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Processo nº 5002339-16.2025.4.04.7114

ID: 307134983

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002339-16.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LORENILDO FREIRE PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA CRISTINA DA ROSA

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BRUNA TAMARA BONDAN VELHO

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ELIANE NUNES MACHADO CORNELIUS

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ANGELA BEATRIZ DA SILVA ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002339-16.2025.4.04.7114/RS AUTOR : LORENILDO FREIRE PEREIRA ADVOGADO(A) : ANGELA BEATRIZ DA SILVA ROSA (OAB RS124075) ADVOGADO(A) : ELIANE NUNES MACHADO C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002339-16.2025.4.04.7114/RS AUTOR : LORENILDO FREIRE PEREIRA ADVOGADO(A) : ANGELA BEATRIZ DA SILVA ROSA (OAB RS124075) ADVOGADO(A) : ELIANE NUNES MACHADO CORNELIUS (OAB RS114521) ADVOGADO(A) : BRUNA TAMARA BONDAN VELHO (OAB RS128310) ADVOGADO(A) : LUANA CRISTINA DA ROSA (OAB RS127561) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça , nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Para instrução do feito, na hipótese de ausência, providencie-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário da parte autora, incluindo laudos médicos e extrato do CNIS, bem como eventual processo de reabilitação, se houver. 4. Para avaliar a deficiência da parte autora, providencie-se a remessa dos autos à Central de Perícias da Subseção de origem para marcação de perícia médica, que deverá ser realizada, em princípio, por médico do trabalho/clínico geral . Cumpre ao perito, no prazo de 10 dias a contar da perícia, juntar aos autos o laudo pericial, por meio eletrônico, observando o formulário disponibilizado no e-proc , que contém quesitos suficientes para a análise da demanda. Considerando que, de acordo com o artigo 1º, § 4º a 7º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, o pagamento dos honorários periciais antecipado pelo Poder Executivo Federal, em situação em que a parte autora não tem condições de depositar o montante, limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, faculto à parte autora manifestar , no prazo de 05 (cinco) dias, eventual necessidade de modificação da especialidade médica acima disposta, ficando deferida a substituição, desde que postulada especialidade em que existentes peritos cadastrados na Subseção em que realizada a prova. Em qualquer caso, na impossibilidade de agendamento com a especialidade determinada nesta decisão ou pretendida pela parte autora, a perícia poderá ser realizada por médico do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas . Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. O(a) procurador(a) da parte autora deverá comunicá-la para comparecimento à perícia . Salienta-se a necessidade, por ocasião da perícia, da apresentação dos exames, receitas e atestados médicos que possui, tendo em vista que estes são indispensáveis para fundamentar o laudo pericial judicial, bem como a sua CTPS. Faculta-se às partes o acompanhamento de assistente técnico. Havendo necessidade de exame complementar para elucidar o caso, o perito deverá entregar requisição à parte autora, de modo a que ela providencie a realização do exame (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), devendo o juízo ser informado sobre tal situação. O comparecimento da parte autora na perícia é obrigatório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 (por analogia). Na hipótese de o feito tramitar sob o procedimento comum, o processo será julgado com base nos documentos juntados. Na hipótese de ser constatada deficiência, isto é, impedimento de longo prazo que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, devem ser tomadas as providências abaixo delineadas por parte da Central de Perícias. Designe-se perícia socioeconômica com assistente social, que deve ser intimado para dizer se aceita o encargo, incumbindo-lhe, nesse caso, efetuar a avaliação e juntar aos autos o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. O Expert deverá responder apenas aos quesitos padrão. Nesse sentido, com fundamento no art. 470, do CPC/2015, indefiro os quesitos porventura formulados