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"5000947-02.2022.8.13.0473" - Resultados da Busca – Página 99 de 102

Camily Victoria Ribeiro Nascimento e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 338283754

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000940-88.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAMILY VICTORIA RIBEIRO NASCIMENTO L. V. R. D. N.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000940-88.2024.8.11.0077. AUTOR: L. V. R. D. N. EXEQUENTE: CAMILY VICTORIA RIBEIRO NASCIMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000940-88.2024.8.11.0077. AUTOR: L. V. R. D. N. EXEQUENTE: CAMILY VICTORIA RIBEIRO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nos autos do cumprimento de sentença promovido por LAURA VITORIA RIBEIRO NASCIMENTO, menor impúbere representada por sua genitora. Compulsando os autos, verifica-se que as partes entabularam acordo nos autos principais, tendo o INSS se comprometido a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora, com data de início do benefício (DIB) em 02/11/2015 (data do óbito do instituidor), início dos efeitos financeiros em 14/03/2016 (data do nascimento da autora) e pagamento de 85% dos valores devidos entre a data de início dos efeitos financeiros e a data de início do pagamento (DIP). O acordo foi devidamente homologado por este juízo, tendo a parte autora iniciado o cumprimento de sentença, apresentando cálculos no valor de R$ 155.960,98 (cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), já com o desconto de 15% acordado. Em resposta, o INSS apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando, em síntese: a) prescrição da pretensão executória, com fundamento no Decreto nº 20.910/1932, nas Súmulas 150 e 383 do STF; b) excesso de execução no montante de R$ 77.670,23, sustentando que o valor devido seria de R$ 105.813,28. A parte exequente apresentou manifestação refutando os argumentos da autarquia previdenciária, sustentando a inocorrência de prescrição por se tratar de beneficiária menor de idade, com fundamento no art. 198, I, do Código Civil e art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. É o relatório. DECIDO. DA ADMISSIBILIDADE PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual de construção doutrinária e jurisprudencial, admitido como meio de defesa do executado independentemente de garantia do juízo, desde que as matérias alegadas sejam cognoscíveis de ofício pelo magistrado ou não demandem dilação probatória. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento cristalizado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em apreço, o excipiente suscita duas questões distintas: a) prescrição da pretensão executória; b) excesso de execução. Quanto à alegação de prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que não demanda dilação probatória, admito o seu conhecimento pela via da exceção de pré-executividade. No tocante ao alegado excesso de execução, entendo que tal matéria não se enquadra nas hipóteses excepcionais de cabimento da exceção de pré-executividade, pois demanda análise detalhada de cálculos e documentos, configurando típica matéria de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §1º, V, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, embora admita a discussão de excesso de execução pela via da exceção de pré-executividade em situações específicas, exige que tal excesso seja demonstrável de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não ocorre no presente caso, onde há complexa divergência de cálculos que demanda análise técnica aprofundada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE CONTRADITÓRIO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS . SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1 .110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009) . 2. Na espécie, o col. Tribunal de origem consignou que o alegado excesso de execução não é passível de apuração mediante simples e imediata análise dos documentos acostados, devendo ser averiguado em sede de embargos à execução que admitem dilação probatória e contraditório. Incidência da Súmula 83 desta Corte . 3. A modificação das premissas lançadas no acórdão recorrido para reconhecimento de plano do excesso de execução, nos moldes ora postulados, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1077490 RS 2017/0070425-9, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 21/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2017) Portanto, conheço parcialmente da exceção de pré-executividade, apenas quanto à alegação de prescrição, não conhecendo da alegação de excesso de execução por inadequação da via eleita. DA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO O excipiente alega a ocorrência de prescrição da pretensão executória com fundamento no Decreto nº 20.910/1932 e nas Súmulas 150 e 383 do STF, sustentando que teria transcorrido o prazo de cinco anos entre o trânsito em julgado da decisão e o requerimento para expedição de novo ofício requisitório. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. No caso em análise, a exequente LAURA VITORIA RIBEIRO NASCIMENTO é menor impúbere, nascida em 14/03/2016, conforme documentação constante dos autos. Sendo assim, aplica-se ao caso a regra impeditiva da prescrição prevista no art. 198, I, do Código Civil, que dispõe: Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º; O art. 3º do Código Civil, por sua vez, estabelece que: são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. No âmbito previdenciário, o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 reforça essa proteção ao dispor: Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à não fluência do prazo prescricional contra os absolutamente incapazes: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. PRESCRIÇÃO CONTRA MENOR DE IDADE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ . IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA . JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. - A postulante requer que sejam pagas as parcelas do benefício de pensão por morte em razão do falecimento do seu pai, referentes ao período compreendido entre o óbito (26/05/2014 — ID 283587188) e a data do requerimento administrativo, ocorrido em 12/07/2022 (ID 283587187, pág . 10) - O benefício (NB 200306005-1) foi concedido administrativamente, com data de início de pagamento (DIP) em 12/07/2022 e da de concessão em 26/05/2014 (ID 283587187, pág. 6). Não há dependentes anteriormente habilitados - O benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum (Súmula n.º 340, do C . STJ), encontrando-se regulamentada nos artigos 74 a 79, da Lei n.º 8.213/91 - Nos termos do artigo 74, com redação incluída pela Lei nº 9.528/97, a pensão por morte era devida desde a data do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste, e do requerimento, quando requerida após esse prazo - Em relação ao menor de idade absolutamente incapaz não se aplicam os prazos prescricionais previstos nos artigos 74 e 79 da Lei 8 .213/91, eis que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil - Assim, sabendo-se que a parte autora, nascida em 15/08/2010 (vide certidão de nascimento de ID 283587182, pág. 2), era menor impúbere tanto na data do óbito (26/05/2014) quanto na do requerimento administrativo (12/07/2022), contra ela não fluiu o prazo prescricional, dada a sua absoluta incapacidade para os atos da vida civil - Igualmente não há que se falar em aplicação da prescrição quinquenal, pois o art. 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios — vigente à época do óbito — ressalvava o “direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Precedentes - Dado que o ajuizamento da presente ação se deu em 27/03/2023, observa-se que a autora ainda era menor de idade nesta data, não se lhe aplicando o prazo prescricional, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil - Não é o caso de aplicação do artigo 76 da Lei nº 8 .213/91, pois não consta outro dependente habilitado desde a data do óbito, conforme consulta ao CNIS do falecido - Faz jus a parte autora ao recebimento das parcelas vencidas desde a data do óbito (26/05/2014) até a DER (12/07/2022) - As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial - Parte autora beneficiária da justiça gratuita pelo que não há que se falar em condenação do INSS ao reembolso das custas processuais - Quanto às despesas processuais, são elas devidas, observando a justiça gratuita deferida à parte autora -Cabe ao INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se o inciso correspondente ao valor da condenação após liquidado o montante devido, pois, sendo as condenações pecuniárias do INSS suportadas por toda a sociedade, deve-se respeito à fixação moderada de seu valor - Apelação da parte autora provida. (TRF-3 - ApCiv: 5000947-48.2023.4 .03.6141 SP, Relator.: ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, Data de Julgamento: 03/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/04/2024) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INCAPAZ PARA REGER OS ATOS DA VIDA CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL . DATA INICIAL DO PAGAMENTO. 1. É pacífico o entendimento que a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz, a teor do contido no artigo 198, I, do Código Civil. 2 . O artigo 114 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei n. 13.146, de 06/07/2015, alterou as redações dos artigos 3º e 4º do Código Civil, de modo que o absolutamente incapaz é somente o menor de 16 (dezesseis) anos, ao passo que aquele que não puder exprimir sua vontade se trata de pessoa relativamente incapaz. 3 . Com relação aos portadores de enfermidade ou doença mental que não têm o necessário discernimento à prática dos autos da vida civil, a incidência do prazo prescricional nos mesmos moldes aplicados àqueles que podem reger sua vida civil, ensejaria na violação ao princípio da igualdade previsto constitucionalmente, uma vez que está sendo dado tratamento igual às pessoas desiguais. 4. Apesar das alterações do artigo 3º do Código Civil, uma vez que o Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata de norma protetiva, sob pena de inconstitucionalidade, deve-se considerar como absolutamente incapaz o portador de enfermidade ou doença mental desprovido de discernimento para a prática dos atos da vida civil, mormente no que tange à imprescritibilidade de seus direitos. 5 . Comprovado que o autor é portador de doença mental incapacitante desde seu nascimento, tanto que foi interditado, tem-se que contra ele não correu o prazo prescricional, devendo o benefício ser concedido desde a data do óbito. Precedentes. 6. Recurso provido. TRF-3 - ApCiv: 50086220220214036119 SP, Relator.: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 26/10/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/10/2022) Portanto, sendo a exequente menor absolutamente incapaz, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, devendo ser rejeitada a exceção de pré-executividade neste ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da Exceção de Pré-Executividade oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, apenas quanto à alegação de prescrição, e, no mérito, REJEITO-A, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. Não conheço da alegação de excesso de execução por inadequação da via eleita. Por fim, considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo de liquidação, observando-se os parâmetros estabelecidos no acordo homologado no ID nº 176983601. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA N. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Processo nº 5000947-26.2025.8.24.0041

