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Processo nº 5000972-33.2025.8.24.0043

ID: 295883009

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Mondaí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000972-33.2025.8.24.0043

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA BEUTER

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JULIO CESAR SPEZZATTO

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USUCAPIÃO Nº 5000972-33.2025.8.24.0043/SC AUTOR : AMARILDO DE MOURA ADVOGADO(A) : MARINA BEUTER (OAB SC051895) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SPEZZATTO (OAB SC058315) DESPACHO/DECISÃO Conquanto tenha def… USUCAPIÃO Nº 5000972-33.2025.8.24.0043/SC AUTOR : AMARILDO DE MOURA ADVOGADO(A) : MARINA BEUTER (OAB SC051895) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SPEZZATTO (OAB SC058315) DESPACHO/DECISÃO Conquanto tenha defendido que indispõe de condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a parte autora deixou de atender às determinações do juízo na integralidade, pois devidamente intimada não trouxe elementos suficientes e aptos a comprovarem o direito ao benefício da gratuidade da justiça. A parte autora juntou aos autos cópia da certidão de propriedade emitida em nome de sua companheira, Sra. Lori Flores, a qual comprova a existência de um imóvel registrado sob a matrícula n.º 18.811. O referido bem consiste em um galpão de madeira com dimensões de 20x8 metros, além de uma casa de madeira medindo 7x9 metros. No tocante à renda familiar, verifica-se que a companheira do autor exerce a função de técnica de enfermagem, percebendo mensalmente a quantia de R$ 3.363,03, conforme demonstrado no pró-labore anexado no evento 11.5 , bem como na cópia da CTPS apresentada no evento 11.6 , que confirma o referido salário. Adicionalmente, a parte autora apresentou o recibo de entrega da declaração de imposto de renda (evento 11.8 ). Conforme se observa na folha 5 do referido documento, consta na declaração de bens e direitos a posse de uma motocicleta da marca Honda Biz 125, avaliada em R$ 15.000,00, informação corroborada pela certidão do Detran anexada no evento 11.4 . Em relação aos extratos bancários, nota-se que o autor possui cartão de crédito com faturas quitadas nos valores de R$ 2.145,51 (abril) e R$ 1.321,03 (maio). Além disso, os extratos demonstram movimentação financeira significativa, com saldo positivo superior a R$ 3.000,00 e picos de até R$ 22.000,00 em sua conta-corrente (evento 11.13 ). Ressalte-se ainda que, embora o autor se declare agricultor, consta nos autos a existência de diversos semoventes em sua posse (evento 11.15 ), o que, somado aos demais elementos, enfraquece a alegação de hipossuficiência econômica. Ademais, conforme demonstrado no evento 11.16 , o autor recebeu o montante de R$ 22.026,24, referente à movimentação econômica rural. Portanto, é certo que o conceito jurídico de hipossuficiência financeira não pode se confundir com miserabilidade, porém, cabe destacar que a finalidade do instituto da assistência judiciária gratuita é o de viabilizar acesso ao Judiciário àqueles que, de outra maneira, ver-se-iam completamente impossibilitados de fazê-lo sem prejuízo do seu sustento próprio e/ou o de sua família, entendendo-se por sustento necessidades prementes tais como saúde, educação e moradia. Nesse sentido, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a necessidade da benesse pleiteada. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, porquanto há elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão de tal benefício, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, intime-se a parte autora para comprovação do adiantamento das despesas processuais cabíveis, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Saliento, por oportuno, que resta desde já facultado à parte o pagamento parcelado das despesas de ingresso nos termos da Resolução CM 03/2019, podendo-se optar pela quitação em três vezes iguais e sucessivas (por guia de recolhimento) ou em doze vezes iguais e sucessivas (no cartão de crédito). Não é ocioso destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o pagamento das custas, ou, em caso de parcelamento, da primeira parcela, tornem conclusos para análise.