pelas partes anteriormente à entrega do laudo pericial, haja vista que os formulados já são suficientemente elucidativos para solução da lide e não há qualquer prejuízo às partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares, que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo. Quesitos Perícia Socioeconômica A(o) assistente social judicial deverá realizar o laudo de estudo social, a qual também deverá levar em consideração o conceito legal de deficiência, conforme exposto acima, em especial para esclarecer se a parte autora tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas a) Qual o número de pessoas que compõem a família da parte autora, vivendo sob o mesmo teto, informando seus nomes, idades e atividades laborais exercidas? b) Qual a atividade laboral e o valor da renda mensal auferida por cada membro da família e, em consequência, o valor da renda mensal familiar? c) Quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar como aluguel, água, luz, remédios, alimentação, moradia, saúde, vestuário, higiene, transporte, lazer, etc.)? d) Quais as condições materiais que vive a família da parte autora, especialmente no tocante aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação, estado e as condições físicas da residência da parte autora (casa de alvenaria ou madeira, condições dos móveis, quais eletrodomésticos que possui; e) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais referentes aos referidos remédios; f) Deverá o Perito identificar, no mínimo, dois vizinhos, certificando seus dados pessoais e obtendo deles informações sobre a situação econômico-financeira do autor; g) Deverá o Perito, quando possível, fazer um histórico acerca da vida pregressa da parte autora, como por exemplo: desde quando mora no atual endereço, verificável por meio de notas/carnês, contas de luz/água/telefone, declaração própria e dos vizinhos ; se o autor e/ou alguém do grupo familiar exercia alguma atividade econômica formal ou informal, o período e o valor da renda que era auferida; h) Deverá o Perito registrar com fotos o interior e o exterior da residência da parte autora e registrar quaisquer esclarecimentos adicionais que julgar conveniente para a elucidação da causa. Após o retorno do processo a esta unidade, devem ser tomadas as providências abaixo especificadas. 5. Com a apresentação do laudo pericial e eventuais complementações: a) cite-se o INSS para responder, indicando as provas a serem produzidas; ou apresentar proposta de conciliação ( exceto na hipótese de a conclusão do exame médico pericial manter o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , §2º, art. 129-A, Lei nº 8.213/91 , incluído pela Lei nº 14.331/22); b) intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, que poderá, em sendo o caso, requerer a produção de outras provas e informar, com a devida comprovação, em caso de discussão sobre direito a benefício por incapacidade, eventuais contribuições que tenha vertido e que não estejam documentadas nos autos, ou outra circunstância que patenteie sua qualidade de segurada e a carência exigidas para o benefício em discussão, por ocasião do início da incapacidade, inclusive, se for o caso, desemprego. 6. Decorrido o prazo de contestação, a parte autora poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo legal independentemente de nova intimação. Intime-se. 7. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 8. Ao final da instrução, intime-se o Ministério Público Federal. 9. Na hipótese de ser constatada, em qualquer momento, incapacidade para os atos da vida civil , dê-se vista ao MPF. Deverá a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do laudo, ajuizar na Justiça Estadual ação de interdição. Eventuais valores no processo apenas serão levantados com a juntada do termo de curatela, definitivo ou provisório. Também deverá a parte autora juntar instrumento de procuração firmado pelo curador. 10. Na hipótese de haver diferenças devidas ao final da ação e se o(a) advogado(a) juntar aos autos contrato de honorários antes de expedir-se a requisição, deverá a Secretaria efetuar o respectivo destaque, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até o percentual máximo de 30%. 11. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001369-13.2024.8.21.0140

