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Processo nº 5000942-40.2025.4.04.7204

ID: 281099751

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000942-40.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL CAMARGO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIANE GRAZIELE DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000942-40.2025.4.04.7204/SC RECORRENTE : BRUNO RAFAEL CAMARGO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIANE GRAZIELE DA SILVA (OAB SC032975) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos c… RECURSO CÍVEL Nº 5000942-40.2025.4.04.7204/SC RECORRENTE : BRUNO RAFAEL CAMARGO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIANE GRAZIELE DA SILVA (OAB SC032975) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos com recurso inominado interposto pela parte autora, cuja procuração foi outorgada utilizando plataforma que disponibiliza assinatura eletrônica. DECIDO. A Lei nº 14.063/20 trata das assinaturas públicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos . Trago daquela lei (grifo nosso): Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais ; [...] Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos . [...] Art. 5º No âmbito de suas competências, ato do titular do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e em interações com o ente público. § 1º O ato de que trata o caput deste artigo observará o seguinte: I - a assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações com ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo; II - a assinatura eletrônica avançada poderá ser admitida, inclusive: a) nas hipóteses de que trata o inciso I deste parágrafo; b) (VETADO); c) no registro de atos perante as juntas comerciais; III - a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. § 2º É obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada: I - nos atos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de ente federativo; II - (VETADO); III - nas emissões de notas fiscais eletrônicas, com exceção daquelas cujos emitentes sejam pessoas físicas ou Microempreendedores Individuais (MEIs), situações em que o uso torna-se facultativo; IV - nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado o disposto na alínea “c” do inciso II do § 1º deste artigo; V – (VETADO); VI - nas demais hipóteses previstas em lei. Depreende-se, em resumo, a existência de três níveis distintos de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada . Essa última, exigida para a prática de determinados atos, por sua natureza ou em razão da pessoa, não dispensa a certificação digital. Nos termos do inciso VI, do § 2º, do artigo 5º da Lei nº 14.063/20, a assinatura eletrônica qualificada é condição de regularidade para a tramitação de processos judiciais, conforme dispõe a Lei nº 11.419/06 (grifo nosso): Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Esclareço, de antemão, que a alínea b supra transcrita (cadastro de usuário), é a modalidade empregada para os representantes processuais, ou seja, advogados e procuradores, além de peritos e dos próprios agentes públicos (juízes e servidores), dentre outros. Desse modo, em que pese a eventual regularidade das variadas plataformas para assinatura digital, para fins judiciais a assinatura eletrônica deve ser do tipo qualificada, exigindo um certificado digital emitido por Autoridade Certificadora devidamente credenciada . A plataforma utilizada pela parte autora não atende àquela exigência, conforme se extrai da consulta ao respectivo site , como também em consulta ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), onde consta a "Lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil". Assim, tratando-se de procuração emitida por entidade sem credenciamento junto à ICP-Brasil, entendo como não demonstrada a identificasção inequívoca do signatário para os fins da Lei nº 11.419/06, impondo-se a regularização da representação processual . Em situação análoga, cito precedentes deste Colegiado, em processos de minha relatoria: autos nº 50009661420244047201 e 50110689520244047201. Ante o exposto, baixo os autos em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar novo instrumento de procuração, mediante documento digitalizado com assinatura de próprio punho, ou mediante assinatura eletrônica com certificado digital, conforme fundamentação acima . Decorrido aquele prazo, com cumprimento, retornem conclusos para julgamento do recurso; caso contrário, retornem para extinção .

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Processo nº 5000942-03.2021.8.24.0022

ID: 295798843

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000942-03.2021.8.24.0022

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL VARELA AMORIM

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USUCAPIÃO Nº 5000942-03.2021.8.24.0022/SC AUTOR : CARLOS PIRES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Gabriel Varela Amorim (OAB SC031358) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que o confrontante Lucimar é casado com … USUCAPIÃO Nº 5000942-03.2021.8.24.0022/SC AUTOR : CARLOS PIRES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Gabriel Varela Amorim (OAB SC031358) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que o confrontante Lucimar é casado com Josiane Emer, cite-a, nos termos do petitório presente sob evento 143 . Com o decurso do prazo, certifique a tempestividade da contestação ou, ainda, a inércia da confrontante. 2. Diante das manifestações do município de São Cristóvão do Sul, realizadas sob eventos 90 e 114, verifico que não ocorreu de forma expressa a indicação da existência ou ausência de interesse no feito, motivo pelo qual determino nova intimação da Fazenda Pública Municipal para que, derradeiramente , no prazo de 30 (dias), indique expressamente seu interesse ou desinteresse. 3. Verifica-se no evento 84, PET1 que a UNIÃO requereu a dilação de prazo para apresentação de parecer conclusivo, haja vista a necessidade de encaminhamento de ofício para área técnica da Superintendência do Patrimônio da União, considerando-se o decurso do prazo de mais de 2 (dois) anos , derradeiramente , intime-se a Fazenda Pública supracitada para que se manifeste de forma conclusiva se possui interesse no feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Após o cumprimento das diligências supramencionadas, abra-se novamente vista ao Ministério Público para ciência e manifestação, no prazo de 15(quinze) dias. 5. Segue, com esta decisão, tabela de caráter informativo para facilitar a conferência de documentos pela(s) parte(s) e pelo Juízo. ITENS PARA CONFERÊNCIA Modalidade Extraordinária. Localização Rua Guilherme Ferreira Pires, s/n, Centro, São Cristóvão do Sul/SC. Procuração: (autor e cônjuge/companheiro) Ev. 1, doc. 2, p. 1. Nome completo do(s) autor(es) e do(s) cônjuge(s)/companheiro(s): Carlos Pires dos Santos . Nome completo do(s) réu(s) e do(s) cônjuge(s)/companheiro(s): Imóvel sem matrícula, não se tem conhecimento acerca da existência de proprietário. Nome completo do(s) confrontante(s) e do(s) cônjuge(s)/companheiro(s) Madeireira São Cristóvão do Sul; Lucimar Wolinger de Moraes e cônjuge Josiane Emer; Vaimir da Silva Santos; Rua Guilherme Ferreira Pires. Regime de bens e certidão de casamento (se for o caso), do(s) autor(es), do(s) réu(s) e do(s) confrontante(s) casado(s), em união estável ou viúvo(s) Autores: Carlos Pires dos Santos (solteiro). Réus: sem réus. Confrontantes: Madeireira São Critóvão do Sul; Lucimar Wolinger de Moraes , casado com Josiane Emer. VaLmir da Silva Santos (solteiro). Regime de bens e certidão de casamento (se for o caso), do(s) autor(es), do(s) réu(s) e do(s) confrontante(s) separado(s), divorciado(s) ou viúvo(s) Autor é solteiro. Sem réus. Confrontantes solteiros. O cônjuge/companheiro do autor é falecido? Em caso positivo, houve a inclusão do espólio e/ou dos herdeiros no polo ativo? xxx O cônjuge/companheiro do(s) réus é(são) falecido(s)? Em caso positivo, houve a inclusão do(s) espólio(s) e/ou do(s) herdeiro(s) no polo passivo? xxx O cônjuge/companheiro do(s) confrontantes é(são) falecido(s)? Em caso positivo, houve a indicação do(s) espólio(s) e/ou do(s) herdeiro(s)? xxx Valor da causa e informação quanto ao recolhimento GRJ ou gratuidade R$ 21.483,98 ; Justiça Gratuita deferida. Levantamento topográfico Ev. 1, doc. 2, p. 4. Memorial descritivo Ev. 1, doc. 2, p. 5-6. Anotação de responsabilidade técnica (ART) Ev. 1, doc. 2, p. 7-8. 3 fotografias atuais do imóvel Ev. 55 - Foto2, Foto3 e Foto4. Certidões negativas federal e estadual em relação a ações possessórias em nome: i) do(s) autor(es) e do(s) cônjuge(s)/companheiro(s); ii) do(s) proprietário(s) do imóvel e do(s) cônjuge(s)/companheiro(s); iii) do(s) possuidor(es) anterior(es) e do(s) cônjuge(s)/companheiro(s) i) do(s) autor(es) e do(s) cônjuge(s)/companheiro(s): sim (Ev. 31, doc. 6 e Ev. 38, docs. 1-2). ii) do(s) proprietário(s) do imóvel e do(s) cônjuge(s)/companheiro(s): sem proprietário registral. iii) do(s) possuidor(es) anterior(es) e do(s) cônjuge(s)/companheiro(s): Josiano Josyas Silveira Pires (Ev. 60 - doc. 2 - 3.) Certidão relativa à inscrição do imóvel emitida pelo Registro de Imóveis ou Certidão Negativa de Matrícula Certidão negativa dando conta da ausência de registros que indicassem, com precisão, a área usucapienda (Ev. 1, doc. 5). Documentos que demonstrem a origem e continuidade do tempo de posse ( v.g. IPTU, luz, contratos, etc) Ev. 55, doc. 5 - 7. Ata notarial lavrada pelo tabelião atestando o tempo de posse dos requerentes (art. 384 do CPC) Ev. 1, doc. 4. Manifestação do IMA (antiga FATMA) sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estadual Ev. 31, doc. 7, p. 1-2. Certidão de confrontantes emitida pela municipalidade Ev. 31, doc. 8. Metragem do imóvel indicada e avaliação 307,97m², R$ 25.231,99 (Ev. 33, doc. 2). Citação do(s) réu(s) e do(s) cônjuge(s)/companheiro(s) Imóvel sem matrícula. Citação do(s) confrontante(s) e do(s) cônjuge(s)/companheiro(s) Madeireira São Critóvão do Sul (Ev. 130); Lucimar Wolinger de Moraes (Ev. 126), casado com Josiane Emer ( Falta Citar ); VaLmir da Silva Santos (Ev. 89). Intimação das Fazendas Município - Ev. 90, 114 - Falta parecer conclusivo sobre existir interesse ou desinteresse no feito. Estado - Ev. 91 - Desinteresse. União - Ev. 84 - Falta parecer conclusivo sobre existir interesse ou desinteresse no feito. Editais Ev. 76 - 77. Certidão de transcurso do prazo para contestação Falta. Indicação do(s) réu(s) e/ou confonte(s) que foi(rão) citado(s) por Edital; se houve transcurso do prazo sem contestação; em relação a quem se faz necessária a nomeação de curador especial. Se já houve nomeação de curador, indicar o Evento da defesa. Curador especial se faz necessários para o(s) réu(s), confrontante(s) e cônjuge(s)/companheiro(s) de todos, caso a citação tenha se dado por edital. Falta. Parecer do Ministério Público Ev. 133 - Falta parecer final, pugna por nova vista após manifestação conclusiva das Fazendas Públicas. CADEIA POSSESSÓRIA Data Transmissão Evento/Página

