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"5001330-02.2024.4.02.5112" - Resultados da Busca – Página 99 de 108

Processo nº 5001330-14.2022.8.24.0007

ID: 304206901

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001330-14.2022.8.24.0007

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS CORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE ANDRESSA SCARIOT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOMES SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001330-14.2022.8.24.0007/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS CORES ADVOGADO(A) : MICHELE ANDRESSA SCARIOT (OAB SC046295) ADVOGADO(A) : LEONARDO GOME… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001330-14.2022.8.24.0007/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS CORES ADVOGADO(A) : MICHELE ANDRESSA SCARIOT (OAB SC046295) ADVOGADO(A) : LEONARDO GOMES SILVA (OAB SC015770) DESPACHO/DECISÃO 1. A impugnação apresentada pelo credor fiduciário não merece guarida. Em regra, bens alienados fiduciariamente não podem ser penhorados. Todavia, há entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é permitida a penhora do imóvel que deu origem à dívida condominial, mesmo quando se tratar de bem financiado por meio de alienação fiduciária, em virtude do caráter propter rem da obrigação: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza jurídica propter rem da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 2. "Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante" (REsp 2.059.278/SC, Relator para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.143.818/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Ainda que se saiba a divergência jurisprudencial existente sobre o tema, partilho do entendimento de que é viável a penhora do bem que deu ensejo à dívida. Colaciono decisões recentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que seguiram o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE ENTENDEU SER CABÍVEL APENAS A PENHORA DOS DIREITOS DA PARTE EXECUTADA DECORRENTES DO CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO EXEQUENTE. DEFENDIDO SER VIÁVEL E NECESSÁRIA A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL, A FIM DE QUE SE PERMITA A MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ACOLHIMENTO. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 2.059.278/SC. "A NATUREZA PROPTER REM SE VINCULA DIRETAMENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA. POR ISSO, SE SOBRELEVA AO DIREITO DE QUALQUER PROPRIETÁRIO, INCLUSIVE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, POIS ESTE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO SUJEITO À UMA CONDIÇÃO RESOLUTIVA, NÃO PODE SER DETENTOR DE MAIORES DIREITOS QUE O PROPRIETÁRIO PLENO. EM EXECUÇÃO POR DÍVIDA CONDOMINIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO É POSSÍVEL A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO, AINDA QUE ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DÍVIDA CONDOMINIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002" (MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 23/5/2023, DJE 12/9/2023). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056773-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CRÉDITO CONDOMINIAL. PREFERÊNCIA SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de terceiro opostos por instituição financeira, credora fiduciária, contra condomínio, visando ao cancelamento de penhora ou reconhecimento de preferência sobre imóvel alienado fiduciariamente, em execução de taxas condominiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o crédito condominial tem preferência sobre o crédito garantido por alienação fiduciária; e (ii) verificar a possibilidade de fixação dos honorários por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As despesas condominiais são consideradas dívidas propter rem e têm preferência sobre o crédito garantido por alienação fiduciária, por aplicação analógica da Súmula 478 do STJ. 4. Por inexistir valor de condenação ou de proveito econômico, a base de cálculo adotada pela sentença para a fixação dos honorários corretamente identifica-se com o valor da causa. Ademais, não se podendo considerar irrisório o respectivo valor, é descabida a adoção da equidade (Tema 1076/STJ). IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários recursais fixados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; Lei n. 9.514/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 478; STJ, REsp 1499170/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23.08.2016; STJ, REsp 1.850.512/SP (Tema 1076), Rel. Min. OG Fernandes, j. 31.05.2022. (TJSC, Apelação n. 5042512-47.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 22-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE DÍVIDA CONDOMINIAL, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INSURGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), NA QUALIDADE DE CREDORA FIDUCIÁRIA DO BEM. DEFENDEU QUE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO PODE SER PENHORADO EM EXECUÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIRO, UMA VEZ QUE O BEM ALIENADO NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. TESE RECHAÇADA. É PERMITIDA A PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA, MESMO QUANDO SE TRATA DE BEM FINANCIADO POR MEIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM VIRTUDE DO CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE O CONDOMÍNIO EXEQUENTE REALIZE A CIENTIFICAÇÃO TANTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO (A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA) QUANTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066937-24.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA, AUTORIZANDO A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DA PROPRIETÁRIA (CREDORA FIDUCIÁRIA). ADMISSIBILIDADE. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INVIABILIDADE DE EXAME DAS TESES. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÕES QUE DEIXARAM DE SER VEICULADAS NA ORIGEM, E, POR ESSA RAZÃO, NÃO FORAM ENFRENTADAS NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. MÉRITO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA SALDAR DÍVIDA CONDOMINIAL CONTRAÍDA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, POR SER MERO POSSUIDOR DIRETO. INSUBSISTÊNCIA. DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS QUE SÃO VINCULADAS AO BEM. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS QUE CONSTITUI, POR SI SÓ, GARANTIA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. "[...] 2. A NATUREZA PROPTER REM SE VINCULA DIRETAMENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA. POR ISSO, SE SOBRELEVA AO DIREITO DE QUALQUER PROPRIETÁRIO, INCLUSIVE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, POIS ESTE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO SUJEITO À UMA CONDIÇÃO RESOLUTIVA, NÃO PODE SER DETENTOR DE MAIORES DIREITOS QUE O PROPRIETÁRIO PLENO. 3. EM EXECUÇÃO POR DÍVIDA CONDOMINIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO É POSSÍVEL A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO, AINDA QUE ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DÍVIDA CONDOMINIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. [...]" (RESP N. 2.059.278/SC, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2023, DJE DE 12/9/2023)". RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067912-46.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). Em caso de possível arrematação, o produto será revertido em prol da comunidade condominial e também em benefício da credora fiduciária Ante o exposto, rejeito a impugnação do credor fiduciário - Evento 76. 2. Reputo válida a intimação do Evento 84, a teor do Enunciado 5 do Fonaje, pois entregue no endereço do executado. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, dar cumprimento ao disposto no art. 844 do CPC, conforme decisão do Evento 63 , bem como, indicar novo endereço para intimação do terceiro interessado RONALDO DA ROSA SIMIONATO , tendo em vista que a tentativa no Evento 81 foi infrutífera. 3.1 Apresentado novo endereço, expeça-se mandado de intimação do terceiro sobre a penhora do imóvel ( Evento 66 ). 4. Após, intimem-se as partes e o terceiro interessado sobre a avaliação ( evento 84, CERT1 ).

