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Processo nº 5000967-66.2024.4.04.7211

ID: 320924407

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000967-66.2024.4.04.7211

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OSNI VOGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000967-66.2024.4.04.7211/SC AUTOR : OSNI VOGUES ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação pre… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000967-66.2024.4.04.7211/SC AUTOR : OSNI VOGUES ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação previdenciária em que o autor busca o reconhecimento de atividade especial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribução. Decido. O autor trabalhou na BRF S.A., no período de 15/12/1997 a 08/01/2004, na função de ajudante de produção nos setor de espostejamento de aves, segundo o PPP, exposto aos seguintes agentes nocivos ( evento 1, PROCADM10, p. 50 ): Os laudos técnicos apresentados confirmam as informações constantes no formulário profissiográfico ( evento 13, ANEXO2, p. 6 e ANEXO3, p. 12 e 14 ). Contudo, segundo a Turma Nacional de Uniformização (TNU) no julgamento do Tema 174, "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual [...]". Pelas mensurações realizadas pela empregadora, verifica-se que a intensidade de ruído não foi mensurada segundo o nível de exposição normalizado (NEN). Ademais, as mensurações registram relevante diferença durante o exercício das mesmas atividades. Sendo assim, em virtude da divergência de informações, determino a realização de perícia técnica para avaliar a existência de exposição agentes nocivos no período de 15/12/1997 a 08/01/2004. Para realização da perícia, nomeio o Sr. Antonio Pedro Tessaro, CREA-SC 279578, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), fixando o prazo de 60 (sessenta) dias contados imediatamente após o prazo para que as partes apresentem quesitos (15 dias da intimação desta decisão) e para a apresentação do laudo pericial nos presentes autos, que deverá ser elaborado de acordo com os ditames do art. 473 do CPC. Na eventualidade de impossibilidade de realização do exame direto no local da prestação de trabalho, deverá ser realizada a perícia em empresa similar (empresa do mesmo ramo de atividade, com o exame de local de trabalho da mesma natureza daquele laborado pelo obreiro). Deverá o perito nomeado responder no mínimo aos seguintes quesitos do Juízo, além dos eventualmente apresentados pelas partes: 1) Quais as atividades desempenhadas pelo autor a serviço da(s) empresa(s)? 2) Essas atividades sujeitavam o autor a condições de trabalho insalubre ou perigoso? Discrimine o(s) agente(s) verificado(s) e o(s) respectivo(s) grau(s) de exposição durante toda a jornada de trabalho. 3) A exposição ao(s) agente(s) insalubre(s)/ periculoso(s) era habitual e permanente(s)? 4) Qual era o nível de exposição normalizado (NEN) do ruído nos períodos? 5) No(s) período(s) em questão, a(s) empresa(s) fornecia(m) e exigia(m) o uso de equipamento de proteção individual - EPIs? Quais eram os equipamentos fornecidos? Há documentos comprovando a entrega de EPIs ao autor no(s) período(s) em questão? Cite os documentos onde estão registrados os equipamentos e respectivas datas de entrega. 6) Em caso do fornecimento de EPIs, eles eram eficazes para neutralizar a nocividade dos agentes insalubres? 7) Havia equipamentos de proteção coletiva no local de trabalhou do autor? Cite os equipamentos encontrados. 8) Os equipamentos de proteção individual/coletiva, acaso existentes, eram eficazes para elidir a ação do(s) agente(s) insalubre(s) ou periculoso(s) presentes no ambiente de trabalho do autor? Por que? 9) Cite outros elementos considerados úteis. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos (CPC, art. 465, §1º). Defiro o pedido de justiça gratuita. Considerando a especialização e a complexidade dos trabalhos, fixo os honorários periciais no valor de R$ 362,00, valor máximo previsto na Tabela II c/c o art. 25 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a ser pago após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo ou, caso seja necessário, depois de prestados esclarecimentos satisfatórios. Saliente-se que o perito ficará encarregado de cientificar as partes da data e do horário de realização da perícia. Após a conclusão dos trabalhos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias, para manifestação sobre o laudo. Intimem-se.

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Carmem Jose Dourado Borges x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 276432448

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000967-31.2023.8.24.0059

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM JOSE DOURADO BORGES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO J. SAFRA S.A BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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GIOVANA NISHINO

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5000967-31.2023.8.24.0059/SC AUTOR : CARMEM JOSE DOURADO BORGES ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANC… Procedimento Comum Cível Nº 5000967-31.2023.8.24.0059/SC AUTOR : CARMEM JOSE DOURADO BORGES ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANA NISHINO (OAB SP513988) ADVOGADO(A) : PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB SP319359) RÉU : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) SENTENÇA Julgo procedente(s) em parte o(s) pedido(s) formulado(s) por CARMEM JOSE DOURADO BORGES contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e BANCO J. SAFRA S.A, para: I - Reconhecer a irregularidade e a ilicitude da(s) contratação(ões) e, como consequência, declarar a inexistência de débito referente ao(s) seguinte(s) contrato(s) de crédito consignado, ligado(s) ao(s) benefício(s) previdenciário(s) n. 063.728.906-4 da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo: (a) contrato de empréstimo pessoal consignado n. 1750130006, em que figura(m) como instituição financeira concedente FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; (b) contrato de empréstimo pessoal consignado n. 182964632, em que figura(m) como instituição financeira concedente o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A; (c) contrato de empréstimo pessoal consignado n. 335345691-0, em que figura(m) como instituição financeira concedente o BANCO PAN S.A; (d) contrato de empréstimo pessoal consignado n. 15752249, em que figura(m) como instituição financeira concedente FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; (e) contrato de empréstimo pessoal consignado n. 15750079, em que figura(m) como instituição financeira concedente FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; (f) contrato de empréstimo pessoal consignado n. 632912051, em que figura(m) como instituição financeira concedente o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.; (g) contrato de empréstimo pessoal consignado n. 6737284, em que figura(m) como instituição financeira concedente o BANCO J. SAFRA S.A; (h) contrato de empréstimo pessoal consignado n. 6737415, em que figura(m) como instituição financeira concedente o BANCO J. SAFRA S.A; (i) contrato de empréstimo pessoal consignado n. 6737698, em que figura(m) como instituição financeira concedente o BANCO J. SAFRA S.A; (j) contrato de empréstimo pessoal consignado n. 182964632, em que figura(m) como instituição financeira concedente o BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A; (k) contrato de empréstimo pessoal consignado n. 1601283, em que figura(m) como instituição financeira concedente o BANCO J. SAFRA S.A; (l) contrato de empréstimo pessoal consignado n. 1723546, em que figura(m) como instituição financeira concedente o BANCO J. SAFRA S.A; II - Condenar a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo na obrigação de restituir à(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, na forma exposta no item 3.2 da fundamentação, os valores descontados do(s) benefício(s) previdenciário(s) desta(s) com base no(s) contrato(s) cuja irregularidade foi reconhecida na presente sentença, permitida, todavia, a compensação de valores, nos termos da fundamentação. Julgo improcedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) por CARMEM JOSE DOURADO BORGES contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e BANCO J. SAFRA S.A para compensação por danos morais. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido formulado pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para condenação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo em multa por litigância de má-fé. Providências finais: Fica autorizada, se for o caso desse processo, a retirada de eventual(is) documento(s) original(is) fornecido(s) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para a realização de prova pericial. Diante da sucumbência recíproca [a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo foi sucumbente em relação ao pedido de compensação de danos morais], condeno ambas as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais pendentes, na proporção de 1/3 (um terço) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo e de 2/3 (dois terços) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, ressalvado eventual deferimento da gratuidade da justiça, caso em que será obstada a cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) contrária(s) em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; e os honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) contrária(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil), acrescido de correção monetária a partir do respectivo ajuizamento (enunciado 14 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Interposto recurso por quaisquer das partes: (i) intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, somente se ainda não constem no processo (artigo 1.010, § 1º, Código de Processo Civil); (ii) acaso seja interposto recurso adesivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, em igual prazo (artigo 1.010, § 2º, Código de Processo Civil); (iii) os prazos serão contados em dobro no caso de advogado(a) de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou advogado(a) dativo(a) (artigos 180, 183 e 186, Código de Processo Civil); e (iv) em seguida, remeta-se o processo à instância superior (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil). Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intime(m)-se.

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Processo nº 5072875-78.2025.8.09.0130

ID: 322049110

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara de Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072875-78.2025.8.09.0130

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE REIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOUSA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASDECISÃOProcesso: 5072875-78.2025.8.09.0130Autor: Ivonete Reis De SouzaRéu: Instituto Nacional Do Seguro SocialObs.:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASDECISÃOProcesso: 5072875-78.2025.8.09.0130Autor: Ivonete Reis De SouzaRéu: Instituto Nacional Do Seguro SocialObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Em manifestação ao laudo pericial juntado aos autos, a parte autora requereu a realização de nova perícia médica (mov. 26 e 32), com a designação de perito especializado.Pois bem. Não vejo razão para a realização de nova perícia por especialista nas patologias alegadas pela parte autora, uma vez que o perito judicial respondeu a todos os quesitos formulados pela requerente.Além disso, o referido laudo foi elaborado por perito dotada de formação e conhecimento médico suficiente para analisar as moléstias alegadas na inicial, até porque não hesitou em responder aos quesitos, tampouco alegou a impossibilidade de avaliar a parte autora.Saliento que, conforme o Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é um requisito para atuação do médico em área identificada como especialidade, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n.º 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado para realizar perícias judiciais, independentemente de ser especialista.Ademais, reforço que o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo qualquer cerceamento de defesa.Vejamos:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1.A compreensão jurisprudencial desta Corte é clara no sentido de não haver nulidade da perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada. Precedentes. 2.Não configura cerceamento de defesa, o indeferimento, pelo juiz, da realização de novas provas, inclusive da produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora, mormente porque a prova destina-se ao convencimento do magistrado, podendo ser indeferido o pleito em caso de sua desnecessidade. Precedentes: STJ - AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, in DJe de 28/09/2015; TRF1 - AC 0051662-90.2017.4.01.9199, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, in DJe de 09/02/2018. 3.Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AG: 10253102520204010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/08/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/08/2022 PAG PJe 02/08/2022 PAG)Outrossim, não há complexidade ou doença rara, no caso em análise, que exija a realização de perícia por médico especialista.É nesse sentido a orientação jurisprudencial:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. REQUISITOS. INCAPACIDADE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Não há cerceamento de defesa, quando a perícia foi realizada por médico não especialista na área da patologia alegada, pois se trata de profissional habilitado, equidistante das partes e de confiança do juízo. No caso, foi realizada perícia por clínico geral, o qual, no laudo, detalhou o exame físico, os documentos complementares analisados, respondeu todos os quesitos e apresentou as conclusões de forma coerente e fundamentada. (...)? (TRF-4 - AC: 50154502120204049999 5015450-21.2020.4.04.9999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 22/02/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR).PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. A perícia para aferição da incapacidade para o trabalho não precisa ser realizada por médico especialista na área da patologia alegada, podendo ser realizada por médico do trabalho, clínico geral ou médico de qualquer outra especialidade, desde que este se considere apto para a avaliação da moléstia, inclusive no caso de doença psiquiátrica. 2. Dessa forma, a nomeação de outros profissionais somente se faz necessária no caso de o especialista hesitar nas respostas ou expressamente referir que não tem habilitação para avaliar a incapacidade decorrente de determinada moléstia, ou ainda, nos casos complexos ou de doenças raras. 3. A análise de diferentes moléstias, ainda que por um mesmo perito, somente é de ser feita quando a parte comprova que submeteu para análise prévia do INSS essa patologia, o que pode ser feito com a juntada do HISTÓRICO DE PERÍCIA MÉDICA (HISMED) constante no sistema da Previdência. 4. Pedido de uniformização improvido." (5000967-62.2012.404.7122, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, D.E.Portanto, indefiro o pedido para realização de nova perícia médica por especialista. Ante o exposto, homologo o laudo médico juntado nos autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Ulteriormente, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e respaldado no princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10, CPC), intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito da decisão proferida.Intimem-se. Porangatu, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. nº. 1.397/2025