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Processo nº 5000942-43.2025.8.21.0152

ID: 317109800

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Valentim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000942-43.2025.8.21.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR DE ALMEIDA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GICELIA MICHALTCHUK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000942-43.2025.8.21.0152/RS AUTOR : ALTAIR DE ALMEIDA BATISTA ADVOGADO(A) : GICELIA MICHALTCHUK (OAB RS091676) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Recebo a inicial e defiro o be… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000942-43.2025.8.21.0152/RS AUTOR : ALTAIR DE ALMEIDA BATISTA ADVOGADO(A) : GICELIA MICHALTCHUK (OAB RS091676) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Recebo a inicial e defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. 2) No mais, tratando-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL c/c DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, impõe-se, antes de mais nada, que a parte autora comprove pedido correlato de forma extrajudicial e que tal não tenha sido atendido, para que exista efetivo interesse processual. Observe-se, por oportuno, que não se está negando acesso à jurisdição, tanto que a inicial ora está sendo examinada. O que se pretende com a emenda é esclarecer existência de interesse processual no plano concreto, condição da ação, sob pena de acionamento do Poder Judiciário para fins desvinculados da defesa de nobre direito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. “ SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR ”. P RÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. Situação dos autos em que a parte autora, instada a buscar prévia resolução extrajudicial, por meio do projeto “ Solução Direta Consumidor ”, não atendeu à determinação judicial. Utilização do sistema alternativo que se apresenta como instrumento necessário no contexto atual da busca de meios e formas de (des)judicializar questões de menor complexidade, e que não causam maior repercussão na estrutura do tecido social, reservando ao sistema de Justiça melhores e maiores condições para o enfrentamento daqueles litígios que necessitam sim, pela sua magnitude, a intervenção do aparato judicial . Sentença de extinção, sem resolução do mérito, mantida. precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000094220238210087, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 12-04-2023 ) (grifei) Nesse contexto ressalto que, em outubro de 2014, foi lançado o Projeto “Solução Direta-Consumidor”, fruto de parceria realizada entre o Poder Judiciário Gaúcho e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, objetivando a solução alternativa de conflitos de consumo e, por conseguinte, evitando o ajuizamento de processos judiciais desnecessários. Trata-se de serviço público para solução de conflitos de consumo via internet. Proporciona comunicação direta do consumidor com as empresas participantes que se comprometeram a receber, analisar e responder as reclamações em até 10 dias. A plataforma tecnológica é disponibilizada através do site www.consumidor.gov.br e permite ao consumidor fazer sua reclamação de forma direta e focada em uma solução rápida, sem qualquer custo. Infrutífera a composição, o histórico da tentativa poderá ser extremamente útil na hipótese do ajuizamento de demanda judicial. É capaz de demonstrar a pretensão resistida por parte do fornecedor, bem como para auxiliar em eventual exame de liminar postulada pelo consumidor ou até mesmo em quantificação de dano moral postulado caso pleito do jaez acabe acolhido. Importante ressaltar que o requerido consta na relação de empresas participantes, tendo um índice de resolução dos conflitos superior a 80% , conforme verificado pelo juízo em consulta ao site 1 . A lista das empresas participantes pode ser acessada através do link https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/empresa-participantes . Ou seja, a probabilidade de composição extrajudicial através da referida ferramenta é elevada e, caso se concretize, resolverá a questão em lapso temporal reduzido se comparado ao trâmite de uma ação judicial, beneficiando ambas as partes e, ainda, desonerando o Poder Judiciário. Feitas tais considerações, entendo que a parte autora deve formular reclamação perante o meio disponibilizado de solução direta de conflito, de modo a comprovar a pretensão resistida e justificar o ajuizamento da presente demanda. Assim, suspendo o processo pelo prazo de 30 dias para que a parte autora promova a medida, devendo, caso não obtido sucesso na tentativa de solução do conflito através da ferramenta citada, trazer aos autos documentos comprobatórios da reclamação, da resposta e providências adotadas pela parte requerida. Modo contrário, não restando provada a utilização da ferramenta no prazo fixado, restará caracterizada a ausência de pretensão resistida por parte da parte ré e, por consequência, o feito será extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. Nesse norte tem se posicionado nosso Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis : APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUBMISSÃO DAS PRETENSÕES À COMPOSIÇÃO CONSENSUAL (PROJETO SOLUÇÃO - DIRETA CONSUMIDOR ). INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A recusa injustificada à tentativa de composição consensual das pretensões formuladas, via projeto Solução - Direta Consumidor , implica falta de interesse de agir . 2. Já se passaram décadas desde que Mauro Cappelletti indicou, como terceira onda renovatória do processo civil, a necessidade de identificação de situações que preferencialmente não devem ser equacionadas pela justiça ordinária, mas sim direcionadas para mecanismos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação, arbitragem e outros. 3. Assim, a iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor , do Ministério da Justiça, em parceria com o Poder Judiciário, instituindo o projeto Solução - Direta Consumidor está perfeitamente afinada com todas as modernas tendências contemporâneas. 4. Ou seja, a sociedade civil não pode suportar o custo de que o Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. E quando o sistema propicia mecanismos ágeis, sem custo, para tendencialmente resolver de forma mais efetiva e rápida o litígio, é razoabilíssimo que se exija que a parte deles se utilize antes de ajuizar sua demanda. 5. É de se manter, portanto, a sentença de extinção da demanda . APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO.(Apelação Cível, Nº 50071046020228210087, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 08-04-2023 ) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. É entendimento consolidado nesta Câmara que o juiz pode compelir a parte a buscar o serviço de composição da lide pela via extrajudicial por intermédio do Projeto Solução Direta Consumidor . Diligência imposta no caso concreto, não tendo sido demonstrado o cumprimento, impondo-se a manutenção do indeferimento da petição inicial. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50340228120218210008, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 10-10-2022) (grifei) Não se pode ignorar, por fim, que a solução autocompositiva é uma das linhas mestras do novo regramento processual civil, sendo este fator mais um dado capaz de robustecer a convicção de que deve ser buscada previamente ao ajuizamento de ações judiciais quando disponibilizada, pelo próprio Poder Judiciário, ferramenta específica e extremamente produtiva para tanto. 3) Assim, suspendo o processo, pelo lapso de 30 dias, para a providência acima delineada, a qual cabe ser informada pela parte no prazo assinado, sob pena de extinção. 4) Oportunamente, retornem conclusos. 5) Intimação eletrônica agendada. 1 . https://www.consumidor.gov.br/pages/empresa/20140206000001501/perfil