ID: 341310995

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000947-26.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA MAIDEL DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000947-26.2025.8.24.0041/SC APELANTE : SANDRA MARA MAIDEL DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON RODRIGUES (OAB SC019221) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por SANDRA MARA MAID… Apelação Nº 5000947-26.2025.8.24.0041/SC APELANTE : SANDRA MARA MAIDEL DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON RODRIGUES (OAB SC019221) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por SANDRA MARA MAIDEL DE LIMA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de auxílio-doença ou de auxílio-acidente. Foi proferida sentença de improcedência (evento 53 na origem). A autora interpôs dois recursos idêntivos, alegando, em síntese, que faz jus ao recebimento de aposentadoria por invalidez, ou de auxílio-doença ou de auxílio-acidente, pois permanece com a sua capacidade laboral cmprometida, conforme comprovam os documentos médicos juntados aos autos (eventos 60 e 62 na origem). Não foram apresentadas contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Primeiramente, destaca-se que a autora interpôs dois recursos idênticos contra a mesma decisão, fato que viola o princípio da unirecorribilidade. Por isso e pela preclusão consumativa, conheço somente do primeiro apelo (evento 60 na origem). A recorrente alega que faz jus ao recebimento de aposentadoria por invalidez, ou de auxílio-doença ou de auxílio-acidente. Determinam os artigos 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se vê, para a implementação do benefício-acidentário, devem estar comprovados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) incapacidade total permente (para aposentadoria por invalidez), incapacidade temporária (para auxílio-doença) ou redução da capacidade para o trabalho habitual (para auxílio-acidente), causada pelo infortúnio; e d) nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete a parte e o labor por ele desenvolvido. No caso concreto, o perito judicial foi enfático ao afastar a existência de prejuízo funcional e nexo de causalidade acidentário. Colhe-se da perícia judicial (evento 39 na origem): "[...] Diagnóstico/CID: - M16 - Coxartrose [artrose do quadril] - M17 - Gonartrose [artrose do joelho] - M25.5 - Dor articular Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Degenerativa A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO [...] Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: A autora, uma doméstica de atualmente 53 anos de idade, refere que possui um quadro de ?sofri um acidente? que lhe traz dificuldades para o desempenho de suas atividades de trabalho. Segundo dados do CNIS apresentado a parte autora recebeu benefícios previdenciários entre 18/12/2024 e 15/02/2025; 01/04/2016 e 22/11/2016 e entre 10/05/2014 e 28/08/2014. Apresentou CAT em Evento 1, PROCADM8, Página 9 referente a uma contusão de joelho e cópia de documentos médicos anexado nos autos descrevendo a ocorrência de um quadro de artrose de joelho esquerdo. A parte autora apresenta queixa de dor em joelho, com alterações predominantemente degenerativas em exames de imagem apresentados. Clinicamente, apesar dos sintomas álgicos referidos, apresenta-se no ato pericial sem alterações tróficas, sem sinais de sinovite e sem derrame articular perceptível, com mobilidade articular livre e preservada, sem sinais de frouxidão ligamentar ou claros sinais de instabilidade meniscoligamentar. Dessa forma, considero que não há elementos objetivos que caracterizem a presença de incapacidade laborativa para a atividade profissional informada. As alterações não podem ser relacionadas ao acidente de trabalho registrado. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO [...] 1) Houve redução da capacidade funcional? RESPOSTA: Não. 2) Há interferência na capacidade para o trabalho habitual da parte autora? RESPOSTA: Não. 3) Existem lesões ou sequelas permanentes, decorrentes de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? RESPOSTA: Não". Não se ignora a ocorrência da lesão. Todavia, as alegações recursais não conseguem comprovar que a autora permanece com a sua capacidade profissional comprometida. Deve-se ter em mente que, como é cediço, não é toda lesão ou alteração fisiológia/ortopédica que resulta em limitação funcional. Destaca-se que os atestados e exames particulares juntados aos autos não possuem a capacidade de desqualificar a prova técnica pois, além de produzidos em sua maioria antes da perícia e, via de consequência, não retratar o estado laboral mais recente da segurada, foram realizados sem a participação da autarquia, ou seja, sem que fosse respeitado o contraditório. Ademais, o Tema n. 416 do STJ, que firmou a tese a respeito da concessão do auxílio-acidente, ainda que mínima a lesão, traz como requisito a constatação de redução da capacidade para o labor habitualmente exercido fato que, conforme visto, não é o caso dos autos. Inexiste, portanto, indicios contemporâneos a perícia judicial que apontem qualquer divergencia com o exame realizado. No mais, não há qualquer elemento nos autos que, com a isonomia devida, comprove situação narrada no apelo. Sequer há indícios de redução mínima na capacidade laboral. Em situações semelhantes já decidiu esta Corte: 1) INFORTUNÍSTICA. APELAÇÃO. ALMEJADA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO POSITIVADA. BENEFÍCIOS DESCABIDOS. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO BASTANTE PARA SOLVER A LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O pleito recursal visante à realização de nova perícia não merece ser acolitado porquanto o laudo produzido desvela-se bastante para o deslinde do feito, resultando, bem por isso, prescindível o elastecimento do acervo probatório com a realização de nova prova pericial. II. Falto um dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios vindicados pelo demandante (aposentadoria por invalidez - art. 42, caput, §§ 1º e 2º, auxílio-doença - art. 59, ou auxílio-acidente - art. 86, caput, todos da Lei n. 8.213/1991), haja vista a não-demonstração da incapacidade laboral é de ser desprovida a postulação exordial. (TJSC, Apelação n. 5000862-20.2023.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). 2) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NULIDADE DA PERÍCIA. AFASTAMENTO. LAUDO PERICIAL CLARO E SUFICIENTE, QUE BEM ATENDE AO OBJETO DA DEMANDA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O SEU RESULTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DAS BENESSES. TESE RECHAÇADA. LAUDO PERICIAL TAXATIVO, QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU REDUÇÃO DA APTIDÃO LABORATIVA. DECISUM MANTIDO. "Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução da capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário." (Apelação n. 0300024-15.2018.8.24.0087, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jaime Ramos. Data do julgamento: 15.09.2020) PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ANALISADA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS CITADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009249-86.2020.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2024). 3) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. LAUDO ESCLARECEDOR ACERCA DA CONDIÇÃO DA SEGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO. PERITO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO QUE PREVALECE SOBRE ATESTADO MÉDICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PRECEDENTES. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000646-44.2022.8.24.0216, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). Assim, a concessão do benefício acidentário se mostra inviável. Via de consequência, nega-se provimento ao apelo da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5000947-78.2022.4.03.6304

ID: 310599212

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-78.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA SARDIN LINA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO VINICIUS DA SILVA MACEDO CITONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-78.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: EDNA MARIA SARDIN LINA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO VINICIUS DA SILVA MACEDO CITONIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-78.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: EDNA MARIA SARDIN LINA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO VINICIUS DA SILVA MACEDO CITONIO - SP393479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos Trata-se de ação proposta por EDNA MARIA SARDIN LINA em face do INSS, em que pretende a concessão de benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador urbano. Regularmente citado e intimado, o INSS contestou a ação e pugnou pela improcedência. Foi produzida prova documental. É o breve relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. De acordo com as regras vigentes do Regime Geral de Previdência Social, o benefício de aposentadoria por idade reclama o preenchimento de requisitos diversos conforme seja a atividade desenvolvida pelo segurado urbana ou rural, sem prejuízo da possibilidade de se somar a atividade rural e urbana, denominada aposentadoria “híbrida” ou “mista”. Conforme redação anterior à promulgação da EC n 103, de 2019, a disciplina constitucional da aposentadoria por idade encontrava-se prevista no art. 201, §7º, inciso II, da CF, nos seguintes termos [cf. redação dada pela EC 20, de 1998]: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam sua atividade em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluído dada pela Emenda Constitucional n° 20 de 1988) Em observância a esse regramento constitucional, prevê(via) o art. 48 da Lei 8213, de 1991: Art. 48.A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1oOs limites fixados nocaputsão reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alíneaado inciso I, na alíneagdo inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1odeste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9odo art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1odeste artigo que não atendam ao disposto no § 2odeste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.(Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3odeste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II docaputdo art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Com a EC n. 103, de 2019, foi excluída das regras permanentes da Constituição Federal a possibilidade de concessão no RGPS de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima, o que acabou trazer novos contornos à aposentadoria por idade: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [....] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] Como se nota, nas novas regras trazidas pela EC n. 103, de 2019, não houve expressa previsão acerca do período de carência. Contudo, como explica DANIEL MACHADO DA ROCHA, “[...] sua exigência é compatível com a natureza do benefício. Se a lei regulamentadora não estabelecer nada em sentido diverso, esta continuará sendo de 15 anos”. [ROCHA, Daniel Machado da. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social – 18. Ed. São Paulo, Atlas, 2020. P.293]. Conforme dispostos no art. 19 da EC n. 103, de 2019, “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refereoinciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geralde Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional seráaposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anosde idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher,e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.” Portanto, para os segurados urbanos filiados após a reforma constitucional, devem ser observados os seguintes requisitos: a) Homens: 65 anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 20 anos; b) Mulheres: 62 anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 15 anos. De seu turno, para os segurados que estavam filiados ao RGPS, o art. 18 da EC n. 103, de 2019, previu a seguinte regra transitória: Art. 18. O segurado de que trata oinciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federalfiliado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º - A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I docaput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º - O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Nos termos do art. 3º, da EC n. 103, de 2019, contudo, “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Respeitou-se, portanto, o direito adquirido. Desse modo, os segurados inscritos no RGPS até 24.07.1991 submetem-se à regra de transição para fins de carência do benefício de aposentadoria voluntária, definida pela tabela do art. 142 da LBPS. Lembre-se, porém, conforme explica LEONARDO CACAU SANTOS LA BRADBURY , que “ [...] a citada norma somente terá aplicação após a EC 103/2019 em se tratando de direito adquirido . [...] [Curso Prático de Direito e Processo Previdenciário: Reforma Previdenciária EC 103, de 12.11.2019, 4ª ed. – São Paulo, Atlas, 2021. P.607]. Nesse aspecto, vale lembrar que a TNU consolidou entendimento segundo o qual “Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente” [Sumula 44, TNU]. Além disso, estabelece o artigo 3.º da Lei n.º 10.666, de 8 de maio de 2003: Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. § 2º A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1º, observará, para fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no artigo 35 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Portanto, não há que se falar requisito de qualidade de segurado, mesmo porque a lógica contributiva do sistema previdenciário milita também a favor do segurado que, após contribuir para a previdência, merece a concessão do benefício, sendo a exigência da presença do requisito "qualidade de segurado" incompatível com a própria natureza do benefício [aposentadoria "por idade"] em questão. Quanto ao tempo de trabalho ou contribuição, possível o reconhecimento de atividade urbana anotada em CTPS, sem rasuras, em ordem cronológica, com as correspondentes anotações acessórias (férias, opção pelo FGTS, bem como alteração de salários), mesmo que não conste do CNIS. Nesse sentido, inclusive, a TNU emitiu súmula com seguinte teor: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) [Súmula 75, TNU, DOU 13/06/2013@PG. 00136.]. Na eventualidade da anotação de CTPS estar em condições diversas, necessária a apresentação de outras provas confirmatórias do vínculo alegado. O fato de eventualmente não constar do CNIS o vínculo, ou as correspondentes contribuições previdenciárias, é insuficiente para a desconsideração dos períodos de trabalho, sobretudo porque o CNIS não é prova exclusiva da realização ou falta de recolhimentos previdenciários, principalmente no que tange a períodos mais remotos. SITUAÇÃO DOS AUTOS No caso CONCRETO, a autora afirma contar com tempo/contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria por idade: " (...) A Autora requereu perante o INSS a concessão do benefício de aposentadoria por idade em 25/11/2021, NB 203.586.159-9, conforme processo administrativo anexo (Doc.2). Ocorre que, mesmo preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício, o INSS negou o pedido de aposentadoria, alegando que (Doc.2 – Fls. 52): Excelência, o RG solicitado foi anexado ao processo (Doc.2 – Fls. 28 e 44), porém, considerando a inabilidade da Autora em digitalizar esse documento, a imagem teve as extremidades cortadas. E por duas vezes, sem se atentar para isso, a referida imagem foi juntada aos autos. No entanto, o RG certamente não é a única forma de identificar os segurados. O processo administrativo está repleto de documentos hábeis à identificação da Autora, dentre eles cite-se a CTPS (Doc.2 – Fls. 33-43), o próprio CNIS em comparação com a CTPS e com a certidão de casamento (Doc.2 – Fls. 31). (...) À data do requerimento, a Autora já contava com o mínimo de 180 contribuições previsto na legislação (Doc.2 – Fls. 10), e ainda assim teve seu benefício indeferido, ao arrepio da lei supracitada. Ao indeferir o benefício da Autora, o INSS argumentou que até a data do requerimento a segurada havia realizado 1 contribuição de 180. Todavia, no processo administrativo é possível verificar que houve sim o cumprimento de todos os requisitos exigidos pela legislação, habilitando a Autora ao recebimento do benefício da aposentadoria por idade. Assim, se faz necessária a manifestação do Poder Judiciário para reparar tal injustiça cometida com a Autora, para determinar a concessão da aposentadoria por idade com DIB em 25/11/2021 e o pagamento dos atrasados devidamente atualizados.(...)" Em contestação o Réu fez proposta de acordo para implantação da aposentadoria por idade, com DIB ais 25/11/2021 e DIP aos 01/09/2022 e, pagamento dos atrasados em montante correspondente a 95% do entre DIP e DIB. Em resposta a parte autora informa que "... foi concedido administrativamente à Autora o benefício de Aposentadoria por Idade NB 210.330.432-7 com DIB em 15/02/2023.(...)" e requer reformulação da proposta para abranger os valores atrasados. O INSS assim manifestou-se: "Considerando o noticiado pela demandante que houve concessão administrativa do benefício de aposentadoria programada por idade, pugna o réu seja desconsiderada a proposta de acordo do evento id 265521938 posto que o protocolo de novo requerimento administrativo de concessão de benefício faz presumir que o segurado concordou com o indeferimento do pleito administrativo anterior, bem como se encerrou, nessa oportunidade, a relação jurídica fundada no pleito anterior." Pois bem. A concessão da aposentadoria por idade aos 15/02/2023, não altera o interesse processual da parte autora na concessão da aposentadoria por idade no requerimento realizado aos 25/11/2021, apenas eventuais valores recebidos concomitantemente que devem ser deduzidos. Conforme de verifica do PA apresentado, foram reconhecidos naquela ooportunidade mais de 15 anos de tempo e carência. Entretanto, na conclusão, afirmou ter a autora comprovado apenas 1 carência. Considerando os documentos apresentados, a CECALC apurou 15 anos e 19 dias e os 61 anos de idade suficientes para a concessão da aposentadoria por idade pretendida. Assim, faz jus à aposentadoria desde a DER aos 25/11/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão da parte autora para CONDENAR o INSS à CONCESSÃO do benefício de aposentadoria por idade comDIB em 25/11/2021(DER). A RMI deverá ser apurada pela INSS nos termos da sentença,de acordo com o Manual de Cálculos, após o trânsito em julgado. CONDENO, outrossim, o INSS ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desdeDIB aos 25/11/2021 (DER),até a véspera da data de implantação, deduzidos os valores recebidos da aposentadoria por idade concedida aos 15/02/2023,observada a prescrição quinquenal, apurados em cálculo em sede de execução, pela CECALC, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Oficie-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5000947-14.2018.8.21.0022

