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Processo nº 5000851-74.2024.4.03.6310

ID: 307316088

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000851-74.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JORGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000851-74.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000851-74.2024.4.03.6310 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MARIA JORGINA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos em decisão monocrática. Trata-se de ação de natureza assistencial em face do INSS com pedido de concessão de BPC-LOAS idoso. Após regular instrução, a r. sentença julgou o pedido improcedente. A parte autora interpôs tempestivamente recurso inominado. É o breve relatório. PREMISSA GERAL Diz a Constituição Federal em seu art. 203, caput e inciso V: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Essa é a premissa fundamental para a análise do benefício e de toda a legislação infraconstitucional. Registre-se que, nos termos da LOAS, é considerada idosa a pessoa com 65 anos ou mais (art. 20, caput, Lei 8.742), e para os idosos, desnecessária a análise de deficiência/impedimento de longo prazo. PREMISSA MISERABILIDADE Após inúmeras discussões jurisprudenciais a respeito da renda per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada (BPC), a LOAS (Lei 8.472) foi alterada para definir os critérios de flexibilização do limite máximo de tal parâmetro, de ¼ para ½ salário-mínimo: Art. 20 (...) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Sendo assim, temos legalmente definidos os parâmetros para que a renda per capita considerada não seja a de ¼, mas sim a de ½ salário-mínimo, havendo de se conceder benefício fora de tais balizas somente se comprovada, pela parte interessada, a inconstitucionalidade de tais regras no caso concreto. De rigor, também, a observância do § 14 do multicitado art. 20, já transcrito. Não se pode perder de vista, ainda, o grupo familiar para análise da renda per capita, e, consequentemente, do requisito miserabilidade. A respeito, diz a LOAS: “§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)”. Contudo, buscando compatibilizar a interpretação deste dispositivo legal com a Constituição Federal (art. 203, V, CF) e ao Código Civil, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, em julgamento no ano de 2024, concluiu não ser possível ignorar a existência de parentes obrigados a ajudar os familiares nos termos da lei civil. Ou seja, reiterou a TRU sua jurisprudência sumulada (23), no sentido de que não se pode estimular posturas comuns perante a Justiça Federal de, em vez de se buscar exigir dos obrigados por Lei a prestação de alimentos, processar-se o Estado, cuja responsabilidade pelo sustento dos cidadãos é somente subsidiária. Trata-se, também, de interpretação consentânea com a Constituição Federal, que possibilita a concessão do benefício somente a quem não tiver condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Confira-se elucidativo excerto de tal julgamento: “A questão controvertida é a possibilidade do cômputo da renda de familiares que compõe núcleo familiar diverso, para fins de aferição da miserabilidade quando da concessão de benefício assistencial. A presença de pessoas com obrigação de prestar alimentos é óbice à concessão do benefício, como já teve oportunidade de decidir a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região (Súmula 23), o benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil. Esse é também o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que decidiu no sentido de que o benefício de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (PEDILEF 0517397-48.2012.4.05.8300): (...) “a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade. 11. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Pedido de Uniformização para fixar a tese de que: o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (...) A questão controvertida não é a inclusão ou não, para cômputo da renda familiar, de pessoa não incluída na definição de família do par. 1o do artigo 20 da Lei 8.743/1993, ainda que assim possa parecer. Não é mesmo possível a inclusão, na definição de família e inclusão da renda, de pessoa que a Lei 8.743/1993 exclui dessa definição, como já entendeu a TNU (PEDILEF 00000200938087013419, Relatora TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, TNU, Data 19/06/2020). O que a TNU decidiu no PEDILEF 0517397- 48.2012.4.05.8300 é que, em havendo pessoa obrigada pela lei Civil a prestar alimentos sem prejuízo do próprio sustento, não resta caracterizada a miserabilidade, entendimento compatível com o do PEDILEF 00000200938087013419: não se computa a renda de pessoa que não faz parte do grupo familiar mas a presença de pessoas com condições de prestar alimentos afasta a miserabilidade. É exatamente essa a situação dos autos, na qual o acórdão recorrido entendeu que, em considerando que a filha da parte autora tem renda suficiente para lhe prestar alimentos nos termos da Lei Civil, e aplicando o princípio da subsidiariedade do benefício assistencial, desnecessária a assistência estatal, pois não demonstrada a miserabilidade. Esse entendimento não é incompatível com o disposto no par. 1o do artigo 20 da Lei 8.743/1993, pois não se está incluindo como família pessoa que a Lei não considera como tal mas, sim, concluindo-se que, presente pessoa com condições e obrigação de prestar alimentos, não resta comprovada miserabilidade. A análise dos requisitos para concessão do benefício assistencial, desconsiderando-se o que dispõe o Código Civil a respeito da obrigação de prestar alimentos, pode levar a situações nas quais o benefício é concedido a toda e qualquer pessoa sem renda, independentemente da efetiva prova da miserabilidade e análise mais ampla da situação financeira de filhos, irmãos e outros familiares, ainda que residentes em outro domicílio, simplesmente porque foi aplicada a letra fria da Lei. Esse entendimento subverteria o próprio objetivo do benefício assistencial, que é amparar pessoas em situação de miserabilidade, permitindo sua concessão a pessoas que estão bem longes de serem miseráveis. Assim sendo, para fins de concessão do benefício assistencial, em havendo pessoa obrigada e com condições financeiras de prestar alimentos sem prejuízo do próprio sustento, resta descaracterizada a situação de miserabilidade que autoriza a concessão”. (TRU 3A REGIÃO, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5000001- 67.2022.4.03.6317, RELATOR: 12º Juiz Federal da TRU, j. 26.02.2024). "O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil ". (TRU 3A REGIÃO, SÚMULA N. 23) Este Juízo não pode se distanciar dos entendimentos sumulados dos colegiados superiores, destarte, a Súmula 23 da TRU3R é premissa integrante deste julgamento. Por fim, e não menos importante, encontra-se consolidada na jurisprudência a necessidade de análise das condições reais de miserabilidade no caso concreto, que prevalecem dado o princípio da primazia da realidade. Destarte, os elementos probatórios disponíveis nos autos são analisados com profundidade, não se limitando esse Juízo Recursal simplesmente a referendar a conclusão do assistente social ou a renda declarada por quem não tem fé pública e é interessado na causa, sendo adequada a utilização de elementos outros a exemplo de fotos, natureza de despesas e informações extraídas de bancos de dados de natureza pública. CASO CONCRETO RENDA SUPERIOR A 1/2 A renda per capita da parte autora é superior ao máximo legal já flexibilizado para a concessão do benefício (1/2 salário-mínimo), não se tratando de miserabilidade nos termos legais, conforme premissas da presente decisão. Ademais, ainda que desconsiderado o bolsa família, a renda continua superior a este máximo legal já flexibilizado. E diferentemente do que alegado em recurso, o valor a ser considerado para fins de renda familiar é o bruto, em atenção ao disposto no art. 4º, inciso VI, do Decreto Regulamentador nº 6.214/2007, pois caso contrário, se deixaria ao arbítrio da parte a sua renda. DESPESAS NÃO SUPERAM AS RECEITAS Da análise do laudo social (ID 307219398, p.4), não houve constatação de despesas extraordinárias, tampouco de superação das receitas pelas despesas, o que enfraquece a alegação de miserabilidade. DESPESAS INCOMPATÍVEIS A parte autora relata em laudo social despesas com Uber (ID 307219398, p.4). Respeitosamente, família com esse tipo de despesa não se encontra em situação miserável, em comparação com a realidade da população brasileira. CONSIDERAÇÕES FINAIS O art. 20, § 1º da LOAS, deve ser interpretado de acordo com o art. 203, V, da Constituição Federal e com os fatos no caso concreto (primazia da realidade). Outrossim, é importante pontuar que a parte autora está inserida em um núcleo familiar, no qual a família tem condições de prover o sustento da parte autora, permitindo-lhe ter uma vida que não é miserável. Ignorar isso em razão da literalidade da Lei importaria, em última análise, em desrespeito à Constituição e a concessões em desconformidade com o intuito do constituinte. De acordo com a jurisprudência pacífica, a análise do LOAS não é meramente matemática. É a realidade que deve prevalecer, e na do caso concreto, não se vislumbra miserabilidade, tampouco vulnerabilidade social. Por fim, a LOAS não derrogou o Código Civil (arts. 1695 a 1697), pelo que o dever de alimentos entre familiares é prioritário à assistência social, subsidiária. Destarte, apesar de bem apresentada, a manifestação recursal da parte autora não deve ser acolhida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade a que faz jus. Considerando que o recurso é improcedente, tendo a interpretação dos fatos na presente decisão se dado estritamente em acordo com a jurisprudência dominante, a presente decisão foi prolatada monocraticamente, com fundamento na Resolução 347/2015 do Conselho da Justiça Federal. A respeito dos recursos cabíveis em face da presente decisão, diz o CPC: Art. 1.021. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Art. 1.026. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Art. 98. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Destarte, em respeito às partes e aos advogados, em sinal de boa-fé e lealdade processual deste Juízo e a fim de evitar alegação futura de surpresa, penso ser necessário um esclarecimento prévio importante. Caso venha a ser apresentado questionamento em face da presente decisão monocrática, e este recurso/pedido, no futuro, vier a ser considerado indevido, poderá haver, nos termos da Lei, condenação ao pagamento de multa. E tal sanção terá de ser paga mesmo se o destinatário da multa for beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado, tornem ao Juizado de Origem. PRIC. São Paulo, 18.06.2025 JUIZ FEDERAL 6a TRSP

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Processo nº 5000851-89.2017.8.21.0068

ID: 276074811

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000851-89.2017.8.21.0068

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STAUDT & STAUDT LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEVYN NATHAN DORNELES DA LUZ

