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Processo nº 5000863-56.2024.4.02.5004

ID: 318034082

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000863-56.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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RECURSO CÍVEL Nº 5000863-56.2024.4.02.5004/ES RECORRENTE : ELIANA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: P… RECURSO CÍVEL Nº 5000863-56.2024.4.02.5004/ES RECORRENTE : ELIANA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. HIGIDEZ DO LAUDO MANTIDA. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado ( evento 46, RECLNO1 ) interposto pela parte autora em face de sentença ( evento 42, SENT1 ) que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. O laudo pericial acostado aos autos ( evento 30, LAUDPERI1 ), elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, concluiu que a parte autora não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais. De proêmio, importante pontuar que a alegação da parte recorrente de que o laudo pericial judicial desconsiderou a natureza da atividade rural desempenhada, por si só, não se sustenta diante da análise técnica realizada pelo expert em ortopedia, que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. A perícia foi clara ao registrar que a parte autora apresenta mobilidade preservada, força muscular normal, ausência de comprometimento neurológico e que não há sinais clínicos de que a doença diagnosticada (osteoartrose primária generalizada) comprometa sua capacidade funcional. O simples diagnóstico de patologia degenerativa, sem reflexos incapacitantes devidamente constatados, não é suficiente para a concessão de benefício por incapacidade, conforme reiterada jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização. Nesse sentido: "a incapacidade não se presume pelo só fato da pessoa ser portadora de determinada doença. É preciso que haja prova da existência de incapacidade". (PEDILEF nº 2006.83.00.512982-7/PE, Rel. Juiz Fed. Derivaldo de F. B. Filho, DJ 22.10.2008; PEDILEF nº 2006.38.00.748903-0/MG, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 22.05.2009)." Ademais, o argumento de que deveriam ser consideradas as condições pessoais e sociais da recorrente (como idade, escolaridade e ausência de outras experiências laborais) não é aplicável no presente caso, pois a avaliação da incapacidade deve partir, em primeira análise, da constatação objetiva de limitação física ou mental impeditiva do exercício de atividade profissional, conforme a Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização. No caso dos autos, não se verificou qualquer impedimento nesse sentido. O próprio laudo pericial informa que a autora continua exercendo suas atividades como meeira em plantação de café, fato que corrobora com a aptidão para o trabalho. Assim, inobstantes as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido que não há incapacidade laboral, estando a parte autora apta para o trabalho. Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Logo, a manutenção da improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno, que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devido à ausência das contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5000863-60.2016.8.21.0029

ID: 317987658

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000863-60.2016.8.21.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL LTDA - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMMANUEL PIPPI PORTELLA

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EDUARDO ANVERSA SCREMIN

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GLEIDSON DOS SANTOS FERREIRA

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MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000863-60.2016.8.21.0029/RS EXEQUENTE : COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL LTDA - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000863-60.2016.8.21.0029/RS EXEQUENTE : COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL LTDA - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : GLEIDSON DOS SANTOS FERREIRA (OAB RS098408) ADVOGADO(A) : EDUARDO ANVERSA SCREMIN (OAB RS110840) ADVOGADO(A) : EMMANUEL PIPPI PORTELLA (OAB RS122344) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer, no evento 79, a utilização do sistema CRC-JUD para obtenção de eventual certidão de casamento do executado, argumentando que tal medida possibilitaria a análise de possíveis desvios de patrimônio, bem como a implementação de medidas de restrição sobre eventuais direitos de meação existentes. Postulou, ainda, a utilização do sistema CCS-BACEN para apurar a existência de vínculos do executado com outros CPFs ou CNPJs, verificar se é ou já foi procurador, responsável ou representante legal de outras pessoas físicas ou jurídicas, além de requerer a juntada aos autos dos extratos bancários do executado para fins de análise patrimonial. É o relatório. Decido. Após análise dos autos e dos pedidos formulados pela parte exequente no evento 79, entendo que estes não merecem acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. 1. Do pedido de utilização do sistema CRC-JUD No que concerne à utilização do sistema CRC-JUD para obtenção de certidão de casamento do executado, indefiro o pedido, considerando que se trata de pesquisa que pode ser realizada diretamente pela própria parte credora, sem necessidade de intervenção judicial, conforme expressamente previsto no art. 13 do Provimento n. 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça. A intervenção judicial na obtenção de documentos que estão ao alcance da parte interessada somente se justifica em situações excepcionais, quando demonstrada a impossibilidade de acesso pelos meios ordinários disponíveis, o que não foi comprovado no presente caso. O princípio da cooperação processual, embora norteador do processo civil contemporâneo, não autoriza a transferência ao Poder Judiciário de diligências que competem primariamente às partes, especialmente quando estas dispõem de meios próprios para sua realização. 2. Do pedido de utilização do sistema CCS-BACEN Quanto à utilização do sistema CCS-BACEN, indefiro igualmente o pedido, pelos fundamentos que seguem. Primeiramente, é imperioso ressaltar que o sistema CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) foi concebido com finalidade específica de auxiliar investigações relacionadas precipuamente a ações de combate aos crimes contra o sistema financeiro nacional, tendo sua utilização regulamentada por normativas específicas que delimitam seu escopo e aplicabilidade. Ademais, o sistema fornece apenas informações a respeito de relacionamentos dos clientes com as instituições financeiras, ou seja, a titularidade de contas para as quais a pessoa física ou jurídica realiza transferência de valores, não possibilitando, entretanto, a consulta à existência de eventuais valores passíveis de constrição, o que, a toda evidência, torna a medida absolutamente inócua em hipóteses como as de execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TJRGS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CITAÇÃO EFETIVADA. CONSULTA AO BACEN CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ÔNUS DO EXEQUENTE. 1. A consulta ao BACEN CCS está fundada no art. 10-A da Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), incluído pela Lei 10.701/2003, que estabelece que o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. Ocorre que o convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central possui finalidade específica, resguardada em lei, visando ao combate do crime de lavagem de dinheiro, não servindo para utilização em execuções fiscais, onde a busca da satisfação do crédito fiscal executado é de responsabilidade e iniciativa exclusiva do credor. 2. Justamente pela excepcionalidade da medida, cabia ao agravante demonstrar indícios de ocultação de patrimônio em relação à empresa executada, ônus do qual não se desincumbiu, mostrando-se inoportuna a pretensão. Ademais, o exequente não esgotou as tentativas de localização de busca de bens para satisfação do crédito fiscal perseguido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 70078063062, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-08-2018) Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente no evento 79, pelos fundamentos acima delineados. Intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento. Prazo: 15 dias. Parte(s) intimada(s) eletronicamente.

