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Processo nº 5001350-73.2025.8.13.0114

ID: 337383871

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001350-73.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SOUZA PALHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE VALADARES MOURA

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ISABELLA LANA BARBOSA

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ALAN ASCANIO FRANCA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5001350-73.2025.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LUCIANA SOUZA PALHARES CPF: 134.106.046-26 RÉU: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 03.130.170/0001-89 Vistos etc, Em respeito ao disposto no inciso I do art. 489, CPC, passo ao breve relato dos fatos processuais relevantes. Luciana Souza Palhares ajuizou ação em desfavor de Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. Narrou que celebrou um acordo de dívida junto à ré em abril de 2024, no valor de R$ 613,01, parcelado em 12 vezes, para quitação de um débito inicial de R$ 2.605,92 referente ao uso de cartão de crédito. Reclamou que apesar do cumprimento do acordo, seu nome permaneceu indevidamente negativado nos cadastros de inadimplentes por um período de sete meses. Frisou que buscou solução extrajudicial junto ao Procon, que notificou a ré, resultando apenas na retirada do nome do cadastro de inadimplentes, sem qualquer ressarcimento pelos danos alegadamente sofridos. Asseverou prejuízos extrapatrimoniais decorrentes da permanência indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes, configurando ofensa à sua honra e imagem. Encerrou a exposição pretendendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais e o ressarcimento dos honorários contratuais no valor de R$ 4.500,00. Instada, a autora acostou os comprovantes de pagamento do parcelamento junto ao Serasa. Despacho positivo concedeu a gratuidade judiciária em favor da parte autora. Citada, a requerida deixou de comparecer a assentada conciliatória e, ainda, deixou fluir in albis o prazo dado para defesa. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatados, decido. Circa meritum causae, a presente lide deve ser analisada sob o prisma da Lei Federal n° 8.078/90, sendo a parte requerente considerada consumidora. Melhor explicitando, o consumidor pode ser aquele que utiliza com destinação final o produto como, também, pode ser aquele em sentido coletivo, bystander (art. 17 do CDC, isto é, aqueles que são vítimas de acidente de consumo) e, finalmente, potencial, aquele que, conforme descrito no art. 29 do Codex, está exposto a práticas abusivas e irregulares. Esta posição é adotada de forma uníssona pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos da jurisprudência abaixo colacionada: Se a autora é considerada consumidor por equiparação deve ser aplicado o CDC no caso em tela. O banco tem o dever de conferir os documentos do contratante. Se terceiro utilizou os dados da autora, tem-se que a ré não cumpriu o dever de conferir os documentos. A referida negligência ocasionou a inclusão indevida do nome da autora, já que este não celebrou contrato de compra e venda. (Apelação Cível 1.0024.11.041731-8/001, Relator(a): Des.(a) Tibúrcio Marques , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2012, publicação da súmula em 29/06/2012) Importante frisar, ainda, que após o advento do CDC, a responsabilidade civil deslocou-se da perspectiva do consumidor, que antes se aventurava na relação e assumia os riscos pelos atos de consumo praticados, e passou a se importar com o fornecedor, que deve assumir os riscos de sua produção, ainda que tal ato venha a gerar a sociabilização dos riscos, com o aumento dos preços praticados no mercado. Em síntese, cabe ao fornecedor se responsabilizar pelas falhas eventualmente ocorridas no serviço prestado, ainda que não decorram diretamente de culpa. Nas palavras de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização (in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Atlas, 2012, p. 513). Prosseguindo no raciocínio, é necessário esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade patrimonial dos fornecedores, separando-a em duas categorias distintas, de acordo com o tipo de falha apresentada pelo produto ou pelo serviço. Na Seção II, do Capítulo IV do CDC, encontra-se a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, enquanto na Seção III, do mesmo Capítulo, é contemplada a responsabilidade por vício do produto e do serviço. Há vício do produto ou do serviço, quando uma falha intrínseca aos mesmos, relativa a qualidade ou quantidade, impede a sua correta utilização, dentro do que razoavelmente é esperado pelo consumidor, conforme pode se observar nos artigos 18 a 25 da Lei 8.078/90. O fato do produto e do serviço, por seu turno, previsto nos artigos 12 a 17, CDC, vai além do vício, é extrínseco a este, e ocorre quando aqueles, por sua insegurança, gerarem um dano extracontratual ao consumidor, lesionando outros bens jurídicos protegidos. O fato origina responsabilidade subsidiária dos comerciantes, consoante o disposto no art. 13 da mencionada lei. Ainda em relação a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, convém notar que para sua caracterização são necessários quatro requisitos, a saber: 1 – defeito do serviço; 2 – evento danoso; 3 – relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano; 4 – inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Feitas as considerações teóricas acima e subsumindo o fato à norma, registre-se que na espécie o consumidor confessou dívida, mas asseverou seu pagamento a tempo e modo e a insistência indevida do fornecedor em manter seu nome cadastrado em entidade arquivista. A esse respeito, o c. STJ definiu, de forma VINCULATIVA, na Súmula n. 548 que “incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”. Constou do ID 10380146475 print atestando solenização de acordo virtual com a requerida, em 13 de abril de 2024, envolvendo a dívida total de R$ 613,01, a ser paga em 12 parcelas. A autora acostou consulta de balcão ID 10380137077 delimitando a persistência de negativação de seu nome. A autora ainda apresentou prova de quitação de todas as 12 parcelas ajustadas (ID 10386155731). Em razão da revelia material da requerida é de se constatar que, de fato, houve formalização de acordo, quitação de dívida acordada e, ainda assim, manutenção da negativação. O pagamento é a espécie por excelência de extinção da obrigação, e sua renegociação acarreta novação (inciso I do art. 360, Código Civil) que, por seu turno, também implica quitação da obrigação anterior. Somente está em mora o devedor que deixa de pagar, a tempo e modo, a prestação ajustada (art. 397, Código Civil). Até mesmo no âmbito tributário o parcelamento é espécie de suspensão da obrigação primeva (inciso VI do art. 151, CTN). A partir do momento em que as partes acordam e há a regularização do ajuste e modificação da obrigação primeva, ou pelo menos do tempo do pagamento, ocorre o fenômeno do desaparecimento da mora. Inexistindo mora, por corolário lógico, não há se falar em direito do credor à negativação da dívida. Caracterizado o ato ilícito praticado pela requerida, em dissonância aos preceitos da transparência e da boa-fé que regem as relações consumeiristas, bem assim o nexo de causalidade entre mencionada conduta e o prejuízo moral alegado, passo, pois, ao exame do dano aduzido. A Constituição da República de 1988 assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, incisos V e X. Previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal com a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. A inclusão e manutenção de dados da qualificação do consumidor em arquivo de crédito, de forma indevida, é apta a gerar indenização por dano moral, sendo desnecessário um prejuízo efetivo, levando-se em conta que estes arquivos expõe o consumidor no mercado de consumo, sendo acessíveis a qualquer interessado conveniado com o SERASA. Conforme YUSSEF SAID CAHALI: O crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas; o abalo da credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabilidade, a sua imagem, reduzindo o seu conceito perante os concidadãos; o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa a nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada.(in Dano Moral, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 358) O fato de ocorrer uma manutenção indevida do nome de alguém em arquivo de crédito, por si só, gera abalo de crédito objetivo, apto a ensejar indenização moral. Conforme ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS: O direito à indenização, o injusto suscetível de ressarcimentos, nasce do próprio ato, do lançamento do nome da vítima no rol destinado a inadimplentes. Nada de exigir prova acerca da angústia e humilhação que o ofendido nem sempre se submete. O ilícito está no ato culposo de encaminhamento do nome de alguém a bancos de dados que visam à proteção do crédito. E é o bastante para que haja indenização. Despiciendo se torna ao autor efetuar ginástica intelectual na tentativa de mostrar que sofreu vexação em algum estabelecimento comercial, quando foi efetuar compra e foi glosado porque seu nome apareceu na ‘lista negra’. Este fato nem sempre ocorre e nem por isso, o ofensor deixará de ser responsável pela injuricidade de seu ato (in Dano moral indenizável, São Paulo: Método, 2001, p. 497) Na verdade, o entendimento pretoriano já considerou que, em se tratando de inscrição indevida, o dano é in re ipsa, de natureza pura, sendo presumível. Observe-se: Em tais situações, o efeito nocivo da inscrição nos cadastros restritivos e do protesto indevido são indiscutíveis e a demonstração do dano decorre da própria culpa ilegal, restando afastada a necessidade de comprovação do dano moral (Ac. Un. da 3ªT. do STJ, REsp 1059663/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. de 02.12.2008, DJe de 17.12.2008). Importante mencionar que não há se falar em incidência da Súmula n. 385, c. STJ na espécie, haja vista que a inscrição objurgada, levada a cabo pela COPASA, era a única que maculava o nome da consumidora à época de sua realização e manutenção indevida. O dano moral não tem como ser quantificado de maneira precisa. Não é avaliado mediante cálculo matemático-financeiro, que se relaciona às lesões patrimoniais. O arbitramento judicial para a estimativa do mesmo, no caso em análise, deve levar em conta os elementos disponíveis nos autos. A reparação deve constituir em sanção pelo comportamento lesivo, de forma a alertar a fornecedora para o erro, buscando-se desestimular novas ocorrências de dano. É instrumento para que a requerida proceda com maior cautela ao manter os dados de seus clientes em arquivos de restrição ao crédito, servindo de alerta para que promova a exclusão de imediato do nome dos consumidores dos cadastros (função pedagógica-punitiva do instituto do dano moral). Em contrapartida, não pode se constituir em enriquecimento indevido por parte da lesada. Pertinente a menção de critério para a fixação do dano moral, transcrita por SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Nessa linha de princípios, Juízes de todo o Brasil presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada realizado em São Paulo, em busca de critérios mais ou menos uniformes para a determinação do dano moral, unanimemente aprovaram a seguinte recomendação: ‘Na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no art. 1.060 do Código Civil, levar em conta critérios da proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. (in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Atlas, 2012, p. 108) Passo, pois, a análise do importe a ser fixado a título indenizatório, seguindo-se o princípio da razoabilidade. Para arbitramento do valor da indenização, procedo à análise conjunta dos seguintes fatores: 1- a parte requerente se encontra sob o pálio da gratuidade judiciária, razão pela qual, pelo princípio da proporcionalidade, a indenização não pode ser arbitrada de forma elevada, eis que restou demonstrada sua limitação financeira; 2 – a dívida existia, era válida e eficaz, posto renegociada, e ao tempo da inscrição mantida de forma indevida havia sido paga apenas a entrada; 3 – o valor da inscrição indevida é razoável; 4 – a requerida é uma das maiores operadoras de cartão de crédito do país; Como resultado, arbitro a indenização por dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Entendo que o estatuído na Súmula nº. 54 do c. STJ se aplica apenas aos danos materiais, considerado o efetivo prejuízo sofrido e eventuais danos emergentes e lucros cessantes. A meu sentir, à época do evento lesivo a verba envolvendo os danos morais ora concedidos era ilíquida e, portanto, inexigível. Dada a inexigibilidade da obrigação àquele momento, não se pode considerar a existência da mora. Assim sendo, os juros moratórios devem fluir apenas após o mês subsequente à publicação da presente decisão, caso não haja pagamento voluntário por parte da requerida. A correção monetária, por seu turno, por não constituir qualquer plus, mas apenas a retificação do valor de mercado da moeda, deve incidir desde a data de arbitramento do valor da indenização, nos moldes da Súmula nº. 362 do c. STJ. Veja-se: Nos casos de responsabilidade extracontratual os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ilícito e a correção monetária desde o arbitramento da indenização por danos morais (Súmulas 54 e 362 do STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0153.14.000541-1/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2015, publicação da súmula em 27/02/2015) Finalmente, para fins de completude e coerência da sentença, quanto ao pedido de ressarcimento dos honorários contratuais (R$ 4.500,00), impõe-se sua rejeição, pelos fundamentos que seguem. Conquanto reconhecida a ocorrência de ilícito civil por parte da ré, com a consequente condenação por danos morais, não há respaldo jurídico para o acolhimento do pleito de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, em razão da chamada "relatividade dos contratos". Trata-se de princípio basilar do direito obrigacional, segundo o qual os contratos somente produzem efeitos entre as partes que os celebram (art. 421 e 422 do Código Civil), não vinculando terceiros alheios à avença. No caso concreto, o contrato de prestação de serviços advocatícios foi firmado entre a autora e seu patrono, sem qualquer participação ou anuência da parte ré. Assim, não se pode transferir à requerida a responsabilidade por obrigação assumida exclusivamente pela autora com terceiro estranho à relação processual, sob pena de indevida ampliação da obrigação de indenizar, em afronta à lógica interna do ordenamento. Além disso, a parte autora encontra-se amparada pela gratuidade judiciária, por força de decisão concessiva expressa. Tal benefício, previsto nos arts. 98 e seguintes do CPC, garante acesso à Justiça independentemente de pagamento de despesas processuais, incluindo custas e honorários advocatícios, sendo plenamente possível o patrocínio da causa por advogado nomeado judicialmente ou por defensor público, notadamente em casos que envolvem consumidores hipossuficientes. Nesse contexto, ainda que a autora tenha optado por contratar advogado particular, tal escolha se insere no âmbito de sua autonomia privada e não pode ser imposta à parte adversa. Trata-se de um custo voluntário, que poderia ter sido evitado pela via da assistência judiciária gratuita, o que reforça o descabimento da transferência do encargo à ré. Pelo exposto, extingo o feito com resolução de mérito, nos moldes do inciso I do art. 487, CPC/15, julgando parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, para: 1 – Declarar a inexistência da dívida descrita na exordial e inscrita em cadastro restritivo de crédito, posto que objeto de renegociação; 2 – Ordenar, a título antecipatório incidental e definitivo, que a requerida no prazo de 5 dias contados da ciência da presente, promova a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, especificamente pela dívida acima ou, caso já o tenha feito, se abstenha de reincluí-la, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00, limitada, no momento, a R$ 5.000,00, ex vi do art. 84, CDC; 3 – Condenar a requerida ao pagamento da importância líquida de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária com base na Tabela da e. Corregedoria do TJ/MG, ambos os consectários incidentes a partir da data da publicação da presente decisão; 4 – Considerando a sucumbência mínima, condenar a parte requerida, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, isto é, do valor atualizado da dívida declarada inexigível, somado ao valor atualizado da indenização a título de danos morais, ex vi do previsto no §2º do art. 85, CPC/15. Revestindo-se a parte sentença do caráter de definitividade, nada mais sendo solicitado, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição, cobradas as custas devidas pela concessionária de telefonia requerida, sob pena de expedição de CNPDP, sem que seja necessária nova conclusão, com as cautelas de estilo, proceda a Secretaria a remessa dos autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publicar, registrar. Intimar. Ibirité, 25 de julho de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito. BDD

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L. C. D. S. R. M. e outros x L. P. M.

ID: 338950402

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0203546-84.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

L. C. D. S. R. M. P. G. D. J.

Polo Passivo:

L. P. M.

Intimação

Advogados:

EDDER SIDNEY PAIVA VIEIRA DE MORAES

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FRANCISCA MIKAELLY BARROS SOUSA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0203546-84.2024.8.06.0167 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DE EXONERAÇÃO … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0203546-84.2024.8.06.0167 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ORIGEM: 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SOBRAL APELANTE: LUIS CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES APELADO: LUIZ PIRES MAIA ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DESONEROU O ALIMENTANTE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. MAIORIDADE DO FILHO. ESTADO DE SAÚDE LIMITANTE. OBESIDADE E OUTRAS COMORBIDADES. NECESSIDADE COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. QUADRO REVERSÍVEL. MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DA OBRIGAÇÃO. PRAZO DE DOIS ANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos formulado pelo genitor em desfavor de seu filho, hoje com 35 anos de idade. Alegou-se que o alimentando atingiu a maioridade há muito tempo e teria condições de se sustentar. A sentença extinguiu a obrigação alimentar. 2. O apelante aponta grave quadro de saúde que o impede de exercer atividade laboral e requer a manutenção dos alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a maioridade civil, por si só, justifica a exoneração automática da obrigação alimentar; e (ii) verificar se a condição de saúde do alimentando, portador de obesidade mórbida e comorbidades, autoriza a manutenção excepcional da obrigação por prazo determinado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A maioridade civil não extingue automaticamente a obrigação alimentar, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 358 do STJ. O dever decorre da relação de parentesco, estando condicionado à demonstração da necessidade do alimentando. 5. No caso concreto, laudo médico detalhado comprova que o alimentando apresenta obesidade mórbida com comorbidades graves (diabetes, hipercolesterolemia, artropatia degenerativa e limitação cardiopulmonar), o que limita sua capacidade de exercer atividades laborais. 6. A sentença de exoneração desconsiderou tais peculiaridades, que justificam a manutenção temporária da obrigação alimentar, com prazo fixado para estímulo à reabilitação do alimentando. 7. Considerando a reversibilidade da condição clínica, a manutenção da pensão por dois anos, até julho de 2027, permite ao alimentando buscar tratamento e meios de autossustento, equilibrando solidariedade familiar e estímulo à autonomia. 8. O alimentante, idoso e com possíveis limitações econômicas, não pode ser onerado indefinidamente. O prazo determinado preserva também sua dignidade e capacidade de prover o próprio sustento. 9. O parecer ministerial foi acolhido como solução proporcional e justa. A obrigação alimentar cessará automaticamente ao fim do prazo fixado. 10. Quanto à sucumbência, impõe-se de ofício o rateio proporcional entre as partes, com suspensão da exigibilidade da parcela devida pelo apelante, beneficiário da justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e manter a obrigação alimentar pelo prazo de dois anos, até julho de 2027, cessando-se automaticamente ao final do período. Tese de julgamento: "1. A maioridade civil não extingue automaticamente a obrigação alimentar, sendo necessária análise da necessidade do alimentando e da capacidade do alimentante. 2. A condição de saúde limitante e temporária do alimentando justifica a manutenção da pensão por prazo determinado, de modo proporcional e estimulador da reabilitação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 227, § 6º, e 229; CC/2002, arts. 1.694, § 1º, 1.695 e 1.699; CPC, art. 90; Lei nº 5.478/1968, arts. 13, § 1º, e 15; Lei nº 13.105/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 358, Segunda Seção, j. 13.08.2008, DJe 08.09.2008; TJMG, AC 5008702-37.2016.8.13.0231, Rel. Des. Delvan Barcelos Júnior, 8ª Câmara Cível, j. 26.10.2023; TJRS, Ap. 5001350-49.2020.8.21.0042, Rel. Des. Glaucia Dipp Dreher, 1ª Câmara Cível, j. 24.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Luis Carlos dos Santos Rodrigues objurgando sentença (ID 19209064), proferida pela MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por Luiz Pires Maia, que julgou procedente o pedido formulado na exordial. Destaca-se excerto da decisão: Isso posto, JULGO, POR SENTENÇA, com resolução de mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, comfundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para desonerar o alimentante da obrigação de prestar alimentos ao filho Luis Carlos dos Santos Rodrigues Maia, o que faço com arrimo nos dispositivos da Lei no 5.478/68. Irresignado com a sentença, o demandado interpôs o presente recurso, alegando que enfrenta grave comprometimento de sua saúde, em razão de obesidade mórbida associada à diabetes mellitus descompensada e de difícil controle, bem como artropatia degenerativa nos joelhos. Tais enfermidades, segundo afirma, acarretam múltiplas complicações metabólicas e orgânicas, comprometendo sua condição física de forma ampla e crônica. Destaca, ainda, sofrer de roturas parciais do ligamento cruzado anterior em ambos os joelhos, condropatia patelar e desgaste na articulação femorotibial medial, conforme comprovam os laudos médicos anexados à contestação. Aduz que a manutenção da obrigação alimentar nos moldes fixados seria insustentável diante de sua atual realidade financeira, pois comprometeria a subsistência mínima do apelante, impedindo-o de arcar com despesas essenciais, como alimentação, moradia, água e energia elétrica - gastos indispensáveis à dignidade de qualquer pessoa. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja mantido o valor do encargo alimentar anteriormente fixado em R$ 981,18 (novecentos e oitenta e um reais e dezoito centavos), a fim de que possa continuar arcando com a obrigação, ainda que com sacrifício, sem comprometer totalmente sua sobrevivência. Fundamenta o pedido nos artigos 1.694, §1º, 1.695 e 1.699 do Código Civil. Contrarrazões colacionadas (ID 19209088). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 24407034), manifestando-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, restabelecendo-se o encargo alimentar, porém, não por prazo indefinido, mas apenas por prazo razoável, fixado mediante o bom exercício do poder geral de cautela por esta 3ª Câmara de Direito Privado. É o relatório. Passo a decidir. VOTO Acerca dos pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, passo a analisá-lo. A questão central dos autos versa sobre a exoneração de alimentos pleiteada pelo genitor em face de seu filho, ora com 35 anos de idade, sob o argumento de que este já atingiu a maioridade há muito tempo e possui condições de prover o próprio sustento. O magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido, extinguindo a obrigação alimentar, decisão esta que ora se insurge. Inicialmente, é cediço que a obrigação de prestar alimentos deve se pautar na solidariedade familiar e esta, por sua vez, no trinômio necessidade-proporcionalidade-capacidade, sendo certo que, em relação ao menor, a necessidade dos alimentos é presumida e o encargo há de ser fixado de maneira justa e equânime (arts. 1.694, § 1º e 1.695, CC/02), levando-se em conta a capacidade contributiva dos pais e a preservação da isonomia entre os filhos, uma vez que a legislação constitucional (art. 229, CF/88) e infraconstitucional (arts. 1.511 e 1.703, CC/02) impõem ao pai e à mãe, e não apenas a um deles, o dever de assistir indiscriminada e dignamente os rebentos (art. 227, § 6º, CF/88). Em relação ao redimensionamento da obrigação alimentar, estabelece o art. 1.699 do CCB, que "Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.". Logo, a sentença que fixa alimentos não faz coisa julgada material e, portanto, não impede o reexame do binômio capacidade de pagamento do devedor e necessidade do credor. Entretanto, por fazer coisa julgada formal, essa nova análise sujeita-se à prova da alteração da fortuna de quem paga e/ou das demandas de quem recebe a verba alimentar (arts. 13, § 1º, e 15, Lei nº 5.478/68). Pois bem. No tocante ao tema central do apelo, é inconteste que a simples maioridade civil do alimentando não é causa automática de exclusão da obrigação de prestar alimentos, tendo em vista que a continuidade do dever de auxílio, antes calcado no poder familiar, passar a decorrer da relação de parentesco entre pais e filhos. A propósito, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, REPDJe 24/09/2008, DJe 08/09/2008). Embora seja verdade que a maioridade civil, por si só, não extingue automaticamente o dever alimentar, sendo necessário que o filho demonstre efetiva capacidade de autossustento, o caso em análise apresenta peculiaridades que merecem especial atenção e sensibilidade por parte deste órgão julgador. Os elementos probatórios carreados aos autos demonstram, de forma inequívoca, que o alimentando se encontra em estado de obesidade severa, condição esta que, conforme atestado médico acostado aos autos (ID 19208988), compromete significativamente sua capacidade laborativa e, consequentemente, sua aptidão para o exercício de atividades profissionais regulares que lhe permitam o sustento próprio, transcrevo: Atesto que LUIS CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES MAIA, 34 anos, apresenta quadro de obesidade mórbida, com IMC: 46,16 kg/m³ (peso: 135 kg altura:1,71 m), quadro associado diabetes mellitus descompensada e de difícil controle, com exames laboratoriais (09/08/2024) evidenciando hemoglobina glicada de 12,2% e glicemia de jejum de 284 mg/dl, hipercolesterolemia mista importante, com triglicerídeos de 525 mg/dl, LDL acima de 200 mg/dl e HDL de 31 mg/ml (09/08/2024). Além disso, apresenta artropatia degenerativa em joelhos, com lesões evidenciadas em RNM de Joelhos D e E (19/08/2024): roturas parciais do ligamento cruzado anterior, bilateralmente; condropatia patelar bilateral, com afilamento difuso e alteração de sinal do revestimento condral, com áreas de exposição óssea no vértice e faceta lateral associado a focos de edema subcondral; artropatia degenerativa femorotibial bilateral, caracterizado por redução do espaço articular, osteofitose marginal e afilamento condral difuso, com erosões profundas e edema subcondral nas áreas de carga. Pelo quadro de obesidade com síndrome metabólica e comorbidades que ameaçam a vida, paciente apresenta limitação de sua mobilidade, ademais, há imposição de carga excessiva sobre as articulações, particularmente os joelhos, resultando em dor articular com degeneração articular, piorando o quadro de mobilidade do paciente. A obesidade também propicia um aumento substancial no risco de doenças cardiovasculares e distúrbios metabólicos, ambos apresentados pelo paciente, conforme descrito acima. Destaco também a limitação funcional da condição cardiopulmonar, uma vez que o paciente cita quadro fadiga com dispneia e palpitações ao realizar pequenos esforços físicos. Assim, o paciente supracitado apresenta um quadro clínico grave e multifatorial, com necessidade de tratamento multidisciplinar contínuo, portando doenças crônicas que geram importante incapacidade física, limitando-o permanentemente para as suas atividades laborais. (Destaquei) A obesidade, quando atinge graus elevados, constitui patologia que pode gerar limitações funcionais importantes, dificultando ou mesmo impossibilitando o desempenho de funções laborais habituais. Contudo, não se pode ignorar que a ciência médica é uníssona em reconhecer que a obesidade constitui condição reversível, passível de tratamento através de acompanhamento médico especializado, mudanças de hábitos alimentares, prática de atividade física orientada e, quando necessária e estritamente recomendada, intervenções cirúrgicas específicas. Trata-se, portanto, de uma condição de saúde que, embora limitante no momento presente, pode ser superada com o devido empenho e acompanhamento profissional adequado. Por outro lado, não se pode desconsiderar que o alimentante já se encontra em idade avançada, sendo pessoa idosa que, naturalmente, enfrenta as limitações próprias do envelhecimento, incluindo possíveis reduções em sua capacidade de trabalho e renda. O prolongamento indefinido da obrigação alimentar, nestas circunstâncias, poderia vir a comprometer o próprio sustento do alimentante, invertendo-se a lógica natural do dever de cuidado entre gerações. Neste contexto, o parecer ministerial apresenta solução equilibrada e sensata, sugerindo que a obrigação alimentar seja mantida por prazo razoável, o qual fixo em dois anos, ou seja, até julho de 2027, período este que se mostra razoável para que o alimentando busque o tratamento médico adequado para sua condição de saúde e se empenhe na superação das limitações que hoje o impedem de exercer atividade laborativa. Compreende-se que essa solução se revela justa e proporcional, pois, de um lado, reconhece a atual impossibilidade do alimentando de prover seu próprio sustento em razão de sua condição de saúde, mantendo-se o amparo necessário para sua subsistência digna. De outro lado, estabelece um prazo determinado que funciona como estímulo para que o alimentando busque ativamente o tratamento de sua obesidade, condição esta que, como já ressaltado, é plenamente reversível com o devido acompanhamento médico e mudanças de hábitos de vida. O prazo de dois anos mostra-se adequado e suficiente para que o alimentando, com o devido empenho e acompanhamento profissional, possa alcançar significativa melhora em sua condição de saúde e, consequentemente, recuperar sua capacidade laborativa. Transcorrido o prazo estabelecido, cessará automaticamente a obrigação alimentar. Ressalte-se que esta decisão não desconsidera a dignidade humana do alimentando, mas antes busca conciliar o direito ao sustento digno com o estímulo à superação de uma condição de saúde que, embora limitante, é reversível. Trata-se de solução que prestigia tanto o princípio da solidariedade familiar quanto o da autonomia pessoal, incentivando o alimentando a buscar sua independência através do cuidado com a própria saúde e bem-estar. Acerca do tema, é o entendimento dos Tribunais Pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - MAIORIDADE CIVIL - ALIMENTANDA PORTADORA DE HIDORCEFALIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AINDA EXISTENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADO - RECURSO NÃO PROVIDO - A maioridade civil não enseja, por si só, a suspensão da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes decorrente do poder familiar, passa a ter como fundamento a relação de parentesco, permeado pelo princípio da solidariedade, conforme o disposto nos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil - Presente a necessidade da alimentanda, bem como ausente a comprovação de alteração na capacidade contributiva do alimentante a confirmação da sentença no sentido manter a pensão alimentícia à filha maior, portadora de hidrocefalia e toxoplasmose congênita, é medida que se impõe - A necessidade da pensão pode ser revista a qualquer tempo desde que existente alteração fática. (TJ-MG - AC: 50087023720168130231, Relator.: Des .(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 26/10/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHAS MAIORES DE IDADE . PEDIDO DE RECONVENÇÃO PARA MAJORAR OS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE EXONEROU O GENITOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO A FILHA PAOLA, QUE POSSUI APENAS 23 ANOS E AINDA NÃO TERMINOU A GRADUAÇÃO. O FATO DA MENINA EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA, POR SI SÓ, NÃO EXONERA O GENITOR DA OBRIGAÇÃO DE CONTINUAR AUXILIANDO A FILHA ATÉ A CONCLUSÃO DE SEUS ESTUDOS. ASSIM, VAI MANTIDA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO VALOR EQUIVALENTE A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, UMA VEZ QUE O GENITOR NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CONTINUAR PRESTANDO OS ALIMENTOS . FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA DEZEMBRO DE 2025, TEMPO SUFICIENTE PARA QUE A REQUERIDA TERMINE A GRADUAÇÃO, CONSIDERANDO A GRADE CURRICULAR REGULAR DE ENSINO E A INFORMAÇÃO DE QUE NO ANO DE 2021 ESTAVA CURSANDO O TERCEIRO SEMESTRE, QUANDO ENTÃO TERÁ ATINGIDO 25 ANOS DE IDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Apelação: 50013504920208210042 CANGUÇU, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 01/07/2024). Assim, acolhendo parcialmente o recurso de apelação e seguindo o parecer ministerial, impõe-se a reforma da sentença recorrida para manter a obrigação alimentar pelo prazo de dois anos, ou seja, até julho de 2027, período durante o qual o alimentando deverá buscar tratamento médico adequado para a obesidade, cessando automaticamente a obrigação ao final deste prazo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença recorrida para manter a obrigação alimentar pelo prazo de dois anos, ou seja, até julho de 2027, cessando automaticamente a obrigação ao final deste prazo. Por fim, no que tange aos ônus da sucumbência, verifica-se que ambas as partes sucumbiram parcialmente, uma vez que o pedido de exoneração de alimentos foi acolhido apenas em parte, mantendo-se a obrigação alimentar por prazo determinado. Neste contexto, impõe-se a reforma de ofício da sentença recorrida para determinar que as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa sejam rateados proporcionalmente entre as partes, na forma do artigo 90 do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que o demandado/apelante é beneficiário da gratuidade da justiça, a exigibilidade de sua parcela nas custas e honorários permanecerá suspensa enquanto persistir sua condição de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, da Lei nº 13.105/2015. Fortaleza, data e hora do sistema. É como voto. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora A5

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Processo nº 5001350-56.2025.4.02.5112

ID: 300341637

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001350-56.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDEZIO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RODOLPHO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001350-56.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : EDEZIO DIAS ADVOGADO(A) : JOSE RODOLPHO DA SILVA (OAB RJ227096) DESPACHO/DECISÃO Postula-se, na condição de pessoa com … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001350-56.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : EDEZIO DIAS ADVOGADO(A) : JOSE RODOLPHO DA SILVA (OAB RJ227096) DESPACHO/DECISÃO Postula-se, na condição de pessoa com deficiência, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (NB 715.970.916-1). Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003, conforme requerido. Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. Juízo 100% digital - Embora a parte demandante tenha feito opção pelo juízo 100% digital, cumpre destacar que, nos termos da resolução 59/2020 do TRF da 2ª Região, "caso o rito do "Juízo 100% Digital não esteja disponível na unidade para a qual for distribuído o processo, o andamento seguirá a modalidade tradicional , não cabendo redistribuição". (grifamos) Sendo assim, como este juízo é não optante, não há que se falar na adoção das regras da referida resolução, devendo o feito prosseguir da forma convencional. À secretaria para exclusão da tag juízo digital no sistema e-proc a fim de evitar confusão. Do requerimento liminar A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual indefiro o pedido de concessão de tutela provisória . Da citação Cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo , deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001: as telas do sistema CNIS e o inteiro teor do processo administrativo do benefício objeto da ação. Na mesma oportunidade, deverá o INSS informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; e as informações do CNIS relativas a cada um dos componentes do grupo familiar , e demais documentos que comprovem a existência de eventuais rendas percebidas pelos referidos membros da família. Requisite-se à APS responsável. Da verificação social A Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese (Tema 187): (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese (Tema 185): A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. Portanto, como a parte ré concluiu no procedimento administrativo (fl. 13 do evento 1, PROCADM7 ) que a renda per capita do grupo familiar é inferior a 1/4 do salário mínimo, deverá ser dispensada a realização de verificação social, uma vez que a miserabilidade é fato incontroverso. Da designação de perícia Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem do Processo (Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1 e Nº 20, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), nomeando perito judicial na especialidade de cardiologia , ou na falta desta, na especialidade de medicina do trabalho ou clínica geral . Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo, em atenção às peculiaridades locais. As partes poderão, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A parte autora deverá observar as instruções do evento 19, INF1 (apresentação de quesitos). Fique ciente a parte autora de que não será permitida a entrada no prédio da Subseção Judiciária trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012). Na data, horário e local marcados para o exame, o periciado deve comparecer de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.) (art. 8º, § 1º, da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20, de 05/12/2024). Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, o periciado deve comunicar ao juízo onde tramita o processo ou, se for o caso, à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte (art. 9º da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20, de 05/12/2024). Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). O(a) autor(a) deverá apresentar, por ocasião da perícia, os documentos médicos que possuir - por exemplo : cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; e formulário de solicitação de informações (conforme modelo anexado - evento 19, FORM2 ) devidamente preenchido pelo médico assistente, cujas informações deverão estar legíveis – relacionados APENAS às patologias descritas na inicial, sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação. Até a data da realização da perícia, a parte deverá juntar aos autos todos os documentos médicos a serem apresentados ao perito, sob pena de preclusão, desde que relativos às mesmas patologias alegadas na inicial. A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir após a citação , vedada pelo art. 329, II do CPC, salvo se houver consentimento do réu. Fica ciente a parte autora de que eventuais modificações do seu estado de saúde , decorrentes de patologias diversas das já alegadas nos autos, deverão ser objeto de novo requerimento de benefício assistencial, junto ao INSS, eis que ausente o interesse processual . Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos quesitos do Juízo abaixo informados , além daqueles eventualmente apresentados pelas partes . Quesitos do Juízo : 1) Nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), em relação ao domínio “Funções e Estruturas do Corpo”, a parte apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência), considerada a idade do periciando ? Indique com um X a(s) função(ões) ou estrutura(s) do corpo acometida(s) pela deficiência: 1. FUNÇÕES MENTAIS (consciência, energia e impulso, memória, linguagem e cálculo) 2. FUNÇÕES SENSORIAIS DA VISÃO (percepção de luz, tamanho e cor de um estímulo visual) 3. FUNÇÕES SENSORIAIS DA AUDIÇÃO (percepção de sons e discriminação de localização, intensidade, ruído e qualidade) 4. FUNÇÕES SENSORIAIS ADICIONAIS E DOR (funções gustativas, olfativas, proprioceptivas, táteis e a sensações relacionadas à temperatura e outros estímulos e sensação de dor) 5. FUNÇÕES DA VOZ E DA FALA (produção de sons e da fala) 6. FUNÇÕES DO SISTEMA CARDIOVASCULAR (funções do coração, vasos sanguíneos e pressão sanguínea) 7. FUNÇÕES DO SISTEMA HEMATOLÓGICO (produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e à coagulação) 8. FUNÇÕES DO SISTEMA IMUNOLÓGICO (imunidade celular e humoral e alterações na função do sistema linfático) 9. FUNÇÕES DO SISTEMA RESPIRATÓRIO (frequência, ritmo e profundidade da respiração e às funções dos músculos respiratórios) 10. FUNÇÕES DO SISTEMA DIGESTIVO (ingestão, digestão e eliminação de substâncias líquidas e sólidas) 11. FUNÇÕES DOS SISTEMAS METABÓLICO E ENDÓCRINO (funções metabólicas gerais e das glândulas endócrinas, inclusive as associadas à puberdade) 12. FUNÇÕES GENITURINÁRIAS E REPRODUTIVAS (funções urinárias e reprodutivas, incluindo funções sexuais e de procriação) 13. FUNÇÕES NEUROMUSCULOESQUELÉTICAS E RELACIONADAS AO MOVIMENTO (mobilidade, funções das articulações, ossos, reflexos e músculos) 14. FUNÇÕES DA PELE E ESTRUTURAS RELACIONADAS (funções da pele e seus anexos (pelos, cabelos e unhas)) 15. OUTROS (especificar no quesito abaixo) 2) Qual o diagnóstico atual da patologia/deficiência objeto da solicitação do benefício indeferido? Especifique, se for o caso, a CID correspondente. 3) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? 4) No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, no que tange à existência de exames complementares, qual(quais) foi(foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 5) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 6) A parte autora encontra-se em uso de medicação especificada para o diagnóstico declinado)? 7) O grau de comprometimento decorrente da(s) alteração(ões) funcional(is) constatada(s) pode ser classificado como leve, moderado, grave ou completo? 8) As deficiências constatadas sujeitam o periciando a impedimentos que restrinjam/obstruam o desempenho de atividades ou sua participação na sociedade, considerada a idade do periciando ? Indique com um X o(s) domínio(s) comprometido(s) pela deficiência: 1. APRENDIZAGEM E APLICAÇÃO DE CONHECIMENTO (desempenho em aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas e tomar decisões) 2. TAREFAS E DEMANDAS GERAIS (aspectos gerais da execução de uma única tarefa ou de várias tarefas, organização de rotinas e superação do estresse) 3. COMUNICAÇÃO (características gerais e específicas da comunicação, por meio da linguagem, sinais e símbolos, incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de dispositivos e técnicas de comunicação) 4. MOBILIDADE (movimento de mudar o corpo de posição ou de lugar, carregar, mover ou manipular objetos, ao andar ou deslocar-se) 5. CUIDADO PESSOAL (desempenho de atividades como lavar-se e secar-se, cuidar do próprio corpo e de parte do corpo, vestir-se, comer, beber e cuidar da própria saúde) 6. OUTROS (especificar no quesito abaixo) 9) Descreva brevemente em que consistem os impedimentos acima indicados, esclarecendo quais as limitações deles decorrentes. 10) O impacto dos referidos impedimentos no desempenho de atividades e/ou na participação em sociedade pode ser classificado como leve, moderado, grave ou completo, consideradas as características biopsicossociais do periciando (idade, escolaridade, condição socioeconômica, acesso ao sistema de saúde, etc )? 11) O impedimento apresentado é de longa duração? O prognóstico é superior a 2 anos? 12) Qual a data/época de início desse impedimento, com base em elementos objetivos? 13) Apresente o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos que julgar necessários ao deslinde do caso. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias úteis , contados a partir da data da perícia. Ressalta-se que, em observância ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, caso haja divergência entre a conclusão da avalição médico-pericial do perito do Juízo e as conclusões do laudo administrativo , o expert deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada , as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. O perito deverá fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias úteis , contados a partir da data da perícia. Com a juntada da resposta do réu, da avalição social e do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias , oportunidade em que o INSS poderá formular proposta de acordo. Havendo pedido de esclarecimentos que seja pertinente , intime-se o expert para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias . Com a resposta , dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias . Após a vista do laudo , proceda a Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Caso haja requerimento de produção de provas adicionais, venham os autos conclusos para exame. Decorrido o prazo sem manifestação ou com apresentação de parecer sobre o mérito da demanda, voltem-me conclusos para julgamento.