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DIOGO BRITTES DA LUZ

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000851-89.2017.8.21.0068/RS EXECUTADO : STAUDT & STAUDT LTDA ADVOGADO(A) : KEVYN NATHAN DORNELES DA LUZ (OAB RS128049) ADVOGADO(A) : DIOGO BRITTES DA LUZ (OAB RS046939) DESPACHO/… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000851-89.2017.8.21.0068/RS EXECUTADO : STAUDT & STAUDT LTDA ADVOGADO(A) : KEVYN NATHAN DORNELES DA LUZ (OAB RS128049) ADVOGADO(A) : DIOGO BRITTES DA LUZ (OAB RS046939) DESPACHO/DECISÃO 1. Dispenso a instauração de incidente próprio para o redirecionamento da execução ao sócio da pessoa jurídica executada, já que, em face do princípio da especialidade, são inaplicáveis aos processos executivos fiscais as normas relativas à desconsideração da personalidade jurídica contidas no CPC/15 (Agravo de Instrumento, Nº 70070045174, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 22-09-2016). Dito isso, tem-se, assim, pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado pela parte exequente, alegando que a empresa executada está inativa, tendo ocorrido a dissolução irregular da sociedade. Do exame dos autos, tenho que assiste razão à parte exequente, em reconhecer a dissolução irregular da sociedade. Apesar de constar como ativa perante a Receita Federal, o(a) Oficial(a) de Justiça, no cumprimento do mandado de penhora, certificou a inatividade da empresa (Evento 109.1 ). Houve, assim, o encerramento de forma irregular, sendo possível o redirecionamento ao(à) sócio(a) que constava em seu quadro social ( CRISTIANO TOVAR STAUDT , CPF n° 570.731.630-20). Assim, legitima-se o redirecionamento da execução ao(à) sócio(a)-gerente, tendo-se como dissolução irregular da empresa, pelo fato de que encerrou suas atividades e não foi previamente paga a dívida tributária com o ente público. E, uma vez dissolvida a sociedade em desconformidade com as exigências legais, resta caracterizada a infração à lei e, em consequência, mostra-se imperativo o redirecionamento da execução fiscal contra o(a) sócio(a)-administrador da empresa. O artigo 135, inciso III, do CTN e a Súmula nº 435/STJ dispõem: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Súmula 435/STJ - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISTRATO SOCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO GERENTE. AUTORIZADO. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Não há falar em sentença ultra petita, porquanto a legitimidade refere-se às condições da ação, podendo ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, nos termos em que preceitua o art. 485, inc. VI, do NCPC, não ficando, portanto, limitada aos argumentos trazidos pela parte. 2. Preliminar contrarrecursal afastada, na medida em que o recurso ataca claramente os fundamentos da decisão. 3. O mero distrato social realizado entre os sócios e registrado perante a Junta Comercial, sem o pagamento do passivo (a exemplo a presente execução), com apropriação dos bens da sociedade, não caracteriza dissolução regular, porquanto inobservadas as normas legais que regem o procedimento dissolutório, cujo objetivo é pagar o passivo, pagar os credores. 4. Imperativo o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio administrador da empresa, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069954915, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 19/07/2016) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. IMPOSTO INFORMADO EM ATRASO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE SEM O PAGAMENTO DOS DÉBITOS. O distrato social, no qual o agravante assumiu a responsabilidade por todo o passivo da pessoa jurídica, foi registrado na Junta Comercial do Estado do RS após o ajuizamento da execução fiscal contra a empresa. A dissolução da sociedade sem o pagamento do passivo caracteriza a irregularidade, cabendo o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70068835198, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 19/07/2016) [grifei] AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. 1. Constatada a dissolução irregular da sociedade empresária, pelo encerramento das atividades sem a devida quitação dos credores ou reserva de qualquer bem para satisfação das dívidas pendentes, exsurge possível o redirecionamento da execução contra os sócios. 2. O registro de distrato social na Junta Comercial é incapaz de, por si só, conferir regularidade à dissolução, sobretudo quando não arrecadados os bens, realizado o ativo e quitado o passivo. 3. Hipótese em que o débito executado foi constituído antes do registro do distrato social. Responsabilidade dos sócios configurada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70068629468, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/04/2016) [grifei] Isso posto, DEFIRO o pedido do Evento 112.1 e determino o redirecionamento da execução fiscal contra o(a) sócio(a)-gerente da empresa executada à época do débito fiscal, ou seja, CRISTIANO TOVAR STAUDT , CPF n° 570.731.630-20. RETIFIQUEI o polo passivo perante o Eproc. CITE-SE o(a) sócio(a)-gerente no endereço indicado pela parte exequente no Evento 112.1 , na forma dos artigos 7° e 8° da LEF, realizando-se a penhora, o registro e a avaliação (artigo 7°, incisos II, IV e V, da LEF). Conforme o artigo 7°, inciso III, da LEF, não possuindo a parte executada domicílio ou dele se ocultando, fica, desde logo, deferido o arresto. Na hipótese de pagamento imediato ou parcelamento, fixo honorários em 10% sobre o valor da execução. 2. O exequente sustenta ainda, que houve sucessão empresarial, na forma do art. 132 e 133 do CTN, considerando que a empresa SSTAUDT LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. (CNPJ 05.688.725/0001-38) está em funcionamento no mesmo endereço da empresa executada, STAUDT & STAUDT LTDA . Cito os dispositivos: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. [...] Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: Do cotejo dos autos, tenho que é possível o reconhecimento da sucessão, pois evidenciam-se três fatores reveladores da continuidade negocial, quais sejam, (1) mesma localização e instalações; (2) expressiva identidade da atividade empresarial; e (3) administração pelo mesmo grupo societário. Com efeito, a empresa SSTAUDT LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. encontra-se instalada no mesmo local da empresa de firma individual executada, fato este constatado pelo Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado de penhora (evento 109.1 . A atividade econômica das empresas é idêntica: ambas destinam-se ao transporte rodoviário de cargas e organização logística de transporte, e, como se não bastasse, o executado CRISTIANO TOVAR STAUDT também administra a empresa SSTAUDT LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA . Em convergência, cito julgado do E. TJRS: PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. CABIMENTO DO DEBATE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393, STJ. Estando-se diante de alegação de ilegitimidade passiva ad causam, matéria de ordem pública e, portanto, passível de conhecimento de ofício pelo juiz, suficiente para definição da controvérsia, de resto, a prova documental já carreada aos autos, prescindindo-se, pois, de dilação probatória, cabível o debate em sede de exceção de pré-executividade, ajustando-se a hipótese ao enunciado da Súmula 393, STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PONTO. Constatada a ocorrência de inovação recursal, relativamente à temática atinente à impossibilidade da transferência da responsabilidade pelo débito tributário objeto de denúncia espontânea, com razão o ente público ao pretender o não conhecimento da inconformidade quanto ao ponto. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA AD CAUSAM. PROVA DOS AUTOS. SUCESSÃO EMPRESARIAL . ARTIGO 133 , I, CTN . Havendo indícios suficientes nos autos para autorizar conclusão no sentido da ocorrência de efetiva sucessão empresarial entre a executada originária e a agravante, os quais evidenciam a presença de três fatores reveladores da continuidade negocial, quais sejam, (1) mesma localização e instalações; (2) expressiva identidade da atividade empresarial ; e (3) administração pelo mesmo grupo societário , não há cogitar de ilegitimidade passiva ad causam desta última, uma vez inafastável a incidência da regra do artigo 133 , I, CTN . AFASTADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESCABIMENTO DO DEBATE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51485965920228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 05-10-2022) grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE POSSÍVEL A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO INSTITUTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL – PREVISTA, EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, NO ART. 133 DO CTN -, UMA VEZ QUE A EMPRESA SUCESSORA, COMO INDICA O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, MANTEVE O OBJETO SOCIAL DA SOCIEDADE EXECUTADA, PERMANECENDO INSTALADA NO MESMO ENDEREÇO . DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, E TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL SEM QUE A ORA AGRAVANTE TENHA LOGRADO ÊXITO EM SATISFAZER SEU CRÉDITO, VIÁVEL O RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50906321120228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 13-07-2022) grifo nosso . Pelas razões expostas, acolho o pedido formulado pelo Estado e reconheço a sucessão empresarial entre as empresas STAUDT & STAUDT LTDA e SSTAUDT LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. Inclui a empresa SSTAUDT LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. (CNPJ 05.688.725/0001-38), cite-a. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5000851-18.2023.4.03.6340