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Suzana Rigo x Essor Seguros S.A. e outros

ID: 314188055

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000942-02.2024.8.24.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA RIGO

Polo Passivo:

ESSOR SEGUROS S.A. TRANSPORTES CASTILHO LTDA EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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JESSICA REGINA VALCARENGHI BENTO DA SILVA

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EDUARDO COPPINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5000942-02.2024.8.24.0053/SC AUTOR : SUZANA RIGO ADVOGADO(A) : JESSICA REGINA VALCARENGHI BENTO DA SILVA (OAB SC051575) RÉU : TRANSPORTES CASTILHO LTDA EPP ADVOGADO(A) : … Procedimento Comum Cível Nº 5000942-02.2024.8.24.0053/SC AUTOR : SUZANA RIGO ADVOGADO(A) : JESSICA REGINA VALCARENGHI BENTO DA SILVA (OAB SC051575) RÉU : TRANSPORTES CASTILHO LTDA EPP ADVOGADO(A) : EDUARDO COPPINI (OAB SC016037) RÉU : ESSOR SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB SP132994) ADVOGADO(A) : DARCIO JOSE DA MOTA (OAB SP067669) DESPACHO/DECISÃO 1. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 23/09/2025 às 13h15min , para a oitiva das testemunhas arroladas na petição do evento 59. 2. Ficam as partes desde já cientes de que: a) A audiência será realizada de forma mista, de modo que as partes e os procuradores poderão participar virtualmente, desde que haja requerimento com, pelo menos, 5 dias de antecedência da data aprazada. Consigno que a audiência será realizada por meio do sistema de videoconferência Microsoft Teams , cujo acesso, pelas partes e seus procuradores, é efetuado por meio do botão "Audiência" no menu "Ações", diretamente no processo eletrônico, pelo link (basta clicar ou copiar para a barra de navegação) ou pelo ID Teams informados abaixo. Eventuais dúvidas sobre a audiência virtual poderão ser dirimidas na aba "Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)", disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia. Advirto que eventual falha tecnológica não provocará a interrupção/suspensão do ato processual, caso optem, voluntariamente, por participar virtualmente e a instabilidade não tenha sido ocasionada pelo Poder Judiciário. Poderão também participar do ato presencialmente, nas dependências do Fórum de Justiça da Comarca de Quilombo; b) serão ouvidas no máximo três testemunhas para a prova de cada fato, sendo, no máximo, dez testemunhas (CPC, art. 357, § 6º). Caso não especificados os fatos a serem provados, serão indeferidos os depoimentos que ultrapassarem o limite legal; c) cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, ou comprometer-se a levá-la à audiência independentemente de intimação, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455); A parte responsável pela intimação da testemunha deverá orientá-la a comparecer presencialmente ou a acessar a sala virtual, fornecendo-lhe o link necessário, disponível nas ações do processo, sob pena de preclusão. d) caso alguma das testemunhas seja arrolada pelo Ministério Público, a intimação deverá ser feita pela via judicial. Também haverá intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, e daquelas previstas no art. 454 do CPC (CPC, art. 455, § 4º, III e IV); 3. Tratando-se de participação virtual (para não residentes na Comarca de Quilombo), caso haja a necessidade de comparecimento pessoal da testemunha que não disponha de meios próprios para acesso à videoconferência, deverá o procurador da parte que a arrolou comunicar o fato nos autos, no prazo de 5 dias contados da intimação desta decisão, para que se proceda ao agendamento junto à sala passiva no fórum da comarca de residência da testemunha, sob pena de perda da oportunidade de sua oitiva. 4. O envio de link de acesso à audiência somente será disponibilizado às testemunhas residentes fora do Estado de Santa Catarina. As demais testemunhas, com exceção dos policias, serão ouvidas no Fórum de Justiça da Comarca onde residem ou nas dependências deste Fórum de Justiça . Caberá ao respectivo procurador da parte encaminhar/disponibilizar o link de acesso à sala virtual à parte que representa e/ou testemunhas que arrolaram, ciente que deixará de ser encaminhado por essa unidade judiciária (o acesso à sala virtual será realizado através da plataforma Teams, cujo link está disponível abaixo, ou na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência"). 5. DEFIRO a realização da prova pericial, e NOMEIO como perito o médico ortopedista Dr. Felipi Ferreira Lazzari, CRM/SC n. 22975, com consultório localizado na Rua Rui Barbosa, n. 200, centro, Chapecó-SC, telefone (49) 33233034 e (49) 9999173034, e-mail pericias@centrodecoluna.com.br, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sua aceitação ao encargo, bem como para designar data para a perícia. O perito deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias da data da perícia. FIXO os honorários periciais em R$ 1.000,00, consoante o disposto no art. 8º, §4º da Resolução CM n. 5/2019 1 . O ônus da perícia deve recair sobre ambas as partes, todavia, no caso, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, de acordo com o art. 95, §3º, II, a sua parcela da remuneração do perito será requisitada via Sistema de Assistência Judiciária Gratuita após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial conclusivo. Deverá o réu antecipar 50% do valor fixado a título de honorários periciais, expedindo-se o alvará em favor do perito após a realização do exame, e respondidos eventuais quesitos complementares apresentados pelas partes. INTIMEM-SE as partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo à parte autora apresentar ao perito, na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. INTIME-SE a parte autora, pessoalmente, advertindo-se que o não comparecimento à perícia designada, exceto havendo justificativa plausível, será considerado como desistência da prova, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontrar. Ficam a parte e o(a)(s) advogado(a)(s) cientes e advertidos de que a parte não deverá realizar consulta médica com o(a) perito(a) nomeado(a) nesta decisão como perito(a) do juízo, a fim de que não reste frustrada a perícia judicial já designada, até porque, até o presente momento não há nos autos nenhuma informação de que a parte seja paciente do(a) médico(a) ora nomeado(a). Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, ocasião em que também deverão juntar os pareceres dos assistentes técnicos. Havendo pedido de esclarecimentos, retornem ao expert para complementação do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação ao laudo pericial, REQUISITE-SE via sistema da AJG o valor relativo aos honorários periciais e EXPEÇA-SE alvará. Intimem-se. Link e dados de acesso à audiência: (1) - Link : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzAwZjY3NmEtY2I2Mi00MzgxLWJiYTEtMWI5MWRiNDZhNmRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ( link único para acesso à audiência, seja pelos servidores, magistrados, advogados, partes ou demais atores do processo); (2) - Acesse: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting, e digite o ID de reunião e a respectiva senha, conforme orientação abaixo: ID: 270 223 599 036 SENHA: wg9zn247 1. Art. 8º A fixação de honorários advocatícios, periciais e assistenciais a serem pagos aos profissionais de que trata esta resolução respeitará os limites mínimos e máximos previstos no Anexo Único desta resolução, bem como observará, no que couber: [...] § 4º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, a autoridade judiciária poderá, em decisão fundamentada, arbitrar honorários até o limite de 3 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela constante no Anexo Único desta resolução