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Processo nº 5000967-97.2025.8.21.0106

ID: 326909099

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Iraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000967-97.2025.8.21.0106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS FERNANDO JIMLAKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000967-97.2025.8.21.0106/RS AUTOR : ELISEU DE SOUZA ADVOGADO(A) : MATEUS FERNANDO JIMLAKI (OAB RS127087) DESPACHO/DECISÃO I) Recebo a inicial e concedo a AJG - Assistênc… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000967-97.2025.8.21.0106/RS AUTOR : ELISEU DE SOUZA ADVOGADO(A) : MATEUS FERNANDO JIMLAKI (OAB RS127087) DESPACHO/DECISÃO I) Recebo a inicial e concedo a AJG - Assistência Judiciária Gratuita à parte autora ELISEU DE SOUZA . II) As circunstâncias da causa indicam ser improvável a autocomposição, razão pela qual deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. III) O INSS vai intimado da presente decisão, para que antecipe o pagamento dos honorários periciais, art. 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93 , os quais vão fixados no valor de R$ 823,91 observada a tabela do ATO 038/2025-P da Presidência do Tribunal de Justiça., ficando ciente de que o prazo para apresentação de contestação correrá após a apresentação do laudo pericial, mediante citação eletrônica, observado o prazo em dobro (trinta dias). III) Para agilização do processo, determino a imediata realização de exame pericial, pois requerido beneficio relativo à incapacidade , nomeando para tanto o perito médico Dr. RAFAEL RICARDO LAZZARI , o qual vai intimado via Eproc para dizer se aceita o encargo Destaco que a realização da prova pericial por profissional nomeado pelo Juízo implica em celeridade processual, porquanto o agendamento desta no DMJ - Departamento Médico Judiciário, acarreta inclusive o deslocamento da parte até a cidade de Porto Alegre/RS, a qual é distante cerca de 420 km da capital, implicando, inclusive, em oneramento da parte que litiga mediante do benefício da AJG - Assistência Judiciária Gratuita, sem contar que o ato é imprescindível para o deslinde do feito, conferindo maior celeridade, especialmente diante da natureza da ação. O pagamento dos honorários pericias deverão ser pagos antecipadamente pelo INSS, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93 (art. 34, inc. V, da Resolução nº 1359/2021-COMAG), os quais vão fixados no valor de R$ 823,91 observada a tabela do ATO 038/2025-P da Presidência do Tribunal de Justiça. Comunique-se, também, ao expert , que o pagamento dos honorários periciais só se efetivará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; ou, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados. Em caso de aceitação, deverá designar dia e horário para a realização da perícia, comunicando à este juízo via e-mail setorial, friraivjud@tjrs.jus.br, com antecedência de 30 dias, a fim de serem intimadas as partes. Ainda, fica o médico-perito cientificado de que o prazo para a entrega do laudo é de 60 dias. A parte autora deverá levar consigo à perícia todos os exames de que dispuser relativos à enfermidade alegada, a fim de possibilitar uma melhor avaliação de seu quadro clínico. A ausência injustificada ao exame importará na extinção do processo sem julgamento de mérito. O perito responder aos seguintes quesitos apresentados do juízo, os quais, em princípio, são suficientes para a resolução do litígio: 1) Qual a atividade laboral exercida pela parte autora? 2) Qual o diagnóstico apresentado pela parte autora e a partir de que data a referida patologia pode ser comprovada? Qual o CID-10? 3) Está a parte autora incapacitada para o labor? Desde quando? Em caso de cessação de benefício por incapacidade, o perito pode afirmar que a incapacidade existia e se manteve desde a cessação pelo INSS? 4) A incapacidade laboral apresentada é total ou parcial? Definitiva ou temporária? 5) Há possibilidade de recuperação da capacidade laborativa da parte autora para o exercício de suas atividades profissionais habituais? Em caso positivo, como poderá ocorrer esta recuperação? 6) A patologia apresentada decorre de acidente de trabalho? 7) Em conclusão, portanto, a parte autora: a) não está incapacitada; b) está com sua capacidade laborativa reduzida, porém não impedida de exercer sua atividade profissional habitual; c) está incapacitada para o exercício de sua atividade profissional habitual, mas não para outras atividades capazes de lhe proporcionar sustento; d) está inválida para o exercício de qualquer atividade profissional. 8) Queira o(a) Sr(a). Perito(a)-judicial tecer outras considerações elucidativas que entender pertinentes para o caso, que, porventura, não tenha(m) sido objeto desta quesitação. IV) Da data aprazada, intimem-se imediatamente o INSS e o advogado da parte autora. Deve, outrossim, o procurador desta cientificá-la acerca da perícia designada (data, horário, local), sendo que esta deverá levar, no dia da perícia médica, os exames médicos, atestados, comprovantes de internação, receitas e demais documentos que possuir que comprovem a alegada incapacidade. V) Em não havendo impugnação ao laudo, voltem conclusos. VI) Havendo impugnação ou quesitos suplementares, intime-se o perito para esclarecimentos. VII) Com a manifestação do perito, intimem-se as partes pelo prazo comum de quinze dias. Na sequência, voltem conclusos. Citem-se e intimem-se as partes e perito sobre a presente decisão.

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Processo nº 5000967-88.2025.8.13.0569

ID: 326977682

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000967-88.2025.8.13.0569

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANA CATARINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CRUVINEL DA MATTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº: 5000967-88.2025.8.13.0569 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JOANA CATARINA DOS SANTOS CPF: 181.849.438-81 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos, etc. I – Relatório: Trata-se de ação em que se pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Joana Catarina dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. Narrou que é portadora de diversas enfermidades, entre elas: infarto do miocárdio com colocação de stent, hipertensão arterial sistêmica, hipotireoidismo, dislipidemia, além de lombalgia crônica com discopatia degenerativa da coluna lombar. Sustentou que tais condições a incapacitam para o exercício de atividades laborativas, impossibilitando inclusive a continuidade dos recolhimentos previdenciários (contribuinte facultativa). Informou que requereu administrativamente o benefício por incapacidade temporária em 29/11/2024, o qual foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa. Requereu a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, e, alternativamente, a realização de perícia judicial para reavaliação de sua condição clínica. Laudo pericial em ID 10435757962. O INSS apresentou proposta e contestação (ID 10443622148), na qual alegou inexistência de incapacidade laboral da parte autora, e a ausência de requisitos para a concessão do benefício. Requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (ID 10447394003). É o relatório. Decido. II – Fundamentação: Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, já que a causa dispensa a produção de outras provas para a análise do mérito. A autora pretende a concessão de benefício previdenciário, aduzindo que, em decorrência de seu estado de saúde, está incapacitada ao trabalho. A controvérsia gira em torno da concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme previsto no art. 59 da Lei 8.213/1991: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (grifo nosso) In casu, restaram preenchidos os três requisitos exigidos para a concessão do benefício, a saber: I) Qualidade de segurada: demonstrada pela comprovação de recolhimentos facultativos até 30/04/2024 (ID 10420138852), preservando a condição de segurada no momento do requerimento (29/11/2024); II) Cumprimento da carência: comprovado pelo histórico de contribuições junto ao CNIS e relações previdenciárias anexadas; III) Incapacidade para o trabalho: demonstrada de forma clara e objetiva no laudo pericial judicial (ID 10435757962), que atestou a incapacidade temporária total da autora para suas atividades laborais. Extrai-se do laudo que: “(…) a pericianda possui Doença isquêmica do coração crônica (I25.2) ; Hipertensão essencial (primária) (I10) ; Distúrbios do metabolismo das lipoproteínas e outras lipidemias (E78.5) ; Hipotireoidismo não especificado (E03.9) ; Outros transtornos de discos lombares com radiculopatia (M51.3); DID no ano de 2024; a doença torna a pericianda incapaz para exercer sua atividade profissional habitual, de forma temporária e total; DII em agosto de 2024; é necessário um período de 12 meses a partir da data da perícia para acompanhamento médico e busca de melhoria clínica (…)” Transcrição direta e indireta. Vale destacar que o laudo pericial foi elaborado por profissional de confiança deste Juízo, submetido ao contraditório, e não impugnado pelas partes. Assim, evidenciada a incapacidade laborativa temporária, associada à qualidade de segurada e à carência cumprida, impõe-se o reconhecimento do direito ao benefício postulado. Por outro lado, não há elementos que apontem para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, eis que a própria perícia indicou que a limitação é temporária, devendo ser reavaliada após o prazo estimado. Nos termos da Enunciado 25 da AGU, "Será concedido auxílio-doença ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, atendidos os demais requisitos legais, entendendo-se por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais." III – Dispositivo: Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o requerido INSS à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária à Joana Catarina dos Santos, desde a data do requerimento administrativo 29/11/2024 até 23/04/2026 (12 meses após a data da perícia judicial), cujo valor deverá ser calculado na forma da lei (art. 29 e ss. c/c 61 da Lei 8.213/91). DETERMINO ao réu, em sede tutela antecipada, dar início à prestação que ora lhe comino, fixando o prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação para cumprimento do comando judicial, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao valor da causa, a teor dos artigos 497 e seguintes, do Código de Processo Civil. Sobre os valores devem incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que o pagamento deveria ter sido feito. Deverá incidir a SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela média da SELIC no período até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Os juros de mora correm desde a citação. Sobre a condenação, incidirão juros de acordo com os índices oficiais da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, conforme estabelecido pelo STF no julgamento de repercussão geral do RE 870947. Sem condenação de custas à autarquia ré, porquanto é isenta do pagamento dessa verba, nos termos do artigo 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003. Condeno a autarquia ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 3º, inciso I, e § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, a teor do que dispõe a Súmula 111 do Egrégio STJ. Quanto ao reexame necessário, tenho comigo que o Código de Processo Civil definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado nesta sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório. Embora ainda não tenha sido calculado da condenação, é possível estimar, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório. Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório. Com o trânsito em julgado da sentença, nada mais havendo, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Sacramento, data da assinatura eletrônica. Ivana Fidélis Silveira Juíza de Direito