ID: 326650099

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000947-14.2018.8.21.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATIA DA ROSA PANTALEONI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM LUIZ VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000947-14.2018.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio em edifício APELANTE : KATIA DA ROSA PANTALEONI DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAQUIM LUIZ VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS113678)… Apelação Cível Nº 5000947-14.2018.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio em edifício APELANTE : KATIA DA ROSA PANTALEONI DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAQUIM LUIZ VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS113678) DESPACHO/DECISÃO Em análise ao recurso de apelação interposto, verifica-se que a parte apelante requer a concessão da gratuidade da justiça, pedido que passo a analisar. Nas palavras de Rogério Nunes de Oliveira 1 , a gratuidade da justiça é a isenção total, parcial ou diferida, do pagamento das despesas necessárias à realização de um direito subjetivo ou de uma faculdade jurídica, tanto no plano judicial quanto no extrajudicial, conferida a pessoa carente de recursos econômico-financeiros . Conforme o disposto no caput do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Contudo, apesar de a concessão da gratuidade judiciária se destinar à viabilização do acesso à justiça, não se pode transformá-la em comando obrigatório. Deve-se considerar o caráter de exceção do benefício, não constituindo a regra, a qual é o pagamento de custas e eventuais verbas sucumbenciais. Além disso, segundo a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, f az jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, a parte requerente não demonstrou sua necessidade, o que impõe o indeferimento do benefício. Observa-se que a apelante alega ser beneficiária da gratuidade da justiça, benesse que não foi requerida na origem. É importante destacar que a parte-requerente, intimada para comprovar a necessidade de concessão do benefício, recolheu custas iniciais (2º grau), o como se verifica no print abaixo, conduta incompatível com o pedido de concessão da gratuidade da justiça, que acarreta a ocorrência de preclusão lógica. A esse respeito, veja-se a conclusão nº. 15 da Edição nº. 150 da Jurisprudência em Teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: O recolhimento das custas é ato incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pela proibição de a parte adotar comportamentos contraditórios - venire contra factum proprium. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS APÓS ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança de alugueis, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa. Pleito recursal pela concessão da gratuidade da justiça e pela condenação dos apelados ao pagamento dos aluguéis devidos ou, subsidiariamente, devolução dos autos para designação de audiência de instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte apelante faz jus à gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se a antiga proprietária do imóvel tem legitimidade ativa para cobrar aluguéis vencidos após a alienação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O recolhimento do preparo recursal demonstra comportamento incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. 3.2. A alienação do imóvel locado implica a sub-rogação do adquirente nos direitos e deveres do locador, incluindo o crédito dos aluguéis vencidos posteriormente à alienação, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 8.245/1991. 3.3. A autora, antiga proprietária, não detém legitimidade ativa para a cobrança dos aluguéis vencidos após a alienação, pois a titularidade do crédito transferiu-se ao novo locador, atual proprietário. 3.4. A realização de audiência de instrução é desnecessária diante da ilegitimidade ativa manifesta e do fato de que a própria parte autora optou pelo julgamento antecipado da lide. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 489, IV, 1.025, 85, §2º e §11; Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.563.316/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/02/2020; STJ, REsp nº 1.228.266/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 23/03/2015; STJ, REsp nº 1.689.179/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 22/11/2019; TJRS, Apelação Cível nº 5001922-06.2024.8.21.2001, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 17/04/2025.(Apelação Cível, Nº 50006688520188210003, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 07-05-2025) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA CONCOMITANTE À APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O recolhimento das custas (no caso, do preparo ) é ato incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pela proibição de a parte adotar comportamentos contraditórios – venire contra factum proprium. Não conhecido o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pois. 2. No mérito, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de imissão liminar na posse formulado em ação ajuizada contra ocupantes de imóvel rural objeto de inventário. Verifica-se que as alegações trazidas pelos agravantes foram submetidas a esta instância recursal de forma concomitante à apresentação da contestação e ao pedido de reconsideração, sem haver prévia deliberação do juízo de origem. Em tais hipóteses, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso, por configurar supressão de instância. O agravo de instrumento não pode ser utilizado como sucedâneo da manifestação judicial primária, devendo o recorrente aguardar a análise pelo magistrado de primeiro grau para, somente após, valer-se do meio recursal cabível. Precedente desta Vigésima Câmara Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50923200320258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 25-04-2025) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEMONSTRADA A PRETENSÃO RESISTIDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA DA PARTE RÉ. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDA A DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré em face da decisão que, nos autos da ação de produção antecipada de provas, homologou a produção antecipada de provas e a condenou a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a suspensão do processo em razão da decretação de liquidação extrajudicial da parte ré/apelante; (ii) saber se é devido o benefício da justiça gratuita à recorrente, mesmo após o recolhimento do preparo ; (iii) saber se está caracterizada a pretensão resistida e, por consequência, se correta a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários. III. Razões de decidir. (i) A suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial não se justifica, dado que o objeto da ação não tem natureza executiva e não ameaça o patrimônio da instituição financeira. (ii) A realização do preparo recursal torna incompatível e prejudicado o pedido de gratuidade , por força da preclusão lógica. (iii) Quanto ao mérito, a existência de pretensão resistida ficou demonstrada, no caso concreto, pois houve requerimento administrativo prévio, com apresentação de procuração e pagamento dos custos do serviço, que não foi atendido em prazo razoável pela instituição financeira. Aplica-se, por analogia, a tese firmada pelo STJ no REsp 1.349.453/MS (Tema 648), segundo a qual é cabível ação preparatória de exibição de documentos bancários, desde que demonstrada a relação jurídica, o prévio pedido não atendido e o pagamento dos custos previstos. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 11; 381, III; Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º. Lei nº 6.024/74, art. 18; Lei nº 13.709/2018, arts. 1º, 3º e 18, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 2/2/2015; TJRS, Apelação Cível 52495043820238210001, Rel. Des. Alessandra Abrão Bertoluci, j. 26/02/2025; TJRS, Apelação Cível 50253610620238210021, Rel. Des. Newton Fabrício, j. 17/04/2024; TJRS, Apelação Cível 50277722820238210019, Rel. Des. Vanise Röhrig Monte Aço, j. 28/08/2024; TJRS, Apelação Cível 517205164202382100019, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 17/12/2024 RECURSO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50588040820238210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 19-04-2025) Feitas essas considerações, indefiro o pedido de concessão de gratuidade da justiça. Ademais, considerando que a parte-apelante recolheu tardiamente, custas iniciais (2º grau), sendo que o recurso foi interposto na data 12/08/2024 e o pagamento realizado, que reflete metade do valor devido à titulo de preparo recursal, foi realizado na data 05/05/2025, deve complementar as custas recursais, uma vez que devidas em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil 2 e conforme orientação contida no OFÍCIO-CIRCULAR n.º 05/2019-DIJUD 3 . Intime-se. 1. OLIVEIRA, Rogério Nunes de. Assistência jurídica gratuita. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 101. 2. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 3. Disponível em: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/wp-content/uploads/sites/3/2019/10/OFICIO-CIRCULAR-05-2019-DIJUD.pdf