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Claudio Renato Fonseca x Br Consorcios Administradora De Consorcios Ltda

ID: 317084608

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-67.2021.8.13.0624

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RENATO FONSECA

Polo Passivo:

BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DO CARMO ASSIS

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JOAO PAULO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 5000863-67.2021.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Consórcio, Dever de Informação, Cláusulas Abusivas] AUTOR: CLAUDIO RENATO FONSECA CPF: 067.336.536-05 RÉU: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 14.723.388/0001-63 SENTENÇA Vistos etc. Cláudio Renato Fonseca ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com declaração de nulidade de cláusula contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais em face de BR Consórcios Administradora de Consórcios LTDA. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. As provas dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Assim, procedo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita: A parte ré apresentou preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela autora, sustentando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. A preliminar suscitada não merece acolhimento. Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o processo nos Juizados Especiais Cíveis prescinde de custas e despesas processuais até a sentença de primeiro grau, sendo desnecessária, portanto, a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade judiciária nesta fase processual. Ademais, a própria legislação dos Juizados Especiais visa garantir o amplo acesso à justiça, especialmente para aqueles que litigam sem capacidade financeira para arcar com custas processuais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos processos de competência do Juizado Especial, a concessão da gratuidade é presumida, salvo situações que demandem preparo para interposição de recursos, o que não se verifica neste momento processual. Diante do exposto, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, considerando que, tratando-se de feito afeto ao Juizado Especial Cível, não há custas processuais até a prolação da sentença. Superadas as questões preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Inicialmente, ressalta-se que a saída repentina do consorciado gera a frustração da expectativa que os reuniu e cria inegável dificuldade para a administração do grupo, que deverá se recompor, de forma agravada, caso haja desvio de recursos para o reembolso imediato do consorciado retirante. Certo é, que o consorciado desistente ou excluído não deve ser penalizado com o recebimento das prestações pagas sem correção, mas é razoável exigir-se que, no caso dos autos, aguarde a contemplação por sorteio, em igualdade de condições dos consorciados ou o encerramento do grupo, conforme contrato e legislação vigente. As questões apresentadas estão todas definidas judicialmente, seja pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (em súmula ou recurso repetitivo), seja pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. No que tange à devolução da quantia paga, é pacífico no colendo STJ o entendimento de que a restituição só é admitida após o encerramento do grupo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do prazo estipulado no contrato, ou quando sorteado, verbis: "A restituição das parcelas pagas por desistente de consórcio deve ocorrer em até 30 dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo a que estiver vinculado o participante, devendo incidir a partir daí juros de mora, na hipótese de o pagamento não ser efetivado." (STJ. AgRg-REsp 1.157.116 - (2009/0165311-2). Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. Publicação: DJe 26.05.2011, p.929). Assim, a restituição deve ser realizada em até 30 (trinta) dias, contados da data de encerramento do grupo ou quando sorteado. Também está sedimentado jurisprudencialmente que é possível o decote do valor da taxa de administração, bem como da multa contratualmente prevista, verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. DECOTE. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E ADESÃO. MULTA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Independentemente do motivo alegado, é lícito ao consorciado retirar-se do grupo, caso em que as parcelas deverão ser restituídas em até trinta dias a contar do prazo contratual para o encerramento do plano, descontadas as taxas de administração e de adesão, além da multa. 2. Não verificada qualquer violação a direito de personalidade do autor capaz de lhe ter causado um rompimento psicológico duradouro e doloroso, não há que se falar em indenização por danos morais. 3. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.040304-5/001, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 14/03/2025) - Destaquei. No caso dos autos, o valor da taxa de administração e multas devem obedecer ao que rege o contrato. Por fim, quanto à devolução das parcelas, a correção monetária deve incidir a partir da data do pagamento de cada parcela, conforme dispõe a súmula n. 35 do STJ, e, os juros moratórios (1%), a partir da contemplação por sorteio ou do 30º dia do término do grupo de consórcio, não sendo o caso de contemplação, pois é neste instante que se constata, se for o caso, o inadimplemento. Esse também é o entendimento da jurisprudência, a saber: Súmula STJ n. 35 - "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante do plano de consórcio." Dessa forma, em que pese não tenha sido comprovado qualquer vício na contratação, diante do cancelamento do contrato, deve a requerida realizar a restituição do valor pago pela parte autora quando da contemplação ou após o encerramento do contrato, com o devido decote dos encargos contratuais. Diante a ausência de vício na contratação, é caso de improcedência do pedido indenizatório. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a requerida a restituir as parcelas pagas, totalizando R$8.690,16 (oito mil e seiscentos e noventa reais e dezesseis centavos), em até 30 (trinta) dias do encerramento do grupo de consórcio, atualizadas com correção monetária corrigida pelos índices da CGJ/MG a partir do desembolso de cada parcela, e com juros moratórios de 1% (um por cento), estes a partir do 30º dia do encerramento do grupo de consórcio; e, poderão ser descontadas as verbas destinadas à taxa de administração e demais encargos, nos termos contratuais. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, e na sequência remeta-se o feito ao e. TJMG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito em Substituição Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte

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Processo nº 5000863-47.2025.4.03.6183

ID: 259190144

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-47.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COSME FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO JOSE CHAGAS

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1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … 1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-47.2025.4.03.6183 AUTOR: COSME FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIO JOSE CHAGAS - SP151645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em decisão. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). Por sua vez, a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 311 do Código de Processo Civil, que são os seguintes: Art. 311. (...) I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; I II - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Embora a tutela de evidência dispense a presença do chamado periculum in mora, ela exige a configuração de um dos requisitos previstos no artigo 311 do Código de Processo Civil, sendo que, configurada alguma das hipóteses dos incisos II e III, pode haver concessão liminar, ao passo que nos casos dos incisos I e IV deve haver prévia oitiva da parte contrária. No caso dos autos, a parte autora pretende a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de Maria José de Melo Silva, ocorrido em 29/01/2024. Para comprovar a qualidade de segurada da falecida, requer a expedição de guia de complementação da contribuição vertida abaixo do valor do salário-mínimo no período de 01/2023 a 12/2023 (vide CNIS juntado à fl. 124 do ID 352062503 -). É de rigor o deferimento parcial da tutela de evidência, com fulcro no inciso IV, do artigo 311, do Código de Processo Civil. Em regra a ausência de recolhimento das contribuições ou a sua realização em valor inferior ao mínimo não pode ensejar prejuízo ao empregado, uma vez que a responsabilidade de recolhimento compete ao empregador. No caso de segurado cooperado, o artigo 5º da Lei nº 10.666/2003 possibilita que a complementação seja realizada pelo contribuinte individual, incluindo-se o cooperado. Do mesmo modo, o artigo 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019, regulamentada pelo o artigo 19-E, do Decreto nº 3.048/1999, também disciplinou a complementação das contribuições vertidas em valor inferior ao salário-mínimo. Confira-se: Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais. Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil. Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. § 7º Na hipótese de falecimento do segurado, os ajustes previstos no § 1º poderão ser solicitados por seus dependentes para fins de reconhecimento de direito para benefício a eles devidos até o dia quinze do mês de janeiro subsequente ao do ano civil correspondente, observado o disposto no § 4º. Em que pede o parágrafo único do artigo 29 da Emenda 103/2019 determine que os ajustes deverão ser realizadas no mesmo ano civil, no caso do falecimento do segurado existe norma especial aplicável aos dependentes que autorizou a complementação após o óbito até o dia 15 de janeiro do ano subsequente ao óbito (confira-se o § 7º, do artigo 19-E, do Decreto nº 3.048/1999 acima transcrito). Conforme se depreende do documento de fls. 94-95 do ID 352062511, o requerente pleiteou a complementação quando do pedido administrativo de pensão por morte. O INSS não se manifestou quanto a tal pedido. No caso dos autos, como o óbito ocorreu em 29/01/2024, a parte autora teria até o dia 15 de janeiro de 2025 para pleitear a complementação, segundo a previsão regulamentar acima transcrita. Sendo assim, considerando que a parte autora requereu a regularização em 11/04/2024 (confira-se novamente o requerimento juntado às fls. 94-95 do ID 352062511), tenho como cumprido o prazo para regularização, sendo de rigor a emissão da guia pelo INSS para fins de verificação da qualidade de segurado da falecida. Do exposto, concedo parcialmente a tutela de evidência para determinar à ré que calcule, expeça e junte aos autos, no prazo de 10 dias, documento ou guia adequada, com data de vencimento fixada em tempo hábil para que a parte autora possa efetuar a complementação dos recolhimentos das competências acima mencionadas (de 01/2023 a 12/2023). A parte autora deverá acompanhar a juntada da aludida guia no presente processo e providenciar o respectivo pagamento até a data do vencimento, independentemente de nova intimação. Intime-se o INSS por meio da CEAB. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. LETICIA DEA BANKS FERREIRA LOPES Juíza Federal