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Processo nº 5000972-19.2023.4.04.7213

ID: 316956483

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000972-19.2023.4.04.7213

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVESTRO SOMMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TUANY FERREIRA

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JUAN RAFAEL DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000972-19.2023.4.04.7213/SC RECORRENTE : SILVESTRO SOMMER (AUTOR) ADVOGADO(A) : TUANY FERREIRA (OAB SC052899) ADVOGADO(A) : JUAN RAFAEL DE OLIVEIRA (OAB SC045061) DESPACHO/DECISÃO … RECURSO CÍVEL Nº 5000972-19.2023.4.04.7213/SC RECORRENTE : SILVESTRO SOMMER (AUTOR) ADVOGADO(A) : TUANY FERREIRA (OAB SC052899) ADVOGADO(A) : JUAN RAFAEL DE OLIVEIRA (OAB SC045061) DESPACHO/DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AI 575.048-AgR, Min. Cármen Lúcia, DJ 20.4.2007). No caso em exame, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional , sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta. A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: " a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso " (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000). Outrossim, aplica-se ao caso o seguinte entendimento do Supremo Tribunal Federal: Tema STF 660 - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Tema STF 660 - Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Ademais, observe-se que a improcedência do pedido se deu em razão da insuficiência do conjunto probatório, não havendo posicionamento do colegiado contrário à possibilidade de reconhecimento de tempo rural anterior aos 12 anos de idade. Logo, hipotética alteração da conclusão da Turma Recursal exigiria novo exame das provas, o que não se admite em sede de recurso extraordinário (Súmula 279 do STF). Por todo o exposto, não admito o recurso extraordinário. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL A TNU fixou o seguinte entendimento sobre a matéria: TNU 219 - Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade. TNU 219 - É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Contudo, para a Turma Recursal, ainda que possível reconhecer o trabalho do menor de 12 anos, não restou comprovado nos autos o exercício de labor pelo segurado nessa fase da infância, de forma que a controvérsia repousa sobre matéria de fato, a cuja revisão não se destina o pedido de uniformização: Súmula n. 42 da TNU: " Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato ". Ante o exposto, declaro prejudicado o incidente de uniformização nacional. Intimem-se. Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5000972-07.2025.8.13.0280

ID: 256734743

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000972-07.2025.8.13.0280

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PEREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLEF BATISTA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acró… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acrópole, Guanhães - MG - CEP: 39740-000 Processo: 5000972-07.2025.8.13.0280 Polo Ativo: Terezinha Pereira de Miranda Polo Passivo: Banco BMG S/A DECISÃO 1 RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com danos morais ajuizada por Terezinha Pereira de Miranda em face de Banco BMG S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte requerente sustenta que nunca realizou contratação de cartão de crédito consignado com qualquer instituição financeira e que, a despeito disso, o requerido implementou descontos em seu benefício previdenciário com tal fundamento. A partir disso, pediu a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. É o relatório do necessário. Passa-se à fundamentação. 2 FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de concessão de tutela de urgência antecipada em que a autora busca a suspensão de descontos envidados pelo requerido em seu benefício previdenciário. Como se sabe, a tutela de urgência antecipada tem como pressupostos positivos a existência da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, caput, do CPC) e, como pressuposto negativo, a ausência de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC). Delineado brevemente o instituto jurídico em questão, vale ser observado que não está presente a possibilidade do direito, porquanto é necessário que alegação do requerente – de que não contratou cartão de crédito consignado com o requerido – seja submetida ao contraditório. É que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao apreciar o IRDR n° 73, embora tenha assentado a possibilidade do assim chamado contrato de cartão de cartão de crédito consignado ser convertido em consignado simples, não reconheceu, em tese, da ilicitude dessa modalidade de crédito, conclusão, pois, que será sempre casuística, a partir da identificação, em cada contrato impugnado, de expressões, cláusulas ou palavras que possam induzir o contraente a erro substancial e, por conseguinte, da Assim, era exigível da autora que a inicial fosse acompanhada do contrato ou, que ao menos, demonstrasse a tentativa de obtenção de cópia do contrato perante a instituição financeira, diligências que não se verificaram na espécie. Relevante frisar, ainda, que os todos os descontos foram averbados há mais de 10 (cinco) anos, conforme relato inicial, tudo a expor a ausência do pressuposto positivo consistente no perigo da demora. Veja-se, a respeito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi deferida a tutela de urgência pleiteada para suspensão de descontos realizados pela instituição financeira ré sobre o benefício previdenciário da parte autora, que negou ter celebrado o contrato consignado que deu origem as cobranças. 2. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração simultânea da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Verificado nos autos que o perigo de dano (periculum in mora) não se evidencia, porquanto os descontos sobre o benefício previdenciário da parte agravada se iniciaram mais de um ano antes do ajuizamento da demanda, imperiosa a reforma da decisão que concedeu a liminar vindicada. 4. A ausência de elementos que demonstrem o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação impossibilita o deferimento da tutela de urgência, mesmo que haja indícios de probabilidade do direito (fumus boni iuris). 5. A necessidade de instrução processual para produção de provas sob o contraditório reforça a impropriedade da concessão da tutela antecipada no presente momento. 6. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.330983-8/002, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2024, publicação da súmula em 24/10/2024) A prudência recomenda, então, por ora, o indeferimento da urgência pleiteada. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Presentes os pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Cite-se a parte requerida para que integre a relação processual e compareça à audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC, em data que deverá ser designada segundo agenda própria do setor. Caso seja frustrada a conciliação, intime-se a parte requerida para que apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da audiência. A ausência de contestação poderá implicar revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente réplica. Em caso de revelia ou apresentada a réplica, intimem-se as partes para que detalhada e justificadamente especifiquem provas, sob pena de indeferimento. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias. Tais atos deverão ser cumpridos sem a necessidade do processo vir concluso, salvo se houver algum pedido específico das partes para análise imediata (art. 64 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça – Provimento nº 355/2018). Decisão registrada. Publique-se. Intimem-se. Guanhães, data da assinatura eletrônica. Otávio Scaloppe Nevony Juiz de Direito

