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Processo nº 5001237-63.2025.4.03.6183

ID: 301163029

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001237-63.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SYBELLE ALVES DE SOUZA

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CARLOS GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001237-63.2025.4.03.6183 AUTOR: MARIA LIMA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS GALHARDO - SP437832 ADVOGADO do(a) AUTOR: SYBELLE ALVES DE SOUZA - SP519512 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamento e decido. Não foram alegadas preliminares em contestação. Passo ao mérito. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, conforme EC 103/19) têm previsão nos artigos 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, sendo que ambos são devidos ao segurado que: - No caso do auxílio-doença, cumpriu, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, e ficou incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, - No caso da aposentadoria por invalidez, cumpriu, quando for o caso, a carência exigida, estando ou não o segurado em gozo de auxílio-doença, considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A concessão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, exige que o segurado, total e permanentemente incapaz, necessite da assistência permanente de outra pessoa. Já o auxílio-acidente é concedido, "como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia", nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91. Todos os benefícios apresentam como principal requisito a existência de incapacidade para o trabalho e para as atividades habituais, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. No caso dos autos, a parte autora foi submetida a perícia médica judicial para verificação da alegada incapacidade, ocasião em que foi constatada quadro de mielopatia espondilótica, caracterizando incapacidade total e temporária desde 05/02/2025, com reavaliação em 6 meses. Conclui o perito que: "Pericianda com histórico de comprometimento da força muscular e da sensibilidade nos membros superiores e inferiores desde há cerca de quatro anos e exames radiológicos apontando a presença de alterações vertebrais. A coluna vertebral é formada por articulações compostas pelas vértebras e também pelos discos intervertebrais (que ficam entre as vértebras). Esses discos são formados por um anel fibroso e um núcleo gelatinoso conhecido como núcleo pulposo, sendo um amortecedor, absorvendo os impactos que a coluna sofre diariamente. É também responsável pela sustentação do peso do próprio corpo e de todos os movimentos de inclinação e rotação da coluna. De acordo com relatos anexados aos autos, a Autora faz seguimento por mielopatia espondilótica. A mielopatia espondilótica cervical é um processo degenerativo que afeta as vértebras do pescoço causando a compressão da medula, levando à dor, formigamento e fraqueza, entre outros sintomas. A causa da mielopatia na cervical é a osteoartrose. Os sintomas da mielopatia espondilótica são resultantes da compressão do canal espinhal. Com isso, pode haver prejuízos para a medula ou para as raízes nervosas que passam pelo local. Há dor local, comprometimento da força muscular e da sensibilidade nos membros superiores e inferiores, alterações micção e da evacuação. O tratamento para a patologia pode ser feito com a administração de anti-inflamatórios não esteroides por via oral. Também pode ser necessário o uso de colar cervical como auxiliar no processo terapêutico se as raízes nervosas forem comprimidas. O tratamento cirúrgico só é recomendado quando a mielopatia espondilótica provocou a compressão da medula espinhal e a Autora foi submetida à descompressão medular há cerca de dois meses. Ao exame pericial da Autora se observa déficit da força muscular à direita, que, apesar de discreto, impacta na realização das suas atividades laborativas, que são basicamente manuais. os movimentos de flexão, extensão e torção do tronco e da cabeça são realizados de forma adequada e sem restrições significativas. Diante do exposto, é possível caracterizar a incapacidade laboral total e temporária da Autora por seis meses para que se submeta a tratamento fisioterápico adequado para minimizar o déficit motor observado." (ID 362399921) As partes tiveram vista do laudo pericial. O INSS ofertou proposta de acordo, não aceita pela parte autora, a qual impugnou o laudo, discordando do caráter temporária da incapacidade estabelecida, juntando novos documentos aos autos. Preliminarmente, afasto o documento novo, juntado aos autos após a realização da perícia. Eventual agravamento ou nova doença devem ser objeto de novo pedido administrativo, pois constitui causa de pedir distinta da analisada nestes autos. Destaco, ainda, que o momento processual oportuno para a juntada de documentos é em instante anterior à perícia médica. Há que se ressaltar que o laudo do perito oficial se encontra claro e satisfatório e a matéria está suficientemente esclarecida, frisando que o perito respondeu a todos os questionamentos apresentados e, concluiu, sem dúvida, que a incapacidade laboral da autora atual é temporária e total. É verdade que diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371, do CPC) o juiz não está vinculado ao laudo pericial e, por isso, pode decidir em sentido contrário. Contudo, não é a hipótese de assim agir, pelo que antes se fundamentou. Nesse contexto, não merece acolhimento a impugnação da parte autora. Tendo em vista que a incapacidade que acomete a parte autora é apenas temporária, ela possui direito ao recebimento de benefício por incapacidade temporária, afastando-se a hipótese de concessão de benefício por incapacidade permanente. Presente o requisito da incapacidade, é necessária ainda a comprovação da qualidade de segurado e cumprimento de carência, uma vez que, tratando-se de benefício de previdência social, sua concessão está condicionada à filiação e contribuição para o sistema. Verifico que a parte autora possuía qualidade de segurada no momento do início de sua incapacidade (05/02/2025), conforme dados do CNIS (ID 360176837), pois realizou as contribuições para o sistema RGPS como contribuinte facultativa de 01/11/2023 a 31/01/2025 e recebeu benefício por incapacidade temporária NB 649.059.936-1 no período de 09/04/2024 a 07/07/2024. A DII foi fixada em 05/02/2025. Não há requerimento administrativo posterior à DII. Diante do quadro probatório, está demonstrado que é devida a concessão do benefício por incapacidade temporária a partir de 07/02/2025 (data do ajuizamento da ação), uma vez que o benefício foi requerido em data anterior a DII, com DCB em 10/10/2025, em conformidade com a conclusão da perícia, que fixou o prazo de 6 meses para reavaliação, a contar da data da perícia, realizada em 10/04/2025. O benefício deverá ser cessado em 10/10/2025, em conformidade com a conclusão da perícia, que estimou o prazo para reavaliação da capacidade laborativa da parte autora em 6 meses. Portanto, considerando que a perícia judicial foi realizada em 10/04/2025, fixo a DCB (data limite) em 10/10/2025, competindo à parte autora adotar as medidas necessárias à manutenção do benefício por incapacidade temporária ou à concessão de novo benefício, na forma do artigo 60 da Lei 8213/91 e do regulamento. Saliento, ainda, que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade no instituto da alta programada, a partir da Lei 13.457/2017. O artigo 60, § 8º, da Lei 8213/91 prevê que no ato de concessão do benefício deve ser fixada a data de cessação estimada. No entanto, é facultado ao segurado pedir a prorrogação do benefício, caso entenda que não está recuperado (artigo 78, § 2º, do Decreto 3.048/99). Desta maneira, não há violação a qualquer princípio ou regra em tal proceder, uma vez que não se impede a produção de uma nova perícia administrativa e a, consequente, extensão do benefício. Apenas é estabelecida uma data estimada para a sua cessação, que pode ser modificada mediante atuação do segurado. Dispositivo. Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC e condeno o Réu a conceder o benefício incapacidade temporária a parte autora, a partir de 07/02/2025 (data do ajuizamento da ação), com DCB em 10/10/2025, em conformidade com a conclusão da perícia, que ficou o prazo de 6 meses para reavaliação, a contar da data da perícia, realizada em 10/04/2025. O cálculo da RMI será feito conforme a lei vigente na data do início da incapacidade (DII). Condeno-o, ainda, a pagar os atrasados com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de moro a partir da citação. As parcelas em atraso deverão ser pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal e suas alterações posteriores, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incindir nas condenações judiciais. No cálculo dos atrasados, deverão ser descontados eventuais outros benefícios percebidos pela parte autora, bem como os meses em que houve recolhimento de contribuições previdenciárias no seu nome decorrentes de vínculo empregatício, já que estas indicam que ela exerceu atividade laborativa - fato incompatível com o recebimento do benefício. Não deverão ser descontados os meses em que houve recolhimento de contribuições como contribuinte facultativo ou individual, pois tais recolhimentos não significam necessariamente o exercício de atividade laboral e percepção de remuneração, notadamente se considerado o estado de saúde da parte autora, que lhe impede de trabalhar. Ademais, o recolhimento de contribuições nessa condição, no mais das vezes, tem como único escopo a manutenção da qualidade de segurado para garantir direitos frente ao RGPS. Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01, condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais ser expedidas após os trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular n.º T3-OCI-2012/00041). Tendo em vista a natureza alimentar do benefício pleiteado e levando em conta o poder cautelar do juiz, com fulcro nos artigos 4º da Lei nº 10.259/01, antecipo os efeitos da tutela, determinando que, no prazo estabelecido no serviço PREVJUD na Plataforma PDPJ-br, a Autarquia conceda o benefício. A presente medida antecipatória não inclui o pagamento de atrasados. Fica a parte autora ciente de que a eventual reforma da presente sentença, em sede recursal, com a cassação da tutela ora deferida, pode ocasionar a necessidade de devolução dos valores recebidos. Assim, é uma faculdade da parte gozar da antecipação de tutela até o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento dos valores de atrasados. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

