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Eliane Martimiano x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 273066941

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019357-35.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARTIMIANO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM

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GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019357-35.2024.4.04.7001/PR AUTOR : ELIANE MARTIMIANO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM (OAB PR078743) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA (OAB PR065809) RÉU : … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019357-35.2024.4.04.7001/PR AUTOR : ELIANE MARTIMIANO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM (OAB PR078743) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA (OAB PR065809) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por ELIANE MARTIMIANO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , na qual postula a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de danos físicos existentes em imóvel adquirido por meio de "Contrato de Doação de Imóvel, Mútuo para Construção de Imóvel Residencial e Alienação Fiduciária em Garantia PMCMV FDS", celebrado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, referente ao "Loteamento Professora Silvana Souza Uzae". Prejudicada a realização da audiência de conciliação ( evento 7, DESPADEC1 ). A Caixa Econômica Federal ofereceu contestação ( evento 5, CONTES1 ). A parte autora, por sua vez, apresentou sua réplica ( evento 12, PET1 ). Vieram-me conclusos. Assim, passo a apreciar a preliminar invocada pela Ré, deliberando acerca do início da fase de instrução do feito, bem como quanto à fixação dos pontos controvertidos da lide, nos termos do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Da Impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. A Caixa Econômica Federal impugna o benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte autora, sob o argumento de que não existem elementos suficientes que corroborem com o alegado estado de hipossuficiência, sendo que a insuficiência de recursos não pode ser confundida com meros gastos inesperados, aptos a causar algum impacto no orçamento da parte ( evento 18, CONTES1 ). Tendo em vista que, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira e suficiente a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e que a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região já firmou entendimento neste sentido, cabendo à parte contrária elidir a presunção de veracidade em comento, entendo que a presente impugnação não merece acolhimento. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . INCIDENTE AUTÔNOMO. - A Corte Especial deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita basta que a parte interessada declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida (intelecção do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950). - O fato de a parte requerente ser "advogado atuante nesta Justiça Federal, com inúmeros processos em andamento, incluindo-se o presente, que envolvem execução de verba honorária significativa", como consignado na decisão agravada, não tem o condão de, desacompanhado de outros elementos, afastar a afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, pelo que faz jus, em cognição sumária, ao benefício requerido. (TRF/4ª Região, 3ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5013786-81.2017.404.0000, rel. Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein, data da decisão: 20/06/2017) Ademais, a impugnante não se desincumbiu do ônus de trazer aos elementos (provas) que pudessem afastar a hipossuficiência declarada pela parte autora. Por esta razão, rejeito a impugnação oferecida pela Caixa Econômica Federal. 2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva "ad causam" arguida pela Caixa Econômica Federal A Caixa Econômica Federal postula pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, alegando, em síntese, que a responsabilidade pela execução das obras e pela qualidade da construção deve ser atribuída exclusivamente à entidade organizadora, que representa a parte autora e o grupo associativo que financiou o empreendimento, uma vez que a instituição financeira não desempenha o papel de construtora ou fiscalizadora das obras, não possuindo ingerência técnica sobre o andamento do projeto ou sobre a qualidade da execução dos serviços prestados. Alega, ainda, que atua exclusivamente como agente financeiro responsável pela liberação dos recursos, mediante a comprovação da viabilidade econômica e técnica do projeto, realizada previamente à contratação, limitando-se a analisar a viabilidade financeira e a assegurar que os requisitos mínimos para a concessão do financiamento sejam atendidos. A liberação dos recursos é feita com base em cronogramas aprovados mediante a apresentação de relatórios parciais, cuja responsabilidade de entrega é da entidade organizadora. Pois bem. Vejamos. Em que pesem os argumentos trazidos pela Caixa Econômica Federal ( evento 5, CONTES1 ), é inegável sua legitimidade passiva para a causa, uma vez que existem diversas cláusulas contratuais que fundamentam, em tese , sua legitimidade passiva, como por exemplo ( evento 1, OUT8 e evento 1, OUT9 ): 5. LEVANTAMENTO E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS - O levantamento do valor do financiamento antecipadamente à execução das obras, exceto a última parcela condiciona-se ao andamento das obras de acordo com o cronograma físico-fnanceiro aprovado pelo FDS e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas nestes instrumento. 5.3 CONDIÇÕES PARA LIBERAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA - A liberação e levantamento da última parcela, a qual deve equivaler a no mínimo 5% (cinco por cento) do valor do financiamento, fica condicionado à apresentação e aprovação pela CAIXA, do que segue: d) Parecer final emitido por Técnico Social indicado pela CAIXA, atestando a execução do trabalho social; 6.1 A critério da CAIXA, do Ministério das Cidades e do CCFDS o prazo máximo previsto na Letra C.6.1 poderá ser prorrogado mediante solicitação do(s) DEVEDOR(ES). Diante das cláusulas citadas, indubitável a ingerência e o acompanhamento da CAIXA no cumprimento do cronograma de execução da obra. Ademais, de acordo com a cláusula 5 do contrato, o cronograma físico-financeiro deverá ser aprovado pelo Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, o qual é representado pela Caixa Econômica Federal, o que afasta qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva da empresa pública federal figura no polo passivo da demanda . Neste sentido: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ENTIDADE ORGANIZADORA. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. 1. Nos casos em que demonstrado que a participação da CEF na construção do imóvel extrapola a mera função de agente financeiro, não há como afastar a sua legitimidade passiva e a consequente responsabilidade solidária decorrente de sua omissão em fiscalizar a obra e adotar as medidas necessárias à sua conclusão. 2. Especificamente nos casos em que foi celebrado contrato com a participação de Entidade Organizadora, a jurisprudência predominante desta Corte orienta-se no sentido de que a construção do empreendimento está alicerçada sobre uma profusão de relações jurídicas e, dentre elas, a cooperação existente entre a empresa pública federal e a Entidade Organizadora antecede a celebração do contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional. Nesses casos, a Caixa Econômica Federal não atua em seu nome, na qualidade de empresa pública em igualdade no mercado financeiro, mas sim como mera representante legal do FDS. Assim, a CEF, nesses casos, é parte legítima para figurar no polo passivo das açõs versando sobre indenizações relativas ao atraso nas referidas obras e/ou vícios construtivos . 3. Demonstrado o atraso na entrega da obra, cabível condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, com a finalidade de compensar dissabores suportados pela parte autora e, além disso, punir e coibir conduta ilícita das rés. Indenização fixada em R$15.000,00 (quinze mil reais). 4. O STJ, ao julgar o REsp nº 1729593/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 996), posicionou-se no sentido de que, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 5. Nos termos da jurisprudência desta Turma, a indenização a título de danos emergentes (como dever ser entendido o pedido em questão) deve ser fixada em 0,5% sobre o valor do imóvel atualizado (compreendido como o valor contratualmente previsto, atualizado pelo IPCA-E), por mês de atraso, a partir da data em que caracterizado o atraso na entrega do bem, nos termos do contrato de financiamento firmado entre as partes, até a data da entrega. (TRF/4ª Região, 3ª Turma, Apelação Cível nº 5001330-20.2023.404.7104/RS, rel. Desembargador Federal Roger Raupp Rios, data da decisão: 03/12/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ENTIDADE ORGANIZADORA. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em se tratando de negócio jurídico entabulado com Associação Comunitária de Moradores, na condição de entidade organizadora, figurando como credor fiduciário o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), representado pela Caixa Econômica Federal, esta é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que versa sobre o direito do mutuária à indenização por danos materiais e morais, em decorrência de atraso na entrega do imóvel financiado . Com efeito, a atuação da instituição financeira não se limita à liberação dos valores mutuados, existindo uma relação jurídica prévia, alicerçada na cooperação e em responsabilidades recíprocas com a entidade organizadora do empreendimento. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5008847-48.2023.404.0000, rel. Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, data da decisão: 17/05/2023) Além disso, a entidade organizadora do empreendimento, no caso, é uma OSCIP (Associação de Ação Social), a qual, certamente não tem estrutura técnico-jurídica e econômica para assumir as responsabilidades pelos danos físicos no imóvel. Deve-se atentar ainda para a finalidade social do empreendimento e a vulnerabilidade dos beneficiários, os quais ficariam desamparados sem o respaldo da CAIXA. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal. 3. Da delimitação e fixação dos pontos controvertidos. Diante do teor da manifestação da parte parte autora ( evento 1, INIC1 ), inclusive com fotos tiradas do imóvel ( evento 1, FOTO12 , evento 1, FOTO13 , evento 1, FOTO14 , evento 1, FOTO15 , evento 1, FOTO16 e evento 1, FOTO17 ), reputo que restam como pontos controvertidos: a) ausência de rede de drenagem; b) revestimento das paredes em desconformidade com as normas de construção civil; c) infiltrações decorrentes de má realização dos alicerces; d) ausência de muros de arrimo; e) portas e janelas de baixa qualidade; e f) mau funcionamento das caixas d'água. 4. Da inversão do ônus da prova. Assim, considerando que a parte autora juntou aos autos diversas fotos demonstrando a existência (em tese) de possíveis vícios construtivos no imóvel, tornando ao menos verossimilhantes suas alegações, e ntendo que a demanda comporta inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo-se à Ré a incumbência de que seja comprovada a inexistência dos danos explicitados no item 3. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. IMÓVEL. FINANCIAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. FAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. LEI 8.078/90. LEI Nº 11.977/2009. I. O juízo de origem está próximo das partes e do contexto fático, devendo ser prestigiada sua avaliação sobre o cumprimento dos pressupostos previstos no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, ensejadores da inversão do ônus da prova. II. Embora o Programa "Minha Casa Minha Vida" tenha sido instituído pela Lei nº 11.977/2009 e, portanto, possua uma legislação própria, os contratos de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária com recursos oriundos do FAR encerram uma relação de consumo, submetendo-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conclusão esta que vem sendo corroborada pela jurisprudência. III. Em razão da hipossuficiência socioeconômica da parte autora, consumidora, reconhecida pelo magistrado singular, deve ser mantida a decisão que determinou a aplicabilidade do CDC e inverteu o ônus da prova, de modo que incumbe às rés apresentarem complementação probatória adequada à solução da lide, como decidido pelo Juízo a quo. IV. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5039662-33.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/11/2020) 4.1 . Sendo assim, intime-se a Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir para comprovar suas alegações, sendo, em princípio, inviável a prova testemunhal. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5009720-87.2022.4.03.6183