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Processo nº 5000972-69.2024.8.21.0134

ID: 338677825

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000972-69.2024.8.21.0134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A ILDO FIUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS SONNTAG

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CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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WILLIAM DA FONSECA LEMES

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ANDRESSA PAILLO NAVROSKI

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Apelação Cível Nº 5000972-69.2024.8.21.0134/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários APELANTE : ILDO FIUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRESSA PAILLO NAVROSKI (OAB RS099079) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA … Apelação Cível Nº 5000972-69.2024.8.21.0134/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários APELANTE : ILDO FIUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRESSA PAILLO NAVROSKI (OAB RS099079) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A controvérsia existente nestes autos é mesma contida no processo n. 70084650589, onde admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n. 28). Por ocasião do juízo de admissibilidade do citado IRDR, ficou expressamente delimitada a controvérsia, nos seguintes termos: (...) In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. (...) E, nos termos do inciso I do art. 982 do CPC/2015, admitido o incidente, o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso. O voto da E. Relatora Mylene Maria Michel, no que se refere à abrangência da determinação de suspensão dos processos, foi no seguinte sentido: Determinar a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versarem sobre idêntica temática e que se encontrarem em trâmite em primeiro e segundo graus de jurisdição no Estado do Rio Grande do Sul , conforme previsão do art. 982, I, do CPC, ressalvada a possibilidade de exame de eventual pedido de tutela provisória de urgência, na forma do art. 300 do CPC, inclusive com o reexame da questão por esta Egrégia Corte por intermédio do recurso cabível; Por sua vez, o E. Des. Umberto Guaspari Sudbrack lançou voto divergente, que foi acompanhado pela maioria, no sentido de que os processos que tramitam no primeiro grau apenas devem ser suspensos quando estiverem maduros para julgamento. Salvo eventual entendimento em sentido diverso, entendo que a divergência lançada tenha sido somente no intuito de permitir a instrução do processo até que esteja pronto para sentença, não havendo qualquer menção contrária quanto à suspensão dos processos que estejam tramitando em segundo grau. Portanto, em que pese a tira de julgamento possa gerar eventual dúvida quanto à abrangência da suspensão dos processos, tenho que o voto da Relatora foi mantido em relação à suspensão dos feitos que estejam prontos para julgamento em segundo grau. Inclusive, a E. Desa. Mylene Maria Michel já manifestou-se nesse sentido em diversas decisões posteriores em que determinou a suspensão dos processos: A despeito de eventual dúvida que possa advir da literalidade da tira de julgamento relativamente ao efeito suspensivo, entendo ser corolário lógico do julgado que admitiu o IRDR que a suspensão abranja todos os processos maduros para julgamento, em primeiro e segundo graus de jurisdição, porquanto, nos dizeres do voto vencedor relativo à extensão da suspensão, o eminente desembargador Umberto Guaspari Sudbrack colocou: "(....) não se mostraria razoável permitir o prosseguimento de demandas do gênero, indiscriminadamente, inclusive com a potencial constituição de coisa julgada. ". Do que evidentemente se conclui que o julgamento das apelações já em tramitação no 2o grau afrontaria a segurança jurídica, pois tornaria imutáveis decisões conflitantes, as quais se busca justamente evitar até a solução meritória do IRDR. Ante o exposto, cumprindo a determinação imposta no IRDR n. 28 e em respeito ao princípio da segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO , devendo os autos permanecer na Secretaria até o julgamento definitivo do incidente. Cadastre-se a suspensão no sistema. Intimem-se.

