamento no inciso II do § 4º do artigo 334 do Código de Processo Civil, haja vista que, embora não exista vedação absoluta à composição de acordo, as pessoas jurídicas de direito público não podem dispor livremente a esse respeito, como consequência dos supraprincípios da supremacia do interesse público sobre o interesse particular e da indisponibilidade do interesse público. Nesse contexto, eventual conciliação somente poderia ser formalizada após a produção de prova robusta, sujeita ao contraditório, suficientemente forte a possibilitar o reexame da presunção de legitimidade, de veracidade e de legalidade da decisão administrativa denegatória do benefício. Sem essa base probatória mínima, a transação realizada na fase nascente do processo não seria ato discricionário em sentido estrito, legitimamente fundado, mas indevido arbítrio do agente público responsável. 3. Adoto o procedimento invertido e determino a produção, desde logo, de prova pericial médica, que será realizada no dia 08/08/2025, às 18h00min , nas dependências do Fórum da comarca de São Carlos – Rua La Salle, n. 243, Centro, São Carlos/SC. 3.1. Nomeio como perito judicial o médico ortopedista e traumatologista RODOLFO CAVANIUS PAGANI (CRM 24.880), com endereço profissional na Rua São Marcos, n. 835-E, esquina com a Rua Israel, Bairro Santa Maria, Chapecó/SC, CEP 89.812-211, independentemente de compromisso. 3.2. Fixo os honorários periciais em R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) , com base nos parâmetros estabelecidos na Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, que institui o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita e estabelece os valores de honorários de peritos, tradutores, intérpretes e defensores dativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Os honorários periciais deverão ser antecipados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no artigo 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/1993. 3.3. Estabeleço, como questionamentos do juízo, os quesitos previstos no anexo da Recomendação CNJ n. 1, de 15 de dezembro de 2015, a saber: EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 3.4. O laudo pericial deverá conter os elementos previstos no artigo 473 do Código de Processo Civil e ser entregue em até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia. 4. Cite-se e intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que integre a relação processual e para que, no prazo de 15 (quinze) dias : (i) indique assistente técnico, se for o caso, apresente quesitos e formule eventual objeção ao perito nomeado (artigo 465, § 1º, Código de Processo Civil); (ii) apresente informação sobre eventual concessão de benefício(s) à(s) parte(s) ativa(s), com especificação do número, da natureza do benefício e do período de prestação; e (iii) junte cópia de eventual procedimento administrativo que tenha culminado com o indeferimento do pedido, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) referente à(s) parte(s) ativa(s), além de cópia de eventual histórico/ficha médica e exames periciais realizados por seu setor administrativo de perícias médicas. 4.1. O prazo para resposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começará a fluir da intimação sobre a apresentação do laudo da perícia judicial, momento em que terá subsídio, inclusive, para eventual formulação de proposta de acordo. 5. Intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para que: (i) indique assistente técnico, se for o caso, apresente quesitos e formule eventual objeção ao perito nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, Código de Processo Civil); e (ii) compareça ao ato da perícia judicial de posse de toda a documentação médica que possuir relativa à(s) moléstia(s), pois sua “história clínica e ocupacional atual e pregressa” é considerada “decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal” (artigo 2º, inciso I, Resolução CFM n. 2.297, de 18 de agosto de 2021). A falta de apresentação da documentação médica poderá acarretar a improcedência do pedido. 6. Outras providências : quanto aos demais encaminhamentos: 6.1. Apresentado o laudo da perícia médica: (i) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para apresentar resposta e formular eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 183 e 335, Código de Processo Civil); (ii) intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para manifestação sobre a prova, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 477, § 1º, Código de Processo Civil); e (iii) expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais em favor do perito judicial, após prestados todos os esclarecimentos necessários (artigo 465, § 4º, Código de Processo Civil). 6.2. Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis : (i) manifestar(em)-se sobre as matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil alegadas pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (ii) pronunciar(em)-se sobre fato(s) impeditivo(s), modificativo(s) ou extintivo(s) alegado(s) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (iii) falar(em) sobre documento(s) juntado(s) no processo pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; e (iv) dizer(em) sobre eventual proposta de acordo formulada no processo pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. 7. A(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo litiga(m) sob isenção legal do pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios (artigo 129, parágrafo único, Lei n. 8.213/1991; artigo 4º, inciso III, Lei n. 17.654/2018; enunciado n. 110 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 8. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada, mediante juntada de prova da condição, a existência de situação de prioridade legal prevista no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 9. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000848-34.2021.8.21.0056

ID: 314890671

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Júlio de Castilhos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000848-34.2021.8.21.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELSO BOHRER BOLICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PEDRO PEDROSO DOS SANTOS

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MARIANO PEREIRA DE ANASTACIO