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Processo nº 5002363-59.2025.4.03.6342

ID: 329202025

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002363-59.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MG PASTORE INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS DE PVC SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão Terminativa

Advogados:

JOSE LUIZ FLORES MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002363-59.2025.4.03.6342 AUTOR: MG PASTORE INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS DE PVC SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE LUIZ FLORES MACEDO - SP426887 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de ação proposta em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo com pedido de declaração de nulidade da multa aplicada pela ré por ausência de enquadramento nas hipóteses da Lei nº 5.194/66. Fundamento e decido. O pleito da parte autora busca, em síntese, provimento jurisdicional tendente a obter declaração de inexigibilidade de inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, por ausência de enquadramento nas hipóteses previstas na Lei nº 5.194/66, o que gerou a cobrança de multa, como se vê: "A atividade da Autora (fabricação de compostos de PVC) não constitui serviço de engenharia nem se enquadra nas atividades privativas previstas na Lei nº 5.194/66. Logo, o CREA-SP não possui competência para fiscalizar ou multar a empresa." Ocorre que os Juizados Especiais não possuem competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (art. 3º, § 1º, III, Lei nº 10.259/01). O presente caso visa ao cancelamento da multa aplicada e à declaração de inexistência de relação jurídica por pessoa que não pretende a sua inscrição, com o consequente cancelamento de ato administrativo federal (auto de infração). Deve a demanda, portanto, ser processada em uma Vara Federal. A respeito do tema, veja como entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE MULTA LAVRADA PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXERCÍCIO IRREGULAR. AÇÃO ANULATÓRIA. (...) 2. A Lei n. 10.259/01 (art. 3º, § 1º, III) prevê que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 3. No caso, a autora ajuizou ação ordinária para anular multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia em razão do exercício irregular de atividade (drogaria). Tal ato administrativo decorre do poder de polícia e não possui natureza previdenciária, nem corresponde a lançamento fiscal. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado. (CC n. 96.297/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 17/11/2008.) No mesmo sentido caminha o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. O Juizado Especial Federal é incompetente para o cancelamento de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional, por implicar em anulação de ato administrativo federal, nos termos do artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Conflito negativo de competência provido para declarar a competência do Juízo suscitado. (...) Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Federal Cível de Limeira/SP nos autos da ação ordinária nº 5000863-41.2023.4.03.6143, ajuizada por BCB EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, em face da Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI 2ª Região/OS, objetivando o cancelamento de sua inscrição no referido Conselho, bem assim seja reconhecido que nenhum valor seja devido a título de anuidade a partir do pedido administrativo feito em 24/02/2023. À causa atribuiu o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). (...) A Lei nº 10.259/2001, que dispôs acerca da criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu no artigo 3º, §1º, III, que não se incluem na competência do Juizado Especial Federal, as causas relativas à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária, e as de lançamento fiscal, verbis: (...) Portanto, malgrado o valor da causa, considerado o objeto da ação, inexigibilidade de obrigação de registro junto a Conselho Regional de Fiscalização Profissional, forçoso concluir que a demanda objetiva a anulação de ato administrativo, que não se inclui na competência dos Juizados Especiais Federais, ex vi do disposto no inciso III, §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, acima transcrito. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5018966-95.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 13/09/2023) "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. O Juizado Especial Federal é incompetente para a declaração direta de inexigibilidade de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional, por implicar em anulação de ato administrativo federal, nos termos do artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Conflito negativo de competência provido para declarar a competência do Juízo suscitado." (CC n.º 5003269-10.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA, DJF3. 21/06/2018) Saliente-se que a multa cobrada decorrente do auto de infração não possui natureza tributária, sendo antes manifestação do poder de polícia exercido pela autarquia federal. A esse respeito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE IMPOSTA PELO CONSELHO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. - A penalidade imposta por Conselho Profissional não possui natureza previdenciária, tampouco fiscal. - A competência para a análise de demandas em que requerido o afastamento de multa aplicada pelo Conselho é do Juízo Federal, por força do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 10.259/11. - Precedentes. - Agravo de Instrumento provido." (AI nº 0024315-48.2015.4.03.0000, Relator Desemb. Fed. FÁBIO PRIETO, DJe 06/09/2016 Além disso, analisando os autos, verifico que a parte autora não tem legitimidade ativa para propor ação nos Juizados Especiais Federais, já que não está enquadrada como ME ou EPP, conforme CNPJ juntado no Id 374901076 (Porte: DEMAIS). O artigo 6º da Lei nº 10.259/01 estabelece os legitimados ativos no Juizado Especial Federal Cível como segue: Art. 6º. Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado para prosseguimento do feito e promovo o declínio dos autos em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Barueri. Havendo discordância do juízo destinatário, deverá este suscitar conflito negativo de competência. Decisão publicada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. BARUERI, 16 de julho de 2025.