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Geraldo Francisco Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 317406770

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001387-43.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SILENE APARECIDA DE PAULA

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RODRIGO CESAR MATTOS PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001387-43.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001387-43.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: GERALDO FRANCISCO DA SILVA CPF: 064.095.266-60 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA O requerente ajuizou nove ações em desfavor do requerido, todas com os mesmos pedidos e causas de pedir muito semelhantes. Desse modo, passo ao julgamento conjunto dos feitos, conforme art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. I. Histórico Geraldo Francisco da Silva relata que vem sofrendo descontos em sua aposentadoria e em sua conta bancária para pagamento de empréstimos nunca contratados por ele, quais sejam: 1) Empréstimo Consignado n. 806757996 (Autos n. 5000967-38.2025.8.13.0521) 2) Empréstimo Consignado n. 807255513 (Autos n. 5000969-08.2025.8.13.0521) 3) Empréstimo Consignado n. 807061141 (Autos n. 5001386-58.2025.8.13.0521) 4) Empréstimo Consignado n. 806671398 (Autos n. 5001387-43.2025.8.13.0521) 5) Empréstimo Consignado n. 806161889 (Autos n. 5001388-28.2025.8.13.0521) 6) Empréstimo Consignado n. 807502446 (Autos n. 5001409-04.2025.8.13.0521) 7) Empréstimo Pessoal n. 910001857335 (Autos n. 5001431-62.2025.8.13.0521) 8) Empréstimo Pessoal n. 806976288 (Autos n. 5001432-47.2025.8.13.0521) 9) Empréstimo Pessoal n. 950000963877 (Autos n. 5001433-32.2025.8.13.0521) Diante disso, pleiteia: a declaração de nulidade dos referidos contratos e dos débitos deles provenientes; a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Em sua defesa, o Banco Mercantil do Brasil S.A. argui, preliminarmente, a falta de interesse de agir do requerente, a incompetência deste juízo e a ausência de procuração e comprovante de endereço válidos. No mérito, aduz que todos os contratos foram regularmente celebrados pelo requerente via caixa-eletrônico (terminal de autoatendimento), sendo que o consumidor foi informado sobre todas as condições da contratação e manifestou sua anuência inequívoca por meio de senha de uso pessoal e intransferível. O requerido também alega que os créditos solicitados foram devidamente disponibilizados ao requerente, não havendo falhas no serviço prestado, nem dever de indenizar. Requer, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé. Em impugnação às contestações, o requerente afirma que é analfabeto e que, por esse motivo, jamais firmou qualquer contrato em caixa-eletrônico. Argumenta que os instrumentos contratuais apresentados pelo requerido não são capazes de comprovar a validade dos negócios jurídicos ora discutidos pois foram produzidos unilateralmente e não atendem aos requisitos exigidos pelo art. 595, do Código Civil. É o relato do necessário. Decido. II. Fundamentação II.I. Preliminares a) Falta de Interesse de Agir O requerido alega que o requerente não tentou solucionar a questão por meio dos diversos canais de atendimento ao consumidor disponibilizados pela instituição financeira, não havendo pretensão resistida que justifique a propositura destas ações. Contudo, o requerido se opõe à pretensão autoral em suas contestações, o que, por si só, torna a demanda abstratamente necessária, útil e adequada aos fins pretendidos pelo requerente. Ademais, ainda que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tenha decidido pela necessidade de prévia tentativa de resolução extrajudicial para caracterização do interesse de agir nas demandas prestacionais envolvendo relações de consumo (Tema 91), essa decisão foi suspensa e sequer é aplicável ao caso em apreço, já que o requerente não busca o cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou de dar algo por parte do requerido, e sim a declaração de nulidade de negócios jurídicos que afirma desconhecer, além da reparação pelos danos deles decorrentes. Em outras palavras, as presentes ações não possuem natureza prestacional, mas declaratória e condenatória, sendo dispensável a reclamação administrativa para caracterização do interesse de agir. b) Incompetência dos Juizados Especiais O requerido sustenta que a solução do mérito depende de prova pericial, o que torna os feitos incompatíveis com o rito sumaríssimo. No entanto, entendo que os autos se encontram instruídos com provas suficientes à formação da convicção, sendo dispensável a realização de perícia, sobretudo porque o requerente é analfabeto e é possível verificar se os contratos discutidos preenchem, ou não, as exigências legais mediante simples análise documental. c) Ausência de Procuração e Comprovante de Endereço O requerido aduz que o comprovante de endereço colacionado não está no nome do requerente e é muito antigo, não podendo ser considerado válido. Todavia, a inicial foi instruída com conta de luz emitida no mês anterior à propositura da ação, relativa a uma instalação registrada no nome da mãe do requerente, além de uma declaração de residência assinada por duas testemunhas com firma reconhecida em cartório (Autos n. 5000967-38.2025.8.13.0521 – ID 10389356602). O requerido também afirma que o requerente não juntou procuração. Porém foi apresentada procuração outorgada por instrumento público (ID 10392368475), estando preenchidos os requisitos dos arts. 105 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Superadas as preliminares, passo ao mérito. II.II. Mérito Primeiramente, é importante esclarecer a natureza da relação jurídica discutida nestes autos. Nesse sentido, deve ser reconhecida a relação de consumo entre as partes, visto que o requerente se amolda perfeitamente ao conceito previsto no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o requerido se enquadra na definição de fornecedor, disposta no art. 3º deste mesmo diploma legal. Tal entendimento é corroborado pela Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, à luz dos arts. 6º, inc. VIII e 14, §3º, do Código Consumerista, o requerente faz jus à inversão do ônus da prova, já que ele é parte hipossuficiente na relação de consumo e os fornecedores de serviço só não podem ser responsabilizados pelos danos causados por falhas na prestação de seus serviços se comprovarem a inexistência de defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor/de terceiros. Conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbia ao requerente provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a fim de conferir verossimilhança às suas alegações. Assim, ele instruiu os feitos com o extrato de consignados e o histórico de créditos fornecidos pelo INSS, que comprovam a averbação dos contratos de empréstimo e os descontos em aposentadoria. Ele também apresentou os contratos de empréstimo pessoal questionados. Considerando que o requerente alega que nunca solicitou nem autorizou a contratação de nenhum dos empréstimos mencionados, caberia ao requerido produzir provas da validade desses negócios jurídicos e dos débitos deles provenientes. Para tanto, ele apresentou: A partir dessa perspectiva, é possível constatar que, ao todo, foram celebrados doze contratos de empréstimo em nome do requerente, sendo eles: Embora o requerido argumente que esses contratos são válidos, todos foram celebrados via caixa-eletrônico. Não obstante, o requerente é analfabeto e a validade dos contratos firmados por pessoas analfabetas está condicionada à adoção de instrumento público ou dos procedimentos previstos no art. 595, do Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Ainda que, em regra, os negócios jurídicos não dependam de forma específica, no caso em tela, era obrigatória a observância das exigências legais em virtude do analfabetismo do requerente. Uma vez que os contratos firmados em caixa-eletrônico não se revestem da forma prescrita em lei, eles são nulos, como estabelece o art. 166, inc. IV, do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. No mesmo sentido se posiciona o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PESSOA ANALFABETA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EM DOBRO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. O contrato a ser celebrado por pessoa não alfabetizada, para ser válido, deve, em regra, ser formalizado de maneira solene, a fim de resguardá-la de eventual ilícito. Somente é válida a contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta quando o instrumento ou for firmado por escritura pública; ou for assinado por procurador constituído por instrumento público; ou, ainda, contiver a assinatura de duas testemunhas presenciais, todas alfabetizadas e com documentos de identificação, devendo a instituição financeira, nesse último caso, produzir prova da relação de confiança entre o analfabeto e pelo menos um dos terceiros que subscreveu a rogo. Sendo o consumidor analfabeto, não poderia a instituição bancária disponibilizar contratação de empréstimo consignado por meio de caixa eletrônico, mesmo mediante a utilização de cartão bancário e senha pessoal. O prejuízo decorrente dos descontos mensais, perpetrado por longo período, do benefício previdenciário do autor, de um salário mínimo, ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar, de forma relevante, em seus rendimentos. Para se arbitrar o valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à repercussão do ato ilícito. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", sendo tal tese aplicável "aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" (STJ, EAREsp n. 664.888/RS, em 30/03/2021). Reconhecida a inexistência de contratação, devem as partes retornar ao status quo ante (art. 182 do Código Civil), devendo ser abatido, na condenação de pagar, o valor disponibilizado à parte autora e não devolvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.470367-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) É importante destacar que, de fato, os analfabetos não são incapazes para os atos da vida civil. Todavia, são exigidos procedimentos específicos para a celebração de negócios jurídicos com esse público, a fim de garantir que eles tenham plena ciência do conteúdo dos contratos pactuados. Ao disponibilizar a contratação de empréstimos para analfabetos em caixa-eletrônico, o requerido ignora a sistemática de proteção aos hipossuficientes contemplada no ordenamento jurídico brasileiro, adotando a prática abusiva prevista no art.39, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Todos os prejuízos suportados pelo requerente poderiam ser facilmente evitados pela instituição financeira pela simples observância da lei. Porém, o requerido assumiu o risco de causar danos aos seus clientes, mesmo dispondo de mecanismos capazes de evitá-los. Tendo em vista que a celebração de contratos em desacordo com as normas legais constitui uma grave falha no serviço prestado, o requerido tem o dever de indenizar o requerente, conforme art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, ele deverá restituir todos os valores indevidamente descontados da aposentadoria e da conta bancária do requerente. Tal restituição deverá se dar em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código Consumerista, pois a conduta de permitir a celebração empréstimos consignados via caixa-eletrônico por consumidores analfabetos afronta a boa-fé objetiva. Ressalto que o requerido comprovou que foi disponibilizado ao requerente o montante de R$14.389,97. Portanto, fica autorizada a compensação entre essa quantia e o valor a ser restituído. No que se refere aos danos morais, deve-se ter em mente que o requerente é um consumidor hipervulnerável que teve sua renda mensal comprometida durante diversos anos por força de contratos de empréstimo e renovações sucessivas firmados em canal que não permitia sua livre manifestação de vontade. Sendo assim, ele faz jus à indenização, que deve ser compatível com as peculiaridades do caso, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, sem implicar em enriquecimento ilícito da parte requerente. Com base nesses critérios, e no caráter pedagógico e repressivo que a indenização do dano moral assume nas demandas consumeristas, fixo o quantum em R$5.000,00. Em relação ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pelo requerido, não há nenhuma razoabilidade, visto que o requerente teve seus direitos violados e ajuizou o processo para buscar a devida tutela jurisdicional. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, tenho por certo que o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, já que a Lei n. 9.099/95 garante o acesso à primeira instância Juizado Especial sem o recolhimento de custas. III. Dispositivo Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Geraldo Francisco da Silva em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S.A. DECLARO a nulidade dos contratos de empréstimo consignado n. 806161889; 806671398; 806757996; 807061141; 807255513 e 807502446 e dos contratos de empréstimo pessoal n. 804924937; 805842786; 806976288; 910001857335; 950000496703 e 950000963877, assim como dos débitos deles provenientes; CONDENO o requerido a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados da aposentadoria e da conta bancária do requerente, autorizada a compensação. Os valores a serem restituídos deverão ser atualizados pelos índices da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir de cada desconto até 29/08/2024. Após essa data, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, os valores deverão ser atualizados pelo IPCA e acrescidos de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Ou seja, a partir de 30/08/2024 os valores deverão ser atualizados pela SELIC. Os valores a serem compensados, conforme consta na fundamentação, deverão ser atualizados pelos índices da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais a partir das datas de cada transferência até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 a atualização deverá se dar pelo IPCA. CONDENO o requerido a pagar ao requerente R$5.000,00 a título de indenização por danos morais. Essa quantia deverá ser atualizada pelo IPCA e acrescida de juros pela Taxa Legal (SELIC – IPCA) a partir do arbitramento. Em outras palavras, deverá ser atualizada pela SELIC. Sem custas nem honorários nesta fase, nos moldes dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Geraldo Francisco Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 317397270