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Processo nº 5001330-95.2025.8.24.0043

ID: 295517714

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Mondaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-95.2025.8.24.0043

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELICA EIKHOFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-95.2025.8.24.0043/SC AUTOR : MARCOS FELIPE DA SILVA ADVOGADO(A) : ANGELICA EIKHOFF (OAB SC053028) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-95.2025.8.24.0043/SC AUTOR : MARCOS FELIPE DA SILVA ADVOGADO(A) : ANGELICA EIKHOFF (OAB SC053028) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por Marcos Felipe da Silva contra Cooperativa de Credito de Livre Admissao de Associados Oeste Catarinense - Sicoob Oestecredi , qualificados nos autos. A parte autora alegou, em suma, que a parte ré inscreveu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, indevidamente, uma vez que foi formulado acordo e o requerido cumpriu o acordado, sendo excluído da ação de execução de título extrajudicial. Teceu considerações sobre a ilicitude da conduta e o dano moral sofrido. Requereu, após tecer demais considerações, liminarmente, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pediu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a declaração de inexistência do débito. Juntou documentos e valorou a causa (ev. 1.1 ). É o breve relato. Decido. 1. Da tutela de urgência Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O §3º do mesmo artigo prevê que a tutela de urgência antecipada não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, é necessário, em fase inicial, verificar a presença dos requisitos exigidos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos são cumulativos e devem coexistir; a ausência de um deles torna desnecessária a análise do outro. O fumus boni juris está evidenciado pelos fatos alegados pela parte autora, deles transparecendo a razoabilidade e plausibilidade do direito invocado, uma vez que afirma não ter contraído a dívida narrada nos autos. Logo, sem adentrar ao exame do mérito, percebo que razão assiste à parte autora, uma vez que afirma não possuir o débito constante no feito, sendo esta prova negativa e, portanto, de difícil produção. Assinalo, por derradeiro, que tal entendimento é justificado diante da impossibilidade daquele supostamente lesado em produzir prova que, via de regra, está obstado de fazer, seja por razões materiais, técnicas ou outras desconhecidas. Ademais, os documentos amealhados aos autos, a toda evidência, respaldam a versão do autor, notadamente o acordo formulado e os comprovantes de pagamento (ev. 1.5 ). Por fim, o documento juntado ao ev. 1.4 confirma a inscrição do nome da parte demandante do rol de devedores, consoante sustentado na exordial. De outro lado, quanto ao periculum in mora , entendo que o cadastro negativo tem a aptidão para trazer prejuízos irreparáveis à parte autora, em especial quanto à sua idoneidade comercial, bem como ao seu direito de crédito, que podem ser abalados. Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ora antecipada, vez que a discussão acerca da existência do débito ocorrerá posteriormente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na exordial, em sede de tutela antecipada de urgência, e determino a exclusão do nome da parte autora , no prazo de 05 (cinco) dias, dos órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito discutido na presente demanda. Expeça - se ofício aos órgãos responsáveis, com urgência 1 . 2. Da audiência de conciliação Em virtude de a prática forense revelar baixíssima a probabilidade de autocomposição em demandas dessa espécie, deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 16 da Lei n. 9.099/1995, por se tratar de medida contrária à celeridade processual, dispendiosa e pouco efetiva, consideradas as peculiaridades da causa. No entanto, podem as partes buscar a qualquer tempo entre si a solução do litígio pelo consenso, ou mesmo requerer a realização da audiência de conciliação, que será designada de forma prioritária. 3. Da inversão do ônus da prova Tendo em vista que a relação jurídica travada entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 3, § 2º) e presente a verossimilhança das alegações contidas na inicial, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora-consumidora e determino que a parte ré apresente, juntamente com a resposta, documentos que comprovem a regularidade da inscrição impugnada, sob pena de incidir a presunção prevista no art. 400 do CPC. 4. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 10 dias, sob pena de incidência dos efeitos da revelia. 4.1. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbe à parte ré, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação. 4.2. Advirto à parte ré de que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 341); b) salvo as exceções previstas no Código, não lhe é possível deduzir novas alegações após a contestação (CPC, art. 342); c) A proposição de reconvenção não será admitida, contudo, é lícita a formulação de pedidos na contestação, conquanto que fundados nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia e desde que respeitado os limites do art. 3º da Lei 9.099/1995 (art. 31 do referido Diploma Legal); 5. Advirto, ainda, a ambas as partes de que: a) figurando nos autos pessoa jurídica, seja como autor ou réu, é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8.906/1994 c/c art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (Enunciado n. 98 FONAJE); b) a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado n. 141, FONAJE). Somente a pessoa jurídica ré poderá ser representada por preposto (art. 9º da Lei n. 9.099/95); c) nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei n. 9.099/95). Nas que superem esse valor, a assistência de advogado é obrigatória; d) a audiência conciliatória eventualmente designada poderá ser realizada presencialmente, mediante comparecimento ao endereço indicado no cabeçalho, ou em meio remoto, por videoconferência ou aplicativo WhatsApp; e) caso opte pela participação em meio remoto, deverá a parte indicar nos autos ou informalmente ao Cartório do Juizado, em tempo hábil, o seu endereço de e-mail ou número de telefone para contato, sob pena de revelia; f) iniciada a audiência e não sendo atendidas as chamadas pelo autor, será caracterizada sua ausência. Pelo réu, caracterizará a ausência revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção de Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). g) as partes poderão contatar o Juizado Especial da Comarca de Mondaí pelo e-mail mondai.juizado@tjsc.jus.br ou pelo telefone (49) 98836-0062, que conta com WhatsApp. 6. Fica advertida a parte autora, por seu procurador, de que deverá comparecer pessoalmente aos atos do processo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 7. Com o aporte da contestação, havendo pedido contraposto, intime-se a parte autora para, em 10 dias, manifestar-se. 7.1. Ausente pedido contraposto, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, indicarem justificadamente as provas pretendidas. 8. Havendo requerimento de dilação probatória, venham conclusos para decisão. Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para sentença. 1. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR À PARTE RÉ QUE PROCEDA À BAIXA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), E QUE, POR CAUTELA, DETERMINOU QUE FOSSE OFICIADA AO SERASA A PERFECTIBILIZAÇÃO DA BAIXA DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. REQUERIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREJUDICADA, ANTE A SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, CONFIRMOU OS TERMOS DA DECISÃO OBJURGADA. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA CONTRA A FIXAÇÃO DA MULTA COERCITIVA. ALEGADA DESNECESSIDADE DA PENALIDADE. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE MEIO MENOS GRAVOSO E MAIS EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA, A SABER, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO. PRECEDENTES. MULTA EXTIRPADA, CONSERVANDO-SE APENAS A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO RESTRITIVO, PROVIDÊNCIA JÁ TOMADA PELO DECISUM COMBATIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054461-5, de Sombrio, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