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Processo nº 5001350-15.2023.4.04.7135

ID: 293350422

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001350-15.2023.4.04.7135

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA DE SOUZA OLIVEIRA DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001350-15.2023.4.04.7135/RS RECORRENTE : MARIA RITA SILVA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA DE SOUZA OLIVEIRA DE MATTOS (OAB RS056438) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Na… RECURSO CÍVEL Nº 5001350-15.2023.4.04.7135/RS RECORRENTE : MARIA RITA SILVA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA DE SOUZA OLIVEIRA DE MATTOS (OAB RS056438) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional A parte interpõe pedido de uniformização para a Turma Nacional contra decisão prolatada pela Turma Recursal. O recurso interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização sobre o tema: TNU 211 - Saber se, para o reconhecimento de tempo especial pela exposição nociva aos agentes biológicos mencionados na legislação previdenciária, há necessidade de comprovar a habitualidade e a permanência. Tese Firmada TNU 211 - Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Da decisão recorrida, extrai-se: " Período de 02/12/2002 a 13/11/2019 Na sentença, foi rejeitada a especialidade do período laborado de 02/12/2002 a 13/11/2019 pela parte autora no Hospital de Caridade de São Jerônimo, na função de auxiliar de farmácia. Nos termos da jurisprudência da TRU da 4º Região, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade prestada em contato com agentes biológicos, ainda que o contato não ocorra durante a integralidade da jornada de trabalho do segurado, bastando, nesse caso, que haja efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador, satisfazendo, assim, os conceitos de habitualidade e permanência, analisados à luz das particularidades do labor desempenhado (5000394-45.2012.404.7115, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva, D.E. 26/04/2012). Outrossim, por diversas vezes, a Turma Nacional de Uniformização decidiu nos mesmos moldes acima, conforme ilustra o precedente abaixo transcrito: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AGENTES BIOLÓGICOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO DA TRU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 32 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Prolatado acórdão pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, a qual negou provimento ao incidente regional interposto pelo INSS, reafirmando a tese de que a especialidade por agentes biológicos decorre de seu risco potencial, sendo desnecessária a exposição do empregado de modo permanente durante toda a jornada de trabalho. 2. Interposição de incidente nacional de uniformização pelo INSS. Alegação de que o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ, ao argumento de que este exige a exposição ao agente nocivo de forma permanente também em períodos anteriores á entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos encaminhados à Turma Nacional de Uniformização e distribuídos a esta Relatora. 4. O acórdão recorrido considerou que, ainda que a efetiva exposição a agentes biológicos não ocorra durante toda a jornada de trabalho, o fato é que o risco de contágio inerente às atividades desempenhadas e, conseqüentemente, o risco permanente de prejuízo à saúde do trabalhador, por certo satisfazem os conceitos de habitualidade e permanência, caracterizando, assim, a especialidade do labor. Ou seja, para a TRU da 4ª Região, no caso de agentes biológicos, o conceito de habitualidade e permanência é diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes biológicos. 5. Os acórdãos do STJ trazidos como paradigma (REsp nº 1.105.630/SC e REsp nº 421.295/RS) reputaram necessária a exposição permanente para o reconhecimento da especialidade das atividades insalubres (agente nocivo ruído), requisito este considerado satisfeito pelo acórdão recorrido. 6. Não demonstrada divergência jurisprudencial em torno de questão de direito material. 7. Ademais, não se conhece do incidente quando o acórdão da TRU manteve o acórdão da Turma Recursal pelos mesmos fundamentos, conforme a segunda parte da Questão de Ordem nº 32 da TNU, "in verbis": "O prazo para a interposição dos incidentes de uniformização nacional e regional é único e inicia-se com a intimação do acórdão proferido pela turma recursal, sendo incabível incidente nacional contra acórdão proferido por turma regional quando esta mantiver o acórdão de turma recursal pelos mesmos fundamentos". 8. Incidente não conhecido. (PEDILEF 50016548120124047011, Relator(a) JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, TNU, Fonte DOU 21/01/2014 pág. 39/57) (grifei) Assim, não há que se perquirir quantos pacientes estiveram efetivamente contaminados com doenças infecto-contagiantes, já que a mera exposição ao risco de contágio é suficiente para o âmbito de confirmação da norma previdenciária no que toca aos requisitos da habitualidade e permanência. Note-se que, embora a efetiva exposição a agentes biológicos não ocorra durante toda a jornada de trabalho, o fato é que o risco de contágio inerente às atividades desempenhadas e, consequentemente, o risco permanente de prejuízo à saúde do trabalhador, por certo satisfazem os conceitos de habitualidade e permanência, caracterizando, assim, a especialidade do labor. Para tanto, deve haver comprovação de que o segurado exerceu atividade profissional que demande contato direto com pacientes acometidos por moléstias infecto-contagiosas ou objetos contaminados, cujo manuseio seja capaz de configurar o risco à saúde e à integridade física do trabalhador. Ainda, sobre o enquadramento diferenciado pela exposição a agentes biológicos, oportuno ressaltar as teses firmadas pela Turma Nacional de Uniformização: Tema 205 : "a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU)". Tema 211 : "Para aplicação do artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/1991 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada". Na hipótese, segundo PPP (Evento 1.7), devidamente preenchido pelo empregador com indicação de responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período, a parte autora estava exposta a risco biológico. As atividades desenvolvidas como auxiliar de farmácia descritas no PPP são as seguintes: No entanto, embora o trabalho tenha sido desenvolvido em ambiente hospitalar, as atividades desempenhadas pela autora não podem ser concebidas como insalubres, ao contrário das atividades de técnico de enfermagem e de enfermeiro, por exemplo, em que o contato com doentes e materiais infecto-contagiantes é claramente potencializador do contágio e do desenvolvimento de problemas de saúde, pois é direto, próximo e diário. Na função desempenhada pela autora, ao contrário, o contato com pessoas potencialmente transmissoras de patologias, caso existente, era apenas ocasional. Nessa linha, destaca-se: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. FORNECIMENTO DE EPI. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DA TNU EM FACE DA DECISÃO DO STF NO ARE N.' 664.3 35 NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. SE O EPI FOR REALMENTE CAPAZ DE NEUTRALIZAR A NOCIVIDADE, NÃO HÃ MAIS RESPALDO CONSTITUCIONAL AO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL. SITUAÇÃO PARTICULAR DO RUÍDO. [...] Os elementos de prova trazidos aos autos, no entanto, não permitem o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 29/04/1995 a 01/06/1998, pois não restou cabalmente demonstrada a exposição aos agentes biológicos infecto-contagiantes de modo habitual e permanente . O simples fato de trabalhar em ambiente hospitalar não assegura, por si só, à parte autora o direito ao reconhecimento da especialidade da atividade exercida, pois não expõe o trabalhador à condição excepcional de trabalho. Ademais, as atividades exercidas pela autora incluem realização de tarefas que não a expunham a contaminação, uma vez que nem todos os pacientes atendidos são portadores de moléstia infecto-contagiosas, capazes de colocar em risco a saúde da parte autora. Nessas condições, é indevido o enquadramento do período de 29/04/1995 a 01/06/1998 como especia l (TNU. PEDILEF 50479252120114047000. Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha. DOU 05/02/2016, pp. 221/329) (grifo nosso). Assim, pode-se concluir que a autora não experimentou habitual risco de contaminação e contágio, sendo incabível o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes biológicos do período em questão. Em relação à prova pericial emprestada em empregador similar (Evento 12.2), não é adequada para a comprovação da especialidade no caso sob exame, pois não se comprovou que a parte autora trabalhou em empresa baixada. Com efeito, a prova por similaridade para comprovação de tempo especial é admitida pela jurisprudência nas hipóteses em que não é possível obter informações acerca das condições de trabalho diretamente junto ao empregador, como nos casos de empresa inativa, não havendo razão para sua utilização nos casos em que a parte interessada não comprova impossibilidade de obtenção de mais informações junto ao empregador originário ou, ainda, quando discorda do conteúdo dos documentos técnicos. Destaco precedentes da TRU da 4ª Região a esse respeito: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. LAUDO DE EMPRESA SIMILIAR. EMPREGADORA EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Turma Regional de Uniformização possui entendimento no sentido de que é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Indevida a utilização de laudo de empresa similar se a empregadora encontra-se em atividade. O fato de a empresa ativa não ter apresentado a documentação não autoriza a utilização de laudo de empresa similar, pois é ônus da parte autora estar munida de toda documentação necessária antes do ajuizamento da ação, conforme entendimento desta TRU (5007721-50.2012.4.04.7112, Relator Fernando Zandoná, juntado aos autos em 17/10/2014). 3. Agravo conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao pedido de uniformização regional de interpretação de lei. (5056997-13.2017.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão NARENDRA BORGES MORALES, juntado aos autos em 13/12/2019) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. ANÁLISE QUALITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de pedido de uniformização que não apresenta similitude fático jurídica com os acórdãos contrastados. 2. Não há justa causa para a utilização de laudo técnico produzido em empresa similar ou para a realização de perícia judicial em empresa similar quando a documentação apresentada não contém informações mínimas sobre as funções desenvolvidas, como no presente caso, em que não é possível aferir se no setor em que o trabalho foi prestado havia ou não a exposição a agentes nocivos durante a sua jornada de trabalho. Esta Turma Regional já uniformizou o entendimento de que somente é possível a utilização de laudo técnico produzido em empresa similar ou a realização de perícia judicial em empresa similar " para demonstrar o exercício de atividades especiais em empregadora que já encerrou suas atividades, uma vez conhecidas informações mínimas sobre as funções desenvolvida s" (TRU da 4ª Região, IUJEF nº 5000150-10.2012.404.7118, Rel. Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, D.E. 23.04.2014). 3. E essas informações mínimas não podem ser fornecidas exclusivamente mediante formulário preenchido por sindicato, como pretendido no presente caso, por que seu preenchimento está baseado meramente em informações fornecidas unilateralmente pelo empregado, conforme já uniformizado por esta Turma Regional (IUJEF nº 0015349-96.2007.404.7195, Rel. Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, D.E. 06.09.2011). 4. Cerceamento de defesa não caracterizado. 5. Conforme entendimento uniformizado por esta Turma Regional, " a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade " (IUJEF nº 5035874-37.2014.404.7108, Rel. Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, jungado aos autos em 23.11.2016; e IUJEF nº 5011032-95.2011.404.7205, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal João Batista Lazzari, juntado aos autos em 27.10.2014). 6. Pedido de uniformização da parte autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (5015019-37.2014.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 17/04/2017) (grifei) Registro que incumbe à parte autora o ônus da prova da especialidade (art. 373, I, do CPC), do qual deve se desincumbir com a apresentação dos documentos técnicos apropriados. Acresço que eventual discordância da parte autora quanto aos documentos fornecidos pelo empregador deve ser objeto de demanda trabalhista, não sendo o juízo previdenciário a esfera própria para conferir a veracidade dos dados lançados nos documentos técnicos e dirimir controvérsias sobre a falta de emissão dos mesmos. A esse respeito, destaco o entendimento jurisprudencial da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: " a comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal 'conferir' a correção dos dados ali lançados " (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, D.E. 28/05/2012). (grifei) Outrossim, destaco que não há que se falar em reabertura da instrução processual para produção de perícia técnica nas hipóteses em que o acervo probatório carreado aos autos é suficiente para a formação da convicção do julgador, como na hipótese sob exame. Em relação ao risco químico, a alegação de que havia exposição a agentes químicos não encontra amparo na documentação técnica juntada aos autos. Destarte, não há como reconhecer a especialidade do período controvertido." Assim, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização incide a Questão de Ordem nº. 13 da TNU: Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (Aprovada na 2ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.03.2005). Turma de Uniformização, em 14.3.2005, DJ 28.4.2005, p.471. Por fim, cumpre observar que a pretensão da parte recorrente em alterar a conclusão da Turma Recursal acerca da especialidade das atividades desenvolvidas exigiria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em sede de pedido de uniformização (Súmula n.º 42 da TNU, Súmula n.º 7 do STJ e Súmula n.º 279 do STF, aplicáveis às Turmas de Uniformização). Ante o exposto, nego seguimento ao pedido de uniformização nacional , com fulcro no artigo 14, III, "b", do Regimento Interno da TNU - Resolução CJF nº 586/2019 . Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo os autos à origem.

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Processo nº 1030202-74.2025.4.01.3500