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RAFAEL PAIM DE LARA

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RICARDO DE SIQUEIRA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000848-34.2021.8.21.0056/RS REQUERENTE : CELSO BOHRER BOLICO ADVOGADO(A) : RICARDO DE SIQUEIRA MARTINS (OAB RS084379) ADVOGADO(A) : RAFAEL PAI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000848-34.2021.8.21.0056/RS REQUERENTE : CELSO BOHRER BOLICO ADVOGADO(A) : RICARDO DE SIQUEIRA MARTINS (OAB RS084379) ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIM DE LARA (OAB SC044342) ADVOGADO(A) : MARIANO PEREIRA DE ANASTACIO (OAB RS118713) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO PEDROSO DOS SANTOS (OAB RS130955) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Supremo Tribunal Federal no julgamento Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1234) , estabeleceu critérios para análise dos pedidos de fornecimento de medicamentos na esfera judicial. Por meio das teses fixadas e da homologação dos acordos interfederativos, a decisão visa organizar e conferir maior segurança jurídica à judicialização da saúde, objetivando garantir o acesso aos medicamentos, otimizar os recursos públicos e promover a sustentabilidade do SUS. Nos termos da previsão do artigo 103-A da Constituição Federal, a corte aprovou o enunciado da Súmula Vinculante 60 , que, desde de sua publicação na imprensa oficial em 20/09/2024, possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal: Súmula Vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). O deferimento de medicamentos na esfera judicial, portanto, dependerá da análise de diversos fatores e da observância dos requisitos estabelecidos pelas teses fixadas pelo STF. I - DA CLASSIFICAÇÃO DOS MEDICAMENTOS Consideram-se medicamentos padronizados aqueles que: estão previstos nas listas do componente básico da assistência farmacêutica do SUS; estão previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS (PCDT) para a doença que acomete a pessoa solicitante; Consideram-se medicamentos não padronizados aqueles que: não constam na política pública do SUS; constam na política pública exclusivamente como parte dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) de outras doenças; medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico; e medicamentos sem registro na ANVISA. II - MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS (PADRONIZADOS): Comprovação da Incorporação: Demonstração de que o fármaco consta nas listas de medicamentos disponibilizados pelo SUS e está previsto em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) para a finalidade específica. Observância do Fluxo Administrativo e Judicial: Uma vez confirmada a incorporação, o deferimento estará condicionado à observância do fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I da decisão do STF no RE 1.366.243. Esse fluxo define as atribuições de cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e os procedimentos para a solicitação e o fornecimento do medicamento. Comprovação da Necessidade e Incapacidade Financeira: A demonstração da necessidade do medicamento, através de laudo médico detalhado, e da incapacidade financeira para arcar com os custos, por meio de documentos comprobatórios, seguem como requisitos essenciais. Análise da Legalidade da Negativa Administrativa: O Judiciário analisará se a negativa administrativa ao fornecimento do medicamento, caso tenha ocorrido, seguiu os trâmites legais e se está devidamente motivada. O magistrado verificará se o ato administrativo está em conformidade com a Constituição Federal, com a legislação e com a política pública do SUS. Competência para o julgamento da causa: Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF): A competência para julgar ações sobre esses medicamentos é da Justiça Estadual, independentemente do valor do tratamento, pois a regra geral de repartição de competências do SUS atribui aos Estados a responsabilidade por esses medicamentos. Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF): A competência para medicamentos do CEAF varia de acordo com o grupo ao qual o medicamento pertence: Grupo 1A: Justiça Federal (custeio da União). Grupo 1B: Justiça Estadual (aquisição pelo Estado, com financiamento da União). Grupo 2: Justiça Estadual (custeio pelo Estado). Grupo 3: Justiça Estadual (custeio pelos Municípios, com eventual ressarcimento da União). III - MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS (NÃO PADRONIZADOS): Registro na ANVISA e Não Incorporação: É necessário comprovar que o medicamento possui registro na ANVISA e que se enquadra na definição de "não incorporado", ou seja, não consta nas listas do SUS, não está previsto nos PCDTs para a finalidade desejada, ou é um medicamento "off label" sem PCDT ou que não integra as listas do componente básico. Requisitos Formais e Materiais: Além do registro na ANVISA e da comprovação de não incorporação, os requisitos materiais para o deferimento são semelhantes aos dos medicamentos incorporados, incluindo a demonstração da necessidade do medicamento por meio de laudo médico detalhado, a comprovação da incapacidade financeira para arcar com os custos e a análise da legalidade do ato administrativo que negou o fornecimento. Medicina Baseada em Evidências: O STF estabeleceu a exigência de que a demonstração da necessidade do medicamento seja robusta e baseada em Medicina Baseada em Evidências, com a apresentação de estudos científicos de alto nível, como ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. A simples alegação de necessidade ou a apresentação de um relatório médico, sem o respaldo de estudos científicos robustos, não será suficiente para o deferimento. Análise da Legalidade da Negativa Administrativa: Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. Competência Conforme o Valor do Tratamento: A competência, nesse caso, será definida pelo valor do tratamento anual: Superior a 210 Salários Mínimos: Justiça Federal. Entre 7 e 210 Salários Mínimos: Justiça Estadual, com ressarcimento pela União em 65% dos custos. Igual ou Inferior a 7 Salários Mínimos: Justiça Estadual, com ressarcimento ao município, caso este tenha arcado com os custos no processo. IV. DA EMENDA DA INICIAL Feitas essas considerações iniciais, e em virtude dos princípios do contraditório e da não-surpresa, oportunizo à parte autora que faça a adequação da petição inicial e junte os documentos respectivos, de acordo com as diretrizes estipuladas na decisão acima mencionada, conforme segue: 1. Medicamentos Solicitados: Informar quais medicamentos estão sendo requeridos na petição inicial, com a Denominação Comum Brasileira (DCB) e a posologia indicada. 2. Registro na Anvisa : Esclarecer se os medicamentos possuem registro na ANVISA. 3. Doença da Parte Autora : Indicar a doença da parte autora com o respectivo Código Internacional de Doenças (CID). 4. Incorporação ao SUS : Informar se o medicamento é incorporado ao SUS para o tratamento da doença da parte autora . Endereços eletrônicos de apoio (art. 6º do CPC): Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 1 Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde 2 Farmácia Digital do RS 3 Tecnologias Demandadas CONITEC 4 Recomendações da CONITEC 5 5. Valor da Causa : Indicar o valor da causa, observando as diretrizes mencionadas no item 1 do acordo homologado (tratamento anual com base no Preço Máximo de Venda do Governo - PMVG – alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), observando o período de um ano de tratamento. Endereços eletrônicos de apoio (art. 6º do CPC): Preços de Medicamentos - PMVG CMED 6 Preços de Anos Anteriores - CMED 7 6. Documento de Negativa Administrativa : Apresentar o documento de negativa administrativa, com o respectivo fundamento. 7. Responsabilidade pelo Fornecimento: Em caso de medicamento incorporado, indicar o ente federativo responsável pelo fornecimento. Endereço eletrônico de apoio (art. 6º do CPC): Responsabilidade pelo fornecimento 8 8. Relatório da CONITEC : Em caso de medicamento não incorporado, informar se há relatório da CONITEC recomendando ou não o uso do medicamento para a doença da parte autora. Endereços eletrônicos de apoio (art. 6º do CPC): Tecnologias Demandadas CONITEC 9 Recomendações da CONITEC 10 9. Vício de Regularidade ou Legalidade: Em caso de parecer desfavorável da CONITEC, apontar eventual vício de regularidade do procedimento ou de legalidade do ato de não incorporação. 10. Provas Científicas: Caso não haja relatório da CONITEC para a doença da parte autora, apresentar evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises) que comprovem a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento. 11. Laudo Médico e Tratamento Anterior: Para medicamentos não incorporados, anexar laudo médico que comprove a inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS, além de detalhar o tratamento já realizado, incluindo medicamentos, posologia e tempo de uso. Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial atendendo a todos os itens acima determinados, no prazo de 60 (sessenta) dias. Dil. Legais. 2 . https://saude.rs.gov.br/protocolos-clinicos-e-diretrizes-terapeuticas-pcdthttps://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/pcdt

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Celesc Distribuição S.A. x Lucilvanio Vaseleski

ID: 278740312

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000848-47.2025.8.24.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