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Processo nº 5003629-78.2013.8.21.0001

ID: 278669135

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003629-78.2013.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELCI SALDANHA DE AVILA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA

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ALINY MARIN

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Apelação Cível Nº 5003629-78.2013.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da educação básica (L. 11738) RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA APELANTE : NELCI SALDANHA DE AVILA (AUTOR)… Apelação Cível Nº 5003629-78.2013.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da educação básica (L. 11738) RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA APELANTE : NELCI SALDANHA DE AVILA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINY MARIN (OAB RS071951) ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.378/08. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. 1. O artigo 337 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que há litispendência quando se reproduz ação idêntica (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) à anteriormente ajuizada. 2. Caso em que a parte autora já havia ajuizado anteriormente ação visando à implementação do piso nacional do magistério. Extinção do feito, nos termos do art. 485, V, do CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de apelação cível interposta por IVETE TODESCHINI MENEGOTTO em face da sentença do evento 43 dos autos de primeiro grau, que extinguiu a ação movida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos seguintes termos: ISSO POSTO, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, V, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. Entretanto, por litigar a autora sob o pálio da AJG, resta suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência pelo prazo legal. Em suas razões ( evento 52, APELAÇÃO1 ), alega que possui dois vínculos de trabalho e que a presente ação versa sobre o vínculo 01, embora tenha constado o vínculo 02 na petição inicial. Salienta que o processo nº 5001237-68.2013.8.21.0001 diz respeito ao vínculo 02. Afirma que cada ação versa sobre um vínculo, não se configurando a litispendência. Colaciona precedentes. Requer o provimento do recurso. O Estado apresentou contrarrazões ( evento 55, CONTRAZAP1 ), pugnando pela manutenção da sentença. Nesta instância, manifestou-se o Ministério Público pelo improvimento do apelo, em parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Altamir Francisco Arroque ( evento 6, PROMOÇÃO1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. Cuida-se de demanda relativa à implementação do piso nacional previsto na Lei nº 11.738/08 ao magistério público estadual. O Estado arguiu litispendência, preliminar que foi acolhida pelo juízo a quo , extinguindo-se a ação sem resolução de mérito. No presente recurso, a apelante alega, em suma, que cada uma das ações diz respeito a um vínculo funcional, devendo ser afastada a extinção do feito. Pois bem, não há dúvida que nosso ordenamento jurídico veda a tramitação de demandas idênticas, evitando decisões judiciais conflitantes e garantindo a segurança jurídica. O artigo 337 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que há litispendência quando se reproduz ação idêntica (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) à anteriormente ajuizada. Vejamos: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Do cotejo dos documentos que instruem a manifestação do Estado se verifica que, anteriormente ao ajuizamento da presente ação, já havia sido aforada a demanda de nº 001/1.13.0052556-9 ( evento 30, OUT2 ), com mesmas partes, pedidos e causa de pedir. Em que pese a autora alegue que constou, por equívoco, o vínculo 02 na petição inicial – uma vez que os documentos que a instruem dizem respeito ao vínculo 01 – não logrou comprovar a diferença entre as demandas. O que se verifica dos autos é que as petições iniciais das duas ações são idênticas, inclusive quanto ao vínculo funcional indicado na qualificação da autora, não havendo prova de que a documentação da primeira ação diga respeito ao outro vínculo. Destarte, resta configurada a tríplice identidade entre as demandas, não merecendo reparos a sentença. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. LITISPENDÊNCIA . ART. 377, VI, §§1º AO 3º, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Evidenciada a identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre a presente ação de rito ordinário e a de nº 5021800-54.2011.8.21.0001, a caracterizar a litispendência, consante o art. 337, VI, §§1º ao 3º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50184046920118210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 31-03-2025) SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA . EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Estadual, merece ser reconhecida a litispendência referente ao novo processo que versa sobre mesmo pedido, causa de pedir e tem nos polos passivo e ativo as mesmas partes.2. Configurada a hipótese prevista no artigo 337, § 3º, do CPC, correta a sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, V do CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50207562920138210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 31-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LITISPENDÊNCIA . OCORRÊNCIA. 1. Na forma do art. 337 do vigente Código de Processo Civil, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (§ 1º), entendendo-se que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (§ 2º). 2. No caso concreto, verificada a identidade das partes, da causa de pedir e pedido, deve ser extinto o feito com base no artigo 485, V, do CPC, prejudicado o apelo. JULGADO EXTINTO O FEITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 50011161620138210009, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 25-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. Verificada a presença da tríplice identidade - mesmas partes, causa de pedir e pedido - entre a primeira ação ajuizada pela parte autora e a presente demanda, pressuposto para a caracterização da litispendência (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). 2. Caso em que, observada a prova produzida pelas partes, ambas as ações ajuizadas denotam a presença da tríplice identidade processual, a exigir a extinção do presente feito a partir do reconhecimento da litispendência . 3. Sentença de extinção na origem. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50033572120128210001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-03-2025) 3. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Intimem-se.