ID: 301351481

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Barra do Ribeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-13.2024.8.21.0140

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS KORZENIEWSKI LUIZ ANTONIO KORZENIEWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL RYZEWSKI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001369-13.2024.8.21.0140/RS AUTOR : LUIZ ANTONIO KORZENIEWSKI ADVOGADO(A) : DANIEL RYZEWSKI (OAB RS068056) AUTOR : JOSE CARLOS KORZENIEWSKI ADVOGADO(A) : DANIEL RYZEWSKI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001369-13.2024.8.21.0140/RS AUTOR : LUIZ ANTONIO KORZENIEWSKI ADVOGADO(A) : DANIEL RYZEWSKI (OAB RS068056) AUTOR : JOSE CARLOS KORZENIEWSKI ADVOGADO(A) : DANIEL RYZEWSKI (OAB RS068056) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. PRELIMINARES 1 : Da ilegitimidade passiva do DETRAN: Cediço que os Centros de Registro de Veículos Automotores (CRVAs) constituem mera descentralização administrativa vinculada ao Departamento Estadual de Trânsito, para o exercício de determinadas atividades. Na hipótese de falha na prestação de tais serviços, o DETRAN é parte legítima para responder à ação. Portanto, o CRVA não possui capacidade jurídica, devendo ser representado pelo Detran, não sendo juridicamente possível tornar-se parte do feito. Nesse sentido, segue entendimento do TJRS: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. CONFECÇÃO/INSTALAÇÃO DE PLACA DE MOTOCICLETA. ERRO NA IMPRESSÃO. ABORDAGEM E PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM. MINORAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. - Caso em que o demandante realizou vistoria e emplacamento de seu veículo junto a CRVA , sendo colocada placa com identificação equivocada. - Os Centros de Registro de Veículos Automotores ( CRVA s) constituem mera descentralização administrativa vinculada ao DETRAN . Delegatários de serviço público que exercem a atividade em nome da autarquia estadual. Inexistência de personalidade jurídica própria. Precedentes desta Corte. Ilegitimidade passiva do corréu CRVA . ” O CRVA nada mais é do que um órgão, desmembrado da entidade maior e autônoma que é o DETRAN . Não possui personalidade jurídica, portanto não tem capacidade para estar em juízo. O fato de o DETRAN transferir serviços ao CRVA não afasta sua legitimidade, pois tais atividades, delegadas pela autarquia, são de sua responsabilidade, mesmo por que permanece com o dever de fiscalizar a execução do convênio.” – Ap. Cível n.º 70063387229 Tj/RS. - Falha na prestação do serviço público reconhecida. Erro na confecção e vistoria de placa em motocicleta do requerente. Veículo apreendido e demandante preso em flagrante. Indisponibilidade do bem para qual o autor não deu causa. Situação que somada à prisão do requerente ultrapassa o mero dissabor, passível de causar abalos imateriais. Precedentes. - Inexistindo critérios objetivos de fixação do valor para indenização por dano moral, cabe ao magistrado delimitar quantias ao caso concreto. Valor fixado em sentença minorado para R$ 10.000,00 – dez mil reais. Ausência de culpa concorrente quanto ao registro do veículo, mas presença de condutas inadequadas por parte do autor que tiveram influência inclusive no esclarecimento mais célere da questão. - Danos materiais. Não comprovado nos autos o efetivo dispêndio patrimonial por parte do autor ao pagamento de honorários. Nexo de causalidade entre serviços advocatícios e o agir ilícito objeto da presente demanda não evidenciado. Manutenção da sentença de improcedência quanto ao ponto. APELAÇÃO DE PAULO ROSIMAR DORNELLES DE MENEZES (TITULAR DO C RVA) PROVIDA NO SENTIDO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA . APELAÇÃO DO DETRAN/RS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50003997820168210112, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-07-2022) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CRVA . DESCABIMENTO. ÓRGÃO DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ), O Detran , na qualidade de autarquia estatal, revestida de personalidade jurídica própria, responde pelos CRVAS (Centros de Registro de Veículos Automotores que se constituem em descentralizações administrativas, sem personalidade jurídica própria e capacidade para ser parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083985143, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 24-06-2020) Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada pelo réu Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RS. Inexistindo questões processuais pendentes ou preliminares a serem analisadas neste momento, DECLARO SANEADO O PROCESSO para decisão de mérito. Do ônus da prova: Sem peculiaridades no caso concreto que atraiam a incidência de regras especiais, a distribuição do ônus da prova se dará na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil. Da prova oral requerida: Defiro o pedido de prova oral referente à oitiva do policial militar que realizou a abordagem, conforme requerido no evento 28, PET1 . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, qualifique devidamente a testemunha a ser inquirida. Da prova documental requerida: Determino que o DETRAN/RS seja intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as imagens das câmeras de segurança do CRVA de Mariana Pimentel/RS, referentes ao dia 24/06/2022, data do emplacamento do veículo mencionado na inicial. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as demais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. Após, voltem os autos conclusos para análise. Intimações eletrônicas agendadas. 1. CPC. Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.§ 6º A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

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Processo nº 5001369-96.2024.8.24.0538