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Melissa Pires x Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 334706063

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020960-05.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MELISSA PIRES

Polo Passivo:

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO LUZ DA GAMA LOBO D ECA

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RODRIGO FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MONTI BADALOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5020960-05.2023.8.24.0045/SC AUTOR : MELISSA PIRES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUZ DA GAMA LOBO D ECA (OAB SC015329) ADVOGADO(A) : RODRIGO… Procedimento Comum Cível Nº 5020960-05.2023.8.24.0045/SC AUTOR : MELISSA PIRES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUZ DA GAMA LOBO D ECA (OAB SC015329) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES (OAB SC020674) RÉU : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847) ADVOGADO(A) : RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB SC060842) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por Melissa Pires (menor impúbere, representada por sua genitora Sandra Eliani Ruschel Cruz) em face de Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa de Trabalho Médico, em sede da qual a parte autora aduz, resumidamente, que é beneficiária do plano de saúde disponibilizado pela ré e sofre com problemas em sua coluna (sequelas decorrentes de mielomeningocele e escoliose neuromuscular), diante do que sua médica assistente recomendou a realização de procedimento cirúrgico corretivo, cuja cobertura foi parcialmente negada pela parte ré. Diante disso, requereu, inclusive em sede de tutela de urgência, a realização da cirurgia na forma e com os materiais indicados pela médica assistente. É o breve relato. Decido. De acordo com o atual e consolidado entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a competência para julgar ações fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente é do Juízo da Vara da Infância e Juventude, por força do artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim dispõe: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: IV – conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; A propósito, em casos análogos ao presente, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende pela competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude. Nesse sentido foi o julgamento do Conflito de Competência Cível n. 5052499-56.2025.8.24.0000/SC, de relatoria do Desembargador Marcos Frey Probst, 6ª Câmara de Direito Civil, julgado em 18/07/2025: No caso em exame, os Magistrados da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Palhoça (suscitante) e da 3ª Vara Cível da Comarca da Palhoça (suscitado) declararam-se incompetentes para julgar o feito. O Juízo suscitado ressaltou que “ o interesse debatido nos autos reflete interesse individual dos autores (crianças), de modo que, nos termos do art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a demanda deve ser analisada pela unidade especializada ”. O Juízo suscitante, por seu turno, consignou que “ embora figurem duas crianças no polo ativo, a discussão é de direito obrigacional, não havendo motivos para que esta unidade jurisdicional especializada acolha a competência para o julgamento da demanda ”. Dito isso, adianto, razão assiste ao Juízo suscitado. Por celeridade, sirvo-me das razões lançadas pelo órgão ministerial: Com efeito, analisando-se a ação de origem, constata-se que, dentre os pedidos iniciais, os autores, menores impúberes, almejam o fornecimento de tratamento multidisciplinar destinado ao Transtorno do Espectro Autista (Evento 1, INIC1, da origem). Nessas circunstâncias, conquanto inegavelmente exista uma carga patrimonial e contratual atrelada aos autos, o objeto central da lide é a cobertura das terapias das crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Por conseguinte, ainda que se trate de relação obrigacional, com a necessidade de análise de aspectos contratuais e patrimoniais, estes ficam em segundo plano diante da ênfase na aplicação da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 1º do ECA. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, ainda, no artigo 148 a competência da Justiça da Infância e Juventude: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. (grifou-se). Consta, ainda, no artigo 208 da mesma legislação, que “Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: […] de acesso às ações e serviços de saúde”. Prosseguindo, o artigo 209, também do ECA, preceitua que: “As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores”. Nesse diapasão, o Pretório Catarinense, em casos análogos, já se manifestou acerca da competência da Vara da Infância e da Juventude, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, POR MENOR IMPÚBERE, CONTRA PLANO DE SAÚDE GERENCIADO PELO PODER PÚBLICO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. PLEITO RELACIONADO À SAÚDE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL, TUTELADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DA UNIDADE COM ATRIBUIÇÃO NA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5049817-70.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 148, IV, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIRMADA NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. I. CASO EM EXAME 1. Incidente instaurado entre o Juízo da Vara da Infância e da Juventude (suscitante) e o Juízo da Fazenda Pública (suscitado), nos autos de ação de obrigação de fazer, proposta por menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, visando a cobertura para tratamentos pelo plano de saúde do Estado de Santa Catarina, além do reembolso das despesas médicas já custeadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar a competência para processar e julgar a demanda, considerando o direito individual e indisponível da criança e do adolescente ao tratamento médico necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Vara da Infância e Juventude é absoluta para processar e julgar ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 4. A norma do ECA se sobrepõe às diretrizes de distribuição de competência do Código de Divisão e Organização Judiciária de Santa Catarina, em razão do relevante interesse social e da importância do bem jurídico tutelado, que é a saúde e o bem-estar da criança. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmam entendimento pela competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para demandas que visem proteger direitos individuais de menores, inclusive quando propostas contra a Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO 6. Conflito julgado improcedente, reconhecendo a competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar a ação . (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5000947-52.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-03-2025). Nesse sentido, de fato, os juízos das Varas da Infância e da Juventude são competentes para analisar as ações relativas à proteção dos direitos da criança ou do adolescente fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos a eles relacionados, como ocorre no caso em apreciação em que se discute direitos relativos ao tratamento de saúde de dois menores impúberes. Por conseguinte, necessário seja julgado improcedente o presente conflito, declarando-se que o Juízo competente, no qual deve ocorrer a tramitação dos autos nº 5014299-39.2025.8.24.0045, é o da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Palhoça. Em suma, ainda que a discussão de mérito envolva, sobretudo, análise de direito obrigacional, é adequada o processo e julgamento do feito no âmbito do Juízo da Infância e Juventude, haja vista o direcionamento da unidade jurisdicional à proteção do melhor interesse de crianças e adolescentes, circunstância necessária na situação em apreço. Conforme indicado nas informações do Juízo suscitado, “ é o direito à saúde da criança e do adolescente a tônica da lide, o que justifica a atuação do juízo especializado da infância e juventude que tem inclusive maiores instrumentais para prestação jurisdicionais, dada a composição multidisciplinar da unidade ”. Desta feita, a improcedência do conflito é medida imperativa. Finalmente, registro que os poderes do relator abrangem a possibilidade de decidir, monocraticamente, o presente caso, por força da leitura cumulativa do disposto no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Art. 932 do CPC. Incumbe ao relator: […] VIII — exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 132 do RITJSC. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XVII — julgar de plano o conflito de competência nos casos previstos no parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil ou quando sua decisão fundar-se em enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, julgo improcedente o conflito negativo de competência para declarar o Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Palhoça competente para processamento e julgamento da Ação de Obrigação de Fazer nº 5014299-39.2025.8.24.0045. Desse modo, concluo que a competência para processar e julgar a presente demanda é do Juízo da Infância e da Juventude. Isto posto, DECLINO da competência e DETERMINO a remessa do presente feito à Vara da Infância e Juventude desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Palhoça, data da assinatura digital.

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Mikaella Rossi Mohr Pereira x Unimed Vale Do Aco Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 334734213

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011611-46.2021.8.24.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIKAELLA ROSSI MOHR PEREIRA