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Allianz Seguros S/A e outros x Silvana Jabonski

ID: 333192885

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001294-36.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A CRESOL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

SILVANA JABONSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA KOLLER BORBA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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PAULO ANTONIO MULLER

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EDUARDO DALLACORTE

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001294-36.2022.8.24.0018/SC APELANTE : ALLIANZ SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) APELANTE : CRESOL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SE… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001294-36.2022.8.24.0018/SC APELANTE : ALLIANZ SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) APELANTE : CRESOL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : FERNANDA KOLLER BORBA (OAB SC058124) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA APELADO : SILVANA JABONSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) DESPACHO/DECISÃO SILVANA JABONSKI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 73, RECESPEC1 ). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3º Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, assim resumido ( evento 46, ACOR2 ): DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONDENATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por corretora de seguros e seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação condenatória, determinando o pagamento de indenização securitária e danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a corretora de seguros possui legitimidade passiva para responder pela indenização securitária; e (ii) saber se a omissão quanto ao condutor principal do veículo segurado justifica a negativa de cobertura securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A corretora de seguros, que atua como mera intermediária entre consumidor e seguradora, não possui legitimidade passiva para responder pela indenização securitária, salvo comprovada falha na prestação de seu serviço. 4. A omissão quanto ao condutor principal do veículo, especialmente quando declarada como condutora pessoa sem Carteira Nacional de Habilitação, constitui violação ao dever de boa-fé e de veracidade, afetando o perfil do contratante e alterando os valores da apólice, acarretando a perda do direito à indenização. IV. DISPOSITIVO 5. Recursos conhecidos e providos para reconhecer a ilegitimidade passiva da corretora e julgar improcedentes os pedidos iniciais em relação à seguradora. Ônus sucumbencial redistribuído. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 765 e 766; CPC, arts. 85, § 2º e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJSC, AgI n. 5052978-20.2023.8.24.0000, rel. Luiz Felipe Schuch, 4ª Câmara de Direito Civil, j. 09-11-2023; TJSC, AC n. 5001237-08.2021.8.24.0065, rel. Haidée Denise Grin, 7ª Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022; TJSC, AC n. 0307764-71.2017.8.24.0018, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, 4ª Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2022. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ( evento 63, ACOR2 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 757 do Código Civil, no que tange à ausência de má-fé contratual acerca da contratação de seguro pela recorrente "mesmo sem possuir habilitação para condução", até porque "se a apresentação da CNH fosse condição essencial à celebração do contrato, competiria à seguradora ou à corretora exigir o referido documento no ato da contratação". Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte defende violação ao art. 766 do Código Civil, no que concerne à inexistência de declaração inverídica ou omissão dolosa. Quanto à terceira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, sustenta a parte violação ao art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao fato de que "a interpretação do contrato foi feita contra a consumidora, em ofensa direta à norma que impõe interpretação mais favorável ao aderente". Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a aduzir violação ao art. 489, §1º, VI, do Código de Processo Civil, sem identificar a questão controvertida. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira e à segunda controvérsia , verifica-se que a parte aparentemente não se desincumbiu de demonstrar a impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual "tem-se, portanto, como caracterizada a má-fé na indicação do principal condutor, com omissão do principal condutor de fato , notadamente quando este é do sexo masculino, porquanto é sabido, pelas regras de experiência comum (art. 375 do CPC), que esta circunstância altera o perfil de risco do contrato de seguro e, por conseguinte, influencia nos valores da apólice, das prestações, do prêmio, das limitações e do sinistro" ( evento 46, RELVOTO1 , grifou-se) Constata-se que, nas razões recursais, a parte argumenta que "se a apresentação da CNH fosse condição essencial à celebração do contrato, competiria à seguradora ou à corretora exigir o referido documento no ato da contratação. A ausência dessa exigência revela presunção de boa-fé da contratante, sobretudo considerando que a Recorrente não conduzia o veículo, sendo o sinistro ocasionado por terceiro (esposo) regularmente habilitado", bem como que "não houve declaração inverídica nem omissão dolosa". No entanto, tal tese, desacompanhada de outros elementos ou referências capazes de confirmá-la, não aparenta ser suficiente para afastar as premissas adotadas pelo acórdão recorrido. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Quanto à terceira controvérsia , não se mostra viável a admissão do apelo nobre pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Constata-se que o dispositivo indicado não foi objeto de apreciação pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo do preceito legal tido por violado não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Quanto à quarta controvérsia , o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a suscitada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 73, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Unimed Seguros Patrimoniais S/A x Celesc Distribuição S.A.

