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Processo nº 5001330-60.2025.4.03.6301

ID: 318076773

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-60.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA RIBEIRO SARDINHA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-60.2025.4.03.6301 AUTOR: BIANCA RIBEIRO SARDINHA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIO PACHECO CAMPELO REU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por BIANCA RIBEIRO SARDINHA DA SILVA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a revisão de contrato de financiamento estudantil, com aplicação de "taxa zero" de juros, em conformidade com a previsão da Lei nº 10.260/2010, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, com a restituição dos valores pagos a maior. Para tanto, a parte autora alega que, no ano de 2014, celebrou com o FNDE um contrato de Financiamento Estudantil (FIES), registrado sob o n. 206.204.538, tendo o Banco do Brasil como agente financeiro, avença que prevê a taxa de juros do FIES de 3,4% ao ano, enquanto no Novo FIES (Lei nº 13.530/2017) houve a redução dos juros para zero, regras que devem ser aplicadas a sua situação jurídica. Indeferido o pedido de tutela. Devidamente citado, o Banco do Brasil contestou o feito, impugnando a concessão de Justiça Gratuita à parte autora e arguindo a preliminar ilegitimidade passiva; no mérito, defendeu a improcedência do pedido. Por sua vez, o FNDE, citado, também apresentou contestação, sustentando sua ilegitimidade passiva e a improcedência do pedido. A União Federal, devidamente citada, igualmente ofereceu defesa, ocasião em que impugnou o pedido de gratuidade de justiça, arguiu ilegitimidade passiva e suscitou a prescrição; no mérito, defendeu a improcedência da pretensão autoral. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, indefiro a impugnação do pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica nos autos (ID 350825190 - fls. 02), razão pela faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 c/c 99, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Ademais, os réus não apresentaram qualquer elemento de prova que afastasse a presunção de hipossuficiência da parte autora. A legitimidade passiva para as demandas que discutem aspectos do contrato de FIES recai tanto ao FNDE, quanto ao agente financeiro, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES, razão pela qual afasto as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelo FNDE e pelo Banco do Brasil. Contudo, a União deve ser excluída da lide, considerando a natureza autárquica do FNDE (art. 1º, Lei nº 5.537/1968), entidade responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação, que possui personalidade jurídica própria e distinta da União. Quanto à prejudicial de mérito, o prazo para o pedido de restituição do indébito é de cinco anos, a contar do pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, de modo que estão prescritas as parcelas anteriores a 16/01/2020. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O CONTRATO FIES O FIES foi criado em 1999, em substituição ao antigo Crédito Educativo - PCE/CREDUC, consistindo em um Programa de Concessão de Financiamento Estudantil, efetivado sob o controle do Ministério da Educação, destinado a financiar a graduação no Ensino Superior de estudantes que não tenham condições de arcar com os custos de sua formação e estejam regularmente matriculados em instituições não gratuitas, desde que estas estejam cadastradas no Programa em questão, e ainda tenham alcançado avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. Importante frisar que este programa foi estabelecido sem privilégios, decorrendo a concessão dos valores a serem mutuados de critérios de seleção impessoais e objetivos. Com efeito, o contrato de financiamento estudantil é parte de uma política pública de acesso à educação, não um simples serviço bancário. A concessão do empréstimo atende a uma política destinada a financiar estudantes de ensino superior, mediante preenchimento de diversos requisitos de caráter socioeconômico. O sistema de FIES, assim como seu antecessor Crédito Educativo (CREDUC), rege-se por legislação própria e não pode ser desfigurado pela mescla de suas normas com as regras do CDC. Não se tratando de um serviço bancário, afasta-se a aplicabilidade do CDC da discussão sobre os requisitos para obter o financiamento, garantias, metodologia de cálculo das prestações, formas de amortização e encerramento. Já no que tange aos atos de iniciativa da instituição financeira que atingem o mutuário, assim como atingiriam outros clientes (não mutuários), é devida a aplicação da lei consumerista. Por essa distinção, submetem-se ao CDC práticas concernentes à inclusão dos devedores em cadastros de inadimplentes, abusividade na cobrança ou exposição do devedor a situações vexatórias, pois estas não decorrem da política pública promovida pelo FIES. DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - "JUROS ZERO" Alega a parte autora ter celebrado com o FNDE, no ano de 2014, o contrato de Financiamento Estudantil (FIES), registrado sob o n. 206.204.538, tendo o Banco do Brasil como agente financeiro, avença que prevê a taxa de juros do FIES de 3,4% ao ano (ID 350825197), enquanto no Novo FIES (Lei nº 13.530/2017) houve a redução dos juros para zero, regras que devem ser aplicadas a sua situação jurídica. A propósito da mencionada Lei n. 13.530/2017, esta foi editada com o intuito de converter em texto legal a Medida Provisória nº 785, de 2017, acrescendo à Lei nº 10.260/2010 as seguintes hipóteses trazidas em seu artigo 5º-C: " Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, ressalvado o disposto no § 3º ; II - os juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional; (...) § 8º Eventuais alterações dos juros, estipulados na forma do inciso II do caput , incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da referida alteração." De início, verifica-se que a lei é bastante clara e específica quanto à sua incidência somente aos contratos de financiamento concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, termo que não alcançaria a situação constituída pela parte autora, cujo contrato de financiamento foi ajustado em 2014 e se encontra em fase de amortização desde 07/2020 (ID 350825199). Neste sentido, destaco o precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ZERO. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela recorrente contra a decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para modificação dos encargos de contrato de financiamento estudantil junto ao FIES, ao argumento de que vem pagando as prestações pactuadas para a fase de amortização e que, com o advento da Lei nº 13.530/2017, que criou o novo FIES, houve a redução da taxa de juros para 0%, sendo que os encargos de seu contrato FIES deveriam ser reduzidos nos termos da nova lei, garantindo-se isonomia entre os estudantes. - Não se constata a probabilidade do direito alegado, considerando que a cobrança está fundamentada em contrato livremente celebrado entre as partes, em conformidade com a legislação vigente. - O contrato foi celebrado em 23 de março de 2017, constando expressamente no cronograma de amortização a incidência de taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano. Referido percentual está em conformidade com a Resolução Bacen nº 4.432/2015, a qual estabelece que "Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano)". Embora revogada pela Resolução Bacen nº 4.974/2021, esta última manteve a disposição aplicável aos contratos celebrados entre julho de 2015 e dezembro de 2017. - Ainda que a Lei nº 13.530/2017 tenha estabelecido uma taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, é inviável a aplicação retroativa dessa norma a contratos já firmados, devido à restrição expressa do texto legal. Assim, não se pode alegar a existência de direito adquirido, uma vez que tal benefício jamais foi concedido ao agravante. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021651-41.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 06/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) Faz-se mister mencionar que, não haveria, em si, óbice no ordenamento para que a lei em questão fosse expressamente retroativa, eis que inegavelmente mais benéfica (ampliativa de direito), de forma que não configuraria afronta à direito adquirido ou a ato jurídico perfeito. Contudo, é justamente isso que lhe falta para que fosse procedente a pretensão do autor: a expressa previsão na Lei. Ora, sem comando expresso nesse sentido da retroatividade (que é uma exceção), aplica-se a regra geral (tempus regit actum), ou seja, o princípio da irretroatividade das normas. A par deste expendido, observa-se que o contrato ora em análise, no que pese ser de adesão, foi elaborado em consonância com as leis que regem o FIES e as políticas de educação, com parâmetros de atualização estabelecidos pelo legislador, razão pela qual é plenamente válido. Acrescenta-se o fato de ter a parte autora contratado voluntariamente o financiamento estudantil, assumindo o compromisso de quitá-lo nos termos em que ajustado, vale dizer, conforme o número de prestações, valor destas, taxa de juros, forma de amortização e encargos de atraso constantes do instrumento negocial. De outra parte, o postulante reconhece ter usufruído do crédito estudantil decorrente do contrato celebrado pelo FNDE e operado pelo Banco do Brasil, cujo pacto foi devidamente acertado, sem a constatação de qualquer vício aparente apto a macular o negócio jurídico. Dessa forma, tornando-se obrigatório para os contraentes o ajuste, não é possível a um deles se eximir de seu cumprimento tão-somente por não entendê-lo mais vantajoso. Igualmente, não pode, em princípio, o Poder Judiciário interferir nos contratos firmados por particulares, alterando suas cláusulas sem justificativa legal, salvo em caso de se constatar a existência de cláusulas ilegais e/ou abusivas, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, as seguintes ementas: ADMINISTRATIVO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. -Embora sejam aplicadas as normas previstas no CDC às relações bancárias, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte apelante, ônus que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito, por força do disposto no artigo 373, I, CPC/2015, apenas cabendo a inversão prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, quando constatada a hipossuficiência do consumidor e a existência de indícios da verossimilhança das suas alegações, não sendo automática a sua decretação, tampouco, para toda e qualquer relação de consumo. -Não merece prosperar a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário impor, contra a vontade da instituição financeira, a renegociação do débito, objeto do mútuo por situação externa à relação contratual. (...) (TRF2, Apelação Processo 0006597-64.2010.4.02.5101, RElatora Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima, decisão de 16/12/2019). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO/LEI 70/66. LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 11.977/2009. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DÍVIDA E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de financiamento de imóvel junto à CEF, tendo a alienação fiduciária como garantia. São, portanto, aplicáveis as disposições específicas da Lei 9.514/97, não cabendo à autora invocar o amparo do Decreto-Lei 70/66, que estabelece procedimento executivo extrajudicial distinto. 2. Diante das provas acostadas aos autos, como a cópia da notificação da demandante para purgar a mora, não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial, conduzido em conformidade com a Lei 9.514/1997. 3. No REsp 1.067.237/SP, recurso representativo da controvérsia, o eg. Superior Tribunal de Justiça tratou da suspensão, na pendência de ação revisional, da execução extrajudicial associada a contratos de financiamento de imóvel com garantia hipotecária (Decreto-Lei 70/66). Ademais, no referido precedente, fixou-se como requisito, para a suspensão da execução extrajudicial, que a discussão judicial esteja fundamentada em jurisprudência da própria Corte Cidadã ou do Supremo Tribunal Federal, o que não se verifica no caso sub examine. Com efeito, também sob esse prisma, descabe falar em nulidade da consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa. 4. É legítima a capitalização mensal de juros nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, desde que firmados a partir da vigência da Lei 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A na Lei 4.380/1964. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do eg. STJ: REsp 1124552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 02/02/2015. 5. A recorrente deixou de apontar quais cláusulas dariam ensejo a onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, limitando-se a questionar genericamente a dívida. A teor do que prescreve a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não pode rever, de ofício, as cláusulas contratuais ao argumento de abusividade, sendo necessário o expresso requerimento da parte interessada, atrelado à indicação explícita, por ela, das disposições do negócio jurídico que seriam abusivas, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Em relação ao pedido de renegociação da dívida, a possibilidade de repactuação é faculdade da CEF, não podendo o Judiciário determinar a sua obrigatoriedade. O contrato constitui ato jurídico perfeito, celebrado em plena conformidade com os parâmetros legais, devendo ser preservada a autonomia da vontade, da qual é corolário o Princípio da Força Obrigatória (pacta sunt servanda). 7. Apelação a que se nega provimento. (TRF5, Quarta Turma, Apelação Cível 559182, Relator Desembargador Federal Edílson Nobre, DJE data de 26/01/2017) Por oportuno, registre-se que a revisão dos contratos comutativos de execução diferida ou continuada é possível, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, nos casos em que há alteração das circunstâncias fáticas vigentes à época da contratação, com o consequente desequilíbrio entre as prestações que se traduzem na comutatividade do pacto. Entretanto, para que se possa reconhecer a necessidade da revisão contratual, é necessário que essa alteração, que deve compor uma das causas de pedir da ação, tenha sido inesperada e imprevisível à parte que a invocou. É necessário, pois, produzir provas dessa imprevisibilidade, a qual não se mostrou presente neste caso. Portanto, sob qualquer perspectiva, não há como acatar a pretensão autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1) nos termos do artigo 485, inciso VI, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação a corré à UNIÃO; e 2) com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e do BANCO DO BRASIL S/A. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Processo nº 5000699-06.2023.4.03.6134