ID: 315001857

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1030202-74.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1030202-74.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1030202-74.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, a imediata devolução do veículo marca IVECO, modelo TECTOR 31-300 8X2 (DIESEL), ano/modelo 2021/2021, Renavam nº 1268912970, placa FVC1G06-SP. Alega a Autora, em síntese, que: a) é uma cooperativa de crédito e, em 03/05/2021, celebrou, com o Supermercado Select Mais Eireli (CNPJ 11.896.378/0001-31) e com José Rafael Martins (CPF 016.557.516-62), a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 1054510, relativa a operação de financiamento; b) o referido contrato tem como garantia real o veículo automotor marca IVECO, modelo Tector 31-300 8x2 (diesel), ano/modelo 2021/2021, Renavam nº 1268912970, placa FVC1G06-SP, gravado com cláusula de alienação fiduciária; c) em razão do inadimplemento contratual por parte do cooperado, ajuizou, em 31/01/2023, ação de busca e apreensão (processo nº 1000311-53.2023.8.26.0394), em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Odessa/SP; d) em 02/02/2023, foi proferida decisão liminar nos autos referidos, deferindo a medida de busca e apreensão do bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, bem como determinada a inclusão de restrição de circulação em relação ao veículo; e) desde então, vem diligenciando, tanto na esfera administrativa quanto judicial, com o objetivo de localizar e efetivar a apreensão do bem; f) após exaustivas diligências internas realizadas pela instituição credora, obteve-se a informação de que o veículo objeto da garantia fiduciária se encontrava no pátio da Receita Federal do Brasil (RFB), na cidade de Londrina/PR; g) assim, protocolizou petição nos autos da ação de busca e apreensão, requerendo a expedição de ofício à Superintendência da 9ª Região Fiscal da RFB para confirmação da custódia do bem, o que foi deferido pelo juízo competente; h) a RFB/PR informou que, quanto à retirada do veículo, no âmbito do processo administrativo nº 16380.720907/2024-87, procederá à destinação do bem — seja por leilão, doação ou incorporação — após a aplicação da pena de perdimento; i) mesmo estando o bem gravado com cláusula de alienação fiduciária regularmente registrada e constando restrição judicial de circulação nos sistemas competentes, a autoridade coatora não intimou a Impetrante para manifestação nos autos do processo administrativo; j) a autoridade coatora, equivocadamente, notificou outra instituição financeira — a Cooperativa Central de Crédito Unicred do Brasil (CNPJ 00.315.557/0001-11) — que não possui qualquer vínculo com a Impetrante, sendo que a legítima proprietária fiduciária é a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda – Sicoob Unicentro BR (CNPJ 37.395.399/0001-67), ou seja, pessoas jurídicas distintas; k) houve afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; l) de forma ainda mais gravosa, a autoridade administrativa promoveu, de maneira unilateral, a aplicação da pena de perdimento do bem, em manifesta afronta ao direito de propriedade da Impetrante e em desrespeito à ordem judicial vigente que determinava a apreensão e assegurava a recuperação do bem em favor da credora fiduciária; m) a propriedade plena do referido bem permanece integralmente com a Impetrante, sendo esta a legítima proprietária, com todos os poderes inerentes ao domínio; n) consequentemente, o devedor não possui legitimidade para dispor do bem, uma vez que a propriedade não lhe foi transferida; o) destaca-se a boa-fé da instituição financeira e a ausência de dolo por parte desta quanto à conduta do condutor infrator; p) devem ser anulados todos e quaisquer atos administrativos de perdimento do bem proferidos nos autos do processo administrativo nº 16380.720907/2024-87. O Juiz de Direito da Comarca de Americana reconheceu a incompetência absoluta do Juízo e declinou da competência em favor de umas das varas da SJGO. Despacho Id n. 2189872858 admitiu o prosseguimento da ação na 4ª Vara da SJGO e deixou para apreciar o pedido de liminar após informações. Com base no poder geral de cautela, foi determinado que a Receita Federal se abstivesse de promover quaisquer atos de destinação, alienação e/ou disposição do bem objeto da aplicação da pena de perdimento no bojo do processo administrativo n.º 16380.720907/2024-87 (veículo automotor marca IVECO, modelo TECTOR 31-300 8X2 (DIESEL), ano/modelo 2021/2021, Renavam nº 1268912970, placa FVC1G06-SP). O Delegado da Receita Federal de Londrina prestou as seguintes informações: a) A apreensão do caminhão IVECO TECTOR 310 E 30 CE, ano 2021, placas FVC1G06, foi formalizada por meio do Auto de Infração e Apreensão de Veículo nº 0917500-142329/2024, lavrado em desfavor de Supermercado Select Mais Ltda., CNPJ nº 11.896.378/0001-31 (PAF nº 16380.720907/2024-87); b) Em 11/06/2024, servidores da Polícia Rodoviária Federal abordaram, no km 155 da BR-369, em Ibiporã/PR, o referido caminhão, conduzido por Fabiano Rodrigues Savaris, que transportava grande quantidade de mercadorias de origem estrangeira sem comprovação de regular importação; c) Após a retenção, o veículo, de propriedade do supermercado, foi lacrado e encaminhado ao depósito de mercadorias apreendidas da Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR; d) Laudo de adulteração e procedência veicular, emitido pela empresa 3ª Visão Perícias e Vistorias Automotivas, apontou que o veículo estava alienado fiduciariamente para a Unicred Goiânia, CNPJ nº 00.315.557/0001-11; e) Em razão da infração, foi lavrado o Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº 0917500-164787/2024, em desfavor de Fabiano Rodrigues Savaris, CPF nº 128.231.859-41, e do Supermercado Select Mais Ltda., CNPJ nº 11.896.378/0001-31, com vistas à aplicação da pena de perdimento ao veículo transportador; f) Também foi lavrado, em razão da mesma infração, o Auto de Infração e Apreensão de Veículo nº 0917500-142329/2024, em desfavor do supermercado, para fins de aplicação da pena de perdimento ao veículo transportador; g) A intimação da Confederação das Cooperativas Centrais Unicred Ltda. – UNICRED DO BRASIL, CNPJ nº 00.315.557/0001-11, foi realizada por meio do Edital Eletrônico nº 032650022, e a do supermercado, por meio do Edital Eletrônico nº 032650023; h) Não tendo sido apresentada impugnação pelo sujeito passivo da autuação, foi lavrado Termo de Revelia em 23/07/2024; i) A informação de que a UNICRED Goiânia, CNPJ nº 00.315.557/0001-11, era a credora fiduciária, foi extraída do laudo da 3ª Visão – Perícias e Vistorias Automotivas; j) Alteração recente do art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76 passou a prever expressamente que as intimações relativas às infrações aduaneiras não seguem o rito do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, podendo ser realizadas por edital; k) A legislação aplicável determina a perda do veículo transportador quando este for utilizado para o transporte de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, e o proprietário do veículo tiver responsabilidade na infração; l) Existem normas aduaneiras específicas que responsabilizam expressamente os proprietários dos veículos pelas infrações praticadas pelos respectivos condutores; m) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou-se no sentido de que não é necessária a demonstração da responsabilidade do credor fiduciário na infração para fins de aplicação da pena de perdimento; n) As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 2.250.000,00, valor aproximadamente seis vezes superior ao do veículo (avaliado em R$ 365.453,00), inexistindo, portanto, desproporcionalidade na medida adotada. A Impetrante apresentou petição. É o breve relatório. Decido. Consta do Auto de Infração e Apreensão de Veículo n. 0917500-1422329/2024 a seguinte descrição dos fatos: "O caminhão objeto da presente apreensão, abaixo relacionado, ostentava placa falsa JBJ6H53 (placas originais FVC1G06), quando foi abordado por equipes da POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/PRF, no Km 155 da BR369, em IBIPORÃ/PR, zona secundária do território aduaneiro, em 11/06/2024, por volta das 07:40 horas, enquanto conduzido por FABIANO RODRIGUES SAVARIS, CPF 128.231.859-41. O veículo servia à circulação comercial de grande quantidade de maços de cigarros estrangeiros, ao arrepio das normas de controle fiscais (sem selagem do IPI), sujeitos à pena de perdimento. Conforme relatou o BO Nº 2151401240611074034: "Em 11 de junho do ano de 2024, por volta das 07 horas e 40 minutos no km 155.0 da BR 369, foi dado ordem de abordagem ao caminhão Iveco, cor branca e placa JBJ6H53 conduzido por Fabiano Rodrigues Savari neste momento o condutor abriu a porta do veículo e empreendeu fuga a pé sendo capturado na sequência. Ao vistoriar o veículo a equipe verificou que o compartimento de carga estava lotado com caixas de cigarro oriundas do Paraguai e considerando o porte do veículo estimou que haviam em torno de 500 caixas (250.000 - Duzentos e cinquenta mil maços de cigarro). A contagem definitiva ficou a cargo da Receita Federal de Londrina (para onde o veículo foi levado). Também constatou-se que as placas ostentadas JBJ6H53 eram falsas sendo que o chassis e demais elementos remetiam ao veículo Iveco/Tector 310e30ce, cor cinza e placa FVC1G06. Além disto havia um outro jogo de placas REA7I26 na cabine do veículo. Procedeu-se a seguinte apreensão: 250.000 maços de Cigarros entregues juntamente com a caminhão na Receita Federal de Londrina (quantidade estimada aguardando contagem definitiva da RF) Diante das informações obtidas foram constatados, a princípio, os seguintes delitos: Contrabando e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ocorrência encaminhada para a Polícia Federal de Londrina." O conjunto veicular transportador e os cigarros foram encaminhados à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA, para fiscalização, acompanhados do BO Nº 2151401240611074034, em anexo. (...) DA PROPRIEDADE A consulta ao Renavam, em anexo, aponta que SUPERMERCADO SELECT MAIS LTDA,CNPJ nº: 11.896.378/0001-31, figura como proprietário(a) do caminhão de placas verdadeiras FVC1G06, sobre o qual não paira restrição de furto/roubo, nem de comunicação de venda. Há o registro de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O Laudo de Vistoria Cautelar e Procedência Veicular Nº 602401, em anexo, traz as seguintes observações: Observações **VEICULO OSTENTANDO PLACAS /FALSAS**ATRAVES DOS ITENS IDENTIFICADORES TAIS COMOCHASSI, ETIQUETASETAS, E GRAVACAO (VIS) DOS VIDROS, FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR QUE O MESMO POSSUI ORIGINALMENTE AS PLACAS FVC1G06, DA CIDADE DE NOVA ODESSA-SP,SENDO QUE O MESMO CONSTA RESTRIÇÃO JUDICIAL(RENAJUD), E ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM FAVOR UNICRED GOIANIA, CNPJ 00.315.557/0001-11, FAVORECIDO SUPERMERCADO SELECT MAIS EIRELI.*** ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (PLACA ADULTERADA) A Polícia Rodoviária Federal verificou em consulta pelo chassi e demais elementos constatou que se tratava de um Iveco/Tector 310e30ce, cor cinza e placa FVC1G06 (relatado no BO Nº 2151401240611074034). Cumpre ressaltar que o veículo, no momento da apreensão, ostentava placa adulterada (JBJ6H53) prática comumente utilizada por quem atua no contrabando/descaminho, infringindo o artigo 311 do Código Penal - Decreto Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940, abaixo transcrito: (...) CONCLUSÃO O presente Auto de infração e Apreensão de Veículo foi lavrado em desfavor do SUPERMERCADO SELECT MAIS LTDA, CNPJ nº: 11.896.378/0001-31, por prover o instrumento necessário à consecução das infrações listadas no campo “enquadramento legal”, nos termos dos incisos I e II do art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Os cigarros restaram apreendidos sob Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias independente e apartado deste. O veículo restou avaliado segundo a Tabela Fipe, em anexo." O Termo de Ciência n. 0917500-142380/2024 foi direcionado ao interessado Confederação Nacional das Cooperativas Centrais Unicred, CNPJ: 00.315.557/0001-11 (Id n. 2194346422 - Pág. 13), dentre outros. Foi publicado o edital eletrônico n. 032650022 (Id n.2194346575 - Pág. 10) para ciência da referida Cooperativa. Não havendo impugnação ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal correspondente ao processo n 16380.720907/2024-87 dentro do prazo previsto, nos termos do art. 27-A do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluído pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, foi declarada a revelia. Pois bem. O art. 104 do Decreto-Lei 37/66 estabelece a aplicação da pena de perda do veículo que conduzir mercadoria sujeita à pena de perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção (inciso V). O Decreto-Lei nº 1455/76 preceitua: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: I - importadas, ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor; II - importadas e que forem consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições: a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou b) 60 (sessenta) dias da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ou c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto-Iei número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo Decreto-lei; ou d) 45 (quarenta e cinco) dias após esgotar-se o prazo fixado para permanência em entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária. III - trazidas do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada e que permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço; IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) VI - (Vide Medida Provisória nº 320, 2006) § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Parágrafo único. (Suprimido com a nova Redação da Lei nº 10.637,2002) Art 24. Consideram-se igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104 do Decreto-lei numero 37, de 18 de novembro de 1966. (...) Art. 27-A. Efetuada a intimação relativa à aplicação da penalidade de que trata o art. 27 deste Decreto-Lei, caberá impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da ciência do intimado. (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) § 1º A intimação será efetuada por meio das seguintes modalidades: (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) I - pessoal: pelo autor do procedimento ou pelo agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, comprovada com a assinatura do autuado, do mandatário ou do preposto, ou, na hipótese de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) II - via postal: com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo autuado; (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) III - meio eletrônico: com prova de recebimento, por meio de: (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) a) envio da intimação ao endereço eletrônico do autuado; ou (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) b) registro da intimação em meio magnético, ou equivalente, utilizado pelo autuado; ou (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) IV - edital. (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) § 2º Não há ordem de preferência para as modalidades de intimação previstas no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) § 3º Para fins de intimação por meio das modalidades de que tratam os incisos II e III do § 1º deste artigo, considera-se: (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) I - domicílio tributário do autuado: o endereço postal por ele eleito para fins cadastrais; e (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) II - endereço eletrônico: a caixa postal eletrônica atribuída ao autuado pela administração tributária, com a sua concordância, ou de forma obrigatória, conforme estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) Vê-se do referido dispositivo legal que não há ordem de precedência sobre as modalidades de intimação, sendo correta a intimação por edital. Nesse sentido: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. § 1º, ART. 27, DECRETO-LEI N. 1.455/76. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MÁ-FÉ DO PROPRIETÁRIO NÃO COMPROVADA. CONCEDIDA A SEGURANÇA. 1. Cinge-se a controvérsia travada nos autos diz com a legalidade da apreensão e aplicação da pena de perdimento de veículo envolvido no transporte de mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas de documento de regularidade fiscal, de propriedade do Impetrante. 2. O processo de perdimento de mercadorias/veículos por dano ao erário tem rito estabelecido no artigo 27 do Decreto-Lei n. 1.455/76, que prevê apenas as modalidades de intimação pessoal ou por edital, sem ordem de precedência. 3. Consta dos autos a comprovação da intimação por edital, em nome da Apelante aos 21/05/2024, procedimento que se revela legítimo de acordo com a norma em referência (art. 27-A do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluído pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023. 4. A análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) denota que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal (importação irregular de mercadorias), somente deve ser aplicada ao veículo transportador se houver prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal. 5. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: "A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 6. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando, concomitantemente, houver: a) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal; b) relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias. 7. No caso concreto, restou suficientemente demonstrado pela autoridade impetrada que o perdimento de mercadoria clandestinamente introduzida no território nacional, bem como do veículo que a transporte, encontra respaldo legal nos artigos 688, inciso V, 689, inciso X, e 690, respectivamente, todos do Decreto 6.759/09. 8. A pena de perdimento consiste na restrição ao direito de propriedade do particular, protegido constitucionalmente, considerada a mais punição mais severa prevista no âmbito do direito aduaneiro, de modo que não se admitem excessos ou presunções na sua aplicação. Por tal razão, revela-se necessária a efetiva apuração da presença do dolo no comportamento do proprietário do veículo utilizado para cometido da infração por terceiros, não bastando a mera responsabilização por culpa in elegendo ou in vigilando. 9. Precedentes. 10. A despeito do vínculo familiar, não existem outras evidências que demonstrem o pleno conhecimento da Impetrante acerca da empreitada ilícita praticada seu cônjuge e demais ocupantes do veículo de sua propriedade, ou, no limite, que tenha se beneficiado do cometimento da infração. 11. Não observado nos autos quaisquer informações no sentido de que a apelante tenha sido implicada em autuações por fatos semelhantes. 12. As provas coligidas no processo não comprovam a má-fé do proprietário do veículo apreendido, não sendo admitida a presunção da participação da Apelante na infração fiscal, razão pela qual resta legítima a pretensão de afastamento da pena de perdimento imposta. 13. Dado provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e conceder a segurança, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a nulidade do procedimento de n.º 17833.737928/2024-29, que decretou o perdimento do veículo, em razão do qual determino a parte ré que proceda a devolução à autora do veículo FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0/FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0, de placa FPP4C40, RENAVAM 01064175470, cor Branca, ano fabricação/modelo 2015/ 2016, Chassi 9BD19627ZG2273957. 14. Concedida a tutela de urgência para determinar que a Receita Federal que libere imediatamente o automóvel em favor da parte autora, caso a providência ainda não tenha sido adotada, mediante compromisso de fiel depósito. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001350-70.2024.4.03.6112 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025) O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é cabível a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (art. 123, do CTN). Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APREENSÃO DE VEÍCULO ARRENDADO TRANSPORTANDO MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM DOCUMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de aplicação da pena de perdimento a veículos objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, independentemente da boa-fé do credor fiduciário ou arrendante. 2. A decisão monocrática aplicou corretamente as Súmulas n. 83 e n. 568 do STJ, considerando o entendimento dominante acerca do tema. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.634.795/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Ainda, no caso, há proporcionalidade entre a pena de perdimento empregada e o valor do veículo automotor. As mercadorias foram avaliadas em R$ 2.250.000,00 e o veículo, segundo a Tabela Fipe, vale R$ 365.453,00. Resta apenas a questão da alegação de que foi intimada erroneamente Cooperativa diversa. A Impetrante, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA., com o nome fantasia SICOOB UNICENTRO BR, CNPJ nº 37.395.399/0001-67, aduz que não foi intimada. Do preâmbulo da Cédula de Crédito Bancário consta como dados da credora o nome "COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA", "SIGLA: SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA CNPJ 37.395.399/0001-67 (Id n 2189578807 - Pág. 55). Na consulta ao gravame Id. n 2189578807 - Pág. 6, consta o nome UNICRED GOIÂNIA, CNPJ 37.395.399/0001-67, mas com o mesmo CNPJ anterior. Contudo, a intimação editalícia foi feita em nome de Confederação Nacional das Cooperativas Centrais Unicred, CNPJ: 00.315.557/0001-11 (Id n. 2194346422 - Pág. 13). Foi publicado o edital eletrônico n. 032650022 (Id n.2194346575 - Pág. 10) para ciência da referida Cooperativa. Dessarte, o processo administrativo 16380.720907/2024-87 deve ser anulado desde a intimação editalícia, que foi feita a pessoa jurídica diversa da Impetrante. Pelo exposto, defiro parcialmente a liminar para, sem prejuízo da renovação da intimação da Impetrante no processo administrativo n. 16380.720907/2024-87, determinar à autoridade Impetrada que se abstenha de promover quaisquer atos de destinação, alienação e/ou disposição do bem objeto da aplicação da pena de perdimento no bojo do processo administrativo mencionado (veículo automotor marca IVECO, modelo TECTOR 310E30CE, ano/modelo 2021/2021, chassi nº 93ZJ13BM0M8942055 Renavam nº 01268912970, placa FVC1G06). Cientifique-se. Após, vista ao MPF. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 5001350-89.2024.4.03.6332