ID: 305902166

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ponte Serrada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001237-11.2025.8.24.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN THIAGO DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001237-11.2025.8.24.0051/SC EXEQUENTE : UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001237-11.2025.8.24.0051/SC EXEQUENTE : UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. DOU início à fase de cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa. 2. INTIME-SE a parte executada para cumprir voluntariamente a obrigação, acrescida de custas, caso existam, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa (10%) e de honorários advocatícios (10%) (CPC, art. 523, caput e § 1º). 2.1. No ato de intimação, SALIENTE-SE à parte executada que ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação, contados após o transcurso do prazo previsto para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525, caput). 2.2. No caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, o impugnante deverá comprovar o recolhimento da taxa de serviços judiciais, exceto se tratar de ente isento (Lei n. 17.654/2018, arts. 5º, III, e 7º, I e II, e Resolução CM n. 03/2019, art. 2ª, III). 2.2.1. O valor da taxa a ser recolhido no momento da impugnação ao cumprimento de sentença será proporcional ao valor impugnado, sem prejuízo do pagamento do saldo, ao final (Lei n. 17.654/2018, art. 8º, § 2º). Sendo total a impugnação, sobre o valor total incidirá a taxa. 2.2.2. A parte impugnante, sempre que impugnar, independentemente do número de vezes, deverá antecipar o valor da taxa enquanto houver saldo para recolher no cumprimento. 2.2.3. Não havendo comprovação do recolhimento da taxa de serviços judiciais, intime-se a parte impugnante para, no prazo de 15 dias, comprovar o respectivo pagamento, sob pena de o pedido não ser conhecido. 2.2.4 Havendo pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte impugnante para, no prazo de 15 dias: a) juntar declaração de hipossuficiência; b) juntar os 03 (três) últimos contracheques e declaração de imposto de renda (até mesmo a isenção de declaração), inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; c) relacionar a propriedade de bens imóveis e automóveis ou declarar a inexistência destes, e d) relacionar a existência de todos os créditos bancários, incluindo recursos financeiros em aplicações ou investimentos, ou declarar a inexistência destes, caso os referidos documentos não tenham sido juntados aos autos, sob pena de o requerimento ser indeferido. 2.3. Atente-se, no que se refere à intimação para pagamento voluntário, para o previsto no art. 513, § 2º, do CPC, que estabelece que o devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos, e IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 2.4. No caso do art. 513, § 2º, II e III, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). 2.5. Caso o requerimento de cumprimento for formulado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no § único do art. 274 e no § 3º do art. 513, todos do CPC (CPC, art. 523, § 4º). 3 . Havendo notícia de pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de se presumir como quitado o débito objeto do cumprimento, o que ocasionará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. 4 . Decorrido o prazo sem notícia de pagamento voluntário, CERTIFIQUE-SE e OBSERVEM-SE as determinações contidas abaixo, independentemente de nova conclusão: 4.1. INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, atualizar o débito, no qual deverão ser acrescidos juros, eventuais custas, bem como multa (10%) e honorários advocatícios fixados (10%). 4.2. Apresentado o cálculo, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito, que deverá recair sobre os bens da parte executada encontrados no endereço de sua residência/sede, observando-se a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. 4.2.1. Encontrados e penhorados bens, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. 4.2.2. Do contrário, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de suspensão do processo. 4.2.3. No ato de intimação, saliente-se à parte exequente que, não havendo manifestação, será presumida a inexistência de bens penhoráveis e o processo será suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º). 4.2.4. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão, o processo deverá ser suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. 4.2.5. Decorrido o prazo de suspensão, não havendo notícia da existência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão e intimação, proceda-se ao arquivamento provisório da execução pelo prazo de 05 (cinco) anos (CPC art. 921, § 2º). 4.2.6. Após o decurso do prazo do arquivamento provisório, intimem-se as partes para dizer, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, § 5º), acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período, sendo que na sequência, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos. 4.3. AUTORIZO o protesto da decisão judicial transitada em julgado (CPC, art. 517 ). 4.3.1. Neste caso, sendo formulado requerimento neste sentido e estando certificado nos autos a ausência de adimplemento, fica o Cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão para formalização do protesto, conforme art. 517, § 2º, do CPC. 4.3.2. Na hipótese da parte exequente ser detentora do benefício da justiça gratuita, deverá constar no documento referida informação, pois ela é isenta do recolhimento dos emolumentos (CPC, art. 98, § 1º, IX). 4.3.3. Salienta-se que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, bem como providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido, informando nos autos as tratativas tomadas para sua efetivação. 5 . Caso seja formulado pedido de expedição de certidão acerca da admissão do cumprimento de sentença, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, arts. 513, caput, e 828), informo que tal certidão poderá ser emitida pelo próprio advogado no sistema Eproc, através da ação "Certidão para Execuções". 5.1. A parte exequente deverá comunicar as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, contados da sua concretização. 5.2. Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, ela também deverá providenciar, no mesmo prazo, o cancelamento das anotações relativas àqueles não penhorados (CPC, art. 828, §§ 1º e 2º). 6. Intime(m)-se.

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Marinez De Andrade Pinto x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 305967601