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA NEVES MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5011611-46.2021.8.24.0045/SC AUTOR : MIKAELLA ROSSI MOHR PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JULIA NEVES MARTINELLI (OAB SC061769) RÉU : UNIMED VAL… Procedimento Comum Cível Nº 5011611-46.2021.8.24.0045/SC AUTOR : MIKAELLA ROSSI MOHR PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JULIA NEVES MARTINELLI (OAB SC061769) RÉU : UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB SP177046) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada proposta por MIKAELLA ROSSI MOHR PEREIRA em desfavor de UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em que aduz, em apertada síntese, que possui diagnóstico de Encefalopatia Crônica com Quadriplegia Espástica grave – CID G80.0 e Atraso no Desenvolvimento Neuropsicomotor (ADNPM) – CID F84.9., de modo que a médica assistente recomendou tratamento multidisciplinar. É o breve relato. Decido. De acordo com o atual e consolidado entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a competência para julgar ações fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente é do Juízo da Vara da Infância e Juventude, por força do artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim dispõe: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: IV – conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; A propósito, em casos análogos ao presente, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende pela competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude. Nesse sentido foi o julgamento do Conflito de Competência Cível n. 5052499-56.2025.8.24.0000/SC, de relatoria do Desembargador Marcos Frey Probst, 6ª Câmara de Direito Civil, julgado em 18/07/2025: No caso em exame, os Magistrados da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Palhoça (suscitante) e da 3ª Vara Cível da Comarca da Palhoça (suscitado) declararam-se incompetentes para julgar o feito. O Juízo suscitado ressaltou que “ o interesse debatido nos autos reflete interesse individual dos autores (crianças), de modo que, nos termos do art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a demanda deve ser analisada pela unidade especializada ”. O Juízo suscitante, por seu turno, consignou que “ embora figurem duas crianças no polo ativo, a discussão é de direito obrigacional, não havendo motivos para que esta unidade jurisdicional especializada acolha a competência para o julgamento da demanda ”. Dito isso, adianto, razão assiste ao Juízo suscitado. Por celeridade, sirvo-me das razões lançadas pelo órgão ministerial: Com efeito, analisando-se a ação de origem, constata-se que, dentre os pedidos iniciais, os autores, menores impúberes, almejam o fornecimento de tratamento multidisciplinar destinado ao Transtorno do Espectro Autista (Evento 1, INIC1, da origem). Nessas circunstâncias, conquanto inegavelmente exista uma carga patrimonial e contratual atrelada aos autos, o objeto central da lide é a cobertura das terapias das crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Por conseguinte, ainda que se trate de relação obrigacional, com a necessidade de análise de aspectos contratuais e patrimoniais, estes ficam em segundo plano diante da ênfase na aplicação da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 1º do ECA. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, ainda, no artigo 148 a competência da Justiça da Infância e Juventude: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. (grifou-se). Consta, ainda, no artigo 208 da mesma legislação, que “Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: […] de acesso às ações e serviços de saúde”. Prosseguindo, o artigo 209, também do ECA, preceitua que: “As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores”. Nesse diapasão, o Pretório Catarinense, em casos análogos, já se manifestou acerca da competência da Vara da Infância e da Juventude, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, POR MENOR IMPÚBERE, CONTRA PLANO DE SAÚDE GERENCIADO PELO PODER PÚBLICO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. PLEITO RELACIONADO À SAÚDE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL, TUTELADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DA UNIDADE COM ATRIBUIÇÃO NA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5049817-70.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 148, IV, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIRMADA NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. I. CASO EM EXAME 1. Incidente instaurado entre o Juízo da Vara da Infância e da Juventude (suscitante) e o Juízo da Fazenda Pública (suscitado), nos autos de ação de obrigação de fazer, proposta por menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, visando a cobertura para tratamentos pelo plano de saúde do Estado de Santa Catarina, além do reembolso das despesas médicas já custeadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar a competência para processar e julgar a demanda, considerando o direito individual e indisponível da criança e do adolescente ao tratamento médico necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Vara da Infância e Juventude é absoluta para processar e julgar ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 4. A norma do ECA se sobrepõe às diretrizes de distribuição de competência do Código de Divisão e Organização Judiciária de Santa Catarina, em razão do relevante interesse social e da importância do bem jurídico tutelado, que é a saúde e o bem-estar da criança. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmam entendimento pela competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para demandas que visem proteger direitos individuais de menores, inclusive quando propostas contra a Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO 6. Conflito julgado improcedente, reconhecendo a competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar a ação . (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5000947-52.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-03-2025). Nesse sentido, de fato, os juízos das Varas da Infância e da Juventude são competentes para analisar as ações relativas à proteção dos direitos da criança ou do adolescente fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos a eles relacionados, como ocorre no caso em apreciação em que se discute direitos relativos ao tratamento de saúde de dois menores impúberes. Por conseguinte, necessário seja julgado improcedente o presente conflito, declarando-se que o Juízo competente, no qual deve ocorrer a tramitação dos autos nº 5014299-39.2025.8.24.0045, é o da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Palhoça. Em suma, ainda que a discussão de mérito envolva, sobretudo, análise de direito obrigacional, é adequada o processo e julgamento do feito no âmbito do Juízo da Infância e Juventude, haja vista o direcionamento da unidade jurisdicional à proteção do melhor interesse de crianças e adolescentes, circunstância necessária na situação em apreço. Conforme indicado nas informações do Juízo suscitado, “ é o direito à saúde da criança e do adolescente a tônica da lide, o que justifica a atuação do juízo especializado da infância e juventude que tem inclusive maiores instrumentais para prestação jurisdicionais, dada a composição multidisciplinar da unidade ”. Desta feita, a improcedência do conflito é medida imperativa. Finalmente, registro que os poderes do relator abrangem a possibilidade de decidir, monocraticamente, o presente caso, por força da leitura cumulativa do disposto no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Art. 932 do CPC. Incumbe ao relator: […] VIII — exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 132 do RITJSC. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XVII — julgar de plano o conflito de competência nos casos previstos no parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil ou quando sua decisão fundar-se em enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, julgo improcedente o conflito negativo de competência para declarar o Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Palhoça competente para processamento e julgamento da Ação de Obrigação de Fazer nº 5014299-39.2025.8.24.0045. Desse modo, concluo que a competência para processar e julgar a presente demanda é do Juízo da Infância e da Juventude. Isto posto, DECLINO da competência e DETERMINO a remessa do presente feito à Vara da Infância e Juventude desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Palhoça, data da assinatura digital.

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Marilene Masiero Vito x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307886119

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000493-15.2024.8.16.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE MASIERO VITO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SILVIA REGINA GAZDA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3575-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Processo nº: 0000493-15.2024.8.16.0066 Autor(s): MARILENE MASIERO VITO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário consistente em aposentadoria por idade de trabalhador rural proposta pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social, já qualificados. Alega, em síntese, que preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício pleiteado. Ao final, pede a procedência do pedido com a condenação do réu ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, além dos ônus da sucumbência. Acostou documentos. O réu foi devidamente citado e apresentou regular contestação/resposta. Houve decisão saneadora com designação de audiência. É, em síntese, o relatório do essencial. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento da denominada aposentadoria por idade rural em favor da parte autora. Alegou a parte autora que trabalhou como lavradora/boia-fria/em regime de economia familiar durante o período de carência e que deve receber o benefício nesta condição eis que já implementada a idade exigida. O pedido inicial merece acolhimento. Realmente, a pretensão encontra amparo legal nos artigos 11, 25, 39, 48 a 51, 55, 106, 142 e 143 da Lei nº. 8.213/1991, além da pacífica e reiterada jurisprudência acerca do assunto. Vejamos. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos citados da Lei nº. 8.213/1991 (interpretados sistematicamente) e comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher), além do exercício de atividade rural ainda que de forma descontínua por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência. E, certo que a comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural pode ser feita através de prova testemunhal, desde que acompanhada de início razoável de prova material, a qual pode em alguns casos ser mesmo dispensada. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO. BOIA FRIA 1. Tem direito à aposentadoria por idade rural a contar da data de entrada do requerimento administrativo, no valor de um salário mínimo, a trabalhador qualificado como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, que implementa os requisitos: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres) e (b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência de 180 meses (arts. 39, I, 48, §§ 1º e 2º, e 25, II da Lei nº 8.213/91), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. Em se tratando de trabalhador boia-fria, a aplicação da Súmula 149 do STJ é feita com parcimônia em face das dificuldades probatórias inerentes à atividade dessa classe de segurado especial.(TRF-4 - AC: 50082701720214049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 14/03/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BOIA-FRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. O início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. 3. No caso de trabalhador rural boia-fria, a exigência de início de prova material deve ser abrandada, considerada a informalidade com que é exercida a atividade, o que dificulta a sua comprovação documental. 4. A prova material juntada aos autos para comprovar atividade rural possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e convincente. 5. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.(TRF-4 - AC: 50037914920194049999 5003791-49.2019.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 03/02/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento a respeito do assunto ao editar a Súmula n° 149. Portanto é necessário analisar se a parte autora preencheu os dois requisitos no caso em concreto, quais sejam: a) A idade mínima conforme legislação referida; b) O exercício da atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondestes à carência, mesmo que descontinuamente. Verifica-se que o requisito da idade restou comprovado, conforme se vê pelos documentos de identificação acostados com a inicial, não havendo divergência neste ponto. Logo, preenche o primeiro dos requisitos para obter o benefício. No tocante à prova da atividade rural na forma acima delineada, a parte autora juntou documentos que constituem início razoável de prova documental - MOVIMENTO 1.5 e seguintes. No mais, é pessoa simples e evidentemente nascida e vivida na área rural (conforme vídeo e depoimento pessoal), constatado em audiência. Nome: MARILENE MASIERO VITO Polo: Autor Tipo da Parte: Pessoa Física CPF/CNPJ: 022.043.091-84 RG: 133511636 SSP/PR (RG validado no IIPR sob o nº 13351163) atualizado em 23/04/2018 RJI/CNJ: Não Cadastrado Nome da Mãe: CANDIDA MARIOTTO MASIERO Nome do Pai: CAETANO MASIERO Data de Nascimento: 06/12/1963 (Idade: 61 anos, 6 meses e 18 dias) Os documentos podem ser tidos como início de prova documental da atividade rurícola desenvolvida pela parte autora eis que mencionam a ocupação de lavrador(a)/trabalhador(a) rural/boia-fria, ainda que indiretamente através de familiares, fato este aceito pacificamente pela jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ART. 106 DA LEI N.º 8.213/91. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR IDÔNEA PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, documentos como, in casu, ficha de atendimento ambulatorial em nome da parte autora, ficha escolar de seu filho e Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral/PB, nos quais consta sua qualificação de agricultora, documentos esses devidamente corroborados por prova testemunhal idônea. 2. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 995.742/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26.02.2008, DJ 24.03.2008 p. 1)”. Ademais, além da prova documental carreada aos autos com a petição inicial e não repelida de forma satisfatória na contestação/resposta, a prova testemunhal produzida na instrução processual realizada também corrobora o trabalho rural exercido pela parte autora em número de anos superior ao período de carência exigido pela legislação – vide vídeos que seguem no Projudi. No DEPOIMENTO PESSOAL da parte autora, seq. 47.1, relatou: ‘‘que está com sessenta e um anos de idade; que nasceu em 1963;que recebe bolsa família; que não recebe pensao por morte nem aposentadoria; que mora em Centenário do Sul; que mora no mesmo endereço desde 2011; que já morou na rua Vitalino de Souza Lima; que começou trabalhar na área rural no café; que foi a vida inteira trabalhadora rural; com diária; que com 11 anos já trabalhava com a família; que ultimamente não se sente muito bem ; que já trabalhou com Joao Pescoço, com os ‘gatos´’; que sua irmã e irmão também são rurais; que até hoje trabalha como rural; que é viúva; que o marido é rural e que dizem que ele tinha morrido; que ele sumiu; que nunca trabalhou na área urbana.” A testemunha Andreia Custodio de Souza, mov. 47.2, compromissada, relatou ” que conhece a autora desde 2003/2005; que estudou com os filhos da autora; que quando ela morou em Cácere a autora era rural; que antes dela ir pra Cacere soube que ela já era rural; que depois ela se mudou para o Paraná; que acredita que ela continuou na área rural; que lembra que a filha da autora vendia as coisas que a mãe plantava, mandioca, milho; que o dono dessa área não tem conhecimento; que as pessoas plantam na beira da estrada.” A testemunha Aparecido dos Santos mov. 47.3, compromissada, relatou: ‘que conhece a autora de 2012 ate hoje; que ela veio do Mato Grosso e foi trabalhar com a testemunha na área rural; que desde 2012 sabe que ela exerce atividade rural; que são pequenos agricultores; que trabalham com empreiteiros, Carlinho Preto, que são serviços temporários; que ela e reconhecida como da lavoura; que colhia café ate 2019, depois laranja , mandioca.” Logo, de rigor o acolhimento do pedido inicial nos termos fixados, ficando expressamente rejeitados os demais pedidos das partes por falta de amparo legal. E, a data inicial se dará nos moldes da legislação previdenciária de regência, consoante dispositivo. Quanto aos pontos subsidiários temos que seguir o constante nos julgados STF – Tema 810 e STJ – Tema 905: assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. A PARTIR DE 09/12/2021, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Neste sentido a jurisprudência pacífica do TRF 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810/STF) E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR, DJE DE 20-3-2018. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. 1. A correção monetária dos valores decorrentes de condenações judiciais em ações previdenciárias incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 2. Os juros moratórios incidentes sobre os valores decorrentes de condenações judiciais serão computados da seguinte forma: a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). 3. Realização de juízo de retratação para determinar, ex officio, a aplicação dos consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018, mantido, no restante, o acórdão originário. (TRF4 5000947-11.2010.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 09/10/2018). Já os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil – artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e devem incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma da Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicável, desde logo, o percentual previsto no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que se trata de sentença líquida que evidentemente não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos, consoante parágrafo 4º, inciso I, do referido artigo eis que o benefício é correspondente ao valor de um salário mínimo devidos entre a data do requerimento administrativo até a prolação da sentença, o que por certo não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos. Considerando o processamento do feito na Justiça Estadual do Paraná, deve ser observado o Enunciado da Súmula nº. 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo devidas as custas e despesas processuais em sua integralidade. Por fim, o cumprimento imediato da tutela específica apresenta-se incabível em primeiro grau, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF da 4ª Região, Questão de Ordem na AC N.º 2002.71.00.050349-7/RS, 3ª Seção, rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, rel. para o Acórdão Des. Federal CELSO KIPPER, julgado em 27 de agosto de 2007, publicado em 2/10/2007). - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social à concessão do benefício previdenciário de APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA MARILENE MASIERO VITO no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo federal mensalmente, inclusive 13º salário na forma da lei, contados a partir do requerimento administrativo conforme artigo 49, da Lei nº. 8.212/1991. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018 e PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. A PARTIR DE 09/12/2021, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o valor da causa. Honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil – artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e devem incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da fundamentação. A presente sentença NÃO está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que se trata de sentença líquida embora não exata, que concedeu benefício previdenciário correspondente ao valor de um salário mínimo, devidos entre a data do requerimento administrativo até a prolação da sentença, tratando-se nitidamente de condenação inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Inaplicável ao caso a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Centenário do Sul, junho de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Genesio Moreira Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307065891