ID: 331767764

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001350-89.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO GOMES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DORALICE ALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001350-89.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001350-89.2024.4.03.6332 AUTOR: REGINALDO GOMES DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: DORALICE ALVES NUNES - SP372615 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de atividade especial, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER) em 24/05/2023 ou reafirmada para quando cumprir seus requisitos. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição; b) o tempo de serviço/contribuição é composto por períodos de trabalho comuns e especiais; c) o requerido indeferiu o requerimento do benefício. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 316448875). O requerido, em contestação (id 331028971), sustentou, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, a incidência da prescrição quinquenal; b) no mérito, que a parte requerente não preenche todos os requisitos para o benefício. A parte requerente apresentou réplica (id 332004579). Fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Recurso Especial Repetitivo ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, tem-se a prescrição da ação no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à sua propositura. Passo ao exame do mérito. 1. Direito à previdência social O direito à previdência social que garanta à pessoa a cobertura de contingências que possam impedir ou reduzir sua sobrevivência digna constitui direito humano fundamental. Com efeito, dispõe o artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que "toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país". O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 19.12.1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6.7.1992, em seu artigo 9º, estabelece que "os Estados Membros no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social". No âmbito do Continente Americano, o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - "Protocolo de São Salvador", de 17.11.1988, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.321, de 30.12.1999, em seu artigo 9º, incisos I e II, reafirma que "toda pessoa tem direito à Previdência Social que a proteja das consequências da velhice e da incapacitação que a impeça, física ou mentalmente, de obter os meios de vida digna e decorosa. No caso de morte do beneficiário, os benefícios da previdência social serão aplicados aos seus dependentes", bem como que "quando se tratar de pessoas que estejam trabalhando, o direito à previdência social abrangerá pelo menos assistência médica e subsídio ou pensão em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional e, quando se tratar da mulher, licença-maternidade remunerada, antes e depois do parto". No Brasil, a Constituição de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, prevê, como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, e o artigo 3º, I, enuncia que um de seus objetivos é construir uma sociedade solidária. A previdência social é expressamente elencada, pelo artigo 6º, "caput", como direito social. O artigo 201 dispõe sobre as coberturas atendidas pela Previdência Social e estabelece as condições básicas que devem ser atendidas pelos segurados, sem prejuízo da disciplina infraconstitucional. De acordo com o artigo 5º, § 2º, da Constituição, "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". Atualmente, portanto, diante do sistema normativo em que inserido o direito à previdência social no Brasil, as leis que o regem devem ser interpretadas e aplicadas à luz dos princípios atinentes à hermenêutica de tratados de direitos humanos, entre os quais se destacam o da intepretação em favor do homem, o da máxima efetividade, o da primazia da norma mais favorável ao indivíduo e o da proibição do retrocesso. 2. Direito à aposentadoria programada por idade com tempo de contribuição O benefício previdenciário em questão tem por objeto a cobertura do evento idade avançada, nos termos do artigo 201, inciso I, da Constituição. O direito à aposentadoria programada de trabalhador urbano está, atualmente, previsto no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição, com redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, e disciplinado na própria EC e nos artigos 48 a 51 da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Considerado que tal benefício decorre das anteriores aposentadorias por tempo de serviço e contribuição, as quais foram instituídas e mantidas em ordens constituições anteriores, impõe-se a análise de sua evolução legislativa, inclusive para a adequada aplicação dos princípios do direito adquirido e da proibição do retrocesso, o primeiro expressamente previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição. A Constituição, na redação originária do artigo 201, inciso I, prescrevia que os planos de previdência social deveriam atender a cobertura do evento velhice. Os artigos 25, inciso II, e 52, ambos da Lei nº 8.213/1991, em cumprimento à referida norma, dispuseram sobre a aposentadoria por tempo de serviço integral e proporcional, que tinha como requisitos: a) carência de 180 contribuições mensais; b) 25 anos de serviço, para a segurada do sexo feminino, ou 30 anos, para o segurado do sexo masculino. Não era exigida idade mínima. A Emenda Constitucional nº 20/1998, contudo, em seu artigo 1º, deu nova redação ao artigo 201, § 7º, da Constituição, extinguindo a aposentadoria por tempo de serviço, e instituindo, em seu lugar, a aposentadoria por tempo de contribuição, com os seguintes requisitos: a) carência de 180 contribuições mensais; b) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. Não obstante a previsão do inciso II do referido artigo 201, consolidou-se na jurisprudência a inexigibilidade de idade mínima. Em prol dos segurados que, na data de entrada em vigor desta Emenda, já estavam filiados à Previdência Social, ela mesma instituiu, em seu artigo 9º, regra de transição: "observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior". Ressalte-se que, para a aposentadoria por tempo de contribuição integral, presente o período contributivo de 35 anos, não é exigível o "período adicional de contribuição", chamado "pedágio", previsto nessa regra de transição. A propósito: STJ, RESP 200501877220, QUINTA TURMA, DJE DATA:18/05/2009). Igualmente, não é exigível idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição integral. A Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu artigo 1º, deu nova redação ao artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição, para extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição e instituir, em seu lugar, o que se pode denominar aposentadoria programada por idade com tempo de contribuição. Eis o teor da norma relativamente aos trabalhadores urbanos: "é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição". O tempo mínimo de contribuição deve ser estabelecido em lei futura, até o momento não editada. Aplica-se, pois, a regra geral do artigo 19, "caput", da referida EC: "até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem". A EC nº 103/2019 não alterou o artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, pelo que o requisito da carência foi mantido. Os requisitos da aposentadoria programada por idade com tempo de contribuição dos trabalhadores urbanos filiados à Previdência Social a partir da data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, são, pois: a) carência de 180 contribuições mensais; b) 65 anos de idade para o segurado homem e 62 anos de idade para a segurada mulher; c) 20 anos de contribuição para o segurado homem e 15 anos de contribuição para a segurada mulher. Em atenção aos segurados que, na data da entrada em vigor desta Emenda, já estavam filiados à Previdência Social, ela mesma instituiu, em seus artigos 15 a 20, cinco regras de transição. A primeira regra de transição está prevista no artigo 18, incisos I e II, e § 1º: "o segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade". A segunda regra de transição está tratada no artigo 15, incisos I e II, e §§ 1º e 2º: "ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º". A terceira regra de transição é objeto do artigo 16, incisos I e II, e § 1º: "ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem". A quarta regra de transição está disposta no artigo 17, incisos I e II: "ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem". A quinta regra de transição está prevista no artigo 20, incisos I, II e IV: "o segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II". É intuitivo que o segurado tem direito à aplicação da regra de transição que lhe gere o melhor benefício. Cumpre observar que, em face da reforma da Previdência Social levada a efeito pela EC nº 103/2019, foram ajuizadas as ações diretas de inconstitucionalidade nºs 6254, 6255, 6256, 6258, 6289, 6271, 6279, 6361, 6367, 6384, 6385 e 6916. Porém, até o momento, não houve, pelo Supremo Tribunal Federal, o julgamento de mérito dessas ADIs, motivo pelo qual, em face do princípio da presunção de constitucionalidade das leis, que mais se reforça em se tratando de emenda constitucional, as regras da aposentadoria em tela devem ser aplicadas tal como instituídas pela EC nº 103/2019. 3. Direito adquirido às aposentadorias por tempo de serviço e por tempo de contribuição Diante da garantia prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição, têm direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço, integral ou proporcional, apenas os segurados que preencheram todos os seus requisitos, previstos na regra geral do artigo 52 da Lei nº 8.213/1991, até a data de entrada em vigor da EC nº 20/1998. Os requisitos, repita-se, são: a) carência de 180 contribuições mensais; b) 25 anos de serviço, para a segurada do sexo feminino, ou 30 anos, para o segurado do sexo masculino. Por força da mesma garantia constitucional, têm direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição, integral ou proporcional, conforme os requisitos da EC nº 20/1998, apenas os segurados que os preencheram anteriormente à entrada em vigor da EC nº 103/2019. Os requisitos, relembre-se, são: a) carência de 180 contribuições mensais; b) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. O artigo 9º da EC nº 20/1998, com visto acima, estabeleceu, em seu artigo 9º, regra de transição para os segurados que já estavam filiados à Previdência Social quando de sua entrada em vigor. Os segurados já filiados à Previdência Social na data da entrada em vigor da EC nº 103/2019 têm direito à aposentadoria programada por idade com tempo de contribuição se preencherem os requisitos de uma das cinco regras de transição de seus artigos 15 a 20. Já os segurados que se filiarem à Previdência Social a partir da data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, deverão, para terem direito a tal aposentadoria, cumprirem os requisitos da regra geral de seu artigo 19, "caput", acima transcrito, enquanto não sobrevenha lei dispondo sobre o tempo de contribuição. Em todas as hipóteses, não é necessária a qualidade de segurado no momento do preenchimento dos requisitos etário, tempo de serviço/contribuição e carência, a teor do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003. 4. Carência O prazo de carência das aposentadorias acima tratadas, previstas no artigo 52 da Lei nº 8.213/1991 (tempo de serviço), na EC nº 20/1998 (tempo de contribuição) e na EC nº 103/2019 (programada por idade com tempo de contribuição), é de 180 contribuições mensais, conforme artigo 25, II, da Lei nº 8.213/1991, uma vez que este dispositivo não foi alterado pelas referidas Emendas. No tocante à carência, deve-se considerar a tese fixada no tema repetitivo nº 1.125 do Supremo Tribunal Federal, com acórdão publicado em 25.2.2021, segundo a qual "é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa". Quanto aos períodos de trabalho rural, incide o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, segundo o qual "o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento". No entanto, apenas relativamente ao empregado rural com vínculo de trabalho registrado em CPTS é possível o reconhecimento de período de atividade rural anterior à data de entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, para efeito de carência, mesmo sem que tivesse sido recolhidas contribuições, uma vez que a obrigação de fazê-lo era do empregador. Nesse sentido, tem-se a tese fixada no julgamento tema repetitivo nº 644 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 25.2.2014. 5. Prova do tempo de serviço/contribuição Prescreve o artigo 29-A da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei complementar nº 128/2008, que "o INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego". Frise-se que tal cadastro, embora mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, poderá ser fiscalizado e sofrer modificações a pedido do segurado, pois que, nos termos do § 2º do citado dispositivo legal, "o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS". Trata-se, pois, de meio de prova seguro e eficaz do tempo de serviço ou de contribuição. Caso haja fundada controvérsia sobre tal fato mesmo diante da presença do extrato do CNIS, as partes têm direito de comprová-los judicialmente, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, e do artigo 369 do Código de Processo Civil. Incide, porém, o comando do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que "a comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento". (destaquei) A título de exemplo, o artigo 19-B do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, traz lista de documentos aptos para a comprovação do tempo de serviço ou de contribuição dos segurados. No tema repetitivo nº 1.188 do Superior Tribunal de Justiça, com acórdão publicado em 16/09/2024, transitado em julgado, firmou-se a seguinte tese jurídica: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior" 6. Conversão de tempo de serviço especial para comum A Lei nº 6.887, de 10.12.1980, alterou o artigo 9º, § 4º, da Lei nº 5.890/1973, para estabelecer que "o tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie". A jurisprudência encaminhou-se no sentido da retroatividade da norma, ou seja, da possibilidade da conversão também para períodos de atividade anteriores à sua entrada em vigor. A propósito: STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1171131 2009.02.39587-1, QUINTA TURMA, DJE DATA:10/04/2013. A Lei nº 9.032/1995 incluiu o § 5º no artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, prevendo que "o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício". A Medida Provisória nº 1.663/1998, convertida na Lei nº 9.711/1998, pretendeu a revogação do referido § 5º, mas o intento não foi concretizado nesta última espécie normativa. Portanto, e nos termos da tese firmada no tema repetitivo nº 422 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 10.5.2011, "permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". O artigo 25, § 2º, da EC nº 103/2019, extinguiu o direito à conversão ora tratada, nestes termos: "será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data". (destaquei) Ressalte-se que, em conformidade com a tese firmada no tema repetitivo nº 546 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 8.2.2018, "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Logo, a conversão em exame é possível independentemente da época de sua realização, mas apenas até 13.11.2019, data da entrada em vigor da EC nº 103/2019. 7. Atividade(s) especial(is) As atividades especiais são aquelas que impõem excepcional desgaste da saúde ou integridade física do segurado pelo fato de executar trabalhos, durante períodos mínimos legalmente previstos (15, 20 ou 25 anos), exposto a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, ou associação desses agentes. Até 5.3.1997, data em que se completou a regulamentação da Lei nº 9.032/2005 pelo Decreto nº 2.172/1997, é presumido o caráter especial dos serviços e atividades profissionais listados no anexo do Decreto nº 53.831/1964 e nos dois anexos do Decreto nº 83.080/1979 como insalubres, perigosas ou penosas, porque sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos. Nesse caso, o segurado está dispensado de comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos, com exceção do ruído e das temperaturas anormais. Desde 6.3.1997, data da entrada em vigor da regulamentação da Lei nº 9.032/2005 pelo Decreto nº 2.172/1997, até o presente momento, deixou de imperar a presunção legal, pelo que deve o segurado comprovar, pelos meios de prova previstos na legislação de regência, o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, com efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Considerado que a EC nº 103/2019 não alterou o artigo 58, "caput", da Lei nº 8.213/1991, com a redação da Lei nº 9.528/1997, a relação dos referidos agentes nocivos prosseguirá sendo definida pelo Poder Executivo. O Poder Executivo fê-lo, inicialmente, por meio do Decreto nº 2.172/1997 e, em seguida, por intermédio do Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, que instituiu o vigente Regulamento da Previdência Social, alterado pelo Decreto nº 10.410, de 30.6.2020 Nos termos do artigo 68 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação do Decreto nº 10.410/2020, "a relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV". Referido Anexo IV elenca os agentes nocivos químicos (arsênio, manganês, mercúrio e seus respectivos compostos, asbestos, benzeno, berílio, bromo, cádmio, chumbo, cloro, cromo, fósforo, níquel e respectivos compostos tóxicos, carvão mineral e seus derivados, dissulfeto de carbono, iodo, petróleo, xisto betuminoso, gás natural e seus e seus derivados, sílica livre e outras substâncias químicas), físicos (ruído, vibrações, radiações ionizantes, temperaturas anormais, pressão atmosférica anormal), biológicos (microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas) e associação de agentes (mineração). Cumpre analisar os agentes nocivos objeto da lide. - Agente físico ruído O ruído será considerado prejudicial à saúde do segurado quando acima dos limites de tolerância, que, portanto, devem ser explicitados. O Decreto nº 2.172, de 5.3.1997 alterou os Decretos nºs 53.381/1964 e 83.080/1979. Com sua edição, passaram a ser tidas como prejudiciais apenas as exposições a ruídos acima de 90 dB (código 2.0.1 do Anexo IV). O mesmo limite de exposição foi mantido pelo Decreto nº 3.048/1999, no código 2.0.1 do seu Anexo IV. Quanto ao período anterior a 5.3.1997, já foi pacificado, também pelo requerido na esfera administrativa (Instrução Normativa INSS/DSS n. 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979 até 5.3.1997, data imediatamente anterior à publicação do Decreto nº 2.172/1997. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto nº 53.831/1964. O Decreto nº 4.882/2003 alterou o Decreto nº 3.048/1999, para considerar nociva a atividade com exposição a níveis ruídos superiores a 85 dB. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento recurso Especial nº 1.398.260/PR, com a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)". Com isso, são adotados os seguintes critérios: a) antes de 5.3.1997, na vigência do Decreto nº 53.831/1964: superior a 80 decibéis; b) de 6.3.1997 a 18.11.2003, na vigência dos Decretos nºs 2.172/1997 e 3.048/1999: superior a 90 decibéis; c) a partir de 19.11.2003, por força da edição do Decreto nº 4.882/2003: superior a 85 decibéis. Tem aplicação, com referência ao ruído de níveis variáveis, a tese fixada no tema repetitivo nº 1.083 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 12.8.2022: "o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço". 8. Prova da especialidade da atividade Conforme fundamentado acima, o segurado não necessita produzir prova da submissão, a agentes nocivos, relativamente às atividades desempenhadas até 5.3.1997, sendo suficiente que estejam enquadradas no Anexo do Decreto nº 53.831/1964 ou nos Anexos do Decreto nº 83.080/1979. Frise-se que as atividades previstas nestes decretos são meramente exemplificativas, podendo outras serem tidas como especiais, desde que sejam semelhantes às catalogadas e patenteadas em laudo pericial. Ainda merece aplicação no tempo presente o enunciado da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo o qual "atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo nº 534, com trânsito em julgado em 26.6.2013, firmou a seguinte tese: "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)". Para as atividades exercidas desde 6.3.1997 até 31.12.2004 é necessária a apresentação de formulários preenchidos pela empresa (SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-8030) em conjunto com laudo técnico de condições ambientais do trabalho, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação da Lei nº 9.528/1197. O artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação da mesma Lei nº 9.528/1997, instituiu, para a finalidade probatória ora tratada, o chamado perfil profissiográfico previdenciário (PPP), sem, contudo, definir o seu conteúdo. Coube ao Decreto nº 4.032/2001, que alterou o Decreto nº 3.048/1999, e às Instruções Normativas do Instituto nºs 95/2003 e 99/2003, estabelecer os requisitos do formulário, em ordem a poder ser confeccionado pelo empregador e entregue ao segurado por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou quando solicitado. Logo, para as atividades exercidas a partir de 1.1.2004, é necessária a apresentação do aludido perfil profissiográfico previdenciário (PPP), que deverá ser emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), elaborado por Engenheiro de segurança do trabalho ou Médico do trabalho, ou documentos que excepcionalmente o substitua, sendo necessário que seja assinado por representante legal da empresa ou seu preposto, bem como que indique o responsável técnico pelos registros ambientais. Não é exigível que o documento venha acompanhado pelo laudo técnico que o embasou, a não ser que ostente incongruências. O perfil profissiográfico previdenciário pode, ademais, servir para a prova da especialidade relativamente a atividades anteriores a 1.1.2004, desde que indique profissional habilitado, engenheiro ou médico do trabalho, e seja assinado pelo representante legal da empresa, pois, nesse caso, equivale a formulário e laudo. Igualmente, no caso de período de trabalho na mesma empresa que se situe parte no período anterior a 1.1.2004 e parte após esta data, nesse caso podendo prescindir de assinatura de profissional habilitado, bastando que seja assinado por representante legal da empresa, desde que com base em laudo técnico das condições do trabalho e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Em casos excepcionais, quando o segurado, em virtude de comprovados caso fortuito ou força maior, não puder obter os acima referidos formulários e/ou laudo técnico de condições ambientais de trabalho, é admissível a produção de prova documental técnica e/ou perícia judicial, mas não exclusivamente a prova testemunhal, por flagrantemente inidônea para tal finalidade. Ressalte-se que, no tocante aos agentes nocivos ruído e calor, a prova deverá consistir sempre em laudo pericial ou perfil profissiográfico mesmo para as atividades exercidas anteriormente a 1.1.2004 e a 6.3.1997, pois somente equipamentos próprios podem mensurá-los. O fato de ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço não desqualifica o laudo técnico e o perfil profissiográfico como documentos comprobatórios da especialidade das atividades. A propósito, tem-se o enunciado da Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização: "o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado". 9. Equipamentos de proteção individual O uso de equipamentos de proteção individual, desde que indubitavelmente eficazes, impede o reconhecimento da especialidade das atividades somente a partir de 3.12.1998 A propósito, tem-se o enunciado da Súmula nº 87 da Turma Nacional de Uniformização: "a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98". Todavia, mesmo eficaz, o equipamento de proteção não afasta a especialidade quanto ao ruído, a teor da tese fixada no julgamento do tema repetitivo nº 555 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 11.6.2022: "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". No mesmo sentido, tem-se o enunciado da Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização: "o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado". 10. Reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) Os requisitos das aposentadorias acima tratadas devem, em regra, ser preenchidos na data de entrada do requerimento (DER). Todavia, é juridicamente possível que, na hipótese de seu preenchimento ocorrer depois do ajuizamento da ação, quando, por exemplo, o segurado continuar a contribuir após este evento, o Juízo "reafirme" a DER para momento posterior, até a data da prolação da sentença. Deveras, de acordo com o artigo 493, "caput, do Código de Processo Civil, "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". Conforme a tese fixada no tema repetitivo nº 995 do Superior Tribunal de Justiça, "é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". Obviamente, o fato superveniente que influa no julgamento do mérito deve ter relação com a causa de pedir posta na inicial, não sendo lícito que implique alteração dos elementos da lide, nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil. A não comprovação, no processo judicial, do preenchimento dos requisitos para as aposentadorias na DER, implica ausência de ilegalidade do ato de indeferimento administrativo do pedido. Nesse caso, sendo a DER reafirmada para momento anterior ao ajuizamento da ação, o benefício será devido a partir da data da citação do requerido. De outra parte, havendo reafirmação da DER para momento posterior ao ajuizamento da ação e até o da sentença, o benefício será devido a partir da data reafirmada. Nessa hipótese, não se podendo assentar que o requerido deu causa à demanda, não é juridicamente adequado que suporte efeitos financeiros pretéritos. 11. CASO CONCRETO 11.1. Períodos de atividades comuns Não há controvérsia entre as partes sobre os períodos de atividades comuns referidos na causa de pedir. 11.2. Conversão de atividade especial para comum Para comprovação da atividade especial, a parte autora juntou aos autos cópia integral e legível do PPP da empresa Industria Química Una Ltda, dando conta que no período de 13/09/2004 a atual, trabalhou como ajudante geral, com exposição a 86,1, técnica utilizada "decibelímetro" (id 316260092, p. 35-37). Nota-se que a técnica mencionada no PPP não está de acordo com a NR-15 ou NHO-01 da FUNDACENTRO, tendo em vista que "decibelímetro" não é técnica utilizada, mas aparelho que serve para a medição do ruído. Em razão disso, o documento não serve como prova apta à comprovação do desempenho de atividade em condições nocivas. Assim, o período requerido não deve ser considerado como de atividade especial. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, restituam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 21 de julho de 2025. GILBERTO MENDES SOBRINHO 2º Juiz Federal Designado do Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 5000020-53.2023.4.03.6183