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Processo nº 5000972-64.2024.4.04.7025

ID: 311106502

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-64.2024.4.04.7025

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR DE PADUA MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN FIGUEIREDO DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-64.2024.4.04.7025/PR AUTOR : ARTUR DE PADUA MELO ADVOGADO(A) : RENAN FIGUEIREDO DO NASCIMENTO (OAB PR115144) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-64.2024.4.04.7025/PR AUTOR : ARTUR DE PADUA MELO ADVOGADO(A) : RENAN FIGUEIREDO DO NASCIMENTO (OAB PR115144) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1. Com vistas a se obter o resultado do processo em menor tempo e com fundamento no princípio da cooperação (CPC, arts. 4°, 6° e 8°), intime-se a parte autora para, querendo , no prazo de 15 dias, juntar gravações audiovisuais do interrogatório e depoimentos testemunhais relativos ao período rural controvertido, até o limite de três testemunhas por período. 1.1. As gravações devem iniciar com a menção ao número do processo e ao nome completo da testemunha. Na sequência, o depoente deve responder se (i) é amigo íntimo ou inimigo da parte autora, (ii) é seu parente e (iii) tem algum interesse particular no processo. Caso as três respostas sejam negativas, deve ser perguntado se se compromete a não mentir nem esconder o que souber. 1.2. Os vídeos não podem conter cortes ou edições. Deve haver uma gravação por depoimento, ressalvada a necessidade de corte do arquivo em duas partes apenas no caso de exceder o tamanho máximo aceito pelo eproc. 1.3. A qualificação e os documentos de identificação dos depoentes devem ser juntados ao processo, no mesmo prazo de apresentação das gravações. 1.4. Lista mínima de perguntas a serem respondidas pela parte autora e testemunhas : 1. A parte autora começou a trabalhar na roça com qual idade? 2. Estudou? Em qual escola? Até qual ano? 3. Chegou a trabalhar e estudar ao mesmo tempo? Qual era a rotina, escola de manhã e trabalho à tarde ou vice-versa? 4. Tinha irmãos? Os irmãos estudaram? Até qual ano? Qual a posição da parte autora em relação aos irmãos (mais velha, do meio, caçula)? 5. Os pais trabalhavam na lavoura também? E os irmãos? Em caso negativo, qual era o trabalho dos pais e/ou irmãos? 6. Trabalhava todos os dias? 7. O trabalho infantil era essencial para o sustento da família? (se o caso). 8. Onde e como trabalhava? (propriedade da família, sítio de terceiro por arrendamento/porcentagem, colono em fazenda, diarista/boia-fria etc). 9. Qual o nome da(s) propriedades(s) ou do(s) proprietário(s) onde trabalhou? 10. No caso de propriedade familiar e arrendamento/porcentagem, qual o tamanho da propriedade? Havia empregados? O que era produzido? Havia utilização de tratores e colhedeiras? A produção era toda para consumo, comercialização ou ambos? 11. No caso de diarista/boia-fria, como era o deslocamento até as propriedades (a pé, trator, caminhão, ônibus)? Havia empreiteiros ("gatos")? Se sim, qual o nome? Quando era feito o pagamento (no próprio dia, semana, quinzena)? Quem pagava ("gato", administrador etc)? Como pagava (dinheiro, cheque etc)? Dava recibo? 12. Quais atividades fazia no dia-a-dia de trabalho? 13. A família tinha outra fonte de renda além do trabalho rural? (aluguel, pensões, herança etc). 14. Teve algum trabalho urbano durante o período controvertido? Se sim, onde e por quanto tempo? 15. Algum membro da família, isto é, que morasse sob o mesmo teto, teve trabalho urbano durante o período controvertido? 16. Casou-se ou contraiu união estável no período controvertido? O cônjuge/companheiro era trabalhador rural? Chegou a ter vínculo urbano? (Tendo tido o cônjuge vínculo urbano e se, concomitantemente neste período, a parte autora exercia atividade rural, explique em que consistia esta atividade rural da parte autora e por que essa atividade rural era essencial à subsistência familiar.) A família tinha outra fonte de renda além do trabalho dos cônjuges? 17. Teve filhos? Os filhos chegaram a trabalhar enquanto moravam juntos? Se sim, trabalho urbano ou rural? Qual era a principal fonte de renda da família no período? 2. Sobrevindo os depoimentos, abra-se vista ao INSS por derradeiros 10 dias e voltem conclusos para sentença. 3. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários à condução do processo de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, mandados, requisições, certidões, designações de audiência e perícia, inclusive com a indicação de quesitos, bem como outras determinações necessárias à celeridade do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo Federal. Intimem-se e cumpra-se .