ID: 261491750

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009720-87.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MONICA GOMES PACHECO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009720-87.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: MONICA GOMES PACHECO Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009720-87.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: MONICA GOMES PACHECO Advogado do(a) APELANTE: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009720-87.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: MONICA GOMES PACHECO Advogado do(a) APELANTE: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por MONICA GOMES PACHECO, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 308265312 que, em ação de natureza previdenciária, deu provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a especialidade dos períodos de 27/04/1992 a 12/08/1993, 01/07/1995 a 17/05/2000, 02/12/1999 a 01/07/2000, 03/07/2000 a 01/03/2010, 14/03/2011 a 17/02/2012, 05/03/2012 a 26/07/2012, 08/05/2013 a 12/05/2014 e 19/05/2014 a 30/09/2020 e condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir de 12/04/2019 (DER reafirmada), com efeitos financeiros a partir da citação. Em suas razões recursais de ID 309419154, a parte autora alega que requereu alternativamente a concessão do benefício na data do segundo requerimento administrativo (14/11/2020), que lhe seria mais vantajosa. Sem contrarrazões pelo INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009720-87.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: MONICA GOMES PACHECO Advogado do(a) APELANTE: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. CASO DOS AUTOS A parte autora requer que o termo inicial do benefício seja fixado na data do segundo requerimento administrativo (14/11/2020). Nos termos ressaltados na decisão monocrática, à vista do conjunto probatório acostado aos autos, viável o reconhecimento do labor especial da parte autora nos intervalos de 27/04/1992 a 12/08/1993, 01/07/1995 a 17/05/2000, 02/12/1999 a 01/07/2000, 03/07/2000 a 01/03/2010, 14/03/2011 a 17/02/2012, 05/03/2012 a 26/07/2012, 08/05/2013 a 12/05/2014 e 19/05/2014 a 30/09/2020. DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Conforme planilha anexa, verifica-se que a autora contava com 25 anos e 8 meses de trabalho exercidos sob condições especiais, na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, em 13/11/2019, com direito adquirido à aposentadoria especial na data da entrada do segundo requerimento administrativo (14/11/2020 – ID 288370019 - Pág. 40). O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias.” (AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. VERBA HONORÁRIA Desta feita, inverto o ônus sucumbencial e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85, do CPC/2015, da Súmula n.º 111 e o determinado no julgamento do Tema n.º 1105 do C. STJ. De acordo com a Súmula n.º 111, do C. Superior Tribunal de Justiça, nas ações previdenciárias, o marco final da incidência da verba honorária é a data da prolação da sentença: "Súmula nº 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. O marco temporal da incidência da referida verba nas ações previdenciária foi mantido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.105, em que firmou-se a seguinte tese: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". Por oportuno, colaciono a ementa do julgado: “PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. 2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF. 3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido. (REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023.) Extrai-se, portanto, do mencionado julgado que o limite para a incidência da verba honorária restou pacificado como sendo a “ data da decisão concessiva do benefício”. Assim, tratando-se de concessão do benefício previdenciário no acórdão que reforma a sentença de improcedência, deve ser entendido como o marco final da incidência dos honorários advocatícios a data da decisão colegiada. Neste sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. 2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF. 3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido. (REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023.) CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, para conceder à parte autora aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (14/11/2020 – ID 288370019 - Pág. 40), devendo as parcelas vencidas serem acrescidas de com correção monetária e juros de mora na forma especificada na fundamentação, bem como condenar o INSS em honorários advocatício, fixados em 10% das parcelas vencidas até a data do acórdão condenatório, mantendo, no mais, a r. decisão monocrática. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO NA DATA DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC Nº 103/19. AGRAVO PROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Nos termos ressaltados na decisão monocrática, à vista do conjunto probatório acostado aos autos, viável o reconhecimento do labor especial da parte autora nos intervalos de 27/04/1992 a 12/08/1993, 01/07/1995 a 17/05/2000, 02/12/1999 a 01/07/2000, 03/07/2000 a 01/03/2010, 14/03/2011 a 17/02/2012, 05/03/2012 a 26/07/2012, 08/05/2013 a 12/05/2014 e 19/05/2014 a 30/09/2020. - Conforme planilha anexa, verifica-se que a autora contava com 25 anos e 8 meses de trabalho exercidos sob condições especiais, na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, em 13/11/2019, com direito adquirido à aposentadoria especial na data da entrada do segundo requerimento administrativo (14/11/2020 – ID 288370019 - Pág. 40). - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo. - Agravo interno provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo interno, para conceder à parte autora aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (14/11/2020 ID 288370019 - Pág. 40), devendo as parcelas vencidas serem acrescidas de com correção monetária e juros de mora na forma especificada na fundamentação, bem como condenar o INSS em honorários advocatício, fixados em 10% das parcelas vencidas até a data do acórdão condenatório, mantendo, no mais, a r. decisão monocrática, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5004731-03.2021.4.03.6109

ID: 259966488

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004731-03.2021.4.03.6109

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISEU INACIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004731-03.2021.4.03.6109 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004731-03.2021.4.03.6109 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELISEU INACIO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A APELADO: ELISEU INACIO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004731-03.2021.4.03.6109 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELISEU INACIO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A APELADO: ELISEU INACIO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 310410281 que, em ação de natureza previdenciária, de ofício, anulou a sentença de 1º grau, por se tratar de sentença condicional, julgando prejudicadas as apelações e, com supedâneo no art. 1.013, §3º, II, do Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 17/03/1997, 05/01/1998 a 25/06/1999, 23/12/1999 a 22/03/2000 e 13/09/2010 a 31/03/2015 e condenar a autarquia a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do ajuizamento da demanda (13/12/2021), com efeitos financeiros desde a data da citação, acrescidos os valores em atraso de correção monetária e juros de mora, além do pagamento da verba honorária. Em suas razões recursais de ID 314930987, sustenta o INSS, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento de trabalho especial após 02/12/1998, em razão de exposição a agente químico, quando comprovada a utilização de EPI eficaz. Afirma, ainda, que o reconhecimento de trabalho especial quando foi utilizado EPI neutralizador implica na concessão de benefício sem a indispensável prévia fonte de custeio. Postula que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática, ou, em caso negativo, que seja o feito levado a julgamento pelo órgão colegiado. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 316572315). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004731-03.2021.4.03.6109 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELISEU INACIO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A APELADO: ELISEU INACIO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DA ATIVIDADE ESPECIAL Em síntese, a insurgência da agravante se refere exclusivamente ao reconhecimento do período laborado em condições especiais, nos interstícios de 06/03/1997 a 17/03/1997, 05/01/1998 a 25/06/1999, 23/12/1999 a 22/03/2000 e 13/09/2010 a 31/03/2015, devido a sujeição a agentes químicos. Sem razão, contudo. Conforme já ressaltado na decisão monocrática, o reconhecimento da especialidade dos interregnos em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos, em especial a prova documental apresentada. Com efeito, para comprovar a especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 17/03/1997 e de 05/01/1998 a 25/06/1999, a parte autora trouxe aos autos o PPP de ID 275246309 – Pág. 30/32, regularmente preenchido e assinado, que comprova que o segurado desempenhou as funções de “Furador Radial” junto ao setor de produção da empresa “FREMHI – Fab e Ref de Equip Mec Hidr Imp Exp Ltda.”, exposto a ruído de 82,55dB e hidrocarbonetos alifáticos, no exercício das seguintes atividades: “Opera máquinas para usinagem de metais, furadeira radial, convencional, brunidora, torno revólver, plaina, etc. Faz operações de rosqueamento, regulagem e medição quanto a precisão de usinagem”. Para a comprovação da especialidade do interregno de 23/12/1999 a 22/03/2000, a parte autora apresentou o PPP de ID 275246309 - Pág. 6/7, devidamente assinado e com indicação dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, que comprova que o autor trabalhou como “Furador Radial”, no setor de Pintura, para a empresa “FREMITEC Usinagem Técnica de Precisão Ltda.”, sujeitando-se a ruído de 76,1dB(A) e a hidrocarbonetos (óleo solúvel), realizando as seguintes atividades: “Executa furações em peças, em porte variados, segundo marcações delineadas em desenhos ou traçadas na própria peça ou material. Aparelha, regula e opera a furadeira radial, instalando ferramentas, centralizando e posicionando material e estabelecendo os comandos para as operações. Compara e confere medidas com escala e outros instrumentos”. Apresentou, ainda, o PPP de ID 275246309– Pág. 35/36, indicando que o autor trabalhou para “Marcio Galvani Antonelli - EPP”, na função de “Furador”, setor de produção, ficando exposto a ruído de 80 dB(A) e hidrocarbonetos (óleo de corte), da realização das seguintes atividades: “Fazer furos de natureza diversa nas peças, utilizando furadeira específica; fixar corretamente as ferramentas no porta ferramenta, regular conforme os trabalhos a serem executados; consultar tabelas manuais, desenhos e folhas de processos e outras atividades correlatas à função”. Assim, conforme fundamentado na decisão agravada, apesar de o ruído apontado estar dentro dos limites de tolerância, o segurado esteve exposto a agentes químicos (hidrocarbonetos), circunstância que acarreta o enquadramento em conformidade com os códigos 1.2.9 e 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/64, código 1.2.10 do anexo do Decreto n. 83.080/79 e item 1.0.17 do anexo do Decreto n. 3.048/99, o que, por si só, é suficiente para a demonstração do prejuízo à saúde do trabalhador. Ademais, como já ressaltado anteriormente, ainda que haja informação sobre a utilização de EPI eficaz, não há nos autos prova da real neutralização do agente agressivo ou da mera atenuação de seus efeitos. Portanto, não há que se falar em descaracterização da insalubridade, consoante entendimento pacificado pelo E. STF, quando do julgamento do ARE n.º 664335, em sede de repercussão geral, que firmou as seguintes teses (Tema n.º 555): “I- O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II – Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Conclui-se, portanto, que caso o segurado apresente PPP que indique sua exposição a agente nocivo e, inexistindo prova de que o EPI fornecido era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, de rigor o reconhecimento do labor como especial. Note-se, ainda que, conforme dispõe o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a análise da exposição aos agentes químicos em questão deve ser feita de maneira qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Nessa linha: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. (...) 14. 06/03/1997 a 24/07/1997 (METALMAG PRODUTOS MAGNETICOS LTDA), uma vez que trabalhou no cargo de meio oficial ajustador mecânico exposta a agentes químicos (óleo de corte e graxa), enquadrados nos códigos 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 (PPP - fls. 48/49, ID 233664859); 15. 15/01/1998 a 25/08/2003 (CIVITELA & CIA LTDA), uma vez que trabalhou nos cargos de meio oficial mecânico e encarregado fabricação de camisas de malhas de aço exposta a agentes químicos (óleo semi-sintético), enquadrados nos códigos 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 (PPP - fls. 50, ID 233664859); 16. 13/09/2004 a 28/02/2006, 30/03/2006 a 30/03/2008, 02/07/2009 a 15/07/2010, 16/08/2010 a 02/04/2012 (METALÚRGICA ALBRAS LTDA), uma vez que trabalhou no cargo de ferramenteiro exposta a agentes químicos (óleo mineral, solventes e graxas), enquadrados no código 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 (PPP - fls. 53, ID 233664859 e ID 233683282). (...) 18. 03/09/2013 a 06/02/2017 (LUMEX INDUSTRIA E COMERCIO DOS APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA), uma vez que trabalhou no cargo de mecânico de manutenção exposta a agentes químicos (óleos e graxa), enquadrados no código 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 (PPP - fls. 55/56, ID 233664859). (...) 23. Apelação improvida. Correção, de ofício, dos critérios de juros de mora e atualização monetária.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010009-25.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 14/06/2023). Como visto, o fato de o laudo técnico/PPP não ser contemporâneo ao labor não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento da especialidade da atividade, diante da inexistência de previsão legal nesse sentido. Por fim, no que tange à alegação de necessidade de prévia fonte de custeio, consoante consignado na decisão agravada, inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade nociva/perigosa ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, dada a ausência de normatização pelos arts. 57 e 58, da Lei de Benefícios. Ainda que assim não fosse, tal exigência constituiria encargo do empregador, não podendo ser o segurado penalizado por sua inércia. Desta feita, a decisão agravada não merece reparos no tocante ao reconhecimento da atividade especial desempenhada nos interregnos de 06/03/1997 a 17/03/1997, 05/01/1998 a 25/06/1999, 23/12/1999 a 22/03/2000 e 13/09/2010 a 31/03/2015.e à concessão do benefício. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. SUJEIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. EPI EFICAZ. CUSTEIO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Conforme ressaltado na decisão monocrática, o reconhecimento da especialidade dos interstícios em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos, em especial a prova documental apresentada. - Verifica-se que o segurado exerceu sua atividade laboral exposto a agentes químicos (hidrocarbonetos), circunstância que acarreta o enquadramento em conformidade com os códigos 1.2.9 e 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/64, código 1.2.10 do anexo do Decreto n. 83.080/79 e item 1.0.17 do anexo do Decreto n. 3.048/99. - Ainda que haja informação sobre a utilização de EPI eficaz, não há nos autos prova da real neutralização do agente agressivo ou da mera atenuação de seus efeitos. Portanto, não há que se falar em descaracterização da insalubridade, consoante entendimento pacificado pelo E. STF, quando do julgamento do ARE n.º 664335, em sede de repercussão geral (Tema n.º 555). - No que tange à alegação de necessidade de prévia fonte de custeio, insta consignar que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade nociva/perigosa ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, dada a ausência de normatização pelos arts. 57 e 58, da Lei de Benefícios. Ainda que assim não fosse, tal exigência constituiria encargo do empregador, não podendo ser o segurado penalizado por sua inércia. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Leocadia Rosso Da Silva x Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 256594390