ID: 299338933

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5001369-96.2024.8.24.0538

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ALEX BEPPLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHEILA ALBERTTI ALBINO MORBIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001369-96.2024.8.24.0538/SC ACUSADO : DIEGO ALEX BEPPLER ADVOGADO(A) : CHEILA ALBERTTI ALBINO MORBIS (OAB SC069540) DESPACHO/DECISÃO O réu foi citado no … PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001369-96.2024.8.24.0538/SC ACUSADO : DIEGO ALEX BEPPLER ADVOGADO(A) : CHEILA ALBERTTI ALBINO MORBIS (OAB SC069540) DESPACHO/DECISÃO O réu foi citado no evento 48.2 e apresentou defesa no evento 50.1 . Ainda, em resposta à acusação, não se ventilou excludente de ilicitude ou de culpabilidade que possa ser acolhida independentemente de instrução probatória, tampouco se denota hipótese evidente de extinção da punibilidade, remanescendo os indícios que recomendaram o recebimento da peça de acusação. Ademais, não vislumbro nenhuma hipótese que autorize a absolvição sumária. Isso porque, consoante prescreve o art. 397 do Código de Processo Penal, não se verifica a ocorrência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (inciso I), existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II), que o fato narrado evidentemente não constitua crime (inciso III) ou que esteja extinta a punibilidade do agente (inciso IV). Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 399 do Código de Processo Penal, ratifico a decisão que recebeu a denúncia e DESIGNO o dia 23/06/2025, 17h45 , para a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada parcialmente por meio de videoaudiência (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10, de 17/5/2022. Importante destacar que, nos termos do art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019, "as partes, os procuradores, os defensores ou os membros do Ministério Público poderão participar de atos processuais por videoaudiência mediante requerimento ao juízo processante ou ao relator do processo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, no qual deverão informar a localização da sala passiva em que comparecerão" . Ressalta-se que, em caso de pedido, desde já autorizo a participação de forma virtual, devendo o interessado peticionar informando o número de telefone ou e-mail para que seja enviado o link. INTIMEM-SE as eventuais testemunhas/informantes/vítimas a serem ouvidas, requisitando-se e/ou expedindo-se carta precatória se necessário. Buscando evitar a ausência injustificada de testemunhas/informantes/vítimas à audiência, consigne-se no mandado: "A testemunha fica advertida de que deverá comparecer ao ato para o qual foi intimada, sob pena de ser conduzida, pagar a diligência do Oficial de Justiça e responder por crime de desobediência" . Sendo o caso, faculta-se aos policiais arrolados o acompanhamento da audiência de forma virtual, sem prejuízo da oitiva se proceder presencialmente no Fórum da Comarca em que reside, desde que solicitado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da solenidade, a fim de permitir a consulta da disponibilidade de agendamento à respectiva sala passiva. Caso houver, as demais pessoas a serem ouvidas deverão ser intimadas para o ato mediante comparecimento presencial ao Fórum desta Comarca (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022). Na hipótese de eventuais pessoas a serem ouvidas que sejam residentes fora desta Comarca, deverão ser intimadas para a solenidade designada por meio de comparecimento presencial ao Fórum da Comarca em que reside (art. 7º, caput , da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019), ressalvada a hipótese daquelas residentes fora do Estado de Santa Catarina, situação em que o ato deverá ser deprecado (art. 7º, II, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019), cuja expedição se dará com prazo de 30 dias para cumprimento da precatória. INTIME-SE a parte ré para comparecer ao interrogatório, requisitando-se se necessário. Nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019, poderá a parte ré participar do ato por meio de videoaudiência, utilizando-se, para tanto, recursos técnicos próprios, com observância às exigências contidas na referida Resolução, devendo a parte optante pelo comparecimento telepresencial garantir conexão de rede segura que permita o andamento regular da solenidade. Caso contrário, poderá incorrer em revelia. Ademais, demonstrada a impossibilidade técnica de realização da videoaudiência mediante recursos próprios, faculto à parte ré interessada para que escolha se pretende acompanhar a audiência em outra Comarca ou no Juízo da 1ª Vara desta comarca de Joinville/SC, ressaltando que, independentemente do local facultado, a abertura da audiência ocorrerá no horário antes informado para início da solenidade, sendo necessária a devida comunicação prévia nos presentes autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data do ato aqui aprazado, a fim de possibilitar maior chance de disponibilidade para agendamento da sala passiva via PJSC-Conecta. INTIME(M)-SE a(s) Defesas e, se houver, o(a)(s) Assistente(s) de Acusação. Ressalta-se, ainda, a possibilidade de o(a)(s) defensor(es)(a)(s) e, se houver, o(a)(s) assistente(s) participar(em) da audiência em seu local de trabalho por meio de videoaudiência com utilização de equipamentos e meios de transmissão próprios, desde que seja requerido com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, nos moldes dos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019. Nesse caso, a conexão via internet preferencialmente deverá ser realizada pelo(a)(s) interessado(a)(s) conectando diretamente o cabo de rede ao computador, e não por wi-fi , a fim de evitar oscilações no momento da transmissão. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público, inclusive para fins do art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019. AUTORIZO, desde já, que as intimações sejam feitas preferencialmente por meio de contato telefônico (ligação ou mensagens de texto via WhatsApp/WhatsApp Business). Caso infrutífera a tentativa de intimação virtual, ou não havendo informações telefônicas em nome da parte destinatária da intimação, cumpra-se a intimação pessoal por meio de mandado/carta precatória. Consigno que o link de acesso à Sala Virtual do PJSC-Conecta será disponibilizado até o dia-calendário útil anterior ao ato designado, e somente àqueles que preencham as exigências indicadas acima, bem como as demais previstas na Resolução GP/CGJ n. 24/2019, desde que informados os respectivos endereços de e-mail e/ou números de telefone com aplicativo WhatsApp/WhatsApp Business para envio do link a ser acessado, informação esta que deverá constar nos autos com antecedência mínima de 2 dias-calendário úteis da data aprazada, requisito este que deverá ser observado pelas partes interessadas independentemente de deferimento (ou não) de eventual requerimento para tanto. Por fim, cumpre ressaltar que eventuais dúvidas e problemas de ordem técnica deverão ser encaminhadas ao contato telefônico do setor interno responsável pelas audiências designadas nesta 1ª Vara da comarca de Joinville/SC, devendo se dar, exclusivamente, por meio de mensagem de texto via aplicativo WhatsApp/WhatsApp Business, para o qual informo o número de atendimento: (47) 3130-8692. Cumpra-se.