ID: 260638453

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000699-06.2023.4.03.6134

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ADENILSON DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

NATALIE REGINA MARCURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000699-06.2023.4.03.6134 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000699-06.2023.4.03.6134 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO INSS - AGÊNCIA DE AMERICANA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112-A APELADO: JOSE ADENILSON DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: NATALIE REGINA MARCURA - SP145163-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000699-06.2023.4.03.6134 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO INSS - AGÊNCIA DE AMERICANA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112-A APELADO: JOSE ADENILSON DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: NATALIE REGINA MARCURA - SP145163-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 310710220 que, em mandado de segurança impetrado por JOSE ADENILSON DOS SANTOS, deu parcial provimento à remessa necessária para limitar os efeitos financeiros nesta demanda à data da impetração do mandado de segurança, negou provimento ao apelo do INSS e, de ofício, fixou a forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Em suas razões recursais de ID 313460447, sustenta o INSS, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais em razão da exposição a agentes químicos, uma vez que foi utilizado EPI neutralizador, o que implica na concessão de benefício sem a indispensável prévia fonte de custeio. Postula que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática, ou, em caso negativo, que seja o feito levado a julgamento pelo órgão colegiado. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 315346482). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000699-06.2023.4.03.6134 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO INSS - AGÊNCIA DE AMERICANA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112-A APELADO: JOSE ADENILSON DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: NATALIE REGINA MARCURA - SP145163-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DA ATIVIDADE ESPECIAL No mérito, a insurgência da agravante se refere ao reconhecimento como especiais dos períodos em que o autor laborou exposto a agentes químicos, eis que o ruído apontado encontrava-se dentro dos limites de tolerância, ou seja, nos interstícios de 02/06/1997 a 10/02/2000 e de 01/08/2000 a 06/12/2002, devido à utilização de EPI eficaz. Sem razão, contudo. Conforme já ressaltado na decisão monocrática, o reconhecimento da especialidade dos interregnos em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos, em especial a prova documental apresentada. Com efeito, para comprovar a especialidade do labor nos períodos referidos, o impetrante trouxe aos autos os PPPs de ID 282190711– Pág 36/50 e 54/59, devidamente preenchidos e assinados, que atestam que ele laborou como ajudante de serralheiro e serralheiro, junto à “Serralheria A. Garcia Americana Ltda.”. Segundo referidos PPPs, o segurado esteve exposto a ruído de 89,7dB(A) e a agentes químicos (xileno, tolueno e fumos metálicos) nos interregnos de 02/01/1990 a 14/05/1990, 02/07/1990 a 15/04/1993, 01/02/1994 a 15/05/1996, 02/06/1997 a 10/02/2000 e de 01/08/2000 a 06/12/2002; e esteve sujeito a ruído de 89,19dB(A) e a tolueno nos interstícios de 01/02/2010 a 28/05/2015, 04/09/2015 a 05/09/2018 e de 07/05/2019 a 24/04/2021. Apresentou, ainda, o PPP de ID 282190711 – Pág. 51/53, regularmente preenchido e assinado, que demonstram que o impetrante ativou-se como serralheiro junto à “Serralheria Vitor Ltda – ME”, com exposição a fumos metálicos e ruído de 91,53dB(A), entre 26/09/2003 e 22/09/2004, e de 99,47dB(A), de 28/09/2005 a 28/09/2006. Considerando os limites legais estabelecidos (exposição a 80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/03 e 85 dB a partir de 19/11/03), conclui-se que as funções desempenhadas pelo impetrante o expunham a pressão sonora acima do limite de tolerância, nos períodos de 02/01/1990 a 14/05/1990, 02/07/1990 a 15/04/1993, 01/02/1994 a 15/05/1996, 26/09/2003 a 22/09/2004, 28/09/2005 a 28/09/2006, 01/02/2010 a 28/05/2015, 04/09/2015 a 05/09/2018 e de 07/05/2019 a 24/04/2021, o que permite a averbação especial do labor. No tocante aos interregnos de 02/06/1997 a 10/02/2000 e de 01/08/2000 a 06/12/2002, ainda que a exposição ao ruído tenha se dado dentro dos limites de tolerância, verifica-se que o segurado também esteve sujeito a agentes químicos, dentre eles hidrocarbonetos aromáticos (xileno e tolueno) e fumos metálicos, passíveis de enquadramento nos itens 1.2.9 do Decreto nº 53.831/64; 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79; e 1.0.8, 1.0.10, 1.0.14 e 1.0.16 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, inclusive por se tratar de substância relacionada no Grupo I da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos/Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos - prevista na PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS/MPS Nº 9, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 - DOU 08/10/2014), o que, por si só, já se mostra suficiente para a demonstração do prejuízo à saúde do trabalhador. E, nos termos do §2º do art.68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. Neste sentido, destaco: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/CONTRIBUIÇÃO/PROGRAMADA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. AGENTE CALOR. AGENTE QUÍMICO. (...) 12. Algumas das substâncias, como o cromo e o benzeno são substâncias cancerígenas na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH). E, de acordo com o § 4º do artigo 68 do Decreto nº 8.123/13, que deu nova redação ao Decreto nº 3.048/99, a submissão a substâncias químicas com potencial cancerígeno autoriza a contagem especial, sem que interfira, neste ponto, a concentração verificada. Sendo irrelevante o uso de equipamento de proteção. (...) 20. Recursos desprovidos. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, quanto aos períodos de labor rural de 20/05/1972 a 12/01/1978 e de 13/01/79 a 07/08/83, nos termos expendidos no voto.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000330-98.2021.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 14/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023) Como visto, o fato de o laudo técnico/PPP não ser contemporâneo ao labor não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento da especialidade da atividade, diante da inexistência de previsão legal nesse sentido. Quanto ao fornecimento de EPI, tratando-se de agente químico medido qualitativamente ou de agente ruído, não há que se falar em eficácia de seu uso, consoante entendimento pacificado pelo E. STF. Assim, em que pese a submissão a níveis de ruído abaixo do limite de tolerância, o segurado esteve exposto a agentes químicos, os quais permitem o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado. Por fim, no que tange à alegação de necessidade de prévia fonte de custeio, consoante consignado na decisão agravada, inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade nociva/perigosa ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, dada a ausência de normatização pelos arts. 57 e 58, da Lei de Benefícios. Ainda que assim não fosse, tal exigência constituiria encargo do empregador, não podendo ser o segurado penalizado por sua inércia. Desta feita, o decisum impugnado não merece reparos no tocante ao reconhecimento da atividade especial desempenhada nos interregnos de 02/06/1997 a 10/02/2000 e de 01/08/2000 a 06/12/2002. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE ESPECIAL. SUJEIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. EPI EFICAZ. CUSTEIO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Conforme ressaltado na decisão monocrática, o reconhecimento da especialidade dos interstícios em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos, em especial a prova documental apresentada. - O segurado exerceu sua atividade laboral exposto a agentes químicos, dentre eles hidrocarbonetos aromáticos (xileno e tolueno) e fumos metálicos, passíveis de enquadramento nos itens 1.2.9 do Decreto nº 53.831/64; 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79; e 1.0.8, 1.0.10, 1.0.14 e 1.0.16 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97. - O agente químico benzeno consta entre os agentes confirmados como cancerígenos no grupo 1 da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), publicada através da Portaria Interministerial n° 9/2014 pelo Ministério do Trabalho e Emprego e é relacionado como cancerígenos no anexo nº 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, razão pela qual a análise é feita de forma apenas qualitativa e a utilização de EPC e/ou EPI, ainda que eficazes, não descaracterizam o período como especial. - E, nos termos do §2º do art.68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. - No que tange à alegação de necessidade de prévia fonte de custeio, insta consignar que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade nociva/perigosa ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, dada a ausência de normatização pelos arts. 57 e 58, da Lei de Benefícios. Ainda que assim não fosse, tal exigência constituiria encargo do empregador, não podendo ser o segurado penalizado por sua inércia. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 6111724-91.2019.4.03.9999

ID: 260225383

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6111724-91.2019.4.03.9999

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NIVALDO LEONCIO JACINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO PEREZIN PIFFER