LUCILVANIO VASELESKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELO SOLANO CATTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RACHEL FERREIRA DE MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000848-47.2025.8.24.0141/SC EXEQUENTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. EXECUTADO : LUCILVANIO VASELESKI ADVOGADO(A) : ANGELO SOLANO CATTONI (OAB SC030825) DESPACHO/DECISÃO Trat… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000848-47.2025.8.24.0141/SC EXEQUENTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. EXECUTADO : LUCILVANIO VASELESKI ADVOGADO(A) : ANGELO SOLANO CATTONI (OAB SC030825) DESPACHO/DECISÃO Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na qual a parte executada pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade dos ativos financeiros tornados indisponíveis por meio do sistema Sisbajud, sob o fundamento de que eles, embora em conta-corrente, são enquadráveis no que dispõe o artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Pois bem. O disposto no artigo 833, X, do CPC estabelece como impenhorável a "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Nada obstante a clareza do mencionado texto, é consabido que a jurisprudência tem estendido sua interpretação de modo a permitir que ativos que não necessariamente estejam depositados em "caderneta de poupança" sejam também colocados a salvo do interesse do credor em prol da subsistência do devedor. Por todos, menciono o seguinte julgado da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 13-08-2014, destaquei). Ainda, colaciono excerto do referido acórdão que bem capta o espírito da norma em comento: [...] Diante do texto legal em vigor, e considerado o seu escopo, não há sentido em restringir o alcance da regra apenas às cadernetas de poupança assim rotuladas, sobretudo no contexto atual em que diversas outras opções de aplicação financeira se abrem ao pequeno investidor, eventualmente mais lucrativas, e contando com facilidades como o resgate automático. O escopo do inciso X do art. 649 não é estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família , finalidade para qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta-corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). (destaquei) Portanto, ao tempo que há alargamento do alcance da impenhorabilidade para reservas financeiras de um modo geral, também fica claro que a interpretação mais condizente com o escopo da norma é a no sentido de resguardar ao devedor o seu mínimo existencial. O raciocínio é razoavelmente justo, já que o mero fato de haver, por exemplo, quantia depositada em conta-corrente ou em algum outro investimento de resgate automático, não quer dizer que o devedor dela não necessite para suas necessidades/urgências (escopo primordial de uma poupança, imagina-se). Por outro lado, tal entendimento não deve ser aplicado de modo indiscriminado para todas as hipóteses que extrapolam o texto legal, pois, querendo ou não, o legislador foi muito claro ao estabelecer, como presunção absoluta, a impenhorabilidade apenas para quantias depositadas em cadernetas de poupança. Se quisesse ampliar o espectro de proteção para outras formas de reserva, teria o especificado claramente, como o fez, por exemplo, no inciso IV do artigo 833. É oportuno lembrar, neste ponto, que as normas que regulam o procedimento de execução foram forjadas em sua quase totalidade no interesse do credor. Basta observar os artigos 789, 797 e 805 do diploma processual. Nada mais natural, já que aquele que voluntariamente assume uma obrigação e não a cumpre, deve ser compelido a fazê-lo. Obviamente, por não haver direitos absolutos, o próprio sistema prevê diversas hipóteses de impenhorabilidade de bens do devedor. Malgrado isso, não há nenhuma dúvida de que é em benefício do credor que deve o texto ser interpretado (ao menos parcialmente – respeitando-se o princípio da menor onerosidade ao devedor), especialmente quando se trata de norma restritiva a seu crédito, como é a hipótese ora examinada. Nesse contexto, se por um lado pode até ser considerado justa a superação da literal interpretação do texto em comento, haja vista os avanços sociais (o que até deve ser visto com reservas, já que o CPC em vigor foi promulgado em 2015 – de modo que o legislador poderia muito bem, se realmente quisesse, ter ampliado o espectro de proteção da norma), por outro, é inequívoco que essa interpretação não pode se estender ao infinito (ou melhor, até o limite de 40 salários mínimos) indefinidamente (a cacofonia foi proposital para demonstrar o despropósito do caminho que se busca trilhar sem a devida análise concreta do tema em questão). Portanto, a solução que mais se coaduna com a escorreita aplicação da lei é a de impor ao devedor, em casos tais como o que ora se examina, o ônus de comprovar que a quantia restringida, que não estava no âmbito legal de proteção do texto legal (caderneta de poupança), anote-se, era essencial à sua subsistência/destinada à formação de poupança. Pensar em sentido diverso, com as devidas vênias a quem entende de modo diferente, seria o mesmo que ceifar – ao arrepio, inclusive, do que dispõe a lei – o direito do credor em ver a obrigação a que faz jus devidamente cumprida. Aliás, lembro que o parágrafo único do já mencionado artigo 805 do CPC dispõe expressamente que "ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." Assim, se é pacífico o entendimento sobre a possibilidade de se interpretar de modo extensivo o termo "caderneta de poupança", a respeito do qual este magistrado deve deferência, por outro, não é aceitável que tal exegese seja automática e indiscriminadamente ampliada para proteger devedores, que, fazendo pouco caso da lei, permanecem por anos a fio desviando-se de suas obrigações, cada vez mais confiantes de que nenhum de seus bens será atingido. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTAS CORRENTE E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS EXECUTADOS VIA SISTEMA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAIS VALORES SE DESTINAM A FORMAÇÃO DE POUPANÇA. ÔNUS RECAÍDO AOS EXECUTADOS. BLOQUEIO AUTORIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Ritos pode ser estendida aos valores, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que comprovado pelo devedor que se destinam exclusivamente à formação de poupança. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003628-90.