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001237-32.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARINEZ DE ANDRADE PINTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA PINTO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001237-32.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARINEZ DE ANDRADE PINTO ADVOGADO(A) : SILVIA PINTO BATISTA (OAB RS068407) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Da pretensã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001237-32.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARINEZ DE ANDRADE PINTO ADVOGADO(A) : SILVIA PINTO BATISTA (OAB RS068407) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação proposta por MARINEZ DE ANDRADE PINTO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e cujo objeto é obter a revisão de diversos contratos de empréstimo por conta do superendividamento. É a síntese. Da competência: Como recentemente decidiu o Superior Tribunal de Justiça, compete ao Juízo Estadual o processamento e julgamento da ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/21), ainda que seja parte ou interessado ente federal : CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 190947 - DF (2022/0259050-8) DECISÃO Trata-se de conflito negativo por iniciativa do Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília, Seção Judiciária do Distrito Federal, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Águas Claras, na mesma unidade federada, relativamente à ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/21) - superendividamento, proposta por Adolpho Vaz de Lima Filho em desfavor do Banco do Brasil, do Banco Bradesco, da Caixa Econômica Federal, e da Portoseg S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento. Na inicial, o autor relata que contraiu empréstimo e realizou operações de crédito com as quatro instituições financeiras cujas prestações equivalem ao triplo da sua renda mensal, motivo por que estaria enquadrado na hipótese legal, de acordo com a inovação da legislação promovida pela Lei 14.181/2021, que introduziu no Código de Defesa do Consumidor o art. 104-A, postulando a redução a 30% (trinta por cento) da quantia que aufere no período. O Juízo Cível candango, a quem originalmente distribuído o feito, considerando a presença da empresa pública no polo passivo, declinou da competência em prol da Justiça Federal, que teria possibilidade, por atração, de julgar a lide envolvendo a sociedade de economia mista e as empresas privadas (fls. 11/12). O Juízo Federal suscitou o presente conflito ao fundamento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 859 (RE 678.162, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de 13.5.2021), decidiu que a insolvência civil , por envolver concurso de credores, tal qual a falência, constitui exceção à regra constitucional de competência, podendo a CEF compor a demanda mesmo na Justiça estadual (fls. 7/10). Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pela competência da Justiça distrital para o processamento e julgamento da causa (fls. 367/372). Assim delimitada a controvérsia, verifica-se que a questão já foi dirimida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que adotou o entendimento de que cabe à Justiça distrital ou estadual analisar as demandas que tratem de insolvência civil ou equivalentes, como se admite para o caso do superendividamento , ainda que seja parte ou interessado ente federal. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL . CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL . INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA PROMOVER A EXECUÇÃO CONCURSAL. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" (grifou-se). Não obstante a Constituição Federal não tenha excepcionado a insolvência civil , não há razões que justifiquem a adoção de critério distinto de fixação de competência entre a falência e a insolvência civil . 2. Corroboram esse entendimento: (a) o princípio estabelecido na Súmula 244 do extinto TFR ("a intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência não desloca a competência para a Justiça Federal"); (b) os precedentes da Segunda Seção deste Tribunal: CC 9.867/MG, 2ª Seção, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 20.2.95; REsp 292.383/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 8.10.2001; REsp 45.634/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23.6.97; (c) o entendimento doutrinário de Nelson Nery Junior (e Rosa Maria de Andrade Nery), Humberto Theodoro Junior e Cândido Rangel Dinamarco. 3. Destarte, ainda que se trate de insolvência requerida pela União, entidade autárquica ou empresa pública federal, subsiste a competência do juízo universal, sobretudo em razão das peculiaridades existentes no processo de insolvência civil (processo concursal - aspecto em que se assemelha ao processo de falência), ou seja, compete à Justiça Comum Estadual promover a execução concursal, excluída a competência da Justiça Federal. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Santana do Ipanema/AL, o suscitante. (Primeira Seção, CC 117.210/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, unânime, DJe de 18.11.2011) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL . AUTARQUIA FEDERAL. EVENTUAL INTERESSE. ART. 109, I, DA CF/1988. EXCEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL . 1. Conflito suscitado em ação por meio da qual a autora, sociedade que exercia a atividade de assistência à saúde, pretende a declaração de sua insolvência civil , nos moldes do art. 23, § 1º, da Lei nº 9.656/1998. 2. O art. 109, I, da Constituição Federal afasta a competência da Justiça Federal para julgamento das ações falimentares, mesmo na hipótese em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. 3. Ausência de razões que justifiquem a adoção de critério diverso de fixação de competência entre a falência e a insolvência civil . 4. Hipótese em que a Agência Nacional de Saúde - ANS - não é parte na relação processual, e mesmo que tivesse interesse no resultado da demanda, por haver decretado a liquidação extrajudicial da sociedade autora, não se justificaria o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 5. O art. 99 do CPC/1973, ao estabelecer como competente o foro da capital do estado ou do território para as causas em que a União fosse autora, ré ou interveniente, excetuava dessa regra o processo de insolvência . 6. Dispõe o art. 45, I, do CPC/2015 que os autos devem ser remetidos ao Juízo Federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho. 7. Conflito conhecido para para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Distrital de Paulínia - Comarca de Campinas - SP, ora suscitado. (Segunda Seção, CC 144.238/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, unânime, DJe de 31.8.2016) Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Águas Claras, DF. Comunique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2022. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (CC n. 190.947, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 25/10/2022.) No mesmo sentido, recente decisão do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O processo de superendividamento possui natureza concursa l. Neste caso, são as empresas públicas que, excepcionalmente, se sujeitam à competência da Justiça Comum, pelo caráter concursal e de pluralidade de partes envolvidas. (TRF4, AG 5038930-81.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 08/02/2023) Isso posto, declino da competência para a Justiça Estadual de Gravataí/RS , em face do domicílio da parte autora. Intime-se e cumpra-se desde logo, face ao pedido de tutela de urgência.

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Cemig Distribuicao S.A x Jose Neves Cosendey

ID: 293781837

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001237-38.2020.8.13.0133

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Polo Passivo:

JOSE NEVES COSENDEY

Intimação

Advogados:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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LARISSA MARIA LOURENCO COUTINHO