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002842-76.2023.8.24.0078

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEOCADIA ROSSO DA SILVA

Polo Passivo:

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

80

Advogados:

KARINA ZOMER REZIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GREICY TEIXEIRA MAESTRELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002842-76.2023.8.24.0078/SC APELANTE: LEOCADIA ROSSO DA SILVA (AUTOR) APELADO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA… Apelação Nº 5002842-76.2023.8.24.0078/SC APELANTE: LEOCADIA ROSSO DA SILVA (AUTOR) APELADO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao despacho do Evento 08 - 2G, fica intimado o réu revel SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDABINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA da sentença (Evento 33 - 1G) e para oferecer contrarrazões ao recurso (Evento 37 - 1G). SENTENÇA LEOCADIA ROSSO DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou a presente "Ação de Indenização Morais c/c Restituição do Indébito Atualizado e em Dobro" em face de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, igualmente qualificado, alegando ser titular da conta n. 5.358-9, agência n. 7233, junto ao Banco Bradesco e, nesta condição, notou a ocorrência de descontos mensais no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) em sua conta em favor do requerido, a partir de 04.01.2023, desconhecendo a sua origem. Informou que não assinou nenhum contrato com o réu, motivo pelo qual os descontos estão ocorrendo de forma indevida. Disse que após reclamação realizada junto ao Procon, o requerido efetuou a devolução da quantia descontada indevidamente de sua conta (R$ 359,40 - 19.05.2023), porém apenas na forma simples e desatualizada. Apresentou os fundamentos jurídicos dos pedidos e requereu a condenação do réu na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Valorou a causa e juntou documentos (evento 01). Citado, o requerido apresentou contestação no evento 10, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora. No mérito, discorreu que o contrato foi regularmente formalizado entre as partes, motivo pelo qual pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Houve réplica (evento 14). A decisão do evento 19 afastou a preliminar suscitada pelo requerido e, diante da renúncia comunicada no evento 18, determinou sua intimação pessoal para regularizar a representação processual e juntar o contrato formalizado entre as partes. Devidamente intimado (evento 25), o requerido quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É, na síntese necessária, o relatório. Fundamento e decido. Registre-se, inicialmente, que o requerido foi intimado pessoalmente para regularizar sua representação processual (constituir novo procurador) (evento 25, DOC1), porém não atendeu a determinação deste juízo. Assim, em razão da ausência de regularização da representação pela parte ré, decreto sua revelia, com fulcro no art. 76, §1°, inciso II do CPC. No mais, verifica-se que o presente processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que prescinde da produção de outras provas, bastando os elementos colacionados aos autos para o livre convencimento motivado. Ademais, "pode o juiz, à luz dos elementos constantes dos autos, entender desnecessária a produção de outras provas e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo ao princípio da economia processual" (Ap. Cív. n. 96.005712-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Eder Graf). Considerando que as preliminares já foram apreciadas pela decisão do evento 19, passo ao mérito da demanda. I - Do suposto contrato firmado entre as partes. Impende esclarecer que a demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação tratada no feito é de consumo, uma vez que a requerente configura-se como consumidora e o requerido como fornecedor de serviço. A responsabilidade do requerido, portanto, passa a ser objetiva, o que significa dizer que, para sua caracterização, não se leva em conta a conduta do agente - se agiu com dolo ou culpa -, conforme determina o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, não há que se falar na inversão do ônus da prova, posto que, nos casos como o presente, onde a parte autora alega não ter realizado contratação, o ônus probante já é da parte requerida, haja vista que inviável exigir da requerente a produção de prova negativa. Nesse sentido: "Nas ações negatórias, o ônus da prova compete ao réu, pela impossibilidade de fazer o autor a prova negativa da existência de causa da obrigação" (TJ-SC. Apelação cível nº 2010.027954-1, de São Bento do Sul, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Em 03/11/2011)". O presente processo versa sobre a nulidade dos descontos realizados na conta bancária de titularidade da requerente. Sabe-se que o serviço é defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, entre as quais, o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. De outro lado, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores e por defeitos relativos à prestação, tenha ou não culpa no evento. É a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, quem se dispõe a praticar atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios deles resultantes independentemente de culpa. Sendo assim, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor e não do consumidor. Somente é afastada a responsabilidade daquele se provar a ocorrência de uma das hipóteses que excluem o nexo causal: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Nesse sentido, competia à parte ré contrapor-se às alegações da demandante, produzindo, de forma eficaz, prova capaz de tornar inverossímeis os fatos discorridos na petição inicial. Todavia, não apresentou qualquer documento. Dessa forma, tem-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade da contratação e a consequente validade dos descontos efetuados na conta bancária da autora. Logo, deixou de demonstrar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, a teor do disposto no art. 373, inc. II, do CPC. À luz de tais considerações, não há como se considerar a legitimidade dos descontos lançados em conta bancária da autora, devendo ser reconhecida a falha na prestação do serviço e a declaração da inexistência contratual. Por conseguinte, a declaração de nulidade da contratação, bem como de seus efeitos, se impõe, resultando na obrigação do réu em restituir os valores descontados indevidamente na conta bancária da autora. A autora, nesse sentido, pugnou pela devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. A esse respeito, dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Insta destacar-se, inicialmente, que este juízo compartilhava do entendimento de que a repetição de indébito, em demandas como a presente, se dava de forma simples, diante da necessidade de comprovação da má-fé. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, recentemente, que não há mais a necessidade de se provar a má-fé da parte contrária no pedido de repetição do indébito. A partir da nova interpretação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, fixou-se a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp n. 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, DJe de 30-3-2021). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. [...]. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSA CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA EMPRESA RÉ DE COMPROVAR O ENGANO JUSTIFICÁVEL. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU TESE EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DA PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU O VALOR INDEVIDO. CONDENAÇÃO EM DOBRO QUE MOSTRA-SE APLICÁVEL NOS CASOS DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (EARESP 676.608/RS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. [...]. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 0011554-11.2013.8.24.0008, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-8-2021). O novo entendimento, no entanto, deve ser aplicado somente em relação às cobranças realizadas após a publicação daquele acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA ALEGADA INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, §3º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL) À ESPÉCIE. SUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO. TESE DO STJ FIRMADA NO EARESP 600.663/RS, SEGUNDO A QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO SENTIDO DE QUE O ENTENDIMENTO FOSSE APLICADO APENAS A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO (30/03/2021). DEDUÇÕES NO BENEFÍCIO DA APELANTE POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ALUDIDO JULGADO QUE DEVEM, PORTANTO, SER RESTITUÍDAS EM DOBRO. VERIFICAÇÃO DOS VALORES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO EX OFFICIO. DANO MORAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO PECULIAR CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO E DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE IMPACTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS REPERCUTIRAM DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DA REQUERENTE E DE QUE LHE CAUSARAM, DE FATO, ALGUM PREJUÍZO, ATÉ PORQUE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RESTOU DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME ESTIPULADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5001330-29.2021.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022, grifei). No caso, conforme informações apresentadas, os descontos iniciaram em janeiro de 2023. Logo, pelo entendimento acima, o montante desembolsado indevidamente da parte autora deve ser devolvido em dobro, acrescidas de correção e juros a contar de cada parcela descontada. Devendo, contudo, ser abatido da quantia já ressarcida pelo requerido em 19.05.2023 (R$ 359,40 - evento 1, DOC8, p. 02), devidamente atualizada. II - Dos danos morais. Ainda, pretende a autora a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Melhor sorte não lhe assiste. A responsabilidade civil está prevista em nosso ordenamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" De tais preceitos legais depreende-se que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ato ilícito, b) dolo ou culpa; c) dano; d) nexo causal. In casu, em que pese esteja caracterizado o ilícito contratual, na medida em que o réu não comprovou a origem do débito, não é possível vislumbrar de maneira clara o dano alegado. Passo a explicar. Primeiramente, importa destacar que o dano moral, no caso em análise, não é presumível, de modo que compete a parte autora demonstrá-lo, nos termos do art. 373, I, do CPC. O instituto do dano moral não serve como punição, ou multa para qualquer tipo de ilícito civil, mas sim existe para reparar aqueles abalos que gerem aflição, dor, sofrimento, abalo a honra e moral, que não é o caso do presente, vez que assim não demonstrado. Pertinente os ensinamentos de Antônio Jeová Santos: O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convémv repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais (Dano Moral Indenizável, 3. ed., São Paulo, Editora Método, 2001, p. 122). Destaca-se, ademais, que "o dano moral é presumido em diversas situações, como na negativação indevida nos organismos de proteção ao crédito, visto o conhecido abalo que tal atitude causa na vida civil de uma pessoa. Entretanto, esta não é a regra aplicável em todas as hipóteses; em outras, torna-se imprescindível a apresentação de prova do alegado dano, como de algum prejuízo ou alguma limitação de seu direito, perda de algum negócio, etc.. Vale observar que a configuração do ato ilícito passível de indenização, passa pela comprovação de três requisitos: evento danoso, dano efetivo e o nexo causal entre o ato/fato e a lesão" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059202-2, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014). Volvendo-se para o caso em tela, vê-se que os descontos efetuados na conta bancária da parte autora não podem configurar, por si só, dano grave que justifique a sua reparação, existindo apenas prejuízo material. Apesar de alegar o abalo psíquico, de modo genérico, não trouxe qualquer demonstração de que a situação lhe trouxe maiores danos, como por exemplo, impossibilidade de pagar outras contas, nome negativado, etc. Nesse sentido, aliás, observa-se que os descontos não são de elevada monta (R$ 59,90), comprometendo aproximadamente 3% (três por cento) do valor bruto do benefício da parte autora (pensão por morte), não sendo possível concluir, desse modo, que comprometeram a subsistência da requerente. Nesse contexto, entende-se que a situação vivenciada pela parte requerente consubstanciou-se em mero dissabor, que em nada altera o aspecto psicológico ou emocional de alguém; apenas causa uma gama de sensações negativas no ser humano. Esse tipo de situação não pode ser elevado ao patamar de dano moral, mas sim, aquela agressão que extrapola a naturalidade dos fatos da vida. Sobre o tema-se, colhe-se precedente do nosso Tribunal: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL OU MORAL - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA - REFLEXOS CREDITÍCIOS INEXISTENTES - MERO DISSABOR - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Desconto bancário não autorizado por correntista, tornado posteriormente sem efeito e sem nenhum reflexo moral ou econômico não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico"Apelação Cível n. 2011.030201-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 25-10-2012). E do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. [...] 3. Embora ilícita a conduta da ré ao cobrar por serviço não contratado, a situação não teve o condão de ensejar, por si só, a configuração dos danos extrapatrimoniais, uma vez que a situação não causou nenhum tipo de prejuízo significativo a ela, mostrando-se a devolução dos valores como meio adequado e satisfatório para resolver a questão. 4. Além disso, em que pese inegável o aborrecimento do autor com o fato, a situação vivenciada não teve o condão de gerar abalo de natureza moral, pois não foi comprovado que a conduta da ré tenha maculado a sua dignidade humana, nem mesmo lesado seus direitos de personalidade, não passando de meros incômodos inerentes à vida cotidiana. RECURSO PROVIDO" (Recurso Cível n. 71004969838, Terceira Turma Recursal Cível, rel. Desa. Silvia Muradas Fiori, j. 7-8-2014). Assim, guardadas as particularidades de cada caso, na espécie o pedido de dano moral não merece guarida. À vista do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora Leocadia Rosso da Silva em face de Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda, para nos termos da fundamentação: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; (b) CONDENAR o réu a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de sua conta bancária, inclusive aqueles eventualmente descontados no decorrer da demanda. A indenização deverá ser acrescida de correção monetária pelos índices dispostos pela CGJ e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data de cada desembolso, até o dia 29/8/2024. A contar do dia 30/8/2024, será atualizada pelo IPCA, com juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. O montante, contudo, deverá ser abatido da quantia já ressarcida pelo requerido em 19.05.2023 (R$ 359,40 - evento 1, DOC8, p. 02), devidamente atualizada. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a autora e o réu ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, em observância ao disposto no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, observando, em relação à autora, que é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC, evento 04). Ainda, em relação aos honorários, arcará a requerida com o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a baixa complexidade da causa, nos termo do art. 85, § 8, do CPC. Em contrapartida, arcará a autora com 10% (dez por cento) sobre o montante requerido a título de dano moral (R$ 15.000,00), nos temos do art. 85, § 2º, do CPC, destacando-se, uma vez, que encontra-se suspensa a exigibilidade da cobrança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e pagas as custas, arquivem-se os autos.