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2018). Ou seja, " se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio fisico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ". (STJ. Corte Especial. RESP 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024, grifo meu). O art. 833, IV do CPC estabelece que "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º", que, por sua vez, excepciona a regra estatuindo que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º ". A respeito da indisponilidade de ativos financeiros do devedor, o s 30 do art. 854 do cpc estabelece que incumbe a este, em 5 dias, comprovar que "as quantias tomadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." Interpretando referidos dispositivos o Superior Tribunal de Justiça decidiu que " a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em cademeta de poupança. Se a medida de bloqueio penhora judicial, por meio fisico ou eletrônico (bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial " (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). No mesmo norte, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina muito bem estabeleceu que " o ônus de comprovar que o dinheiro constrito é derivado de renda ou de beneficio previdenciário é do devedor, como também dele é o ônus de provar que a conta bancária na qual encontrado esse valor seja cademeta de poupança ou, não sendo, que lhe é necessário para a subsistência, não cabendo ao juiz presumir uma, outra ou todas essas situações. A impenhorabilidade é aplicável de forma automática em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança e, no pertinente a valores encontrados em conta corrente ou em aplicações financeiras diversas, respeitado o teto de 40 salários mínimos, são impenhoráveis quando demonstrado que o montante tenha como destinação assegurar o mínimo existencial. " (TJSC, agravo de instrumento n. 5065084- 14.2023.8.24_0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2024). No caso em tela, o devedor não comprovou suas alegações por qualquer meio de prova disponível. Nessa linha, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Diante da ausência de provas, é inevitável reconhecer a penhorabilidade do numerário tornado indisponível. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pela parte executada. Intime-se, devendo a parte exequente, no prazo de 15 dias, requerer especificamente os meios sub-rogatórios que deseja ver empregados no presente feito, visando a satisfação do débito, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC) ou extinção (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995).

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Processo nº 5000848-33.2021.8.08.0044

ID: 323138902

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-33.2021.8.08.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDEGAR BLANCK

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

ALEXSANDRO RUDIO BROETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000848-33.2021.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDEGAR BLANCK REU: REDE FILIPENSES DE HORTIFRUTI E MERCEARIA EIRELI - EPP, JANAINA OLIVEIRA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. Fundamentação. Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual, ajuizamento da ação em 11/08/2021, aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: EMENTA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607. PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI. Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA. Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: I.inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias [última manifestação da parte autora se deu em 11 de outubro de 2023, conforme Id 32245202]; ii. reiteração de atos processuais frustrados; (como, e.g., tentativas baldadas de citação [que denotem clara necessidade de se promover a comunicação inicial pela via editalícia], dependência de prova técnica para a resolução do mérito e demais atos indicativos da insuficiência/inadequação do rito sumaríssimo (como a presença de incapaz em processos dos juizados especiais cíveis) / necessidade de submissão da causa ao procedimento comum) [três tentativas de citação infrutíferas, conforme Id’s 31546172 (AR devolvido-requerido não localizado), 34554040 (AR devolvido-requerido não localizado) e 68189992 (carta precatória devolvida face ao encerramento das atividades da empresa há tempos no local indicado pelo Autor); iii. “janelas” de tempo morto (isto é, sem qualquer movimentação pelas partes ou pelo órgão jurisdicional), ao longo da tramitação do feito, que desbordem dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º. LXXVIII), como períodos de completa paralisação e indiferença por meses a fio, quando não anos, durante o transcurso do procedimento, não raro por mais de uma vez, contados desde a propositura da demanda, ainda que venha a ter sido movimentado em tempo recente após uma ou mais pausas desproporcionais e inconciliáveis com os princípios listados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995; No caso em exame, os autos permaneceram parados desde maio/2025, mesmo a parte Autora ciente da devolução da carta precatória não cumprida, tendo sua última manifestação sido em 11/10/2023; iv. inação patente, reveladora da perda de interesse na continuidade do feito pela parte que deflagrou a máquina judiciária; Denota-se dos autos que a parte Requerida não foi sequer citada desde o ajuizamento da ação há 04 (quatro) anos, por não ter sido localizada. Embora ciente desse empecilho, a parte Requerente insiste em requerer a citação do requerido em endereço inexistente (o desconhecimento do endereço correto do Réu impede o prosseguimento do rito EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, O QUE REFOGE ÀS LIMITAÇÕES DO MICROSSISTEMA E TORNA PATENTE A INADEQUAÇÃO DO FEITO, CUJA PRETENSÃO DEVE SER SUBMETIDA AO RITO COMUM). O Código de Processo Civil é firme com o Autor desidioso (contundência que é ainda maior no microssistema dos juizados, seja por sua gratuidade incondicional, seja pelo mais robusto coeficiente de celeridade que lhe é característico), cominando no art. 485, III, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, ele abandonar a causa por mais de 30 dias. Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de quase 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 11 de agosto de 2021 e a última manifestação de vontade da parte ocorreu há quase 2 anos em 11 de outubro de 2023. Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90. São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025). A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a algumas das hipóteses acima destacadas, quais sejam, desinteresse superveniente revelado por inércia que ultrapasse o limite temporal legal e necessidade de acurso ao procedimento comum para a realização de atos vedados pelo microssistema, que, no caso dos autos, é a citação ficta, razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, incisos III e IV do CPC, c/c o art. 51, II e §1º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Santa Teresa/ES, 04 de julho de 2025. Larissa Loureiro da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Teresa/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: REDE FILIPENSES DE HORTIFRUTI E MERCEARIA EIRELI - EPP Endereço: Avenida Dom Hélder Câmara, 3985, Loja A, tel (21) 3576-6328, Del Castilho, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20771-000 Nome: JANAINA OLIVEIRA COSTA Endereço: HANNIBAL PORTO, 840, APTO 403, IRAJA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21230-330