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Processo nº 5000972-36.2025.4.02.5004

ID: 276384504

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-36.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA MACEDO CLARINDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORIAN GUZZO ACERBE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-36.2025.4.02.5004/ES AUTOR : ROSANA MACEDO CLARINDO ADVOGADO(A) : Lorian Guzzo Acerbe (OAB ES020315) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-36.2025.4.02.5004/ES AUTOR : ROSANA MACEDO CLARINDO ADVOGADO(A) : Lorian Guzzo Acerbe (OAB ES020315) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5000972-44.2025.4.03.6318

ID: 256974657

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-44.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

R. T. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO BARCELOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-44.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca CRIANÇA INTERESSADA: R. T. D. S. REPR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-44.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca CRIANÇA INTERESSADA: R. T. D. S. REPRESENTANTE: MARISA TELLES DA SILVA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I - Trata-se de ação com pedido de tutela provisória de urgência que tem por objeto a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A tutela provisória de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, consiste na adoção de medida de natureza cautelar ou antecipada quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste juízo sumário de cognição, não está demonstrada a probabilidade do direito da parte autora. Somente após a realização de exames médico e socioeconômico, por experts de confiança do Juízo, será possível verificar se a parte requerente preenche os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial. Até lá, deve prevalecer a decisão administrativa de indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de tutela provisória de urgência. II - Designo o dia 06 de JUNHO de 2025, às 09:15 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. JOÃO VITOR AZEVEDO CARVALHO, CRM/SP 247.833 (médico perito judicial, psiquiatra, neurologista e medicina do trabalho), na sala de perícias da Justiça Federal de Franca, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos na especialidade de psiquiatria/neurologista para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, bem como da necessidade de deslocamento do perito até este Juízo mediante veículo próprio, o nível de especialização e a complexidade do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, nos termos dos artigos 25 e 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da referida resolução. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. É necessário a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a deficiência alegada, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria FRAN-JEF-SEJF nº 126, de 20 de agosto de 2024, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 23/08/2024 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. III - Designo perícia social a ser realizada na residência da parte autora pela assistente social SRA. LICENA MARIA ALVES E OLIVEIRA, CRESS-SP Nº 32.174, que terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para realizar a visita domiciliar e posterior entrega do laudo social, após a data agendada no sistema. Para efetivar o estudo social deverá a parte autora informar o endereço atualizado (artigo 106, inciso II, do CPC) e o número de telefone para eventual necessidade de contato. Considerando i) a complexidade do trabalho, que envolve a realização do estudo socioeconômico, ii) a necessidade de deslocamento da perita mediante veículo próprio para a realização da perícia, cujos os custos de manutenção e combustíveis sofreram diversos aumentos nos últimos anos, e iii) que a parte autora se encontra sob os auspícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 25 e 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da referida resolução. A perita responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria nº 78, de 07 de março de 2022, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14/03/2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. IV - Com a vinda dos laudos, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intime-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0036363-22.2018.8.17.2001

ID: 257529358

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036363-22.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