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Leocadia Rosso Da Silva x Sebraseg Clube De Beneficios Ltda

ID: 256164956

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002844-46.2023.8.24.0078

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEOCADIA ROSSO DA SILVA

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

80

Advogados:

KARINA ZOMER REZIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GREICY TEIXEIRA MAESTRELLI

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Apelação Nº 5002844-46.2023.8.24.0078/SC APELANTE: LEOCADIA ROSSO DA SILVA (AUTOR) APELADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTD… Apelação Nº 5002844-46.2023.8.24.0078/SC APELANTE: LEOCADIA ROSSO DA SILVA (AUTOR) APELADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao despacho do Evento 08 - 2G, fica intimado o réu revel SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA da sentença (Evento 46 - 1G) e para oferecer contrarrazões ao recurso (Evento 50 - 1G). SENTENÇA LEOCADIA ROSSO DA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Inexistência de Débito com Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência" em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, igualmente qualificado, alegando ser titular da conta n. 5.358-9, agência n. 7233, junto ao Banco Bradesco e, nesta condição, notou a ocorrência de descontos mensais em sua conta em favor do requerido, entre o período de 07.04.2022 a 03.08.2022, desconhecendo a sua origem. Informou que não assinou nenhum contrato com o réu, motivo pelo qual os descontos estão ocorrendo de forma indevida. Disse que realizou uma reclamação junto ao Procon, porém não obteve êxito na resolução do impasse. Apresentou os fundamentos jurídicos dos pedidos e requereu a declaração da inexistência da relação jurídica entre as parte, bem como a condenação do réu na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Valorou a causa e juntou documentos (evento 01). Citado, o requerido apresentou contestação no evento 18, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora. No mérito, discorreu que o contrato foi regularmente formalizado entre as partes, motivo pelo qual pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Houve réplica (evento 22). A decisão do evento 22 afastou as preliminares suscitadas pelo requerido e lhe concedeu o prazo solicitado para juntada do contrato firmado entre as partes. Na sequência, os procuradores do requerido comunicaram a renúncia ao mandato (evento 30). Intimado pessoalmente para regularizar a representação processual (evento 40), o requerido quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É, na síntese necessária, o relatório. Fundamento e decido. Registre-se, inicialmente, que o requerido foi intimado pessoalmente para regularizar sua representação processual (constituir novo procurador) (evento 40, DOC1), porém não atendeu a determinação deste juízo. Assim, em razão da ausência de regularização da representação pela parte ré, decreto sua revelia, com fulcro no art. 76, §1°, inciso II do CPC. No mais, verifica-se que o presente processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que prescinde da produção de outras provas, bastando os elementos colacionados aos autos para o livre convencimento motivado. Ademais, "pode o juiz, à luz dos elementos constantes dos autos, entender desnecessária a produção de outras provas e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo ao princípio da economia processual" (Ap. Cív. n. 96.005712-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Eder Graf). Considerando que as preliminares já foram apreciadas pela decisão do evento 26, passo ao mérito da demanda. I - Do suposto contrato firmado entre as partes. Impende esclarecer que a demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação tratada no feito é de consumo, uma vez que a requerente configura-se como consumidora e o requerido como fornecedor de serviço. A responsabilidade do requerido, portanto, passa a ser objetiva, o que significa dizer que, para sua caracterização, não se leva em conta a conduta do agente - se agiu com dolo ou culpa -, conforme determina o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, não há que se falar na inversão do ônus da prova, posto que, nos casos como o presente, onde a parte autora alega não ter realizado contratação, o ônus probante já é da parte requerida, haja vista que inviável exigir da requerente a produção de prova negativa. Nesse sentido: "Nas ações negatórias, o ônus da prova compete ao réu, pela impossibilidade de fazer o autor a prova negativa da existência de causa da obrigação" (TJ-SC. Apelação cível nº 2010.027954-1, de São Bento do Sul, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Em 03/11/2011)". O presente processo versa sobre a nulidade dos descontos realizados na conta bancária de titularidade da requerente. Sabe-se que o serviço é defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, entre as quais, o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. De outro lado, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores e por defeitos relativos à prestação, tenha ou não culpa no evento. É a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, quem se dispõe a praticar atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios deles resultantes independentemente de culpa. Sendo assim, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor e não do consumidor. Somente é afastada a responsabilidade daquele se provar a ocorrência de uma das hipóteses que excluem o nexo causal: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Nesse sentido, competia à parte ré contrapor-se às alegações da demandante, produzindo, de forma eficaz, prova capaz de tornar inverossímeis os fatos discorridos na petição inicial. Todavia, não apresentou qualquer documento. Dessa forma, tem-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade da contratação e a consequente validade dos descontos efetuados na conta bancária da autora. Logo, deixou de demonstrar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, a teor do disposto no art. 373, inc. II, do CPC. À luz de tais considerações, não há como se considerar a legitimidade dos descontos lançados em conta bancária da autora, devendo ser reconhecida a falha na prestação do serviço e a declaração da inexistência contratual. Por conseguinte, a declaração de nulidade da contratação, bem como de seus efeitos, se impõe, resultando na obrigação do réu em restituir os valores descontados indevidamente na conta bancária da autora. A autora, nesse sentido, pugnou pela devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. A esse respeito, dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Insta destacar-se, inicialmente, que este juízo compartilhava do entendimento de que a repetição de indébito, em demandas como a presente, se dava de forma simples, diante da necessidade de comprovação da má-fé. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, recentemente, que não há mais a necessidade de se provar a má-fé da parte contrária no pedido de repetição do indébito. A partir da nova interpretação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, fixou-se a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp n. 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, DJe de 30-3-2021). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. [...]. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSA CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA EMPRESA RÉ DE COMPROVAR O ENGANO JUSTIFICÁVEL. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU TESE EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DA PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU O VALOR INDEVIDO. CONDENAÇÃO EM DOBRO QUE MOSTRA-SE APLICÁVEL NOS CASOS DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (EARESP 676.608/RS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. [...]. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 0011554-11.2013.8.24.0008, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-8-2021). O novo entendimento, no entanto, deve ser aplicado somente em relação às cobranças realizadas após a publicação daquele acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA ALEGADA INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, §3º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL) À ESPÉCIE. SUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO. TESE DO STJ FIRMADA NO EARESP 600.663/RS, SEGUNDO A QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO SENTIDO DE QUE O ENTENDIMENTO FOSSE APLICADO APENAS A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO (30/03/2021). DEDUÇÕES NO BENEFÍCIO DA APELANTE POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ALUDIDO JULGADO QUE DEVEM, PORTANTO, SER RESTITUÍDAS EM DOBRO. VERIFICAÇÃO DOS VALORES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO EX OFFICIO. DANO MORAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO PECULIAR CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO E DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE IMPACTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS REPERCUTIRAM DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DA REQUERENTE E DE QUE LHE CAUSARAM, DE FATO, ALGUM PREJUÍZO, ATÉ PORQUE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RESTOU DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME ESTIPULADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5001330-29.2021.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022, grifei). No caso, conforme informações apresentadas, os descontos iniciaram em abril de 2022. Logo, pelo entendimento acima, o montante desembolsado indevidamente da parte autora deve ser devolvido em dobro, acrescidas de correção e juros a contar de cada parcela descontada. II - Dos danos morais. Ainda, pretende a autora a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Melhor sorte não lhe assiste. A responsabilidade civil está prevista em nosso ordenamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" De tais preceitos legais depreende-se que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ato ilícito, b) dolo ou culpa; c) dano; d) nexo causal. In casu, em que pese esteja caracterizado o ilícito contratual, na medida em que o réu não comprovou a origem do débito, não é possível vislumbrar de maneira clara o dano alegado. Passo a explicar. Primeiramente, importa destacar que o dano moral, no caso em análise, não é presumível, de modo que compete a parte autora demonstrá-lo, nos termos do art. 373, I, do CPC. O instituto do dano moral não serve como punição, ou multa para qualquer tipo de ilícito civil, mas sim existe para reparar aqueles abalos que gerem aflição, dor, sofrimento, abalo a honra e moral, que não é o caso do presente, vez que assim não demonstrado. Pertinente os ensinamentos de Antônio Jeová Santos: O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convémv repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais (Dano Moral Indenizável, 3. ed., São Paulo, Editora Método, 2001, p. 122). Destaca-se, ademais, que "o dano moral é presumido em diversas situações, como na negativação indevida nos organismos de proteção ao crédito, visto o conhecido abalo que tal atitude causa na vida civil de uma pessoa. Entretanto, esta não é a regra aplicável em todas as hipóteses; em outras, torna-se imprescindível a apresentação de prova do alegado dano, como de algum prejuízo ou alguma limitação de seu direito, perda de algum negócio, etc.. Vale observar que a configuração do ato ilícito passível de indenização, passa pela comprovação de três requisitos: evento danoso, dano efetivo e o nexo causal entre o ato/fato e a lesão" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059202-2, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014). Volvendo-se para o caso em tela, vê-se que os descontos efetuados na conta bancária da parte autora não podem configurar, por si só, dano grave que justifique a sua reparação, existindo apenas prejuízo material. Apesar de alegar o abalo psíquico, de modo genérico, não trouxe qualquer demonstração de que a situação lhe trouxe maiores danos, como por exemplo, impossibilidade de pagar outras contas, nome negativado, etc. Nesse sentido, aliás, observa-se que os descontos não são de elevada monta (R$ 51,50, 51,90 e 59,90), comprometendo aproximadamente 3% (três por cento) do valor bruto do benefício da parte autora (pensão por morte), não sendo possível concluir, desse modo, que comprometeram a subsistência da requerente. Nesse contexto, entende-se que a situação vivenciada pela parte requerente consubstanciou-se em mero dissabor, que em nada altera o aspecto psicológico ou emocional de alguém; apenas causa uma gama de sensações negativas no ser humano. Esse tipo de situação não pode ser elevado ao patamar de dano moral, mas sim, aquela agressão que extrapola a naturalidade dos fatos da vida. Sobre o tema-se, colhe-se precedente do nosso Tribunal: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL OU MORAL - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA - REFLEXOS CREDITÍCIOS INEXISTENTES - MERO DISSABOR - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Desconto bancário não autorizado por correntista, tornado posteriormente sem efeito e sem nenhum reflexo moral ou econômico não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico"Apelação Cível n. 2011.030201-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 25-10-2012). E do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. [...] 3. Embora ilícita a conduta da ré ao cobrar por serviço não contratado, a situação não teve o condão de ensejar, por si só, a configuração dos danos extrapatrimoniais, uma vez que a situação não causou nenhum tipo de prejuízo significativo a ela, mostrando-se a devolução dos valores como meio adequado e satisfatório para resolver a questão. 4. Além disso, em que pese inegável o aborrecimento do autor com o fato, a situação vivenciada não teve o condão de gerar abalo de natureza moral, pois não foi comprovado que a conduta da ré tenha maculado a sua dignidade humana, nem mesmo lesado seus direitos de personalidade, não passando de meros incômodos inerentes à vida cotidiana. RECURSO PROVIDO" (Recurso Cível n. 71004969838, Terceira Turma Recursal Cível, rel. Desa. Silvia Muradas Fiori, j. 7-8-2014). Assim, guardadas as particularidades de cada caso, na espécie o pedido de dano moral não merece guarida. À vista do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora Leocadia Rosso da Silva em face de Sebraseg Clube de Benefícios Ltda, para nos termos da fundamentação: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; (b) CONDENAR o réu a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de sua conta bancária, inclusive aqueles eventualmente descontados no decorrer da demanda. A indenização deverá ser acrescida de correção monetária pelos índices dispostos pela CGJ e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data de cada desembolso, até o dia 29/8/2024. A contar do dia 30/8/2024, será atualizada pelo IPCA, com juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a autora e o réu ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, em observância ao disposto no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, observando, em relação à autora, que é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC, evento 04). Ainda, em relação aos honorários, arcará a requerida com o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a baixa complexidade da causa, nos termo do art. 85, § 8, do CPC. Em contrapartida, arcará a autora com 10% (dez por cento) sobre o montante requerido a título de dano moral (R$ 15.000,00), nos temos do art. 85, § 2º, do CPC, destacando-se, uma vez, que encontra-se suspensa a exigibilidade da cobrança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e pagas as custas, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5053828-39.2021.4.03.9999