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KARINA ROCCO MAGALHAES

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

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CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6111724-91.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: NIVALDO LEONCIO JACINTO, INSTI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6111724-91.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: NIVALDO LEONCIO JACINTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931-N, TIAGO PEREZIN PIFFER - SP247892-N Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787-N, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NIVALDO LEONCIO JACINTO Advogados do(a) APELADO: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931-N, TIAGO PEREZIN PIFFER - SP247892-N Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787-N, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6111724-91.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: NIVALDO LEONCIO JACINTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931-N, TIAGO PEREZIN PIFFER - SP247892-N Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787-N, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NIVALDO LEONCIO JACINTO Advogados do(a) APELADO: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931-N, TIAGO PEREZIN PIFFER - SP247892-N Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787-N, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravos internos interpostos por NIVALDO LEONCIO JACINTO e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 308203194 que, em ação de natureza previdenciária, rejeitou a matéria preliminar, negou provimento ao apelo da autarquia, deu parcial provimento ao apelo da parte autora para reconhecer o exercício de atividade especial também nos períodos de 25/02/1987 a 02/12/1994, 02/07/1997 a 19/01/1999 e de 01/12/2010 a 30/11/2012, mantida a revisão do benefício e fixados os honorários advocatícios, e, de ofício, determinou a forma de incidência da correção monetária e os juros de mora. Em suas razões recursais de ID 313014846, sustenta o INSS ser indevido o reconhecimento de trabalho especial dos trabalhadores na lavoura canavieira por enquadramento em categoria profissional ou presunção de penosidade, sem que haja a comprovação de efetiva exposição da a agentes agressivos. Postula que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática, ou, em caso negativo, que seja o feito levado a julgamento pelo órgão colegiado. A parte autora, por seu turno, em seu recurso de ID 308785640, afirma que, com o acréscimo da conversão em tempo comum dos períodos especiais reconhecidos em juízo, atinge 96 pontos, de maneira que faz jus à revisão de seu benefício sem a incidência do fator previdenciário (art. 29-C da Lei nº 8.213/91). As partes não apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6111724-91.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: NIVALDO LEONCIO JACINTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931-N, TIAGO PEREZIN PIFFER - SP247892-N Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787-N, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NIVALDO LEONCIO JACINTO Advogados do(a) APELADO: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931-N, TIAGO PEREZIN PIFFER - SP247892-N Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787-N, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio dos agravos internos apresentados. DA ATIVIDADE ESPECIAL Em síntese, a insurgência da autarquia previdenciária se refere ao reconhecimento do trabalho em condições especiais, nos períodos em que o segurado laborou na lavoura canavieira. Sem razão, contudo. Conforme já ressaltado na decisão monocrática, o reconhecimento da especialidade do labor em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos. Com efeito, para a comprovação do labor em atividades especiais nos períodos de 24/01/1979 a 26/05/1981, 01/10/1981 a 06/11/1982, 24/03/1983 a 22/06/1983, 06/07/1983 a 06/06/1984, 17/05/1985 a 20/02/1987 e de 02/07/1997 a 19/01/1999, o autor apresentou o PPP de ID 100459672 - Pág. 1/2, cuja cópia integral foi encartada aos autos no ID 304791893, que indicam que a parte autora exerceu a função de “lavrador” junto à “Companhia Agrícola Quatá (Incorporadora da Cia Agrícola Zillo Lorenzetti)”, exercendo as seguintes atividades: “Realizar operações agrícolas manuais em lavouras de cana, como plantio, tratos culturais, carpa, corte e colheita etc., possibilitando posterior industrialização”. Segundo entendimento pacificado pela 7ª Turma desta E. Corte, é possível o reconhecimento do labor desempenhado pelo segurado no plantio e corte da cana de açúcar, em razão do enquadramento nos itens 1.2.11 do Anexo III do Decreto n.º 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e 1.0.17 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, uma vez que tais atividades expõe o trabalhador à produtos químicos nocivos, dentre eles, os hidrocarbonetos presentes na fuligem resultante da queima da palha da cana, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas. Vale ressaltar, ainda, que o trabalho desempenhado nas lavouras de cana de açúcar envolve desgaste físico excessivo, com horas de exposição ao sol, além do contato direto com os malefícios da fuligem, exigindo-se, ainda, alta produtividade, em lamentáveis condições antiergonômicas de trabalho, razão pela qual possível o seu reconhecimento como especial. Neste sentido, cito os precedentes desta 7ª Turma: “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. RUÍDO. TRABALHADOR DA LAVOURA CANAVIEIRA. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. TEMA 1124/STJ. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS. DEFERIDO TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) - Conforme entendimento adotado pela 7ª Turma desta E. Corte, a atividade realizada pelo trabalhador rural no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada como especial com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, já que suas funções envolvem a exposição excessiva a produtos químicos nocivos, incluindo hidrocarbonetos presentes na fuligem da palha da cana queimada, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas, entre outros riscos à saúde do trabalhador. (...) - Recurso do INSS parcialmente provido.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5177606-80.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 10/08/2023, DJEN DATA: 17/08/2023) “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. LAVOURA CANAVIEIRA. AGENTES QUÍMICOS. CALOR. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (...) 6. É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado na lavoura de cana de açúcar, verificada a condição insalubre do labor na cultura canavieira. Códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. (...) 15. Apelação da parte autora provida. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não provida.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6219915-36.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 16/10/2023, DJEN DATA: 20/10/2023) Desta feita, a decisão agravada não merece reparos no tocante ao reconhecimento da atividade especial desempenhada nos interregnos de 24/01/1979 a 26/05/1981, 01/10/1981 a 06/11/1982, 24/03/1983 a 22/06/1983, 06/07/1983 a 06/06/1984, 17/05/1985 a 20/02/1987 e de 02/07/1997 a 19/01/1999. Assim, faz jus a parte autora à conversão do tempo de serviço especial reconhecido em juízo em tempo de serviço comum e a consequente revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Todavia, razão assiste à parte autora ao postular que seja observado o disposto no artigo 29-C da Lei n.º 8.213/91, possibilitando-lhe a opção pela não incidência do fator previdenciário, uma vez que, conforme planilha anexa, a soma da idade do segurado ao seu tempo de contribuição totaliza 96 pontos. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo INSS e dou provimento ao agravo interno da parte autora, para determinar que, na revisão da RMI de seu benefício, seja observado o disposto no artigo 29-C da Lei n.º 8.213/91, possibilitando-lhe a opção pela não incidência do fator previdenciário. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. LAVOURA CANAVIEIRA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DEVIDA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. ART. 29-C DA LEI DE BENEFÍCIOS. AGRAVO INTERNO DO INSS DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA PROVIDO. - Recursos conhecidos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Conforme ressaltado na decisão monocrática, o reconhecimento da especialidade dos interstícios em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos. - É possível o reconhecimento da especialidade dos períodos em que o segurado laborou na lavoura de cana-de-açúcar, em razão do enquadramento nos itens 1.2.11 do Anexo III do Decreto n.º 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e 1.0.17 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, uma vez que tais atividades expõe o trabalhador à produtos químicos nocivos, dentre eles, os hidrocarbonetos presentes na fuligem resultante da queima da palha da cana, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas. Precedentes desta C. 7ª Turma. - Considerando que a soma da idade do segurado ao seu tempo de contribuição totaliza 96 pontos, deve ser observado o disposto no artigo 29-C da Lei n.º 8.213/91 na revisão da RMI de seu benefício, possibilitando-lhe a opção pela não incidência do fator previdenciário. - Agravo interno do INSS desprovido. Agravo interno da parte autora provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno do INSS e dar provimento ao agravo interno da parte autora para determinar que, na revisão da RMI de seu benefício, seja observado o disposto no artigo 29-C da Lei n.º 8.213/91, possibilitando-lhe a opção pela não incidência do fator previdenciário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5001330-17.2023.4.03.6144

ID: 308667656

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-17.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001330-17.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: ADRIANA DO NASCIMENTO, KAIQUE VINICIUS NASCIMENTO BARBOSA LESTE Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DE OLIVEIRA -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001330-17.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: ADRIANA DO NASCIMENTO, KAIQUE VINICIUS NASCIMENTO BARBOSA LESTE Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DE OLIVEIRA - SP423179 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de processo sob procedimento comum ajuizado por Adriana do Nascimento e Kaique Vinicius Nascimento Barbosa Leste em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio do qual pretendem a implantação do benefício de pensão em razão do óbito de Claudemar Barbosa Leste, desde a data do falecimento em 21/06/2016 (NB 176.380.631-3). Explicam os autores que são cônjuge e filho de Claudemar Barbosa Leste, falecido em 21/06/2016. Informam que requereram a concessão do benefício de pensão por morte em 04/07/2016, o qual lhes foi indeferido sob a justificativa de que o de cujus não ostentava a qualidade de segurado. Alegam que o INSS desconsiderou o vínculo empregatício reconhecido em sentença trabalhista, de 01/02/1994 a 15/06/2003, comprovando um total 248 meses de contribuição em toda sua vida laborativa. Entendem indevida a negativa da Autarquia. Requerem, nesses termos, a procedência da demanda. Com a inicial vieram documentos. Cópia do expediente administrativo de benefício (ID 314836383). A gratuidade de justiça foi concedida nos autos. Houve ordem de emenda da inicial (ID 291089194). A parte autora atendeu a determinação judicial (ID 293674640 e 314836373). Citado, o INSS apresentou contestação. Em sede prejudicial, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos conforme razões contidas na peça ID 296395451. Audiência de instrução (ID 311309241 e 327475996). Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Declaro prescritas a pretensão de recebimento de eventuais valores anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Incidência da súmula 85 do STJ. É caso de julgamento da lide, após a regular atividade probatória nos autos. Examino o mérito das pretensões formuladas. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. A pensão por morte está prevista no artigo 74 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2° Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência) § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)" Já o artigo 16 do diploma legal acima indicado, arrola como dependentes: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Deste modo três são os requisitos necessários à obtenção do benefício de pensão por morte: a-) óbito, b-) qualidade de segurado do falecido no instante do óbito e c-) condição de dependente no momento da morte. Destaco que na vigência da MP 664/2014 se iniciou em 01/03/2015 para os dispositivos relativos ao benefício de pensão por morte, nos termos do seu artigo 5º, III, à exceção da redação conferida aos §§1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, que entraram em vigor na data e quinze dias após a publicação, respectivamente. A medida provisória em questão foi convertida na Lei 13.135/2015, após alterações, tendo esta lei disposto que “os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei”. Em resumo, conclui-se que, por expressa disposição legal, para os óbitos ocorridos entre 01/03/2015 e 16/06/2015 (data imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei 13.135/15), aplica-se o disposto na nova legislação, restando sem aplicabilidade os dispositivos da MP 664/2014 não incorporados na Lei 13.135/2015. Obviamente, para aqueles óbitos posteriores a 16/06/2015, aplica-se igualmente a Lei 13.135/15. Convém ressaltar que a nova disposição do §1º do artigo 74 da Lei 8.213/91 (“1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado”) aplica-se aos óbitos ocorridos a partir de 31/12/2014, na forma do artigo 5º, I, “a”, da MP 664/2015. Registro, ainda, que, com as novas disposições da Lei 13.135/2015, aplicáveis, como visto, aos óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015, a pensão concedida ao cônjuge/companheiro passou a ser temporária em determinadas hipóteses. Confira-se: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.” (grifei). Em assim sendo, a partir de 01/03/2015, é relevante para fins de concessão do benefício de pensão por morte para cônjuges e companheiros do falecido: a) se o casamento/união estável se iniciou mais de dois anos antes do óbito; b) se o segurado tinha mais de 18 contribuições mensais quando do óbito; c) se a morte do segurado decorreu de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho e a idade do dependente. É ainda exigível a partir da Medida Provisória 871/19 e Lei 13.846/2019 a prova material indiciária de pelo menos dois anos de união estável (quando a prestação for devida para além de 4 meses) e que haja prova material indiciária produzida em até 24 meses antes do óbito. Em relação à dependência econômica, exige-se prova material indiciária, também produzida em até 24 meses antes do óbito ou recolhimento à prisão. Estabelecido os parâmetros normativos que regem o benefício em questão, passo ao exame do caso concreto. DO CASO CONCRETO. a-) Óbito. A certidão de óbito anexada aos autos mostra que o óbito ocorreu em 21/06/2016 (ID 279476028). b-) Qualidade de segurado do falecido e condição de dependente na data do óbito. Embora a concessão do benefício de pensão por morte pressuponha a qualidade de segurado do de cujus no instante do óbito, o artigo 102 da Lei nº 8.213/91 prevê que mesmo havendo eventual perda da condição de segurado, na data do óbito, é devida a pensão desde que a pessoa falecida tenha implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, in verbis: "Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Trata-se de entendimento sumulado pelo STJ que, em 2009, definiu o seguinte “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito” (Súmula 416/STJ). Assim sendo, cabe avaliar se o falecido detinha a qualidade de segurado ou se na data do óbito tinha direito adquirido a algum benefício previdenciário, cuja circunstância, em caso afirmativo, poderá gerar direito de pensão aos seus dependentes. O extrato do CNIS relativo ao falecido mostra que houve vínculos de 11/06/1985 a 30/09/1988 (Cia Lithographica Ypiranga), 02/05/1989 a 29/09/1989 (Resolute Engenharia Ltda), 13/11/1989 a 01/11/1993 (Friozem Empreendimentos), 01/02/1994 a 30/10/1994 (Friozem Empreendimentos), 25/09/2003 a 23/02/2005 (Pollus Facilities Serviços) e 01/03/2013 a 31/03/2014 (contribuinte individual). Também há prova documental de vínculo empregatício reconhecido em sentença trabalhista transitada em julgado, após o contraditório da empregadora, referente ao hiato de 01/02/1994 a 15/06/2003, (Friozem Armazéns Frigoríficos Ltda), conforme documentos acostados nos ID´s 279476048 – Pág. 1/6 e 279476048 - Pág. 9/13. Consta ainda que as partes litigantes fizeram acordo na fase de liquidação de sentença com previsão de valores devidos e recolhimentos previdenciários, além de ratificação de informações em CTPS e cientificação de tudo ao INSS (ID 279476048 - Pág. 14/22, 279476651 e 279476044 - Pág. 5 e 17). Com efeito, no caso em tela, verifica-se que a sentença proferida pela Justiça do Trabalho se encontra apoiada em elementos robustos de convencimento, razão por que entendo comprovado o período laboral sobredito para todos os fins previdenciários. Por sua vez, a prova oral produzida no feito corrobora a existência de união estável entre a autora e o falecido até a data do óbito (ID 327471322). Os testemunhos foram uníssonos nesse sentido. Ademais, a questão relacionada à convivência marital sequer é ponto controvertido nestes autos, eis que o indeferimento da Autarquia foi fundamentado unicamente na alegação de inexistência da qualidade de segurado do falecido, de modo que a colheita dos fatos em audiência apenas ocorreu no fito de confirmar as alegações iniciais da autora e eventual direito que possa ter no caso em tela. Diante do todo acima exposto e os períodos laborais reconhecidos administrativamente, nota-se que o Sr. Claudemar Barbosa Leste, na data do óbito (21/06/2016), contava com tempo contributivo insuficiente para obtenção de prestação previdenciária, seja a aposentadoria por tempo de contribuição (18 anos, 5 meses e 21 dias), seja a aposentadoria por idade urbana (tinha 46 anos de idade e 19 anos, 6 meses e 21 dias de contribuição). Ainda, na data do óbito (21/06/2016), o falecido não possuía a qualidade de segurado da previdência social, pois decorrido o período de graça de 12 (doze) meses após a cessação do vínculo de contribuição individual em 31/03/2014. Incidência do artigo 15, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Assim sendo, concluo correta a decisão do INSS no que toca ao pleito concessório de pensão por morte formulado pela parte autora. DISPOSITIVO. Diante do exposto procedo ao julgamento na forma que segue: a-) Resolvo as questões prévias conforme o acima fundamentado; b-) Acolho em parte os pedidos formulados pela parte autora em face do INSS e condeno a autarquia em obrigação de fazer consistente na averbação do tempo comum de 01/02/1994 a 15/06/2003, (Friozem Armazéns Frigoríficos Ltda), resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC; c-) Rejeito os demais pedidos formulados pela parte autora em face do INSS, resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC. Considerada a medida ínfima de sucumbência da Autarquia, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da contraparte, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre o valor atualizado da causa, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC, observada a gratuidade de justiça. As custas serão devidas pela parte autora, em razão do princípio da causalidade, observada a gratuidade de justiça. Reexame necessário dispensando. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5286882-46.2020.4.03.9999