ID: 260426184

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000020-53.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA DE FATIMA ALVES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000020-53.2023.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CARLOS JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA DE FATIMA ALVES MACHADO - SP436205 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000020-53.2023.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CARLOS JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA DE FATIMA ALVES MACHADO - SP436205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária proposta por CARLOS JOSÉ DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer averbação de tempo especial e concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição (NB 201.145.381-4, DER 04/11/2021), com pagamento de parcelas vencidas e vincendas. Inicial instruída com documentos. Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Após emenda da inicial, o INSS foi citado e apresentou contestação, em que suscitou prescrição quinquenal e requereu a improcedência. Houve réplica. Foi concedido prazo para o autor comprovar que diligenciou junto à empresa a obtenção do PPP retificado ou a recusa da empresa em fornecê-lo. O autor protocolou petição e afirmou concordar com os dados constantes no PPP. Após regular processamento, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DA PRESCRIÇÃO. Afasto a alegação de prescrição tendo em vista que a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Passo ao exame do mérito propriamente dito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. De início, observo que pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalte-se que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de ordem que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. O art. 4º da EC 20, de 15.12.98, estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O artigo 201, §1º, inciso II, da Constituição Federal, com a alteração feita pela EC 103/2019, prevê que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação Outrossim, o artigo 19, inciso I, §1º e respectivas alíneas da Emenda 103/2019, prevê que: 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Quanto às regras de transição As regras de transição da aposentadoria especial estão previstas no artigo 21, da EC 103/2019, no qual preceitua que: O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. O Artigo 3º da EC 103/2019 estipula que a concessão de aposentadoria ao segurado do Regime Geral de Previdência Social será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção do benefício até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. Portanto, é assegurada a concessão da aposentadoria no dia 13 de novembro de 2019, respeitado o direito adquirido, independentemente da data de entrada do requerimento - DER ser posterior. Importante lembrar que para obtenção da pontuação será considerado todo o tempo de contribuição, inclusive aquele não exercido em efetiva exposição a agentes nocivos, bem como a conversão do tempo especial em comum é permitida apenas para períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019, vedada a conversão de períodos laborados após esta data, conforme § 3º do art. 10 e § 2º do art. 25, ambos da EC nº 103, de 2019. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM O parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91 e o artigo 70 do Decreto nº 3.048/1991 estabelecem que o segurado fará jus à conversão, em tempo comum, do período laborado sob condições especiais, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. Cumpre deixar assente que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial regem-se pela legislação em vigor na época de seu efetivo exercício. Há tempo presente na jurisprudência, essa orientação tornou-se a regra do atual § 1º no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou no REsp 1.151.363/MG, processado na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho”. Nesse sentido também: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. (omissis) XIII - Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0005949-68.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 26/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2015) Necessário, então, tecer breves esclarecimentos acerca da legislação de regência, pontuando as seguintes premissas: Até 28/04/1995. Sob a égide das Leis n° 3807/60 e nº 8.213/91, em sua redação original, vigeu o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Exceção feita ao agente ruído, para o qual sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia para a verificação da nocividade do agente. Para fins de enquadramento das categorias profissionais como atividade especial, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/79 até 28/04/1995. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997. Estando vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, passou a se fazer necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, por meio da apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Para o enquadramento dos agentes nocivos no interregno em análise, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. A partir de 06/03/1997. Com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, corroborado por laudo técnico. Destaque-se, por oportuno, que com a edição da Lei nº 9.528/97 em 10/12/1997 (artigo 58, § 4º), posteriormente revogado pelo Decreto 3048/1999 (Regulamento da Previdência Social), foi instituído o Perfil Profissiográfico Previdenciário, que é documento suficiente a comprovar o exercício de atividade em condições especiais em qualquer época, desde que nele conste a assinatura do representante legal da empresa e a indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos legalmente habilitados pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. O Decreto nº 2.172/1997 é utilizado para o enquadramento dos agentes agressivos no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999 e o Decreto 3.048/1999 a partir de 06/05/1999. DAS ATIVIDADES DE MOTORISTA, COBRADOR E ASSEMELHADAS. O código 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 elencou como ocupações profissionais especiais, no contexto do transporte rodoviário, os motorneiros e os condutores de bondes, os motoristas e os cobradores de ônibus, e os motoristas e os ajudantes de caminhão. Destaco que a expressão “transporte rodoviário”, no contexto da norma em comento, não pode ter sido empregada no sentido de excluir o transporte urbano, sob pena de configurar uma contradição, uma vez que os bondes representam, por excelência, um meio de transporte local. Nos subsequentes Decretos n. 63.230/68 (Quadro Anexo II, código 2.4.2), n. 72.771/73 (Quadro Anexo II, código 2.4.2), e n. 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2), figuraram como especiais as categorias profissionais de motorista de ônibus e de motorista de caminhões de carga (com campo de aplicação correspondente ao transporte urbano e rodoviário). O enquadramento das ocupações que deixaram de ser contempladas nesses regulamentos (i. e. motorneiros e condutores de bondes, cobradores e ajudantes) continuou garantido, nos termos da Lei n. 5.527/68, até 28.04.1995. DO AGENTE NOCIVO VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO (VCI) NO CONTEXTO DAS ATIVIDADES DE MOTORISTA, COBRADOR E ASSEMELHADAS. A delimitação, pelas normas de regência, das atividades que se permite sejam qualificadas em decorrência de trepidação ou vibrações impediria a qualificação dos serviços desenvolvidos noutros contextos. Ressalto que, ao contrário da disciplina dispensada aos agentes químicos, as situações de exposição aos agentes nocivos físicos, para os quais não houve estabelecimento de limite de tolerância, não foram listadas de forma exemplificativa, pois constituem propriamente requisito qualitativo para o enquadramento. Por conseguinte, mesmo ao trazer a regra do § 11 do artigo 68 do RPS (i. e. observância dos “limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista”), o Decreto n. 4.882/03 não interferiu na disciplina dos agentes físicos aferidos pelo crivo qualitativo, ante a especificidade do disposto no código 2.0.0 do Anexo IV – o inverso se deu em relação aos agentes químicos, por conta da redação do código 1.0.0 do Anexo IV do RPS. Não desconheço, porém, que ao longo do tempo o INSS esposou interpretações distintas acerca dessa questão. Até a IN INSS/DC n. 95/03, em sua redação original, o serviço autárquico foi orientado a avaliar o enquadramento por exposição a vibrações exclusivamente pelo critério qualitativo. Confira-se: Art. 182. Para fins de reconhecimento como atividade especial, em razão da exposição aos agentes físicos: vibrações, radiações não ionizantes, eletricidade, radiações ionizantes e pressão atmosférica anormal (pressão hiperbárica), o enquadramento como especial em função desses agentes será devido se as tarefas executadas estiverem descritas nas atividades e nos códigos específicos dos Anexos dos RPS vigentes à época dos períodos laborados, independentemente de limites de tolerância, desde que executadas de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente: I – as exposições a agentes nocivos citados neste artigo, se forem referentes a atividades não descritas nos códigos específicos dos respectivos anexos, deverão originar consulta ao Ministério da Previdência Social – MPS, e ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE; II – o enquadramento só será devido se for informado que a exposição ao agente nocivo ocorreu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, nos processos produtivos descritos nos códigos específicos dos anexos respectivos, e que essa exposição foi prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador”. Essa orientação já constava da IN INSS/DC n. 57/01 (art. 175), da IN INSS/DC n. 78/02 (art. 183) e da IN INSS/DC n. 84/02 (art. 182). Antes disso, a IN INSS/DC n. 49/01 não continha regra específica para o agente agressivo em comento, limitando-se a referir as listas de atividades aplicáveis e os meios de prova admitidos, nos termos do já citado art. 2º, §§ 3º e 4º. A IN INSS/DC n. 99/03 alterou a IN INSS/DC n. 95/03 e deslocou o tema do artigo 182 para o artigo 174. Pretendendo abolir a aferição qualitativa, o INSS vinculou a qualificação das atividades exclusivamente à suplantação dos limites de tolerância estabelecidos pela Organização Internacional para Normalização (ISO), nas normas ISO 2631 (vibrações de corpo inteiro) e ISO/DIS 5349 (vibrações transmitidas pela mão). In verbis: Art. 174. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou de corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização – ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam. Tal comando foi substancialmente mantido nas ulteriores IN INSS/DC n. 118/05 (art. 183), IN INSS/PRES n. 11/06 (art. 183) e IN INSS/PRES n. 45/10 (art. 242). O critério já então era vigente para a caracterização da insalubridade por vibrações no direito do trabalho, cf. Anexo n. 8 da NR-15, com a redação dada pela Portaria SSMT n. 12, de 06.06.1983: Vibrações. 1. As atividades e operações que exponham os trabalhadores, sem a proteção adequada, às vibrações localizadas ou de corpo inteiro, serão caracterizadas como insalubres, através de perícia realizada no local de trabalho. 2. A perícia, visando à comprovação ou não da exposição, deve tomar por base os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normalização – ISO, em suas normas ISO 2.631 e ISO/DIS 5.349 ou suas substitutas. [...] A subsequente IN INSS/PRES n. 77/15 esmiuçou a orientação, prescrevendo a avaliação quantitativa a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97: Art. 283. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à caracterização de período especial quando: I – até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, [...] de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decretos nº 53.831, [...] de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição; II – a partir de 6 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização – ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam; e III – a partir de 13 de agosto de 2014 [NB: data de edição da Portaria MTE n. 1.297, de 13.08.2014, D.O.U. de 14.08.2014, que deu nova redação ao Anexo 8 da NR-15], para o agente físico vibração, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da fundacentro, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas. As últimas ordenações administrativas dão a entender que o Decreto n. 2.172/97 teria extirpado o critério qualitativo de avaliação da exposição a agentes nocivos, o que, como visto, não ocorreu. Contudo, considerando que a avaliação quantitativa pode eventualmente permitir o enquadramento de atividade não contemplada pelo critério qualitativo, os atos ordinatórios exarados pelo INSS devem ser igualmente considerados. Em resumo, da conjugação da norma regulamentar com a interpretação esposada nas orientações administrativas do INSS extrai-se que o enquadramento do serviço por exposição a vibrações de corpo inteiro pode atender a dois critérios independentes: (a) o qualitativo (sempre amparado pelos decretos de regência), pelo qual se deve atentar ao contexto das atividades laborais; ou (b) o quantitativo (reconhecido pela autarquia a partir de 06.03.1997), a considerar-se, independentemente da natureza do trabalho desempenhado, a superação dos limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização (ISO) ou aferidos segundo sua metodologia e, a partir da edição da Portaria MTE n. 1.297/14, os constantes do Anexo n. 8 da NR-15, observadas as disposições da NHO-09 da Fundacentro. Isto posto, destaco a impossibilidade de enquadramento das atividades de cobrador/motorista de ônibus por vibração de corpo inteiro - vci. É que o Decreto n. 53.831/64 apenas qualifica as atividades laborais sujeitas a “trepidações e vibrações industriais – operadores de perfuratrizes e marteletes pneumáticos e outros”, com emprego de “máquinas acionadas a ar comprimido e velocidade acima de 120 golpes por minuto”. O Decreto n. 83.080/79, na mesma linha, somente inclui entre as atividades especiais os “trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos”, por exposição à “trepidação”. Nos termos dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99 (itens 2.0.0), por sua vez, o cômputo diferenciado do tempo de serviço em razão de agentes físicos pressupõe “exposição acima dos limites de tolerância especificados ou às atividades descritas”. O agente nocivo “vibrações” encontra-se previsto no código 2.0.2, no contexto de “trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos”, sem especificação de nível limítrofe. Na linha da ausência de previsão legal, o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já se manifestou da seguinte forma: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. 1. Para a aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. 2. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 3.Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). 4. A legislação dispõe que a exposição à vibração de corpo inteiro – VCI, caracteriza a atividade especial quando vinculada à realização de trabalhos "com perfuratrizes e marteletes pneumáticos", nos termos do código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, o que não é a situação da parte autora. Precedentes. 5. Não preenchidos os requisitos, não faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, devem ser observadas as disposições contidas nos §§ 2º, 3º, I, e 4º, do Art. 85, e no Art. 86, do CPC. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP - 5003074-85.2019.4.03.6112 - Relator(a) Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA - Órgão Julgador 10ª Turma - Data do Julgamento 21/02/2022 - Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 23/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VCI. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA MOTORISTAS E COBRADORES. RESTRIÇÃO AOS TRABALHOS COM PERFURATRIZES E MARTELETES PNEUMÁTICOS. NÃO RECONHECIMENTO. REVISÃO INDEVIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PREJUDICADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 2 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 3 - Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91. 4 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 5 - Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 11/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 6 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 7 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 8 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 9 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 10 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 11 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 12 - A r. sentença monocrática reconheceu o labor especial do autor nos lapsos de 23/06/2003 a 31/12/2003 e de 01/03/2004 a 20/06/2011. Entretanto, como mencionado linhas atrás, o reconhecimento da especialidade da atividade pela categoria profissional está limitado até 28 de abril de 1995, inviabilizando, portanto, o enquadramento do requerente, nos interregnos acima citados, no Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 ("motorneiros e condutores de bondes"; "motorista e cobradores de ônibus"; e "motoristas e ajudantes de caminhão") e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 ("motorista de ônibusede caminhões de cargas"). Vale dizer, ainda, que não consta dos autos formulário, laudo técnico pericial ou PPP hábeis à comprovação de que o autor laborou exposto à agentes nocivos. 13 - Além disso, não se considera como trabalho especial a exposição a vibração de corpo inteiro (VCI) do motorista e do cobrador de ônibus, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. A nocividade desse agente somente é reconhecida aos trabalhos em que são utilizados "perfuratrizes e marteletes pneumáticos", consoante indicam o código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. 14 - Assim, não se prestam como meio de prova os documentos emitidos em nome de terceiros estranhos aos autos que comprovam a exposição dos empregados à VCI, dada a impossibilidade de reconhecimento do labor especial com base em tal agente. 15 - Desta feita, não restou demonstrado nos autos o labor do autor exercido sob condições especiais, sendo indevida a revisão da RMI de seu benefício, pelo que merece reparos a r. sentença de primeiro grau. 16 - Resta prejudicada a insurgência do INSS quanto aos juros de mora e correção monetária. 17 - Inversão do ônus sucumbencial, com condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atribuído à causa, devidamente atualizado (CPC, art. 85, §2º), observando-se o previsto no §3º do artigo 98 do CPC. 18 - Apelação do INSS provida (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP - 5003462-03.2018.4.03.6183 - Relator(a) Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO - Órgão Julgador 7ª Turma - Data do Julgamento 10/12/2021 - Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) Portanto, não há previsão legal para o enquadramento da atividade de cobrador/motorista de ônibus em razão da vibração de corpo inteiro (VCI), restrita aos trabalhadores que se utilizam de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, a teor do código 1.1.5 do anexo III, do Decreto n.º 53.831/64, código 1.1.4 do anexo I, do Decreto n.º 83.080/79 e código 2.0.2 do anexo IV, do Decreto n.º 3.048/99. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto n. 53.831/64 e o Decreto n. 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB como agente nocivo à saúde. E, a partir de 06/03/1997, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde passou a ser de 90 dB. Todavia, com o Decreto n. 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB (art. 2º do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Em suma: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é o acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. Acerca do tema, impende destacar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.398.260/PRR, representativo de controvérsia, firmou a seguinte tese: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).” Tese essa, inclusive, já reproduzida na jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO 4.882/2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. USO INTERMITENTE. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. (omissis) V- Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reconhecer que no período de 06.03.1997 a 18.11.2003 o nível de ruído a que estava submetido o autor não caracterizava atividade especial e sanada a omissão para reconhecer o exercício de atividade especial neste período por exposição a tensão elétrica superior a 250v, fundamento suficiente para manutenção da aposentadoria por tempo de serviço. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, APELREEX 0009532-97.2013.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 16/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2016) DO USO DO EPI Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, o egrégio Supremo Tribunal Federal dirimiu quaisquer controvérsias com o julgamento do ARE 664.335/SC, com repercussão geral conhecida, de cuja ementa destaca-se o excerto abaixo: “[A] primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. [...] 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, [...] é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. [...] [A] segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do [...] PPP, no sentido da eficácia do [...] EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. [...]” [grifei] (STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014, DJe n. 29, de 11.02.2015, public. 12.02.2015). CASO CONCRETO Conforme já assentado por este Juízo no pronunciamento de ID 347559170, resta controvérsia acerca do período laborado como trabalhador rural (de 02/01/1981 a 14/03/1988), na empresa CIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO, bem como da especialidade do período de 08/11/1999 a 09/04/2008, na função de motorista de caminhão, junto à empresa TRANSPORTES ATLAS LTDA, o que motivou a propositura da presente ação. 1) 02/01/1981 a 14/03/1988 Empregador: CIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO Atividade profissional: trabalhador rural, em estabelecimento de cultivo de cana. Provas: CTPS (ID 271998691 - Pág. 36, 81) Agente(s) agressivo(s) apontado(s): enquadramento opor categoria profissional (plantação de cana de açúcar) Conclusão: tratando-se de atividade rural com vínculo empregatício - empregado rural, no caso de trabalhador empregado, o ônus pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, não cabendo à autarquia deixar de reconhecer o período comum urbano sob argumento de que não consta do CNIS, eis que a obrigação de fiscalização das empresas é sua incumbência, não podendo o segurado ser prejudicado pela desídia do Instituto. No caso dos autos, a prova documental carreada é suficiente para comprovar o vínculo empregatício referido. Acerca da possibilidade de o trabalhador rural da lavoura de cana-de-açúcar ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária, cf. item 2.2.1 do Decreto 53.831/64, não se desconhece o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 452/PE, no sentido de não ser possível equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante do item 2.2.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar. Contudo, assim como a C. 7ª Turma do E. TRF3 entendo que a atividade realizada pelo trabalhador rural na cultura canavieira pode ser enquadrada como especial, com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto 53.831/64 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79, já que exposição a produtos químicos nocivos, como inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas, além de hidrocarbonetos presentes na fuligem da palha da cana queimada, é inerente ao exercício das funções de corte e cultivo da cana-de-açúcar. Nesse sentido trago os julgados da 7º Turma do E. TRF3: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO E ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E IMPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. [...] - O trabalho em lavouras de cana-de-açúcar, conforme demonstrado pelos documentos apresentados (CTPS e PPP’s), deve ser equiparado à atividade especial com base na insalubridade do ambiente, não obstante o entendimento do STJ quanto à inaplicabilidade da equiparação à agropecuária em geral. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001350-03.2020.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. [...] 5. A insalubridade do labor realizado na lavoura de cana-de-açúcar deve ser reconhecida a partir dos códigos 1.2.11 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Tóxicos Orgânicos), 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, dada a evidente, para que não se diga notória, penosidade da atividade. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5302638-95.2020.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 16/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024) Nestes termos, reconheço o tempo especial de 02/01/1981 a 14/03/1988, por enquadramento nos códigos 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79. 2) 08/11/1999 a 09/04/2008 Empregador: TRANSPORTES ATLAS LTDA Atividade profissional: motorista Provas: CTPS (ID 271998691 - Pág. 59); PPP (ID 271998691 - Pág. 68/70) Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído 74 dB; vibração de corpo inteiro. Conclusão: no período controverso já não era mais possível o enquadramento por categoria profissional de motorista, afigurando-se imprescindível comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos para fins previdenciários. O PPP, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/1997, é documento nominal que individualiza a condição do segurado e retrata as características do trabalho desempenhado. Ainda, traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo documento apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. Quanto ao ruído, esteve abaixo da intensidade mínima considerada para a época (a partir da vigência do Decreto n. 2.172/97, em 06/03/1997, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde passou a ser o acima de 90 dB; a partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto n. 4.882/2003, o limite baixou para acima de 85 dB). O autor também pretendeu a averbação do tempo especial por alegada exposição à vibração de corpo inteiro - VCI, sendo que a profissiografia indica AREN 0,74 m/s² e VDVR 13.59 m/s1,7. A questão neste momento não se trata de questão de fato, mas questão de direito. Nesse ponto, em relação às vibrações, não há previsão legal para o enquadramento da atividade de cobrador/motorista de ônibus em razão da vibração de corpo inteiro (VCI), restrita aos trabalhadores que se utilizam de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, a teor do código 1.1.5 do anexo III, do Decreto n.º 53.831/64, código 1.1.4 do anexo I, do Decreto n.º 83.080/79 e código 2.0.2 do anexo IV, do Decreto n.º 3.048/99. Por fim, “postura sentada por longos períodos” e “acidentes de trânsito” não são considerados agentes agressivos para fins previdenciários. Computando-se todos os períodos laborados pela parte autora, encontra-se o seguinte quadro de tempo de contribuição: Requisitos não cumpridos 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 19 anos e 2 meses, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 04/11/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois não cumpriu o requisito pontos (somou 89 anos, 1 mês e 1 dia pontos, quando o mínimo é 98 anos pontos); 3) em 04/11/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois não cumpriu o requisito idade (somou 51 anos, 4 meses e 16 dias, quando o mínimo é 62 anos); 4) em 04/11/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 51 anos, 4 meses e 16 dias, quando o mínimo é 65 anos); 5) em 04/11/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois não cumpriu o requisito idade (somou 51 anos, 4 meses e 16 dias, quando o mínimo é 60 anos). Requisitos cumpridos 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 36 anos, 10 meses e 24 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 415 meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 04/11/2021 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 36 anos, 10 meses e 24 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 37 anos, 8 meses e 15 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 425 meses, para o mínimo de 180 meses. DISPOSITIVO Face ao exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a (i) reconhecer o tempo especial de 02/01/1981 a 14/03/1988; (ii) e conceder aposentadoria por tempo de contribuição (NB 201.145.381-4), desde a DER em 04/11/2021, pagando os valores daí decorrentes, observado o direito adquirido desde 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), nos termos da fundamentação. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos até a sentença, nos exatos termos do entendimento fixado nos recursos especiais referente ao Tema 1050/STJ. Em caso de concessão do benefício na via administrativa, durante o curso da ação judicial, fica assegurada à parte autora o entendimento fixado no Tema 1.018 do STJ. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após regular processamento, encaminhem-se os autos para o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (artigo 1010, §§ 1º e 3º, do CPC). Diante do pedido formulado pela parte autora de concessão da tutela provisória de urgência e tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, CONCEDO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do CPC, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação das penalidades cabíveis, em favor da parte autora. Remetam-se os autos à CEAB/DJ - INSS para o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da tutela de urgência, por rotina do PJe própria para tanto. Destaco, todavia, que permanece vigente a tese 692 do STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Publique-se. Intimem-se. Tópico síntese do julgado: Nome: CARLOS JOSE DA SILVA - CPF: 131.784.168-97 Benefício: aposentadoria por tempo de contribuição (NB 201.145.381-4) DIB: 04/11/2021 Períodos reconhecidos judicialmente: especial de 02/01/1981 a 14/03/1988. Renda Mensal Inicial (RMI): a ser calculada pela Autarquia. São Paulo, data da assinatura digital.