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001433-32.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR MATTOS PINHEIRO

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SILENE APARECIDA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001433-32.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001433-32.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: GERALDO FRANCISCO DA SILVA CPF: 064.095.266-60 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA O requerente ajuizou nove ações em desfavor do requerido, todas com os mesmos pedidos e causas de pedir muito semelhantes. Desse modo, passo ao julgamento conjunto dos feitos, conforme art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. I. Histórico Geraldo Francisco da Silva relata que vem sofrendo descontos em sua aposentadoria e em sua conta bancária para pagamento de empréstimos nunca contratados por ele, quais sejam: 1) Empréstimo Consignado n. 806757996 (Autos n. 5000967-38.2025.8.13.0521) 2) Empréstimo Consignado n. 807255513 (Autos n. 5000969-08.2025.8.13.0521) 3) Empréstimo Consignado n. 807061141 (Autos n. 5001386-58.2025.8.13.0521) 4) Empréstimo Consignado n. 806671398 (Autos n. 5001387-43.2025.8.13.0521) 5) Empréstimo Consignado n. 806161889 (Autos n. 5001388-28.2025.8.13.0521) 6) Empréstimo Consignado n. 807502446 (Autos n. 5001409-04.2025.8.13.0521) 7) Empréstimo Pessoal n. 910001857335 (Autos n. 5001431-62.2025.8.13.0521) 8) Empréstimo Pessoal n. 806976288 (Autos n. 5001432-47.2025.8.13.0521) 9) Empréstimo Pessoal n. 950000963877 (Autos n. 5001433-32.2025.8.13.0521) Diante disso, pleiteia: a declaração de nulidade dos referidos contratos e dos débitos deles provenientes; a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Em sua defesa, o Banco Mercantil do Brasil S.A. argui, preliminarmente, a falta de interesse de agir do requerente, a incompetência deste juízo e a ausência de procuração e comprovante de endereço válidos. No mérito, aduz que todos os contratos foram regularmente celebrados pelo requerente via caixa-eletrônico (terminal de autoatendimento), sendo que o consumidor foi informado sobre todas as condições da contratação e manifestou sua anuência inequívoca por meio de senha de uso pessoal e intransferível. O requerido também alega que os créditos solicitados foram devidamente disponibilizados ao requerente, não havendo falhas no serviço prestado, nem dever de indenizar. Requer, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé. Em impugnação às contestações, o requerente afirma que é analfabeto e que, por esse motivo, jamais firmou qualquer contrato em caixa-eletrônico. Argumenta que os instrumentos contratuais apresentados pelo requerido não são capazes de comprovar a validade dos negócios jurídicos ora discutidos pois foram produzidos unilateralmente e não atendem aos requisitos exigidos pelo art. 595, do Código Civil. É o relato do necessário. Decido. II. Fundamentação II.I. Preliminares a) Falta de Interesse de Agir O requerido alega que o requerente não tentou solucionar a questão por meio dos diversos canais de atendimento ao consumidor disponibilizados pela instituição financeira, não havendo pretensão resistida que justifique a propositura destas ações. Contudo, o requerido se opõe à pretensão autoral em suas contestações, o que, por si só, torna a demanda abstratamente necessária, útil e adequada aos fins pretendidos pelo requerente. Ademais, ainda que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tenha decidido pela necessidade de prévia tentativa de resolução extrajudicial para caracterização do interesse de agir nas demandas prestacionais envolvendo relações de consumo (Tema 91), essa decisão foi suspensa e sequer é aplicável ao caso em apreço, já que o requerente não busca o cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou de dar algo por parte do requerido, e sim a declaração de nulidade de negócios jurídicos que afirma desconhecer, além da reparação pelos danos deles decorrentes. Em outras palavras, as presentes ações não possuem natureza prestacional, mas declaratória e condenatória, sendo dispensável a reclamação administrativa para caracterização do interesse de agir. b) Incompetência dos Juizados Especiais O requerido sustenta que a solução do mérito depende de prova pericial, o que torna os feitos incompatíveis com o rito sumaríssimo. No entanto, entendo que os autos se encontram instruídos com provas suficientes à formação da convicção, sendo dispensável a realização de perícia, sobretudo porque o requerente é analfabeto e é possível verificar se os contratos discutidos preenchem, ou não, as exigências legais mediante simples análise documental. c) Ausência de Procuração e Comprovante de Endereço O requerido aduz que o comprovante de endereço colacionado não está no nome do requerente e é muito antigo, não podendo ser considerado válido. Todavia, a inicial foi instruída com conta de luz emitida no mês anterior à propositura da ação, relativa a uma instalação registrada no nome da mãe do requerente, além de uma declaração de residência assinada por duas testemunhas com firma reconhecida em cartório (Autos n. 5000967-38.2025.8.13.0521 – ID 10389356602). O requerido também afirma que o requerente não juntou procuração. Porém foi apresentada procuração outorgada por instrumento público (ID 10392368475), estando preenchidos os requisitos dos arts. 105 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Superadas as preliminares, passo ao mérito. II.II. Mérito Primeiramente, é importante esclarecer a natureza da relação jurídica discutida nestes autos. Nesse sentido, deve ser reconhecida a relação de consumo entre as partes, visto que o requerente se amolda perfeitamente ao conceito previsto no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o requerido se enquadra na definição de fornecedor, disposta no art. 3º deste mesmo diploma legal. Tal entendimento é corroborado pela Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, à luz dos arts. 6º, inc. VIII e 14, §3º, do Código Consumerista, o requerente faz jus à inversão do ônus da prova, já que ele é parte hipossuficiente na relação de consumo e os fornecedores de serviço só não podem ser responsabilizados pelos danos causados por falhas na prestação de seus serviços se comprovarem a inexistência de defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor/de terceiros. Conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbia ao requerente provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a fim de conferir verossimilhança às suas alegações. Assim, ele instruiu os feitos com o extrato de consignados e o histórico de créditos fornecidos pelo INSS, que comprovam a averbação dos contratos de empréstimo e os descontos em aposentadoria. Ele também apresentou os contratos de empréstimo pessoal questionados. Considerando que o requerente alega que nunca solicitou nem autorizou a contratação de nenhum dos empréstimos mencionados, caberia ao requerido produzir provas da validade desses negócios jurídicos e dos débitos deles provenientes. Para tanto, ele apresentou: A partir dessa perspectiva, é possível constatar que, ao todo, foram celebrados doze contratos de empréstimo em nome do requerente, sendo eles: Embora o requerido argumente que esses contratos são válidos, todos foram celebrados via caixa-eletrônico. Não obstante, o requerente é analfabeto e a validade dos contratos firmados por pessoas analfabetas está condicionada à adoção de instrumento público ou dos procedimentos previstos no art. 595, do Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Ainda que, em regra, os negócios jurídicos não dependam de forma específica, no caso em tela, era obrigatória a observância das exigências legais em virtude do analfabetismo do requerente. Uma vez que os contratos firmados em caixa-eletrônico não se revestem da forma prescrita em lei, eles são nulos, como estabelece o art. 166, inc. IV, do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. No mesmo sentido se posiciona o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PESSOA ANALFABETA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EM DOBRO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. O contrato a ser celebrado por pessoa não alfabetizada, para ser válido, deve, em regra, ser formalizado de maneira solene, a fim de resguardá-la de eventual ilícito. Somente é válida a contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta quando o instrumento ou for firmado por escritura pública; ou for assinado por procurador constituído por instrumento público; ou, ainda, contiver a assinatura de duas testemunhas presenciais, todas alfabetizadas e com documentos de identificação, devendo a instituição financeira, nesse último caso, produzir prova da relação de confiança entre o analfabeto e pelo menos um dos terceiros que subscreveu a rogo. Sendo o consumidor analfabeto, não poderia a instituição bancária disponibilizar contratação de empréstimo consignado por meio de caixa eletrônico, mesmo mediante a utilização de cartão bancário e senha pessoal. O prejuízo decorrente dos descontos mensais, perpetrado por longo período, do benefício previdenciário do autor, de um salário mínimo, ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar, de forma relevante, em seus rendimentos. Para se arbitrar o valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à repercussão do ato ilícito. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", sendo tal tese aplicável "aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" (STJ, EAREsp n. 664.888/RS, em 30/03/2021). Reconhecida a inexistência de contratação, devem as partes retornar ao status quo ante (art. 182 do Código Civil), devendo ser abatido, na condenação de pagar, o valor disponibilizado à parte autora e não devolvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.470367-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) É importante destacar que, de fato, os analfabetos não são incapazes para os atos da vida civil. Todavia, são exigidos procedimentos específicos para a celebração de negócios jurídicos com esse público, a fim de garantir que eles tenham plena ciência do conteúdo dos contratos pactuados. Ao disponibilizar a contratação de empréstimos para analfabetos em caixa-eletrônico, o requerido ignora a sistemática de proteção aos hipossuficientes contemplada no ordenamento jurídico brasileiro, adotando a prática abusiva prevista no art.39, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Todos os prejuízos suportados pelo requerente poderiam ser facilmente evitados pela instituição financeira pela simples observância da lei. Porém, o requerido assumiu o risco de causar danos aos seus clientes, mesmo dispondo de mecanismos capazes de evitá-los. Tendo em vista que a celebração de contratos em desacordo com as normas legais constitui uma grave falha no serviço prestado, o requerido tem o dever de indenizar o requerente, conforme art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, ele deverá restituir todos os valores indevidamente descontados da aposentadoria e da conta bancária do requerente. Tal restituição deverá se dar em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código Consumerista, pois a conduta de permitir a celebração empréstimos consignados via caixa-eletrônico por consumidores analfabetos afronta a boa-fé objetiva. Ressalto que o requerido comprovou que foi disponibilizado ao requerente o montante de R$14.389,97. Portanto, fica autorizada a compensação entre essa quantia e o valor a ser restituído. No que se refere aos danos morais, deve-se ter em mente que o requerente é um consumidor hipervulnerável que teve sua renda mensal comprometida durante diversos anos por força de contratos de empréstimo e renovações sucessivas firmados em canal que não permitia sua livre manifestação de vontade. Sendo assim, ele faz jus à indenização, que deve ser compatível com as peculiaridades do caso, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, sem implicar em enriquecimento ilícito da parte requerente. Com base nesses critérios, e no caráter pedagógico e repressivo que a indenização do dano moral assume nas demandas consumeristas, fixo o quantum em R$5.000,00. Em relação ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pelo requerido, não há nenhuma razoabilidade, visto que o requerente teve seus direitos violados e ajuizou o processo para buscar a devida tutela jurisdicional. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, tenho por certo que o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, já que a Lei n. 9.099/95 garante o acesso à primeira instância Juizado Especial sem o recolhimento de custas. III. Dispositivo Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Geraldo Francisco da Silva em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S.A. DECLARO a nulidade dos contratos de empréstimo consignado n. 806161889; 806671398; 806757996; 807061141; 807255513 e 807502446 e dos contratos de empréstimo pessoal n. 804924937; 805842786; 806976288; 910001857335; 950000496703 e 950000963877, assim como dos débitos deles provenientes; CONDENO o requerido a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados da aposentadoria e da conta bancária do requerente, autorizada a compensação. Os valores a serem restituídos deverão ser atualizados pelos índices da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir de cada desconto até 29/08/2024. Após essa data, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, os valores deverão ser atualizados pelo IPCA e acrescidos de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Ou seja, a partir de 30/08/2024 os valores deverão ser atualizados pela SELIC. Os valores a serem compensados, conforme consta na fundamentação, deverão ser atualizados pelos índices da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais a partir das datas de cada transferência até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 a atualização deverá se dar pelo IPCA. CONDENO o requerido a pagar ao requerente R$5.000,00 a título de indenização por danos morais. Essa quantia deverá ser atualizada pelo IPCA e acrescida de juros pela Taxa Legal (SELIC – IPCA) a partir do arbitramento. Em outras palavras, deverá ser atualizada pela SELIC. Sem custas nem honorários nesta fase, nos moldes dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Geraldo Francisco Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 317398031