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Processo nº 5005599-37.2023.4.03.6100

ID: 294479612

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5005599-37.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCO PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Nº 5005599-37.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO FRANCO PIRES Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARUCCI - SP361322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -… AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Nº 5005599-37.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO FRANCO PIRES Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARUCCI - SP361322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Prestação de Contas, proposta por ANTONIO FRANCO PIRES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo que a parte ré apresente prestação de contas de forma detalhada referente à alienação de bem em leilão extrajudicial. Narra a parte autora, em síntese, que, em junho de 2014, alienou fiduciariamente à Ré Caixa Econômica Federal - CEF, o imóvel localizado Rua João Simões de Souza, nº 430, apto. nº 153, Torre C, Edifício Dália, Condomínio Cores - Jardim Sul – Vermelho, Parque Rebouças CEP 05734-140, São Paulo/SP. No entanto, após dificuldades financeiras, deixou de adimplir nas datas de vencimento os valores estabelecidos em contrato, mas sempre em tratativas com a Ré, tentava negociar os valores atrasados. Contudo, em maio de 2018, afirma que foi surpreendido com a notificação e informação de ação de imissão de posse, em razão do imóvel ter sido adquirido por terceiro. Assevera que, em tentativas de contato com a CEF, não obteve informações quanto aos valores de contrato, atualização da dívida ou possíveis valores a serem devolvidos após a venda, mencionando que, na época, o valor de mercado do imóvel equivalia à R$ 421.500,00. Sustenta que possui direito de propor a presente ação para exigir da Ré a prestação de conta do procedimento expropriatório, já que o que se discute não são as cláusulas do contrato (juros, encargos etc.), mas sim o produto da alienação do bem. Ressalta que é entendimento pacífico que ao devedor fiduciário cabe a ação de prestação de contas em relação à realização do procedimento expropriatório e do produto obtido com a venda do imóvel pelo credor fiduciário. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu-se à causa o valor original de R$ 421.500,00 (quatrocentos e vinte um mil e quinhentos reais). Inicial acompanhada de procuração e de documentos. Recebidos os autos, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 279910068). Devidamente citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF apresentou contestação no ID 286553078. Requer a improcedência da ação. Sustenta que a parte autora inadimpliu nas prestações do contrato de mútuo devidas a instituição financeira e que foi consolidada a propriedade do bem e, nos termos da Lei nº 9.514/97, realizados dois leilões que restaram infrutíferos. Esclarece que, em estrita obediência ao que determina a Lei nº 9.514/97, a CAIXA só devolve ao ex-mutuário/contratante o valor que sobeja das alienações realizadas através dos públicos leilões (no caso concreto desertos), de modo que não há valores a serem ressarcidos aos contratantes, já que o ordenamento jurídico pátrio não prevê devolução de valores para alienações realizadas após a consolidação plena da propriedade em favor do credor fiduciário. Houve Réplica (ID 286642458). Preliminarmente, requer a inversão do ônus da prova. No mérito, afirma que não há provas nos autos de regularidade no procedimento expropriatório, nem provas de que os leilões foram negativos. Intimadas, as partes não requereram a produção de provas. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico, de início, que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois sendo a questão de mérito de fato e de direito, já se encontra devidamente instruído com a documentação colacionada. Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. Cinge-se o cerne da controvérsia em definir se a CEF tem o dever de prestar contas da alienação do imóvel por venda direta após a consolidação da propriedade e dois leilões infrutíferos. De início, ressalto que a ação de prestação de contas é procedimento especial, regulado pelos arts. 550 a 553 do CPC, que tem por finalidade a verificação da regularidade da atuação do gestor na administração de bens, negócios e interesses alheios, com a exibição do saldo, que tanto pode ser credor quanto devedor. Ressalto a inaplicabilidade do Código do Consumidor às hipóteses de resolução do contrato por inadimplemento do devedor, conforme definiu o Tema 1.095 do STJ: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Cumpre ressaltar que o art. 26 da Lei n° 9.514/97 prevê que, vencida e não paga a dívida e constituído em mora o fiduciante, será consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Para tanto, é necessária a intimação do fiduciante, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, para satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem, ou seja, é necessária intimação do devedor para purgar a mora. Segundo o § 7º do referido artigo, decorrido o referido prazo sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. Ademais, nos termos do art. 27, caput, da Lei n° 9.514/97, uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. Ainda, o § 4º do artigo 27 acima mencionado prevê o credor entregará ao devedor, no prazo de cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação. Importante indicar o teor do referido art. 27 da Lei n° 9.514/97: “Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro. § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º. § 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio. § 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)” Assim, sendo infrutíferos os dois leilões, há a quitação da dívida, inexistindo saldo credor para o devedor fiduciante. Nesse sentido, já se manifestou o TRF3: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DO VALOR QUE SOBEJOU A DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O leilão pode ocorrer em duas fases. No primeiro leilão, o imóvel será ofertado no valor de sua avaliação. Caso não haja nenhum lance que alcance o valor estipulado, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes, no qual será aceito o maior lance oferecido desde que igual ou superior ao valor das dívidas e demais despesas relativas ao imóvel, nos termos do artigo 27 da Lei 9.514/97. 2. Caso o imóvel seja arrematado, seja no primeiro ou no segundo leilão, o credor deverá entregar ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização por benfeitorias, depois de deduzidas todas as dívidas e demais despesas que acompanham o imóvel, fato este que importará em recíproca quitação (artigo 27, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 9.514/97). 3. Se, todavia, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, a dívida será considerada extinta, exonerado o credor da obrigação de tal restituição, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 27. O credor fica, contudo, obrigado a dar ao devedor apenas a quitação da dívida (artigo 27, § 6º da Lei 9.514/97). 4. Frustrada a alienação do imóvel via hasta pública, a adjudicação ou posterior alienação por venda direta da Caixa Econômica Federal de imóvel que passou a seu acervo patrimonial não concede direito ao antigo devedor a valores que eventualmente sobejassem a dívida. Como visto, a partir do fracasso do segundo leilão, o credor fica exonerado da obrigação de restituição resultando na automática recíproca quitação das obrigações contratuais. 5. A instituição financeira credora (fiduciário) atuou obedecendo as balizas legais sem qualquer comprovação de nulidade do procedimento executivo, devendo ser aplicado o rigor da Lei n. 9.514/97 e afastada a insustentável alegação de enriquecimento sem causa da Caixa Econômica Federal. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5031087-62.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Convocado HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 29/06/2023, DJEN DATA: 04/07/2023) Dito isso, passo à análise do caso concreto. Compulsando os autos, a matrícula do imóvel dá conta da averbação-11 (ID 278125937) que certifica que os fiduciantes foram notificados para efetuarem o pagamento do débito em atraso, no prazo de 15 dias, sem que os fiduciantes tenham purgado a mora. A consolidação da propriedade se deu em 26 de outubro de 2015. A Averbação-12 nos informa que não tendo havido licitantes para a aquisição do imóvel foi extinta a dívida, e, em consequência, a exoneração da CEF da obrigação de que trata o parágrafo 4o. do artigo 27 da Lei 9.514/97, conforme prova os autos negativos firmados pelo leiloeiro oficial, Marcos Roberto Torres, matriculado sob o nº 633, na JUCESP, relativos aos leilões realizados em 13/05/2017 e 27/05/2017. Esta é a síntese do relevante para a análise do presente caso. A pretensão da Autora não merece prosperar. Não vislumbro, na hipótese em análise, a possibilidade de determinar à CEF que preste contas, ante a clareza da legislação. No presente caso, estamos na situação em que os leilões restaram infrutíferos e houve a venda direta. A dívida foi considerada extinta, conforme Averbação-12 da matrícula do ID 278125937. Neste caso, prevê a Lei que fica exonerado o credor da obrigação da restituição, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 27. O credor fica, contudo, obrigado a dar ao devedor apenas a quitação da dívida (artigo 27, § 6º da Lei 9.514/97), que também ocorreu no caso presente. A prova de que os leilões ocorridos em 13/05/2017 e 27/05/2017 foram negativos constam na matrícula do imóvel, conforme Av-12. Como se vê na Av-16 da Matrícula do imóvel, consta que, por VENDA, o imóvel foi transmitido para CLAUDIO MARTINS GAIARSA E LIANE WEISSMANN. Portanto, estamos ante o caso concreto em que foram realizados dois leilões infrutíferos e logo uma venda direta. Diante dos leilões infrutíferos, restou como consequência a quitação da dívida em relação à requerente, bem como a incorporação do imóvel ao patrimônio da CEF, a qual realizou a venda direta. Não havendo que se falar em obrigação de prestação de contas nestes casos. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do E. TRF da 3ª Região: DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃOEXTRAJUDICIAL. LEILÕES INFRUTÍFEROS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. I. Caso em exame 1. A parte autora alega que a CEF possui o dever de prestar contas da alienação do imóvel objeto da controvérsia, uma vez que a alienação ocorreu por arrematação do bem em leilão público. Alega, ainda, que o valor da venda foi consideravelmente inferior ao valor de mercado do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a CEF tem o dever de prestar contas da alienação do imóvel após a realização de dois leilões infrutíferos e posterior venda direta. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 27, § 5º, da Lei 9.514/97, após a frustração dos dois leilões, a dívida é extinta, e o credor fiduciário fica exonerado da obrigação de restituir valores ao devedor. 4. Consolidada a propriedade em favor da CEF, esta passa a deter a livre disponibilidade do imóvel, podendo aliená-lo diretamente, sem necessidade de vinculação ao valor original do contrato ou ao valor de avaliação. 5. Precedentes do STJ e do TRF-3 corroboram o entendimento de que, na hipótese de leilões infrutíferos, a instituição financeira não está obrigada a prestar contas sobre eventual alienação posterior do bem. IV. Dispositivo e tese 6 . Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. Após a frustração de dois leilões, a dívida é considerada extinta, exonerando-se o credor fiduciário da obrigação de restituir valores ao devedor. 2. A instituição financeira pode dispor do bem livremente, sem necessidade de vinculação ao valor de mercado ou ao contrato original." Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/97, art. 27, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.792.003/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15/6/2021, DJe 21/6/2021; TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv 5001004-97.2020.4.03.6100, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, DJEN 20/06/2022. (5000848-78.2023.4.03.6141. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL. 1ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR. Julgamento: 09/04/2025. DJEN Data: 14/04/2025) Conclui-se, assim, pela não obrigatoriedade da entidade financeira de realizar a prestação de contas da alienação do imóvel como pretende a parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, a incluir custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpram-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5005599-37.2023.4.03.6100