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Processo nº 5001330-47.2023.4.03.6328

ID: 298094276

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-47.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO JOSE PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-47.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: BENEDITO APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-47.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RENATO JOSE PAULINO - SP363803 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001330-47.2023.4.03.6328

ID: 298094309

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-47.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO JOSE PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-47.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: BENEDITO APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-47.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RENATO JOSE PAULINO - SP363803 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003293-15.2017.4.03.6130

ID: 312139704

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003293-15.2017.4.03.6130

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEMILDA DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA DOS ANJOS DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERENICE ANTONIA DA SILVA LUVEZUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003293-15.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: CLEMILDA DE JESUS RODRIGUES Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003293-15.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: CLEMILDA DE JESUS RODRIGUES Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA DOS ANJOS DOMINGUES - SP128460-A, BERENICE ANTONIA DA SILVA LUVEZUTO - SP227978-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003293-15.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: CLEMILDA DE JESUS RODRIGUES Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA DOS ANJOS DOMINGUES - SP128460-A, BERENICE ANTONIA DA SILVA LUVEZUTO - SP227978-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 313820822 (fls. 1120/1140) que, em ação de natureza previdenciária, deu parcial provimento ao apelo da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando a autarquia à concessão de auxílio por incapacidade temporária a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio temporário NB 5527966380 (06/10/2016), com cessação em 120 dias, contados da publicação do acórdão, caso não seja deferido pedido administrativo de prorrogação do benefício antes do término do prazo em questão. Em suas razões recursais (ID 320190111, fls. 1141/1145), pugna o INSS pela reforma da r. decisão, sob o argumento de que a parte autora não detinha qualidade de segurada na data de início da incapacidade laborativa. A parte autora apresentou contraminuta ao recurso do INSS (ID 320412221, fls. 1147/1151). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003293-15.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: CLEMILDA DE JESUS RODRIGUES Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA DOS ANJOS DOMINGUES - SP128460-A, BERENICE ANTONIA DA SILVA LUVEZUTO - SP227978-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DO CASO CONCRETO Em síntese, a insurgência do agravante se fundamenta na suposta ausência de qualidade de segurada da parte autora na data de início da incapacidade laborativa, razão pela qual, ao deferir o benefício, a r. decisão monocrática teria violado o disposto nos artigos 15, 59, 42 e 102 da Lei nº 8.213/91. Neste sentido, alegou o INSS: “Na hipótese em apreço, segundo informações constantes do CNIS, a última contribuição da parte autora foi em 31/12/2018 razão pela qual a mesma perdeu a qualidade de segurada da Previdência Social em 16/02/2020, ou seja, antes do inicio da suposta incapacidade (19/03/2024 (data do exame médico pericial).” (ID 320190111, fl. 1145) Sem razão, contudo. No presente caso, observou-se que a data de início da incapacidade laborativa da parte autora foi fixada em 04/12/2012 (DII). Isto, pois, embora o perito judicial tenha esclarecido que a incapacidade laborativa foi “constatada ao exame médico pericial”, verificou-se, do cotejo dos documentos médicos e previdenciários juntados aos autos, que a parte autora manteve-se incapacitada ao trabalho desde a cessação do benefício NB 552.796.638-0 (DIB: 16/08/2012; DCB: 05/10/2016). Diante disso, a DII foi fixada em 04/12/2012, data referida em laudo pericial realizado no processo nº 0001224-24.2015.403.6144, em que foi restabelecido o benefício NB 552.796.638-0, concedido em razão das mesmas patologias incapacitantes discutidas neste processo (ID 313085951, fl. 63). Quanto a qualidade de segurada, extrai-se do dossiê previdenciário de ID 313086940 (fls. 989/990), colacionado aos autos pelo INSS, que a parte autora apresentou os seguintes registros previdenciários ao longo de sua vida: - Empregada: 02/10/1995 a 27/02/1997; - Autônoma: 01/01/1998 a 28/02/1998; - Autônoma: 01/04/1998 a 30/06/1998; - Auxílio temporário (NB 1109641181): no período de 21/07/1998 a 24/01/2006; - Vínculo como empregada doméstica: no período de 01/01/1999 a 31/01/1999; - Salário maternidade (NB 1125026917): no período de 24/08/1999 a 22/12/1999; - Auxílio temporário (NB 5163328529): no período de 07/04/2006 a 29/03/2008; - Salário maternidade (NB 1419451143): no período de 11/04/2008 a 08/08/2008; - Auxílio temporário (NB 5315924889): no período de 09/08/2008 a 11/08/2010; - Auxílio temporário (NB 5315924889): no período de 22/09/2010 a 15/12/2010; - Auxílio temporário (NB 5441669108): no período de 16/12/2010 a 07/08/2012; - Auxílio temporário (NB 5527966380): no período de 16/08/2012 a 05/10/2016. Sendo assim, vê-se que, ao revés do que alega a autarquia, na data de início da incapacidade (04/12/2012), a parte autora detinha qualidade de segurada. Neste ponto, cumpre esclarecer que embora conste da r. decisão que na DII a autora se encontrava em período de graça, verificou-se, em verdade, que na referida data a requerente encontrava-se em gozo de benefício por incapacidade temporária, fato que não prejudica a manutenção de sua qualidade de segurada, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 8.213/91. In verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” Ademais, na DII a parte autora também havia cumprido a carência exigida para a concessão do benefício, visto que detinha mais de 12 contribuições sem perda da qualidade de segurada desde 10/1995. Desta feita, vê-se que a r. decisão agravada não merece reparos no tocante ao reconhecimento do direito da parte autora ao benefício concedido, todavia, reconheço a ocorrência do erro material na fundamentação da r. decisão monocrática (ID 313820822 ), que ora se corrige, para fazer constar que na data de início da incapacidade (04/12/2012), a parte autora detinha qualidade de segurada, pois estava em gozo de benefício por incapacidade temporária (art. 15, I, da Lei nº 8.213/91). CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno e, de ofício, corrijo a fundamentação da r. decisão monocrática, fazendo constar que na data de início da incapacidade (04/12/2012), a parte autora detinha qualidade de segurada, pois estava em gozo de benefício por incapacidade temporária. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA VERIFICADAS. ERRO MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - No caso dos autos, a insurgência do agravante se fundamenta na suposta ausência de qualidade de segurada da parte autora na data de início da incapacidade laborativa, razão pela qual, ao deferir o benefício, a r. decisão monocrática teria violado o disposto nos artigos 15, 59, 42 e 102 da Lei nº 8.213/91. - Ocorre que, embora o INSS alegue que a DII seja 19/03/2024, data do laudo pericial, verificou-se, do cotejo dos documentos médicos e previdenciários juntados aos autos, que a data de início da incapacidade laborativa da parte autora remonta a 04/12/2012 (DII). - Com base na data de início da incapacidade identificada, observou-se que a parte autora detinha qualidade de segurada na DII, visto que estava em gozo de benefício por incapacidade temporária, bem como havia cumprido carência de 12 contribuições mensais necessária à concessão do benefício pleiteado. - Erro material identificado na decisão agravada corrigido de ofício para adequar a fundamentação da qualidade de segurada da parte autora, fazendo constar que na data de início da incapacidade (04/12/2012), a parte autora detinha qualidade de segurada, pois estava em gozo de benefício por incapacidade temporária. - Agravo interno desprovido. Erro material corrigido de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno e, de ofício, corrigir a fundamentação da r. decisão monocrática, fazendo constar que na data de início da incapacidade (04/12/2012), a parte autora detinha qualidade de segurada, pois estava em gozo de benefício por incapacidade temporária., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5290063-55.2020.4.03.9999