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001388-28.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SILENE APARECIDA DE PAULA

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RODRIGO CESAR MATTOS PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001388-28.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001388-28.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: GERALDO FRANCISCO DA SILVA CPF: 064.095.266-60 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA O requerente ajuizou nove ações em desfavor do requerido, todas com os mesmos pedidos e causas de pedir muito semelhantes. Desse modo, passo ao julgamento conjunto dos feitos, conforme art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. I. Histórico Geraldo Francisco da Silva relata que vem sofrendo descontos em sua aposentadoria e em sua conta bancária para pagamento de empréstimos nunca contratados por ele, quais sejam: 1) Empréstimo Consignado n. 806757996 (Autos n. 5000967-38.2025.8.13.0521) 2) Empréstimo Consignado n. 807255513 (Autos n. 5000969-08.2025.8.13.0521) 3) Empréstimo Consignado n. 807061141 (Autos n. 5001386-58.2025.8.13.0521) 4) Empréstimo Consignado n. 806671398 (Autos n. 5001387-43.2025.8.13.0521) 5) Empréstimo Consignado n. 806161889 (Autos n. 5001388-28.2025.8.13.0521) 6) Empréstimo Consignado n. 807502446 (Autos n. 5001409-04.2025.8.13.0521) 7) Empréstimo Pessoal n. 910001857335 (Autos n. 5001431-62.2025.8.13.0521) 8) Empréstimo Pessoal n. 806976288 (Autos n. 5001432-47.2025.8.13.0521) 9) Empréstimo Pessoal n. 950000963877 (Autos n. 5001433-32.2025.8.13.0521) Diante disso, pleiteia: a declaração de nulidade dos referidos contratos e dos débitos deles provenientes; a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Em sua defesa, o Banco Mercantil do Brasil S.A. argui, preliminarmente, a falta de interesse de agir do requerente, a incompetência deste juízo e a ausência de procuração e comprovante de endereço válidos. No mérito, aduz que todos os contratos foram regularmente celebrados pelo requerente via caixa-eletrônico (terminal de autoatendimento), sendo que o consumidor foi informado sobre todas as condições da contratação e manifestou sua anuência inequívoca por meio de senha de uso pessoal e intransferível. O requerido também alega que os créditos solicitados foram devidamente disponibilizados ao requerente, não havendo falhas no serviço prestado, nem dever de indenizar. Requer, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé. Em impugnação às contestações, o requerente afirma que é analfabeto e que, por esse motivo, jamais firmou qualquer contrato em caixa-eletrônico. Argumenta que os instrumentos contratuais apresentados pelo requerido não são capazes de comprovar a validade dos negócios jurídicos ora discutidos pois foram produzidos unilateralmente e não atendem aos requisitos exigidos pelo art. 595, do Código Civil. É o relato do necessário. Decido. II. Fundamentação II.I. Preliminares a) Falta de Interesse de Agir O requerido alega que o requerente não tentou solucionar a questão por meio dos diversos canais de atendimento ao consumidor disponibilizados pela instituição financeira, não havendo pretensão resistida que justifique a propositura destas ações. Contudo, o requerido se opõe à pretensão autoral em suas contestações, o que, por si só, torna a demanda abstratamente necessária, útil e adequada aos fins pretendidos pelo requerente. Ademais, ainda que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tenha decidido pela necessidade de prévia tentativa de resolução extrajudicial para caracterização do interesse de agir nas demandas prestacionais envolvendo relações de consumo (Tema 91), essa decisão foi suspensa e sequer é aplicável ao caso em apreço, já que o requerente não busca o cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou de dar algo por parte do requerido, e sim a declaração de nulidade de negócios jurídicos que afirma desconhecer, além da reparação pelos danos deles decorrentes. Em outras palavras, as presentes ações não possuem natureza prestacional, mas declaratória e condenatória, sendo dispensável a reclamação administrativa para caracterização do interesse de agir. b) Incompetência dos Juizados Especiais O requerido sustenta que a solução do mérito depende de prova pericial, o que torna os feitos incompatíveis com o rito sumaríssimo. No entanto, entendo que os autos se encontram instruídos com provas suficientes à formação da convicção, sendo dispensável a realização de perícia, sobretudo porque o requerente é analfabeto e é possível verificar se os contratos discutidos preenchem, ou não, as exigências legais mediante simples análise documental. c) Ausência de Procuração e Comprovante de Endereço O requerido aduz que o comprovante de endereço colacionado não está no nome do requerente e é muito antigo, não podendo ser considerado válido. Todavia, a inicial foi instruída com conta de luz emitida no mês anterior à propositura da ação, relativa a uma instalação registrada no nome da mãe do requerente, além de uma declaração de residência assinada por duas testemunhas com firma reconhecida em cartório (Autos n. 5000967-38.2025.8.13.0521 – ID 10389356602). O requerido também afirma que o requerente não juntou procuração. Porém foi apresentada procuração outorgada por instrumento público (ID 10392368475), estando preenchidos os requisitos dos arts. 105 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Superadas as preliminares, passo ao mérito. II.II. Mérito Primeiramente, é importante esclarecer a natureza da relação jurídica discutida nestes autos. Nesse sentido, deve ser reconhecida a relação de consumo entre as partes, visto que o requerente se amolda perfeitamente ao conceito previsto no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o requerido se enquadra na definição de fornecedor, disposta no art. 3º deste mesmo diploma legal. Tal entendimento é corroborado pela Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, à luz dos arts. 6º, inc. VIII e 14, §3º, do Código Consumerista, o requerente faz jus à inversão do ônus da prova, já que ele é parte hipossuficiente na relação de consumo e os fornecedores de serviço só não podem ser responsabilizados pelos danos causados por falhas na prestação de seus serviços se comprovarem a inexistência de defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor/de terceiros. Conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbia ao requerente provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a fim de conferir verossimilhança às suas alegações. Assim, ele instruiu os feitos com o extrato de consignados e o histórico de créditos fornecidos pelo INSS, que comprovam a averbação dos contratos de empréstimo e os descontos em aposentadoria. Ele também apresentou os contratos de empréstimo pessoal questionados. Considerando que o requerente alega que nunca solicitou nem autorizou a contratação de nenhum dos empréstimos mencionados, caberia ao requerido produzir provas da validade desses negócios jurídicos e dos débitos deles provenientes. Para tanto, ele apresentou: A partir dessa perspectiva, é possível constatar que, ao todo, foram celebrados doze contratos de empréstimo em nome do requerente, sendo eles: Embora o requerido argumente que esses contratos são válidos, todos foram celebrados via caixa-eletrônico. Não obstante, o requerente é analfabeto e a validade dos contratos firmados por pessoas analfabetas está condicionada à adoção de instrumento público ou dos procedimentos previstos no art. 595, do Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Ainda que, em regra, os negócios jurídicos não dependam de forma específica, no caso em tela, era obrigatória a observância das exigências legais em virtude do analfabetismo do requerente. Uma vez que os contratos firmados em caixa-eletrônico não se revestem da forma prescrita em lei, eles são nulos, como estabelece o art. 166, inc. IV, do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. No mesmo sentido se posiciona o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PESSOA ANALFABETA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EM DOBRO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. O contrato a ser celebrado por pessoa não alfabetizada, para ser válido, deve, em regra, ser formalizado de maneira solene, a fim de resguardá-la de eventual ilícito. Somente é válida a contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta quando o instrumento ou for firmado por escritura pública; ou for assinado por procurador constituído por instrumento público; ou, ainda, contiver a assinatura de duas testemunhas presenciais, todas alfabetizadas e com documentos de identificação, devendo a instituição financeira, nesse último caso, produzir prova da relação de confiança entre o analfabeto e pelo menos um dos terceiros que subscreveu a rogo. Sendo o consumidor analfabeto, não poderia a instituição bancária disponibilizar contratação de empréstimo consignado por meio de caixa eletrônico, mesmo mediante a utilização de cartão bancário e senha pessoal. O prejuízo decorrente dos descontos mensais, perpetrado por longo período, do benefício previdenciário do autor, de um salário mínimo, ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar, de forma relevante, em seus rendimentos. Para se arbitrar o valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à repercussão do ato ilícito. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", sendo tal tese aplicável "aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" (STJ, EAREsp n. 664.888/RS, em 30/03/2021). Reconhecida a inexistência de contratação, devem as partes retornar ao status quo ante (art. 182 do Código Civil), devendo ser abatido, na condenação de pagar, o valor disponibilizado à parte autora e não devolvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.470367-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) É importante destacar que, de fato, os analfabetos não são incapazes para os atos da vida civil. Todavia, são exigidos procedimentos específicos para a celebração de negócios jurídicos com esse público, a fim de garantir que eles tenham plena ciência do conteúdo dos contratos pactuados. Ao disponibilizar a contratação de empréstimos para analfabetos em caixa-eletrônico, o requerido ignora a sistemática de proteção aos hipossuficientes contemplada no ordenamento jurídico brasileiro, adotando a prática abusiva prevista no art.39, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Todos os prejuízos suportados pelo requerente poderiam ser facilmente evitados pela instituição financeira pela simples observância da lei. Porém, o requerido assumiu o risco de causar danos aos seus clientes, mesmo dispondo de mecanismos capazes de evitá-los. Tendo em vista que a celebração de contratos em desacordo com as normas legais constitui uma grave falha no serviço prestado, o requerido tem o dever de indenizar o requerente, conforme art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, ele deverá restituir todos os valores indevidamente descontados da aposentadoria e da conta bancária do requerente. Tal restituição deverá se dar em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código Consumerista, pois a conduta de permitir a celebração empréstimos consignados via caixa-eletrônico por consumidores analfabetos afronta a boa-fé objetiva. Ressalto que o requerido comprovou que foi disponibilizado ao requerente o montante de R$14.389,97. Portanto, fica autorizada a compensação entre essa quantia e o valor a ser restituído. No que se refere aos danos morais, deve-se ter em mente que o requerente é um consumidor hipervulnerável que teve sua renda mensal comprometida durante diversos anos por força de contratos de empréstimo e renovações sucessivas firmados em canal que não permitia sua livre manifestação de vontade. Sendo assim, ele faz jus à indenização, que deve ser compatível com as peculiaridades do caso, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, sem implicar em enriquecimento ilícito da parte requerente. Com base nesses critérios, e no caráter pedagógico e repressivo que a indenização do dano moral assume nas demandas consumeristas, fixo o quantum em R$5.000,00. Em relação ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pelo requerido, não há nenhuma razoabilidade, visto que o requerente teve seus direitos violados e ajuizou o processo para buscar a devida tutela jurisdicional. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, tenho por certo que o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, já que a Lei n. 9.099/95 garante o acesso à primeira instância Juizado Especial sem o recolhimento de custas. III. Dispositivo Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Geraldo Francisco da Silva em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S.A. DECLARO a nulidade dos contratos de empréstimo consignado n. 806161889; 806671398; 806757996; 807061141; 807255513 e 807502446 e dos contratos de empréstimo pessoal n. 804924937; 805842786; 806976288; 910001857335; 950000496703 e 950000963877, assim como dos débitos deles provenientes; CONDENO o requerido a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados da aposentadoria e da conta bancária do requerente, autorizada a compensação. Os valores a serem restituídos deverão ser atualizados pelos índices da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir de cada desconto até 29/08/2024. Após essa data, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, os valores deverão ser atualizados pelo IPCA e acrescidos de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Ou seja, a partir de 30/08/2024 os valores deverão ser atualizados pela SELIC. Os valores a serem compensados, conforme consta na fundamentação, deverão ser atualizados pelos índices da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais a partir das datas de cada transferência até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 a atualização deverá se dar pelo IPCA. CONDENO o requerido a pagar ao requerente R$5.000,00 a título de indenização por danos morais. Essa quantia deverá ser atualizada pelo IPCA e acrescida de juros pela Taxa Legal (SELIC – IPCA) a partir do arbitramento. Em outras palavras, deverá ser atualizada pela SELIC. Sem custas nem honorários nesta fase, nos moldes dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Geraldo Francisco Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 317403424

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001386-58.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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SILENE APARECIDA DE PAULA