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Processo nº 5006372-31.2024.4.03.6332

ID: 294806921

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006372-31.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA GUIMARAES LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006372-31.2024.4.03.6332 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006372-31.2024.4.03.6332 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ELISANGELA GUIMARAES LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do prescrito pelo artigo 86, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Veja que a teórica maior periculosidade no desempenho da atividade profissional é questão IRRELEVANTE juridicamente para efeitos de concessão do benefício vindicado, de auxílio acidente. Para que faça jus a tal benefício, deve comprovar a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e que implique em redução da capacidade laboral para a atividade habitual. O(a) perito(a), na análise do laudo do(a) autor(a) Elisangela Guimarães Lima dos Santos, 50 anos, casada, 05 cinco filhos, todos maiores, operadora de telemarketing, entre outras, ensino fundamental incompleto, afastou a incapacidade. O perito foi claro na sua conclusão: (...) Profissão declarada: operadora de telemarketing Profissões anteriores: operadora de telemarketing, assistente administrativo, lojista (comercio de roupas), ajudante de hotelaria em hospital (troca de roupas de cama e outras atividades), entrevistador de censo e agente comunitário de saúde. Atualmente está desempregada B. HISTÓRICO PREVIDENCIÁRIO: Segundo consta na inicial: Em decorrência da gravidade das lesões, reconhecida inclusiva pelo Réu, a parte Autora recebeu o benefício auxílio- doença previdenciário 609.402.870-1. Entretanto, quando da interrupção de referido benefício, o Médico Expert do INSS, responsável pela última perícia, deixou de conceder a parte Autora o benefício auxílio-acidente. Benefícios concedidos: -Benefício previdenciário tipo B31 nº609.402.870-1 de 01/02/2015 a 05/08/2015 -Benefício previdenciário tipo B31 nº505.621.070-2 de 30/06/2005 a 13/10/2005 -Benefício previdenciário tipo B80 nº300.181.597-5 de 24/02/2003 a 23/06/2003 Benefícios não concedidos: - Benefício previdenciário tipo B 31 nº627.257.088-4 solicitado em 25/03/2019 - Benefício previdenciário tipo B 31 nº529.914.803-4 solicitado em 16/04/2008 C. HISTÓRICO MÉDICO (alegações da parte autora): Segundo consta na petição inicial: A parte Autora em 17/01/2015 sofreu violento acidente de natureza diversa. Sucedera o seguinte, estava em sua residência quando caiu da escada, impactando a região da perna, causando assim o acidente. Diante disso, foi socorrida e encaminhada ao hospital. Após diversos exames foi diagnosticada com fratura do tornozelo direito (CID10-S82). Em perícia médica informa os dados relacionados abaixo. Queixas: queda de escada em sua casa com fratura de tornozelo direito dia 17/01/2015. Atendida no H Ermelino Matarazzo, submetida a tratamento cirúrgica. Inicialmente colocaram fixador externo e depois foi operada para fixação interna. Profissão declarada no momento do afastamento: operadora de telemarketing Ficou afastada por 9 meses. Fez fisioterapia. Programação terapêutica: sem procedimentos programados. Antecedentes pessoais e outras informações: - Idade: 50 anos. Formação: ensino médio. - Peso: 106kg. Altura: 1,68m. Membro dominante: direito - Doenças sistêmicas: hipertensão arterial - Medicamentos de uso contínuo: losartana - Cirurgias: tornozelo direito - Patologias psiquiátricas: nega - Filhos: 5 filhos (22 anos, 25 anos, 28 anos, 27 anos e 32 anos) - Mora com: o marido - Atividade física: caminhada - Tabagismo: nega - Etilismo: nega D. DOCUMENTOS MÉDICOS: Foram apreciados os documentos médicos acostados aos autos. Data da Cirurgia: 26/01/2015 (sem documento de internação) Data do primeiro atendimento médico/ internação: Data do Acidente: 17/01/2015 (sem documento de internação) Não apresentou exames de imagem. Orientada a acostar aos autos. E. LOCAIS DE ATENDIMENTO MÉDICO: SUS F. QUALIFICAÇÃO DA AUTORA: Elisangela Guimaraes Lima Dos Santos, brasileira, nascida em 11/01/1975, 50 anos, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 329571333 