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Joao Paulo Soares Feitosa x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 256512097

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-35.2025.8.13.0363

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SOARES FEITOSA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5000863-35.2025.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOAO PAULO SOARES FEITOSA CPF: 043.206.573-30 RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por João Paulo Soares Feitosa em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA., alegando, em síntese, que realizou a contratação de cartão de crédito junto à requerida, com estimativa de entrega em seu endereço no prazo de vinte dias, o que não ocorreu. Aduz que, devido à demora, entrou em contato com a requerida para esclarecimentos, ocasião em que foi informado de que o cartão já teria sido entregue e utilizado, com compras registradas. Contudo, como relata, jamais recebeu o cartão, muito menos o utilizou. Requer a declaração da inexistência do débito cobrado, bem como a condenação da requerida ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais. Decido. 1. Da Fundamentação A questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas que não as documentais já produzidas, sendo as demais questões unicamente de direito, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Sobre o tema: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ 4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). 1.1. Da ausência de interesse de agir É cediço que o interesse de agir em juízo se configura quando há a conjugação da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. No caso em análise, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. À toda evidência, a presente demanda possui aptidão para outorgar à parte demandante o bem da vida pleiteado, desde que comprovadas as alegações constantes da peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). Por outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. Ademais, pelo princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, a parte pode ingressar em juízo diante de ameaça ou lesão a direito, sem necessidade de prévio requerimento administrativo ou de tentativa extrajudicial de acordo. Assim, REJEITO a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir. 2. Do Mérito Cumpre destacar que incidem no presente caso as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vez que a ré se enquadra na conceituação de fornecedora de serviços, enquanto a autora figura como destinatário final deste serviço, sendo, portanto, definida como consumidora (arts. 2° e 3° do CDC). Nesse diapasão, responde a requerida, de forma objetiva, pelos danos causados a autora, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, conforme inteligência do art. 14 do indigitado diploma. Basta, assim, a prova da existência do fato e o nexo de causalidade. No mérito, assiste razão ao autor. Conforme análise dos autos, observa-se que os documentos acostados pela parte requerida não são suficientes para comprovar a legalidade da cobrança impugnada. De acordo com o documento identificado sob o ID n. 10425110727, verifica-se que o CPF relacionado à assinatura apresentada pela requerida é totalmente distinto daquele constante na cédula de identidade do autor. Além disso, o endereço apontado nos referidos documentos também diverge do endereço informado pelo demandante. Cumpre salientar que os documentos apresentados pela requerida possuem natureza unilateral, não havendo qualquer comprovação de que o endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular utilizados estejam vinculados ao autor. Tais elementos, por si sós, não bastam para demonstrar a regularidade da contratação. Ademais, não há nos autos qualquer evidência de que tenha sido celebrado contrato entre as partes, tampouco documento assinado pelo autor que comprove sua ciência ou anuência quanto à emissão e utilização do cartão de crédito objeto da lide. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes e da manifesta falha na prestação do serviço, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito cobrado, nos termos requeridos na exordial. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a inscrição do nome do autor está devidamente comprovada no ID n. 10400055343, sendo devida a indenização pelo simples fato de ser indevida a inscrição. Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão, observadas posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido e as condições econômicas e o grau de culpa do lesante, de maneira que com a indenização se consiga trazer uma satisfação para o ofendido, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ainda, uma sanção para o ofensor, parâmetros esses que devem ser sopesados à luz do princípio da proporcionalidade. Ponderando, pois, tais questões e com fincas nos parâmetros traçados por este Egrégio Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, entendo como razoável e proporcional o quantum da indenização por dano moral fixado pelo magistrado singular para R$ 2.000,00 (dois reais). Valor esse que não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa da parte autoral. 3. Dispositivo Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos iniciais, para declarar inexistente o débito discutido na inicial, bem como a condenação da requerida: a) declarar inexistente o débito cobrado a parte autora, bem como a retirada de seu nome nos cadastros de inadimplentes; b) condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde a data da publicação desta sentença pelos índices da CGJ/MG, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sem custas e honorários (Lei 9.099/95). Sem ônus da sucumbência nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Por fim, sendo interposto recurso inominado, e, tendo em vista que o CPC dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, art.1.010 (o qual é aplicado subsidiariamente ao JEC), após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2 do art. 42 da Lei 9.099/95 (preparo e apresentação de resposta escrita), remetam-se os autos à Turma Com o trânsito em julgado e se não houver requerimentos, baixe-se e arquive-se. João Pinheiro, data da assinatura digital. JESSÉ ALCÂNTARA SOARES Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro

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Marcondes Brincas Advocacia Empresarial x Caetano Nilton Do Couto e outros

ID: 330111026

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000863-06.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCONDES BRINCAS ADVOCACIA EMPRESARIAL

Polo Passivo:

CAETANO NILTON DO COUTO JANETE MUCHALOSKI LURDES FIAMONCINI VERCKA NARCISO WOICHIKOSKY RITA DE CASSIA NEGOCEK HACK SALVADOR TADEU CHAVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