ID: 277296598

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-18.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DAS NEVES LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-18.2023.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: LUIZ FELIPE DAS NEVES L… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-18.2023.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: LUIZ FELIPE DAS NEVES LOPES Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA CUNHA - SP475166 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). LUIZ FELIPE DAS NEVES LOPES propõe ação, sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais, em face do DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, com objetivo de ser indenizado(a) por danos materiais no valor de R$ 7.921,00, danos estéticos no valor de R$ 35.000,00 e compensado por danos morais no valor de R$ 35.000,00. A parte autora afirma, em síntese (cf. petição inicial – ID 281013380): “(...) O autor, no dia 04/04/2021, por volta das 10:00 hs da manhã, conduzia sua motocicleta Yamaha/YZF R3, Renavam 01231000063, na cor azul, ano de fabricação 2020, placa FDS 5H76, pela rodovia BR 459, sentido Piquete x Lorena, sob jurisdição da ré. Quando foi na altura do Km 26,0 – Lorena, o autor, percebeu que a pista estava escorregadia, porém, nada pode fazer e veio a tombar com sua motocicleta em decorrência de óleo na pista, conforme se verifica na imagem abaixo: (...) Com o tombamento, o autor sofreu lesões graves ocasionando-lhe a FRATURA DO TERÇO MÉDIO DO ÚMERO DO BRAÇO DIREITO, ESCORIAÇÕES MÚLTIPLAS, EM ESPECIAL PELO ABDÔMEN, sendo socorrido pelo Corpo de Bombeiros ao Pronto Socorro de Lorena, onde recebeu os primeiros atendimentos (VIDE DOC.2) e foi encaminhado ao Hospital da Unimed, na mesma cidade para cirurgia do braço fraturado (DOC.3). Quando foi no dia 05/04/2021, o autor teve que ser submetido a cirurgia do braço direito, com a colocação de placa de Titânio de 4,5 mm mais 6 parafusos, conforme Boletim de Atendimento Médico (BAM), em anexo (VIDE DOC.4). A Polícia Rodoviária Federal foi acionada por populares e quando chegou ao local, o autor já havia sido socorrido. Em decorrência do acidente, foi lavrado o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, protocolo n° 21016704B01 (DOC.1). Dos vestígios de óleo na pista constatados pelo Policial. O Boletim de Ocorrência foi conclusivo à CAUSA PRINCIPAL DO ACIDENTE como sendo a presença de óleo na pista. (...) Devido ao acidente que se deu por óleo na pista e com as graves lesões sofridas, o autor ficou com enormes cicatrizes, decorrentes das escoriações e da cirurgia que teve que se submeter para tratamento da fratura. No que tange ao dano material, o autor teve que arcar com a quantia de R$ 7.921,00 (sete mil duzentos e vinte e um reais) para consertar sua motocicleta, conforme se verifica nas notas fiscais dos serviços juntadas aos autos (VIDE DOC.4) (...)” Decido. O Autor pretende obter indenização por danos materiais, morais e estéticos em razão de prejuízos sofridos em acidente automobilístico de trânsito (derrapagem de motocicleta em decorrência de óleo na pista). A responsabilidade civil consiste na obrigação de indenização a dano causado a terceiro, decorrente de imprudência, negligência ou imperícia, desde que comprovada a ligação entre a atuação do responsável e a lesão ao bem jurídico. Na execução dos serviços públicos, por sua vez, vige o princípio da responsabilidade objetiva quanto aos danos causados por seus agentes à esfera jurídica dos particulares ou a outros entes públicos. É o que se extrai do artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal, verbis: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Tratando-se de responsabilidade objetiva situada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, verifica-se que não se objetiva analisar a culpa ou o dolo por parte do agente público prestador do serviço, reservando-se essa análise somente no caso de ação regressiva quanto ao funcionário. No entanto, não pode prosperar a tese de responsabilidade objetiva, quando a causa de pedir é a omissão do Poder Público em realizar determinado serviço público. É que, nas situações em que o dano somente foi possível em decorrência da omissão do Poder Público (o serviço não funcionou, funcionou mal ou tardiamente), deve ser aplicada a teoria da responsabilidade subjetiva. Se o Estado não agiu, não pode ser ele o autor do dano. Se não foi o autor, cabe responsabilizá-lo apenas na hipótese de estar obrigado a impedir o evento lesivo, sob pena de convertê-lo em "segurador universal". Neste sentido, a jurisprudência indica que a responsabilidade civil por omissão, quando a causa de pedir assenta-se no faute du service publique, é subjetiva, uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo é aferido sob a hipótese de o Estado deixar de agir na forma da lei e como ela determina. (STJ - RESP 703471 - PROCESSO 200401626243 - UF RN - SEGUNDA TURMA). Veja-se o seguinte julgado: "ADMINISTRATIVO. NEGLIGÊNCIA. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. À responsabilidade por omissão do ente estatal aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, proveniente de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo. 2. Comprovação da negligência do ente administrativo na prestação do serviço de guarda, manutenção e conservação de rodovia federal. Ausência de força maior desconstitutiva da responsabilidade do DNER. 3. A isenção de custas de que se beneficia o DNER não desonera a referida autarquia, quando vencida, de reembolsar as custas e despesas processuais dispendidas pelo autor, nos termos do art. 14,§ 4º, da Lei nº 9.289/96. 4. Honorários advocatícios reduzidos para 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20, § 4º do CPC. (Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 554449 Processo: 199903991121757 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 04/05/2005 Documento: TRF300092297 Fonte DJU DATA:20/05/2005 PÁGINA: 478 Relator(a) JUIZ MAIRAN MAIA Decisão por unanimidade)." A questão resolve-se, assim, na esfera da responsabilidade subjetiva do Estado, sendo doutrinária e jurisprudencialmente acatada a afirmação de que tal responsabilidade pode ser elidida ou atenuada caso a pessoa jurídica responsável comprove que a culpa, lato sensu, possa ser atribuída, no todo ou em parte, ao particular. O §6º do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, que disciplina a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, bem como das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público, tem o seguinte teor: "Art. 37, § 6º da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." O dispositivo consagra a teoria do risco administrativo para disciplinar a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público quando causadoras de atos e resultados lesivos aos administrados. A responsabilidade é de ordem objetiva, independente de comprovação de culpa ou dolo para sua caracterização, bastando que se verifique: 1) a ação comissiva; 2) o nexo causal e 3) a lesão ao direito da vítima. Quando se trata de conduta omissiva, o STF definiu, por ocasião do julgamento do RE nº 841.526/RS, submetido ao rito da repercussão geral, que “a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa”. Neste sentido: "DIREITO CONSTITUCIONAL. ÓBITO POR LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE LEITO EM UTI. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 841.526. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. 1. O STF definiu, por ocasião do julgamento do RE nº 841.526/RS, submetido ao rito da repercussão geral, que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa. 2. Ausência de comprovação do nexo causal no caso dos autos. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004456-56.2020.4.04.7113, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/03/2023)" De todo modo, a responsabilização do ente público, seja por atos comissivos, seja por atos omissivos, só pode ser afastada quando ficar comprovado que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, situações que excluem o nexo causal. No caso em concreto, não obstante ter sido demonstrado que o acidente foi ocasionado pela presença de óleo derramado na pista por veículo não identificado, não houve comprovação de omissão e negligência por parte do réu. De fato, em se tratando de acidentes decorrentes de óleo na pista, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal vem entendo que, como regra, não há de se responsabilizar a concessionária e/ou agência reguladora. Isso porque, o óleo é derramado por outros veículos. Assim, apenas excepcionalmente haverá responsabilização, quando se comprovar: (i) que a própria concessionária/agência reguladora derramou o óleo ou (ii) a despeito de não ter derramado, não adotou as providências necessárias para removê-lo, permitindo que o óleo permanecesse no local por demasiado período de tempo. No caso dos autos, não há notícia de que o óleo foi derrubado pelo DNIT, tampouco restou comprovada qualquer omissão ou atraso na retirada do óleo. Ademais, de acordo com as imagens constantes do boletim de ocorrência ID 281014264, é possível verificar que as condições de visibilidade no local encontravam-se excelentes à época do acidente, bem como que o local do acidente encontrava-se bem sinalizado e com conservação rotineira em bom estado. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ÓLEO NA PISTA DE ROLAMENTO. DNIT E UNIÃO FEDERAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A autora sofreu acidente em 03/01/2005, por volta das 18h30, quando trafegava pela Rodovia BR 153, Km 34, no trecho urbano do Município de Nova Granada/SP. A Polícia Técnica inferiu que a causa fundamental do acidente está relacionada à presença de óleo na pista que ocasionou a perda de controle do veículo e determinou a invasão da pista contrária e colisão com veículo que trafegava em sentido oposto ao veículo da autora. 2. A caracterização da responsabilidade civil, exige a presença de três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. 3. Não se evidencia a responsabilidade motivada pela omissão dos réus em não ter atuado no sentido de garantir a segurança do trânsito na rodovia, eis que não demonstrado o conhecimento prévio da existência de óleo na pista. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2043162 - 0000832-46.2006.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 19/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2018)" "RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. ÓLEO NA PISTA DE ROLAMENTO. OMISSÃO GENÉRICA OU ESPECÍFICA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação em ação ordinária objetivando a condenação das apeladas ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais, decorrentes de acidente automobilístico ocorrido no Km 91 da BR-040, no Município de Petrópolis, sentido Rio de Janeiro, em razão do óleo existente na pista de rodagem. 2. A questão a ser enfrentada diz respeito à responsabilidade das apeladas, pelos danos causados em virtude do acidente, supostamente provocado pela omissão das mesmas ao deixarem de sinalizar a existência de óleo na pista de rodagem. (...) 6. In casu, a existência de óleo na pista e a ocorrência de acidente que causou danos irreversíveis na apelante é fato incontroverso, o ponto que se apresenta controvertido reside na alegada omissão e negligência da concessionária que não teria zelado pela limpeza da via, deixando de sinalizar o risco para tráfego de veículos. 7. Restado demonstrado que o acidente foi provocado pela presença de óleo derramado na pista por terceiro, mas o ambiente probatório não proporciona elementos de convicção suficientes para uma firme imputação de omissão por parte da concessionária e/ou do DNIT. 8. A omissão relevante quanto à produção a prova que respaldaria o elemento temporal, não autoriza a conclusão de que a responsabilidade civil das apeladas restou caracterizada. 9. Embora o programa de exploração da rodovia - PER (fls. 155/156) disponha que, a fiscalização e 1 a inspeção de tráfego deverá ser definida para que todos os pontos da rodovia sejam visitados com regularidade, com a frequência de uma vez por hora normalmente, isso não significa que se possa exigir que todos os pontos da rodovia estejam a todo o momento sob fiscalização. Não sendo razoável entender que o dever de conservação e manutenção da rodovia abrange a presença em todos os locais ao mesmo tempo. 10. Neste contexto, não se conseguindo precisar o momento em que ocorreu o derramamento de óleo na pista por outro veículo, não é possível afirmar que a inércia administrativa é a causa direta e imediata do não impedimento do evento. 11. Desta forma, não restou comprovada a conduta omissiva específica ou genérica, nem o nexo causal entre ambos, ante a ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar a falha na prestação ou ineficiência do serviço. 12. Recurso de apelação conhecido e não provido. (AC - Apelação - 0120664-03.2014.4.02.5101, ALCIDES MARTINS, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA) - grifei" Entendo, pelas razões expostas, improcedente a pretensão do Autor. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância. Por fim, registro que o benefício da assistência judiciária gratuita foi indeferido, de acordo com o despacho ID 290124401. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Elza Terezinha Vielmo x Banco Do Brasil S/A