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Processo nº 5004430-37.2025.8.08.0000

ID: 291293840

Tribunal: TJES Órgão: 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5004430-37.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE SANTOS PIMENTEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS AURELIO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LAGASSE RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004430-37.2025.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: FILIPE SANTOS PIMENTEL AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SAN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004430-37.2025.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: FILIPE SANTOS PIMENTEL AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):FERNANDO ZARDINI ANTONIO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5004430-37.2025.8.08.0000 - 1ª Câmara Criminal AGRAVANTE: FILIPE SANTOS PIMENTEL AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RÉU SOLTO. OFENSA AO ART. 8º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 113/2010. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em Execução interposto por Felipe Santos Pimentel, inconformado com a decisão da 2ª Vara Criminal de Linhares que unificou penas com base em condenação ainda não transitada em julgado, expedindo guia de execução provisória, apesar de o apenado estar em liberdade por força de alvará de soltura expedido nos autos da Ação Penal nº 0000542-65.2019.8.08.0030. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a unificação de penas, com base em guia de execução provisória, quando o apenado se encontra em liberdade em razão de sentença condenatória recorrível. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 111 da LEP autoriza a unificação de penas, inclusive provisórias e definitivas, para fins de concessão de benefícios, desde que presente respaldo legal para a expedição da respectiva guia de execução. O art. 8º da Resolução CNJ nº 113/2010 condiciona a expedição de guia de execução provisória à situação de réu preso, exigência que visa garantir a legalidade do início da execução penal e evitar ofensa ao princípio da presunção de inocência. Na hipótese, a condenação na Ação Penal nº 0000542-65.2019.8.08.0030 ainda não transitou em julgado e o agravante encontra-se em liberdade por força de alvará de soltura, tornando inviável a expedição de guia de execução provisória, e, por conseguinte, a unificação das penas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de réu solto, a guia de execução somente pode ser expedida após o cumprimento do mandado de prisão, sendo esse requisito condição para o início da execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A unificação de penas nos termos do art. 111 da LEP exige, para sua validade, a regular expedição de guia de execução, o que somente se verifica em caso de réu preso. Não se admite a unificação de penas com base em guia de execução provisória quando a condenação ainda não transitou em julgado e o réu encontra-se em liberdade, sob pena de violação ao art. 8º da Resolução CNJ nº 113/2010. A execução provisória da pena pressupõe a custódia do condenado, sendo imprescindível o cumprimento do mandado de prisão como condição para a expedição da guia. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 111, caput e parágrafo único; Constituição Federal, art. 5º, LVII; Resolução CNJ nº 113/2010, arts. 8º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 206.250/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 2024; STJ, AgRg no REsp 2.054.749/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 23/5/2023, DJe 29/5/2023; TJES, AgExPe 5014600-39.2023.8.08.0000, Rel. Des. Eder Pontes da Silva, 1ª Câmara Criminal, j. 14/03/2024. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; LEP, art. 111, caput e parágrafo único. Jurisprudência relevante: STF, Súmula nº 716; STF, HC 232759 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 19/12/2023; STJ, AgRg nº HC 867635/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023; TJES, AGexp 5014600-39.2023.8.08.0000, Rel. Des. Eder Pontes da Silva, julgado em 14/03/2024; TJES, AGexp 5000942-11.2024.8.08.0000, Rel. Des. Helimar Pinto, julgado em 23/04/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO Composição de julgamento: 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Relator / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Acompanhar 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5004430-37.2025.8.08.0000 - 1ª Câmara Criminal AGRAVANTE: FILIPE SANTOS PIMENTEL AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO VOTO Conforme relatado, trata-se de Agravo em Execução interposto por FELIPE SANTOS PIMENTEL, em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Linhares, nos autos do processo de execução tombado sob nº 2000328-06.2020.8.08.0030, por meio da qual foram unificadas as penas, com o advento de uma nova condenação ainda não transitada em julgado. Em suas razões recursais, a defesa requer a retirada do cálculo executório referente a Ação Penal n.º 0000542-65.2019.8.08.0030, levando-se em conta que o trânsito em julgado do referido processo criminal foi anulado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares. Pois bem. Inicialmente, a defesa pugna pelo reconhecimento da nulidade das decisões impugnadas, uma vez que, ao proceder à unificação das penas, inclusive com o cômputo de guia de execução provisória, o Juízo da Execução teria violado o princípio da presunção de inocência. Cinge a controvérsia acerca do âmbito de abrangência do art. 111, “caput” e parágrafo único, do Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84), ao determinar a unificação das penas, resultante de condenações diversas, pelo Juiz da Execução, objetivando fixar o regime de cumprimento (fechado, semiaberto ou aberto). No que pertine à possibilidade de unificação de penas provenientes de execução provisória e definitiva, constato que a Lei de Execução Penal não faz qualquer distinção (art. 111, parágrafo único, Lei nº 7.210/84). Desse modo, sendo remetida uma guia de execução provisória ao Juízo da Execução Penal, compete a ele adotar as providências pertinentes, realizando o somatório da pena ao restante que deve ser cumprida pelo condenado, não ensejando referida conduta ferimento ao Princípio da Presunção de Inocência (art. 5º, LVII, CRFB). Isso porque, referida medida visa modificar a data de concessão de eventuais benefícios e impõe-se em virtude da alteração da situação jurídica do recorrente, proveniente da comunicação ao Juiz da Execução Penal da existência de nova condenação, mesmo que sem trânsito em julgado. Além disso, eventual absolvição obtida na fase recursal será de imediato comunicada ao órgão de execução, que realizará a retificação dos cálculos da pena. A Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal em nada impede a unificação de pena provisória pelo Juiz da Execução Penal, mas ao contrário, apenas menciona que o período de reprimenda cumprida pelo réu que permaneceu preso preventivamente seja contado para fins de progressão de regime. In casu, extrai-se dos autos que o agravante cumpria pena restritiva de direitos, pela prática do delito previsto no artigo 16, da Lei n.º 10.826/03. Posteriormente, foi condenado no processo n.º 0000542-65.2019.8.08.0030, pela prática do crime descrito no artigo 33, da Lei n.º 11.343/06, a pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, oportunidade em que o agravante foi posto em liberdade após a prolação da sentença, sendo expedido alvará de soltura em seu favor. O juízo da execução recebeu a guia de execução provisória, realizou o procedimento de unificação com a guia de execução definitiva. O agravante alega ser inviável a unificação das penas, pois a última condenação não transitou em julgado. O tema em discussão não é inédito no âmbito deste eg. Tribunal, havendo entendimento sedimentado no sentido de ser possível a unificação de penas provisória e definitiva, com o objetivo de viabilizar, desde logo, a concessão de benefícios que só seriam possíveis quando da execução definitiva, como eventual detração e adequação de regime de cumprimento da pena. Confira-se: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – UNIFICAÇÃO DE PENAS PROVISÓRIA E DEFINITIVA – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução e havendo respaldo legal para a expedição de Guia de Execução Provisória em face de réu preso por sentença condenatória recorrível, deve o Juízo responsável pela Execução proceder à soma da pena dela decorrente com a restante da que está sendo cumprida, a fim de determinar o regime aplicável, a teor do disposto no mencionado artigo 111, da LEP. 2. Ademais, não merece acolhimento a tese de que a unificação da pena provisória implicaria prejuízo ao reeducando, isso porque, iniciando desde já a execução provisória da pena, poderá o reeducando atingir mais cedo o estágio para a progressão de regime e demais benefícios executórios. 3. Tampouco há que se falar que a soma provisória representa violação ao princípio da presunção de inocência, uma vez que a ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória não constitui óbice à execução provisória da pena, restando autorizada até mesmo a progressão do regime de cumprimento da pena, consoante inteligência da Súmula nº 716, do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, AGexp 5014600-39.2023.8.08.0000. Rel. Des. Eder Pontes da Silva. Primeira Câmara Criminal. Julgado em 14/3/2024). Ocorre que, no caso dos autos, após o trâmite regular, houve a juntada de certidão emitida por Oficial de Justiça, informando o agravante não foi intimado pessoalmente, uma vez que não foi possível localizá-lo, todavia, foi certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória. Posteriormente, diante do equívoco na expedição do trânsito em julgado, o Juízo de origem, tornou sem efeito a certidão que noticiou a coisa julgada, bem como a intimação pessoal do apenado, que estava recolhido por outros processos criminais. A partir da literalidade dos artigos 8º e 9º, ambos da Resolução CNJ nº 113/2010, que dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, resta evidenciado que a guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade somente será expedida, tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível. Ou seja, apesar do artigo 111, da Lei de Execuções Penais, disciplinar que nos casos de condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, no caso em comento há uma particularidade que impõe o provimento do recurso. Conforme explanado, o acusado foi posto em liberdade após a prolação da sentença condenatória nos autos da Ação Penal nº 0000542-65.2019.8.08.0030, que tramita na 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares, sendo expedido alvará de soltura em seu favor. Assim, muito embora tenha sobrevindo nova condenação no curso da execução, não existe respaldo legal para a expedição de guia de execução provisória em face de réu solto por sentença condenatória recorrível, motivo pelo qual a unificação de penas não obedeceu ao disposto no mencionado artigo 8º, da Resolução CNJ nº 113/2010. No mesmo sentido manifestou-se o Ministro Joel Ilan Paciornik ao decidir que “transitada em julgado a sentença condenatória e estando o réu solto, primeiro deve ser preso para, só então, ser expedia a carta de guia. Desse modo, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e o cumprimento do mandado de prisão são condições para a expedição da guia de recolhimento e consequente início da execução penal, não sendo possível seu afastamento para que seja expedida Carta de Guia” (Recurso em Habeas Corpus Nº 206250 - CE (2024/0396236-0). Diante de todo exposto, em consonância com a Douta Procuradoria de Justiça CONHEÇO DO AGRAVO E DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar que não seja unificada a guia de execução referente ao Processo nº 0000542-65.2019.8.08.0030, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal de Linhares, considerando a expressa violação ao texto do artigo 8º, da Resolução CNJ nº 113/2010, diante do fato de que o agravante se encontra em liberdade. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5000942-07.2025.4.02.5002