ID: 312288967

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5053828-39.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAULO EDSON DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5053828-39.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: SAULO EDSON DA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5053828-39.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: SAULO EDSON DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI - SP142593-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5053828-39.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: SAULO EDSON DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI - SP142593-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 319824210 que, em ação de natureza previdenciária, não conheceu do reexame necessário e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a especialidade do período de 17/05/2007 a 14/04/2010 e condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros de acordo com o que restar decidido do julgamento do Tema nº 1.124 do STJ. Em suas razões recursais de ID 321947079, o INSS sustenta a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento não apresentado na esfera administrativa, o que caracterizaria a falta de interesse de agir da parte autora, em especial considerando a nova redação do Tema 1.124/STJ, pendente de julgamento, de maneira que caberia a extinção do feito, sem resolução de mérito. Requer, subsidiariamente, a alteração do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação e a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, pois não deu causa ao ajuizamento da demanda. Contrarrazões pela parte autora ao ID 323525531. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5053828-39.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: SAULO EDSON DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI - SP142593-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DO CASO CONCRETO O INSS alega a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento não apresentado na esfera administrativa, o que caracterizaria a falta de interesse de agir da parte autora, em especial considerando a nova redação do Tema 1.124/STJ, pendente de julgamento, de maneira que caberia a extinção do feito, sem resolução de mérito. Requer, subsidiariamente, a alteração do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação e a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, pois não deu causa ao ajuizamento da demanda. Nos termos ressaltados na decisão monocrática, o reconhecimento da especialidade dos períodos pela sentença se deu com base na prova pericial produzidas nos autos, não submetida ao crivo administrativo. O E. STJ consolidou a orientação no sentido de que a data de início do pagamento do benefício (DIB) será fixada na data do requerimento administrativo (DER), se estiverem preenchidos os requisitos, nos termos do Incidente de Uniformização n. 2012/0239062-7, Petição n. 9.582-RS, cuja ementa reproduzo: "PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO. 1. O art. 57, § 2o., da Lei 8.213/91 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. 2. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Incidente de uniformização provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada." (STJ - Petição nº 9.582 - RS (2012/0239062-7), Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26/08/15) Pende, no entanto, de julgamento no STJ, a questão atinente aos efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revistos em juízo. Aos 17/12/2021, aquela Colenda Corte Superior afetou a referida a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1.124/STJ, afetando-lhe os Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, para fins de “ Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária” (grifei). Determinando, ainda, a “suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada”, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC. Em sessão de julgamento realizada em 22/5/2024, a Primeira Seção do C. STJ, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator para alterar a delimitação do tema 1124 para constar na redação: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024). Assim, ante a necessidade de análise prévia acerca do interesse de agir, instada pela questão de ordem acolhida, passo a transcrever, uma vez que de todo oportuno, a tese decidida no Tema 350 do C.STF: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." Assim, considerando que o INSS apresentou resistência ao pedido inicial da parte autora, protocolando, tempestivamente, contestação onde se insurge quanto ao mérito da demanda, resta configurado o interesse de agir no presente caso. Superada a questão inicial, passo à análise do disposto acerca dos efeitos financeiros da concessão do benefício ora requerido. Na presente fase de julgamento a solução independe do que for assinalado pelo v. decisum a ser proferido no Tema 1124/STJ, pois a questão a ser uniformizada diz respeito à definição da data de início do pagamento. Dito de outro modo, a controvérsia reporta-se ao cálculo das prestações vencidas, assunto afeito à fase de liquidação do julgado, é dizer, a fixação do marco inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário, razão pela qual o feito poderia ser sobrestado perante o Juízo da futura execução. Em sendo concedida a aposentadoria, a data do início do benefício (DIB) observará, para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI), a data do requerimento administrativo (DER), ressalvada, na hipótese de manutenção desse entendimento, a eventual ocorrência de prescrição. Assim, se a parte interessada apresentou documentos do labor especial que não figuraram no requerimento administrativo, como ocorreu na hipótese dos autos, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), será estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar definitivamente o Tema 1124/STJ. Penso que, assim, será atendida a ordem de suspensão emanada pelo E. STJ, eis que ela se refere ao tema a ser decidido – termo inicial dos efeitos financeiros – e não à concessão ou denegação do benefício em si. A E. Décima Turma – como aliás outros órgãos fracionários do E. TRF3 - tem decidido no sentido esposado e, por todos, cito o seguinte exemplo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR.SOBRESTAMENTO DO FEITO. DOCUMENTO NOVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ATIVIDADE ESPECIAL.LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO CURSO DO PROCESSO. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO (REsp nº 1905830/SP). I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. II - Quanto à necessidade de suspensão do julgamento do presente feito, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça indicou os RESP´s nº 1.905.830-SP; nº 1.912.784/SP nº 1.913.152/SP para afetação, tal questão será analisada com o mérito, haja vista sua intrínseca relação com o direito de fundo a ser decidido. III - A alegação de falta de interesse de agir apresentada pelo INSS deve ser dada por rejeitada, tendo em vista que confunde-se com o mérito. IV- Para comprovar o exercício de atividade especial foi produzido laudo pericial judicial no curso da presente demanda para viabilizar a análise do pedido das especialidades. V - O decisum manteve o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Não havendo que se falar em prescrição quinquenal, vez que o ajuizamento da ação deu-se em 01.10.2018. VI - Destaca-se o teor da questão submetida a julgamento, objeto de afetação pelo tema repetitivo n. 1.124 em 17.12.2021, assim redigido: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." VII - A controvérsia firmada pelo E. STJ diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios. VIII - No caso vertente, o termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo para efeito de cálculo da RMI pois, em que pese parte dos documentos relativos à atividade especial, no caso específico, o laudo técnico pericial produzido em juízo, ou seja, posteriormente ao requerimento administrativo, seu direito já se encontrava configurado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. IX- Em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante a afetação do tema em comento, cumpre consignar que sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. X- Preliminares rejeitadas. No mérito, embargos de declaração opostos pelo réu parcialmente acolhidos. (TRF3, AC nº 0002775-35.2015.4.03.6113/SP, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Sérgio Nascimento, Intimação via sistema: 16/02/2022). (grifei) Praxis semelhante tem sido observada no âmbito da E. 7ª Turma. Desse modo, o termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do pedido na esfera administrativa, em 23/09/2014 (ID 154992696 - Pág. 2), nos termos do artigo 49 da Lei n. 8.213/1991, ficando apenas os efeitos financeiros do benefício condicionados ao que resultar assentado no julgamento do Tema 1.124/STJ (e, portanto, ficando suspensa deliberação por parte deste Tribunal Regional neste momento, a fim de se obedecer à ordem emanada nesse sentido). CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO NÃO SUBMETIDO AO CRIVO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. TEMA Nº 1.124 DO STJ. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Considerando que o INSS apresentou resistência ao pedido inicial da parte autora, protocolando, tempestivamente, contestação onde se insurge quanto ao mérito da demanda, resta configurado o interesse de agir no presente caso. - O termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do pedido na esfera administrativa, em 23/09/2014 (ID 154992696 - Pág. 2), nos termos do artigo 49 da Lei n. 8.213/1991, ficando apenas os efeitos financeiros do benefício condicionados ao que resultar assentado no julgamento do Tema 1.124/STJ (e, portanto, ficando suspensa deliberação por parte deste Tribunal Regional neste momento, a fim de se obedecer à ordem emanada nesse sentido). - Agravo interno do INSS desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5354932-27.2020.4.03.9999