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AMARILDO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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AMARILDO PEREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000863-06.2025.8.24.0015/SC EXEQUENTE : MARCONDES BRINCAS ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) EXECUTADO : RITA DE CASSIA NEGOCEK H… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000863-06.2025.8.24.0015/SC EXEQUENTE : MARCONDES BRINCAS ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) EXECUTADO : RITA DE CASSIA NEGOCEK HACK ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA EXECUTADO : NARCISO WOICHIKOSKY ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA EXECUTADO : LURDES FIAMONCINI VERCKA ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA EXECUTADO : SALVADOR TADEU CHAVES ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA EXECUTADO : JANETE MUCHALOSKI ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA EXECUTADO : CAETANO NILTON DO COUTO ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprimento de sentença ajuizado por MARCONDES BRINCAS ADVOCACIA EMPRESARIAL em face de RITA DE CASSIA NEGOCEK HACK , NARCISO WOICHIKOSKY , LURDES FIAMONCINI VERCKA , SALVADOR TADEU CHAVES , JANETE MUCHALOSKI e CAETANO NILTON DO COUTO , todos qualificados. Os executados foram intimados para pagamento do débito, mas permaneceram inertes, motivo pelo qual o exequente requereu a penhora de valores por meio do sistema Sibajud (Evento 21), o que foi deferido. Sobrevieram aos autos os relatórios de penhora via Sisbajud (Eventos 23-32 e 42-50). Os executados afirmaram que são devedores solidários dos honorários de sucumbência e que houve o bloqueio de valores nas contas de todos os executados em valores diversos. Requeram o desbloqueio do valor excedente a R$ 544,90 para os executados SALVADOR TADEU CHAVES , JANETE MUCHALOSKI , NARCISO WOICHIKOSKY , RITA DE CASSIA NEGOCEK HACK , além do pagamento de R$ 119,27 por CAETANO NILTON DO COUTO e de R$ 347,84 por LURDES FIAMONCINI VERCKA (Evento 51). A exequente informou que não há objeção quanto ao desbloqueio/devolução aos executados, conforme requerido na petição do Evento 51, considerados de forma proporcional, bem como requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados nos autos, no limite do valor indicado por ela, qual seja R$ 2.646,71 (Evento 58). Vieram os autos conclusos para decisão. Da análise dos presentes autos e dos autos principais, constato que a sentença proferida nos autos principais assim determinou (p. 12 - evento 1, SENT_OUT_PROCES3 ): Diante da sucumbência recíproca mas desigual, arcam as partes com as custas (3/12 para os autores e 9/12 para as rés), bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, a serem arcados pelos litigantes na mesma proporção das despesas processuais. Em relação aos autores, as custas devem ser arcadas, em partes iguais, somente por aqueles que não lograram êxito na demanda (Lurdes, Doroteia e Janete). Já o acordão proferido, assim dispôs (p. 10 - evento 1, ACORD_OUT_PROCES4 ): 2.5) Da sucumbência Em razão da reforma parcial da sentença, há necessidade de readequar o ônus sucumbencial para que cada parte (autores e ré) assuma 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos arbitrados na sentença, eis que de acordo com a legislação vigente. 2.6) Dos honorários recursais Inviável a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ), eis que o recurso foi parcialmente provido. Ou seja, os executados restaram condenados ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00. Não houve distribuição expressa proporcional dos honorários, de modo que os executados são devedores solidários deste valor, nos termos do artigo 87 do CPC, in verbis: Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput . § 2º Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Extrai-se dos autos que houve o bloqueio dos seguintes valores: - R$ 3.706,77 do executado Narciso (Evento 23); - R$ 2.646,71 da executada Janete (Evento 26); - R$ 2.609,13 do executado Salvador (Evento 25); - R$ 119,27 do executado Caetano (Evento 24); e, - R$ 5.664,05 da executada Rita de Cássia (Evento 27). Não consta nos autos bloqueio de valores em desfavor da executada Lurdes. Dessa forma, intimem-se os executados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareçam o que pretendem em relação aos valores bloqueados, especialmente em relação à executada Lurdes, uma vez que, ao contrário do alegado na petição do Evento 51, não houve o bloqueio de R$ 347,84 em desfavor desta. Com a manifestação, intime-se a parte exequente para se manifestar também no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, voltem conclusos. Cumpra-se com urgência!

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Processo nº 5000863-62.2023.4.03.6330

ID: 330369925

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-62.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE FREITAS GODOY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE MAGALHAES DE SOUZA