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Ivone Camargo De Aguiar x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262044675

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000637-56.2023.8.16.0152

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IVONE CAMARGO DE AGUIAR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRENDO WOLFAGAN DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de ação previdenciária aqui registrados sob o nº. 0000637-56.2023.8.16.0152 em que são partes Ivone Camargo de Aguiar e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. I. Relatório Trata-se de ação previdenciária para concessão promovida por Ivone Camargo de Aguiar em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sustenta a parte autora que em 28/12/2022, requereu, administrativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, o qual foi indeferido sob o argumento de “falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício”. Afirma ter completado a idade mínima e a carência exigidas para a concessão do benefício pleiteado. Diante deste cenário, requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (28/12/2022). Ao final, pugna pela procedência da demanda. Junta documentos. Determinado que a parte autora apresentasse comprovante de residência atualizado e em nome próprio (mov. 10.1). A parte autora juntou documentos, bem como informou que o comprovante de residência encontra-se em nome de sua filha (movs. 11.1/11.3). Decisão inicial (mov. 13.1), oportunidade em que restou reconhecida a competência deste Juízo, bem como concedida a gratuidade da justiça. Colacionados documentos administrativos referentes à autora (movs. 15.1/15.14). Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 17.1) alegando, no mérito, que a autora foi proprietária de 50% (cinquenta por cento) de uma empresa comercial durante parte do período de carência, o que descaracteriza sua condição de segurada especial. Além disso, alega que não há comprovação documental suficiente do labor rural durante todo o período necessário. Destaca que para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural é necessária a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário, sendo que o segurado especial é aquele que exerce atividade agropecuária em regime de economia familiar, sem a utilização de empregados permanentes, e cuja renda advinda da atividade rural é indispensável à subsistência do grupo familiar. Argumenta que a autora não se enquadra nessa definição, pois a atividade rural não era a única fonte de subsistência da família, sendo complementada por outras rendas. Além disso, a área explorada pela autora é superior a quatro módulos fiscais, o que a caracteriza como contribuinte individual, e não segurada especial. Ao final, pugna pela improcedência da demanda. Réplica (mov. 20.1). O INSS informou que não possui provas a produzir (mov. 24.1). A parte autora especificou as provas que pretende produzir, bem como arrolou suas testemunhas (mov. 25.1). Saneado o feito (mov. 27.1), oportunidade em que determinou-se a produção das provas documental e oral. O INSS manifestou-se ciente (mov. 30.1). A parte autora reiterou suas testemunhas arroladas (mov. 38.1). Audiência de instrução e julgamento realizada (movs. 39.1/39.5), oportunidade em que tomou-se o depoimento pessoal da autora, bem como foram inquiridas as testemunhas arroladas. No mesmo ato, encerrou-se a instrução processual e as partes foram intimadas para apresentarem alegações finais. A parte autora apresentou suas alegações finais (mov. 41.1). O INSS apresentou alegações finais remissivas (mov. 44.1). Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária para concessão promovida por Ivone Camargo de Aguiar em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora objetiva, em suma, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (28/12/2022). Produzidas as provas pertinentes, bem como devidamente instruído, o feito encontra-se apto a julgamento. Da Prescrição Quinquenal Desde já reconheço a prescrição das prestações que não se encontram abarcadas pelo prazo prescricional quinquenal, ante o regramento insculpido no artigo 103, parágrafo único, da Lei n°. 8.213/1991, in verbis: “Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)”. Do Mérito O trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, segundo redação do artigo 143 da Lei n°. 8.213/91: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Lei nº 11.368, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 410, de 2007) (Vide Lei nº 11.718, de 2008)” O trabalhador rural a que se refere o artigo supra é o empregado rural, o trabalhador rural avulso ou, ainda, o segurado especial, definido no artigo 11, inciso VII, § 1°, da Lei n°. 8.213/91: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1° Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)” A redação original da Constituição Federal de 1988, no artigo 201, §7°, inciso II, garante o direito à aposentadoria por idade aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Tratando-se de trabalhador rural, os limites etários acima se reduzem para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, respectivamente: “§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” Anote-se, outrossim, que a Emenda Constitucional n°. 103/2019 não alterou a idade mínima da aposentadoria por idade do trabalhador rural. Ademais, estabelecem os artigos 39 e 48, ambos da Lei n°. 8.213/91: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social. Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)” _X_ “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.” Em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei n°. 8.213/91, a carência da aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Entretanto, a regra de transição do artigo 142 da referida Lei, que estabelece prazos menores de carência, também é aplicável para fins de concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural. O marco regulador do lapso temporal a ser comprovado pode emergir tanto do ano em que foi implementada a idade, quanto do ano do requerimento administrativo, dependendo, em ambos os casos, do exame do interregno previsto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Neste sentido, cito decisão da TNU no PEDILEF 200671950088189, Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, DOU 18.11.2011. É pacífico, outrossim, ser inaplicável a regra da Lei 10.666/2003 (art. 3º, § 1º) aos segurados especiais (TNU - PEDILEF 200671950087719, Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU 25.11.2011). Tal entendimento foi assentado na Súmula n°. 54 da Turma Nacional de Uniformização, nos seguintes termos: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.” Quanto ao período imediatamente anterior, tal exigência diz respeito à necessidade de a parte ostentar a qualidade de segurado especial no momento da implementação de todos os requisitos (idade e carência), tomando por referência, via de regra, os parâmetros exigidos na data do requerimento administrativo, ou, então, no momento em que implementada a idade mínima para a inativação (55 anos para mulheres ou 60 anos para homens). Vale dizer, deve o segurado provar o exercício de atividade rural desempenhada até o momento imediatamente anterior à implementação de todos os requisitos para a concessão do benefício, pois no caso específico da aposentadoria dos segurados especiais, ao contrário da aposentadoria por idade prevista no caput do artigo 48 da Lei de Benefícios, não se lhes assegura a inovação trazida pelo artigo 3º da Lei nº. 10.666/03, no sentido de que os requisitos para a inativação não precisam ser preenchidos de forma simultânea. Dessa forma, deve ser demonstrado pelo segurado especial o desempenho de atividade rural pelo número de meses idêntico à carência, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, ou, então, na data do implemento do requisito etário. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. RURAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADERURAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A lei não exige que a prova material se refira a todo o período de carência exigido, conforme versa o art. 143 da Lei n. 8.213/1991, desde que ela seja amparada por prova testemunhal harmônica, no sentido da prática laboral referente ao período objeto de debate. 2. Segundo a instância ordinária, o conjunto fático-probatório dos autos não foi suficiente para demonstrar o labor rural em regime de economia familiar, pois a prova testemunhal atestou que a autora não trabalha no campo há mais de 10 anos e que desenvolve atividade não rural para sua subsistência. 3. O implemento da idade para aposentadoria, por seu turno, ocorreu em 2005, ou seja, após o abandono das lides no meio rural. 4. Assim, não se verifica, no caso, o exercício de atividade rurícola no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 5. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no REsp: 1294351 MG 2011/0287245-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 07/02/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2012). Importante frisar que o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, só pode ser computado para fins de carência, se intercalado com períodos de trabalho efetivo (artigo 55, inciso II, da Lei n°. 8.213/91). Para a comprovação de tempo de serviço rural exige-se início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no artigo 55, § 3º, da Lei n°. 8.213/91, bem como das Súmulas 149 e 577, ambas do Superior Tribunal de Justiça, e a Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. É redação do dispositivo legal mencionado: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” Bem como das Súmulas: “Súmula nº. 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.” “Súmula nº. 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.” “Súmula nº. 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.” Para lapidar, segue o acórdão do REsp 1.321.493/PR, da Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. BOIA-FRIA. APRESENTAÇÃO DE PROVA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚM. N. 149/STJ. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). Aplica-se a Súm. n. 149/STJ aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material para obtenção de benefício previdenciário. A apresentação de prova material de apenas parte do lapso temporal não implica violação da Súm. n. 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por prova testemunhal idônea. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e do enunciado n. 149 da Súmula do STJ”. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.694-PR, DJe 11/5/2012; AgRg no AgRg no Ag 1.161.240-SP, DJe 13/6/2012; AgRg no REsp 1.213.305-PR, DJe 8/3/2012; AgRg no REsp 1.326.080-PR, DJe 14/9/2012; AgRg no REsp 1.208.136-GO, DJe 30/5/2012, e AgRg no AREsp 162.768-GO, DJe 21/8/2012. REsp 1.321.493-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012.” Além do posicionamento do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Considerando que o conjunto probatório não demonstra o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, não há como ser concedido o benefício”. (TRF4, AC 0007181-59.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 10/01/2013). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVADO. Pela análise do conjunto probatório presente nos autos, não há como ser reconhecida a qualidade de segurada especial da parte autora, nos termos do art. 11, VII da Lei 8.213/91, pois não comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar correspondente ao período de carência relativo ao ano em que cumprido o requisito etário.” (TRF4, APELREEX 5002718-84.2011.404.7004, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, D.E. 19/12/2012). Outrossim, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, entre outras) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INCLUSÃO DE TEMPO. POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO A PARTIR DOS 12 ANOS. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. [...] 2. Não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período requerido, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. [...] 4. Devidamente demonstrada pelo conjunto probatório a realização da atividade rural tal como requerida, deve ser proporcionada a revisão da aposentadoria anteriormente concedida.” [...] (TRF4, APELREEX 0015412-36.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 07/08/2018). (Grifo nosso). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. [...] 5. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 6. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.” [...] (TRF4 5010934-60.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 05/08/2018). (Grifo nosso). Destarte, a prova de efetivo exercício da atividade rural deve ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais, especificamente os boias-frias: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que trabalham a vida inteira no campo. Assim, não se há de exigir deles vasta prova documental, sendo que os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Tais documentos encontram-se esculpidos nos incisos II, IV, V, VI VII, IX do artigo 106 da Lei 8.213/91 e poderão ser considerados para todos os membros do grupo familiar, desde que corroborados com outros que confirmem o vínculo familiar, conforme dispõe o artigo 115, § 1° da Instrução Normativa n˚ 45/2010. (Com alteração dada pela Instrução Normativa INSS 61/2012): “I – Contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – Declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – Bloco de notas do produtor rural; VI – Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – Cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (...) § 1º - Os documentos de que tratam os incisos I, III a VI , VIII a IX do caput devem ser considerados para todos os membros do grupo familiar, para concessão dos benefícios previstos no inciso I e parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.213, de 1991, para o período que se quer comprovar, mesmo que de forma descontínua, quando corroborados com outros que confirmem o vínculo familiar, sendo indispensável a entrevista e, se houver dúvidas, deverá ser realizada a entrevista com parceiros, confrontantes, empregados, vizinhos e outros.” Como visto, quando o trabalho rural em regime de economia familiar, nada mais justo do que os documentos em nome de um dos integrantes do grupo ser aproveitado aos outros, pois o trabalho dos membros é exercido conjuntamente, sendo este o entendimento da Corte Cidadã: “STJ - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. ART. 106 DA LEI 8.213/91. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213/91. DEMONSTRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR MEMBRO DA FAMÍLIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. II - Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material, pois a autora apresentou documentos em nome do marido, o que também lhe aproveita, sendo despicienda a documentação em nome próprio, nos termos da jurisprudência desta Corte. III - Consoante dispõe o artigo 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma do artigo 11, VII da Lei em comento, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, o que restou comprovado pela Autora. IV - Este Superior Tribunal de Justiça considera que o exercício de atividade remunerada por um dos membros da família, mesmo que urbana, não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais. V - Agravo interno desprovido.” (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1132360 PR 2009/0061937-0, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 04/11/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2010). Saliente-se que a qualificação da mulher como "doméstica" ou "do lar", em certidões de registro civil, é muito comum. Não se pode, no entanto, concluir a partir disso que as mulheres dedicam-se apenas às tarefas da casa; ao contrário, sabe-se que, na maioria das vezes, elas acumulam tais responsabilidades com o trabalho no campo. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RESIDÊNCIA NA CIDADE. EXTENSÃO DA PROVA. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. O fato de a parte autora residir em perímetro urbano não é óbice à concessão de benefício de natureza rural, desde que reste demonstrado o efetivo exercício de atividades agrícolas. 3. A qualificação da mulher, em registros públicos, como desempenhando atividade "do lar" ou, até mesmo, "doméstica" não tem o condão de, por si só, desconfigurar a sua atividade rural, muitas vezes por acumular tais responsabilidades com as lides do campo, bem como pelo fato de em se tratando de labor rural desenvolvido, em regime de economia familiar, a condição de agricultor do marido contida no documento estende-se à esposa. 4. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 5. Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015 - probabilidade do direito e o perigo de dano - mantenho a tutela de urgência deferida na sentença.” (TRF-4 - AC: 181956920144049999 SC 0018195-69.2014.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 14/09/2017, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). (Grifo nosso). No tocante à comprovação da atividade rural, cito as seguintes Súmulas da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “Súmula 6. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” “Súmula 10. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.” “Súmula 14. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.” “Súmula 24. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei n.º 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91.” Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados (artigo 11, § 1º, da Lei n. º 8.213/91). No que concerne à extensão da propriedade rural em que é desenvolvida a atividade da família, necessário abeberar-se do disposto no artigo 11, inciso VII, alínea “a”, item 1, da Lei n°. 8.213/91, que estabelece o limite de 4 (quatro) módulos fiscais para a área explorada. Cabe ressaltar que a extensão da propriedade rural só passou a ser requisito para caracterização da condição de segurado especial a partir da vigência da Lei n°. 11.718, de 20/06/2008, que deu nova redação ao inciso VII do artigo 11 da Lei n°. 8.213/91. Com efeito, antes de tal alteração legislativa, não havia previsão legal que condicionasse a qualidade de segurado especial à dimensão do imóvel rural. Sabe-se, também, que a circunstância da propriedade ser superior a quatro módulos rurais, ou, de haver utilização de maquinário agrícola, não retiram isoladamente a condição de segurado especial, nem descaracterizam o regime de economia familiar. Não há lei, inclusive, que exija que o segurado desenvolva a atividade manualmente. Neste sentido, é o entendimento da Corte Cidadã: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - EXTENSÃO DA PROPRIEDADE - OUTROS ELEMENTOS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ. 1. O tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. 2. Hipótese em que o Tribunal local considerou outros elementos para descaracterizar o regime de economia familiar. Incidência da Súmula 7/STJ ante à necessidade de reexame de prova para a análise do pleito recursal. 3. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1403506 MG 2013/0305734-6, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2013). (Grifo nosso). Dessa forma, o tamanho da propriedade constitui apenas mais um fator - mais um óbice imposto pelo legislador - a ser analisado com o restante do conjunto probatório, não podendo, per si, obstaculizar o reconhecimento da condição de segurado especial, salvo nas hipóteses em que a área do imóvel seja de tal monta, não necessariamente um latifúndio, que inviabilize a sua exploração apenas pelo grupo familiar. Para corroborar, é o entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL. PROPRIEDADE MAIOR QUE QUATRO MÓDULOS FISCAIS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. O tempo de serviço rural pode ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula n.º 149 do STJ. Cumprido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo. O simples fato de a propriedade rural ser maior que quatro módulos fiscais não tem o condão de, por si só, excluir a qualidade de segurado especial do requerente.” Sentença mantida. (TRF-4 - AC: 50005912520204047016 PR, Relator: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/03/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). (Grifo nosso). Logo, a avaliação de fatores como a localização do imóvel, o tipo de cultura cultivada, a quantidade de produção vendida, o número de membros da família envolvidos na atividade rural, o uso ou não de maquinário agrícola, a contratação de mão de obra de terceiros de forma não eventual e a extensão do imóvel, é que permitirá uma análise segura sobre a condição de segurado especial em regime de economia familiar. As particularidades de cada caso concreto é que definirão se o segurado se enquadra ou não nesta definição. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. 1. O trabalhador rural que preencher os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/91, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade. 2. A análise de vários elementos (localização e extensão do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual, exercício de atividades urbanas concomitantes e sua importância na renda familiar), é que permitirá um juízo de valor acerca da condição de segurado especial. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91. 3. O regime de economia familiar é descaracterizado quando a atividade rural gerar rendimentos além da mera subsistência familiar, proporcionando a aquisição de patrimônio. 4. Hipótese em que as condições patrimoniais e financeiras demonstradas não permitem o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria rural por idade na condição de segurado especial em regime de economia familiar. 5. Apelação desprovida.” (TRF-4 - AC: 50117726120214049999 5011772-61.2021.4.04.9999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 08/02/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Já quanto a idade mínima em que se reconhece o labor rural, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 (quatorze) anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social (AR n.º 3.629/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9.9.2008; EDcl no REsp n.º 408.478/RS, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 5.2.2007; AgRg no REsp n.º 539.088/RS, Ministro Felix Fischer, DJ 14/6/2004). No mesmo sentido é a Súmula 05 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “Súmula 5. A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.” A regra constitucional que proíbe o trabalho a partir de determinada idade, cujo objetivo é evitar a exploração infantil, não pode ser interpretada em prejuízo do menor que, apesar da vedação, exerceu atividade laboral, sob pena de privá-lo de seus direitos na esfera previdenciária. Portanto, entendo ser possível a averbação de atividade rural, a partir dos 12 (doze) anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 (doze) anos aptidão física para o trabalho braçal. No que tange à não exigência de contribuições para a averbação do tempo de serviço do segurado especial rural, a questão deve ser analisada sob o prisma constitucional, uma vez que em seu texto foi prevista a unificação da Previdência Social, outorgando a qualidade de segurado do RGPS aos trabalhadores rurais. Em consonância está o §2º, do já mencionado artigo 55, da Lei n°. 8.213/91 que previu a possibilidade de que o tempo de serviço rural dos segurados especiais fosse computado independentemente do recolhimento de contribuições ou indenização: “§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.” Desta feita, desde que devidamente comprovado, o tempo de serviço que o segurado trabalhou em atividade rural poderá ser utilizado para fins de qualquer aposentadoria por tempo de serviço, independentemente de contribuições. Especificamente quanto ao trabalhador rural boia-fria, a Corte Superior pacificou entendimento de que este deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o artigo 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. BOIA-FRIA. DIARISTA. PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei n. 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, mediante início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. Embora o trabalhador denominado boia-fria, volante ou diarista não esteja enquadrado no rol de segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios, a estes se equipara para fins de concessão de aposentadoria rural por idade ou instituição de pensão por morte, consoante pacífica jurisprudência. 3. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício. 4. O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo. 5. Difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso.” (TRF4 5004922-59.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 12/08/2019). (Grifo nosso). _X_ “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por idade, na condição de segurado especial boia-fria. 2. O Tribunal a quo ao afirmar ao afirmar que não há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, aplicou a jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que: 1) a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material; 2) não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. 3. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a inexistência de conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 390.932. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. DJE: 22-10-2013). (Grifo nosso). Imperioso destacar que o exercício de atividade urbana intercalado ou concomitante ao trabalho campesino, não retira a condição de segurado especial. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. Boia-fria. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. Períodos intercalados de labor urbano. Não descaracterização da condição de segurado especial. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ENTENDIMENTO DO STF NO RE Nº 870.947. 1. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, disciplinada nos parágrafos do artigo 48 da Lei 8.212/91, deve o beneficiário demonstrar a sua condição de segurado especial, atuando na produção rural em regime de economia familiar, pelo prazo determinado na tabela progressiva constante no artigo 142 combinado com o artigo 143, ambos da Lei de Benefícios) e o requisito idade, qual seja, 60 anos para homens e 55 para mulheres. Para este benefício, a exigência de labor rural por período mínimo é a carência, não se exigindo prova do recolhimento de contribuições. 2. Caso em que a condição de trabalhador rural na qualidade de segurado especial restou demonstrada com início de prova material corroborada por prova testemunhal. 3. A descontinuidade permite o aproveitamento de períodos intercalados de atividade rural, com ou sem a perda da qualidade de segurado. Assim, o afastamento da atividade campesina não é considerado fator determinante para descaracterizar o segurado como especial, desde que no período imediatamente anterior ao requerimento ostente tal condição. 4. Considerando os termos do art. 497 do CPC, que repete dispositivo constante no art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo, devida a imediata implantação do benefício postulado, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis. 5. Fixação dos os índices de atualização monetária e juros moratórios, de acordo com o entendimento do STF no RE nº 870.947.” (TRF-4 - AC: 50235434620154049999 5023543-46.2015.4.04.9999, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 17/04/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). (Grifo nosso). _X_ “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS URBANOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PRECEDENTES.OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO SANADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, a atividade rural caracterizadora do direito ao benefício não deve, necessariamente, ser contínua e ininterrupta. Desse modo, o exercício de trabalho urbano intercalado ou concomitante ao labor campesino, por si só, não retira a condição de segurado especial do trabalhador rural. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.” ( EDcl no AgRg no AREsp 297.322/PB , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013). (Grifo nosso). Em suma, para obter o benefício da aposentadoria por idade, o trabalhador rural deve: 1°) possuir 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher; 2°) contar com tempo suficiente de atividade rural anteriormente à data em que completou o requisito etário ou ao requerimento administrativo, de acordo com a tabela fixada no artigo 142, da Lei nº. 8.213/91. Sendo dispensado o recolhimento de contribuições. Pois bem. In casu, com o viés de comprovar sua atividade rural, a requerente acostou aos autos os seguintes documentos: a) CTPS em nome próprio (mov. 1.6); b) Carteirinha do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (mov. 1.7), onde consta a autora como dependente do seu genitor, Alcino Ferraz de Camargo; c) Notas fiscais de produtor rural (movs. 1.8 e 1.9), em nome próprio; d) Notas fiscais de produtor rural (mov. 1.10), em nome de seu genitor, Alcino Ferraz de Camargo; e) Comprovante de Inscrição no Cadastro de Produtor Rural do Estado do Paraná - CICAD-PRO (mov. 1.11), datado de 05/09/2008, em nome próprio; f) Comprovante de entrega de declaração para cadastro de imóvel rural (mov. 1.12), datada de 30/10/1992, em nome próprio; g) Comprovantes de pagamento do ITR (mov. 1.13), referentes aos anos de 1992, 1994 e 1995, em nome próprio; h) Certificado de cadastro de imóvel rural (mov. 1.14), referente aos anos de 2003 a 2005, em nome próprio; i) Matrícula n°. 1.625, do Registro de Imóveis de Nova Fátima/PR, referente ao imóvel rural. Ademais, realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da autora, bem como inquiridas as testemunhas arroladas (movs. 39.2/39.5). Em seu depoimento pessoal (mov. 39.2), a autora afirma que reside neste Município de Santa Mariana/PR há 28 (vinte e oito) anos, quando seu cônjuge decidiu abrir um bar, atualmente chamado de “Bar e Mercearia Aguiar”. Relata que continua trabalhando no sítio Barreirinha, de sua propriedade, na cidade de Nova Fátima/PR. Ressalta que o sítio foi passado de geração em geração. Diz que a propriedade possui uma área de 25 alqueires, cultiva milho, arroz, soja, feijão, mandioca, batata doce, entre outras hortaliças, além da criação de porcos. Afirma que nasceu no referido sítio, onde residiu até seus 21 (vinte e um) anos, quando mudou-se para a cidade. Destaca que até hoje trabalha na propriedade, que também é cultivada por seus irmãos, sem o auxílio de empregados, e a produção é vendida nas cooperativas e para conhecidos. Assenta que trabalha na mercearia em algumas ocasiões, quando não está na lida rural. A testemunha Aparecido Eugênio Rosa, em sua inquirição (mov. 39.3), afirma que conhece a autora desde quando ela nasceu, na cidade de Nova Fátima/PR, pois foram criados juntos. Relata que a autora trabalha no sítio Barreirinha, de propriedade dela, com área de 25 alqueires, onde cultiva milho, algodão, soja e trigo, sendo que a propriedade é trabalhada por ela e seus irmãos, Getúlio e Dimas, que residem naquele local. Narra que vê a autora trabalhando quando vai pescar em um sítio vizinho, e quando vai visitar os irmãos dela. Já a testemunha Alexandre Marçal Ribeiro, em sua inquirição (mov. 39.4), afirma que conhece a autora desde o ano de 1980, vez que possui uma propriedade vizinha a da autora, e sempre via ela trabalhando. Relata que a propriedade da autora é o sítio Barreirinha, na cidade de Nova Fátima/PR, que possui uma área de 28 alqueires, onde ela e seus irmãos, Dimas e Getúlio, cultivam soja, milho, mandioca, feijão e trigo. Diz que a autora trabalha na propriedade até a atualidade, junto com seu cônjuge. Pontua que viu a autora na propriedade umas 5 (cinco) vezes no mês. Narra que o cônjuge da autora possui uma venda, cuja produto é utilizado para complementar a renda da família. Assenta que na propriedade não possuem empregados, tendo apenas um trator que é utilizado pela família. Por sua vez, a testemunha Leonilda Leone Pereira, em sua inquirição (mov. 39.5), afirma que conhece a autora desde criança, pois eram vizinhas. Narra que a autora residia no sítio Barreirinha, no Município de Nova Fátima/PR. Relata que na propriedade da autora, residem seus irmãos, Dimas e Getúlio, e que ela continua trabalhando lá no cultivo de milho, feijão, amendoim e soja. Assenta que foi no sítio visitar a cunhada da autora, e viu ela lá trabalhando. Isto posto, passo à análise do benefício pleiteado. Do Benefício Consoante relatado, de acordo com o artigo 143 da Lei nº. 8.213/91, teria que comprovar ainda, o exercício de atividade rural durante 180 (cento e oitenta) meses, ou aproximadamente 15 (quinze) anos anteriormente ao requerimento administrativo. Tal comprovação dar-se-á no momento da implementação de todos os requisitos, tomando por referência, via de regra, os parâmetros exigidos na data do requerimento administrativo, ou quando implementada a idade mínima. O benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural pleiteado, consoante relatado, embora não se exija prova documental de todo o período correspondente à carência, há a necessidade de que pelo menos parte da prova documental seja contemporânea, isto é, que se refira a uma fração daquele período. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea aos fatos alegados e refira-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal. 2. No caso, o único documento acostado aos autos é a certidão de nascimento da própria autora. Assim, não há início de prova material, in casu. 3. A prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material, contemporâneo à época dos fatos alegados, nos termos da Súmula 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário", o que não ocorre no caso dos autos. 4. Agravo Regimental não provido.” ( AgRg no AREsp 380.664/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 11/10/2013). Não se pode negar o valor probatório dos documentos trazidos aos autos. Contudo, não há elementos suficientes que demonstrem o trabalho campesino da requerente no período imediatamente anterior, requisito este insculpido no artigo 143 da Lei nº. 8.213/91, tampouco em lapsos adjacentes. Embora a requerente tenha satisfeito o requisito etário, vez que nascida em 10/11/1967 (mov. 1.3) encontrava-se com 55 (sessenta e cinco) anos de idade, ou seja, em conformidade com exigido por força do artigo 48, § 1°, da Lei n°. 8.213/91, da profícua análise dos autos, especialmente da CTPS (mov. 1.6) e da prova oral produzida, não há como aferir, com inequívoca exatidão, que a autora realmente trabalhava na propriedade. Anote-se que mesmo que documentação acostada aos autos mencione que a autora é uma das proprietárias do sítio Barreirinha, as testemunhas ouvidas nos autos carecem de clareza e coerência, além de se contradizerem, notadamente porque enquanto as testemunhas Sras. Aparecida e Leonilda afirmam que a autora trabalhava na propriedade algumas vezes por semana, o Sr. Alexandre confirmou que ela ia apenas cerca de 5 (cinco) vezes por mês. Saliento, ainda, que a autora é proprietária do “Bar e Mercearia Aguiar”, e que este funciona até os dias atuais, o que evidencia à contraprova de efetivo exercício de atividade rural no período em que não há prova documental do desempenho de labor rural. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Não restando comprovado nos autos o requisito do exercício de atividade rural na condição de segurado especial no período de carência, inviável a concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora. 2. Embora não seja suficiente para tornar dispensável o labor agrícola desempenhado pela esposa para a subsistência do núcleo familiar a simples circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana, demonstrado que haviam rendimentos advindos de um estabelecimento comercial bar/mercado há 15 anos e propriedade de diversos imóveis (lotes), os quais foram alienados à época do período de carência, nos levam à conclusão de no caso concreto o labor agrícola desempenhado pela esposa era dispensável para a subsistência do núcleo familiar.” (TRF-4 - AC: 50018574920174047114 RS 5001857-49.2017.4.04.7114, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 12/12/2018, SEXTA TURMA). (Grifo nosso). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. ATIVIDADE URBANA E ATIVIDADE RURAL. PROVA. REGISTRO RURAL EM CTPS. AVERBAÇÃO. CONTRA-PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PROPRIETÁRIA DE BAR EM ATIVIDADE. BENEFÍCIO NEGADO. 1. Tem direito à aposentadoria por idade, mediante conjugação de tempo de serviço/contribuição rural e urbano durante o período de carência, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.718/2008, o segurado que cumpre o requisito etário de 60 anos, se mulher, ou 65 anos, se homem. 2. Ao § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991 não pode ser emprestada interpretação restritiva. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. 3. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. 4. É devido o reconhecimento dos períodos rurais registrados em CTPS, uma vez que tais registros gozam de presunção de veracidade, sendo prova suficiente para comprovação do tempo de serviço. 5. Não havendo início de prova material para comprovação do trabalho no campo em todo o período pretendido e a presente a informação de que a segurada é proprietária de estabelecimento comercial em atividade (bar), localizado em área urbana desde longa data, improcede o reconhecimento da atividade rural no período controvertido. 6. Não comprovados o preenchimento do requisito etário e/ou o exercício de atividades laborais urbanas e rurais no período exigido de carência, a parte autora não faz jus à concessão do benefício.” (TRF-4 - AC: 50306065420174049999 5030606-54.2017.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 28/09/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). (Grifo nosso). Ademais, ainda que relatado pelas testemunhas o exercício de atividades campesinas pela autora, não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, para efeitos de obtenção de benefício previdenciário, consoante relatado no bojo da presente sentença. Logo, considerando que não há início de prova material para comprovação do trabalho no campo durante o período imediatamente anterior, e sendo a autora proprietária de estabelecimento comercial, tenho que a simples afirmação de que esta teria trabalhado no meio rural é insuficiente ao reconhecimento da atividade. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL EM PERÍODOS QUE NÃO COMPÕE O PERÍODO DA CARÊNCIA. DESCONTINUIDADE DO LABOR RURAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. 1. O trabalhador rural que implementar a idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao momento em que atingir o requisito etário ou ao requerimento administrativo, pelo número de meses idêntico à carência, fará jus ao benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § lº, e 142 da Lei 8.213/1991). 2. Malgrado o exercício do labor rural possa ser interrompido durante a carência, tal descontinuidade deve ser pontual, a fim de que não seja descaracterizada a condição de segurado(a) especial. 3. Havendo a autora demonstrado o labor rural em períodos remotos, que não compõe a carência do benefício que pleiteara (e que veio a ser deferido pela sentença), resta inviável o reconhecimento de seu direito à concessão da aposentadoria por idade rural.” (TRF4, AC 5001350-90.2022.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/05/2022). (Grifo nosso). _X_ “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRABALHO RURAL. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. 1. Não havendo comprovação do exercício de labor rural no período imediatamente anterior à data em que implementada a idade mínima ou no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, o segurado não faz jus ao benefício. 2. Sentença de improcedência mantida.” (TRF-4 - AC: 50085326920184049999 5008532-69.2018.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 30/03/2021, SEXTA TURMA). (Grifo nosso). Portanto, inexistindo comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, ou da entrada do requerimento administrativo, a improcedência do pedido é impositiva. Mister ressaltar que, com base no princípio da adstrição e visando evitar julgamento extra petita, este Juízo está limitado a análise dos pleitos formulados em exordial. III. Dispositivo Diante de todo o exposto e, com base nos fundamentos acima aventados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por corolário lógico, JULGO EXTINTO o processo com a resolução do mérito, o que faço com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa, ante os efeitos da gratuidade da justiça. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

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