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RODRIGO CESAR MATTOS PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001386-58.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001386-58.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: GERALDO FRANCISCO DA SILVA CPF: 064.095.266-60 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA O requerente ajuizou nove ações em desfavor do requerido, todas com os mesmos pedidos e causas de pedir muito semelhantes. Desse modo, passo ao julgamento conjunto dos feitos, conforme art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. I. Histórico Geraldo Francisco da Silva relata que vem sofrendo descontos em sua aposentadoria e em sua conta bancária para pagamento de empréstimos nunca contratados por ele, quais sejam: 1) Empréstimo Consignado n. 806757996 (Autos n. 5000967-38.2025.8.13.0521) 2) Empréstimo Consignado n. 807255513 (Autos n. 5000969-08.2025.8.13.0521) 3) Empréstimo Consignado n. 807061141 (Autos n. 5001386-58.2025.8.13.0521) 4) Empréstimo Consignado n. 806671398 (Autos n. 5001387-43.2025.8.13.0521) 5) Empréstimo Consignado n. 806161889 (Autos n. 5001388-28.2025.8.13.0521) 6) Empréstimo Consignado n. 807502446 (Autos n. 5001409-04.2025.8.13.0521) 7) Empréstimo Pessoal n. 910001857335 (Autos n. 5001431-62.2025.8.13.0521) 8) Empréstimo Pessoal n. 806976288 (Autos n. 5001432-47.2025.8.13.0521) 9) Empréstimo Pessoal n. 950000963877 (Autos n. 5001433-32.2025.8.13.0521) Diante disso, pleiteia: a declaração de nulidade dos referidos contratos e dos débitos deles provenientes; a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Em sua defesa, o Banco Mercantil do Brasil S.A. argui, preliminarmente, a falta de interesse de agir do requerente, a incompetência deste juízo e a ausência de procuração e comprovante de endereço válidos. No mérito, aduz que todos os contratos foram regularmente celebrados pelo requerente via caixa-eletrônico (terminal de autoatendimento), sendo que o consumidor foi informado sobre todas as condições da contratação e manifestou sua anuência inequívoca por meio de senha de uso pessoal e intransferível. O requerido também alega que os créditos solicitados foram devidamente disponibilizados ao requerente, não havendo falhas no serviço prestado, nem dever de indenizar. Requer, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé. Em impugnação às contestações, o requerente afirma que é analfabeto e que, por esse motivo, jamais firmou qualquer contrato em caixa-eletrônico. Argumenta que os instrumentos contratuais apresentados pelo requerido não são capazes de comprovar a validade dos negócios jurídicos ora discutidos pois foram produzidos unilateralmente e não atendem aos requisitos exigidos pelo art. 595, do Código Civil. É o relato do necessário. Decido. II. Fundamentação II.I. Preliminares a) Falta de Interesse de Agir O requerido alega que o requerente não tentou solucionar a questão por meio dos diversos canais de atendimento ao consumidor disponibilizados pela instituição financeira, não havendo pretensão resistida que justifique a propositura destas ações. Contudo, o requerido se opõe à pretensão autoral em suas contestações, o que, por si só, torna a demanda abstratamente necessária, útil e adequada aos fins pretendidos pelo requerente. Ademais, ainda que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tenha decidido pela necessidade de prévia tentativa de resolução extrajudicial para caracterização do interesse de agir nas demandas prestacionais envolvendo relações de consumo (Tema 91), essa decisão foi suspensa e sequer é aplicável ao caso em apreço, já que o requerente não busca o cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou de dar algo por parte do requerido, e sim a declaração de nulidade de negócios jurídicos que afirma desconhecer, além da reparação pelos danos deles decorrentes. Em outras palavras, as presentes ações não possuem natureza prestacional, mas declaratória e condenatória, sendo dispensável a reclamação administrativa para caracterização do interesse de agir. b) Incompetência dos Juizados Especiais O requerido sustenta que a solução do mérito depende de prova pericial, o que torna os feitos incompatíveis com o rito sumaríssimo. No entanto, entendo que os autos se encontram instruídos com provas suficientes à formação da convicção, sendo dispensável a realização de perícia, sobretudo porque o requerente é analfabeto e é possível verificar se os contratos discutidos preenchem, ou não, as exigências legais mediante simples análise documental. c) Ausência de Procuração e Comprovante de Endereço O requerido aduz que o comprovante de endereço colacionado não está no nome do requerente e é muito antigo, não podendo ser considerado válido. Todavia, a inicial foi instruída com conta de luz emitida no mês anterior à propositura da ação, relativa a uma instalação registrada no nome da mãe do requerente, além de uma declaração de residência assinada por duas testemunhas com firma reconhecida em cartório (Autos n. 5000967-38.2025.8.13.0521 – ID 10389356602). O requerido também afirma que o requerente não juntou procuração. Porém foi apresentada procuração outorgada por instrumento público (ID 10392368475), estando preenchidos os requisitos dos arts. 105 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Superadas as preliminares, passo ao mérito. II.II. Mérito Primeiramente, é importante esclarecer a natureza da relação jurídica discutida nestes autos. Nesse sentido, deve ser reconhecida a relação de consumo entre as partes, visto que o requerente se amolda perfeitamente ao conceito previsto no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o requerido se enquadra na definição de fornecedor, disposta no art. 3º deste mesmo diploma legal. Tal entendimento é corroborado pela Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, à luz dos arts. 6º, inc. VIII e 14, §3º, do Código Consumerista, o requerente faz jus à inversão do ônus da prova, já que ele é parte hipossuficiente na relação de consumo e os fornecedores de serviço só não podem ser responsabilizados pelos danos causados por falhas na prestação de seus serviços se comprovarem a inexistência de defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor/de terceiros. Conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbia ao requerente provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a fim de conferir verossimilhança às suas alegações. Assim, ele instruiu os feitos com o extrato de consignados e o histórico de créditos fornecidos pelo INSS, que comprovam a averbação dos contratos de empréstimo e os descontos em aposentadoria. Ele também apresentou os contratos de empréstimo pessoal questionados. Considerando que o requerente alega que nunca solicitou nem autorizou a contratação de nenhum dos empréstimos mencionados, caberia ao requerido produzir provas da validade desses negócios jurídicos e dos débitos deles provenientes. Para tanto, ele apresentou: A partir dessa perspectiva, é possível constatar que, ao todo, foram celebrados doze contratos de empréstimo em nome do requerente, sendo eles: Embora o requerido argumente que esses contratos são válidos, todos foram celebrados via caixa-eletrônico. Não obstante, o requerente é analfabeto e a validade dos contratos firmados por pessoas analfabetas está condicionada à adoção de instrumento público ou dos procedimentos previstos no art. 595, do Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Ainda que, em regra, os negócios jurídicos não dependam de forma específica, no caso em tela, era obrigatória a observância das exigências legais em virtude do analfabetismo do requerente. Uma vez que os contratos firmados em caixa-eletrônico não se revestem da forma prescrita em lei, eles são nulos, como estabelece o art. 166, inc. IV, do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. No mesmo sentido se posiciona o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PESSOA ANALFABETA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EM DOBRO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. O contrato a ser celebrado por pessoa não alfabetizada, para ser válido, deve, em regra, ser formalizado de maneira solene, a fim de resguardá-la de eventual ilícito. Somente é válida a contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta quando o instrumento ou for firmado por escritura pública; ou for assinado por procurador constituído por instrumento público; ou, ainda, contiver a assinatura de duas testemunhas presenciais, todas alfabetizadas e com documentos de identificação, devendo a instituição financeira, nesse último caso, produzir prova da relação de confiança entre o analfabeto e pelo menos um dos terceiros que subscreveu a rogo. Sendo o consumidor analfabeto, não poderia a instituição bancária disponibilizar contratação de empréstimo consignado por meio de caixa eletrônico, mesmo mediante a utilização de cartão bancário e senha pessoal. O prejuízo decorrente dos descontos mensais, perpetrado por longo período, do benefício previdenciário do autor, de um salário mínimo, ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar, de forma relevante, em seus rendimentos. Para se arbitrar o valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à repercussão do ato ilícito. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", sendo tal tese aplicável "aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" (STJ, EAREsp n. 664.888/RS, em 30/03/2021). Reconhecida a inexistência de contratação, devem as partes retornar ao status quo ante (art. 182 do Código Civil), devendo ser abatido, na condenação de pagar, o valor disponibilizado à parte autora e não devolvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.470367-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) É importante destacar que, de fato, os analfabetos não são incapazes para os atos da vida civil. Todavia, são exigidos procedimentos específicos para a celebração de negócios jurídicos com esse público, a fim de garantir que eles tenham plena ciência do conteúdo dos contratos pactuados. Ao disponibilizar a contratação de empréstimos para analfabetos em caixa-eletrônico, o requerido ignora a sistemática de proteção aos hipossuficientes contemplada no ordenamento jurídico brasileiro, adotando a prática abusiva prevista no art.39, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Todos os prejuízos suportados pelo requerente poderiam ser facilmente evitados pela instituição financeira pela simples observância da lei. Porém, o requerido assumiu o risco de causar danos aos seus clientes, mesmo dispondo de mecanismos capazes de evitá-los. Tendo em vista que a celebração de contratos em desacordo com as normas legais constitui uma grave falha no serviço prestado, o requerido tem o dever de indenizar o requerente, conforme art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, ele deverá restituir todos os valores indevidamente descontados da aposentadoria e da conta bancária do requerente. Tal restituição deverá se dar em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código Consumerista, pois a conduta de permitir a celebração empréstimos consignados via caixa-eletrônico por consumidores analfabetos afronta a boa-fé objetiva. Ressalto que o requerido comprovou que foi disponibilizado ao requerente o montante de R$14.389,97. Portanto, fica autorizada a compensação entre essa quantia e o valor a ser restituído. No que se refere aos danos morais, deve-se ter em mente que o requerente é um consumidor hipervulnerável que teve sua renda mensal comprometida durante diversos anos por força de contratos de empréstimo e renovações sucessivas firmados em canal que não permitia sua livre manifestação de vontade. Sendo assim, ele faz jus à indenização, que deve ser compatível com as peculiaridades do caso, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, sem implicar em enriquecimento ilícito da parte requerente. Com base nesses critérios, e no caráter pedagógico e repressivo que a indenização do dano moral assume nas demandas consumeristas, fixo o quantum em R$5.000,00. Em relação ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pelo requerido, não há nenhuma razoabilidade, visto que o requerente teve seus direitos violados e ajuizou o processo para buscar a devida tutela jurisdicional. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, tenho por certo que o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, já que a Lei n. 9.099/95 garante o acesso à primeira instância Juizado Especial sem o recolhimento de custas. III. Dispositivo Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Geraldo Francisco da Silva em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S.A. DECLARO a nulidade dos contratos de empréstimo consignado n. 806161889; 806671398; 806757996; 807061141; 807255513 e 807502446 e dos contratos de empréstimo pessoal n. 804924937; 805842786; 806976288; 910001857335; 950000496703 e 950000963877, assim como dos débitos deles provenientes; CONDENO o requerido a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados da aposentadoria e da conta bancária do requerente, autorizada a compensação. Os valores a serem restituídos deverão ser atualizados pelos índices da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir de cada desconto até 29/08/2024. Após essa data, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, os valores deverão ser atualizados pelo IPCA e acrescidos de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Ou seja, a partir de 30/08/2024 os valores deverão ser atualizados pela SELIC. Os valores a serem compensados, conforme consta na fundamentação, deverão ser atualizados pelos índices da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais a partir das datas de cada transferência até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 a atualização deverá se dar pelo IPCA. CONDENO o requerido a pagar ao requerente R$5.000,00 a título de indenização por danos morais. Essa quantia deverá ser atualizada pelo IPCA e acrescida de juros pela Taxa Legal (SELIC – IPCA) a partir do arbitramento. Em outras palavras, deverá ser atualizada pela SELIC. Sem custas nem honorários nesta fase, nos moldes dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Geraldo Francisco Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 317405125

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001409-04.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SILENE APARECIDA DE PAULA