ID: 312140858

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5290063-55.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAIAS SILVEIRA CARVALHO

Acórdão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5290063-55.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5290063-55.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IZAIAS SILVEIRA CARVALHO Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5290063-55.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IZAIAS SILVEIRA CARVALHO Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 314865021 que, em ação de natureza previdenciária, deu parcial provimento ao apelo do INSS, para determinar que os efeitos financeiros do benefício concedido sejam fixados de acordo com o que restar decidido do julgamento do Tema 1.124 do STJ. Em suas razões recursais de ID 315823357, o INSS sustenta indevido o reconhecimento de “tempo especial após 02/12/98 em razão da exposição da parte autora a agente químico, não obstante a existência de informação no PPP quanto ao fornecimento e utilização de EPI eficaz”. Contrarrazões pela parte autora ao ID 318644621. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5290063-55.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IZAIAS SILVEIRA CARVALHO Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DA ATIVIDADE ESPECIAL Em síntese, a insurgência do agravante se refere ao reconhecimento dos períodos especiais de 18/05/1987 a 28/10/1987, 23/05/1988 a 05/09/1988, 16/01/1989 a 18/04/1989, 02/05/1989 a 23/10/1989, 02/05/1990 a 15/11/1990, 08/04/1991 a 06/11/1991, 01/02/1992 a 11/04/1992, 04/05/1992 a 09/12/1992, 05/01/1993 a 25/11/1994, 02/05/1995 a 08/11/1995, 15/02/1996 a 17/04/1997, 05/05/1997 a 06/12/1997, 15/04/1998 a 30/11/1998, 02/05/2000 a 06/11/2000, 12/02/2001 a 01/12/2008, 05/03/2009 a 14/07/2015 e 04/05/2016 a 05/08/2018 em razão de suposto uso de EPI eficaz. Sem razão, contudo. Nos termos ressaltados na decisão monocrática, a fim de averiguar a especialidade dos interregnos, foi produzida prova técnica, que indicou a exposição do autor a hidrocarbonetos aromáticos (ID 137676257 - Pág. 5) em todos os períodos acima relacionados. Consigne-se, porque de todo oportuno, que não há nos autos qualquer evidência de uso de EPI para o agente químico hidrocarboneto aromático. Vale ressaltar que o agente nocivo hidrocarboneto aromático encontra enquadramento nos itens 1.2.11 do Decreto n.º 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e item 1.0.3 do Anexo IV, do Decreto n.º 3048/99. No que tange aos hidrocarbonetos e derivados de tóxicos inorgânicos em que a análise é qualitativa é despicienda a quantificação da concentração da substância para a caracterização da especialidade da atividade bastando a comprovação da exposição do segurado ao agente nocivo no desempenho de seu labor. Irrelevante, igualmente, o uso de EPI. Neste sentido, trago à lume jurisprudência desta corte: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PROVA EXTEMPORÂNEA. BENEFÍCIO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DO LABOR ESPECIAL EM JUÍZO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTAÇÃO. TEMA 1124/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) - A intensidade dos referidos agentes químicos se dá por meio de análise qualitativa, nos termos do Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, ou seja, basta apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Precedentes. (...) - Remessa necessária não conhecida. Recurso da parte autora parcialmente provido. Apelação do INSS desprovida.”. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0006072-54.2013.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, julgado em 27/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023) Salientou-se, ainda, que o agente nocivo a que sujeito o autor, indicado na perícia técnica, é condizente com o trabalho na lavoura canavieira desempenhada. Ademais, o laudo foi elaborado por profissional competente e isento, de confiança do juízo. Não há porque deixar de lhe emprestar plena validade probatória. Desta feita, a decisão agravada não merece reparos no tocante ao reconhecimento da especialidade dos lapsos de 18/05/1987 a 28/10/1987, 23/05/1988 a 05/09/1988, 16/01/1989 a 18/04/1989, 02/05/1989 a 23/10/1989, 02/05/1990 a 15/11/1990, 08/04/1991 a 06/11/1991, 01/02/1992 a 11/04/1992, 04/05/1992 a 09/12/1992, 05/01/1993 a 25/11/1994, 02/05/1995 a 08/11/1995, 15/02/1996 a 17/04/1997, 05/05/1997 a 06/12/1997, 15/04/1998 a 30/11/1998, 02/05/2000 a 06/11/2000, 12/02/2001 a 01/12/2008, 05/03/2009 a 14/07/2015 e 04/05/2016 a 05/08/2018. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO. HIDROCARBONETO AROMÁTICO. SEM PROVA DO USO DE EPI EFICAZ. RECONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Nos termos ressaltados na decisão monocrática, a fim de averiguar a especialidade dos interregnos, foi produzida prova técnica, que indicou a exposição do autor a hidrocarbonetos aromáticos (ID 137676257 - Pág. 5) em todos os períodos acima relacionados. - Consigne-se, porque de todo oportuno, que não há nos autos qualquer evidência de uso de EPI para o agente químico hidrocarboneto aromático. - Vale ressaltar que o agente nocivo hidrocarboneto aromático encontra enquadramento nos itens 1.2.11 do Decreto n.º 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e item 1.0.3 do Anexo IV, do Decreto n.º 3048/99. - No que tange aos hidrocarbonetos e derivados de tóxicos inorgânicos em que a análise é qualitativa é despicienda a quantificação da concentração da substância para a caracterização da especialidade da atividade bastando a comprovação da exposição do segurado ao agente nocivo no desempenho de seu labor. Irrelevante, igualmente, o uso de EPI. - Salientou-se que o agente nocivo a que sujeito o autor, indicado na perícia técnica, é condizente com o trabalho na lavoura canavieira desempenhada. Ademais, o laudo foi elaborado por profissional competente e isento, de confiança do juízo. Não há porque deixar de lhe emprestar plena validade probatória. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5001330-74.2025.8.08.0000

