Processo nº 5029093-38.2024.8.24.0033
ID: 276786755
Tribunal: TJSC
Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5029093-38.2024.8.24.0033
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5029093-38.2024.8.24.0033/SC
AUTOR
: JEAN CARLO SANDRI VENANCIO
ADVOGADO(A)
: ADELMO DIAS RIBEIRO (OAB BA059613)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de
Ação de Obrigação de Fazer
ajuizada por
JEAN CARLO SANDRI VENANCIO
em face do
MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC …
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