ID: 275681068

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000942-07.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSALI GAMBARINI COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA MORELLI BIANCHINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000942-07.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ROSALI GAMBARINI COELHO ADVOGADO(A) : FERNANDA MORELLI BIANCHINE (OAB ES033204) DESPACHO/DECISÃO Designação da perícia … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000942-07.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ROSALI GAMBARINI COELHO ADVOGADO(A) : FERNANDA MORELLI BIANCHINE (OAB ES033204) DESPACHO/DECISÃO Designação da perícia A Lei nº 14.331/2022 definiu que, para os benefícios decorrentes de incapacidade laboral, a perícia médica judicial será antecipada à citação do INSS. Portanto, defiro, na forma do art. 129-A, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, a realização da prova pericial, com a respectiva nomeação de perito validamente cadastrado junto ao Sistema AJG da SJES a ser indicado pela Secretaria deste Juízo, a qual deverá agendar data, horário e local para a realização da perícia, observando a ordem cronológica de distribuição dos feitos, bem como intimar as partes e o perito. O perito poderá recusar ao exercício do encargo público nos quinze dias seguintes à ciência de sua nomeação. A parte autora poderá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “ Quesitos da Parte Autora ” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. [2] O médico perito deverá responder aos seguintes quesitos padronizados por recomendação do CNJ (Recomendação Conjunta 01, de 15/12/2015), além daqueles eventualmente apresentados pela parte autora: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A ) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Determino o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial e eventuais pareceres técnicos pelo perito, contados a partir da realização da perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos do art. 39 e da Tabela V da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7/10/2014. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, em caso de ficar vencido o requerido (INSS), este deverá reembolsar os honorários periciais ora fixados. Orientações específicas à autora para o dia da perícia A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade, do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos referentes à patologia que alega possuir , destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor . É proibido o acesso às dependências da Justiça Federal portando armas de fogo e armas brancas (facas, lâminas diversas, objetos contundentes como martelos, etc.), capacetes, bebidas alcoólicas, líquidos inflamáveis ou outros objetos ou substâncias que possam colocar em risco a segurança das pessoas. Em caso de impossibilidade de comparecimento, deverá a parte autora comprovar documentalmente tal impedimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Citação Com a entrega do laudo , caso se confirme a incapacidade alegada pela parte autora , na forma do art. 129-A, § 3º, da Lei nº 8.213/91, cite-se o Réu para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Fica a parte autora ciente de que, nesse mesmo prazo, deverá promover a juntada de cópia dos documentos médicos que eventualmente tenham sido referidos pelo perito no laudo e que ainda não constem dos autos. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Julgamento antecipado Se laudo da perícia judicial atestar a capacidade da parte autora e não houver outras questões controvertidas, dê-se vista à parte autora do laudo para manifestação e impugnação, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. Após, venham os autos conclusos para sentença improcedência liminar do pedido, com fundamento no art. 332 do CPC c/c artigo 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91. Determinações finais Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, voltem conclusos. [1] https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf [2] Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados

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Vinicius Braga Dequigiovani x Brasilseg Companhia De Seguros

ID: 276598365

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000942-08.2024.8.24.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BRAGA DEQUIGIOVANI