ID: 312083476

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5354932-27.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5354932-27.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: GILMAR GONCALVES DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5354932-27.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: GILMAR GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL BARUTA BATISTA - SP251353-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5354932-27.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: GILMAR GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL BARUTA BATISTA - SP251353-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 318830309 que, em ação de natureza previdenciária, deu parcial provimento ao apelo da parte autora, para reconhecer a especialidade do período de 27/10/1983 a 20/01/2016 e condenar o INSS à concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, com efeitos financeiros de acordo com o que restar decidido do julgamento do Tema nº 1.124 do STJ. Em suas razões recursais de ID 320525279, o INSS sustenta a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento não apresentado na esfera administrativa, o que caracterizaria a falta de interesse de agir da parte autora, em especial considerando a nova redação do Tema 1.124/STJ, pendente de julgamento, de maneira que caberia a extinção do feito, sem resolução de mérito. Requer, subsidiariamente, a alteração do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação e a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, pois não deu causa ao ajuizamento da demanda. Sem contrarrazões pela parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5354932-27.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: GILMAR GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL BARUTA BATISTA - SP251353-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DO CASO CONCRETO O INSS alega a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento não apresentado na esfera administrativa, o que caracterizaria a falta de interesse de agir da parte autora, em especial considerando a nova redação do Tema 1.124/STJ, pendente de julgamento, de maneira que caberia a extinção do feito, sem resolução de mérito. Requer, subsidiariamente, a alteração do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação e a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, pois não deu causa ao ajuizamento da demanda. Nos termos ressaltados na decisão monocrática, os documentos que subsidiaram a decisão não foram apresentados no pedido administrativo. E o E. STJ consolidou a orientação no sentido de que a data de início do pagamento do benefício (DIB) será fixada na data do requerimento administrativo (DER), se estiverem preenchidos os requisitos, nos termos do Incidente de Uniformização n. 2012/0239062-7, Petição n. 9.582-RS, cuja ementa reproduzo: "PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO. 1. O art. 57, § 2o., da Lei 8.213/91 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. 2. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Incidente de uniformização provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada." (STJ - Petição nº 9.582 - RS (2012/0239062-7), Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26/08/15) Pende, no entanto, de julgamento no STJ, a questão atinente aos efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revistos em juízo. Aos 17/12/2021, aquela Colenda Corte Superior afetou a referida a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1.124/STJ, afetando-lhe os Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, para fins de “ Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária” (grifei). Determinando, ainda, a “suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada”, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC. Em sessão de julgamento realizada em 22/5/2024, a Primeira Seção do C. STJ, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator para alterar a delimitação do tema 1124 para constar na redação: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024). Assim, ante a necessidade de análise prévia acerca do interesse de agir, instada pela questão de ordem acolhida, passo a transcrever, uma vez que de todo oportuno, a tese decidida no Tema 350 do C.STF: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." Assim, considerando que o INSS apresentou resistência ao pedido inicial da parte autora, protocolando, tempestivamente, contestação onde se insurge quanto ao mérito da demanda, resta configurado o interesse de agir no presente caso. Superada a questão inicial, passo à análise do disposto acerca dos efeitos financeiros da concessão do benefício ora requerido. Na presente fase de julgamento a solução independe do que for assinalado pelo v. decisum a ser proferido no Tema 1124/STJ, pois a questão a ser uniformizada diz respeito à definição da data de início do pagamento. Dito de outro modo, a controvérsia reporta-se ao cálculo das prestações vencidas, assunto afeito à fase de liquidação do julgado, é dizer, a fixação do marco inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário, razão pela qual o feito poderia ser sobrestado perante o Juízo da futura execução. Em sendo concedida a aposentadoria, a data do início do benefício (DIB) observará, para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI), a data do requerimento administrativo (DER), ressalvada, na hipótese de manutenção desse entendimento, a eventual ocorrência de prescrição. Assim, se a parte interessada apresentou documentos do labor especial que não figuraram no requerimento administrativo, como ocorreu na hipótese dos autos, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), será estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar definitivamente o Tema 1124/STJ. Penso que, assim, será atendida a ordem de suspensão emanada pelo E. STJ, eis que ela se refere ao tema a ser decidido – termo inicial dos efeitos financeiros – e não à concessão ou denegação do benefício em si. A E. Décima Turma – como aliás outros órgãos fracionários do E. TRF3 - tem decidido no sentido esposado e, por todos, cito o seguinte exemplo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR.SOBRESTAMENTO DO FEITO. DOCUMENTO NOVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ATIVIDADE ESPECIAL.LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO CURSO DO PROCESSO. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO (REsp nº 1905830/SP). I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. II - Quanto à necessidade de suspensão do julgamento do presente feito, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça indicou os RESP´s nº 1.905.830-SP; nº 1.912.784/SP nº 1.913.152/SP para afetação, tal questão será analisada com o mérito, haja vista sua intrínseca relação com o direito de fundo a ser decidido. III - A alegação de falta de interesse de agir apresentada pelo INSS deve ser dada por rejeitada, tendo em vista que confunde-se com o mérito. IV- Para comprovar o exercício de atividade especial foi produzido laudo pericial judicial no curso da presente demanda para viabilizar a análise do pedido das especialidades. V - O decisum manteve o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Não havendo que se falar em prescrição quinquenal, vez que o ajuizamento da ação deu-se em 01.10.2018. VI - Destaca-se o teor da questão submetida a julgamento, objeto de afetação pelo tema repetitivo n. 1.124 em 17.12.2021, assim redigido: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." VII - A controvérsia firmada pelo E. STJ diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios. VIII - No caso vertente, o termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo para efeito de cálculo da RMI pois, em que pese parte dos documentos relativos à atividade especial, no caso específico, o laudo técnico pericial produzido em juízo, ou seja, posteriormente ao requerimento administrativo, seu direito já se encontrava configurado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. IX- Em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante a afetação do tema em comento, cumpre consignar que sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. X- Preliminares rejeitadas. No mérito, embargos de declaração opostos pelo réu parcialmente acolhidos. (TRF3, AC nº 0002775-35.2015.4.03.6113/SP, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Sérgio Nascimento, Intimação via sistema: 16/02/2022). (grifei) Praxis semelhante tem sido observada no âmbito da E. 7ª Turma. Desse modo, o termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do pedido na esfera administrativa, em 20/01/2016 (ID 146728024 - Pág. 29), nos termos do artigo 49 da Lei n. 8.213/1991, ficando apenas os efeitos financeiros do benefício condicionados ao que resultar assentado no julgamento do Tema 1.124/STJ (e, portanto, ficando suspensa deliberação por parte deste Tribunal Regional neste momento, a fim de se obedecer à ordem emanada nesse sentido). CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO NÃO SUBMETIDO AO CRIVO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. TEMA Nº 1.124 DO STJ. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Considerando que o INSS apresentou resistência ao pedido inicial da parte autora, protocolando, tempestivamente, contestação onde se insurge quanto ao mérito da demanda, resta configurado o interesse de agir no presente caso. - O termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do pedido na esfera administrativa, em 20/01/2016 (ID 146728024 - Pág. 29), nos termos do artigo 49 da Lei n. 8.213/1991, ficando apenas os efeitos financeiros do benefício condicionados ao que resultar assentado no julgamento do Tema 1.124/STJ (e, portanto, ficando suspensa deliberação por parte deste Tribunal Regional neste momento, a fim de se obedecer à ordem emanada nesse sentido). - Agravo interno do INSS desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5275928-38.2020.4.03.9999

ID: 260239153

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5275928-38.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELCIO JULIO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5275928-38.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5275928-38.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELCIO JULIO PEREIRA Advogados do(a) APELADO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N, VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5275928-38.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELCIO JULIO PEREIRA Advogados do(a) APELADO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N, VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 312875429 que, em ação de natureza previdenciária, deu parcial provimento ao apelo do INSS, para estabelecer que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deverá obedecer ao quanto decidido no julgamento do Tema nº 1.124 do STJ. Em suas razões recursais de ID 313483841, o INSS sustenta que a parte autora carece de interesse de agir, pois teria coligido ao processo judicial documento não submetido ao crivo administrativo, bem como requer o sobrestamento do feito pela incidência do Tema nº 1.124 do STJ. Contrarrazões pela parte autora ao ID 315349981. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5275928-38.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELCIO JULIO PEREIRA Advogados do(a) APELADO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N, VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DO CASO CONCRETO O INSS alega a ausência de interesse de agir, ante a apresentação de documento novo no processo judicial, bem como requer o sobrestamento do feito pela incidência do Tema nº 1.124 do STJ. Nos termos ressaltados na decisão monocrática, o E. STJ consolidou a orientação no sentido de que a data de início do pagamento do benefício (DIB) será fixada na data do requerimento administrativo (DER), se estiverem preenchidos os requisitos, nos termos do Incidente de Uniformização n. 2012/0239062-7, Petição n. 9.582-RS, cuja ementa reproduzo: "PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO. 1. O art. 57, § 2o., da Lei 8.213/91 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. 2. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Incidente de uniformização provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada." (STJ - Petição nº 9.582 - RS (2012/0239062-7), Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26/08/15) Pende, no entanto, de julgamento no STJ, a questão atinente aos efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revistos em juízo. Aos 17/12/2021, aquela Colenda Corte Superior afetou a referida a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1.124/STJ, afetando-lhe os Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, para fins de “ Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária” (grifei). Determinando, ainda, a “suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada”, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC. Em sessão de julgamento realizada em 22/5/2024, a Primeira Seção do C. STJ, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator para alterar a delimitação do tema 1124 para constar na redação: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024). Assim, ante a necessidade de análise prévia acerca do interesse de agir, instada pela questão de ordem acolhida, passo a transcrever, uma vez que de todo oportuno, a tese decidida no Tema 350 do C.STF: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." Assim, considerando que o INSS apresentou resistência ao pedido inicial da parte autora, protocolando, tempestivamente, contestação onde se insurge quanto ao mérito da demanda, resta configurado o interesse de agir no presente caso. Superada a questão inicial, passo à análise do disposto acerca dos efeitos financeiros da concessão do benefício ora requerido. Na presente fase de julgamento a solução independe do que for assinalado pelo v. decisum a ser proferido no Tema 1124/STJ, pois a questão a ser uniformizada diz respeito à definição da data de início do pagamento. Dito de outro modo, a controvérsia reporta-se ao cálculo das prestações vencidas, assunto afeito à fase de liquidação do julgado, é dizer, a fixação do marco inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário, razão pela qual o feito poderia ser sobrestado perante o Juízo da futura execução. Em sendo concedida a aposentadoria, a data do início do benefício (DIB) observará, para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI), a data do requerimento administrativo (DER), ressalvada, na hipótese de manutenção desse entendimento, a eventual ocorrência de prescrição. Assim, se a parte interessada apresentou documentos do labor especial que não figuraram no requerimento administrativo, como ocorreu na hipótese dos autos, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), será estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar definitivamente o Tema 1124/STJ. Penso que, assim, será atendida a ordem de suspensão emanada pelo E. STJ, eis que ela se refere ao tema a ser decidido – termo inicial dos efeitos financeiros – e não à concessão ou denegação do benefício em si. A E. Décima Turma – como aliás outros órgãos fracionários do E. TRF3 - tem decidido no sentido esposado e, por todos, cito o seguinte exemplo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR.SOBRESTAMENTO DO FEITO. DOCUMENTO NOVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ATIVIDADE ESPECIAL.LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO CURSO DO PROCESSO. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO (REsp nº 1905830/SP). I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. II - Quanto à necessidade de suspensão do julgamento do presente feito, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça indicou os RESP´s nº 1.905.830-SP; nº 1.912.784/SP nº 1.913.152/SP para afetação, tal questão será analisada com o mérito, haja vista sua intrínseca relação com o direito de fundo a ser decidido. III - A alegação de falta de interesse de agir apresentada pelo INSS deve ser dada por rejeitada, tendo em vista que confunde-se com o mérito. IV- Para comprovar o exercício de atividade especial foi produzido laudo pericial judicial no curso da presente demanda para viabilizar a análise do pedido das especialidades. V - O decisum manteve o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Não havendo que se falar em prescrição quinquenal, vez que o ajuizamento da ação deu-se em 01.10.2018. VI - Destaca-se o teor da questão submetida a julgamento, objeto de afetação pelo tema repetitivo n. 1.124 em 17.12.2021, assim redigido: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." VII - A controvérsia firmada pelo E. STJ diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios. VIII - No caso vertente, o termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo para efeito de cálculo da RMI pois, em que pese parte dos documentos relativos à atividade especial, no caso específico, o laudo técnico pericial produzido em juízo, ou seja, posteriormente ao requerimento administrativo, seu direito já se encontrava configurado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. IX- Em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante a afetação do tema em comento, cumpre consignar que sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. X- Preliminares rejeitadas. No mérito, embargos de declaração opostos pelo réu parcialmente acolhidos. (TRF3, AC nº 0002775-35.2015.4.03.6113/SP, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Sérgio Nascimento, Intimação via sistema: 16/02/2022). (grifei) Praxis semelhante tem sido observada no âmbito da E. 7ª Turma. Desse modo, o termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do pedido na esfera administrativa, em 21/10/2016 (ID 135476245 - Pág. 52), nos termos do artigo 49 da Lei n. 8.213/1991, ficando apenas os efeitos financeiros do benefício condicionados ao que resultar assentado no julgamento do Tema 1.124/STJ (e, portanto, ficando suspensa deliberação por parte deste Tribunal Regional neste momento, a fim de se obedecer à ordem emanada nesse sentido). CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO NÃO SUBMETIDO AO CRIVO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. TEMA Nº 1.124 DO STJ. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Considerando que o INSS apresentou resistência ao pedido inicial da parte autora, protocolando, tempestivamente, contestação onde se insurge quanto ao mérito da demanda, resta configurado o interesse de agir no presente caso. - O termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do pedido na esfera administrativa, em 21/10/2016 (ID 135476245 - Pág. 52), nos termos do artigo 49 da Lei n. 8.213/1991, ficando apenas os efeitos financeiros do benefício condicionados ao que resultar assentado no julgamento do Tema 1.124/STJ (e, portanto, ficando suspensa deliberação por parte deste Tribunal Regional neste momento, a fim de se obedecer à ordem emanada nesse sentido). - Agravo interno do INSS desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Anderson Alves Batista x Estado De Minas Gerais

ID: 261402855

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Buritis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001330-82.2024.8.13.0093