ID: 326524827

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000851-57.2024.8.21.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELZA TEREZINHA VIELMO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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GILSON PIRES DOS SANTOS JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5000851-57.2024.8.21.0064/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP APELANTE : ELZA TEREZINHA VIELMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSON PIRES DOS SANTOS JUNIOR (OAB RS098275) APELADO : BANCO DO BRASIL … Apelação Cível Nº 5000851-57.2024.8.21.0064/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP APELANTE : ELZA TEREZINHA VIELMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSON PIRES DOS SANTOS JUNIOR (OAB RS098275) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso de apelação. O STJ no julgamento do Tema nº 1.150, sobre assunto PASEP, firmou as teses a serem adotadas sobre a (i) Legitimidade passiva do Banco do Brasil; sobre o (ii) prazo prescricional a ser adotado; e, o (iii) termo inicial / dies a quo da prescrição . Sobre a tese fixada no item (iii) do Tema 1.150 , salvo melhor juízo, será necessário aguardar a firmatura de tese pelo STJ quanto ao Tema nº 1.300 1 . Explico. Para poder analisar a prescrição conforme tese elencada no item (iii) Tema nº 1.150 é necessário estabelecer quem é o responsável pela prova a ser produzida sobre o momento ou a forma pela qual o autor da ação tenha ou possa ter tomado ciência inequívoca dos "desfalques" na sua conta PASEP. Para melhor compreensão dessa necessidade, também se faz necessário conhecer os fundamentos da afetação do Tema 1.300, cuja reprodução de alguns pontos reproduzo: (...) Os recursos especiais REsp ns. 2.162.193, 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 foram selecionados como representativos de controvérsia pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco e submetidos, pela Presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a evolução das contas vinculadas ao PASEP. Delimitação da controvérsia Os processos selecionados foram propostos por titulares de contas individualizadas do PASEP, os quais alegam não reconhecerem lançamentos a débito em suas contas e pedem a correspondente reparação, com as devidas atualizações - além de indenização por danos morais. (...) Os acórdãos selecionados divergiram entre si quanto à solução a ser dada. Alguns imputaram ao correntista o ônus de exibir a documentação comprobatória. Outros, conferiram o ônus da prova à instituição financeira. O Tribunal de Justiça de Pernambuco indicou duplo objeto para a controvérsia: a aplicabilidade do CDC e a distribuição do ônus da prova: Definir a natureza jurídica da relação entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP para estabelecer a existência de enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou, caso contrário, se a relação é regida tão somente pelo Código Civil; Por conseguinte, fixar os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, além dos saques indevidos e dos desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou nas regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. De acordo com essa delimitação, haveria duas controvérsias imbricadas. A primeira diria com a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao serviço bancário relativo à custódia das contas do PASEP. Essa questão envolve a interpretação do art. 2º, caput, e do 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) A aplicabilidade ou não do CDC também demanda a interpretação acerca das peculiaridades do serviço prestado na administração das contas vinculadas. O PASEP, e seu sucessor, o PIS-PASEP, são fundos públicos e o serviço prestado pelo BANCO DO BRASIL não é oferecido no mercado, conforme art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. A segunda controvérsia questão diria com a possibilidade de atribuir o ônus da prova dos saques indevidos e desfalques ao BANCO DO BRASIL S.A. O fundamento da inversão do ônus da prova poderia ser o art. 6º, VIII, do CDC, ou do § 1º do art. 373 do CPC: CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; CPC Art. 373. ... § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. A questão pode ser apresentada como uma controvérsia única, acerca da distribuição do ônus probatório. O ônus de demonstrar que lançamentos a débito na conta individualizada foram revertidos em pagamentos ao correntista é a questão fundamental a ser decidida nesses processos. Caso se entenda que o ônus é do BANCO DO BRASIL S. A., não haverá diferença prática em definir como fundamento dessa imputação o art. 6º, VIII, do CDC, ou o art. 373, § 1º, do CPC. Para a solução dos litígios, o que interessa é a distribuição do ônus probatório. O ponto fulcral está em determinar se, seja ou não uma relação de consumo, pode-se atribuir à instituição financeira o ônus de demonstrar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas. É essa a ênfase a ser dada na decisão do Superior Tribunal de Justiça Portanto, tenho que a controvérsia pode ser assim delimitada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. (...) E, ao tratar da admissibilidade e da representatividade, assim decisão a Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura: (...) No REsp n. 2.162.198, afastou-se a aplicação do CDC e impôs-se o ônus da prova à parte autora, invocando-se o art. 373, I, do CPC. Imputou-se à parte autora o ônus de juntar os próprios contracheques e o extrato de sua conta corrente, nos períodos em que ocorreram os saques. Não tomada a iniciativa de produzir os documentos, a lide foi julgada improcedente. (...) No REsp n. 2.162.222, o Tribunal de Justiça afastou a aplicação do CDC e impôs à parte autora o ônus de juntar os próprios contracheques e o extrato de sua conta corrente, juntamente com a petição inicial. Para tanto, invocou o art. 373, I, do CPC, e afastou a aplicação do art. 373, § 1º, por estar a prova ao alcance da parte demandante. Não tomada a iniciativa de produzir os documentos, a lide foi julgada improcedente As decisões na jurisprudência em geral e em nosso Tribunal em especial, seguem em algumas direções para reconhecer o dia inicial da contagem do prazo prescricional: 1ª) data que a parte autora teve acesso ao extrato de sua conta; 2ª) data de sua aposentadoria; 3ª) data do saque do valor do PASEP, entre outras. Mas, para se adotar esse ou aquele critério, é indispensável se saber de quem é o ônus de demonstrar a data da ciência inequívoca, isto é, se é do autor ou do réu. Conclusão não é outra senão a de que eventual reconhecimento do termo inicial da prescrição depende intrinsecamente do desfecho do Tema nº 1.300 justamente para poder definir de maneira estreme de dúvidas o entendimento sobre o termo inicial do prazo prescricional. Não fosse isso, entendo que a suspensão é benéfica ao passo que evitará a nefasta prolação de atos jurisdicionais tendentes à desnecessidade, tampouco trará prejuízo ao próprio Poder Judiciário e às partes, visto que, após o julgamento do referido Tema nº 1.300 , haverá segurança jurídica sobre a adoção da tese de forma unânime. Assim sendo, por mais que a demanda eventualmente não mais trate de maneira específica/direta acerca do ônus da prova, tal qual abarcado pelo Tema nº 1.300 2 , entendo que deve haver o sobrestamento do julgamento do presente recurso, para se poder, atribuindo o ônus da prova de forma legal, justa e republicana, julgar o feito. DISPOSITIVO. Diante disso, em se tratando de recurso de apelação, DETERMINO o sobrestamento do julgamento do presente recurso , nos termos do tanto quanto determinado pelo STJ no que toca ao Tema nº 1.300 . Deverão os setores competentes observarem os códigos de alimentação de dados no sistema para marcação do assunto. Com o julgamento do Recurso Especial acima identificado, seja o resultado certificado nos autos e venham então conclusos para julgamento deste recurso. Intime-se. Cumpra-se. 1. Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 2. Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

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Processo nº 5000851-68.2025.4.03.6333

ID: 255877230

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-68.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

M. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-68.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: M. D. S. REPRESENTANTE: SIMONE … Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-68.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: M. D. S. REPRESENTANTE: SIMONE SOUZA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO - MG135874, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de feito com pedido de tutela provisória, instaurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte autora postula a concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BAPC. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e apresentou documentos. Decido. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. TUTELA PROVISÓRIA A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O benefício pretendido é de natureza assistencial (não é previdenciário; logo, não exige contribuições) e está previsto, inter alia, no artigo 2°, inciso I, ‘e’, da Lei n.° 8.742/1993 e no artigo 203, inciso V, da Constituição da República. Este último dispositivo estabelece que “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos (...) a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Dessa forma, no presente feito deverá ser investigado se a parte autora preenche ambos os requisitos constitucionais, isto é, se se trata de pessoa idosa ou com deficiência, nos termos da lei, e se se encontra em situação de vulnerabilidade social, por não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. À essa investigação, entrementes, é essencial a realização do estudo socioeconômico em todos os casos e, para o caso de pessoa deficiente, a perícia médica oficial. No presente momento, portanto, não há condição probatória suficiente para se concluir pela probabilidade do direito invocado pela parte autora. Diante do exposto, porque o objeto do feito exige apuração essencialmente de fatos a serem apurados por prova oficial, indefiro o pedido de tutela provisória. PROVAS OFICIAIS - ESTUDO SOCIOECONÔMICO: aplicável a todos os casos Nomeio assistente social inscrita(o) no cadastro da AJG-JF, para a realização do estudo socioeconômico essencial ao feito. Por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a comunicação do profissional, atentando-se à rotatividade na nomeação. Considerando o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia social. Nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, por estudo socioeconômico realizado e laudo juntado aos autos dentro do prazo abaixo, de acordo com a distância da sede deste Juízo, fixo os seguintes valores: se a visita tiver sido realizada no município de Limeira, honorários periciais de R$300,00; se realizada nos municípios de Iracemápolis, Cordeirópolis e Engenheiro Coelho, honorários periciais de R$350,00; se tiver sido realizada nos municípios de Araras, Leme, Conchal, Mogi-Guaçu e Estiva Gerbi, excepcionalmente no valor de R$400,00, com fundamento no inciso III do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos extras de deslocamento. Intime-se a(o) Sra.(Sr.) Assistente Social, para que tenha ciência desta nomeação. Assino o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do estudo social circunstanciado, iniciado no dia útil seguinte ao dia da intimação do profissional acerca desta decisão. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do estudo, limitado ao valor total fixado para o trabalho, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. Por ocasião do estudo, deverá a(o) Sra.(Sr.) Assistente Social essencialmente descrever: as condições de vida da parte autora, especificando e identificando os nomes e CPFs das pessoas de seu grupo social e que permanentemente residem com ela, suas rendas/remunerações mensais, suas despesas correntes mensais, as condições físicas, de limpeza e de localização do imóvel, a descrição e as condições dos principais móveis que guarnecem o imóvel (tv, geladeira, fogão, cozinha, camas, chuveiro, armários, sofás etc), se alguém do grupo familiar é proprietário de veículos automotores, o valor médio da conta mensal de telefonia da parte autora e de energia elétrica da residência, que tipo de ajuda financeira a autora recebe e quem a oferece, se a parte autora faz uso contínuo de medicamentos e quais, se há pessoa portadora de necessidades especiais no grupo familiar, entre outras informações que a/o Expert entender adequadas e relevantes à conclusão judicial sobre a miserabilidade financeira da parte autora. Caso haja algum elemento específico e particular a motivar outros questionamentos à Assistente Social, poderá a parte autora apresentá-lo nos autos no prazo preclusivo de 5 dias. É vedado à(ao) Assistente Social registrar/analisar se a parte autora reúne ou não condições ao direito ao benefício assistencial. Essa conclusão, por ser jurídica, caberá exclusivamente ao magistrado, a partir das premissas fáticas trazidas pela(o) Sra.(Sr.) Assistente Social. Deverá a(o) Assistente Social necessariamente produzir e juntar fotografias da residência, dos móveis e dos veículos automotores da parte autora ao estudo social, vedada a fotografia de pessoas. Deverá a Assistente exigir a apresentação de documentação de identificação das pessoas presentes na visita assistencial, para se certificar da identidade de cada uma dessas pessoas. Eventual negativa de apresentação de documento deverá ser registrada no estudo social, para análise judicial. Eventual negativa de autorização para que a Assistente acesse todos os cômodos da residência deverá ser igualmente relatada no estudo, bem assim outras limitações por que sua atuação tenha passado. - PERÍCIA MÉDICA: não aplicável aos autores maiores de 65 anos Nomeação e agendamento Desde já determino o início da produção da prova pericial médica, caso a parte autora não seja pessoa com mais de 65 anos de idade. A tanto, por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a intimação do médico perito, entre aqueles inscritos na AJG-JF, promovendo rotatividade na nomeação do perito médico. Ainda, promova a Secretaria a designação de dia, hora e local para a realização da perícia. Caso o local não seja indicado, é porque a perícia ocorrerá neste Fórum da Justiça Federal de Limeira. Tendo em vista o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia médica. De acordo com os atuais valores da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, arbitro os honorários periciais no valor de R$350,00 para perícias realizadas no fórum da Justiça Federal. Já se a perícia for realizada no consultório ou espaço privado do próprio médico perito, desde que tal local se situe em Limeira ou no município em que resida a parte autora pericianda, fixo o valor de R$400,00, com fundamento no inciso IV do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos estruturais repassados do fórum para o consultório particular. Se por sua iniciativa exclusiva o perito oficial – causando à Secretaria do Juízo retrabalho de agendamento e de intimação processual das partes – der ensejo à modificação da data da perícia para a qual as partes já foram intimadas, os honorários periciais deste feito poderão ser reduzidos a até R$200,00, independentemente do local de realização da perícia. A redução aqui tratada não será aplicada nas hipóteses excepcionais baseadas em causa razoável e proporcional, desde que apontada e documentada nos autos pelo perito médico em até cinco dias após a data inicialmente agendada para a perícia. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade com fotografia, de exames médicos, de radiografias e de outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder à quesitação comum do Juizado e do INSS e aos quesitos da parte autora. Deverá o Sr. Perito se abster de tecer considerações jurídicas sobre o estado laboral da pessoa sob perícia, pois essa atividade cabe ao magistrado. Ainda, deverá o Perito se abster de solicitar novos documentos médicos à parte. É dizer, a conclusão médica se dará segundo os documentos médicos já apresentados nos autos e segundo os documentos médicos levados pela parte ao ato da perícia médica. Assino o PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do relatório médico circunstanciado, contados da data da realização da perícia. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do laudo, limitado ao valor total fixado para a perícia, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão somente o perito, o periciando e os assistentes médicos, estes últimos apenas para o acompanhamento dos trabalhos do perito oficial e sem nenhum protagonismo no ato. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência exclusivo do perito. Portanto, parentes da parte (salvo no caso de incapazes civilmente) ou o/a advogado/a não está autorizado a acompanhar o ato médico, a não ser que o próprio Perito do Juízo o autorize expressamente. Ausência à perícia por causa evitável ou não apresentação no ato de documento pessoal com fotografia. Preclusão do direito à prova Desde já registro que este Juízo não tolerará ausência à perícia motivada por mero "esquecimento", "confusão de local ou de data", “perda de horário”, "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Tais inações da parte ou de seu (sua) procurador(a) darão ensejo à preclusão ao direito de produção dessa prova. A ausência à perícia onera e alonga indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando tumulto na organização dos trabalhos correspondentes e atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos feitos que tramitam nesta assoberbada 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto de Limeira, razão pela qual não pode ser tolerada pelo Juízo. Assim, fica desde já indeferida eventual futura pretensão de redesignação da perícia médica acima agendada, em caso de haver ausência por decorrência de comportamento descuidado da parte ou de seu procurador, ou em razão de causas alegadamente legítimas, mas não comprovadas documentalmente de pronto, nos termos abaixo. Ausência à perícia por impossibilidade legítima e inevitável. Pronta comprovação documental, sem nova intimação e sob pena de preclusão Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia, por força de causa legítima e inevitável, deverá ser comunicada nos autos antes da data da perícia pela parte autora, com comprovação documental da causa alegada (declaração médica de poucos dias, por exemplo). Se a ausência se der por causa havida no mesmo dia da perícia, deverá comprová-la documentalmente no prazo preclusivo de 5 (cinco) úteis contados do dia da perícia. Portanto, a parte autora desde já fica intimada a se manifestar nos autos se, por razão legítima e inevitável, não puder se apresentar à perícia médica acima agendada, juntando necessariamente documento comprobatório da alegada causa, independentemente de nova intimação para isso. A omissão da parte autora acarretará a preclusão do direito à produção da prova, induzindo o julgamento do mérito do feito segundo as provas já produzidas. Ausência à perícia por inobservância do uso obrigatório de máscara de proteção na sala de perícia. Preclusão da prova. Atentem-se as partes, os advogados e os estagiários ao quanto está disposto no artigo 1º da Ordem de Serviço DFORSP n.º 22/2022, a seguir transcrito: Art. 1.º Alterar o art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço n.º 21, de 06 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. O ingresso e a permanência nos edifícios da SJSP deverão observar: [...] III – o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. O regramento acima se aplica naturalmente também aos acompanhantes das partes que devam comparecer pessoalmente ao fórum para o fim de se submeter à perícia médica oficial. A ausência da parte ao ato processual que exija seu comparecimento pessoal ao fórum – especialmente a ausência à perícia médica oficial – dará ensejo à preclusão do ato processual. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de redesignação da perícia com fundamento na proibição de acesso da parte ao fórum. Aguarde-se a realização da perícia médica designada nos autos. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Citação, réplica e manifestações sobre os laudos. Proposta de acordo Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Já nessa ocasião o INSS deverá dizer naturalmente sobre as provas oficiais e sobre todo o processado. Após a manifestação do INSS, caso a Autarquia haja apresentado proposta de acordo ou tenha invocado a aplicação de algum dos incisos do artigo 337 c.c. art. 351 do CPC, já deverá a parte autora se manifestar, no prazo de 15 dias, especificamente e estritamente sobre a proposta e sobre essas preliminares. Após, tornem conclusos – se o caso, para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Instituto Sante x Unimed Seguros Patrimoniais S/A

ID: 331621017

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007408-04.2023.8.24.0067

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SANTE

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENA CALORI SENA

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FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

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RODRIGO DE LINHARES

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THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA

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RODRIGO DE LINHARES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANDRÉ TEALDI MEURER

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Apelação Nº 5007408-04.2023.8.24.0067/SC APELANTE : INSTITUTO SANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ TEALDI MEURER (OAB SC028406) ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA (OAB SC016955) ADVOGADO(A) : RODRIG… Apelação Nº 5007408-04.2023.8.24.0067/SC APELANTE : INSTITUTO SANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ TEALDI MEURER (OAB SC028406) ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA (OAB SC016955) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE LINHARES APELADO : UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : MILENA CALORI SENA (OAB SP328617) ADVOGADO(A) : FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO (OAB SP184674) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: RELATÓRIO INSTITUTO SANTE ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A, pugnando pela declaração de nulidade de cláusulas contratuais e consequente condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente na cobertura do sinistro. Contestação ao e. 17. Réplica ao e. 20. As partes especificaram as provas que pretendem produzir (e. 26/27). Vieram os autos conclusos. No referido ato, a autoridade judiciária de primeiro grau extinguiu o feito, nos seguintes termos (evento 30, SENT1): DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em face do reconhecimento da prescrição, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. RETIFICO, de ofício (art. 292, 3º, CPC), o valor da causa para R$ 101.800,00, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando sobretudo a natureza da demanda e a sua importância, o tempo de tramitação do feito e a inexistência de fase de instrução, nos termos do art. 85, §2° do Código de Processo Civil. A exigibilidade fica suspensa no caso de deferimento da gratuidade judiciária. Fica intimada a parte autora a complementar as custas inicias, sob as penas da Lei. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Inconformada, a parte recorrente interpôs apelação (evento 39, APELAÇÃO1), na qual argumentou, em linhas gerais, que: a) não se aplica o prazo prescricional anual do art. 206, §1º, II, “b”, do CC, mas sim o quinquenal do art. 27 do CDC, por se tratar de ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas; e b) ainda que se entenda pela prescrição ânua, o termo inicial deveria ser a data de encerramento do processo administrativo (09/02/2023), e não a primeira negativa da seguradora. Ao fim, formulou a seguinte pretensão: 4. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o recurso para reformar a r. sentença originária, afastar a prescrição reconhecida e manter inalterado o valor da causa. Ainda, requer seja julgado o mérito e julgado totalmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Ao final, requer seja alterado o ônus sucumbencial. Com contrarrazões (evento 45, CONTRAZ1). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, a insurgência merece ser conhecida, passando-se, desta forma, à respectiva análise. De saída, ante a existência de jurisprudência sedimentada acerca da matéria posta em discussão, o pleito será julgado via decisão monocrática, dispensando-se a análise colegiada, nos termos dos arts. 932, III a V, do Código de Processo Civil, e do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. A sentença recorrida reconheceu, com acerto, a prescrição da pretensão do autor com base no art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil, que estabelece o prazo de um ano para ações relacionadas a seguros. Isso porque não se aplica, neste caso, o prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, pois a demanda não versa sobre vício do serviço ou reparação de dano decorrente da relação de consumo, mas sim sobre inadimplemento de cobertura securitária, hipótese expressamente regulada pela norma civil. Como se vê: Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; Logo, o marco inicial foi corretamente fixado na “data da primeira negativa da seguradora”, ocorrida em 26/10/2022, conforme documento juntado no evento 17, OUT18 . O próprio recorrente reconheceu que, em 19/12/2022, apresentou manifestação administrativa ( evento 17, OUT16 ) e recebeu resposta definitiva em 09/02/2023 ( evento 17, OUT17 ), configurando sua ciência inequívoca da decisão. Por consequência, como bem destacou o juízo, “ eventuais pedidos de reconsideração não têm o condão de manter a suspensão” do prazo prescricional. Trata-se de entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: " Nos contratos de seguro em geral, a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora. " STJ. 3ª Turma. REsp 1.970.111-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado 15/03/2022 (Info 729). Assim, encerrada a análise administrativa, recomeça o prazo anual legal, o que, no caso concreto, foi ignorado pelo autor ao ajuizar a ação somente em 20/12/2023. Ainda, a alegação recursal de que a demanda teria natureza eminentemente declaratória e, por isso, atrairia prazo prescricional diverso, não se sustenta. A sentença foi clara ao afirmar que o pedido de nulidade “é mero pressuposto para que a pretensão do segurado contra o segurador seja atingida, não subsistindo de maneira isolada”. Aqui, a causa de pedir está centrada na negativa de cobertura do sinistro, e não em pretensão autônoma de revisão contratual. Tampouco procede o argumento de que o termo inicial da prescrição seria o encerramento do “processo administrativo” em 09/02/2023. No ponto, a jurisprudência é firme ao estabelecer que a primeira negativa expressa da seguradora já configura a ciência necessária do segurado para a contagem do prazo. Eventuais manifestações posteriores, por mais técnicas ou formais que sejam, não reiniciam o prazo legal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO RESIDENCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PRIMEIRA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição ânua em demanda de cobrança de seguro residencial, sob o fundamento de que a primeira negativa da seguradora fixou o termo inicial do prazo prescricional. A parte embargante alega omissão quanto à análise de novo pleito administrativo e pedido de reconsideração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo inviável sua utilização para rediscutir matéria já apreciada. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a tese relativa à Súmula 229 do STJ, assentando que o prazo prescricional iniciou-se com a primeira negativa expressa da seguradora, sendo irrelevante o posterior pedido de reconsideração. A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica no sentido de que o pedido de reconsideração administrativa não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional. A parte embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que não se compatibiliza com a finalidade dos aclaratórios. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC supre eventual ausência de menção expressa, não havendo necessidade de novo pronunciamento judicial para fins recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O pedido de reconsideração administrativa não suspende nem interrompe o prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança de seguro, que se inicia com a primeira negativa expressa da seguradora. A oposição de embargos de declaração com intuito de rediscutir o mérito da decisão não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC supre a exigência de menção expressa para fins recursais, desde que a matéria tenha sido efetivamente debatida. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025; CC, art. 206, §1º, II, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.950.404/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 04.04.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.829.832/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 11.04.2022; TJSC, Apelação n. 0301433-75.2018.8.24.0006, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 01.02.2022; TJSC, Apelação n. 5101200-81.2022.8.24.0023, rel. Volnei Celso Tomazini, j. 14.03.2024. (TJSC, Apelação n. 5000851-34.2022.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025). Outrossim, admitir como termo inicial o “encerramento administrativo” implicaria permitir ao consumidor prorrogar indefinidamente o curso prescricional por meio de sucessivos pedidos administrativos, o que colide frontalmente com o princípio da segurança jurídica. Como frisou o magistrado, “desconhecidas outras causas de interrupção ou suspensão do prazo nesse meio tempo, a prejudicial de mérito da prescrição deve ser reconhecida”. Portanto, a sentença deve ser integralmente mantida. Ante o desprovimento da insurgência, necessária a imposição de honorários recursais (art. 85, § 11º, do CPC), razão pela qual majoro aqueles fixados na origem em 2%, o que faço com base nos critérios estabelecidos pelo mesmo dispositivo. Registre-se, por fim, que, embora seja um direito da parte prejudicada, cientifica-se, desde já, da possibilidade de imposição de multa, na forma do art. 1.021 § 4º, do CPC, caso agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Ante o exposto, nego provimento à insurgência.