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE CECCHET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE FACHINELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000942-08.2024.8.24.0051/SC AUTOR : VINICIUS BRAGA DEQUIGIOVANI ADVOGADO(A) : JAQUELINE CECCHET (OAB SC043630) ADVOGADO(A) : FELIPE FACHINELLO (OAB SC042269) RÉU : BRASI… Procedimento Comum Cível Nº 5000942-08.2024.8.24.0051/SC AUTOR : VINICIUS BRAGA DEQUIGIOVANI ADVOGADO(A) : JAQUELINE CECCHET (OAB SC043630) ADVOGADO(A) : FELIPE FACHINELLO (OAB SC042269) RÉU : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO (OAB SC025421) DESPACHO/DECISÃO 1. Saneamento e organização do processo : concluída a fase postulatória, determino as providências necessárias para o saneamento e a organização do processo, em conformidade com o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Questões processuais pendentes : afasto a prejudicial de mérito da prescrição , porquanto, nos termos do enunciado da Súmula n. 278 do Superior Tribunal de Justiça, "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral", e na hipótese, a data da ciência inequívoca da incapacidade foi quando da juntada do laudo pericial na ação indenizatória movida em face do município [05/05/2023, conforme o documento de EVENTO 1.13]. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO EXORDIAL DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. ARGUMENTO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO VINDICADA. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SEGURADA QUANTO À INCAPACIDADE PERMANENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §1º, II, DO CC E DAS SÚMULAS 101 E 278 DO STJ. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT AJUIZADA. INEQUÍVOCA CIÊNCIA POR PARTE DA AUTORA SOBRE A INVALIDEZ. PRAZO DELETÉRIO ALCANÇADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018988-68.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). Logo, não há que se falar em prescrição da pretensão da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo. 3. Questões de fato controvertidas : nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, são as seguintes as questões de fato controvertidas: (i) se a incapacidade que acomete a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo está relacionada à doença provocada por acidente ou à acidente pessoal; e (ii) o grau da incapacidade parcial e permanente. 4. Atividade probatória : haja vista que a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo não concordou(aram) com o aproveitamento do laudo pericial juntado na peça inicial, diante das questões de fato controvertidas, defiro o pedido de produção de prova pericial , consistente em exame , haja vista que a comprovação das alegações controvertidas depende de conhecimentos técnicos especializados. 5. Produção de prova pericial : nomeio perito(a) judicial a pessoa de Jose Francisco de Assis Aymone Neto , neurologista, com endereço profissional na Rua Barão do Rio Branco, n. 449-E, Centro, município de Chapecó/SC, telefone de contato (49) 99987-6017, independentemente de termo de compromisso. 5.1. A prova pericial foi requerida pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, que é(são) beneficiária(s) da gratuidade da justiça, e pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, razão pela qual os honorários deverão ser arcados na proporção de metade para cada parte (artigo 95, Código de Processo Civil), observado em relação à(s) parte(s) beneficiária(s) da gratuidade da justiça, os limites previstos na Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, que institui o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita e estabelece os valores de honorários de peritos, tradutores, intérpretes e defensores dativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. 5.2. Limito os honorários periciais da(s) parte(s) beneficiária(s) da gratuidade da justiça em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) , com base nos parâmetros estabelecidos na Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019. Os honorários serão pagos após o término do prazo conferido às partes para manifestação sobre o laudo e após realizada eventual complementação ou prestados os necessários esclarecimentos (artigo 9º, inciso III e § 1º, Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019). Portanto, os honorários da(s) parte(s) beneficiária(s) da gratuidade da justiça serão pagos conforme a proporção fixada no item anterior, todavia, não poderão ultrapassar o valor ora fixado . 5.3. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para (i) arguição de impedimento ou de suspeição do(a) perito(a), se for o caso, (ii) indicação de assistente(s) técnico(s) e (iii) apresentação de quesitos (artigo 465, § 1º, incisos I, II e III, Código de Processo Civil). 5.4. Decorrido o prazo assinalado no item anterior, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e para apresentar proposta de honorários (artigo 465, § 2º, inciso I, Código de Processo Civil), no prazo de 5 (cinco) dias. Com a proposta de honorários, intime(m)-se a(s) parte(s) não beneficiária(s) da gratuidade da justiça para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 465, § 3º, Código de Processo Civil). Caso não haja concordância quanto à proposta, faça-se a conclusão do processo para a fixação dos honorários por arbitramento. 5.5. Se houver concordância quanto à proposta de honorários, intime(m)-se a(s) parte(s) não beneficiária(s) da gratuidade da justiça para que promova(m) o depósito do valor integral, observada a sua proporção , em subconta vinculada ao processo, sob pena de desistência tácita de sua produção. 5.6. Depositados os honorários, intime-se o(a) perito(a) judicial para designar data e hora para os trabalhos, com antecedência suficiente para intimação das partes. Indicada a data, intimem-se as partes, a quem compete comunicar aos respectivos assistentes técnicos. O laudo deverá conter os elementos previstos no artigo 473 do Código de Processo Civil e ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após o exame . 5.7. Autorizo, desde logo, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais antes do início dos trabalhos (artigo 465, § 4º, Código de Processo Civil). 5.8. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e apresentação de eventual parecer técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º, Código de Processo Civil) e, no mesmo prazo, apresentação de alegações finais. 5.9. Decorrido o prazo do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil, e prestados eventuais esclarecimentos (artigo 477, § 2º, Código de Processo Civil), expeça-se alvará ao(à) perito(a) e/ou requisitem-se os honorários periciais no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. Na sequência, faça-se a conclusão para sentença. 6. Ônus da prova : o ônus da prova é invertido , nessa demanda, pela própria lei (exceção legal à regra prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil), independentemente da atuação do juiz, porquanto a pretensão se fundamenta em alegação de fato do consumo (defeito do produto ou do serviço). Nesse sentido, como o defeito aqui é presumido pela própria lei, caberá à(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo demonstrar a ocorrência da causa excludente de responsabilidade prevista no artigo 12, § 3º, inciso II, e no artigo 14, § 3º, inciso I, da Lei n. 8.078/1990 (ausência de defeito no produto ou no serviço). 7. Questões de direito relevantes : não há questões relevantes de direito para a solução da causa para além daquelas já debatidas pelas partes no processo. 8. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000942-61.2025.4.03.6333