ID: 294479699

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5005599-37.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Nº 5005599-37.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO FRANCO PIRES Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARUCCI - SP361322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -… AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Nº 5005599-37.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO FRANCO PIRES Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARUCCI - SP361322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Prestação de Contas, proposta por ANTONIO FRANCO PIRES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo que a parte ré apresente prestação de contas de forma detalhada referente à alienação de bem em leilão extrajudicial. Narra a parte autora, em síntese, que, em junho de 2014, alienou fiduciariamente à Ré Caixa Econômica Federal - CEF, o imóvel localizado Rua João Simões de Souza, nº 430, apto. nº 153, Torre C, Edifício Dália, Condomínio Cores - Jardim Sul – Vermelho, Parque Rebouças CEP 05734-140, São Paulo/SP. No entanto, após dificuldades financeiras, deixou de adimplir nas datas de vencimento os valores estabelecidos em contrato, mas sempre em tratativas com a Ré, tentava negociar os valores atrasados. Contudo, em maio de 2018, afirma que foi surpreendido com a notificação e informação de ação de imissão de posse, em razão do imóvel ter sido adquirido por terceiro. Assevera que, em tentativas de contato com a CEF, não obteve informações quanto aos valores de contrato, atualização da dívida ou possíveis valores a serem devolvidos após a venda, mencionando que, na época, o valor de mercado do imóvel equivalia à R$ 421.500,00. Sustenta que possui direito de propor a presente ação para exigir da Ré a prestação de conta do procedimento expropriatório, já que o que se discute não são as cláusulas do contrato (juros, encargos etc.), mas sim o produto da alienação do bem. Ressalta que é entendimento pacífico que ao devedor fiduciário cabe a ação de prestação de contas em relação à realização do procedimento expropriatório e do produto obtido com a venda do imóvel pelo credor fiduciário. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu-se à causa o valor original de R$ 421.500,00 (quatrocentos e vinte um mil e quinhentos reais). Inicial acompanhada de procuração e de documentos. Recebidos os autos, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 279910068). Devidamente citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF apresentou contestação no ID 286553078. Requer a improcedência da ação. Sustenta que a parte autora inadimpliu nas prestações do contrato de mútuo devidas a instituição financeira e que foi consolidada a propriedade do bem e, nos termos da Lei nº 9.514/97, realizados dois leilões que restaram infrutíferos. Esclarece que, em estrita obediência ao que determina a Lei nº 9.514/97, a CAIXA só devolve ao ex-mutuário/contratante o valor que sobeja das alienações realizadas através dos públicos leilões (no caso concreto desertos), de modo que não há valores a serem ressarcidos aos contratantes, já que o ordenamento jurídico pátrio não prevê devolução de valores para alienações realizadas após a consolidação plena da propriedade em favor do credor fiduciário. Houve Réplica (ID 286642458). Preliminarmente, requer a inversão do ônus da prova. No mérito, afirma que não há provas nos autos de regularidade no procedimento expropriatório, nem provas de que os leilões foram negativos. Intimadas, as partes não requereram a produção de provas. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico, de início, que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois sendo a questão de mérito de fato e de direito, já se encontra devidamente instruído com a documentação colacionada. Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. Cinge-se o cerne da controvérsia em definir se a CEF tem o dever de prestar contas da alienação do imóvel por venda direta após a consolidação da propriedade e dois leilões infrutíferos. De início, ressalto que a ação de prestação de contas é procedimento especial, regulado pelos arts. 550 a 553 do CPC, que tem por finalidade a verificação da regularidade da atuação do gestor na administração de bens, negócios e interesses alheios, com a exibição do saldo, que tanto pode ser credor quanto devedor. Ressalto a inaplicabilidade do Código do Consumidor às hipóteses de resolução do contrato por inadimplemento do devedor, conforme definiu o Tema 1.095 do STJ: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Cumpre ressaltar que o art. 26 da Lei n° 9.514/97 prevê que, vencida e não paga a dívida e constituído em mora o fiduciante, será consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Para tanto, é necessária a intimação do fiduciante, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, para satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem, ou seja, é necessária intimação do devedor para purgar a mora. Segundo o § 7º do referido artigo, decorrido o referido prazo sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. Ademais, nos termos do art. 27, caput, da Lei n° 9.514/97, uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. Ainda, o § 4º do artigo 27 acima mencionado prevê o credor entregará ao devedor, no prazo de cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação. Importante indicar o teor do referido art. 27 da Lei n° 9.514/97: “Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro. § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º. § 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio. § 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)” Assim, sendo infrutíferos os dois leilões, há a quitação da dívida, inexistindo saldo credor para o devedor fiduciante. Nesse sentido, já se manifestou o TRF3: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DO VALOR QUE SOBEJOU A DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O leilão pode ocorrer em duas fases. No primeiro leilão, o imóvel será ofertado no valor de sua avaliação. Caso não haja nenhum lance que alcance o valor estipulado, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes, no qual será aceito o maior lance oferecido desde que igual ou superior ao valor das dívidas e demais despesas relativas ao imóvel, nos termos do artigo 27 da Lei 9.514/97. 2. Caso o imóvel seja arrematado, seja no primeiro ou no segundo leilão, o credor deverá entregar ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização por benfeitorias, depois de deduzidas todas as dívidas e demais despesas que acompanham o imóvel, fato este que importará em recíproca quitação (artigo 27, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 9.514/97). 3. Se, todavia, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, a dívida será considerada extinta, exonerado o credor da obrigação de tal restituição, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 27. O credor fica, contudo, obrigado a dar ao devedor apenas a quitação da dívida (artigo 27, § 6º da Lei 9.514/97). 4. Frustrada a alienação do imóvel via hasta pública, a adjudicação ou posterior alienação por venda direta da Caixa Econômica Federal de imóvel que passou a seu acervo patrimonial não concede direito ao antigo devedor a valores que eventualmente sobejassem a dívida. Como visto, a partir do fracasso do segundo leilão, o credor fica exonerado da obrigação de restituição resultando na automática recíproca quitação das obrigações contratuais. 5. A instituição financeira credora (fiduciário) atuou obedecendo as balizas legais sem qualquer comprovação de nulidade do procedimento executivo, devendo ser aplicado o rigor da Lei n. 9.514/97 e afastada a insustentável alegação de enriquecimento sem causa da Caixa Econômica Federal. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5031087-62.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Convocado HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 29/06/2023, DJEN DATA: 04/07/2023) Dito isso, passo à análise do caso concreto. Compulsando os autos, a matrícula do imóvel dá conta da averbação-11 (ID 278125937) que certifica que os fiduciantes foram notificados para efetuarem o pagamento do débito em atraso, no prazo de 15 dias, sem que os fiduciantes tenham purgado a mora. A consolidação da propriedade se deu em 26 de outubro de 2015. A Averbação-12 nos informa que não tendo havido licitantes para a aquisição do imóvel foi extinta a dívida, e, em consequência, a exoneração da CEF da obrigação de que trata o parágrafo 4o. do artigo 27 da Lei 9.514/97, conforme prova os autos negativos firmados pelo leiloeiro oficial, Marcos Roberto Torres, matriculado sob o nº 633, na JUCESP, relativos aos leilões realizados em 13/05/2017 e 27/05/2017. Esta é a síntese do relevante para a análise do presente caso. A pretensão da Autora não merece prosperar. Não vislumbro, na hipótese em análise, a possibilidade de determinar à CEF que preste contas, ante a clareza da legislação. No presente caso, estamos na situação em que os leilões restaram infrutíferos e houve a venda direta. A dívida foi considerada extinta, conforme Averbação-12 da matrícula do ID 278125937. Neste caso, prevê a Lei que fica exonerado o credor da obrigação da restituição, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 27. O credor fica, contudo, obrigado a dar ao devedor apenas a quitação da dívida (artigo 27, § 6º da Lei 9.514/97), que também ocorreu no caso presente. A prova de que os leilões ocorridos em 13/05/2017 e 27/05/2017 foram negativos constam na matrícula do imóvel, conforme Av-12. Como se vê na Av-16 da Matrícula do imóvel, consta que, por VENDA, o imóvel foi transmitido para CLAUDIO MARTINS GAIARSA E LIANE WEISSMANN. Portanto, estamos ante o caso concreto em que foram realizados dois leilões infrutíferos e logo uma venda direta. Diante dos leilões infrutíferos, restou como consequência a quitação da dívida em relação à requerente, bem como a incorporação do imóvel ao patrimônio da CEF, a qual realizou a venda direta. Não havendo que se falar em obrigação de prestação de contas nestes casos. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do E. TRF da 3ª Região: DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃOEXTRAJUDICIAL. LEILÕES INFRUTÍFEROS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. I. Caso em exame 1. A parte autora alega que a CEF possui o dever de prestar contas da alienação do imóvel objeto da controvérsia, uma vez que a alienação ocorreu por arrematação do bem em leilão público. Alega, ainda, que o valor da venda foi consideravelmente inferior ao valor de mercado do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a CEF tem o dever de prestar contas da alienação do imóvel após a realização de dois leilões infrutíferos e posterior venda direta. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 27, § 5º, da Lei 9.514/97, após a frustração dos dois leilões, a dívida é extinta, e o credor fiduciário fica exonerado da obrigação de restituir valores ao devedor. 4. Consolidada a propriedade em favor da CEF, esta passa a deter a livre disponibilidade do imóvel, podendo aliená-lo diretamente, sem necessidade de vinculação ao valor original do contrato ou ao valor de avaliação. 5. Precedentes do STJ e do TRF-3 corroboram o entendimento de que, na hipótese de leilões infrutíferos, a instituição financeira não está obrigada a prestar contas sobre eventual alienação posterior do bem. IV. Dispositivo e tese 6 . Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. Após a frustração de dois leilões, a dívida é considerada extinta, exonerando-se o credor fiduciário da obrigação de restituir valores ao devedor. 2. A instituição financeira pode dispor do bem livremente, sem necessidade de vinculação ao valor de mercado ou ao contrato original." Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/97, art. 27, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.792.003/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15/6/2021, DJe 21/6/2021; TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv 5001004-97.2020.4.03.6100, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, DJEN 20/06/2022. (5000848-78.2023.4.03.6141. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL. 1ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR. Julgamento: 09/04/2025. DJEN Data: 14/04/2025) Conclui-se, assim, pela não obrigatoriedade da entidade financeira de realizar a prestação de contas da alienação do imóvel como pretende a parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, a incluir custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpram-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0000567-58.2025.8.04.7700

ID: 283774779

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Uarini - Criminal Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 0000567-58.2025.8.04.7700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

58º DELEGACIA INTERATIVA DE POLÍCIA CIVIL - UARINI

Polo Passivo:

Decisão

DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido encaminhado pelo Delegado de Polícia, solicitando a transferência emergencial de 13 (treze) presos atualmente custodiados na sede da 58ª Delegacia Integrada de Po… DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido encaminhado pelo Delegado de Polícia, solicitando a transferência emergencial de 13 (treze) presos atualmente custodiados na sede da 58ª Delegacia Integrada de Polícia, diante do quadro de grave superlotação, iminente risco de rebelião, recorrentes episódios de indisciplina e ausência de condições mínimas para a custódia segura e digna dos presos. Os internos indicados para transferência possuem perfis que acentuam o risco à ordem e à segurança da carceragem, sendo eles: 1. JAMILSON AREVALO BRANDAO, alcunha CARREIRINHA e cumpre pena em regime aberto, autos SEEU nº 0000031 25.2017.8.04.7701, e investigado conjuntamente com JADSON YAN como um dos autores de roubo majorado, praticado em Uarini, autos nº 0017597-30.2025.8.04.1000 (crime hediondo). Desta forma, verifica-se ocorrência de falta grave em razão do cometimento de novo crime durante o regime aberto. Este interno foi um dos oito líderes da rebelião havida em 2018 nesta delegacia, quando internos atearam fogo ao cartório e tiveram acesso à sala de armamentos. 2. JHONATAN RUFINO DE ALMEIDA, alcunha PARÁ ou PARAZINHO Respondendo por crime no contexto de violência doméstica, conforme autos nº 0000390-94.2025.8.04.7700. Ademais, nesta oportunidade, foi dado cumprimento ao mandado de prisão preventiva em desfavor do mesmo, expedido pelo Tribunal de Justiça do Pará, conforme autos nº 0000391-79.2025.8.04.7700. Este interno já era investigado em Boletins de Ocorrência e IP sigilosos que tramitam na 58º DIP por tráfico de drogas. 3. FRANCIMAR BENCHIMOL RODRIGUES Respondendo pela prática do crime de homicídio qualificado consumado (autos nº 0000388-27.2025.8.04.7700). Além disso, familiares apresentaram recentemente laudo psiquiátrico atestando possível transtorno mental. 4. JEASE BRUCE DE ALFAIA e HEBERT MIRANDA FONSECA Foram autuados em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico (autos nº 0000398 71.2025.8.04.770). O interno JEASE BRUCE tão logo adentrou o cárcere já exerce posição de influência perante os demais por ser reconhecido como um dos maiores traficantes de Uarini, e já está envolvido em recentes episódios de introdução de objetos ilícitos na cela mediante pescarias: drogas e celulares, quase que semanalmente. 6. ABRAAO CUNHA DE OLIVEIRA Preso em flagrante por tráfico de drogas e associação ao tráfico, pois atuava a bastante tempo comandando a distribuição de drogas na comunidade Punã, zona rural de 7. DANIEL NASCIMENTO ACIPAR Autuado por estupro de vulnerável cometido contra sua própria esposa. 8. DANIEL LOPES PINTO, alcunha DAN ou DANIELZINHO, filho da GAZOL Responde a várias ações penais e inquéritos por furtos e roubos praticados na cidade de Uarini, de modo que sua custódia cautelar advém da imperiosa necessidade de garantia da ordem pública. Ademais, é um dos principais envolvidos em episódios recentes de introdução de objetos ilícitos na cela mediante pescarias: drogas e celulares, quase que semanalmente. 9. ADAILSON DOS SANTOS PEDROSA, alcunha GORDINHO - manifestou interesse em voluntariamente ser transferido para um a Uni dade prisional, conforme termo de declarações em anexo. Ademais, responde a várias ações penais e inquéri tos por furtos praticados na cidade de Uarini. Ainda, possui condenação pela prática do crime de homicídio tentado (autos nº 0600327-25.2022.8.04.7700). 10. GABRIEL DA SILVA SÁTIRO - encontra-se evadido do regime semiaberto, autos SEEU nº 5000848 42.2022.8.04.0001, passível ser decretada sua regressão cautelar ao regime fechado a qualquer momento, com determinação de seu recambiamento a Manaus. Ademais, responde a novo Inquérito, autos nº 0017597 30.2025.8.04.1000, por roubo majorado. 11. VANILSON FERREIRA SEVALHO, alcunha VAN - responde a diversos inquéritos e ações penais, bem como inúmeros Boletins de Ocorrência, de maneira que sua prisão preventiva busca resguardar a ordem pública em razão da habitualidade delitiva, além de ser um dos envolvidos em episódios recentes de introdução de objetos ilícitos na cela mediante pescarias: drogas e celulares, quase que semanalmente. 12. SAVIO DOS SANTOS NUNES, alcunha MENOR - Responde às Ações Penais nºs 0601401 46.2024.8.04.7700, 0601452-57.2024.8.04.7700 e 0001312-59.2025.8.04.1000, por tráfico, associação para o tráfico e tortura, onde, juntamente com dois outros investigados, igualmente presos, administrava uma boca de fumo e aplicava torturas em viciados por supostamente serem estes autores de furtos na cidade, tribunal do crime. 13. FELIPE LOPES CORDEIRO, alcunha NERONEM - Apresenta uma folha de antecedentes incomparável, com inúmeras ações penais, inquéritos policiais e condenações por furtos qualificados e roubos majorados, de maneira que sua segregação é imprescindível para resguardar a ordem pública bem como cumprimento de suas penas, que somadas implicam regime fechado. Em síntese aduz que atualmente, o DIP conta com 40 (quarenta) internos, em duas celas cuja capacidade, cada uma, é para apenas 04 (quatro) presos, totalizando uma superlotação superior ao quíntuplo de sua capacidade, ou seja, superior a 500%. Em suma, relatou que aos 11/03/2025, 15 (quinze) detentos, que ocupavam a Cela 02, iniciaram uma rebelião na carceragem do 70º Distrito de Integrado de Polícia (70º DIP). Que o 58ºDIP, como sabido, exerce a anômala função de custódia de presos, tanto em caráter cautelar quanto oriundos de sentença condenatória irrecorrível. Tais funções são exercidas em caráter precário, uma vez que não se dispõe das instalações, meios e pessoal adequados à garantia de todos os direitos do interno, não alcançados pelos efeitos restritivos da sentença penal condenatória. Que a Unidade Policial já vivencia uma situação de superlotação carcerária. Com atenção especial, o desvio de função para atividades carcerárias e de administração penitenciária acaba inviabilizando atividade essencial de Polícia Judiciária que deveria ser desempenhada de forma integral e exclusiva. Outrossim, a permanência destes custodiados nesta Unidade Policial, sem a perspectiva arquitetônica, logística e administrativa que deveria existir impossibilita a consecução de uma adequada aplicação da Lei de Execução Penal. Ainda que o quantitativo de internos estivesse dentro do limite máximo de ocupação, inúmeras atividades atinentes à administração carcerária de uma unidade prisional improvisada, em total desvio de função, colaboram para o desvirtuamento de tempo, forças e recursos que deveriam estar direcionados à atividade de polícia judiciária Que a medida ora pleiteada, acaso seja deferida, será capaz de viabilizar a destinação das 02 (duas) celas disponíveis para atendimento apenas de presos flagranteados, que aguardam audiência de custódia, bem como presos definitivos, que aguardam transferência para efetivas unidades prisionais, separando-os devidamente. Noutro giro, referida medida seria capaz de viabilizar a destinação, por exemplo, de uma das celas para colocação em segurança de capturados por crimes graves como estupro, ou adolescentes apreendidos, ou mulheres. Que este 58º DIP encontra-se absolutamente impossibilitado de dar cumprimento à determinação judicial para cumprimento de mandados de prisão civil de devedores de alimentos, pois inexiste local adequado para segregação em relação aos demais internos. Que não é razoável e põe em risco o sigilo das investigações, materiais apreendidos e armamentos, bem como o risco de fuga, a colocação de preso devedor de alimentos nas salas destinadas ao uso da equipe de servidores. O MP opinou pelo deferimento. Em acréscimo ao pedido da Autoridade Policial, o MP destacou que a Delegacia de Uarini apresenta histórico de eventos críticos envolvendo a população carcerária, como rebeliões corridas em anos anteriores. Citou, ainda, o exemplo ocorrido na data de 27/05/2025, onde a Delegacia de Nova Olinda do Norte foi palco de tentativa de fuga de presos, com confronto direto contra agentes de segurança, tentativa de desarmamento de policiais e resultado letal: dois detentos morreram. É o relatório. Decido. De início, ressalta-se que o procedimento de pedido de transferência, deve ser cumprido pelo juízo nos estritos termos do Provimento 457/2024 CGJ/AM, com a oportunidade de defesa a todos os presos requeridos, bem como os órgãos da execução penal existentes na Comarca. Contudo, verifica-se uma grave situação, que necessita de uma imediata atenção por parte desde juízo. Veja-se o art. 10, do Provimento