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Processo nº 5000851-68.2025.4.04.7100

ID: 330297365

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-68.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO LONGARAY MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA CRISTINA DE SOUZA WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000851-68.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GERALDO LONGARAY MEDEIROS ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA DE SOUZA WAGNER (OAB RS135426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute b… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000851-68.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GERALDO LONGARAY MEDEIROS ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA DE SOUZA WAGNER (OAB RS135426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciário mediante reconhecimento de tempo de serviço/contribuição prestado em condições especiais . 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do CPC) e consequente extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I do CPC), emendar a inicial para: a) Anexar a cópia da CTPS , em especial, quanto ao registro do período de 16/07/1977 a 30/08/1984 laborado na empresa OLDY LOPES DE ALMEIDA PARCERIA AGROPECUÁRIA. 2. Providenciada a emenda à inicial, determino o prosseguimento do feito. Recebo a inicial. 3. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 4. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada. 5. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 6. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 7. Intime-se a parte autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: 7.1. Tempo especial: Quanto ao tempo especial postulado: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/1964 e 83.030/1979: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média, a técnica de medição ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, a parte autora poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374, inciso I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação desta decisão, enviem à Secretaria da Vara ( rsbag01prev@jfrs.jus.br ) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. No prazo de intimação de 15 (quinze) dias ou, independentemente de dilação, até a manifestação sobre a contestação, a parte autora deverá juntar a documentação aos autos, ou, não logrando acostá-la, deverá justificar a impossibilidade de fazê-lo, demonstrando que tentou sua obtenção por envio desta decisão à empresa por carta/AR (encaminhada a endereço comprovadamente vinculado à empresa e, não logrando resposta, a eventual outro endereço passível de localização em sites de busca ou outros meios - não bastando para tanto mero código de rastreamento ) , ou que a empresa está inativa (mediante apresentação de consulta referente ao CNPJ da matriz) . Além disso, deverá comprovar que efetuou busca inexitosa dos laudos no Banco de Laudos do e-Proc (Resolução n.º 7/2018 da Presidência do TRF4) em relação a cada empresa. Saliente-se que a ausência de demonstração da tentativa de obtenção dos citados documentos acarretará o indeferimento de eventuais provas requeridas, a respeito dos períodos, e o julgamento do feito no estado em que se encontrar, quanto a eles, já que o ônus probatório é da parte autora (artigo 373, inciso I, do CPC), a quem também incumbe o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC). Na hipótese de efetiva comprovação da recusa do(s) empregador(es) em fornecer a documentação, caberá à Secretaria expedir ofício reiterando a determinação de sua apresentação pela forma que se mostrar mais eficaz . Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela parte autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes; bem como considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares, em caso de encerramento devidamente comprovado das atividades do(s) empregador(es), fica indeferido eventual requerimento de produção de perícia judicial , salvo se alegados e efetivamente demonstrados, ao menos indiciariamente, no prazo assinado para complementação das provas, sinais de imprecisão de referidos documentos técnicos. Da mesma forma, fica também indeferida eventual solicitação de oitiva de testemunhas , diante da sua dispensabilidade, para análise de tempo especial, salvo nos casos excepcionais de apresentação apenas de início de prova material a seu respeito, que devem ser oportunamente destacados pela parte autora. 8. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 9. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 10. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações - ou havendo requerimento probatório em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000851-21.2025.8.24.0167

ID: 304308685

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-21.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MILTON SCHMIDT DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000851-21.2025.8.24.0167/SC AUTOR : MILTON SCHMIDT DA SILVA ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MILTON SCHMI… Procedimento Comum Cível Nº 5000851-21.2025.8.24.0167/SC AUTOR : MILTON SCHMIDT DA SILVA ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MILTON SCHMIDT DA SILVA contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL . A pretensão constante na petição inicial é a declaração de inexistência de empréstimo consignado, realizado sem autorização. Embora juntada documentação constatando a existência de descontos supostamente indevidos de seu benefício previdenciário, a parte autora não incluiu o Instituto Nacional de Seguridade Social [INSS] no polo passivo da demanda. Sabe-se que o art. 6º, da Lei n. 10.820/03 impõe ao INSS o dever de conferir a regularidade da autorização para descontos nos benefícios de seus segurados, quando é feito por instituição financeira distinta da qual recebe seu benefício. A Lei nº 8.213/1991, que rege os benefícios previdenciários, prevê igual possibilidade e atribui, também, ao INSS o dever de fiscalização, circunstância também inserida no Decreto n.º 3.048/1999, no art. 154, inciso VI, § 6º, inciso VI, e § 10, inciso I e II. O STJ, de mais a mais, sempre externalizou a responsabilidade do Órgão público, justamente pela obrigação legal de gerência e fiscalização das operações relacionadas aos benefícios previdenciários: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS . ILEGITIMIDADE PASSIVA . 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. [AgInt no REsp 1386897/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24-8-2020, DJe 31-8-2020 - grifei] ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS . REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização . Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido. [STJ. AgRg no Resp. n. 1.445.011/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 30.11.16]. A propósito, sabe-se que: "[...] o INSS , porquanto responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição financeira nas operações de desconto de empréstimos consignados , é parte legítima na demanda que visa à suspensão dos descontos alegadamente indevidos sobre o benefício previdenciário e à consequente indenização pelos danos caudados ." [TRF4 5002066-39.2018.4.04.7031, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 24/05/2023]. Consoante precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. A POSENTADORIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legislação atinente à materia exige , para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, a autorização expressa do beneficiário . 2 . Reconhecida a legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CRFB . 3. Agravo de instrumento provido. [TRF4, AG 5001119-19.2024.4.04.0000, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 23-4-2024, grifei e destaquei]. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS), no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos . Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal . 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado [TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021, grifei e destaquei]. Inclusive, segundo o Tema 183, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, a seguir transcrito: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado” , concedido mediante fraude, s e a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário , nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira [grifei e destaquei]. Tocante à discussão envolvendo descontos de contribuições associativas, supostamente, sem concordância do beneficiário, pende de julgamento o Tema 326 pela TNU, no PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, cuja questão de julgamento é: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Importa ressaltar, por oportuno, que o precedente emanado pela TNU sob o Tema 183 foi julgado em 18.9.2018, com trânsito em 24.9.2019, após negativa de seguimento ao RE 1.194.635/PE. Mais recentemente veio à tona os escândalos midiáticos revelando intensas fraudes praticadas por associações e sindicatos contra beneficiários do INSS, estimando que os prejuízos financeiros alcancem o patamar dos R$ 6 bilhões de reais. A operação ficou conhecida como "sem desconto", suspeitando-se de que houve a participação ativa de servidores do próprio Instituto Nacional de Seguridade Social, causando o afastamento deles, inclusive do então Presidente da Autarquia 1 . Em decorrência disso, o próprio Órgão assumindo a responsabilidade que lhe recai passou a disponibilizar canais para os beneficiários solicitarem o ressarcimento de valores 2 . Assim, seja pela aplicação analógica das disposições normativas ou pelos precedentes acima explicitados conclui-se que o INSS é o responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse direto à instituição financeira e/ou associações e sindicados, devendo figurar no polo passivo da lide para apuração de eventual responsabilidade solidária ou subsidiária [também em prestigio à econômica e celeridade processual, notadamente por figurar como maiores interessadas as pessoas hipo ou hipervulneráveis]. Portanto, seja solidaria ou subsidiária a responsabilidade do INSS, fato é que exsurge seu interesse e é dever legal do Poder Judiciário zelar pelo contraditório efetivo. Assim, nos termos dos arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 [cinco] dias, proceder a emenda da inicial para incluir o Instituto Nacional de Seguridade Social, assim como a remessa dos autos à Justiça Federal Competente, sob pena de extinção [CPC, art. 115, parágrafo único]. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos para deliberação. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA PETICIONAMENTO mediante o sistema de TRAMITAÇÃO ÁGIL Sr.(a) Advogado(a) e partes interessadas; Esta unidade possui automação de localizadores e utiliza ações preferenciais para tramitação processual e/ou emissão de expedientes, razão pela qual, sendo intimado de decisão ou ato ordinatório, a petição a ser apresentada deve ter conteúdo coerente com a determinação judicial. Ou seja, nomear corretamente as petições no momento do protocolo contribui para a celeridade da tramitação processual. Todos os documentos nomeados simplesmente como " PETIÇÃO " são direcionados ao localizador do sistema " PETIÇÃO ", tornando necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto, confira-se o exemplo abaixo: Por outro lado , quando os documentos e as petições são nomeadas/categorizadas corretamente todas são automaticamente direcionadas aos localizadores corretos, agilizando a tramitação processual e o envio do processo para apreciação do juízo de forma mais célere, ágil e efetiva, veja-se: Assim, solicita-se a correta categorização das petições, pelos procuradores e/ou pessoas responsáveis pelo peticionamento eletrônico [ jus postulandi ], a fim de contribuírem com a tramitação ágil de seus processos. Outrossim, está disponível uma cartilha informativa no sítio online no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a saber: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido . 1 . Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/entenda-como-funcionava-a-fraude-de-r-6-bilhoes-em-beneficios-do-inss/; e https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/06/policia-federal-cumpre-dois-mandados-em-investigacao-que-apura-fraudes-no-inss . 2 . Disponivel em: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/servico-para-pedir-reembolso-dos-descontos-indevidos-estara-disponivel-pelos-canais-de-atendimento-do-inss-a-partir-da-proxima-quarta-feira-14