ID: 312089265

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5286882-46.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES

Acórdão

Advogados:

VAGNER ALEXANDRE CORREA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5286882-46.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5286882-46.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEUZA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES Advogado do(a) APELADO: VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5286882-46.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEUZA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES Advogado do(a) APELADO: VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 320455249 que, em ação de natureza previdenciária, de ofício, anulou a r. sentença de 1º grau, por se tratar de decisão citra petita, restando prejudicada a apelação do INSS e a remessa necessária e, com supedâneo no art. 1.013, §3º, II, do Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 09/03/1982 a 25/04/1986, 18/01/1988 a 09/05/1988, 11/05/1988 a 09/12/1988, 01/02/1989 a 06/05/1989, 08/05/1989 a 16/12/1989, 30/01/1990 a 27/08/1990, 25/02/1991 a 14/12/1991, 27/01/1992 a 12/12/1992, 01/02/1993 a 30/09/1993, 09/01/1996 a 04/05/1996, 12/08/1996 a 13/11/1996, 03/03/1997 a 20/12/1997, 26/01/1998 a 12/12/1998, 15/02/1999 a 31/10/1999, 16/11/1999 a 18/12/1999, 21/02/2000 a 03/11/2000, 22/01/2001 a 15/12/2001, 21/01/2002 a 27/04/2002, 02/05/2002 a 31/10/2002, 05/11/2002 a 22/01/2003, 02/05/2003 a 29/10/2003, 08/05/2004 a 20/12/2004, 14/02/2005 a 07/03/2005, 08/03/2005 a 01/12/2005, 23/05/2006 a 10/12/2006, 01/02/2007 a 13/12/2007, 02/06/2008 a 07/06/2008 e de 03/06/2008 a 30/01/2017 e condenar a autarquia a conceder a aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (24/02/2017), ficando os efeitos financeiros condicionados ao que resultar assentado no julgamento do Tema 1.124/STJ, acrescidos os valores em atraso de correção monetária e juros de mora, além do pagamento de verba honorária. Em suas razões recursais de ID 323457516, sustenta o INSS ser indevido o reconhecimento de trabalho especial dos trabalhadores na lavoura canavieira por enquadramento em categoria profissional ou presunção de penosidade, sem que haja a comprovação de efetiva exposição da a agentes agressivos. Postula que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática, ou, em caso negativo, que seja o feito levado a julgamento pelo órgão colegiado. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 326068067), pugnando pelo não provimento do agravo interno e pela majoração da verba honorária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5286882-46.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEUZA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES Advogado do(a) APELADO: VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DA ATIVIDADE ESPECIAL Em síntese, a insurgência da agravante se refere ao reconhecimento do trabalho em condições especiais, nos períodos em que o segurado laborou na lavoura canavieira. Sem razão, contudo. Conforme já ressaltado na decisão monocrática, o reconhecimento da especialidade do labor em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos. Com efeito, com relação aos períodos de 18/01/1988 a 09/05/1988 e de 16/11/1999 a 18/12/1999, a autora apresentou o PPP de ID 137118479 - Pág. 37/38, que indica que ela trabalhou como trabalhador rural junto à empresa “Nardini Agroindustrial Ltda.”, na colheita manual e carpa de cana-de-açúcar. Juntou, ainda, aos autos o PPP de ID 137118479 - Pág. 32/35, devidamente preenchido e assinado, o qual indica que a autora laborou, como trabalhadora rural, junto à “Usina Catanduva S/A – Açúcar e Álcool”, onde executava o plantio, capina e corte de-de-açúcar, dentre outras atividades, nos períodos de 11/05/1988 a 09/12/1988, 01/02/1989 a 06/05/1989, 08/05/1989 a 16/12/1989, 30/01/1990 a 27/08/1990, 25/02/1991 a 14/12/1991, 27/01/1992 a 12/12/1992, 01/02/1993 a 30/09/1993, 09/01/1996 a 04/05/1996 e de 12/08/1996 a 12/11/1996. O PPP de ID 137118479 - Pág. 39/41, por sua vez, indica que a autora ativou-se como trabalhadora agrícola junto à “Companhia Agrícola Colombo”, na colheita, carpa e plantio de cana-de-açúcar, nos interregnos de 03/03/1997 a 20/12/1997, 26/01/1998 a 12/12/1998, 15/02/1999 a 30/10/1999, 21/02/2000 a 03/11/2000, 22/01/2001 a 15/12/2001 e de 21/01/2002 a 27/04/2002. A autora apresentou também os PPPs de ID 137118479 - Pág. 43/46, regularmente preenchidos, que comprovam que, nos intervalos de 14/02/2005 a 07/03/2005 e de 02/06/2008 a 07/06/2008, ela trabalhou como rurícola junto à empresa “Bertolo Agrícola Ltda. – em rec. Judicial”, no corte e limpeza das lavouras de cana-de-açúcar. Ademais, foi determinada a realização de perícia técnica em juízo, tendo o laudo pericial (ID 137118514) apontado que, nos períodos em que exerceu atividade rural, esteve exposta a calor, uma vez que aferiu IBUTG no valor de 25,4ºC, superior ao limite de tolerância de 25ºC para atividades pesadas, como a desempenhada pela autora. Não bastasse, nos interstícios em que laborou na cultura de cana-de-açúcar, esteve exposta a Hidrocarbonetos Policíclicos Aromáticos (HPAs), presentes na fuligem proveniente da queimada da cana, substância de alta toxidade e carcinogênica, o que, por si só, caracteriza a atividade desenvolvida como insalubre. Conforme entendimento pacificado pela 7ª Turma desta E. Corte é possível o reconhecimento do labor desempenhado pelo segurado no plantio e corte da cana de açúcar, em razão do enquadramento nos itens 1.2.11 do Anexo III do Decreto n.º 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e 1.0.17 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, uma vez que tais atividades expõe o trabalhador à produtos químicos nocivos, dentre eles, os hidrocarbonetos presentes na fuligem resultante da queima da palha da cana, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas. Vale ressaltar, ainda, que o trabalho desempenhado nas lavouras de cana de açúcar envolve desgaste físico excessivo, com horas de exposição ao sol, além do contato direto com os malefícios da fuligem, exigindo-se, ainda, alta produtividade, em lamentáveis condições antiergonômicas de trabalho, razão pela qual possível o seu reconhecimento como especial. Neste sentido, cito os precedentes desta 7ª Turma: “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. RUÍDO. TRABALHADOR DA LAVOURA CANAVIEIRA. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. TEMA 1124/STJ. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS. DEFERIDO TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) - Conforme entendimento adotado pela 7ª Turma desta E. Corte, a atividade realizada pelo trabalhador rural no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada como especial com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, já que suas funções envolvem a exposição excessiva a produtos químicos nocivos, incluindo hidrocarbonetos presentes na fuligem da palha da cana queimada, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas, entre outros riscos à saúde do trabalhador. (...) - Recurso do INSS parcialmente provido.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5177606-80.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 10/08/2023, DJEN DATA: 17/08/2023) “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. LAVOURA CANAVIEIRA. AGENTES QUÍMICOS. CALOR. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (...) 6. É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado na lavoura de cana de açúcar, verificada a condição insalubre do labor na cultura canavieira. Códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. (...) 15. Apelação da parte autora provida. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não provida.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6219915-36.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 16/10/2023, DJEN DATA: 20/10/2023) Desta feita, a decisão agravada não merece reparos no tocante ao reconhecimento da atividade especial desempenhada nos interregnos de 18/01/1988 a 09/05/1988, 11/05/1988 a 09/12/1988, 01/02/1989 a 06/05/1989, 08/05/1989 a 16/12/1989, 30/01/1990 a 27/08/1990, 25/02/1991 a 14/12/1991, 27/01/1992 a 12/12/1992, 01/02/1993 a 30/09/1993, 09/01/1996 a 04/05/1996, 12/08/1996 a 13/11/1996, 03/03/1997 a 20/12/1997, 26/01/1998 a 12/12/1998, 15/02/1999 a 31/10/1999, 16/11/1999 a 18/12/1999, 21/02/2000 a 03/11/2000, 22/01/2001 a 15/12/2001, 21/01/2002 a 27/04/2002, 02/05/2002 a 31/10/2002, 05/11/2002 a 22/01/2003, 02/05/2003 a 29/10/2003, 08/05/2004 a 20/12/2004, 14/02/2005 a 07/03/2005, 08/03/2005 a 01/12/2005, 23/05/2006 a 10/12/2006, 01/02/2007 a 13/12/2007 e de 02/06/2008 a 07/06/2008. Por fim, o pedido de majoração dos honorários recursais, formulado pela parte agravada, não merece acolhida, eis que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem se filiando à corrente do seu não cabimento na hipótese de julgamentos no mesmo grau de jurisdição. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRAU RECURSAL. FIXAÇÃO INDEVIDA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Os honorários recursais incidem apenas quando houver a instauração de novo grau recursal, não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, sendo indevida a fixação em agravo interno e em embargos de declaração. 2. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.” (STJ; Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1366925 2018.02.43646-6, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 21/11/2019) CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. LAVOURA CANAVIEIRA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Conforme ressaltado na decisão monocrática, o reconhecimento da especialidade dos interstícios em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos. - É possível o reconhecimento da especialidade dos períodos em que o segurado laborou na lavoura de cana-de-açúcar, em razão do enquadramento nos itens 1.2.11 do Anexo III do Decreto n.º 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e 1.0.17 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, uma vez que tais atividades expõe o trabalhador à produtos químicos nocivos, dentre eles, os hidrocarbonetos presentes na fuligem resultante da queima da palha da cana, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas. Precedentes desta C. 7ª Turma. - É indevida a majoração dos honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição. Precedente. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 0003267-14.2016.4.03.6106