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001036-18.2024.8.16.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GENESIO MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MARIA MADALENA CASTELUZZI DA SILVA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3575-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Processo nº: 0001036-18.2024.8.16.0066 Autor(s): GENESIO MOREIRA SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário consistente em aposentadoria por idade de trabalhador rural proposta pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social, já qualificados. Alega, em síntese, que preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício pleiteado. Ao final, pede a procedência do pedido com a condenação do réu ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, além dos ônus da sucumbência. Acostou documentos. O réu foi devidamente citado e apresentou regular contestação/resposta. Houve decisão saneadora com designação de audiência. É, em síntese, o relatório do essencial. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento da denominada aposentadoria por idade rural em favor da parte autora. Alegou a parte autora que trabalhou como lavradora/boia-fria/em regime de economia familiar durante o período de carência e que deve receber o benefício nesta condição eis que já implementada a idade exigida. O pedido inicial merece acolhimento. Realmente, a pretensão encontra amparo legal nos artigos 11, 25, 39, 48 a 51, 55, 106, 142 e 143 da Lei nº. 8.213/1991, além da pacífica e reiterada jurisprudência acerca do assunto. Vejamos. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos citados da Lei nº. 8.213/1991 (interpretados sistematicamente) e comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher), além do exercício de atividade rural ainda que de forma descontínua por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência. E, certo que a comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural pode ser feita através de prova testemunhal, desde que acompanhada de início razoável de prova material, a qual pode em alguns casos ser mesmo dispensada. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO. BOIA FRIA 1. Tem direito à aposentadoria por idade rural a contar da data de entrada do requerimento administrativo, no valor de um salário mínimo, a trabalhador qualificado como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, que implementa os requisitos: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres) e (b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência de 180 meses (arts. 39, I, 48, §§ 1º e 2º, e 25, II da Lei nº 8.213/91), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. Em se tratando de trabalhador boia-fria, a aplicação da Súmula 149 do STJ é feita com parcimônia em face das dificuldades probatórias inerentes à atividade dessa classe de segurado especial.(TRF-4 - AC: 50082701720214049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 14/03/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BOIA-FRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. O início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. 3. No caso de trabalhador rural boia-fria, a exigência de início de prova material deve ser abrandada, considerada a informalidade com que é exercida a atividade, o que dificulta a sua comprovação documental. 4. A prova material juntada aos autos para comprovar atividade rural possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e convincente. 5. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.(TRF-4 - AC: 50037914920194049999 5003791-49.2019.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 03/02/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento a respeito do assunto ao editar a Súmula n° 149. Portanto é necessário analisar se a parte autora preencheu os dois requisitos no caso em concreto, quais sejam: a) A idade mínima conforme legislação referida; b) O exercício da atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondestes à carência, mesmo que descontinuamente. Verifica-se que o requisito da idade restou comprovado, conforme se vê pelos documentos de identificação acostados com a inicial, não havendo divergência neste ponto. Logo, preenche o primeiro dos requisitos para obter o benefício. No tocante à prova da atividade rural na forma acima delineada, a parte autora juntou documentos que constituem início razoável de prova documental - MOVIMENTO 1.7 e seguintes – CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CTPS, contratos granja; . No mais, é pessoa simples e evidentemente nascida e vivida na área rural (conforme vídeo e depoimento pessoal), constatado em audiência. Nome: GENESIO MOREIRA SANTOS Polo: Autor Tipo da Parte: Pessoa Física CPF/CNPJ: 519.982.209-82 RG: 38532464 SSP/PR (RG validado no IIPR sob o nº 3853246) atualizado em 11/06/2024 RJI/CNJ: Não Cadastrado Nome da Mãe: TEREZA GOMES DOS SANTOS Nome do Pai: PEDRO MOREIRA DOS SANTOS Data de Nascimento: 18/11/1962 (Idade: 62 anos, 7 meses e 5 dias) Os documentos podem ser tidos como início de prova documental da atividade rurícola desenvolvida pela parte autora eis que mencionam a ocupação de lavrador(a)/trabalhador(a) rural/boia-fria, ainda que indiretamente através de familiares, fato este aceito pacificamente pela jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ART. 106 DA LEI N.º 8.213/91. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR IDÔNEA PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, documentos como, in casu, ficha de atendimento ambulatorial em nome da parte autora, ficha escolar de seu filho e Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral/PB, nos quais consta sua qualificação de agricultora, documentos esses devidamente corroborados por prova testemunhal idônea. 2. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 995.742/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26.02.2008, DJ 24.03.2008 p. 1)”. Ademais, além da prova documental carreada aos autos com a petição inicial e não repelida de forma satisfatória na contestação/resposta, a prova testemunhal produzida na instrução processual realizada também corrobora o trabalho rural exercido pela parte autora em número de anos superior ao período de carência exigido pela legislação – vide vídeos que seguem no Projudi. No DEPOIMENTO PESSOAL da parte autora, seq. 40.7, relatou: ‘‘que está com 62 anos de idade; que não recebe pensão; que é casado; que e casado; que sua esposa é aposentada; que sempre trabalhou como rural; que começou trabalhar com o pai quando criança na roça; depois mudou pra cidade mas continuou na roça; depois retornou para o sitio onde mora há 17 anos; que trabalha numa granja ; que mora no Sítio Faria; que é parceiro da granja; que o patrão paga 20% sobre o lucro; o Sitio é do Nivaldo Faria, indo para Miraselva; que mora e trabalha no sítio desde 2008, cerca de 17 anos; que confirma o CNIS; que já trabalhou cortando cana; que precisa de uma cirurgia no pescoço, mas o trabalho não permite que ele saia; que a família trabalhava com ele, mas agora só ele e a esposa trabalham juntos no sítio.” A testemunha Valdelice Isabel Silva Franco, mov. 40.4, compromissada, relatou ” que conhece a autora há uns 50 anos; que o autor sempre trabalhou na roça; que ele já trabalhou cortando cana; que ele trabalha agora no sitio com granja; que antes trabalhava na rola no que tivesse; que se mudou pra cidade e trabalhou no cirte de cana; que se casou e mora no sitio com a esposa cuidando de granja há cerca de 17 anos; que lá so trabalha a mulher e filhos; que toda família, pai , mãe eram rurais.” A testemunha : Joselito Oliveira dos Santos mov. 40.5, compromissada, relatou: ‘que conhece há uns 40 anos o autor; que ele trabalha na granja; que fica próximo de Miraselva; que antes da granja ele trabalhou na lavoura; que fazia todo tipo de serviço; que trabalhou no café, algodão, milho; que ele é conhecido como pessoa da lavoura.” Logo, de rigor o acolhimento do pedido inicial nos termos fixados, ficando expressamente rejeitados os demais pedidos das partes por falta de amparo legal. E, a data inicial se dará nos moldes da legislação previdenciária de regência, consoante dispositivo. Quanto aos pontos subsidiários temos que seguir o constante nos julgados STF – Tema 810 e STJ – Tema 905: assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. A PARTIR DE 09/12/2021, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Neste sentido a jurisprudência pacífica do TRF 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810/STF) E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR, DJE DE 20-3-2018. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. 1. A correção monetária dos valores decorrentes de condenações judiciais em ações previdenciárias incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 2. Os juros moratórios incidentes sobre os valores decorrentes de condenações judiciais serão computados da seguinte forma: a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). 3. Realização de juízo de retratação para determinar, ex officio, a aplicação dos consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018, mantido, no restante, o acórdão originário. (TRF4 5000947-11.2010.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 09/10/2018). Já os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil – artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e devem incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma da Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicável, desde logo, o percentual previsto no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que se trata de sentença líquida que evidentemente não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos, consoante parágrafo 4º, inciso I, do referido artigo eis que o benefício é correspondente ao valor de um salário mínimo devidos entre a data do requerimento administrativo até a prolação da sentença, o que por certo não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos. Considerando o processamento do feito na Justiça Estadual do Paraná, deve ser observado o Enunciado da Súmula nº. 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo devidas as custas e despesas processuais em sua integralidade. Por fim, o cumprimento imediato da tutela específica apresenta-se incabível em primeiro grau, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF da 4ª Região, Questão de Ordem na AC N.º 2002.71.00.050349-7/RS, 3ª Seção, rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, rel. para o Acórdão Des. Federal CELSO KIPPER, julgado em 27 de agosto de 2007, publicado em 2/10/2007). - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social à concessão do benefício previdenciário de APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA GENESIO MOREIRA SANTOS no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo federal mensalmente, inclusive 13º salário na forma da lei, contados a partir do requerimento administrativo - conforme artigo 49, da Lei nº. 8.212/1991). A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018 e PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. A PARTIR DE 09/12/2021, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o valor da causa. Honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil – artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e devem incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da fundamentação. A presente sentença NÃO está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que se trata de sentença líquida embora não exata, que concedeu benefício previdenciário correspondente ao valor de um salário mínimo, devidos entre a data do requerimento administrativo até a prolação da sentença, tratando-se nitidamente de condenação inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Inaplicável ao caso a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Centenário do Sul, junho de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Ana Maria Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312326969