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CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5001237-38.2020.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado RÉU: JOSE NEVES COSENDEY CPF: 094.218.156-53 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ajuizada por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. em face de JOSÉ NEVES COSENDEY, visando à instituição de servidão sobre imóvel de propriedade do requerido para fins de implantação de linha de transmissão de energia elétrica. No curso do processo, foi determinada a realização de perícia judicial para avaliação do imóvel e da justa indenização devida, cujo laudo foi apresentado e, posteriormente, impugnado pela parte ré. O laudo pericial, conforme se depreende dos autos, concluiu que o imóvel objeto da demanda possui o valor de R$22.654,48 (vinte e dois mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), atualizado para R$22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais) em junho de 2022. Contra essa conclusão, o requerido apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 9584739577), reiterada em manifestações posteriores, alegando a invalidade do trabalho técnico em virtude de erros substanciais e da utilização de dados que não correspondem à realidade fática do mercado imobiliário e do próprio bem avaliado. Em suas impugnações, o requerido apontou, primeiramente, uma inconsistência na aplicação do fator de depreciação pela Tabela de Philippe Westin, utilizada pelo perito. Aduz que embora o laudo mencione um fator de depreciação de 30%, o cálculo apresentado pelo perito resultou na aplicação de uma porcentagem de 70% subtraída do valor unitário, o que, segundo o impugnante, distorce significativamente o valor final da indenização. Alega que, mesmo considerando o valor unitário arbitrado pelo perito, a aplicação correta da porcentagem de depreciação de 30% levaria a um resultado substancialmente diferente, evidenciando uma falha na metodologia de cálculo adotada pelo expert judicial. Adicionalmente, e de forma mais grave, sustenta que o valor unitário da terra nua, arbitrado em R$33.969,83/ha (trinta e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos) por hectare, foi obtido por meio de uma análise comparativa de mercado que se baseou em dados manifestamente inconsistentes e inverídicos. Afirma o impugnante que, ao contatar as fontes e os números de telefone apontados na tabela de pesquisa de mercado do laudo pericial, verificou que as informações não condiziam com a realidade. Especificamente, o Sr. Rodrigo, apontado como proprietário de um terreno, negou possuir o imóvel ou ter conhecimento dele; o Sr. Jeremias informou dados de área e valor diferentes dos citados pelo perito; a empresa Elu Imóveis, supostamente fonte de um dos comparativos, atua apenas na região de Belo Horizonte-MG e desconhece o imóvel em questão; a Srª Marciléia vendeu um terreno com características e localização distintas da propriedade do requerido; o Sr. Ailton informou dados de área e valor de venda divergentes dos apresentados no laudo; e os contatos de “Wilson” e “Fábio” revelaram-se incorretos, pertencendo a outras pessoas que desconheciam as informações atribuídas a eles. Ressaltou, ainda, que o próprio perito judicial, em sua manifestação (ID 9816065975), admitiu ter utilizado informações prestadas pela parte autora (CEMIG) na elaboração do laudo pericial, sem, contudo, proceder à devida averiguação de sua veracidade. Defende que o perito afirmou que as informações foram “consideradas como de boa fé”, mas que “as responsabilidades últimas quanto à sua veracidade são dos próprios autores ou informantes”. Argumenta que a ausência de checagem das fontes e a utilização de dados comprovadamente falsos ou inconsistentes comprometem a imparcialidade e a fidedignidade do laudo. Por fim, alega que o perito foi evasivo e genérico em suas respostas aos quesitos complementares, deixando de esclarecer pontos cruciais sobre a metodologia e os dados utilizados. Mencionou, também, que as fotos apresentadas no laudo não refletem a real localização do imóvel, que se encontra em área de expansão urbana, próxima ao centro de Carangola-MG, e possui potencial para outras destinações além da rural, como loteamento ou condomínio, o que não foi devidamente considerado na avaliação. Após diversas manifestações do perito e da autora, vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A prova pericial, no contexto do processo judicial, assume um papel de extrema relevância, pois visa a fornecer ao julgador elementos técnicos e científicos indispensáveis para a formação de seu convencimento sobre fatos que demandam conhecimento especializado. A validade e a eficácia de um laudo pericial, portanto, dependem intrinsecamente da sua capacidade de refletir a realidade dos fatos de forma precisa, imparcial e fundamentada em dados confiáveis. Quando a base factual sobre a qual o laudo é construído se mostra inconsistente ou inverídica, a própria essência da prova pericial é comprometida, tornando-a inidônea para subsidiar uma decisão judicial justa. No caso em tela, as impugnações apresentadas pelo réu revelam falhas que transcendem meras divergências de valores ou interpretações técnicas. A questão central levantada diz respeito à própria confiabilidade dos dados de entrada utilizados pelo perito para chegar à sua conclusão avaliatória. O método comparativo direto de dados de mercado, embora seja uma técnica reconhecida e amplamente utilizada, exige, para sua validade, que os elementos comparáveis sejam efetivamente representativos e que as informações a eles relativas sejam devidamente verificadas. A demonstração, por parte do requerido, de que os contatos telefônicos e as informações sobre os imóveis utilizados como comparativos pelo perito são falsos ou não correspondem à realidade é um ponto crítico que macula a credibilidade do laudo. A alegação de que o Sr. Rodrigo não possui o terreno a ele atribuído (comprovada pela ata notarial de ID 10285869119), que o Sr. Jeremias (comprovada pela ata notarial de ID 10325573728) e o Sr. Ailton possuem imóveis com características e valores distintos dos informados, e que as empresas e pessoas contatadas negam as informações ou atuam em outras regiões (comprovada parcialmente pela ata notarial de ID 10325573728), são elementos que fragilizam de maneira irrefutável a base da pesquisa de mercado. A ausência de verificação desses dados pelo perito, que inclusive admitiu ter se valido de informações fornecidas pela parte autora sem checagem, é uma falha grave que compromete a imparcialidade e a acurácia do trabalho técnico. Ressalta-se que o próprio expert, ao prestar seu depoimento em sede policial, informou que “não entrou em contato com cada pessoa informada, pois, a pesquisa de elemento foi realizada através de pesquisas em sites, bem como solicitada pesquisa de mercado (banco de dados) à empresa que elaborou o laudo de avaliação acostado na inicial do processo” (ID 10285880617). Ainda que se pudesse argumentar sobre a complexidade da obtenção de dados de mercado, a responsabilidade do perito judicial, como auxiliar da justiça, é justamente a de garantir a fidedignidade das informações que compõem seu parecer. A mera reprodução de dados fornecidos por uma das partes, sem a devida diligência na sua verificação, desvirtua o propósito da perícia, que é o de trazer ao processo uma análise técnica isenta e objetiva. A confiança que o Poder Judiciário deposita no perito exige que este atue com o máximo de zelo e rigor na coleta e análise dos elementos que fundamentam suas conclusões. Sublinhe-se que a confiabilidade dos dados de entrada é pressuposto essencial para a validade de qualquer laudo pericial, especialmente em avaliações que se utilizam do método comparativo de mercado. A constatação de que as informações basilares utilizadas pelo expert não correspondem à realidade fática macula o trabalho técnico apresentado, independentemente de análise aprofundada sobre a metodologia de cálculo ou os critérios técnicos empregados. Nesse contexto, sem adentrar nos aspectos estritamente técnicos da avaliação ou nos cálculos realizados, mas focando na evidente fragilidade dos dados que embasaram o laudo, torna-se imperativo o reconhecimento da sua invalidade para os fins a que se destina neste processo. A propósito, os esclarecimentos prestados pelo perito não são suficientes para sanar as irregularidades apontadas. O argumento de que a pesquisa de mercado se deu no ano de 2022 e que os dados foram fornecidos pelo departamento técnico da empresa que elaborou o laudo da autora não justifica a falta de averiguação da veracidade das informações. O perito, ao utilizar dados de terceiros, deve certificar-se de sua correção e atualidade, sob pena de comprometer a qualidade e a imparcialidade do seu trabalho. A alegação de que o art. 473, § 3º, do CPC autoriza o perito a valer-se de todos os meios necessários para o desempenho de sua função não o exime do dever de verificar a fidedignidade das informações que utiliza. O dispositivo legal apenas confere ao perito a prerrogativa de buscar informações, mas não lhe retira a responsabilidade pela sua veracidade. Da mesma forma, a menção de que as informações foram consideradas de boa-fé e que a responsabilidade última é dos informantes não afasta a obrigação do perito de agir com diligência e cautela na coleta e análise dos dados. Ainda, a tentativa do perito de desqualificar as atas notariais apresentadas pelo requerido, sob o argumento de que estas apenas relatam o que foi apresentado ao tabelião, não se sustenta. As atas notariais, embora não possuam caráter investigativo, gozam de fé pública e servem como prova da existência e do conteúdo das declarações prestadas perante o tabelião. No caso em tela, as atas notariais comprovam as alegações do requerido, o que reforça a necessidade de invalidação do laudo. Por fim, a alegação do perito de que a conduta da procuradora do requerido ultrapassou os limites do profissionalismo e que as acusações lançadas contra sua honra são levianas não merece prosperar. O exercício do direito de defesa, ainda que de forma veemente, não pode ser considerado uma conduta antiética ou criminosa. O requerido, por meio de sua procuradora, apenas buscou demonstrar as falhas e inconsistências do laudo pericial, o que é um direito legítimo e inerente ao contraditório e à ampla defesa. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo requerido JOSÉ NEVES COSENDEY e, em consequência, DECLARO A INVALIDADE do laudo pericial de ID 9556310205. Ciência às partes e ao expert. Preclusas as vias impugnativas, intime-se o perito a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a devolução dos honorários antecipados. Não ocorrendo a restituição voluntária acima, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes do CPC, com fundamento nesta decisão. Sem prejuízo, determino a realização de nova perícia judicial para avaliação do imóvel objeto da servidão administrativa e da justa indenização. Para tanto, proceda a Secretaria ao sorteio de perito(a) cadastrado(a) no âmbito do Tribunal com a especialidade de agrimensor. Intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem novos quesitos, se assim desejarem. Após, o perito será intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação, e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, observando o art. 465, §1.º, do CPC. Apresentada a proposta, nos termos do art. 465, §3.º, do CPC, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe for cometido, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial, com as respostas aos quesitos, será entregue no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da avaliação pericial. Com o laudo nos autos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1.º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola

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Processo nº 5001237-68.2025.4.04.7110

ID: 273047287

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001237-68.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JENNIFER SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOEL AVILA RODRIGUES

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OLIMPIO MELLO PIEROBOM

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FABIO MOTTA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001237-68.2025.4.04.7110/RS AUTOR : JENNIFER SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO MOTTA RIBEIRO (OAB RS081056) ADVOGADO(A) : OLIMPIO MELLO PIEROBOM (OAB RS049622) ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001237-68.2025.4.04.7110/RS AUTOR : JENNIFER SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO MOTTA RIBEIRO (OAB RS081056) ADVOGADO(A) : OLIMPIO MELLO PIEROBOM (OAB RS049622) ADVOGADO(A) : JOEL AVILA RODRIGUES (OAB RS042720) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2. Considerando que a verificação dos requisitos para obtenção do benefício depende de elementos que somente a dilação probatória poderá ofertar, mostra-se de rigor que os requisitos de tutela provisória sejam analisados já quando da prolação da sentença, ocasião em que ter-se-á juízo de cognição exauriente, com análise profunda da presença ou não dos requisitos necessários à condição do benefício almejado. Assim, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. 3. Determino a realização de perícia com especialista em PSIQUIATRIA , independentemente de compromisso. Ressalta-se que consoante o artigo 1º, §4º da Lei nº 13.876/2019, o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada . Desde já fica a parte autora ciente de que o não comparecimento injustificado à perícia agendada acarretará o julgamento do feito no estado em que se encontra. Com fundamento no art. 470 do CPC, indefiro os quesitos porventura formulados pelas partes na petição inicial ou anteriormente à entrega do laudo pericial, haja vista que não há nenhum prejuízo à parte que poderá, após a realização da perícia médica, formular quesitos complementares, desde que não respondidos e relevantes para o deslinde do feito. Eventual negativa da parte autora em comparecer ao ato, justificada pela impossibilidade de ser periciada em razão de doença (situação que deve ser comprovada), a parte autora deverá manifestar-se nos autos no prazo de até 05 dias antes da data agendada, ficando ciente de que a apreciação de eventual pedido de antecipação de tutela e a prolação de sentença no feito somente ocorrerão após a realização da perícia médica presencial . 4. Restando, aparentemente, preenchido o requisito de deficiência do § 2 o , Art. 20, da Lei 8.742/1993 ou idade maior que 65 anos: a) Encaminhe-se os autos para conciliação, intimando-se o INSS para que analise tal possibilidade no prazo de 09 (nove) dias; b) Caso não haja proposta de acordo, desde já determino a realização de perícia com Assistente Social , independentemente de compromisso, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do exame, para a apresentação do Laudo Social, acompanhado de fotografias que a Assistente julgar pertinente para melhor aferir a realidade da parte autora . A perícia será realizada na residência da parte autora: Rua Manoel Gomes da Costa, nº 733, Bairro: Fragata; CEP: 96050-500, Pelotas, RS . O( A) Senhor(a) Perito(a) deverá confirmar as respostas obtidas na casa da parte autora com no mínimo dois vizinhos, identificando-os . A ausência injustificada no dia e horário futuramente agendados acarretará o julgamento do feito no estado em que se encontra. 5. Na hipótese de ser constatada na perícia incapacidade para os atos da vida civil , trata-se de caso de intervenção obrigatória do Ministério Público (artigo 178, II, do Código de Processo Civil), que deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 30 dias. A parte autora, também, deverá regularizar sua representação processual , indicando assistente processual para o exercício da curadoria à lide, com o fim específico de preservar e assistir neste processo , trazendo aos autos novo instrumento procuratório, outorgado pelo(a) autor(a), na presença do(a) assistente e assinada por ambos, além de cópia da cédula de identidade e CPF do(a) assistente, ciente desde já. 6. Considerando que se trata de pedido de Benefício de Prestação Continuada, ante as particularidades do formulário padrão de Laudo Eletrônico e quesitos orientadores, constantes do Anexo II da Portaria nº 811/2012 da Secretaria Administrativa da Seção Judiciária do Estado Rio Grande do Sul, deve o expert nomeado, responder aos quesitos abaixo, ficando, contudo, dispensado de responder àqueles que já estejam suficientemente esclarecidos pelo teor do formulário padrão do laudo pericial eletrônico: Quesitos: 1) É o (a) periciado(a) portador de alguma doença? Descreva a patologia e indique o CID. 2) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descreva e indique o CID. 3) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem sensorial ou física? Descreva e indique o CID. 4) Na hipótese de deficiência, informe a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.). 5) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? 6) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? 7) No caso de deficiência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especifique o tratamento, se for o caso. 8) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? 9) O(a) periciado(a) apresenta alguma limitação relativa à comunicação? Especifique. 10) O(a) periciado(a) apresenta alguma limitação relativa à mobilidade e locomoção? Especifique. 11) O(a) periciado(a) apresenta alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especifique. 12) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? 13) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir a si próprio e a cuidar de seus interesses e negócios? 14) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos , possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? 15) No caso de menor de 16 anos , a deficiência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? 16) O(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? 17) Sendo o(a) periciado(a) portador de deficiência, informe o Sr. Perito se a deficiência implica num impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? 18) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao(a) Sr(a). Perito(a), e a data em que foram realizados. 19) Em caso das doenças previstas na Lei nº 14.289/2022: infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), hepatites crônicas (HBV e HCV), hanseníase e tuberculose, informe o Sr. Perito se a parte autora possui sinais exteriores e estigmatizantes da doença, como manchas na pele, magreza extrema, etc., bem como, se no ato pericial a parte referiu sofrer estigma social em razão da patologia. 7. Tendo em vista o disposto no Provimento nº 97/2020, o qual criou as Centrais de Perícias, a fim de propiciar a realização da perícia médica na Subseção de origem do processo judicial, evitando deslocamento desnecessário da parte autora, remetam-se os autos à Central de Perícias competente para a realização do ato. 8. Com o retorno da Central de Perícias, cite-se o INSS para que apresente contestação ou, se for o caso, ofereça proposta de acordo. Após, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o laudo pericial, bem como acerca da contestação ou proposta de acordo ofertada pelo INSS. Fica dispensada a citação do INSS em caso de conformidade entre os resultados das perícias judicial e administrativa, procedendo-se, unicamente, à intimação da parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação acerca do laudo pericial, nos termos do artigo 129-A, §2º, da Lei nº 14.331/2022, que segue: §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Intime-se.