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Processo nº 5000894-97.2025.8.24.0541

ID: 304973790

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000894-97.2025.8.24.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO VINICIUS MACEDO INACIO MATHEUS VEIGA DE MACEDO RODRIGO FOGGIATTO PADILHA RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MENIN GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CATHARINE DE CARLA BARRETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000894-97.2025.8.24.0541/SC RÉU : RODRIGO FOGGIATTO PADILHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : CATHARINE DE CARLA BARRETTO (OAB PR085603) RÉU : GUSTAVO VINICIUS MACEDO I… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000894-97.2025.8.24.0541/SC RÉU : RODRIGO FOGGIATTO PADILHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : CATHARINE DE CARLA BARRETTO (OAB PR085603) RÉU : GUSTAVO VINICIUS MACEDO INACIO ADVOGADO(A) : RAFAEL MENIN GOMES (OAB SC054982) RÉU : MATHEUS VEIGA DE MACEDO ADVOGADO(A) : RAFAEL MENIN GOMES (OAB SC054982) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de RODRIGO FOGGIATTO PADILHA RODRIGUES e GUSTAVO VINICIUS MACEDO INACIO pela suposta prática do delito previsto no art. 311, caput e § 2º, III, do Código Penal e MATHEUS VEIGA DE MACEDO , pela suposta prática dos delitos previstos no art. 311, caput e § 2º, III, do Código Penal e art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 30/05/2025 (ev. 17). Do comparecimento espontâneo de GUSTAVO VINICIUS MACEDO INACIO . Sabe-se que a finalidade do ato citatório é trazer certeza ao feito de que a parte que está sendo acusada tem ciência que está sendo processada e por quais fatos, para que possa, ao tempo e modo, responder à acusação, exercendo, assim, seu direito de ampla defesa. Nesse sentido, Renato Brasileiro de Lima afirma que " se ficar evidenciado que o acusado tomou conhecimento da instauração do processo penal, seja por meio de comparecimento pessoal em juízo, seja por força do comparecimento de advogado constituído, o processo retomará seu curso normal a partir da apresentação da resposta à acusação " (Manual de Processo Penal: volume único. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1252). Aqui, percebe-se que a parte ré compareceu espontaneamente ao feito através de advogado(a) constituído(a). A procuração possui data posterior à denúncia e foi devidamente validada perante o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação 1 (ev. 35). Cumpre frisar que, à exceção da representação para o oferecimento da ação penal privada (art. 44, CPP), não há previsão legal acerca da necessidade de poderes específicos para que o defensor proceda à assistência de acusado em ação penal , não sendo este um requisito indispensável para tanto. O que importa, então, é a constatação de que o réu está ciente e possui condições de oferecer defesa técnica - o que, a toda evidência, é encargo do(a) procurador(a). Aliás, " A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte. " (art. 570, CPP). Também é esse o entendimento da Corte Catarinense: (TJSC, Apelação Criminal n. 0014630-22.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 28-09-2023), (TJSC, Apelação Criminal n. 0009238-38.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2021), (TJSC, Apelação Criminal n. 0000499-41.2018.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-07-2021). E dos Tribunais Superiores: (HC n. 221483/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/10/2022, DJe 26/10/2022), (HC n. 51.725/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017), (HC n. 710.068/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022). Não é demais destacar que " o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, no âmbito do Processo Penal, exige a demonstração do efetivo prejuízo suportado pelas partes (princípio pas de nullité sans grief) " (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 669.046/SC, Rela. Mina. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22-2-2022). Em adição, tem-se que, no caso dos autos, o(a) causídico(a) apresentou resposta à acusação confrontando os fatos indicados na denúncia, a demonstrar plena ciência dos seus termos, bem como condições de exercício do contraditório e ampla defesa (ev. 41). Assim, dou o(a) ré(u) GUSTAVO VINICIUS MACEDO INACIO por citado(a) na presente ação penal. Da apresentação de Defesa. Respostas à acusação foram apresentadas nos eventos 26 e 41, por meio de defesa constituída. Assim, porque tempestiva, recebo as respostas apresentadas . Da (im)possibilidade de absolvição sumária . Não verifico a ocorrência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397). A denúncia não narra fato que se possa considerar manifestamente atípico e, por isso, qualquer controvérsia relativa ao juízo de tipicidade – fática ou jurídica – deverá ser analisada após a instrução. Por sua vez, as provas até aqui produzidas não geram certeza quanto à ocorrência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade – as quais o Código, para fins de absolvição sumária, exige que se apresentem manifestas –, tampouco extintivas da punibilidade. Não cabem maiores considerações sobre estes pontos, sob pena de antecipar-se posicionamento do juízo sobre as questões de fato ou de direito. Não há, portanto, que se falar em absolvição sumária da parte acusada. É caso de prosseguimento da ação penal, possibilitando às partes a produção de prova dos fatos alegados. Da solenidade instrutória. 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/07/2025 às 16h45min. 2. A audiência será realizada - como regra - presencialmente , na sala de audiências da Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul. 3. Faculto, porém, o acesso por meio do sistema de videoconferência Microsoft Teams das partes/testemunhas/procuradores, desde que possuam equipamento e conexão adequados, nos termos abaixo delineados . a. Incumbe às partes, procuradores e testemunhas o acesso à sala virtual no dia e horário designados , independentemente de novo contato ou chamamento, porque a intimação já ocorre previamente ao ato. b. O acesso poderá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone, fones de ouvido e acesso adequado à internet. Recomenda-se o prévio "download" do aplicativo "Microsoft Teams" para facilitar o acesso ao ato no momento da oitiva. c. Eventual dificuldade de acesso ou ausência em razão de problemas de conexão não relacionados ao funcionamento do sistema correrão por responsabilidade da parte que optar pela participação virtual e acarretarão, se o caso for a aplicação das seguintes penalidades processuais: c.1. As testemunhas que não acessarem o ato nos moldes acima descritos podem arcar com a eventual necessidade de condução coercitiva, multa ou, ainda, com os custos do reagendamento do ato (artigos 218 e 219, ambos do CPP 2 ). c.2 O(s) réu(s) que não acessar(em) o ato nos moldes acima descritos poderá(ão) arcar com eventual decretação da revelia (artigo 367 do CPP 3 ). c.3. O(s) procurador(es) que não acessar(em) o ato nos moldes acima descritos fica(m) desde já cientificado(s) de que ao(s) réu(s) que representa(m) poderá(ão) ser nomeado(s) advogado(s) dativo(s) para acompanhamento do feito. 4. Aos advogados, consigno que a intimação do ato dar-se-á através do sistema E-proc - onde o link de acesso fica disponível -, sendo que a audiência será realizada conforme aprazado nesta decisão, sem prévio contato por outros meios (telefone/e-mail). 5. Registro que o link de acesso será disponibilizado pelo Sistema Eproc, para quem tem acesso ao sistema, ou pelo mandado de intimação para o ato, nos demais casos. 6. As testemunhas deverão, obrigatoriamente : comparecer ao edifício do Fórum de São Bento do Sul, à sala passiva do Fórum da Comarca de sua residência, OU participar por videoconferência, observadas as advertências acima apontadas , sob pena de condução coercitiva e multa, conforme artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal. 7. No momento da intimação das partes/testemunhas, o(a) Oficial(a) de Justiça deve questionar se a participação se dará por videoconferência - desde que sejam atendidos os critérios acima - informando um telefone de contato com Whatsapp para que possa receber o link de acesso. 8. O(s) réu(s) deve(m) ser intimado(s), como regra, no endereço de citação. Excepcionalmente, nos casos de réu citado em unidade prisional (se não informar endereço na soltura) ou citado em cartório sem coleta de endereço/contato, dê-se vista ao Ministério Público para indicação de endereço para intimação. Em todos os casos, eventual análise sobre revelia será efetuada em audiência. 4 9. Atentem-se as partes para o previsto no artigo 403, do Código de Processo Penal, que dispõe que serão orais as alegações finais, propiciando, assim, a prolação de sentença em audiência, salvo em casos de alta complexidade e múltiplos réus . 10. Informe-se, em resposta à solicitação oriunda da Vara de Execuções Penais de Curitiba, que em relação ao Auto de Prisão em Flagrante n. 5000851-63.2025.8.24.0541 foi oferecida denúncia e, por meio desta decisão, designada audiência de instrução e julgamento, servindo a presente como ofício. Intimem-se e requisitem-se , conforme o caso, as testemunhas, o(a) réu(é), o(a) procurador(a) e o Ministério Público. 1. https://validar.iti.gov.br/relatorio.html 2. Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) 3. Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. 4. O réu que não foi citado, mas compareceu espontaneamente mediante constituição de procurador com cláusula ad judicia, considera-se citado, nos termos do art. 570 do Código de Processo Penal.APELAÇÃO CRIMINAL. (...) ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO COM PODERES PARA ATUAR NA DEFESA DA APELANTE. NÚMERO DA AÇÃO PENAL EXPRESSO NA PROCURAÇÃO. DEFESA TÉCNICA COM PARTICIPAÇÃO BASTANTE ATIVA, ARROLANDO TESTEMUNHAS, COMPARECENDO NAS SETE AUDIÊNCIAS REALIZADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ALÉM DE TER IMPETRADO DOIS HABEAS CORPUS, APRESENTADO ALEGAÇÕES FINAIS, INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO E OFERTADO AS RESPECTIVAS RAZÕES. DELIBERADA INTENÇÃO DA APELANTE PERMANECER FORAGIDA. MÁCULA AFASTADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 0014630-22.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 28-09-2023).