supracitado: Art. 10 Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, é possível o deferimento da transferência de pessoa presa de forma cautelar, hipótese em que as providências de que trata o art. 11 serão adotadas em até 48h (quarenta e oito horas). Dessa forma, a análise dos pedidos se dará de forma imediata, sem necessidade de observância prévia do art. 8º, do referido Provimento. De início, diante da situação apresentada pela Autoridade Policial e pelo MP, destaca-se risco à segurança pública e manutenção da ordem no presídio de Uarini, verificando-se a extrema necessidade de que seja realizada algumas transferências requeridas. Além do que, é indubitável a impossibilidade que que cadeia de Uarini comporte o quantitativo de quase 40 presos, dentre condenados e presos cautelares, com condições mínimas de dignidade, quando na realidade, só comportariam 8 detentos, estando superior a 500% de sua capacidade. A superlotação é clara, em vista da quantidade acima mencionada, segregados em apenas em duas celas improvisadas, conforme indicado no pedido e parecer do MP. Ainda, a referida unidade conta com poucos servidores da Polícia Civil para realizarem os procedimentos investigatórios e exercerem a função de agentes penitenciários, fiscalizando presos provisórios e definitivos. Em visto do exposto o cenário tende a piorar, tornando-se cada vez mais caótico: hoje a Delegacia de Polícia de Uarini está impossibilitada de recebimento de novos presos, presos civis, presas do sexo feminino, bem como, menores de forma provisória em cometimento de ato infracional. A superlotação influencia no nível de insatisfação dos presos; e o aumento da insatisfação, somado ao afloramento dos ânimos que se têm, pode levar a tentativas de fugas e/ou rebeliões, com elevado ao risco aos servidores públicos e aos próprios presos, a exemplo do que ocorreu em caso recente na comarca de Nova Olinda do Norte, com resultado de duas mortes. Além do que, a Delegacia de Uarini já possui um histórico de rebelião, levando-se em conta, como informado pela Autoridade requerente, que alguns presos que participaram da rebelião anterior, se encontram novamente encarcerados. A situação explanada já deveria ser motivo suficiente para a transferência imediata dos presos requeridos, a fim de evitar um colapso na Delegacia de Polícia. Contudo, além dessa situação já explanada, os presos requeridos também se encontram nas situações que autorizam as suas transferências, conforme se verá a seguir. O art. 6º do Provimento 457/2024 CGJ/AM assim dispõe: Art. 6º A transferência de pessoa presa poderá ser efetuada com fundamento em: I risco à vida ou à integridade da pessoa presa; II necessidade de tratamento médico; III risco à segurança; IV necessidade de instrução de processo criminal; V permanência da pessoa presa em local próximo ao seu meio social e familiar; VI exercício de atividade laborativa ou educacional; VII regulação de vagas em função de superlotação ou condições inadequadas de privação de liberdade; VIII outra situação excepcional, devidamente demonstrada. Assim, verifica-se o atendimento do art. 6, do Provimento, no tocante ao risco à vida e segurança tanto dos presos, como dos agentes públicos que lá se encontram. Vislumbra-se que há risco iminente de uma rebelião, em razão da permanência do clima de intranquilidade que se instalou na Delegacia de Uarini, com recentes indicativos de indisciplina dos detentos com documentação acostada ao pedido: 1.Termo de Audiência nos autos de nº 0600793 -48.2024.8.04.7700, onde Luiz Edurado de Melo Ra - mos, vulgo REXONA, perante a autoridade judicial que presidia aquela audiência de instrução, de - clara temer por sua vida nesta carceragem, por ação dos internos JADSON YAN e outros. 2. Cópia das exordiais e principais anexos dos feitos que detalham as precárias condições existentes neste 58º DIP, bem como os eventos de insubordinação, agressões e ameaças, que configuram ambiente propício à deflagração de uma rebelião. Frisa-se, ainda, que é sabido que a Lei de Execução Penal garante ao preso o direito de cumprimento de pena em local onde reside sua família. Entretanto, este direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto para o deferimento da benesse. A permanência do custodiado no estabelecimento prisional da comarca não constitui direito líquido e certo do requerente, de modo que sua concessão fica adstrita aos critérios de conveniência e oportunidade da administração penitenciária, a serem aferidos pelo juiz da execução penal, mormente no caso verificação que a presente comarca é diversa do distrito da culpa. Nesse sentido é a jurisprudência: "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 - A possibilidade de transferência de estabelecimento prisional não se constitui em direito subjetivo do réu, cabendo ao juiz da execução a análise da conveniência do deslocamento do detento, no interesse da segurança da sociedade. 2 - Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita. 3 - Ordem denegada" (HC 100111/SP, Rel. Ministro OG Fernandes, DJe 01.09.2008). Grifei. Por outro lado, o direito do preso em cumprir a reprimenda ou permanecer custodiado de forma provisória em localidade que favoreça o convívio familiar não se configura em norma de aplicação obrigatória e nem deve sobrepor-se ao direito da coletividade à segurança pública. Em outras palavras, não se trata de direito absoluto. A propósito, confira-se: "EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU ILEGALIDADE. ORDEM INDEFERIDA. O indeferimento da transferência do preso para penitenciária do Estado em que reside sua família foi devidamente motivado, não pode ser considerado abusivo ou ilegal. O paciente está preso no distrito da culpa, onde ainda responde a outros processos criminais. Assim, embora a assistência da família seja um direito fundamental do preso, não se pode concluir que o paciente foi alijado do contato com sua família por arbitrariedade do juízo de origem. Ao contrário, foi o próprio paciente quem deu causa a esse afastamento, com o cometimento dos crimes por que foi condenado. Não está excluída a possibilidade de, no futuro,cessados os motivos que ensejaram oindeferimento, o pleito de transferência vir a ser atendido. Ordem denegada" (HC 89597/SP, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJ 15.12.2006 destaquei). Grifei. Dessa forma, além de estarem preenchidas as hipóteses de transferência dos presos, é evidente a superlotação, bem como há um clima de intranquilidade instabilidade, com risco à segurança dos servidores que ali trabalham e da população em geral. Ante o exposto, defiro os pedidos da Autoridade requerente, para transferência a comarca diversa de 13 (treze) internos custodiados neste 58º DIP, a saber: JAMILSON AREVALO BRANDAO, vulgo CARREIRINHA , FELIPE LOPES CORDEIRO, vulgo NERONEM , SAVIO DOS SANTOS NUNES, vulgo MENOR, VANILSON FERREIRA SEVALHO, vulgo VAN, GABRIEL DA SILVA SÁTIRO, ADAILSON DOS SANTOS PEDROSA, vulgo GORDINHO , DANIEL LOPES PINTO, vulgo DAN ou DANIELZINHO, filho da GAZOL , DANIEL NASCIMENTO ACIPAR , ABRAAO CUNHA DE OLIVEIRA , JEASE BRUCE DE ALFAIA , HEBERT MIRANDA FONSECA, FRANCIMAR BENCHIMOL RODRIGUES, JHONATAN RUFINO DEALMEIDA, vulgo PARÁ ou PARAZINHO . O requerimento de transferência se dará para a comarca de Manaus/AM, dada a urgência da situação, bem como das recentes negativas para a transferência de outros presos para comarcas mais próximas (Tefé/AM e Tabatinga/AM), além de se tratar de uma quantidade elevada de presos, sendo inviável o recebimento nas referidas Comarcas. Para tanto, nos termos do art. 9º, do Provimento 457/2024 CGJ/AM comunique-se: I a família da pessoa presa, sempre que presentes informações que possibilitem a medida; II a Secretaria de Estado responsável pela administração penitenciária, para efetivação da transferência da pessoa presa, com o traslado de seu prontuário médico e bens pessoais. III Representante do Conselho da Comunidade. Ainda, encaminhe-se, nos termos do 11, do Provimento 457/2024 CGJ/AM, um pedido de autorização de transferência ao Juiz da Execução Penal da comarca de Manaus/AM, juntando: I - cópia integral do processo criminal ou da execução penal; II - mandado de prisão ou guia de execução, devidamente cadastrados no BNMP; III - o pedido de transferência, as manifestações previstas no artigo 9º deste normativo e a decisão judicial que deferiu o pedido. Conforme já explanado, deixo de observar art. 8º, do referido Provimento, diante da urgência que o caso requer, ante o evidente e eminente risco de colapso do presídio de Uarini /AM. Cientifique-se o MP e as defesas dos presos desta decisão. Cumpra-se.

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