ID: 312120806

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003267-14.2016.4.03.6106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HONORIO THOME DE SOUZA FILHO

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003267-14.2016.4.03.6106 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003267-14.2016.4.03.6106 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HONORIO THOME DE SOUZA FILHO Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA - SP144561-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003267-14.2016.4.03.6106 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HONORIO THOME DE SOUZA FILHO Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA - SP144561-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 321138502 que, em ação de natureza previdenciária, rejeitou a matéria preliminar, negou provimento ao apelo da autarquia, condenando-a ao pagamento dos honorários recursais e, de ofício, fixou a forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Em suas razões recursais de ID 322256944, sustenta o INSS, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento juntado pelo segurado apenas em juízo (laudo judicial), o que caracterizaria a falta de interesse de agir da parte autora, em especial considerando a nova redação do Tema 1.124/STJ, pendente de julgamento, de maneira que caberia a extinção do feito, sem resolução de mérito. Requer, subsidiariamente, a alteração do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação e a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, pois não deu causa ao ajuizamento da demanda. Postula que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática, ou, em caso negativo, que seja o feito levado a julgamento pelo órgão colegiado. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 323717715). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003267-14.2016.4.03.6106 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HONORIO THOME DE SOUZA FILHO Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA - SP144561-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023). Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DO INTERESSE DE AGIR Sustenta o INSS que o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, reconhecendo-se a falta de interesse de agir da parte autora, tendo em vista a apresentação de documentação em juízo que não fora apreciada administrativamente. Inicialmente, esclareço que, embora a alegação de falta de interesse de agir pela não apresentação de documentos necessários à demonstração do direito somente tenha sido arguida pela autarquia em sede de agravo interno, por se tratar de questão preliminar ao julgamento do mérito recursal, cognoscível de ofício pelo magistrado (artigo 933 do CPC), passo a examiná-la para rejeitá-la. Com efeito, em sessão de julgamento realizada em 22/5/2024, a Primeira Seção do C. STJ, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator para alterar a delimitação do tema 1124 para constar na redação: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024). Assim, ante a necessidade de análise prévia acerca do interesse de agir, instada pela questão de ordem acolhida, passo a transcrever, uma vez que de todo oportuno, a tese decidida no Tema 350 do C.STF: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." Assim, considerando que, no caso dos autos, o INSS apresentou resistência ao pedido inicial da parte autora, protocolando, tempestivamente, contestação onde se insurge quanto ao mérito da demanda (ID 137926475 - Pág. 91/99), resta configurado o interesse de agir no presente caso. Ademais, depreende-se da decisão agravada que o reconhecimento da atividade especial teve por fundamento as informações constantes da CTPS do autor, do formulário com informações sobre atividades especiais de ID 137926475 - Pág. 30/31 e laudo técnico respectivo, de ID 137926475 - Pág. 32/33, e do PPP de de ID 137926475 - Pág. 196/199, emitido em 16/09/2010, documentos estes que instruíram o requerimento administrativo da parte autora. Por tais razões, sob qualquer ângulo que se analise a alegação de falta de interesse de agir, considerando que a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício foi oportunamente apresentada no âmbito administrativo, a situação dos autos não se amolda à questão debatida no tema 1.124 pelo C. STJ. Por fim, no tocante ao pedido de afastamento da condenação ao pagamento da verba honorária, observo que tal matéria não foi objeto de impugnação específica pela autarquia em suas razões de apelação, de maneira que a questão restou preclusa nos autos, e a sua alegação, apenas em sede de agravo interno, consiste em inovação recursal. Desta feita, não há como se conhecer do agravo interno nesses pontos. Sobre o tema, o entendimento desta E. Turma Regional: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DOCUMENTO NOVO. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. TEMA 1124/STJ. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. - Agravo interno interposto na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. - Para a configuração do interesse de agir, exige-se apenas que a parte, antes de ajuizar a ação judicial, formule prévio requerimento administrativo. Até por isso, esta C. Turma, à luz da ratio decidendi do RE nº 631.240/MG, tem decidido que “Inexiste falta de interesse de agir em razão da apresentação de documento novo na demanda”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005728-89.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/03/2024, DJEN DATA: 20/03/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5123234-50.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 10/04/2024, DJEN DATA: 15/04/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013109-85.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 13/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024) - Nas suas razões de apelação o INSS não impugnou especificadamente a sentença no que tange aos termos iniciais dos efeitos financeiros do benefício concedido e dos juros moratórios, tampouco alegou a impossibilidade de ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e juros de mora pelo fato de a parte autora ter supostamente dado causa ao indeferimento do pedido na esfera administrativa e, consequentemente, ao ajuizamento da ação. - Nessa ordem de ideias, considerando que o INSS, em sua apelação, não impugnou o capítulo da sentença relativo à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, forçoso é concluir que a pretensão deduzida apenas em sede de agravo interno consiste em inadmissível inovação recursal, sobre o qual já se operou a preclusão. O mesmo deve ser dito em relação às pretensões relativas aos honorários advocatícios e termo inicial dos juros de mora, as quais também só foram deduzidas em sede agravo interno. Precedentes desta C. Corte: (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5023117-80.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 19/02/2021, DJEN DATA: 23/02/2021) - Não tendo sido devolvida a questão relativa ao termo inicial do benefício a esta C. Turma, já tendo sobre tal tema se operado a preclusão, incabível o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.124 pelo C. STJ. - Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Agravo interno conhecido em parte e desprovido.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5044348-03.2022.4.03.9999, Rel. Juíza Federal Convocada LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 13/06/2024, Intimação via sistema DATA: 18/06/2024). CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo interno e, nesta parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.124/STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Embora a alegação de falta de interesse de agir por falta de documentação essencial ao reconhecimento do direito somente tenha sido arguida pela autarquia em sede de agravo interno, por se tratar de questão preliminar ao julgamento do mérito recursal, cognoscível de ofício pelo magistrado (artigo 933 do CPC), deve ser examinada. - Considerando que no caso dos autos foi apresentada contestação de mérito, resta caracterizada a pretensão resistida, consoante tese firmada no Tema 350 do C.STF, não havendo falar em falta de interesse de agir. - Ademais, depreende-se da decisão agravada que a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício foi oportunamente apresentada no âmbito administrativo, de maneira que a situação dos autos não se amolda à questão debatida no tema 1.124 pelo C. STJ. Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, resta afastada a alegação de falta de interesse de agir. - Não constando do apelo da autarquia pedido para a exclusão da condenação da verba honorária, tal questão restou preclusa nos autos, e a sua arguição, apenas em sede de agravo interno, consiste em inovação recursal. Precedentes. - Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu conhecer em parte do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5013333-23.2019.4.03.6183

ID: 312125716

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013333-23.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDILENE TAVARES

Acórdão

Advogados:

MARIANA TOLEDO ALVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TEIXEIRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013333-23.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013333-23.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA EDILENE TAVARES Advogados do(a) APELADO: CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874-A, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976-A, GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645-A, MARIANA TOLEDO ALVES TEIXEIRA - SP437148-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013333-23.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA EDILENE TAVARES Advogados do(a) APELADO: CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874-A, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976-A, GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645-A, MARIANA TOLEDO ALVES TEIXEIRA - SP437148-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por MARIA EDILENE TAVARES, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 315454371 que, em ação de natureza previdenciária ajuizada em face do INSS, deu parcial provimento ao apelo da autarquia para limitar o reconhecimento da especialidade aos períodos de 01/06/1988 a 20/12/1988, 27/09/1994 a 28/04/1995, 04/05/1998 a 22/04/1999, 03/01/2000 a 08/03/2000, 01/08/2004 a 30/09/2004 e de 02/12/2013 a 31/01/2017 e julgar improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida e corrigir, de ofício, erro material constante da sentença. Em suas razões recursais de ID 318435129, sustenta a parte autora, em síntese, a impossibilidade do julgamento monocrático. Pugna pelo reconhecimento como especial do período de 02/09/1986 a 31/05/1988, por ter sido a atividade desenvolvida em ambiente hospitalar, com exposição a agentes biológicos. Ademais, quanto aos períodos de 29/04/1995 a 18/10/1996 e de 14/01/1997 a 06/08/1997, requer seja a parte autora intimada a apresentar os PPPs respectivos ou a realização de perícia indireta. Subsidiariamente, requer a redução da verba honorária, a ser fixada por equidade, dada a sucumbência mínima. Postula que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática, ou, em caso negativo, que seja o feito levado a julgamento pelo órgão colegiado. A autarquia não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013333-23.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA EDILENE TAVARES Advogados do(a) APELADO: CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874-A, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976-A, GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645-A, MARIANA TOLEDO ALVES TEIXEIRA - SP437148-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DA ATIVIDADE ESPECIAL Em síntese, a insurgência da agravante se refere ao não reconhecimento da atividade especial desempenhada nos interregnos de 02/09/1986 a 20/12/1988, 29/04/1995 a 18/10/1996 e de 14/01/1997 a 06/08/1997. Sem razão, contudo. Conforme já ressaltado na decisão monocrática, o não reconhecimento da especialidade dos interstícios em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos, em especial a prova documental apresentada. Com efeito, no que tange à especialidade da atividade desenvolvida no interregno de 02/09/1986 a 31/05/1988, junto à “Organização de Saúde com Excelência e Cidadania – OSEC”, a parte autora trouxe aos autos o PPP de ID 147255619 - Pág. 5/6, regularmente preenchido e assinado, segundo o qual, a autora esteve exposta a agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos e protozoários), no desempenho da função de ajudante geral. Segundo o PPP em questão, no referido lapso, o segurado executava “serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atendem fornecedores e clientes, fornecendo e recebendo informações sobre produtos e serviços; tratam de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos”. Portanto, é de se concluir que no período de 02/09/1986 a 31/05/1988, como ajudante geral, a autora executava tarefas de cunho eminentemente administrativo e burocrático, de apoio ao serviço de atendimento ao público, não realizando qualquer tipo de atendimento médico, ou ligado a esse fim. Portanto, não há como se presumir que ela estivesse exposta aos agentes nocivos de forma habitual, o que impede o reconhecimento do labor especial no período. Desta feita, em que pese a menção aos agentes biológicos no PPP, anoto que tal documento deve ser examinado e valorado à luz dos demais elementos probatórios constantes dos autos, consoante dispõe o artigo 371 do CPC. Nesse sentido é o entendimento desta 7ª Turma: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. AGENTES BIOLÓGICOS NÃO COMPROVADOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) - Embora o PPP registre que a parte esteve exposta a agentes biológicos no desempenho da função de agente administrativo, não há como se divisar que as atividades desenvolvidas importassem no seu contato com esses agentes nocivos de forma habitual e permanente, pois ao se proceder uma leitura cuidadosa da descrição das atividades desempenhadas observa-se que o autor executava tarefas de cunho administrativo. - Não se entrevê a existência de risco com tais funções, posto que não é inerente às atividades desenvolvidas situação de efetiva exposição ao risco de contaminação infectocontagiosa, seja pelo manuseio, manipulação de enfermos ou enfermidades, ou ainda de sujeição pungente aos agentes infecciosos. - O fato de laborar nas dependências de um hospital não é condição suficiente para tornar a atividade exercida especial, o que demanda prova efetiva, não bastando a mera presunção. (...) - Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005928-60.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023) No tocante aos interstícios de 29/04/1995 a 18/10/1996 e de 14/01/1997 a 06/08/1997, a parte autora apresentou apenas as anotações dos respectivos vínculos em sua CTPS (ID 147255620 - Pág. 4), dos quais consta que laborou como auxiliar de enfermagem junto às empresas “SIM – Serviço Ibirapuera de Medicina S/C” e “Pronto Socorro Infantil e Adulto Samaro Ltda.”, respectivamente. Como visto, o reconhecimento da especialidade em razão do enquadramento da atividade profissional, por presunção de insalubridade, só perdurou até a edição da Lei nº 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. Assim, inviável o reconhecimento postulado, uma vez que a presunção de insalubridade é indevida após a edição da Lei nº 9.032/95, razão pela qual devem ser computados como tempo de serviço comum. Sustenta a parte autora, no presente recurso, que deveria ter sido intimada a apresentar os PPPs respectivos ou, ainda, determinada a realização de perícia indireta. Todavia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de provar os fatos alegados, de maneira que deve ela efetuar diligências para a obtenção, junto às empresas, dos documentos comprobatórios da atividade especial desenvolvida, ou a negativa do seu fornecimento. Apenas em caráter excepcional admite-se a produção de prova pericial para a comprovação da especialidade do labor, desde que o segurado comprove ter tentado obter a documentação mencionada sem lograr êxito; que ele impugne, oportuna e especificadamente, a documentação fornecida pelo empregador; e que os demais elementos probatórios acostados aos autos não permitam a adequada análise do ambiente de trabalho. No caso dos autos, não foram apresentados quaisquer formulários ou laudos técnicos referentes aos interregnos de 29/04/1995 a 18/10/1996 e de 14/01/1997 a 06/08/1997. Tampouco restou demonstrado que a parte tenha se desincumbido do ônus que lhe competia, seja diligenciando para a sua obtenção, seja demonstrando a recusa das empresas em fornecer tais documentos. Por essa razão, considerando as peculiaridades e elementos constantes dos autos, anoto que a não realização de perícia em juízo nos interstícios acima mencionados não configura o alegado cerceamento de defesa. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretende a parte autora a redução da verba honorária, pugnando pela sua fixação por equidade. Observo, todavia, que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo REsp nº 1.906.618/SP (Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, por maioria, j. 16/03/2022, DJe 31/05/2022), relacionado ao Tema nº 1.076, estabeleceu a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Portanto, os honorários advocatícios devem ser mantidos conforme arbitrados na decisão agravada, em 10% do valor atualizado da causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. ESPECIALIDADE NÃO CONFIGURADA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ADMISSÍVEL ATÉ 28/04/1995. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Conforme ressaltado na decisão monocrática, o não reconhecimento da especialidade dos interstícios em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos, em especial a prova documental apresentada. - Os agentes biológicos encontram previsão no código 1.3.4 do Anexo I e código 2.1.3 do Anexo II, ambos do Decreto n.º83.080/79 e nos item 3.0.1 do Anexo IV, dos Decretos n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99. - Depreende-se da descrição das atividades que, no período de 02/09/1986 a 31/05/1988, a parte autora executava tarefas de cunho eminentemente administrativo e burocrático, de apoio ao atendimento ao público, não realizando qualquer tipo de atendimento médico, ou de apoio a esse fim. Portanto, não há como se presumir que ela estivesse exposta aos agentes nocivos de forma habitual, o que impede o reconhecimento do labor especial no período. - O reconhecimento da especialidade em razão do enquadramento da atividade profissional, por presunção de insalubridade, só perdurou até a edição da Lei nº 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. - Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de provar os fatos alegados, de maneira que deve ela efetuar diligências para a obtenção, junto às empresas, dos documentos comprobatórios da atividade especial desenvolvida, ou a negativa do seu fornecimento. - Não foram apresentados quaisquer formulários ou laudos técnicos referentes aos interregnos de 29/04/1995 a 18/10/1996 e de 14/01/1997 a 06/08/1997. Tampouco restou demonstrado que a parte tenha se desincumbido do ônus que lhe competia, seja diligenciando para a sua obtenção, seja demonstrando a recusa das empresas em fornecer tais documentos. - Considerando as peculiaridades e elementos constantes dos autos, a não realização de perícia em juízo nos interstícios acima mencionados não configura o alegado cerceamento de defesa. - Não há falar em fixação da verba honorária por equidade, considerando a tese firmada no julgamento do Tema nº 1.076/STJ. Assim, os honorários advocatícios devem ser mantidos conforme arbitrados na decisão agravada, observada a suspensão da sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno (impedido de votar o Des. Federal Marcus Orione), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5156252-62.2021.4.03.9999

ID: 312077643

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5156252-62.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUSA FERREIRA NEVES BLEZINS

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA PAOLA RODRIGUES BLEZINS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5156252-62.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5156252-62.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEUSA FERREIRA NEVES BLEZINS Advogado do(a) APELADO: GRAZIELA PAOLA RODRIGUES BLEZINS NEVES - SP337737-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5156252-62.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEUSA FERREIRA NEVES BLEZINS Advogado do(a) APELADO: GRAZIELA PAOLA RODRIGUES BLEZINS NEVES - SP337737-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 314282040, que, em ação de natureza previdenciária dou provimento ao apelo do INSS para julgar improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa e revogando a tutela antecipada anteriormente deferida. Em suas razões recursais de ID 316671863, sustenta a parte autora, que há nos autos início de prova material de seu alegado labor rural até 29/10/2019, bem como sustenta ser possível a utilização do período de recebimento de auxílio-doença intercalado com atividade laborativa, como tempo de carência para fins de concessão do benefício postulado. Postula que seja o feito levado a julgamento pelo órgão colegiado. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5156252-62.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEUSA FERREIRA NEVES BLEZINS Advogado do(a) APELADO: GRAZIELA PAOLA RODRIGUES BLEZINS NEVES - SP337737-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. Pretende a parte autora ver reconhecido o tempo de serviço rural até 29/10/2019, bem como sustenta ser possível a utilização do período de recebimento de auxílio-doença intercalado com atividade laborativa, como tempo de carência para fins de concessão do benefício postulado. Conforme constou da decisão agravada, a parte autora colacionou aos autos os documentos abaixo relacionados, dentre outros, com o fim de comprovar a sua condição de trabalhadora rural: - Inscrição junto ao INSS, como segurada especial, com início em 22/09/1995 (ID 190132381 – fl. 01); - Certidão de Casamento, qualificando seu marido como lavrador em 15/07/1989 (ID 190132433 – fl. 01); - Certidão de Casamento de seus genitores, tendo seu pai como lavrador, em 23/07/1963 (ID 190132434 – fl. 01); - Certidão de óbito de seu pai, ratificando a profissão de lavrador quando de seu passamento, ocorrido em 15/04/2005 (ID 190132435 – fl. 01); - Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física – CAEPF tendo a autora como segurada especial, tipo de atividade – produtor com CNAE- 161099 – Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente e data de início da atividade em 15/07/1989, estando ativa até 26/03/2019 (ID 190132436 – fls. 01/02); - Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Angatuba, tendo o pai da postulante qualificado como lavrador e proprietário de imóvel rural desde 03/05/1971 (ID 190132437 – fl. 01); - Formal de Partilha e documentos do Cartório de Registro de Imóveis de Angatuba comprovando a qualificação profissional do sogro da autora como lavrador e proprietário de imóvel rural desde 1985 (ID 190132438 – fls. 01ª ID 190132443 – fl. 04); - Notas Fiscais de Produtor em nome de seu genitor dos anos de 1989, e 1990 (ID 190132454 – fls. 01/02) e; - Notas Fiscais de Produtor em nome de seu marido dos anos de 1990 a 1997 (ID 190132455 – fl. 01 a ID 190132456 – fl. 02). Os documentos relacionados constituem início de prova material e foram corroborados pela prova oral colhida. A testemunha José Geraldo disse que conhece a autora desde a adolescência, quando ela trabalhava com seu pai. Quando a conheceu ela estava ajudando a amontoar o milho que eles tinham quebrado, acredita que ela tinha cerca de 12 anos. Ela sempre trabalhou na roça e continua até hoje com o marido. Eles plantavam milho, arroz, feijão e criavam porco. Quando ela casou ela mudou para o bairro do depoente e o marido sempre foi lavrador. Nunca tiveram empregados e nem trabalham para outros proprietários. Com o marido ela plantava feijão, milho pipoca, arroz, maracujá. A testemunha Waldemir José disse que conhece a autora desde criança, ela trabalhava com agricultura, morava com o pai e laborava até a hora do almoço depois ia para a escola. Acredita que ela começou a trabalhar desde 11/12 anos. Já presenciou o labor da postulante no campo. Não tinham empregados, era só familiar. Plantavam arroz, feijão milho. Depois ela casou e começou a trabalhar com o marido, não tinham empregados. Conhece o marido da autora, o qual sempre trabalhou na roça. Neste sentido destaco o que dispõe o art. 55, §2º da Lei de Benefícios: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento...”. Assim, vê-se do normativo em comento que o período anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 poderá ser computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme disposição expressa do artigo 55, § 2º, do citado diploma legal. Trago, por oportuno, ementa dos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, prestado anteriormente à data de início de vigência da Lei n.º 8.213/91, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.793.400/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 17/6/2019.) “PREVIDENCIÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CABIMENTO .TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. TRABALHO RURAL. COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 11. Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessário a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência (TRF3ª Região, 2009.61.05.005277-2/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.26.001346-4/SP, Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.83.007818-2/SP. Des. Fed. Toru Yamamoto. DJ 09/04/2018; EDcl no AgRg no REsp 1537424/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015; AR 3.650/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 04/12/2015). (...) 24. Recurso desprovido. De ofício, alterados os critérios de juros de mora e correção monetária, nos termos do expendido.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000878-12.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 28/08/2024, DJEN DATA: 04/09/2024) Assim, conforme bem consignou a decisão agravada, possível o reconhecimento do labor rural da postulante. Contudo, o tempo de serviço do trabalhador rural poderá ser computado, independentemente do recolhimento de contribuição somente até o dia 31/10/1991, conforme o disposto no art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99, in verbis: "Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: (...) X - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991;" Desta feita, conforme fundamentado na decisão atacada, à vista do conjunto probatório acostado aos autos e não havendo contribuições previdenciárias para o período posterior à Lei de Benefícios, possível o reconhecimento do labor campesino da autora, exceto para efeito de carência, no interregno de 15/07/1981 a 31/10/1991. Conforme bem asseverado no decisum atacado, considerando o labor rural reconhecido, verifica-se que a postulante contava com apenas 10 anos, 03 meses e 16 dias de contribuição, na data do requerimento administrativo (29/10/2019), pelo que não restou comprovado o período de labor necessário à concessão do benefício e, tampouco, a carência exigida, uma vez que o trabalho rural reconhecido não se presta a tal fim. Destaco, ainda, que consta do CNIS anexados aos autos que a postulante percebeu o benefício de auxílio-doença nos interregnos de 20/05/2003 a 14/07/2003 e de 01/01/2008 a 31/03/2008. Vale ressaltar acerca do tema que, nos termos do artigo 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, o salário de benefício do auxílio-doença será considerado como salário de contribuição no período de afastamento quando intercalado com períodos de atividade para efeito de cálculo de renda mensal de futuros benefícios. O C. STF , em 19/02/2021, julgou o mérito do Tema 1125 (Recurso Extraordinário nº 1.298.832/RS), com repercussão geral reconhecida, tendo sido fixado a seguinte tese: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.” Vê-se, portanto, que se reafirmou a jurisprudência dominante da Suprema Corte considerando ser possível o cômputo do período de recebimento de auxílio-doença como carência, desde que intercalado com atividade laboral. As expressões "tempo intercalado" ou "entre períodos de atividade" abrangem os lapsos temporais de gozo de benefício, desde que o segurado tenha retornado ao trabalho (ou reiniciado a verter contribuições previdenciárias), ainda que por curto período, seguido de nova concessão de benefício, o que não ocorreu no presente caso, sendo inviável, portanto, a consideração de tal interregno para fins de carência. Ocorre que, ao revés do alegado pela parte autora, após a percepção do benefício por incapacidade temporária ela não retornou ao labor formal, ou ainda, não verteu contribuições ao INSS, razão pela qual inviável o cômputo de tais períodos para fins de obtenção do benefício. Desta feita, deve ser mantida a decisão agravada em sua integralidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL DO LABOR RURAL. PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TEMPO INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - À vista do conjunto probatório acostado aos autos e não havendo contribuições previdenciárias para o período posterior à Lei de Benefícios, possível o reconhecimento do labor campesino da autora, exceto para efeito de carência, apenas no interregno de 15/07/1981 a 31/10/1991. - O C. STF , em 19/02/2021, julgou o mérito do Tema 1125 (Recurso Extraordinário nº 1.298.832/RS), com repercussão geral reconhecida, tendo sido fixado a seguinte tese: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.”. Vê-se, portanto, que reafirmou-se a jurisprudência dominante da Suprema Corte considerando ser possível o cômputo do período de recebimento de auxílio-doença como carência, desde que intercalado com atividade laboral. - As expressões "tempo intercalado" ou "entre períodos de atividade" abrangem os lapsos temporais de gozo de benefício, desde que o segurado tenha retornado ao trabalho (ou reiniciado a verter contribuições previdenciárias), ainda que por curto período, seguido de nova concessão de benefício, o que não ocorreu no presente caso, sendo inviável, portanto, a consideração de tal interregno para fins de carência. Ocorre que, após a percepção do benefício por incapacidade temporária a autora não retornou ao labor formal, ou ainda, não verteu contribuições ao INSS, razão pela qual inviável o cômputo de tais períodos para fins de obtenção do benefício. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, SENDO QUE A DES. FEDERAL INÊS VIRGÍNIA ACOMPANHOU O RELATOR PELA CONCLUSÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 6211620-10.2019.4.03.9999