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001459-75.2024.8.16.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DONIZETE APARECIDO COGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3575-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Processo nº: 0001459-75.2024.8.16.0066 Autor(s): ANA MARIA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário consistente em aposentadoria por idade de trabalhador rural proposta pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social, já qualificados. Alega, em síntese, que preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício pleiteado. Ao final, pede a procedência do pedido com a condenação do réu ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, além dos ônus da sucumbência. Acostou documentos. O réu foi devidamente citado e apresentou regular contestação/resposta. Houve decisão saneadora com designação de audiência. É, em síntese, o relatório do essencial. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento da denominada aposentadoria por idade rural em favor da parte autora. Alegou a parte autora que trabalhou como lavradora/boia-fria/em regime de economia familiar durante o período de carência e que deve receber o benefício nesta condição eis que já implementada a idade exigida. O pedido inicial merece acolhimento. Realmente, a pretensão encontra amparo legal nos artigos 11, 25, 39, 48 a 51, 55, 106, 142 e 143 da Lei nº. 8.213/1991, além da pacífica e reiterada jurisprudência acerca do assunto. Vejamos. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos citados da Lei nº. 8.213/1991 (interpretados sistematicamente) e comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher), além do exercício de atividade rural ainda que de forma descontínua por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência. E, certo que a comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural pode ser feita através de prova testemunhal, desde que acompanhada de início razoável de prova material, a qual pode em alguns casos ser mesmo dispensada. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO. BOIA FRIA 1. Tem direito à aposentadoria por idade rural a contar da data de entrada do requerimento administrativo, no valor de um salário mínimo, a trabalhador qualificado como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, que implementa os requisitos: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres) e (b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência de 180 meses (arts. 39, I, 48, §§ 1º e 2º, e 25, II da Lei nº 8.213/91), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. Em se tratando de trabalhador boia-fria, a aplicação da Súmula 149 do STJ é feita com parcimônia em face das dificuldades probatórias inerentes à atividade dessa classe de segurado especial.(TRF-4 - AC: 50082701720214049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 14/03/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BOIA-FRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. O início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. 3. No caso de trabalhador rural boia-fria, a exigência de início de prova material deve ser abrandada, considerada a informalidade com que é exercida a atividade, o que dificulta a sua comprovação documental. 4. A prova material juntada aos autos para comprovar atividade rural possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e convincente. 5. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.(TRF-4 - AC: 50037914920194049999 5003791-49.2019.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 03/02/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento a respeito do assunto ao editar a Súmula n° 149. Portanto é necessário analisar se a parte autora preencheu os dois requisitos no caso em concreto, quais sejam: a) A idade mínima conforme legislação referida; b) O exercício da atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondestes à carência, mesmo que descontinuamente. Verifica-se que o requisito da idade restou comprovado, conforme se vê pelos documentos de identificação acostados com a inicial, não havendo divergência neste ponto. Logo, preenche o primeiro dos requisitos para obter o benefício. No tocante à prova da atividade rural na forma acima delineada, a parte autora juntou documentos que constituem início razoável de prova documental - MOVIMENTO 1.9 e seguintes – CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CASAMENTO. No mais, é pessoa simples e evidentemente nascida e vivida na área rural (conforme vídeo e depoimento pessoal), constatado em audiência. Nome: ANA MARIA DOS SANTOS Polo: Autor Tipo da Parte: Pessoa Física CPF/CNPJ: 815.379.999-15 RJI/CNJ: Não Cadastrado Nome da Mãe: LEONILDA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS Nome do Pai: JOSÉ LUIZ DOS SANTOS Data de Nascimento: 29/07/1965 (Idade: 59 anos, 11 meses e 1 dia) Os documentos podem ser tidos como início de prova documental da atividade rurícola desenvolvida pela parte autora eis que mencionam a ocupação de lavrador(a)/trabalhador(a) rural/boia-fria, ainda que indiretamente através de familiares, fato este aceito pacificamente pela jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ART. 106 DA LEI N.º 8.213/91. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR IDÔNEA PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, documentos como, in casu, ficha de atendimento ambulatorial em nome da parte autora, ficha escolar de seu filho e Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral/PB, nos quais consta sua qualificação de agricultora, documentos esses devidamente corroborados por prova testemunhal idônea. 2. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 995.742/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26.02.2008, DJ 24.03.2008 p. 1)”. Ademais, além da prova documental carreada aos autos com a petição inicial e não repelida de forma satisfatória na contestação/resposta, a prova testemunhal produzida na instrução processual realizada também corrobora o trabalho rural exercido pela parte autora em número de anos superior ao período de carência exigido pela legislação – vide vídeos que seguem no Projudi. No DEPOIMENTO PESSOAL da parte autora, seq. 36.1, relatou: ‘‘que está com 59 anos de idade; que não recebe benefício ; que confirma o CNIS; que cortava cana na Fazenda Junqueira; que ficou um período trabalhando como domestica entre 2015/2016; que depois voltou para atividade rural; que tirando os registros urbanos so lidou na zona rural; que trabalhouo com Paulão, Hugo Borges, Luis Máximo; que colhia café, feijão, raleando algodao; arrancava mato; que é conhecida como lavrador; que toda família vive da roça; que trabalha desde os 7 anos de idade; que estudou até o segundo grau. ” A testemunha Jair de Oliveira, mov. 36.2, compromissada, relatou ” que conhece a autora desde 1974;que moravam perto; que ela trabalhava na roça ; que já trabalhou registrada; que ela já trabalhou para muita gente, para o Saviano, Banco da Terra; que trabalhou no algodão, feijão; que sem registro foi sempre no rural como boia-fria; que desde menina trabalha como rural; que a família dela toda trabalha na área rural; que ela tem 13 irmãos.” A testemunha Nilce Pinheiro da Silva mov. 36.3, compromissada, relatou: ‘que conhece a autora desde dos 9 anos da autora; que sabe que a autora e da roça; que ela e conhecida como pessoa da roça; que ela trabalhava junto; que a família dela e vários irmãos trabalhavam juntos na roça; que trabalharam no Estevinho, Paulão; e com os ‘gatos’, Beto; Jose Ferreira, ; que ela tem alguns registros como domestica; que o principal trabalho dela é na roça; que depois de trabalhar d domestica ela voltou no trabalho rural quando acha; que sua atividade n é a rural.” A testemunha Maria Aparecida Mendes, mov. 36.4, relatou que “ que conhece a autora há tempos; que ela trabalha na lavoura; que a autora trabalhou registrada mas depois voltou pra lavoura. ”. Logo, de rigor o acolhimento do pedido inicial nos termos fixados, ficando expressamente rejeitados os demais pedidos das partes por falta de amparo legal. E, a data inicial se dará nos moldes da legislação previdenciária de regência, consoante dispositivo. Quanto aos pontos subsidiários temos que seguir o constante nos julgados STF – Tema 810 e STJ – Tema 905: assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. A PARTIR DE 09/12/2021, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Neste sentido a jurisprudência pacífica do TRF 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810/STF) E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR, DJE DE 20-3-2018. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. 1. A correção monetária dos valores decorrentes de condenações judiciais em ações previdenciárias incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 2. Os juros moratórios incidentes sobre os valores decorrentes de condenações judiciais serão computados da seguinte forma: a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). 3. Realização de juízo de retratação para determinar, ex officio, a aplicação dos consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018, mantido, no restante, o acórdão originário. (TRF4 5000947-11.2010.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 09/10/2018). Já os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil – artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e devem incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma da Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicável, desde logo, o percentual previsto no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que se trata de sentença líquida que evidentemente não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos, consoante parágrafo 4º, inciso I, do referido artigo eis que o benefício é correspondente ao valor de um salário mínimo devidos entre a data do requerimento administrativo até a prolação da sentença, o que por certo não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos. Considerando o processamento do feito na Justiça Estadual do Paraná, deve ser observado o Enunciado da Súmula nº. 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo devidas as custas e despesas processuais em sua integralidade. Por fim, o cumprimento imediato da tutela específica apresenta-se incabível em primeiro grau, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF da 4ª Região, Questão de Ordem na AC N.º 2002.71.00.050349-7/RS, 3ª Seção, rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, rel. para o Acórdão Des. Federal CELSO KIPPER, julgado em 27 de agosto de 2007, publicado em 2/10/2007). - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social à concessão do benefício previdenciário de APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA ANA MARIA DOS SANTOS no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo federal mensalmente, inclusive 13º salário na forma da lei, contados a partir do requerimento administrativo conforme artigo 49, da Lei nº. 8.212/1991. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018 e PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. A PARTIR DE 09/12/2021, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o valor da causa. Honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil – artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e devem incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da fundamentação. A presente sentença NÃO está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que se trata de sentença líquida embora não exata, que concedeu benefício previdenciário correspondente ao valor de um salário mínimo, devidos entre a data do requerimento administrativo até a prolação da sentença, tratando-se nitidamente de condenação inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Inaplicável ao caso a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Centenário do Sul, junho de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 5050809-89.2025.8.24.0000