ID: 256731554

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000942-61.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR MAURICIO DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELA ROCHA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-61.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: VALMIR MAURICIO DA ROCHA Advoga… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-61.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: VALMIR MAURICIO DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO FRANCISCO - SP319980, RAFAELA ROCHA FRANCISCO - SP399877 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de feito, com pedido de tutela provisória, ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Pretende a parte autora o restabelecimento ou a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e apresentou documentos. Decido. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. TUTELA PROVISÓRIA A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O benefício pretendido exige o preenchimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, a parte autora providenciou a juntada de documentos médicos produzidos unilateralmente por profissionais de sua confiança, por meio de que busca comprovar a alegada condição de saúde incapacitante. Tais atestados, no entanto, não possuem força probatória suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). A aparente divergência entre o laudo administrativo e os documentos médicos particulares poderá ser solvida por perito médico oficial e imparcial, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa também na fase de produção da prova. Em relação aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, somente haverá certeza acerca do seu preenchimento após a análise aprofundada de toda a documentação trazida aos autos e após a oportunidade do contraditório. No presente momento, portanto, ao menos que sobrevenha perícia médica oficial que aponte para a incapacidade laboral atual, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, razão pela qual a indefiro. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL Nomeação e agendamento Desde já determino o início da produção da prova pericial. A tanto, por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a intimação do médico perito, entre aqueles inscritos na AJG-JF, promovendo rotatividade na nomeação do perito médico. Ainda, promova a Secretaria a designação de dia, hora e local para a realização da perícia. Caso o local não seja indicado, é porque a perícia ocorrerá neste Fórum da Justiça Federal de Limeira. Considerando o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia médica. De acordo com os atuais valores da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, arbitro os honorários periciais no valor de R$350,00 para perícias realizadas no fórum da Justiça Federal. Já se a perícia for realizada no consultório ou espaço privado do próprio médico perito, desde que tal local se situe em Limeira ou no município em que resida a parte autora pericianda, fixo o valor de R$400,00, com fundamento no inciso IV do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos estruturais repassados do fórum para o consultório particular. Se por sua iniciativa exclusiva o perito oficial – causando à Secretaria do Juízo retrabalho de agendamento e de intimação processual das partes – der ensejo à modificação da data da perícia para a qual as partes já foram intimadas, os honorários periciais deste feito poderão ser reduzidos a até R$200,00, independentemente do local de realização da perícia. A redução aqui tratada não será aplicada nas hipóteses excepcionais baseadas em causa razoável e proporcional, desde que apontada e documentada nos autos pelo perito médico em até cinco dias após a data inicialmente agendada para a perícia. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade com fotografia (RG/CNH), de exames médicos, de radiografias e de outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder à quesitação comum do Juizado e do INSS e aos quesitos da parte autora. Deverá o Sr. Perito se abster de tecer considerações jurídicas sobre o estado laboral da pessoa sob perícia, pois essa atividade cabe ao magistrado. Ainda, deverá o Perito se abster de solicitar novos documentos médicos à parte. É dizer, a conclusão médica se dará segundo os documentos médicos já apresentados nos autos e segundo os documentos médicos levados pela parte ao ato da perícia médica. Assino o PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do relatório médico circunstanciado, contados da data da realização da perícia. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do laudo, limitado ao valor total fixado para a perícia, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão somente o perito, o periciando e os assistentes médicos, estes últimos apenas para o acompanhamento dos trabalhos do perito oficial e sem nenhum protagonismo no ato. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência exclusivo do perito. Portanto, parentes da parte (salvo no caso de incapazes civilmente) ou o/a advogado/a não está autorizado a acompanhar o ato médico, a não ser que o próprio Perito do Juízo o autorize expressamente. Ausência à perícia por causa evitável ou não apresentação no ato de documento pessoal com fotografia. Preclusão do direito à prova. Desde já registro que este Juízo não tolerará ausência à perícia motivada por mero "esquecimento", "confusão de local ou de data", “perda de horário”, "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Tais inações da parte ou de seu(sua) procurador(a) darão ensejo à preclusão ao direito de produção dessa prova. A ausência à perícia onera e alonga indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando tumulto na organização dos trabalhos correspondentes e atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos feitos que tramitam nesta assoberbada 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto de Limeira, razão pela qual não pode ser tolerada pelo Juízo. Assim, fica desde já indeferida eventual futura pretensão de redesignação da perícia médica acima agendada, em caso de haver ausência por decorrência de comportamento descuidado da parte ou de seu procurador, ou em razão de causas alegadamente legítimas mas não comprovadas documentalmente de pronto, nos termos abaixo. Ausência à perícia por impossibilidade legítima e inevitável. Pronta comprovação documental, sem nova intimação e sob pena de preclusão Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia, por força de causa legítima e inevitável, deverá ser comunicada nos autos antes da data da perícia pela parte autora, com comprovação documental da causa alegada (declaração médica de poucos dias, por exemplo). Se a ausência se der por causa havida no mesmo dia da perícia, deverá comprová-la documentalmente no prazo preclusivo de 5 (cinco) úteis contados do dia da perícia. Portanto, a parte autora desde já fica intimada a se manifestar nos autos se, por razão legítima e inevitável, não puder se apresentar à perícia médica acima agendada, juntando necessariamente documento comprobatório da alegada causa, independentemente de nova intimação para isso. A omissão da parte autora acarretará a preclusão do direito à produção da prova, induzindo o julgamento do mérito do feito segundo as provas já produzidas. Ausência à perícia por inobservância do uso obrigatório de máscara nas salas destinadas à realização da perícia médica no fórum. Preclusão da prova. Atente-se a parte autora ao quanto está disposto no artigo 1º da Ordem de Serviço DFORSP n.º 22/2022, a seguir transcrito: Art. 1.º Alterar o art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço n.º 21, de 06 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. O ingresso e a permanência nos edifícios da SJSP deverão observar: [...] III – o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. O regramento acima se aplica naturalmente também aos acompanhantes das partes que devam comparecer pessoalmente ao fórum para o fim de se submeter à perícia médica oficial. A ausência da parte ao ato processual que exija seu comparecimento pessoal ao fórum – especialmente a ausência à perícia médica oficial – dará ensejo à preclusão do ato processual. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de redesignação da perícia com fundamento na proibição de acesso da parte ao fórum. Aguarde-se a realização da perícia médica designada nos autos. Manifestações sobre o laudo médico. Proposta de acordo Laudo negativo. Com a juntada do laudo médico que apresente conclusão negativa para a incapacidade laboral, intime-se apenas a parte autora (ou ambas as partes, por lote, se mais eficiente) para manifestação nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei 8.213/91. Poderá a parte autora, no prazo preclusivo de 5 dias, manifestar-se sobre o teor da peça pericial e sobre o cabimento de julgamento de improcedência do pedido sem prévia citação do INSS, nos termos do dispositivo referido. Laudo positivo. Proposta de acordo. Intimação comum. Citação. Com a juntada do laudo médico que apresente conclusão positiva para a incapacidade laboral, intimem-se ambas as partes, para que sobre ele se manifestem no prazo comum e preclusivo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, cite-se o INSS, para que apresente sua contestação no prazo legal. Caso o INSS, no momento da impugnação ao laudo ou da contestação, apresente proposta de acordo, intime-se uma vez mais a parte autora para que sobre a proposta se manifeste no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, devendo antecipar-se nessa manifestação independentemente de prévia intimação. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Manifestações das partes e agendamento da perícia Havendo providência imposta à parte autora no item "EMENDA DA INICIAL", intime-se apenas essa parte (ou ambas as partes, por lote, se mais eficiente) para cumprir a referida determinação no prazo concedido, sob pena de extinção do feito. Em seguida, independentemente do decurso do prazo, providencie a Secretaria o agendamento da perícia conforme determinado acima. Em caso de juntada de laudo positivo para a incapacidade laboral, cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Solicita-se que o INSS, sempre que possível, manifeste-se em ato único no prazo da impugnação ao laudo, já apresentando sua contestação e eventual proposta de acordo. Solicita-se às partes antecipem suas manifestações sempre que possível e independentemente de novas e trabalhosas intimações. Reabertura da conclusão Em caso de apresentação de proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, conforme acima tratado. Após as manifestações das partes acerca do laudo pericial, sem proposta de acordo, abra-se a conclusão para decisão ou despacho. Após a contestação do INSS sem proposta de acordo, abra-se a conclusão para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Pierre Carvalho Magalhaes x Alaor Rodrigues Filho

ID: 337240082

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível da Comarca de Itambacuri Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 5000942-59.2024.8.13.0327

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PIERRE CARVALHO MAGALHAES

Polo Passivo:

ALAOR RODRIGUES FILHO

Intimação

Advogados:

SERLIO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIERRE CARVALHO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5000942-59.2024.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: PIERRE CARVALHO MAGALHAES registrado(a) civilmente como PIERRE CARVALHO MAGALHAES CPF: 057.241.196-09 RÉU: ALAOR RODRIGUES FILHO CPF: 291.206.596-87 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE ajuizado por PIERRE CARVALHO MAGALHAES, herdeiro, atuando em causa própria, em face de ALAOR RODRIGUES FILHO, inventariante nomeado nos autos do processo de Inventário nº 0029712-70.2012.8.13.0327, que tramita em apenso. Em sua petição inicial (ID 10194195182), o Requerente alega, em síntese, que o inventariante, ora Requerido, tem agido de forma prejudicial aos interesses do espólio e dos herdeiros, praticando atos que justificam sua remoção do múnus. Fundamenta seu pedido em duas condutas principais. Primeiramente, aponta que o inventariante, nos autos principais, solicitou autorização para a venda de um bem imóvel urbano localizado na Rua Seráfica, nº 1.269, em Itambacuri/MG, pelo valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), valor que alega ser vil. Para corroborar sua tese, junta um laudo de avaliação (ID 10194190995) que estima o valor da área a ser vendida (370 m²) em R$ 594.789,80 (quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), acusando o inventariante de tentar induzir o juízo a erro com informações omissas e inverídicas. Em segundo lugar, afirma que o inventariante teria vendido, sem autorização judicial e sem a anuência dos herdeiros, o imóvel rural conhecido como Fazenda "Córrego de Areia", por um valor ínfimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) o alqueire, o que teria sido comunicado via áudio de WhatsApp (IDs 10194199234, 10194189140, 10194197290, 10194179821). Argumenta que tal ato, se confirmado, representaria grave dilapidação do patrimônio, constituindo justa causa para a remoção, com base no artigo 622 do Código de Processo Civil. Por fim, indica para o cargo de inventariante o herdeiro KASSIUS MAGNO CARVALHO MAGALHÃES, juntando declarações de vontade de diversos outros herdeiros que anuem com a remoção e com a nova nomeação (IDs 10194181813 a 10194190600). Requereu, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a procedência do pedido para remover o Requerido do cargo de inventariante. Após emenda à inicial para qualificação completa do Requerido (ID 10194485593), foi proferido despacho (ID 10210049062) determinando a intimação do inventariante para apresentar defesa no prazo legal. Devidamente intimado (ID 10226527479), o Requerido apresentou contestação (ID 10244330620). Em sede preliminar, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo Requerente, argumentando que este é herdeiro com patrimônio a receber, advogado atuante na capital baiana e não teria comprovado sua hipossuficiência. Arguiu, ainda, a inépcia da petição inicial, por entender que as alegações são genéricas, baseadas em ilações e desprovidas de prova, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 622 do CPC. No mérito, refutou veementemente as acusações. Quanto ao imóvel urbano, sustentou que o valor de R$ 75.000,00 era uma mera referência a uma avaliação antiga, realizada no primeiro inventário, e que a alienação judicial seria precedida de avaliação atualizada. Acusou o Requerente de criar entraves por ter interesse pessoal na aquisição do referido imóvel, juntando transcrição de áudio (ID 10244328081). Em relação ao imóvel rural, negou categoricamente a venda, afirmando tratar-se apenas de propostas de compra, as quais tem o dever de comunicar aos demais interessados. Justificou eventual valor reduzido da proposta pelo fato de parte das terras serem devolutas. Impugnou a nomeação do herdeiro Kassius, alegando que sua residência em Belo Horizonte, a mais de 450 km dos bens, o tornaria inapto para a administração do espólio. Por fim, contestou a validade dos áudios juntados pelo Requerente, por estarem supostamente editados e sem a devida transcrição. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos, além da concessão da gratuidade de justiça para si. O Requerente apresentou impugnação à contestação (ID 10248451477), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. Defendeu a legalidade de seu eventual interesse no imóvel, com base no direito de preferência do coerdeiro. Sustentou a aptidão de Kassius para o cargo, afirmando que o domicílio diverso não constitui impedimento legal. Para reforçar suas alegações, juntou novas provas, consistentes em uma Ata Notarial (ID 10248451226) e diversos áudios (IDs 10248450585 a 10248452272), contendo conversas que, segundo o Requerente, comprovariam a conduta ardilosa do inventariante, que estaria agindo "por debaixo dos panos" e permitindo que o pretenso comprador já atuasse como se dono da fazenda fosse. A parte requerida manifestou-se novamente (ID 10252928140), reiterando seus argumentos e afirmando que as novas provas apenas demonstram que ele, como inventariante, agiu diligentemente ao não permitir que um herdeiro abrisse uma estrada no imóvel rural, defendendo assim o patrimônio do espólio. O Ministério Público (ID 10250139858) manifestou-se pela não intervenção no feito, por se tratar de litígio entre partes maiores e capazes, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis. Em despacho saneador (ID 10302667289), este juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência. Em resposta, o Requerente juntou vasta documentação (ID 10337732001 e seguintes), incluindo declarações fiscais, extratos bancários e laudos médicos relativos a tratamento de câncer de sua esposa. Posteriormente, por meio de petição datada de 09 de março de 2025 (ID 10406694345), a parte autora informou que os herdeiros e o inventariante chegaram a um consenso e requereu a homologação da desistência do presente incidente, com a consequente extinção do processo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Intimada a se manifestar sobre o pedido de desistência (ID 10446224364), a parte requerida (ID 10461861803) anuiu expressamente com a extinção do feito, porém, requereu a condenação do Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, com base no princípio da causalidade. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a controvérsia remanescente cinge-se à matéria de direito, especificamente no que tange aos ônus sucumbenciais decorrentes do pedido de desistência, não havendo necessidade de produção de outras provas. Da Homologação da Desistência A parte autora, após a angularização da relação processual, com a apresentação de contestação (ID 10244330620) e demais manifestações, protocolou petição (ID 10406694345) requerendo a desistência do presente incidente, sob a alegação de que as partes teriam alcançado um consenso sobre o inventário. A desistência da ação é um ato de disposição do direito de ação, pelo qual o autor abdica do prosseguimento do processo, sem, contudo, renunciar ao direito material controvertido. Nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso em apreço, a parte requerida foi devidamente intimada para se manifestar e, na petição de ID 10461861803, concordou expressamente com o pedido de desistência. Estando preenchido o requisito legal, a homologação do pedido é medida que se impõe, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Dos ônus da sucumbência e do princípio da causalidade A principal questão a ser dirimida nesta sentença refere-se à responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A parte requerida, embora tenha concordado com a desistência, pleiteia a condenação do autor ao pagamento de tais verbas. Assiste razão ao Requerido. O artigo 90 do Código de Processo Civil estabelece uma regra clara sobre a matéria: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. A norma processual é informada pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus dele decorrentes. Ao ajuizar o incidente de remoção de inventariante, o Requerente movimentou a máquina judiciária e, mais importante, compeliu o Requerido a contratar advogado, apresentar uma defesa substancial, com arguição de preliminares e refutação pormenorizada do mérito, e a se manifestar em diversas oportunidades nos autos. A desistência posterior da ação, ainda que motivada por um alegado "consenso", não tem o condão de afastar a responsabilidade do autor, que foi quem deu causa à lide. A desistência, neste contexto, implica um reconhecimento tácito de que o prosseguimento da demanda não lhe seria, por qualquer motivo, vantajoso, ou que as razões que o levaram a litigar não mais subsistem. Independentemente do motivo, o fato é que o Requerido foi obrigado a se defender de graves imputações, como dilapidação patrimonial e má-fé, e o trabalho de seu patrono deve ser devidamente remunerado. A própria parte requerida, em sua manifestação, colacionou julgados que amparam sua tese, os quais, por constarem dos autos e refletirem o entendimento consolidado. Portanto, a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais é a consequência lógica e legal da desistência da ação após a citação e apresentação de defesa pelo réu. Quanto ao valor dos honorários, o Requerido pleiteia a fixação em 20% sobre o valor da causa. Contudo, considerando a natureza do incidente, a ausência de condenação, o trabalho desenvolvido pelos patronos e a extinção prematura do feito, entendo que a fixação no patamar mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa se mostra mais adequada e proporcional, remunerando de forma justa o trabalho realizado, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do CPC. Da gratuidade de justiça Ambas as partes requereram os benefícios da justiça gratuita. O Requerido impugnou o pleito do autor. Analisando a documentação juntada pelo Requerente (ID 10337732001 e seguintes), verifica-se que, apesar de ser advogado e possuir patrimônio, demonstrou nos autos uma situação financeira delicada no momento, com extratos bancários negativos, empresa inativa e, sobretudo, despesas médicas de vulto com o tratamento de saúde de sua esposa (ID 10337731936). Tais elementos são suficientes para, neste momento e para os fins deste incidente, conceder-lhe o benefício. Da mesma forma, defiro a gratuidade ao Requerido, que se qualificou como auxiliar administrativo e cujo pedido não foi objeto de impugnação específica pela parte contrária. A concessão do benefício, contudo, não isenta a parte autora da condenação sucumbencial, mas apenas suspende a sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora (ID 10406694345), com a expressa anuência da parte ré (ID 10461861803) e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente Incidente de Remoção de Inventariante, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita a ambas as partes, PIERRE CARVALHO MAGALHAES e ALAOR RODRIGUES FILHO. 3. Com base no princípio da causalidade e na expressa disposição do artigo 90 do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora, PIERRE CARVALHO MAGALHAES, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais) na inicial. 4. Fica, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à parte autora suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Transitada em julgado esta decisão, traslade-se cópia para os autos principais do inventário (nº 0029712-70.2012.8.13.0327) e, em seguida, proceda-se à baixa e ao arquivamento destes autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz(íza) de Direito Vara Cível da Comarca de Itambacuri

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Processo nº 5000942-47.2023.4.03.6328

ID: 300942957

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000942-47.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO CAMACHO NEVES

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PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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IGOR FERREIRA CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-47.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RICARDO LEITE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-47.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RICARDO LEITE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: IGOR FERREIRA CESAR - SP478982, MARCO AURELIO CAMACHO NEVES - SP200467, PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES - SP164707 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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