ID: 314780300

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 6211620-10.2019.4.03.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL APARECIDO DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

MARIA LUCIA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 6211620-10.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 6211620-10.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL APARECIDO DE CARVALHO Advogado do(a) APELADO: MARIA LUCIA NUNES - SP96458-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 6211620-10.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL APARECIDO DE CARVALHO Advogado do(a) APELADO: MARIA LUCIA NUNES - SP96458-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de IDs 307139834 e 317379257 que, em ação de natureza previdenciária, não conheceu do agravo interno da parte autora e acolheu os embargos de declaração por ela opostos para condenar a autarquia à concessão do benefício pelas regras 85/95, a partir da DER. Em suas razões recursais de ID 307555802, sustenta o INSS, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento juntado pelo segurado apenas em juízo (laudo emprestado produzido em outra demanda), o que caracterizaria a falta de interesse de agir da parte autora, em especial considerando a nova redação do Tema 1.124/STJ, pendente de julgamento, de maneira que caberia a extinção do feito, sem resolução de mérito. Sustenta, ainda, que deve prevalecer a análise do PPP no tocante ao reconhecimento da atividade especial, em detrimento do laudo pericial elaborado nos autos. Postula que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática, ou, em caso negativo, que seja o feito levado a julgamento pelo órgão colegiado. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 6211620-10.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL APARECIDO DE CARVALHO Advogado do(a) APELADO: MARIA LUCIA NUNES - SP96458-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023). Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DO INTERESSE DE AGIR Sustenta o INSS que o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, reconhecendo-se a falta de interesse de agir da parte autora, tendo em vista a apresentação de documentação em juízo que não fora apreciada administrativamente. Inicialmente, esclareço que, embora a alegação de falta de interesse de agir somente tenha sido arguida pela autarquia em sede de agravo interno, por se tratar de questão preliminar ao julgamento do mérito recursal, cognoscível de ofício pelo magistrado (artigo 933 do CPC), passo a examiná-la para rejeitá-la. Com efeito, em sessão de julgamento realizada em 22/5/2024, a Primeira Seção do C. STJ, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator para alterar a delimitação do tema 1124 para constar na redação: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024). Assim, ante a necessidade de análise prévia acerca do interesse de agir, instada pela questão de ordem acolhida, passo a transcrever, uma vez que de todo oportuno, a tese decidida no Tema 350 do C.STF: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." Assim, considerando que, no caso dos autos, o INSS apresentou resistência ao pedido inicial da parte autora, protocolando, tempestivamente, contestação onde se insurge quanto ao mérito da demanda, resta configurado o interesse de agir no presente caso. No tocante ao reconhecimento da atividade especial desempenhada no lapso de 10/06/2010 a 18/03/2016, vê-se que o PPP de ID 108626511 – fls. 55/61, devidamente elaborado por profissional técnico habilitado, dá conta de que o postulante exerceu a função de operador oficial de zincagem junto à Morlan S/A., exposto a: - de 10/06/2010 a 31/12/2010 – ruído de 83dbA a 84dbA, além de calor de 25,3ºC a 28,8ºC e gás clorídrico; - de 01/01/2011 a 17/03/2011 – ruído de 83dbA a 84dbA, além de calor de 28,1ºC a 30,2ºC e gás clorídrico; - de 18/03/2011 a 31/12/2011 - ruído de 88dbA, além de calor de 24,1ºC a 27,1ºC e gás clorídrico; - de 01/01/2012 a 09/04/2012 – ruído de 86dbA, além de calor de 24,1ºC a 27,1ºC e gás clorídrico; - de 10/04/2012 a 31/12/2012 – ruído de 82dbA a 88dbA, além de calor de 23,4ºC a 25,6ºC e gás clorídrico; - de 01/01/2013 a 21/04/2013 – ruído de 82dbA a 88dbA, além de calor de 23,4ºC a 25,6ºC e gás clorídrico; - de 22/04/2013 a 31/12/2013 – ruído de 82dbA a 87dbA, além de calor de 21ºC a 24,7ºC e gás clorídrico; - de 01/01/2014 a 15/01/2014 – ruído de 82dbA a 87dbA, além de calor de 21,4ºC a 24,7ºC e gás clorídrico; - de 16/01/2014 a 13/04/2014 - ruído de 86dbA; - de 14/04/2014 a 22/04/2014 - ruído de 82dbA a 87dbA, além de calor de 21,4ºC a 24,7ºC e gás clorídrico; - de 23/04/2014 a 11/05/2014 – ruído de 84dbA, além de calor de 23ºC a 25,4ºC e gás clorídrico; - de 12/05/2014 a 31/12/2014 – ruído de 83dbA; - de 01/01/2015 a 04/02/2015 – ruído de 83dbA e; - de 05/02/2015 a 03/03/2015 (data do documento) - ruído de 84dbA, além de calor de 23,5ºC a 28,4ºC e gás clorídrico. Foi determinada a realização de prova pericial pelo magistrado de Primeiro Grau, cujo laudo técnico encontra-se em razões de ID 108626578 – fl. 01 a ID 108626581 – fl. 03. Como bem asseverado na decisão agravada, concluiu o perito que o postulante no desempenho de suas funções como operador de zincagem, no período de 10/06/2010 a 18/03/2016, esteve exposto a ruído de 88,43dbA, além de agentes químicos ( ácido clorídrico, óleos e graxas). Assim, em razão da exposição do autor à pressão sonora acima dos limites legais, possível o reconhecimento de seu labor especial desempenhado de 10/06/2010 a 18/03/2016. Vale ressaltar que o laudo pericial produzido nos autos se mostra apto à aferição das condições de trabalho realizadas pelo autor. Suas aferições devem prevalecer, pois foi levada em consideração a experiência técnica do perito judicial, profissional habilitado, equidistante das partes, não tendo o INSS demonstrado qualquer vício a elidir suas conclusões. Ademais, orienta a Súmula n.º 68 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais que : "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.". Neste sentido, colaciono ementa do julgado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL SEM REGISTRO. RECONHECIMENTO PARCIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO EXCESSIVO E EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REVISÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. (...) 5. O período laborado como operador de máquinas agrícolas deve ser considerado especial, pois os laudos técnicos comprovam exposição a níveis de ruído acima dos limites legais, sendo correta a prevalência do laudo pericial judicial sobre o PPP fornecido pela empresa. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 1.124. 7. Os juros e a correção monetária devem ser aplicados conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da execução, garantindo uniformidade e segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO 8. Recursos parcialmente providos. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5175842-59.2020.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/04/2025, Intimação via sistema DATA: 07/04/2025) CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. INTERESSE DE AGIR. LABOR ESPECIAL. LAUDO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DEVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Embora a alegação de falta de interesse de agir somente tenha sido arguida pela autarquia em sede de agravo interno, por se tratar de questão preliminar ao julgamento do mérito recursal, cognoscível de ofício pelo magistrado (artigo 933 do CPC), deve ser examinada. - Considerando que no caso dos autos foi apresentada contestação de mérito, resta caracterizada a pretensão resistida, consoante tese firmada no Tema 350 do C.STF, não havendo falar em falta de interesse de agir. - O postulante no desempenho de suas funções como operador de zincagem esteve exposto a ruído acima dos limites legais, além de agentes químicos ( ácido clorídrico, óleos e graxas). - Vale ressaltar que o laudo pericial produzido nos autos se mostra apto à aferição das condições de trabalho realizadas pelo autor. Suas aferições devem prevalecer, pois foi levada em consideração a experiência técnica do perito judicial, profissional habilitado, equidistante das partes, não tendo o INSS demonstrado qualquer vício a elidir suas conclusões. Ademais, orienta a Súmula n.º 68 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais que : "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.". - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Eliane Martimiano x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 273066941