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Processo nº 5001237-41.2025.8.24.0235

ID: 307847199

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001237-41.2025.8.24.0235

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA COELLI REKSHAUSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001237-41.2025.8.24.0235/SC AUTOR : PATRICIA COELLI REKSHAUSE ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR… Procedimento Comum Cível Nº 5001237-41.2025.8.24.0235/SC AUTOR : PATRICIA COELLI REKSHAUSE ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação por meio da qual PATRICIA COELLI REKSHAUSE pretende a declaração de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais em face do réu PARANA BANCO S/A. Os autos vieram conclusos. 2. Pedido de gratuidade judiciária Embora o §1º do art. 99 do Código de Processo Civil autorize o pedido de gratuidade da justiça mediante simples petição, o juiz, na falta de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para concessão da gratuidade, poderá determinar que a parte comprove a alegação (art. 99, §2º, CPC). A orientação jurisprudencial emanada pelo e. TJSC é no sentido de que a análise da situação econômico-financeira para concessão do benefício de Justiça Gratuita requerido por pessoa natural deve observar os critérios trazidos pela Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, in verbis : Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente , as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais ; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais . III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4°. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Diante disso, por não haver condições de imediato deferimento do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 dias , apresente aos autos documentos aptos à comprovação da alegada hipossuficiência financeira, inclusive da entidade familiar , a saber: a) comprovante atualizado de rendimentos (cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS) que demonstre os ganhos mensais, inclusive dos integrantes da entidade familiar. Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que parte qualifique-se como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) certidão positiva/negativa de bens móveis; c) certidão positiva/negativa de bens imóveis; d) declarações de imposto de renda do último ano ou declaração oficial de isenção; e) extratos de todos os créditos bancários, incluindo recursos financeiros em aplicações ou investimentos. 3. Juntada de documentos O Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação com medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva (Ato normativo 0006309-27.2024.2.00.0000), divulgado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina pela Circular n. 473 de 25-10-2024. Extrai-se de referida Recomendação: Sob diversas denominações, o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário vem sendo alvo de atenção nas unidades judiciárias, nos órgãos administrativos – especialmente Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas dos Tribunais –, e ainda na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, espaços institucionais onde o fenômeno vem sendo detectado e estudado. Mais de 20 notas técnicas e informes sobre o tema já foram editados pelos Centros de Inteligência da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho, em todas as regiões do país, com compartilhamento de dados e alertas. O problema não compromete apenas o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas), mas também aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico e prejudica o acesso à Justiça, sobrecarregando o sistema com demandas abusivas. O aumento dessas ações também reduz a qualidade da prestação jurisdicional, desviando o tempo de magistrados(as) e servidores(as) de litígios reais e legítimos. Nesse sentido, a Nota Técnica nº 1/2022, do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, estimou em R$ 10,7 bilhões o custo para o Judiciário da tramitação de demandas abusivas apenas em dois assuntos relacionados ao direito do consumidor no ano de 2020. No anexo A da Recomendação são listadas condutas processuais potencialmente abusivas, entre as quais a "distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto" e a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes". Entre as medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva encontra-se a "notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida", bem como a "ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo". Em âmbito estadual, o Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina publicou a Nota Técnica CIJESC n. 3 em 22-8-2022, nas quais foram apresentadas soluções e boas práticas para aferição do interesse de agir especificamente das demandas bancárias. Nessa nota, com relação à apresentação do contrato, constou: Nos casos em que a parte ativa alega como causa de pedir a inexistência de contratação, é ônus processual da parte contrária comprovar que o contrato existe (CPC, art. 373, II), porque não se pode exigir do litigante a prova dos chamados “fatos negativos”. Todavia, não é possível analisar o interesse processual do postulante que venha a juízo sem comprovar que tenha, ao menos, tentado obter administrativamente a cópia do contrato contra o qual se insurge. As instituições financeiras não podem fornecer as cópias dos contratos firmados por seus consumidores a pessoas que não estejam adequadamente habilitadas a recebê-las, sob pena de incorrerem em ilegal revelação de informações financeiras. Por isso, o pedido administrativo de fornecimento de cópia do contrato não pode ser formulado por advogado sem procuração com poderes específicos para tanto. Ainda, constou orientação de que fosse solicitada procuração específica para a ação com data posterior à do despacho de emenda ou, alternativamente, para que a parte autora comparecesse em cartório para ratificar a assinatura do documento. Nesse ponto, não cabe ao Judiciário diligenciar na obtenção dos documentos essenciais à propositura da demanda, de modo que a procuração específica deve ser juntada pelo próprio advogado. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito , apresentar: a) o contrato de empréstimo impugnado ou a requisição administrativa de sua cópia; b) procuração específica com assinatura manual (física) para ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica perante o réu indicado na petição inicial; c) comprovante de residência recente (de um dos últimos três meses) em nome da parte autora, ou, se em nome de terceiro, deverá demonstrar o vínculo existente por meio de declaração de residência firmado pelo proprietário do imóvel. Registro que, no caso de requisição administrativa da cópia , o pedido (sem resposta) deve ter ocorrido, pelo menos, trinta dias antes da sua juntada. Caso o pedido seja com prazo inferior, o processo será sobrestado em cartório pelo período de trinta dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para juntada no prazo de 5 dias. Outrossim, no caso de requisição administrativa da cópia formulada por causídico, deverá haver prova do envio de procuração com poderes para tanto. Promovida a emenda à petição inicial ou certificado o decurso de prazo in albis , voltem conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5001237-55.2021.4.03.6328

ID: 294570553

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001237-55.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SILVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA DE CARVALHO SPIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001237-55.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SEBASTIAO SILVA F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001237-55.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SEBASTIAO SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA DE CARVALHO SPIGUEL - SP437034 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001237-55.2021.4.03.6328

ID: 294570558

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001237-55.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA DE CARVALHO SPIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001237-55.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SEBASTIAO SILVA F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001237-55.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SEBASTIAO SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA DE CARVALHO SPIGUEL - SP437034 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. 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