ID: 291347648

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5001330-74.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO ROSA

Acórdão

Advogados:

PRISCILA CARNEIRO PRETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001330-74.2025.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: BRUNO ROSA RELATOR(A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001330-74.2025.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: BRUNO ROSA RELATOR(A):EDER PONTES DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VISITA ÍNTIMA. COMPANHEIRA DO APENADO RESPONDENDO A AÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA FIXADA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO PARA REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão da Vara de Execuções Penais, que autorizou a realização de visita íntima da companheira ao apenado. O Ministério Público requer a revogação da decisão, alegando que a companheira do reeducando responde a ação penal por tráfico de drogas, após ser flagrada tentando ingressar com entorpecentes na unidade prisional durante visita íntima, estando atualmente sujeita a medida cautelar que lhe proíbe o acesso a estabelecimentos prisionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o juízo da execução penal possui competência para autorizar visita íntima de pessoa submetida a medida cautelar restritiva imposta por decisão do juízo de conhecimento, sem que haja revogação expressa daquela determinação. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo da execução penal não detém competência para revogar medida cautelar imposta pelo juízo do processo de conhecimento, especialmente quando a restrição foi fixada expressamente em audiência de custódia e permanece vigente. A direção da unidade prisional age em conformidade com decisão judicial válida ao impedir o ingresso de pessoa proibida de frequentar estabelecimentos prisionais, não cabendo ao juízo da execução contrariar tal determinação. O direito à visita íntima, embora derivado da dignidade da pessoa humana e da função ressocializadora da pena, não é absoluto e pode ser restringido por motivos de segurança e disciplina, nos termos do art. 41, parágrafo único, da LEP. A tentativa de ingresso de substâncias entorpecentes no interior do presídio, por parte da companheira do apenado, caracteriza fundamento idôneo e justificado para a suspensão do benefício, sobretudo enquanto subsistir decisão judicial que assim determina. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XLIX, e 93, IX; LEP, art. 41, parágrafo único; CPP, art. 282; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.738.314/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 04.02.2025; TJGO, AgExPen 5025019-23.2025.8.09.0000, Rel.ª Des.ª Rozana Camapum, DJEGO 19.03.2025; TJMG, AgExcPen 4724647-73.2024.8.13.0000, Rel. Des. Kárin Emmerich, DJEMG 27.03.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Cuidam os autos de agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em face da decisão (mov. 126.1) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Criminal de Vila Velha, nos autos da Guia de Execução Criminal nº 0028352-73.2014.8.08.0035, que concedeu ao agravado BRUNO ROSA o direito de receber visitas íntimas de sua companheira, Sebastiana da Penha Dias. Em razões recursais (mov. 137.2), o Ministério Público de 1º grau requer que seja revogada a decisão agravada, de modo que a visitação da esposa do apenado continue suspensa. Para tanto, sustenta que a companheira do apenado responde à Ação Penal nº 0000273-06.2022.8.08.0035, por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pois, em momento de visita íntima, durante a revista na Penitenciária Estadual de Vila Velha I, foram encontradas com ela substâncias ilícitas, motivo pelo qual a direção da unidade prisional não mais permite sua entrada para a realização de visita íntima. No ponto, afirma que não consta nos autos da referida ação penal, decisão posterior que tenha revogado a mencionada medida cautelar, razão pela qual “ainda subsiste a proibição, de modo que o juízo da execução penal não possui competência para revogar medida fixada nos autos do processo de conhecimento”. Com base nessa perspectiva, entendo que razão assiste ao órgão ministerial atuante em primeiro grau de jurisdição. Isso porque, em consulta aos Sistemas Ejud e PJe de 1º grau, constata-se que já houve sentença condenatória nos autos da ação penal suso referenciada, sendo que o recurso de apelação criminal encontra-se em tramitação neste Sodalício, não havendo nenhuma determinação expressa no sentido de que sejam revogadas as medidas cautelares fixadas por ocasião da realização da audiência de custódia de Sebastiana da Penha Dias, ocorrida em 16 de janeiro de 2022. Naquela oportunidade, ao conceder liberdade provisória sem fiança à acusada, a MM. Juíza de Direito responsável pela audiência de custódia fez constar expressamente que: “(…) Conforme consta no APFD, durante revista para entrada de visita social dentro da penitenciária estadual de Vila Velha – I, a autuada teria sido flagrada pela inspetora Marcela Souza Muttz em posse de 04 pacotes contendo 57 invólucros de maconha e 22 de maconha. Em pesquisas realizadas, não foi encontrada condenação anterior. Pois bem, considerando todos esses elementos verifico que estão ausentes no caso concreto os requisitos que autorizariam a decretação da prisão preventiva da autuada, elencados no art. 312, do CPP. Assim, os elementos do APFD e aqueles colhidos por esta Magistrada através do contato pessoal oportunizado pela audiência de custódia, indicam que a sua liberdade não oferece risco à ordem econômica, à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, considerando que aa autuada é primária, não respondendo a outra ação penal. Verifico, assim, a conveniência de substituir a prisão preventiva da autuada pelas seguintes medidas cautelares, além das condições dos arts. 327 e 328 do CPP, quais sejam: a) proibição de sair da Grande Vitória sem prévia autorização do Juiz natural da causa; b) comparecimento a todos os atos do processo, de forma presencial ou por videoconferência, devendo manter endereço atualizado; c) recolhimento domiciliar de 20h às 6h; d) comparecer até o dia 30 de janeiro ao Fórum de Vila Velha, com cópia de comprovante de residência, RG, CPF, CTPS e título de eleitor; e) Comparecimento mensal ao Juízo Natural; f) Proibição de visitar o seu esposo/companheiro Bruno Rosa ou qualquer outra pessoa em unidades prisionais deste Estado, o que deverá ser comunicado à PEVV 1 e ao Setor específico da SEJUS. Caso a autuada descumpra qualquer condição imposta na presente decisão poderá ter decretada sua prisão preventiva. Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido da Defesa e concedo o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, mediante o cumprimento das condições acima indicadas. Expeça-se o alvará de soltura. OFICIE-SE SETOR PRÓPRIO DA SEJUS PARA INFORMAR A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR UNIDADES PRISIONAIS (…)”. Ou seja, como bem pontuado nas contrarrazões recursais, “a direção da PEVV I está cumprindo ordem judicial ao proibir a realização da visita”. Desse modo, enquanto não houver uma comunicação oficial encaminhada pelo juízo a quo - 6ª Vara Criminal de Vila Velha -, em sentido contrário, ou seja, liberando a acusada do cumprimento daquela ou de outras medidas cautelares diversas da prisão fixadas na audiência de custódia, o juízo da execução não possui o condão de modificar ou, em última análise, revogar qualquer decisão proferida pelo juiz do processo de conhecimento. Aliás, tal fato já foi inclusive alardeado pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal de Vila Velha (mov. 148.1), ao consignar que: “(…) Por fim, considerando o teor da decisão proferida na audiência de custódia relativa à AP 0000273-06.2022.8.08.0035, a qual responde a esposa do reeducando, que proibiu a visita ao mesmo, registro que tal restrição somente poderá ser retirada pelo juízo competente e deve ser obedecida pela UP. Qualquer autorização da vara de execução penal não se sobrepõe a restrição imposta na ação penal. Assim, enquanto perdurar a restrição imposta pelo juízo criminal, não poderá fazer visitas ao cônjuge. Encaminhe-se cópia da presente decisão para a UP. (…)”. Sob outro enfoque, sabe-se que “o direito de visita íntima, embora relevante para o processo de ressocialização e manutenção de laços familiares, não possui natureza absoluta, podendo ser regulamentado e restringido de acordo com normas infralegais que visem assegurar a disciplina, segurança e ordem nos estabelecimentos prisionais, nos termos do artigo 41, parágrafo único, da LEP”. (STJ; AREsp 2.738.314; Proc. 2024/0334760-0; DF; Rel. Min. Daniela Teixeira; Julg. 04/02/2025; DJE 13/02/2025). Nesse viés, e conforme bem pontuado pelo Procuradoria de Justiça, constante no ID 12127530, “o fato de ela responder a ação penal por tentativa de ingresso de entorpecentes no presídio caracteriza motivo relevante para restringir ou suspender o benefício, com base nos princípios da segurança, disciplina e interesse público”. Em idêntica orientação: (…) III. Razões de decidir 3. O direito à visita íntima, embora não expressamente previsto na LEP, decorre do princípio da dignidade da pessoa humana e da importância da manutenção dos laços familiares para a ressocialização. Resoluções do cnpcp reconhecem esse direito. 4. No entanto, este direito não é absoluto, podendo ser restringido em situações excepcionais, devidamente justificadas, para garantir a segurança da unidade prisional e a ordem pública. A falta de estrutura física e de pessoal, conforme relatado pelo diretor da unidade, configura uma dessas exceções. A priorização do interesse coletivo sobre o individual é medida adequada e proporcional. lV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 1. A ausência de estrutura adequada na unidade prisional, impossibilitando a concessão de visita íntima sem prejuízo da segurança e da ordem, justifica o indeferimento do pedido. 2. O direito à visita íntima, embora decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, não se sobrepõe à necessidade de manutenção da segurança e da ordem no estabelecimento prisional. dispositivos relevantes citados: LEP, art. 41, X; CF/1988, art. 5º, xlix; resolução cnpcp nº 1/1999; resolução cnpcp nº 23/2021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AGRG no aresp nº 771.087/DF, dje 02/02/16; TJGO, agravo de execução penal 5679278-84.2023.8.09.0000, Rel. Des. Eudélcio machado fagundes, dje 20/11/2023. (TJGO; AgExPen 5025019-23.2025.8.09.0000; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Rozana Fernandes Camapum; DJEGO 19/03/2025). (…) II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a negativa do benefício da visita íntima deve ser fundamentada pelo magistrado, conforme a exigência do artigo 41, §1º, da LEP, alterado pela Lei nº 14.994/2024. III. Razões de decidir: 3. A Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa, bem como exige a fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/1988), sob pena de nulidade. 4. A alteração legislativa expressamente determina que a suspensão ou restrição do direito à visita íntima deve ocorrer mediante ato motivado do Juízo da Execução Penal, não podendo ser suprimida sem justificativa específica. 5. A ausência de fundamentação na decisão recorrida viola os princípios do contraditório e do livre convencimento motivado, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso provido para declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo da Execução para nova decisão, de forma fundamentada. Tese de julgamento: A negativa de visita íntima ao apenado deve ser devidamente fundamentada pelo Juízo da Execução Penal, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 41, §1º, da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei nº 14.994/2024.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV, e art. 93, IX; CPP, arts. 315, IV, e 564, V; Lei nº 7.210/1984 (LEP), art. 41, §1º (com redação dada pela Lei nº 14.994/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 220.562/SP, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 05/02/2013; STJ, HC 189.229/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 06/12/2012. (TJMG; AgExcPen 4724647-73.2024.8.13.0000; Nona Câmara Criminal Especializada; Rel. Des. Kárin Emmerich; Julg. 26/03/2025; DJEMG 27/03/2025). Diante do exposto, e em consonância com a Procuradoria de Justiça, CONHEÇO do recurso ministerial e a ele DOU PROVIMENTO, revogando a decisão impugnada (mov. 126.1), no sentido de suspender o direito de visita íntima ao apenado, exclusivamente, em relação a sua companheira Sebastiana da Penha Dias, enquanto não houver revogação expressa da medida cautelar fixada em sede de audiência de custódia pelo juízo do conhecimento, nos autos da Ação Penal nº 0000273-06.2022.8.08.0035. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5001330-81.2022.4.03.6328