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019357-35.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARTIMIANO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM

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GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019357-35.2024.4.04.7001/PR AUTOR : ELIANE MARTIMIANO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM (OAB PR078743) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA (OAB PR065809) RÉU : … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019357-35.2024.4.04.7001/PR AUTOR : ELIANE MARTIMIANO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM (OAB PR078743) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA (OAB PR065809) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por ELIANE MARTIMIANO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , na qual postula a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de danos físicos existentes em imóvel adquirido por meio de "Contrato de Doação de Imóvel, Mútuo para Construção de Imóvel Residencial e Alienação Fiduciária em Garantia PMCMV FDS", celebrado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, referente ao "Loteamento Professora Silvana Souza Uzae". Prejudicada a realização da audiência de conciliação ( evento 7, DESPADEC1 ). A Caixa Econômica Federal ofereceu contestação ( evento 5, CONTES1 ). A parte autora, por sua vez, apresentou sua réplica ( evento 12, PET1 ). Vieram-me conclusos. Assim, passo a apreciar a preliminar invocada pela Ré, deliberando acerca do início da fase de instrução do feito, bem como quanto à fixação dos pontos controvertidos da lide, nos termos do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Da Impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. A Caixa Econômica Federal impugna o benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte autora, sob o argumento de que não existem elementos suficientes que corroborem com o alegado estado de hipossuficiência, sendo que a insuficiência de recursos não pode ser confundida com meros gastos inesperados, aptos a causar algum impacto no orçamento da parte ( evento 18, CONTES1 ). Tendo em vista que, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira e suficiente a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e que a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região já firmou entendimento neste sentido, cabendo à parte contrária elidir a presunção de veracidade em comento, entendo que a presente impugnação não merece acolhimento. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . INCIDENTE AUTÔNOMO. - A Corte Especial deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita basta que a parte interessada declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida (intelecção do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950). - O fato de a parte requerente ser "advogado atuante nesta Justiça Federal, com inúmeros processos em andamento, incluindo-se o presente, que envolvem execução de verba honorária significativa", como consignado na decisão agravada, não tem o condão de, desacompanhado de outros elementos, afastar a afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, pelo que faz jus, em cognição sumária, ao benefício requerido. (TRF/4ª Região, 3ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5013786-81.2017.404.0000, rel. Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein, data da decisão: 20/06/2017) Ademais, a impugnante não se desincumbiu do ônus de trazer aos elementos (provas) que pudessem afastar a hipossuficiência declarada pela parte autora. Por esta razão, rejeito a impugnação oferecida pela Caixa Econômica Federal. 2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva "ad causam" arguida pela Caixa Econômica Federal A Caixa Econômica Federal postula pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, alegando, em síntese, que a responsabilidade pela execução das obras e pela qualidade da construção deve ser atribuída exclusivamente à entidade organizadora, que representa a parte autora e o grupo associativo que financiou o empreendimento, uma vez que a instituição financeira não desempenha o papel de construtora ou fiscalizadora das obras, não possuindo ingerência técnica sobre o andamento do projeto ou sobre a qualidade da execução dos serviços prestados. Alega, ainda, que atua exclusivamente como agente financeiro responsável pela liberação dos recursos, mediante a comprovação da viabilidade econômica e técnica do projeto, realizada previamente à contratação, limitando-se a analisar a viabilidade financeira e a assegurar que os requisitos mínimos para a concessão do financiamento sejam atendidos. A liberação dos recursos é feita com base em cronogramas aprovados mediante a apresentação de relatórios parciais, cuja responsabilidade de entrega é da entidade organizadora. Pois bem. Vejamos. Em que pesem os argumentos trazidos pela Caixa Econômica Federal ( evento 5, CONTES1 ), é inegável sua legitimidade passiva para a causa, uma vez que existem diversas cláusulas contratuais que fundamentam, em tese , sua legitimidade passiva, como por exemplo ( evento 1, OUT8 e evento 1, OUT9 ): 5. LEVANTAMENTO E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS - O levantamento do valor do financiamento antecipadamente à execução das obras, exceto a última parcela condiciona-se ao andamento das obras de acordo com o cronograma físico-fnanceiro aprovado pelo FDS e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas nestes instrumento. 5.3 CONDIÇÕES PARA LIBERAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA - A liberação e levantamento da última parcela, a qual deve equivaler a no mínimo 5% (cinco por cento) do valor do financiamento, fica condicionado à apresentação e aprovação pela CAIXA, do que segue: d) Parecer final emitido por Técnico Social indicado pela CAIXA, atestando a execução do trabalho social; 6.1 A critério da CAIXA, do Ministério das Cidades e do CCFDS o prazo máximo previsto na Letra C.6.1 poderá ser prorrogado mediante solicitação do(s) DEVEDOR(ES). Diante das cláusulas citadas, indubitável a ingerência e o acompanhamento da CAIXA no cumprimento do cronograma de execução da obra. Ademais, de acordo com a cláusula 5 do contrato, o cronograma físico-financeiro deverá ser aprovado pelo Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, o qual é representado pela Caixa Econômica Federal, o que afasta qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva da empresa pública federal figura no polo passivo da demanda . Neste sentido: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ENTIDADE ORGANIZADORA. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. 1. Nos casos em que demonstrado que a participação da CEF na construção do imóvel extrapola a mera função de agente financeiro, não há como afastar a sua legitimidade passiva e a consequente responsabilidade solidária decorrente de sua omissão em fiscalizar a obra e adotar as medidas necessárias à sua conclusão. 2. Especificamente nos casos em que foi celebrado contrato com a participação de Entidade Organizadora, a jurisprudência predominante desta Corte orienta-se no sentido de que a construção do empreendimento está alicerçada sobre uma profusão de relações jurídicas e, dentre elas, a cooperação existente entre a empresa pública federal e a Entidade Organizadora antecede a celebração do contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional. Nesses casos, a Caixa Econômica Federal não atua em seu nome, na qualidade de empresa pública em igualdade no mercado financeiro, mas sim como mera representante legal do FDS. Assim, a CEF, nesses casos, é parte legítima para figurar no polo passivo das açõs versando sobre indenizações relativas ao atraso nas referidas obras e/ou vícios construtivos . 3. Demonstrado o atraso na entrega da obra, cabível condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, com a finalidade de compensar dissabores suportados pela parte autora e, além disso, punir e coibir conduta ilícita das rés. Indenização fixada em R$15.000,00 (quinze mil reais). 4. O STJ, ao julgar o REsp nº 1729593/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 996), posicionou-se no sentido de que, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 5. Nos termos da jurisprudência desta Turma, a indenização a título de danos emergentes (como dever ser entendido o pedido em questão) deve ser fixada em 0,5% sobre o valor do imóvel atualizado (compreendido como o valor contratualmente previsto, atualizado pelo IPCA-E), por mês de atraso, a partir da data em que caracterizado o atraso na entrega do bem, nos termos do contrato de financiamento firmado entre as partes, até a data da entrega. (TRF/4ª Região, 3ª Turma, Apelação Cível nº 5001330-20.2023.404.7104/RS, rel. Desembargador Federal Roger Raupp Rios, data da decisão: 03/12/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ENTIDADE ORGANIZADORA. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em se tratando de negócio jurídico entabulado com Associação Comunitária de Moradores, na condição de entidade organizadora, figurando como credor fiduciário o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), representado pela Caixa Econômica Federal, esta é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que versa sobre o direito do mutuária à indenização por danos materiais e morais, em decorrência de atraso na entrega do imóvel financiado . Com efeito, a atuação da instituição financeira não se limita à liberação dos valores mutuados, existindo uma relação jurídica prévia, alicerçada na cooperação e em responsabilidades recíprocas com a entidade organizadora do empreendimento. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5008847-48.2023.404.0000, rel. Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, data da decisão: 17/05/2023) Além disso, a entidade organizadora do empreendimento, no caso, é uma OSCIP (Associação de Ação Social), a qual, certamente não tem estrutura técnico-jurídica e econômica para assumir as responsabilidades pelos danos físicos no imóvel. Deve-se atentar ainda para a finalidade social do empreendimento e a vulnerabilidade dos beneficiários, os quais ficariam desamparados sem o respaldo da CAIXA. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal. 3. Da delimitação e fixação dos pontos controvertidos. Diante do teor da manifestação da parte parte autora ( evento 1, INIC1 ), inclusive com fotos tiradas do imóvel ( evento 1, FOTO12 , evento 1, FOTO13 , evento 1, FOTO14 , evento 1, FOTO15 , evento 1, FOTO16 e evento 1, FOTO17 ), reputo que restam como pontos controvertidos: a) ausência de rede de drenagem; b) revestimento das paredes em desconformidade com as normas de construção civil; c) infiltrações decorrentes de má realização dos alicerces; d) ausência de muros de arrimo; e) portas e janelas de baixa qualidade; e f) mau funcionamento das caixas d'água. 4. Da inversão do ônus da prova. Assim, considerando que a parte autora juntou aos autos diversas fotos demonstrando a existência (em tese) de possíveis vícios construtivos no imóvel, tornando ao menos verossimilhantes suas alegações, e ntendo que a demanda comporta inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo-se à Ré a incumbência de que seja comprovada a inexistência dos danos explicitados no item 3. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. IMÓVEL. FINANCIAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. FAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. LEI 8.078/90. LEI Nº 11.977/2009. I. O juízo de origem está próximo das partes e do contexto fático, devendo ser prestigiada sua avaliação sobre o cumprimento dos pressupostos previstos no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, ensejadores da inversão do ônus da prova. II. Embora o Programa "Minha Casa Minha Vida" tenha sido instituído pela Lei nº 11.977/2009 e, portanto, possua uma legislação própria, os contratos de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária com recursos oriundos do FAR encerram uma relação de consumo, submetendo-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conclusão esta que vem sendo corroborada pela jurisprudência. III. Em razão da hipossuficiência socioeconômica da parte autora, consumidora, reconhecida pelo magistrado singular, deve ser mantida a decisão que determinou a aplicabilidade do CDC e inverteu o ônus da prova, de modo que incumbe às rés apresentarem complementação probatória adequada à solução da lide, como decidido pelo Juízo a quo. IV. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5039662-33.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/11/2020) 4.1 . Sendo assim, intime-se a Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir para comprovar suas alegações, sendo, em princípio, inviável a prova testemunhal. Intimem-se as partes.

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