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RODRIGO CESAR MATTOS PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001409-04.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001409-04.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: GERALDO FRANCISCO DA SILVA CPF: 064.095.266-60 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA O requerente ajuizou nove ações em desfavor do requerido, todas com os mesmos pedidos e causas de pedir muito semelhantes. Desse modo, passo ao julgamento conjunto dos feitos, conforme art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. I. Histórico Geraldo Francisco da Silva relata que vem sofrendo descontos em sua aposentadoria e em sua conta bancária para pagamento de empréstimos nunca contratados por ele, quais sejam: 1) Empréstimo Consignado n. 806757996 (Autos n. 5000967-38.2025.8.13.0521) 2) Empréstimo Consignado n. 807255513 (Autos n. 5000969-08.2025.8.13.0521) 3) Empréstimo Consignado n. 807061141 (Autos n. 5001386-58.2025.8.13.0521) 4) Empréstimo Consignado n. 806671398 (Autos n. 5001387-43.2025.8.13.0521) 5) Empréstimo Consignado n. 806161889 (Autos n. 5001388-28.2025.8.13.0521) 6) Empréstimo Consignado n. 807502446 (Autos n. 5001409-04.2025.8.13.0521) 7) Empréstimo Pessoal n. 910001857335 (Autos n. 5001431-62.2025.8.13.0521) 8) Empréstimo Pessoal n. 806976288 (Autos n. 5001432-47.2025.8.13.0521) 9) Empréstimo Pessoal n. 950000963877 (Autos n. 5001433-32.2025.8.13.0521) Diante disso, pleiteia: a declaração de nulidade dos referidos contratos e dos débitos deles provenientes; a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Em sua defesa, o Banco Mercantil do Brasil S.A. argui, preliminarmente, a falta de interesse de agir do requerente, a incompetência deste juízo e a ausência de procuração e comprovante de endereço válidos. No mérito, aduz que todos os contratos foram regularmente celebrados pelo requerente via caixa-eletrônico (terminal de autoatendimento), sendo que o consumidor foi informado sobre todas as condições da contratação e manifestou sua anuência inequívoca por meio de senha de uso pessoal e intransferível. O requerido também alega que os créditos solicitados foram devidamente disponibilizados ao requerente, não havendo falhas no serviço prestado, nem dever de indenizar. Requer, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé. Em impugnação às contestações, o requerente afirma que é analfabeto e que, por esse motivo, jamais firmou qualquer contrato em caixa-eletrônico. Argumenta que os instrumentos contratuais apresentados pelo requerido não são capazes de comprovar a validade dos negócios jurídicos ora discutidos pois foram produzidos unilateralmente e não atendem aos requisitos exigidos pelo art. 595, do Código Civil. É o relato do necessário. Decido. II. Fundamentação II.I. Preliminares a) Falta de Interesse de Agir O requerido alega que o requerente não tentou solucionar a questão por meio dos diversos canais de atendimento ao consumidor disponibilizados pela instituição financeira, não havendo pretensão resistida que justifique a propositura destas ações. Contudo, o requerido se opõe à pretensão autoral em suas contestações, o que, por si só, torna a demanda abstratamente necessária, útil e adequada aos fins pretendidos pelo requerente. Ademais, ainda que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tenha decidido pela necessidade de prévia tentativa de resolução extrajudicial para caracterização do interesse de agir nas demandas prestacionais envolvendo relações de consumo (Tema 91), essa decisão foi suspensa e sequer é aplicável ao caso em apreço, já que o requerente não busca o cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou de dar algo por parte do requerido, e sim a declaração de nulidade de negócios jurídicos que afirma desconhecer, além da reparação pelos danos deles decorrentes. Em outras palavras, as presentes ações não possuem natureza prestacional, mas declaratória e condenatória, sendo dispensável a reclamação administrativa para caracterização do interesse de agir. b) Incompetência dos Juizados Especiais O requerido sustenta que a solução do mérito depende de prova pericial, o que torna os feitos incompatíveis com o rito sumaríssimo. No entanto, entendo que os autos se encontram instruídos com provas suficientes à formação da convicção, sendo dispensável a realização de perícia, sobretudo porque o requerente é analfabeto e é possível verificar se os contratos discutidos preenchem, ou não, as exigências legais mediante simples análise documental. c) Ausência de Procuração e Comprovante de Endereço O requerido aduz que o comprovante de endereço colacionado não está no nome do requerente e é muito antigo, não podendo ser considerado válido. Todavia, a inicial foi instruída com conta de luz emitida no mês anterior à propositura da ação, relativa a uma instalação registrada no nome da mãe do requerente, além de uma declaração de residência assinada por duas testemunhas com firma reconhecida em cartório (Autos n. 5000967-38.2025.8.13.0521 – ID 10389356602). O requerido também afirma que o requerente não juntou procuração. Porém foi apresentada procuração outorgada por instrumento público (ID 10392368475), estando preenchidos os requisitos dos arts. 105 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Superadas as preliminares, passo ao mérito. II.II. Mérito Primeiramente, é importante esclarecer a natureza da relação jurídica discutida nestes autos. Nesse sentido, deve ser reconhecida a relação de consumo entre as partes, visto que o requerente se amolda perfeitamente ao conceito previsto no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o requerido se enquadra na definição de fornecedor, disposta no art. 3º deste mesmo diploma legal. Tal entendimento é corroborado pela Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, à luz dos arts. 6º, inc. VIII e 14, §3º, do Código Consumerista, o requerente faz jus à inversão do ônus da prova, já que ele é parte hipossuficiente na relação de consumo e os fornecedores de serviço só não podem ser responsabilizados pelos danos causados por falhas na prestação de seus serviços se comprovarem a inexistência de defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor/de terceiros. Conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbia ao requerente provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a fim de conferir verossimilhança às suas alegações. Assim, ele instruiu os feitos com o extrato de consignados e o histórico de créditos fornecidos pelo INSS, que comprovam a averbação dos contratos de empréstimo e os descontos em aposentadoria. Ele também apresentou os contratos de empréstimo pessoal questionados. Considerando que o requerente alega que nunca solicitou nem autorizou a contratação de nenhum dos empréstimos mencionados, caberia ao requerido produzir provas da validade desses negócios jurídicos e dos débitos deles provenientes. Para tanto, ele apresentou: A partir dessa perspectiva, é possível constatar que, ao todo, foram celebrados doze contratos de empréstimo em nome do requerente, sendo eles: Embora o requerido argumente que esses contratos são válidos, todos foram celebrados via caixa-eletrônico. Não obstante, o requerente é analfabeto e a validade dos contratos firmados por pessoas analfabetas está condicionada à adoção de instrumento público ou dos procedimentos previstos no art. 595, do Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Ainda que, em regra, os negócios jurídicos não dependam de forma específica, no caso em tela, era obrigatória a observância das exigências legais em virtude do analfabetismo do requerente. Uma vez que os contratos firmados em caixa-eletrônico não se revestem da forma prescrita em lei, eles são nulos, como estabelece o art. 166, inc. IV, do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. No mesmo sentido se posiciona o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PESSOA ANALFABETA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EM DOBRO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. O contrato a ser celebrado por pessoa não alfabetizada, para ser válido, deve, em regra, ser formalizado de maneira solene, a fim de resguardá-la de eventual ilícito. Somente é válida a contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta quando o instrumento ou for firmado por escritura pública; ou for assinado por procurador constituído por instrumento público; ou, ainda, contiver a assinatura de duas testemunhas presenciais, todas alfabetizadas e com documentos de identificação, devendo a instituição financeira, nesse último caso, produzir prova da relação de confiança entre o analfabeto e pelo menos um dos terceiros que subscreveu a rogo. Sendo o consumidor analfabeto, não poderia a instituição bancária disponibilizar contratação de empréstimo consignado por meio de caixa eletrônico, mesmo mediante a utilização de cartão bancário e senha pessoal. O prejuízo decorrente dos descontos mensais, perpetrado por longo período, do benefício previdenciário do autor, de um salário mínimo, ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar, de forma relevante, em seus rendimentos. Para se arbitrar o valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à repercussão do ato ilícito. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", sendo tal tese aplicável "aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" (STJ, EAREsp n. 664.888/RS, em 30/03/2021). Reconhecida a inexistência de contratação, devem as partes retornar ao status quo ante (art. 182 do Código Civil), devendo ser abatido, na condenação de pagar, o valor disponibilizado à parte autora e não devolvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.470367-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) É importante destacar que, de fato, os analfabetos não são incapazes para os atos da vida civil. Todavia, são exigidos procedimentos específicos para a celebração de negócios jurídicos com esse público, a fim de garantir que eles tenham plena ciência do conteúdo dos contratos pactuados. Ao disponibilizar a contratação de empréstimos para analfabetos em caixa-eletrônico, o requerido ignora a sistemática de proteção aos hipossuficientes contemplada no ordenamento jurídico brasileiro, adotando a prática abusiva prevista no art.39, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Todos os prejuízos suportados pelo requerente poderiam ser facilmente evitados pela instituição financeira pela simples observância da lei. Porém, o requerido assumiu o risco de causar danos aos seus clientes, mesmo dispondo de mecanismos capazes de evitá-los. Tendo em vista que a celebração de contratos em desacordo com as normas legais constitui uma grave falha no serviço prestado, o requerido tem o dever de indenizar o requerente, conforme art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, ele deverá restituir todos os valores indevidamente descontados da aposentadoria e da conta bancária do requerente. Tal restituição deverá se dar em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código Consumerista, pois a conduta de permitir a celebração empréstimos consignados via caixa-eletrônico por consumidores analfabetos afronta a boa-fé objetiva. Ressalto que o requerido comprovou que foi disponibilizado ao requerente o montante de R$14.389,97. Portanto, fica autorizada a compensação entre essa quantia e o valor a ser restituído. No que se refere aos danos morais, deve-se ter em mente que o requerente é um consumidor hipervulnerável que teve sua renda mensal comprometida durante diversos anos por força de contratos de empréstimo e renovações sucessivas firmados em canal que não permitia sua livre manifestação de vontade. Sendo assim, ele faz jus à indenização, que deve ser compatível com as peculiaridades do caso, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, sem implicar em enriquecimento ilícito da parte requerente. Com base nesses critérios, e no caráter pedagógico e repressivo que a indenização do dano moral assume nas demandas consumeristas, fixo o quantum em R$5.000,00. Em relação ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pelo requerido, não há nenhuma razoabilidade, visto que o requerente teve seus direitos violados e ajuizou o processo para buscar a devida tutela jurisdicional. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, tenho por certo que o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, já que a Lei n. 9.099/95 garante o acesso à primeira instância Juizado Especial sem o recolhimento de custas. III. Dispositivo Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Geraldo Francisco da Silva em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S.A. DECLARO a nulidade dos contratos de empréstimo consignado n. 806161889; 806671398; 806757996; 807061141; 807255513 e 807502446 e dos contratos de empréstimo pessoal n. 804924937; 805842786; 806976288; 910001857335; 950000496703 e 950000963877, assim como dos débitos deles provenientes; CONDENO o requerido a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados da aposentadoria e da conta bancária do requerente, autorizada a compensação. Os valores a serem restituídos deverão ser atualizados pelos índices da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir de cada desconto até 29/08/2024. Após essa data, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, os valores deverão ser atualizados pelo IPCA e acrescidos de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Ou seja, a partir de 30/08/2024 os valores deverão ser atualizados pela SELIC. Os valores a serem compensados, conforme consta na fundamentação, deverão ser atualizados pelos índices da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais a partir das datas de cada transferência até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 a atualização deverá se dar pelo IPCA. CONDENO o requerido a pagar ao requerente R$5.000,00 a título de indenização por danos morais. Essa quantia deverá ser atualizada pelo IPCA e acrescida de juros pela Taxa Legal (SELIC – IPCA) a partir do arbitramento. Em outras palavras, deverá ser atualizada pela SELIC. Sem custas nem honorários nesta fase, nos moldes dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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