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES BATISTA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 5001330-82.2024.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários, 1/3 de férias] AUTOR: ANDERSON ALVES BATISTA CPF: 892.723.231-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Trata-se de ação cível pelo procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, ajuizada por Anderson Alves Batista em desfavor do Estado de Minas Gerais, na qual o autor, servidor público estadual ocupante do cargo de policial penal, alega que vem sofrendo descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória e não incorporáveis à aposentadoria, como adicional noturno, adicional de desempenho, 13º salário, terço constitucional de férias, férias e descontos relacionados ao IPSEMG. Afirma que tais parcelas não possuem caráter permanente ou remuneratório e, por isso, não podem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 da Repercussão Geral. Informa que os descontos indevidos ocorrem mês a mês e que a situação tem causado prejuízos materiais, requerendo a cessação das cobranças e a restituição dos valores descontados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, no valor de R$ 5.488,52. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Verifico que o feito se encontra em ordem e em condições regulares para julgamento. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, notadamente a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. As partes foram devidamente intimadas e manifestaram expressamente desinteresse na produção de outras provas, conforme se depreende dos documentos de ID 10319330017(autor) e ID 10322704579 (réu). Dessa forma, considerando que a controvérsia posta nos autos envolve exclusivamente matéria de direito e prova documental já produzida, notadamente contracheques e demonstrativos de pagamento, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexiste necessidade de dilação probatória ou de designação de audiência de instrução e julgamento, sendo o conjunto documental suficiente para a adequada resolução da lide. Passo à análise das preliminares. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O Estado de Minas Gerais, em sua contestação (ID 10259676256), suscita preliminar de ausência de interesse de agir quanto ao pedido formulado pelo autor relacionado à contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias. Sustenta que tal parcela, por força de entendimento administrativo atual, não está mais sujeita à incidência de contribuição previdenciária, razão pela qual não haveria lesão ou ameaça de lesão a direito, inviabilizando o exercício válido da pretensão jurisdicional. Não assiste razão ao requerido. Ao contrário do que alega, os autos contêm prova documental suficiente de que o desconto previdenciário sobre o terço constitucional de férias efetivamente ocorreu no período recente, o que demonstra a existência de lesão concreta e atual, legitimando o ajuizamento da demanda. Com efeito, no documento de ID 10244596799, constam diversos contracheques emitidos entre os anos de 2019 a 2024, nos quais se observa o lançamento da rubrica “Grat.1/3 F.regulamen”, correspondente ao terço constitucional de férias, ao lado de descontos sob a rubrica “Contrib.prev.art. 28”, identificando o recolhimento previdenciário sobre a remuneração total, inclusive sobre verbas de natureza transitória. Além disso, o autor não busca apenas a cessação da cobrança, mas também a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, o que, por si só, justifica o interesse de agir, ainda que os descontos tivessem cessado — o que não é o caso. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, considera-se presente o interesse processual quando a parte demonstra a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade da providência pleiteada, requisitos plenamente preenchidos neste caso, diante da existência de ato concreto da Administração que motivou o ajuizamento da ação. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESTITUIÇÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Embora o Estado de Minas Gerais tenha suscitado, em sua contestação (ID 10259676256), questão prejudicial ao mérito consistente na prescrição, verifico que seu pedido se restringe à exclusão, em eventual condenação, das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 12 de junho de 2019. Trata-se, portanto, não de alegação de prescrição do fundo de direito, mas sim de pleito de limitação temporal da repetição de indébito, nos moldes já sedimentados pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, em que o autor sofre descontos mensais e sucessivos a título de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória, aplica-se o entendimento consagrado na Súmula 85 do STJ, que assim dispõe: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Essa orientação reconhece que, nas hipóteses de lesão que se renova a cada novo pagamento, o prazo prescricional não afeta o direito material discutido, mas apenas as parcelas vencidas fora do interregno de cinco anos que precedem a propositura da demanda, respeitando-se, assim, o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. No caso concreto, o autor, servidor público estadual em atividade, impugna a legalidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas de caráter nitidamente transitório, como o terço constitucional de férias, férias, adicional de desempenho, adicional noturno, 13º salário e descontos vinculados ao IPSEMG , as quais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 da Repercussão Geral, não se incorporam aos proventos de aposentadoria e, portanto, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária no âmbito do regime próprio. A ação foi proposta em 12/06/2024. Logo, considerando o marco prescricional de cinco anos, mostra-se legítima a pretensão de restituição das parcelas descontadas a partir de 12/06/2019, devendo ser reconhecida a prescrição apenas em relação aos valores exigidos antes dessa data. É oportuno destacar que a parte autora, ao formular seu pedido, respeitou os limites da prescrição quinquenal, tendo delimitado expressamente o valor reclamado aos últimos cinco anos. Nesse contexto, o acolhimento da tese de trato sucessivo não implica qualquer surpresa ou inovação na decisão, tampouco prejuízo à Fazenda Pública, mas apenas a adequada conformação da condenação ao prazo prescricional legalmente estabelecido. Portanto, acolho parcialmente o requerimento do Estado de Minas Gerais para reconhecer que a restituição de valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária deve se limitar às parcelas exigidas a partir de 12/06/2019, nos termos da Súmula 85 do STJ, restando prescritas apenas as anteriores a esse marco temporal. Tal limitação, contudo, não compromete a análise do mérito nem o reconhecimento da ilegalidade dos descontos questionados, os quais devem cessar independentemente de quando tenham iniciado. Superadas as preliminares/prejudiciais de mérito, passo ao exame do mérito propriamente dito. DO MÉRITO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza transitória ou indenizatória recebidas pelo servidor público estadual, tais como décimo terceiro, férias, terço constitucional de férias, adicional noturno, adicional de desempenho e descontos vinculados ao IPSEMG. Requer o autor, além da cessação dos referidos descontos, a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. A discussão demanda a análise do regime jurídico da contribuição previdenciária aplicável aos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), disciplinado no art. 40 da Constituição da República, cuja redação foi substancialmente alterada pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Tais reformas promoveram a vinculação da base de cálculo da contribuição previdenciária à remuneração efetiva do servidor, respeitando os princípios da contributividade e do equilíbrio atuarial. O § 2º do art. 40 da CF dispõe que “os proventos de aposentadoria e as pensões serão calculados com base nas remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência”. O § 3º do mesmo artigo, por sua vez, prevê que os benefícios previdenciários devem guardar relação direta com as remunerações percebidas pelo servidor ao longo da vida funcional, em especial para fins de média contributiva. Complementa esse arcabouço constitucional o art. 201, § 11, da Constituição Federal, que estabelece: “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.” Dessa forma, a Constituição veda a incidência de contribuição sobre verbas que não integrem o cálculo da aposentadoria ou que não apresentem habitualidade ou caráter retributivo permanente. Firmado esse entendimento constitucional, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 163), fixou a seguinte tese vinculante: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.” A Corte deixou claro que a contribuição previdenciária somente pode incidir sobre ganhos habituais que tenham repercussão nos benefícios previdenciários futuros, sendo inconstitucional qualquer forma de tributação que incida sobre verbas eventuais, transitórias ou de caráter indenizatório, como é o caso do adicional noturno, adicional de insalubridade, periculosidade, horas extras, terço constitucional de férias e 13º salário. Em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 da Repercussão Geral, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais também tem reiteradamente decidido que as contribuições previdenciárias não incidem sobre verbas de caráter transitório ou indenizatório que não se incorporam aos proventos de aposentadoria. Segundo a jurisprudência consolidada da Corte mineira, são indevidos os descontos efetuados a título de contribuição previdenciária sobre parcelas como férias-prêmio indenizadas, adicionais noturnos, de periculosidade e de insalubridade, horas extras, “plantão RX” e “função gratificada”. Em corroboração, correlaciono os seguintes precedentes: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA R DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Várzea da Palma visando à cessação de descontos previdenciários sobre verbas remuneratórias de natureza transitória e indenizatória e à repetição de indébito referente a valores recolhidos indevidamente. Sentença de parcial procedência declarou a ilegitimidade da incidência da contribuição sobre tais parcelas, condenou os réus à repetição do indébito, reconheceu a prescrição quinquenal e rejeitou a legitimidade passiva do Município para o pedido de restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do Instituto de Previdência e do Município para a ação; (ii) a validade dos descontos previdenciários sobre as verbas indicadas e a responsabilidade pela repetição do indébito; (iii) a aplicação de critérios de correção monetária e juros de mora; e (iv) o cabimento de honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva consiste na pertinência abstrata entre a parte e o objeto da ação, sendo configurada no plano processual conforme a "teoria da asserção". O Instituto de Previdência, como destinatário dos repasses, e o Município, como responsável pelos descontos, possuem relação com o objeto da demanda, ensejando sua legitimidade passiva. 4. As contribuições previdenciárias não incidem sobre verbas de caráter transitório ou indenizatório que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, em conformidade com o Tema 163 do STF (RE 593.068) e a Lei federal nº 9.717/1998. Assim, são indevidos os descontos so bre as parcelas indicadas (férias-prêmio indenizadas, adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, horas extras, "plantão rx" e "função grat".). 5. A restituição de indébito é devida para evitar o enriquecimento ilícito, observada a prescrição quinquenal. O Município responde de forma subsidiária pela devolução dos valores descontados indevidamente se a Autarquia não puder arcar com a obrigação. 6. Em razão da natureza tributária das contribuições previdenciárias, os valores repetíveis devem ser corrigidos pelo INPC a partir de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (STF - Tema 810; STJ - Tema 905). 7. A ação coletiva ajuizada por sindicato não se confunde com ação civil pública regulada pela Lei nº 7.347/85, sendo cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando a mínima sucumbência do sindicato, os réus devem ser responsabilizados pelos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 86, p.ú). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário e provimento da segunda apelação. Primeira apelação prejudicada. Tese de julgamento: A legitimidade passiva na relação jurídica-tributária deve ser analisada de forma abstrata, considerando a pertinência subjetiva da parte ao objeto da ação. As contribuições previdenciárias não incidem sobre verbas de natureza transitória ou indenizatória que não integram a base de cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público. responsabilidade pela restituição de indébito recai primariamente sobre o Instituto de Previdência e, de forma subsidiária, sobre o Município responsável pelos descontos, observado o prazo prescricional quinquenal. As verbas tributárias repetíveis devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Na ação coletiva ajuizada por sindicato é cabível a fixação de honorários advocatícios, que devem ser suportados pel (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.043561-0/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS - ART.300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - ART. 1º, § 3º DA LEI 8.437/92 - TUTELA SATISFATIVA- IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - O Código de Processo Civil traz em seu artigo 300, §3º, do CPC, que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". - Ao apreciar o Tema 163, quando do julgamento do RE nº 593.068/SC, fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". - Não demonstrada a indecência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias no contracheque dos servidores municipais atualmente, inexiste periculum in mora a ensejar o deferimento da tutela. - Nos termos do disposto pelo art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92, não será concedida a medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.305665-2/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2024, publicação da súmula em 26/11/2024) Nesse cenário, ressalto que ainda que o Estado de Minas Gerais invoque legislação local, como a Lei Complementar Estadual nº 64/2002 e alterações posteriores, tais normas não podem prevalecer frente à interpretação constitucional conferida pelo STF, dotada de efeito vinculante para todos os órgãos do Judiciário, conforme determina o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. A insistência na incidência de contribuição sobre essas parcelas configura flagrante violação aos princípios da legalidade tributária, da proporcionalidade e da correlação entre contribuição e benefício, além de caracterizar enriquecimento sem causa da Administração Pública, especialmente quando não há qualquer reflexo dessas verbas na base de cálculo da aposentadoria do servidor. Por conseguinte, é evidente que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, adicional de desempenho, adicional noturno, décimo terceiro, férias e descontos vinculados ao IPSEMG, pois, em se tratando de verbas de natureza transitória, não repercutem no cálculo dos proventos de aposentadoria e, portanto, não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES Em relação ao pedido de restituição dos valores indevidamente descontados, tal pretensão encontra amparo no art. 165 do Código Tributário Nacional, que garante ao sujeito passivo o direito à devolução do tributo pago indevidamente, bem como nos artigos 884 e 885 do Código Civil, que vedam o enriquecimento sem causa. Por fim, tratando-se de relação de trato sucessivo em que figura a Fazenda Pública como devedora, aplica-se a Súmula 85 do STJ, que limita a pretensão de restituição às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. Diante disso, restando comprovado nos autos o indevido recolhimento da contribuição previdenciária sobre verbas transitórias e não incorporáveis à aposentadoria, impõe-se o reconhecimento do direito à restituição parcial e à cessação dos descontos ilegais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON ALVES BATISTA em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos artigos 40, §§ 2º e 3º, e 201, § 11, da Constituição da República, nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, bem como na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 da Repercussão Geral (RE 593.068), para: a) Declarar a ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas recebidas a título de décimo terceiro, férias, terço constitucional de férias, adicional noturno, adicional de desempenho e descontos vinculados ao IPSEMG, desde que não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, por se tratar de verbas de natureza transitória; b) Determinar que o Estado de Minas Gerais se abstenha de realizar descontos de contribuição previdenciária sobre as referidas verbas, enquanto vigente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163; c) Condenar o Estado de Minas Gerais a restituir ao autor os valores descontados indevidamente a esse título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, no valor de R$ 5.488,52 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), com incidência de correção monetária, a partir do vento danoso, pelo IPCA-E, e com juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, na forma do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente; Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Buritis, data da assinatura eletrônica. AMANDA CHARBEL SALIM Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Buritis

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Raimundo Trzuskowski x Alliance One Brasil Exportadora De Tabacos Ltda.