ID: 281070819

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-81.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HUGO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ CARLOS LIMA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-81.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: HUGO ALVES DE ALM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-81.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: HUGO ALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS LIMA DE JESUS - SP147422 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001330-81.2022.4.03.6328

ID: 281070833

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-81.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ CARLOS LIMA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-81.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: HUGO ALVES DE ALM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-81.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: HUGO ALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS LIMA DE JESUS - SP147422 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5008125-82.2025.4.03.6301

ID: 276641693

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008125-82.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MASCARENHAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008125-82.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO MASCARENHAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SAL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008125-82.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO MASCARENHAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação que ANTONIO MASCARENHAS DOS SANTOS ajuizou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual pleiteia a revisão de seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária NB 32/652.620.749-2 (DIB em 01/07/2024), mediante a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional n. 103/2019. Citado, o INSS apresentou contestação. DECIDO. Conquanto as questões ora postas sejam de direito e de fato, bastando para a cognição do pedido os documentos até aqui juntados, tenho não ser necessária a produção de provas em audiência ou perícia, comportando o feito o julgamento antecipado da lide a que se refere o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A prejudicial de prescrição não tem como ser acolhida, pois, ainda que a ação fosse julgada procedente, não haveria parcelas referentes a prazo superior aos cinco anos imediatamente anteriores à propositura da ação. Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes e ao interesse de agir. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Insurge-se a parte autora, então, quanto à constitucionalidade da metodologia de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício, prevista no caput do artigo 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional 103/2019, propondo a aplicação da regra do art. 44 da Lei 8.213/91: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (…) III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e A ressalva mencionada no texto constitucional diz respeito com as situações de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. Para tais circunstâncias, o valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. A regra geral passa a ser do artigo 26, §2º, inciso III, havendo um patamar mínimo de 60% (sessenta por cento) da média aritmética do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo: - de 20 (vinte) anos de contribuição para o segurado de sexo masculino filiado ao RGPS; - de 15 (quinze) anos de contribuição para as mulheres filiada ao RGPS; Em lata síntese, entende que o regramento introduzido pela Reforma, ao ser aplicado do benefício, viola as regras princípios de razoabilidade, isonomia e proporcionalidade. sustenta a parte autora que a nova regra de cálculo esvai o conteúdo da garantia constitucional da irredutibilidade do valor do benefício (art. 194, inciso IV da CF), implicando retrocesso da proteção social do núcleo familiar e da dignidade humana. Com efeito, a partir das distintas metodologias, é possível que a composição do salário de benefício seja afetada em decorrência do maior ou menor número de salários de benefício componentes da media aritimética simples e da maior ou menor expressão do coeficiente de cálculo (determinando, a partir da reforma, pelo número de anos inteiros de tempo de serviço). Ademais, causa algum estranhamento que apenas a proteção da incapacidade por tempo de serviço tenha escapado a esta metodologia, em decorrência de outras causas de minusvalidez e deficiência que ensejam o afastamento permanente. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no uso de sua função institucional de guardião da Constituição Federal, entendeu que a norma do art. 202 não dispunha da aptidão para produzir todos os seus efeitos de imediato, demandando a atuação do legislador infraconstitucional. Por essa razão, afastou-se a alegada inconstitucionalidade do preceito legal aqui discutido. Recorde-se, a propósito, que o sistema jurídico brasileiro é daqueles estruturado tendo por diretriz fundamental o princípio da supremacia da Constituição, que está na base de todo processo interpretativo e implica afirmar a superioridade jurídica da Constituição sobre os demais atos normativos no âmbito do Estado. Realmente, as normas constitucionais são hierarquicamente superiores a todas as outras normas no ordenamento jurídico estadual, que não podem subsistir validamente se forem contrárias ao Texto Constitucional. Deve-se reconhecer, em qualquer oportunidade, como ensina Celso Ribeiro Bastos, que a Constituição é a norma superior. São suas lições: “Portanto, não se dá conteúdo à Constituição a partir das leis. A fórmula a adotar-se para a explicitação de conceitos opera sempre ‘de cima para baixo’, o que serve para dar segurança em suas definições. O postulado da supremacia da Constituição repele todo o tipo de interpretação que venha de baixo, é dizer, repele toda a tentativa de interpretar a Constituição a partir da lei. O que cumpre ser feito é sempre o contrário, vale dizer, procede-se à interpretação do ordenamento jurídico a partir da Constituição” (Hermenêutica e interpretação constitucional, São Paulo, Celso Bastos Editor - Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1997, p. 101-102). Não existe, assim, qualquer justificativa juridicamente admissível para afastar a aplicação de uma norma de hierarquia infraconstitucional, exceto no caso de inconstitucionalidade, formal ou material. Quanto às questões de fundo, vale salientar que o preceito do art. 201, § 4º, da Constituição da República, remete expressamente a preservação do valor real dos benefícios aos “critérios previstos em lei”. Embora não se possa tomar como dogma uma absoluta reserva de lei para a matéria, é certo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem proclamado a validade dessa prescrição constitucional, que defere ao legislador infraconstitucional a competência para fixar os critérios de correção monetária dos benefícios de prestação continuada. Nesse sentido, por exemplo, o RE 199.994, Rel. p/ acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU 12.11.1999, p. 112. Nesses termos, a preservação do valor real exigida pela Constituição Federal não se dá com a escolha do critério de atualização que importe maior correção, mas com o índice eleito pelo legislador para esse fim, ainda que isso acarrete, na prática, eventual redução no poder real de compra do benefício. Por tais razões, ao menos como regra, não se pode invocar a garantia constitucional de “preservação do valor real do benefício” senão em seus estritos termos, vale dizer, condicionada à determinação do legislador infraconstitucional. Ademais, a EC 103/2019 foi editada em claro compromisso do Parlamento com o problema da solvabilidade atuarial dos sistemas previdenciários oficiais, sendo escolha do Reformador Constitucional a definição de novas fórmulas de cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Oportuno recordar, aqui, o argumento tópico da inexistência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico, pois que a aplicação da norma previdenciária se subordina ao princípio tempus regit actum, impondo o reconhecimento da incidência legislação vigente na data em que o segurado adquire o direito ao benefício: “1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. … Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. … Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. ” (STF, ADI 3105/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 18/02/2005) Recorde-se, ainda, o lema argumentativo já de há muito cristalizado nas cortes superiores: não há direito adquirido a certo regime de previdência, tampouco a forma pela qual o benefício é calculado. Não se está diante de escolha legislativa condicionada pela reserva do possível, em que ao legislador é dado suprimir políticas públicas programáticas por meio da alocação discricionária de recursos financeiros, cuidando-se de modificação de sistemática de pagamento de benefícios previdenciários. Não há esvaziamento da proteção social ao segurado, que conta com o pagamento de benefício previdenciário para lhe assegurar, bem ou mal, sua subsistência; nem há se falar em condição extrema de vulnerabilidade social ou dignidade humana do beneficiário, que justifique o afastamento da regra de cálculo ou que inquine de insuficiente a proteção oferecida pelo legislador. No mesmo sentido, remeto-me ao conteúdo dos seguintes julgados: - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-62.2022.4.03.6108, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, , TRF 3ª Região, 10ª Turma, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 16/12/2023; - RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001197-85.2022.4.03.6345, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, julgado em 23/09/2022, DJEN DATA: 28/09/2022); - RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0001901-60.2019.4.03.6323, Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09/12/2021); No caso em apreço, a autora é titular do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/652.620.749-2, deferido por força de homologação de acordo nos autos do processo n. 5003341-62.2024.4.03.6183, com salário de benefício de R$ 4.011,26, coeficiente de 71%, vigência fixada a partir de 01/07/2024 e renda mensal inicial de R$ 2.888,10 (Doc. Num. 364787157 – Pág. 06). Em consulta ao CNIS, verifica-se que a parte autora não teve concedido nenhum benefício anterior a aposentadoria por incapacidade permanente (Doc. Num. 364781537) Anote-se que a hipótese de incapacidade qualificadora da aposentadoria por invalidez é a de tipo total e permanente, quando não se entrevê a recuperação do segurado para o desempenho de sua atividade habitual, muito menos a reabilitação da saúde psicofísica para atividade diferente da habitual. Na perícia judicial realizada em sede dos autos n. 5003341-62.2024.4.03.6183, a data de início de incapacidade permanente NB 31/638.604.861-3 foi estipulada na data de 01/07/2024 (vide resposta ao quesito n. 09 em Doc. Num. 364780495), quando já consumada a Reforma da Previdência. Dado que estavam afetadas todas as possibilidades de exercício profissional da autora (atributo da totalidade), de forma tida por irreversível (atributo da permanência), daí se aperfeiçoaram os requisitos para concessão da aposentadoria por incapacidade atual, o que só se verificou depois de 13/11/2019. E, mais ainda, o evento deflagrador da incapacidade total e permanente não foi enquadrado como acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, mas como acidente simples, não se atrevendo a autora a propor outro nexo epidemiológico distinto do aventado pela Autarquia. Nestes termos, sem que se ignorem posicionamentos em sentido diverso e mesmo na pendência de decisão definitiva do STF na ADI 6279, reputo constitucionais as regras combatidas pela parte autora (artigo 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional n. 103/2019), mantida a RMI apurada pela Autarquia quando do ato de concessão da aposentadoria NB 32/652.620.749-2 (DIB em 01/07/2024), tanto mais que a parte autora não discute os critérios de qualificação do acidente deflagrador da incapacidade permanente, mas a coerência da metodologia de cálculo. Por conseguinte, deve ser rejeitado o pleito principal deduzido na inicial. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MARIA VITORIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

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