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MILENA CRISTINA TONINI RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-62.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: EMERSON DE FREITAS GODOY CURADOR: AMALIA DE FREITAS DE GODOY Advogados do(a) AUTOR: MICHELE MAGALHAES DE SOUZA - SP309873, MILENA CRISTINA TONINI RODRIGUES DA SILVA - SP259463, Advogado do(a) CURADOR: MICHELE MAGALHAES DE SOUZA - SP309873 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Cuida-se de ação ajuizada em face do INSS, por meio da qual o autor EMERSON DE FREITAS GODOY, aqui representado por sua genitora e curadora, pretende a concessão de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), desde a DER de 12/09/2022, alegando condição de deficiência e se encontrar em situação de miserabilidade econômica. É o relato do necessário. O inciso V do artigo 203 da Constituição Federal prevê a concessão de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. O legislador ordinário regulamentou o benefício por meio da Lei 8.742/93, a qual define como idoso aquele com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do estatuto do idoso (lei nº 10.471/2003), e como portador de deficiência aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Por outro lado, o diploma legal presume como incapaz de prover a manutenção do requerente a família cuja renda per capita seja inferior a um quarto do salário-mínimo. No que tange à miserabilidade, é certo que não se pode dar ao § 3.º, do artigo 20, da Lei 8.742/93, interpretação visando a restringir a concessão de benefícios assistenciais, tão somente porque a renda per capita familiar é superior a um quarto do salário mínimo. Tal interpretação seria odiosa, por contrariar os princípios norteadores do próprio instituto da Assistência Social. Todavia, há que se ter por presente a demonstração da condição de miserabilidade da família do necessitado. A decisão proferida na ação civil pública 5044874-22.2013.4.04.7100-RS, já transitada em julgado (quando não cabe mais recurso), impõe ao INSS a obrigação de descontar da renda bruta familiar os valores gastos mensalmente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, quando negadas pelo atendimento público. Cumpre ressaltar que de acordo com o §1.º do art. 20 da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Assim, a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família da autora (Precedente do STJ, REsp 397943-SP, 5ª Turma, Rel. Felix Fisher, DJ 18/03/2002, p. 300). No presente caso, constou do laudo pericial médico (ID 302941694), elaborado em 21/08/2023, que o autor “apresenta incapacidade total e permanente para a vida laboral. É portador de quadro de deficiência mental grave com necessidade de terceiros. Quadro de alienação mental, tendo incapacidade total e permanente. Quadro congênito e sua incapacidade sempre existiu. O prognóstico é fechado. Não há deficiência auditiva. Não há deficiência física ou motora. Não há deficiência visual (HD: F72)”. Por sua vez, de acordo com o laudo pericial socioeconômico (ID 300860762), datado de 12/9/2023, tem-se que o autor reside com seus pais e um irmão, em casa com precárias condições de habitabilidade, cedida por seus avós, em área urbana de Pindamonhangaba. A única fonte de renda familiar provém da aposentadoria por tempo de contribuição auferida pelo genitor do autor, no valor de R$ 1.320,00, idêntico à importância do salário mínimo vigente no ano de elaboração do estudo socioeconômico. Essa renda não supre as necessidades básicas mensais da família que alcançam montante estimado superior a R$ 1.700,00, sendo R$ 120,00 a título de gastos com medicamentos. Também houve apontamento quanto à existência de dívida relacionada a IPTU. Consta do laudo pericial socioeconômico, ainda, que o irmão que reside com o autor foi diagnosticado com espectro autista, necessitando de cuidados médicos especializados e medicações que a rede pública não oferta. É evidente, portanto, a situação de extrema penúria financeira vivenciada pelo autor. Cabe ressaltar que o INSS não logrou demonstrar que o autor possua outros rendimentos que infirmem a situação de extraordinária miserabilidade econômica ora constatada, chegando, inclusive, a propor acordo para solucionar a controvérsia. Nessa ordem de ideias, concluo haver no conjunto probatório elementos que induzem à convicção de que a parte autora está entre o rol de beneficiários descritos na legislação assistencial. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e concedo ao autor o benefício de prestação continuada requerido (BPC/LOAS), desde a DER de 12/09/2022, assim extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, § 2.º do CPC), bem como ao pagamento das prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores já recebidos administrativamente ou inacumuláveis, tais como os valores recebidos a título de seguro-desemprego e/ou auxílio-emergencial (previsto na Lei 13.982/2020). Concedo TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS providencie a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) à parte autora, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e a certeza do direito da parte, restando satisfeitos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Intime-se a CEABDJ para implantação do benefício no prazo estabelecido no serviço PREVJUD da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial ou ao INSS, em execução invertida, para cálculo dos atrasados, a ser elaborado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1.º da Lei 10.259/01, combinado com o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Rosimery Machado Ribeiro x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 334050898

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-68.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMERY MACHADO RIBEIRO

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

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RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA

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FABIO RIBEIRO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-68.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ROSIMERY MACHADO RIBEIRO ADVOGADO(A) : RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785) ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-68.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ROSIMERY MACHADO RIBEIRO ADVOGADO(A) : RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785) ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) RÉU : ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min. Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou “ a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Na mesma linha, manteve determinação de “ suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário ”. Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo . Nessa linha, destaco as seguintes cláusulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS , nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula. Parágrafo Primeiro. Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo. Parágrafo Segundo. A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional. CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento . CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que lhes entendam assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. (In: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf ) Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Supremo Tribunal Federal (STF). Cumpra-se.