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Processo nº 5038036-43.2025.4.04.7100

ID: 309500386

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5038036-43.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARQUES PARENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO MOSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5038036-43.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : REGINA MARQUES PARENTE ADVOGADO(A) : EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER (OAB RS081824) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CARNEIRO MOSMA… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5038036-43.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : REGINA MARQUES PARENTE ADVOGADO(A) : EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER (OAB RS081824) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CARNEIRO MOSMANN (OAB RS123166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora, ora recorrente, contra decisão de magistrado de primeira instância que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Em suas razões, relata que se inscreveu "para o processo seletivo de ingresso no Programa de Pós-Graduação em Educação, curso de Doutorado, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, regido pelo Edital nº 05/2025, com ingresso previsto para o período letivo 2025/2". Relata que, "dentro do prazo regular (de 27/03 a 07/04/2025), preencheu e submeteu sua inscrição no sistema da UFRGS". Assevera, contudo, que, "por falha no próprio sistema da Universidade, os documentos anexados não foram registrados na plataforma, fato que não foi comunicado tempestivamente à candidata". Por conseguinte, formula os seguintes pedidos: (...) a) seja distribuído e recebido o presente recurso de medida cautelar, deferindo-se a TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para que este juízo determine à Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS: a.1) a imediata reabertura da inscrição da autora/recorrente no processo seletivo do doutorado; a.2) a aceitação dos documentos originais que comprovam a intenção e a tentativa de envio regular da documentação; a.3) que autorize a participação da ora agravante nas etapas subsequentes do processo seletivo, em igualdade de condições com os demais candidatos; (...) Pois bem , sabe-se que o deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, no entanto, neste juízo de cognição sumária, entendo não estarem presentes os elementos autorizadores da medida. A fim de evitar repetições desnecessárias, registro as bem lançadas razões da decisão recorrida ( evento 10, DESPADEC1 ): (...) Trata-se de ação ajuizada por REGINA MARQUES PARENTE contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS , objetivando a concessão de tutela de urgência, determinando à UFRGS que proceda: "a imediata reabertura da inscrição da autora no processo seletivo do doutorado; (...) a aceitação dos documentos originais que comprovam a intenção e a tentativa de envio regular da documentação; (...) a participação da autora nas etapas subsequentes do processo seletivo, em igualdade de condições com os demais candidatos" ( evento 1, INIC1 ). Narrou que, na condição de professora, com título de mestre, inscreveu-se para o processo seletivo de ingresso no Programa de Pós-Graduação em Educação, curso de Doutorado, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, regido pelo Edital n. 05/2025, com ingresso previsto para o período letivo 2025/2. Referiu que, conquanto tenha realizado o upload dos documentos exigidos, incluindo formulário de inscrição, documentos pessoais, memorial descritivo, anteprojeto de pesquisa, entre outros, dentro do prazo regular de inscrição (27/03 a 07/04/2025), teve sua inscrição indeferida por falha no sistema da instituição de ensino. Disse ter recorrido da decisão administrativa, sem, contudo, obter êxito. Teceu comentários sobre o direito à educação, citando os artigos 6º, 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal. Argumentou que a negativa da Administração em homologar a sua inscrição fere os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente porque a Administração Pública está vinculada ao edital que exigia a apresentação de documentos por meio de sistema eletrônico, o que pontuou ter atendido. No evento 5, DESPADEC1 , restou retificado o valor da causa para R$ 1.064,00 e concedido o benefício da gratuidade de justiça à autora. Intimada, a UFRGS manifestou-se sobre o pedido antecipatório no evento 8, PET1 , aduzindo que a autora não observou os procedimentos de inscrição estabelecidos para o processo seletivo almejado. Afirmou que a candidata inscreveu-se duas vezes de forma errônea, sendo a primeira vinculada ao Edital n. 020/2024 e a segunda, ainda que em relação ao certame correto, Edital n. 05/2025, para o curso de Mestrado e não de Doutorado, permanecendo o status “em cadastro” diante da ausência de envio da documentação exigida. Asseverou que somente após o encerramento do prazo de inscrição a autora enviou e-mail solicitando a “Correção na inscrição Doutorado”. Defendeu que a ausência da anexação dos documentos era possível de ser verificada a qualquer momento durante o processo de inscrição e que, no caso dos autos, a candidata foi informada pelo próprio sistema de que suas inscrições não foram finalizadas corretamente, indicando o status “em cadastro”. Requereu o indeferimento da antecipação da tutela. Os autos vieram conclusos. Passa-se à decisão. No que tange ao pedido de tutela antecipada provisória de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, ausente o primeiro requisito, conforme se passa a expor. Primeiramente, cumpre ressaltar a previsão constitucional que atribui autonomia didático-científica às Universidades, conforme dispõe o caput do art. 207 da Constituição Federal : Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Assim, não cabe ao Judiciário invadir o campo restrito à autonomia universitária, limitando-se a sua competência ao exame da legalidade do procedimento adotado pela autoridade universitária. O Edital n. 05/2025, que rege o Programa de Pós-Graduação em Educação da UFRGS, assim estabelece em relação às inscrições ( evento 1, EDITAL7 ): Extrai-se que, na situação em apreço, a autora incorreu em dois equívocos ao realizar a sua inscrição: primeiro inscreveu-se no curso de Mestrado, e não no pretendido curso de Doutorado, tanto que enviou e-mail (posteriormente ao encerramento do prazo de inscrição) para retificar sua opção, conforme evento 1, COMP8 ; segundo deixou de anexar a documentação exigida pelo Edital, o que depreende-se do print das telas anexadas ao evento 1, COMP8 , evento 1, COMP10 e evento 1, COMP11 . Por conseguinte, sua inscrição restou não homologada, na forma do item 3.7 acima. Nesse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela UFRGS. A autora não observou o procedimento descrito no Edital n. 05/2025 para a inscrição no Programa de Pós-Graduação em Educação da universidade federal. Caberia à autora, em caso de dúvidas, ter entrado em contato com a Universidade durante o prazo de inscrições previamente definido. Saliente-se que somente situações excepcionais em que demonstrado o efetivo prejuízo e a desproporcionalidade da atuação administrativa permitem ao Poder Judiciário imiscuir-se na posição da instituição de ensino superior. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Regional: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGRAMENTOS DA UFRGS. PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS VETERINÁRIAS. ALEGADAS ILEGALIDADES NO ATO DE DESIGNAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. 1. A intervenção judicial na discricionariedade administrativa é admissível somente em casos excepcionais, tudo para assegurar a observância dos princípios da legalidade e da vinculação às normas administrativas que regem os programas de qualificação das instituições de ensino, em situações em que o vício se mostra inequívoco e patente, podendo ser percebido de plano. 2. No caso dos autos, a banca examinadora, que foi solicitada pelo orientador do impetrante com pleno conhecimento dele, atendeu às exigências previstas para sua composição, nos termos da norma que rege o programa. 3. Apesar do silêncio do Regimento interno da IES, o fato de o Manual do Estudante especificar que os integrantes externos ao Programa e/ou à UFRGS devem apresentar comprovação de produção científica similar à exigida para o credenciamento dos professores orientadores deste PPGCV não significa que eles necessitem ter confeccionado produção intelectual - em níveis quantitativos - idêntica à dos docentes permanentes da instituição. 4. No que diz respeito à inexistência de previsão de prazo para interposição de recurso contra a avaliação efetuada pela banca examinadora, tal está no âmbito de possibilidade jurídica de definição exclusiva da Universidade. Tal prerrogativa da instituição de ensino tampouco configura ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório, à inafastabilidade da prestação jurisdicional e ao duplo grau de jurisdição. Isso porque, conquanto a avaliação do candidato paute-se por certa discricionariedade, eventual risco de violação à impessoalidade é minimizado pela atuação de um colegiado, resultando no conceito atribuído pelos três avaliadores. 5. Registre-se que o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal - que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes - não impõe a recorribilidade de toda e qualquer decisão administrativa. Como todo e qualquer garantia constitucional, o contraditório e a ampla defesa comportam limites que se justificam. (TRF4, AC 5001516-33.2020.4.04.7109, 3ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 24/11/2021) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. ENSINO. PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. DOUTORADO. UFRGS. EXAME DE QUALIFICAÇÃO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. CUMPRIMENTO DO EDITAL. LEGALIDADE. . O critério adotado foi aplicado para todos os candidatos, sem distinção, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de avaliações estipulados pela Administração em seleções públicas, salvo em situações de manifesta ilegalidade, o que não é o caso dos autos. . A competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou ao descumprimento deste pela comissão competente, sendo vedado o exame das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora. . A irresignação do apelante não se coaduna com hipótese de violação aos princípios constitucionais que regulam a matéria e o agir do administrador, mas sim, com o juízo de valoração procedido pela universidade quando do seu exame de qualificação. (TRF4, AC 5000851-88.2013.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 18/03/2014) Dessarte, impõe-se rejeitar a pretensão liminar. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . (...) De fato, as questões trazidas pela parte recorrente, tanto na inicial como no recurso, referem-se particularmente ao mérito em si da demanda. Portanto, devem ser melhor apreciadas em cognição exauriente, na sentença. Assim o concluo, notadamente, porque, como referiu a decisão de primeira instância, a não homologação da inscrição da candidata decorreu de erro a ela próprio imputável, inclusive porque se inscreveu originariamente para curso diverso daquele pretendido ( evento 1, COMP8 ). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intimem-se as partes — os recorridos para, querendo, oferecer contrarrazões. Com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

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