SSP/SP, CPF 309.340.218-21. Profissão: Telemarketing. Escolaridade informada: ensino médio. V. DESCRIÇÃO DO EXAME PERICIAL EXAME FÍSICO GERAL: Bom estado geral, corada, hidratada, eupneica, vigil. Deambulando bem, sem claudicação. Facies atípica. Apresentou-se eutímica, com vestes adequadas e bom asseio pessoal. Orientada no tempo e espaço. Atenção e concentração preservadas. Sem alterações de memória de fixação e de evocação. Sem déficits intelectuais aparentes. Sem alterações da sensopercepção. Pensamento com velocidade normal, sem alterações de forma ou conteúdo. Juízo crítico preservado. Sem dificuldade de manuseio de pertences. Sem aparente dificuldade visual ou auditiva. EXAME FÍSICO ESPECÍFICO: Cabeça e pescoço: sem queixas. Tórax e abdômen: sem queixas. Membros superiores: sem atrofias musculares regionais; sem deformidades; sem sinais inflamatórios em articulações (sem sinais de artrite); sem derrames articulares; mobilidade das articulações preservada; sem queixas. Membros inferiores: sem atrofias musculares regionais; sem deformidades; sem sinais inflamatórios em articulações (sem sinais de artrite); sem derrames articulares sem déficits neurovasculares; reflexos normais; sinal de Lasègue negativo; mobilidade de tornozelo esquerdo diminuída em grau mínimo; mobilidade das demais articulações preservada; temperatura, cor e trofismo de pele normais. Coluna: mobilidade preservada, musculatura paravertebral e dorsal simétrica, sem atrofias regionais. Sinal de Lasègue e Fabere negativos. VI. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: Periciada de 50 anos, escolaridade: ensino médio. Profissão: Telemarketing Diagnóstico: antecedente de fratura de tornozelo direito em 17/01/2015 (data referida, sem documento de internação) Exames complementares: não apresentou exames de imagem. Programação terapêutica: não há cirurgia agendada ou programada. Data do acidente: 17/01/2015 (data referida, sem documento de internação) Data da cirurgia: 26/01/2015(data referida, sem documento de internação) Estado atual: na avaliação pericial revelou estar em bom estado geral, sem manifestações de repercussão por descompensação de doenças. Ao exame físico pericial foram constatadas limitações funcionais: edema e limitação em grau mínimo da mobilidade de tornozelo direito. Situação não prevista no Anexo III do Decreto 3048 da Previdência Social. Etiologia: trauma com fratura Situação atual: foi operada. Recuperada do procedimento. Recuperada funcionalmente. Agravamento/ Progressão: não documentados Limitações: de mobilidade em grau mínimo. A limitação não implica em restrições para a profissão de atendente de Telemarketing, em tal profissão os indivíduos trabalham na postura sentada. Não constatadas limitações para o trabalho. Considerando-se história clínica, evolução atual da afecção evidenciada ao exame físico, documentação apresentada, idade, função, conclui-se por NÃO apresentar elementos que determinem incapacidade laborativa. Não há elementos objetivos para determinar períodos de incapacidade laborativa anteriores. Assim: - Não foram constatados quadros sequelares com comprometimento funcional que determine prejuízo para o exercício de sua profissão. - Não é portadora de deficiência física. - Não há incapacidade laborativa. - Não há diminuição de capacidade laborativa para a sua profissão - Não indicada reabilitação profissional VII. CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos e análise detalhada das informações constantes dos autos, conclui-se: CAPACIDADE LABORATIVA PRESERVADA A conclusão pericial é clara, cristalina e assertiva no sentido de que NÃO existe redução de capacidade laboral. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de redução da capacidade laboral. Não vislumbro o alegado cerceamento de defesa. Com efeito, a perícia fui submetida ao crivo do contraditório, respeitando o célere procedimento imposto às demandas ajuizadas no Juizado Especial Federal. A mera alegação de cerceamento de defesa desacompanhada de provas não produz efeito em juízo (Allegatio et non probatio, quasi non allegatio). O laudo é robusto e bem fundamentado. O juízo singular, fundado na persuasão racional, julgou o feito. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