ID: 316622726

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050809-89.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIRLEI ZANETTE DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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JOSIANE ANTUNES DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050809-89.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SIRLEI ZANETTE DE ARAUJO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A) : JOSIANE ANTUNES DA SIL… Agravo de Instrumento Nº 5050809-89.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SIRLEI ZANETTE DE ARAUJO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A) : JOSIANE ANTUNES DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC046789) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo por instrumento interposto pela Fundação Catarinense de Educação Especial em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Meleiro, Dra. Helena Vonsovicz Zeglin, que, nos autos do cumprmento de sentença em trâmite na origem sob o n. 5000947-46.2024.8.24.0175, que lhe move Sirlei Zanette de Araujo , homologou os cálculos da Contadoria Judicial, rejeitou a impugnação oposta pela parte agravante e determinou a expedição de requisição de pagamento. Em suas razões de insurgência, defende haver excesso de execução corresponde à quantia de R$ 6.332,15, em decorrência da cobrança de 6% a título de triêno. Esclarece que, embora o título judicial tenha previsto a alíquota de 6%, somente é devido o percentual de 3%, pois os outros 3% foram pagos em folha de pagamento. Há pedido de efeito suspensivo. É o relatório. Passo a decidir em regime de substituição de licença do eminente Relator originário. A sistemática adotada pelo art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC/2015 e pelo art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõe ao relator o dever de não conhecer de insurgência inadmissível, prejudicada ou genérica bem como de negar ou dar provimento a recurso cuja matéria reflita súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal e imediato, na forma do que dispõe o caput do art. 1.019 do CPC. É importante ressaltar que a Fundação Catarinense de Educação Especial está legalmente isenta do recolhimento das custas de preparo. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos processuais estabelecidos no art. 1015, parágrafo único, do CPC. No entanto, o recurso não pode ser conhecido devido à inobservância do disposto no art. 1016, incisos II e III, do CPC: "Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; [...]" Como pressuposto de admissibilidade recursal, é obrigatória a exposição de forma congruente dos fundamentos de fato e de direito, e das razões de reforma da decisão agravada, sob pena de incorrer em afronta ao princípio da dialeticidade. É a exata situação destes autos. A decisão agravada contou com os seguintes fundamentos ( evento 36, DESPADEC1 ): "O título executivo que embasa o presente cumprimento de sentença constituiu obrigação de pagamento de quantia certa pela parte executada, cujo pagamento integral a parte credora reclama. Analisando a impugnação à luz dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, verifica-se que não assiste razão à parte executada. A divergência identificada decorre do fato de que a exequente incluiu, corretamente, o adicional de triênio na base de cálculo do 13º salário, enquanto a executada deixou de considerar referido acréscimo, o qual, nos termos do título executivo, é efetivamente devido. Nesse contexto, observa-se que os cálculos elaborados pelo setor técnico do juízo foram acompanhados dos devidos esclarecimentos, permitindo sua plena compreensão. O auxiliar do juízo observou fielmente os parâmetros fixados no título executivo, refletindo com precisão e segurança o quantum debeatur (evento 31.1 ). Convém ressaltar que: "O cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, registre-se, como elaborado pelo próprio juízo, goza de presunção de veracidade, dada a evidente imparcialidade, prevalecendo, na falta de indicadores precisos da divergência contábil, sobre eventuais cálculos apresentados pelos particulares" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037063-9, de Joinville, rel. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013). As partes foram devidamente intimadas a se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. A exequente anuiu expressamente aos valores apurados (evento 33.1 ), enquanto a executada permaneceu inerte, configurando, portanto, concordância tácita, ante a ausência de impugnação específica (evento 34)". Contudo, a entidade fundacional limita-se a questionar o percentual devido a título de triênio, não impugnando especificamente a decisão agravada. Como se vê, as razões do reclamo estão completamente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Mudando o que deva ser mudado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SERVIDOR. FCEE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DESTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. FALTA DE DIALETICIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ARTIGO 1.016, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO PREENCHIDO. CONHECIMENTO OBSTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047369-56.2023.8.24.0000, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). Dessarte, o reclamo não deve ser conhecido por ausência de dialeticidade. Apenas a título argumentativo, ainda que o recurso fosse conhecido, melhor sorte não assistiria à parte agravante. Segundo os arts. 505 e 507 do CPC, respectivamente: " Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide " e " É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão ". O cumprimento de sentença originário pretende a cobrança do título executivo extraído da ação coletiva n. 0002006-14.2013.8.24.0023, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina (SINTE). A pretensão deduzida pelo SINTE foi julgada procedente para " declarar o direito dos substituídos ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 6%, somados os períodos de exercício na condição de professores temporários e como professores efetivos, relativamente à época anterior à Lei Complementar 36/91, devendo os réus, conforme se trate de verbas relativas à atividade (Estado e FCEE) ou à inatividade (IPREV), pagar os valores passados, que serão reajustados pelo INPC, somados apenas de juros de mora pelo art. 1ºF da Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/2009) a contar da citação. À autarquia caberá, ainda, rever os proventos da inatividade ". Em sede recursal, a procedência dos pedidos foi ratificada em julgado proferido pela Quinta Câmara de Direito Público, sob a relatoria do Desembargador Artur Jenichen. Confira-se a ementa do julgado: "APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL PARA DECLARAR O DIREITO DOS SUBSTITUÍDOS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA RAZÃO DE 6%. ALEGAÇÃO DE QUE LEGISLAÇÃO A SER APLICADA É A VIGENTE NA DATA DA NOMEAÇÃO PARA O CARGO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL CONTEMPORÂNEO À INTEGRALIZAÇÃO DO TRIÊNIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INDEFERIDA NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS." (TJSC, Apelação Cível n. 0002006-14.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2019). Do seu inteiro teor, extrai-se o seguinte: "[...] os contratos temporários averbados até a entrada em vigor da Lei Complementar n. 36/91, conferem o direito ao recebimento do triz no percentual de 6%, eis que esta novel legislação resguardou o direito adquirido daqueles que completaram a prescrição aquisitiva deste valor a maior, até a ata em que passou a vigorar [...] Logo, a Lei Complementar não deve retroagir os seus efeitos alcançar o tempo de serviço exercido antes da sua entrada em vigor. [...] Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos voluntários e do reexame necessário e negar-lhes provimento ". Assim, em estrita observância ao título executivo, é devido o percentual de 6% de triênios, nos exatos termos propostos no cumprimento de sentença. Nesse sentido, o eminente Desembargador Sandro Neis julgou monocraticamente e de plano o Agravo de Instrumento n. 5045534-62.2025.8.24.0000, interposto pela Fundação Catarinense de Educação Especial, que igualmente questionava o percentual devido a título de triênios. Veja-se os seguintes trechos da aludida decisão: "Na origem, o título exequendo foi obtido por meio da ação coletiva n. 0002006-14.2013.8.24.0023, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina (SINTE), na qual foram julgados procedentes os pedidos para " declarar o direito dos substituídos ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 6%, somados os períodos de exercício na condição de professores temporários e como professores efetivos, relativamente à época anterior à Lei Complementar 36/91, devendo os réus, conforme se trate de verbas relativas à atividade (Estado e FCEE) ou à inatividade (IPREV), pagar os valores passados, que serão reajustados pelo INPC, somados apenas de juros de mora pelo art. 1ºF da Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/2009) a contar da citação. À autarquia caberá, ainda, rever os proventos da inatividade " (Evento 1, Título Executivo Judicial 6, fls. 28/37, Eproc/PG). [...] A Agravada ajuizou o cumprimento de sentença originário, cuja decisão proferida acerca da impugnação consignou que " é devida a diferença de 2 triênios de 6%, estando corretos os cálculos da parte exequente neste ponto [...] Além disso, considerando que a citação da Fazenda Pública ocorreu em 02/2013, adequado está o termo de incidência dos consectários legais na planilha da exordia l" (Evento 15, Eproc/PG). Em relação a diferença relativa a 2 (dois) triênios de 6%, o debate é de simples resolução, não exigindo maiores desenvolvimentos, haja vista que o próprio título executivo reconheceu em favor dos profissionais integrantes dos quadros do magistério público estadual que tiveram os contratos temporários devidamente averbados até a entrada em vigor da Lei Complementar n. 36/1991, o direito à percepção do adicional por tempo de serviço no percentual de 6%, uma vez que a novel legislação resguardou expressamente o direito adquirido relativamente aos períodos de exercício anteriores à sua vigência. Assim, descabida a alegação da FCEE, pois contraria diretamente o título executivo judicial, o qual reconheceu expressamente o direito perseguido pela parte exequente. Isso porque a controvérsia encontra-se acobertada pela coisa julgada material, sendo vedada sua rediscussão no âmbito do cumprimento de sentença. [...] A vedação de rediscussão da matéria referente à sentença exequenda em sede de cumprimento de sentença é um princípio essencial para a segurança jurídica de modo que, após o trânsito em julgado, as partes não podem rediscutir questões já decididas, devendo se ater aos limites do título executivo judicial. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045534-62.2025.8.24.0000, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2025). Por qualquer prisma que se analise a questão, não comporta provimento a insurgência recursal. Ante exposto, com fulcro no art. 1.019 c/c art. 932, III, ambos do CPC, c/c art. 132 do RITJSC, não conheço do agravo de instrumento por violação ao princípio da dialeticidade recursal, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, inclusive, para fins estatísticos.

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