ID: 334911417

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001330-10.2024.8.21.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO TRZUSKOWSKI

Polo Passivo:

ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS MATEUS TELOEKEN

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CACIUS ALBERTO SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE ROHDT DA ROSA

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Apelação Cível Nº 5001330-10.2024.8.21.0045/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : RAIMUNDO TRZUSKOWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE ROHDT DA R… Apelação Cível Nº 5001330-10.2024.8.21.0045/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : RAIMUNDO TRZUSKOWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE ROHDT DA ROSA (OAB RS057959) APELADO : ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : CACIUS ALBERTO SCHUH (OAB RS055538) ADVOGADO(A) : LUCAS MATEUS TELOEKEN (OAB RS137540) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. Direito Privado não especificado. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS E DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos I e IV do art. 485 do Código de Processo Civil, ao reconhecer a inépcia da petição inicial em ação revisional cumulada com pedido de inexigibilidade de débito. A parte recorrente alegou abusividades contratuais em relação de financiamento para atividade rural, ausência de documentos, falhas na prestação de contas e retenções indevidas, pleiteando a reforma da sentença para julgamento de procedência dos pedidos formulados na exordial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial preenche os requisitos exigidos pelo art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, no que tange à individualização das cláusulas contratuais que se pretende revisar e à quantificação do valor incontroverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial apresenta alegações genéricas sobre eventual abusividade contratual, mas não especifica quais cláusulas seriam objeto de revisão nem indica o valor incontroverso, conforme exige o art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Mesmo após a apresentação de contestação, que trouxe aos autos os instrumentos contratuais, a parte autora permaneceu omissa quanto à apresentação de memória de cálculo ou delimitação das cláusulas questionadas. 5. A ausência de elementos mínimos inviabiliza o desenvolvimento regular do contraditório e compromete a utilidade do processo, justificando o reconhecimento da inépcia da petição inicial. 6. A jurisprudência consolidada impõe à parte autora, em demandas revisionais, o dever de indicar com clareza as obrigações contratuais impugnadas e quantificar o valor incontroverso, sob pena de indeferimento da inicial. 7. A propositura prévia de ação de produção antecipada de provas não constitui requisito obrigatório para ações revisionais, mas não elide o dever da parte autora de instruir adequadamente a petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. Em ação revisional de obrigação contratual, a petição inicial deve conter a indicação das cláusulas impugnadas e a quantificação do valor incontroverso, sob pena de inépcia, conforme art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. A ausência desses requisitos autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. O ajuizamento prévio de ação de produção antecipada de provas não é requisito obrigatório, mas não afasta a obrigação de a parte instruir minimamente a petição inicial com os elementos essenciais à propositura da demanda revisional. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 330, § 2º; 381, III; 485, I e IV; 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Apelação Cível nº 5015541-86.2024.8.21.0001, 11ª Câmara Cível, Rel. Des.ª Mara Lúcia Coccaro Martins, j. 18.11.2024. TJRS, Apelação Cível nº 5038646-05.2018.8.21.0001, 25ª Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Pippi Schmidt, j. 30.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por RAIMUNDO TRZUSKOWSKI contra sentença de extinção do feito em razão da inépcia da inicial da ação movida em face de ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA., autuada sob o n.º 50013301020248210045. Adoto o relatório da sentença ( evento 40, SENT1 ): Trata-se de apreciar os embargos de declaração opostos pelo requerido no evento 33, EMBDECL1 , nos quais alegam a omissão na apreciação da preliminar de inépcia da inicial. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões ( evento 37, PET1 ). É o breve relato. Decido. A sentença restou com o seguinte dispositivo: Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e IV, do CPC 1 , reconhecendo a inépcia da inicial, nos termos da fundamentação acima. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, incs. I, II, III e IV do CPC 2 . Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança dos ônus sucumbências, pois a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais ( evento 46, APELAÇÃO1 ), a parte recorrente sustenta que a relação contratual mantida com a parte apelada não se caracteriza como contrato bancário típico, mas sim como contratos de fomento rural, por meio dos quais foi compelida a contrair empréstimos destinados à construção de estufas para cultivo de fumo, sob rígido controle da empresa fumageira, responsável pela centralização dos pagamentos, fornecimentos e retenções. Aduz ter quitado integralmente os débitos no ano de 2006, contudo, os valores permaneceram indevidamente registrados como em aberto, o que teria ocasionado restrições creditícias indevidas. Alega, ainda, a existência de falhas na prestação de contas, celebração de contratos sem a devida informação, ausência de entrega de documentos e retenções que não foram abatidas, fatores que teriam gerado a majoração artificial da dívida. Defende, ademais, a possibilidade de requerer a exibição incidental de documentos ao longo do processo, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Civil, sendo precipitado o indeferimento da petição inicial por inépcia antes da análise documental, especialmente diante da complexidade da relação jurídica estabelecida entre as partes. Postula, ao final, o provimento do recurso para os fins de reforma da sentença com julgamento de procedência dos pedidos autorais, nos termos da fundamentação. Oferecidas contrarrazões ( evento 51, CONTRAZAP1 ), nas quais a parte adversa postula, em suma, o desprovimento do recurso com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 3 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 4 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 5 . Cinge-se a controvérsia à verificação do preenchimento dos requisitos formais da petição inicial em ação revisional cumulada com inexigibilidade de débito, especialmente quanto à indicação mínima de valores e à delimitação das cláusulas questionadas. Adianto, não merece provimento o recurso. O art. 330, §2º, do Código de Processo Civil dispõe que: nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No caso concreto, embora a parte autora tenha ventilado na petição inicial a existência de vícios e abusividades na execução do ajuste contratual, limitou-se a apresentar narrativa genérica, sem qualquer estimativa, ainda que aproximada, dos valores que entendia incontroversos. Após a apresentação da contestação pela parte ré, oportunidade em que foram acostados aos autos os instrumentos contratuais pertinentes ( 23.2 , 23.3 , 23.4 , 23.5 , 23.10 ), a parte autora, em réplica ( 27.1 ), permaneceu inerte quanto à juntada de memória de cálculo ou de qualquer estimativa que atendesse ao requisito formal previsto no art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, não obstante já estivesse plenamente munida das informações necessárias para tanto. Dessa forma, verifica-se que, mesmo lhe tendo sido oportunizado sanar tais omissões, a parte autora não supriu a deficiência de modo satisfatório, limitando-se à impugnação genérica da defesa apresentada, comprometendo a regularidade do processamento e a efetividade da prestação jurisdicional, ensejando o reconhecimento da inépcia da petição inicial. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL . DESCUMPRIMENTO DO ART. 330, § 2º DO CPC. AINDA QUE DEVIDAMENTE INTIMADA, A PARTE AUTORA-APELANTE DEIXOU DE INDICAR AS CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR, BEM COMO QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO PARA CADA CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.( Apelação Cível , Nº 50155418620248210001, Décima Primeira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 18-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 330, §2º, DO CPC NÃO ATENDIDOS. INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM OS CONTRATOS QUE A PARTE PRETENDE REVISÃO. QUANTIFICAÇÃO ALEATÓRIA DO QUE SERIA O VALOR INCONTROVERSO. OPORTUNIZADA EMENDA À INICIAL A PARTE NÃO PROCEDEU CONFORME O DETERMINADO. INÉPCIA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. TRATANDO-SE DE AÇÃO REVISIONAL , DEVE A PARTE AUTORA, SOB PENA DE INÉPCIA , DISCRIMINAR NA PETIÇÃO INICIAL , DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, ALÉM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. ART. 330, §2º, DO CPC. NÃO TENDO A PARTE AUTORA INSTRUÍDO SUA INICIAL COM OS CONTRATOS QUE PRETENDE REVISÃO, TAMPOUCO COM A MEMÓRIA DE CÁLCULO DO INCONTROVERSO, FOI INSTADA A EMENDAR A INICIAL , EM OBSERVÂNCIA AO QUE DETERMINA O ART. 330, §2º, DO CPC. NO ENTANTO, A ORDEM NÃO FOI CUMPRIDA, POIS A PARTE NÃO INDICOU, ESPECIFICAMENTE, AS CLÁUSULAS EM QUE VISLUMBROU ABUSIVIDADE, TAMPOUCO JUNTOU MEMÓRIA DE CÁLCULO, CUJO VALOR APONTADO É MERAMENTE ALEATÓRIO, NÃO ESTANDO EMBASADO NA EFETIVA CONTRATAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, DANDO ENSEJO, ASSIM, AO INDEFERIMENTO DA INICIAL . PRECEDENTES DESTE TJRS. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA ESTEIRA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO RETIRA O DEVER DE A PARTE POSTULANTE ATENDER AO REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL . ACASO NÃO DISPONDO DE CÓPIA DO CONTRATO, CUMPRE À PARTE REQUERÊ-LA NA VIA ADMINISTRATIVA, OBSERVADOS OS REQUISITOS PARA TANTO, E, SE AINDA ASSIM NÃO A OBTIVER, PROMOVER A COMPETENTE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 381, III, DO CPC. MEMÓRIA DE CÁLCULO A INSTRUIR A INICIAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMPLEXA OU DEPENDENTE DE PROVA PERICIAL, POIS A LEI NÃO EXIGE CÁLCULO DEFINITIVO, MAS, TÃO SOMENTE, DE INDICAÇÃO DOS PARÂMETROS ENTENDIDOS COMO OS CORRETOS PARA O CONTRATO EM REVISÃO. CASO CONCRETO EM QUE OS REQUISITOS LEGAIS NÃO FORAM OBSERVADOS PELA PARTE AUTORA E, POR ISTO, CORRETA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FULCRO NO ART. 485, I, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.( Apelação Cível , Nº 50386460520188210001, Vigésima Quinta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-04-2024) Sinalo, a título de esclarecimento, que o ajuizamento prévio de ação de produção antecipada de provas, nos termos do art. 381 do Código de Processo Civil, não constitui requisito obrigatório para o manejo de ação revisional. Compete, contudo, à parte autora diligenciar para instruir minimamente a petição inicial, inclusive com a indicação dos valores que entende devidos, ainda que de forma simplificada, sob pena de indeferimento da exordial, como verificado na hipótese sob exame. Com isso, a manutenção da sentença de extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. Em razão do resultado do presente julgamento, majoro os honorários advocatícios fixados em sentença para R$ 1.200,00, forte no artigo 85, §11, do CPC. Suspensa a exigibilidade, porém, em razão do benefício da gratuidade de justiça deferida na origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 1. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial 2. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 4. Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 5. Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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