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FLAVIO NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0036363-22.2018.8.17.2001 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO(A): CHARLES SEVERINO DOS SANTOS Sentença Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação da Fase de Cumprimento Definitivo de Sentença ID 180114104, ante o trânsito em julgado dia 12/10/2024 (certidão ID 185796685). A parte autora atravessou pedido de cumprimento de sentença ID 184881354 e planilha de cálculo ID 184881359 (R$ 4.858,83), referente às verbas sucumbenciais (10%). Evoluída a classe processual. Alterado o valor da causa. Decurso do prazo para pagamento voluntário (certidão ID 189024448). Petitório da Defensoria Pública – Curadora Especial ID 187820478/ ID 191099162. Informa que “foram observadas as formalidades processuais, inexiste, até a presente manifestação, elementos a serem impugnados”. Petitório do exequente ID 189830299 – requer SISBAJUD teimosinha. Acostou planilha ID 189830300 (R$ 5.830,59) atualizada até outubro/2024. Comprovante de pagamento da taxa (R$ 43,91 em 29/01/2025), conforme ID 193764237/ ID 193764238. Decisão ID 198469863 – interrupção da teimosinha SISBAJUD, ante a notícia de falecimento do executado, em 2017. CRC-JUD ID 198469866 (óbito em 04/10/2017). Petitório do exequente ID 199701953. Requer a desistência (artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil), baixas nas restrições que se encontram em nome do requerido, bem como seja retirada a restrição judicial do veículo objeto do contrato, via sistema RENAJUD. Petitório do exequente ID 201081743 - não tinha a informação de que o Réu é falecido, veículo apreendido no pátio do DETRAN, ausência de má-fé, perda superveniente do objeto, afastamento dos honorários do cumprimento de sentença. Manifestação da Curadoria Especial ID 201087612. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito, devendo a parte Autora ser condenada a título de honorários sucumbenciais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Conforme consulta à Central de Informações do Registro Civil / CRC-JUD, este juízo constatou que a parte executada faleceu em 04/10/2017, tendo o óbito ocorrido antes da distribuição da Ação de Busca e Apreensão (26/07/2018), antes da situação de inadimplência contratual (parcela com vencimento em 17/03/2018) e anterior ao envio da notificação extrajudicial (2018). Resta evidente a ausência de pressuposto de existência da relação processual, dada a incapacidade do devedor para figurar no polo passivo, uma vez cessada a personalidade jurídica com a morte. Aliado a isso, inaplicável in casu o instituto da sucessão processual, previsto nos artigos 110 e 313, inciso I, do CPC, vez que o falecimento do demandado, ora executado, não ocorreu no curso do processo. Entendimento no mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Tendo o recurso sido interposto dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, não se há de falar em intempestividade, devendo o mesmo recurso ser conhecido . Sendo a capacidade de ser parte um dos pressupostos processuais, a instauração de procedimento de cumprimento de sentença em face de pessoa já falecida leva à extinção do procedimento executivo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000972-83.2020 .8.13.0473 1.0000 .22.199911-3/001, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 11/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024). Grifo nosso. Em relação ao pedido de desistência, consoante analogia ao art. 485, §4º, c/c art. 775 do CPC, não houve o consentimento expresso da Curadoria Especial, pelo que resta indeferido. Por outro lado, assiste razão ao exequente, em relação ao ônus sucumbencial, vez que, de fato, o Auto de Busca, Apreensão e Depósito (ID 118112513), datado de 19/10/2022, foi cumprido no PÁTIO DO DETRAN, ESTRADA DO BARBALHO, 889, IPUTINGA RECIFE/PE, CEP 50.690-900. Destarte, configurado o abandono previsto no art. 1.275, do Código Civil, bem como ausentes elementos que indiquem ser inverídica a declaração do exequente ID 201081743 (desconhecimento do óbito), não há que se falar em condenação nas verbas sucumbenciais, ante a extinção da execução por causa superveniente – morte do devedor / ilegitimidade passiva. Ademais, a via judicial adequada para declarar a nulidade de um ato jurídico, em sentença transitada em julgado, é a Ação Anulatória Querela Nullitatis. Por conseguinte, entendo que o presente cumprimento de sentença se tornou inexequível, face o vício processual reconhecido, ensejando a extinção do cumprimento de sentença, consoante artigos 485, incisos IV e VI, c/c 924, inciso I, e 925, do CPC, instaurado sem que houvesse a regular capacidade processual. 3. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fundamento nos artigos 485, incisos IV e VI, c/c 924, inciso I, e 925, do Código de Processo Civil, DECLARO o presente Cumprimento de Sentença EXTINTO. Fase de conhecimento – antecipação das custas processuais/ taxa judiciária antecipadas (R$ 599,00 em 09/08/2018), conforme comprovantes ID 36900121. Deixo de condenar em custas e honorários na Fase de Cumprimento de Sentença. Providencie a Diretoria Cível o seguinte: a) Intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para ciência do teor desta sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo em dobro para a Defensoria Pública/ Curadoria Especial (art. 186 do CPC). b) Publique-se o teor desta sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. c) Se houver interposição de apelação, intime-se a parte apelada, via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. d) Caso não sejam ofertadas as contrarrazões, certifique-se. Após a certidão ou juntada de resposta do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. e) Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE definitivamente o feito. Recife/PE, 15 de abril de 2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito