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Processo nº 5000863-18.2024.4.03.6107

ID: 337613284

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000863-18.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NAVAS & CIA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELO FRANCISCO BARRIONUEVO AMBRIZZI

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ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000863-18.2024.4.03.6107 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: NAVAS & CIA LTDA. Advogados do(a) A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000863-18.2024.4.03.6107 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: NAVAS & CIA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ANGELO FRANCISCO BARRIONUEVO AMBRIZZI - SP223287-A, ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA - SP352893-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ARAÇATUBA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de agravos internos contra decisão que negou seguimento a recurso especial (tema 1.231 do STJ) e a recurso extraordinário (temas 1.365 e 1.394 do STF). A parte contribuinte interpôs recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão sob a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO - PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - LEIS FEDERAIS Nº. 10.637/02 E 10.833/03 - MP Nº. 1.159/23 E LEI FEDERAL Nº. 14.592/23 - EXCLUSÃO DO ICMS E DO ICMS-ST DO CREDITAMENTO - REGULARIDADE DA MODIFICAÇÃO VIA MEDIDA PROVISÓRIA - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1- Apelação em face de sentença que negou a manutenção do ICMS e do ICMS-ST na base de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2- Legalidade e constitucionalidade das MPs nº 1.159/2023 e 1.147/2022, convertida na Lei nº 14.592/2023. 3- Violação à sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais ao PIS e à COFINS. 4- Manutenção do ICMS e do ICMS-ST na base de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS na aquisição de bens e serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 5- A partir das modificações realizadas pela EC 32/01 no artigo 62 da Constituição já não remanesce dúvida quanto à viabilidade da modificação da legislação tributária via medida provisória. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal em caso análogo. 6- As modificações legislativas que impliquem criação ou majoração de contribuição social devem observar a anterioridade nonagesimal conforme artigo 195, § 6º, da Constituição. Caso a alteração seja veiculada via medida provisória e esta seja reeditada, o termo inicial para cômputo da anterioridade é a data da primeira MP editada. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 7- Por fim, a pertinência temática deve ser observada pelos legisladores, ao modificar ou ampliar a medida provisória elaborada pelo Poder Executivo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. 8- No caso concreto, contudo, duas medidas provisórias de autoria do Executivo foram convertidas na mesma lei. Não houve inovação temática, mas tramitação conjunta. Ademais, tanto a MP nº. 1.159/2023 quanto a MP nº. 1.147/2022 possuíam conteúdo tributário, de sorte que o procedimento conjunto é razoável e pertinente. 9- No mérito, a situação discutida nos autos é distinta daquela definida, de forma vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base do PIS e da COFINS. 10- Não tem o contribuinte substituído o direito de se creditar do PIS e da COIFNS a partir da antecipação legal do ICMS-ST, em sendo ele quem pratica o fato gerador. 11- A não-cumulatividade das contribuições sociais é distinta da não-cumulatividade aplicada aos impostos. De fato, a Constituição determina a não-cumulatividade do IPI (artigo 153, § 3º, inciso II) e do ICMS (artigo 155, § 3º, inciso I). Já quanto às contribuições sociais, estatui que “a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas” (artigo 195, § 12). Assim, a não-cumulatividade das contribuições sociais é definida na lei. E foi nesse contexto que o Supremo Tribunal Federal, em oportunidade anterior, declarou a constitucionalidade da impossibilidade de creditamentos de contribuição social (Tema nº. 179). 12- Não se identifica irregularidade na exclusão do creditamento do ICMS, conforme MP nº. 1.159/23 e Lei Federal nº. 14.592/03. Precedentes recentes desta Corte Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE 13- Apelação da impetrante desprovida. 14- Legalidade e constitucionalidade das alterações legislativa promovidas pela MP 1.159/2023 e MP 1147/2022, convertida na Lei nº 14.592/2023, sendo, portanto, regular a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS. O recurso especial teve seu seguimento negado (tema 1.231 do STJ) e não foi admitido, com a interposição de agravo interno e agravo em recurso especial. O recurso extraordinário teve seu seguimento negado (temas 1.365 e 1.394 do STF) e não foi admitido, com a interposição de agravo interno e agravo em recurso extraordinário. É o relatório. Decido. A matéria ganhou tema junto ao STJ, a partir do regime de repetitivos: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO – CONTROVÉRSIA ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS PRÓPRIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI 14.592/2023 – QUESTÃO DE DIREITO – MULTIPLICIDADE DE CAUSAS PARELHAS – RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Delimitação da controvérsia: “possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023”. 2. A questão aqui identificada difere daquela que já foi objeto de afetação sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques no EREsp 1.959.571/RS e nos REsps 2.075.758/ES e 2.072.621/SC (Tema Repetitivo 1.231/STJ). Nesses casos, cuidava-se de discussão jurídica referente à possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST) e aqui, trata-se do creditamento no ICMS próprio após a promulgação da Lei 14.592/2023. 3. O STF decidiu que a matéria é infraconstitucional. Consequente superação do óbice de admissibilidade do recurso especial pela fundamentação constitucional do acórdão recorrido. 4. Existência de multiplicidade de causas parelhas a espelhar a mesma controvérsia. 5. Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos. Logo, pendente o tema 1.364 do STJ (Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023), promova-se o sobrestamento. Int. São Paulo, 28 de julho de 2025.

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