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Processo nº 5000972-55.2025.8.21.0095

ID: 308599121

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000972-55.2025.8.21.0095

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VICTORIA LARISSA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA CERON FRANCO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000972-55.2025.8.21.0095/RS AUTOR : VICTORIA LARISSA BORGES ADVOGADO(A) : BRUNA CERON FRANCO (OAB SP462631) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Convertido o feito em diligência. No… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000972-55.2025.8.21.0095/RS AUTOR : VICTORIA LARISSA BORGES ADVOGADO(A) : BRUNA CERON FRANCO (OAB SP462631) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Convertido o feito em diligência. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC 1 , admite-se que a assinatura do instrumento de mandato ocorra digitalmente, na forma da lei. No entanto, em observância a padrões mínimos de segurança e autenticidade, a assinatura deverá ser colhida por intermédio de certificado digital, o que não foi observado na procuração e na declaração de pobreza juntada aos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. - O art. 105, §1º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de se firmar instrumento de mandato por meio de assinatura digital: § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. - A Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001, exige que o certificadores devem observar padrões mínimos de segurança com intuito de preservar a autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade, temporalidade e não repúdio dos documentos. - Os Certificados Digitais podem ser vendidos por uma autoridade certificadora oficial, credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil, que é composta por entidades prestadoras de serviços que autorizam determinadas Autoridades Certificadoras a emitir Certificados Digitais, mediante credenciamento e sob seu controle, para garantia, confiabilidade e validade jurídica das transações realizadas. - Caso dos autos em que o certificado utilizado não compõe o rol do ICP-Brasil. - Ademais, há situação peculiar: a autora é pessoa não alfabetizada, o que exige que a procuração seja feita por instrumento público, conforme dispõe o § 2º do art. 215 do Código Civil ou assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, aplicado por analogia, o art. 595 do Código Civil. - Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, n.º 50058078720208210022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 10-08-2021) No caso, foi consultado o arquivo no site https://validar.iti.gov.br/ Brasil, como a assinatura avançada produzida no âmbito do portal Gov.br. Este serviço também inclui a validação de assinaturas eletrônicas providas por infraestruturas de chaves públicas nacionais de outros países."" data-tipo_marcacao="rodape" title="Trata-se do site do Governo Federal que permite a validação de assinaturas digitais. Assim indica a referida página: "Em conformidade com a MP 2.200-2 e Lei n° 14.063/20, o serviço visa validar assinaturas eletrônicas qualificadas quanto à integridade e autoria, em documentos assinados digitalmente por certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil e por outras infraestruturas reconhecidas de formas oficial no Brasil, como a assinatura avançada produzida no âmbito do portal Gov.br. Este serviço também inclui a validação de assinaturas eletrônicas providas por infraestruturas de chaves públicas nacionais de outros países.""> 2 , restando a mensagem “sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida”, circunstância que deverá ser esclarecida pela parte. Dessa forma, as assinaturas eletrônicas utilizadas não foram emitidas por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil ou pelo sistema de cadastro deste Tribunal, conforme exigem o art. 193 do CPC/2015, art. 1º, §2º, III, "a", da Lei 11.419/2006 e o art. 1º da Medida Provisória 2.200-2/2001. A empresa "Zap Sign" responsável pela assinatura digital constante na procuração, não possui credenciamento na ICP-Brasil. Além disso, observa-se que foi juntada a mesma procuração e a mesma declaração de pobreza em todas as ações, conforme capturas de tela em anexo: Inclusive, os números de documentos da procuração e da declaração de pobreza são iguais em todos os processos, o que comprova somente terem sido elaborados uma vez, mas apresentados em diversas ações. Procuração: Declaração de pobreza: Sendo assim, existem indícios de que a parte autora não tenha outorgado poderes para que fossem propostas todas as ações existentes em seu nome, razão pela qual determino a INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL, no prazo de 15 dias, devendo ser apresentada pela parte autora procuração com poderes específicos para atuação em cada ação proposta em seu nome, assim como declaração de pobreza com expressa referência à ação judicial a que se destina, todas com firma reconhecida em tabelionato, a fim de regularização da representação processual e pedido do pedido de gratuidade de justiça, sob pena de extinção do feito. 1 . Art. 105 (...) § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

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Processo nº 5000972-13.2022.8.13.0312

ID: 309589739

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000972-13.2022.8.13.0312

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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JEAN FELIPE DA COSTA MORAIS

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NORIVAL LIMA PANIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5000972-13.2022.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: JOSE ANTONIO FERREIRA DA SILVA CPF: 100.263.766-01 DECISÃO I - RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 9457796196), a parte autora alegou, em síntese, que celebrou com o réu o Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens nº 4748663, garantido por alienação fiduciária do veículo VW/GOL 1.6L MB5, Placa QUK4467, Chassi 9BWAB45U5LT036339. Em razão do inadimplemento do réu, que deixou de pagar as parcelas a partir de 19 de abril de 2021, requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação da propriedade em seu favor. O valor atribuído à causa foi de R$ 45.381,62. Após sucessivas determinações para a comprovação da regular constituição em mora do devedor (IDs 9478707762 e 9534690083), foi deferida a medida liminar de busca e apreensão por meio da decisão de ID 9758053659, datada de 20 de março de 2023. Foram expedidos múltiplos mandados para o cumprimento da medida, todos com resultado infrutífero. O mandado de ID 9785121201 retornou negativo, com a certidão do Oficial de Justiça informando que o réu era desconhecido no endereço contratual. Após a realização de consultas aos sistemas conveniados (ID 9850533974), novos endereços foram localizados. No entanto, as diligências subsequentes, conforme certidões dos mandados de IDs 10014123701 e 10158883384, também não lograram êxito em localizar o bem ou o devedor, que teria se mudado para local incerto. Foi expedida carta precatória para a Comarca de São Paulo/SP (ID 10248880506), a qual também se mostrou ineficaz. Novas consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD foram realizadas (IDs 10386640879, 10381044122, 10381028555, 10381036284), sem que se obtivesse sucesso na localização do veículo. Diante do esgotamento das tentativas de localização do bem alienado, a parte autora, por meio da petição de ID 10461054475, requereu a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Na oportunidade, apresentou planilha de débito atualizada, indicando o montante de R$ 66.295,19 (sessenta e seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e dezenove centavos) como valor devido (ID 10461044644), e procedeu ao recolhimento das custas pertinentes à diligência executiva (ID 10469860408). Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão da parte autora encontra amparo legal expresso no Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária. O artigo 4º do referido diploma legal, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, faculta ao credor a conversão da ação, caso o bem não seja encontrado ou não esteja na posse do devedor. Vejamos a literalidade do dispositivo: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. A análise do andamento processual revela que foram empreendidas diversas e exaustivas diligências na tentativa de localizar o veículo alienado fiduciariamente, todas sem sucesso. Conforme certificado pelos Oficiais de Justiça nos mandados de IDs 9785121201, 10014123701 e 10158883384, o bem não foi encontrado nos endereços fornecidos, nem mesmo naqueles obtidos após consulta aos sistemas conveniados por este Juízo. A situação fática dos autos, portanto, amolda-se perfeitamente à hipótese legal que autoriza a conversão do rito. A conversão processual prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da jurisdição, uma vez que permite ao credor buscar a satisfação de seu crédito por outros meios, sem a necessidade de ajuizar uma nova demanda. Aproveitam-se os atos processuais já praticados, conferindo uma solução mais rápida e menos onerosa para as partes e para o próprio Poder Judiciário. A parte autora, ao formular o pedido de conversão (ID 10461054475), cuidou de instruir os autos com a planilha de débito atualizada, elemento indispensável para o prosseguimento do feito sob o rito executivo, bem como recolheu as custas para a nova diligência citatória. Desta forma, preenchidos os requisitos legais e sendo a medida pleiteada uma faculdade do credor, o deferimento do pedido de conversão é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e DETERMINO A CONVERSÃO da presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Em consequência, adoto as seguintes providências: Proceda-se a Secretaria às anotações e retificações necessárias no sistema, alterando a classe processual para "Execução de Título Extrajudicial" e retificando o valor da causa para R$ 66.295,19 (sessenta e seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e dezenove centavos), conforme planilha de débito acostada (ID 10461044644). CITE-SE a parte executada, JOSE ANTONIO FERREIRA DA SILVA, no endereço indicado na inicial (RUA MARECHAL FLORIANO, Nº 341, CENTRO, CEP 36950-000, IPANEMA - MG), para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 66.295,19, acrescido de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Conste no mandado de citação a advertência de que, em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Conste, ainda, a advertência de que o executado poderá opor embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com as peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem a sua efetivação, proceda o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o executado, na mesma oportunidade. Expeça-se o competente mandado. Intime-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema

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