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Processo nº 5001369-22.2025.4.03.6345

ID: 294141633

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-22.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAIR DO CARMO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANIA MARQUES VIEIRA SALZEDAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-22.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: JAIR DO CARMO Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-22.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: JAIR DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: VANIA MARQUES VIEIRA SALZEDAS - PR51261 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O I N S T R U Ç Ã O C O N C E N T R A D A (Apos. Idade Rural e Apos. Ida Híbrida) Vistos. Primeiramente, EMENDE a parte autora A INICIAL, no prazo de 15 dias, para especificar o período de trabalho rural que pretende obter o reconhecimento, sendo certo que o não atendimento no prazo assinalado dará ensejo à extinção do processo sem julgamento de mérito, caso em que deverão ser remetidos os autos conclusos para sentença. Posteriormente, atendida a determinação supra, a parte terá o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para manifestar expressamente eventual adesão (apresentando as pertinentes provas - Artigo 4º da referida Resolução 06/2024, colacionado adiante) ao procedimento da Instrução Concentrada, conforme explicitado a seguir. Considerando a edição da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PRESI/GABPRES/ADEG, que estabelece o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul, profere-se este despacho para ordenação ao novo fluxo, nos termos que segue. Inicialmente, convém destacar que o fluxo denominado Instrução Concentrada tratado pela referida Resolução, foi instituído para causas que envolvam benefícios de aposentadoria por idade rural e aposentadoria por idade híbrida (não sendo aplicável aos processos que busquem a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com o reconhecimento de tempo rural). Ressalte-se que, anteriormente à edição da Resolução em tela, promoveu-se amplo debate entre a Coordenadoria dos Juizados da 3ª Região, a Procuradoria Regional Federal (INSS), Juízes Federais e Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo sido implementados testes em um Projeto-Piloto com participação de algumas Subseções Judiciárias, o qual fora bem-sucedido, observando-se, de forma geral, que a Instrução Concentrada tem permitido maior celeridade processual com ganhos para todos os envolvidos. Assim, considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual sobre matéria probatória (artigo 190 do CPC e Enunciado nº 21 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), deverá ser a parte autora ser intimada a se manifestar expressamente, em 15 dias, sobre o interesse em aderir ao fluxo de Instrução Concentrada, que irá primar pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, devendo, o(a) autor(a), desde logo, no referido prazo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais (vídeos individuais e sucintos, observando-se o regramento do Artigo 5º abaixo descrito), além de outros meios de prova que entender pertinentes. Tratando-se de ação fundada no reconhecimento de tempo rural, além dos depoimentos mencionados (evitar vídeos muito longos), poder-se-á apresentar fotografias, vídeos do rosto e das suas mãos com presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes de exposição solar, vídeos, fotografias e mapas do imóvel rural e demais documentos aptos a comprovarem o trabalho rural alegado, nos termos do Artigo 4º da referida Resolução 06/2024, colacionado adiante: “Art. 4.º Na hipótese de adoção do procedimento de Instrução Concentrada pelo Juízo, a parte autora na propositura da ação ou antes da citação do INSS deverá manifestar sua adesão, hipótese em que a petição será instruída pelas seguintes provas documentais ou documentadas: I – gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas; II – vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como de outros elementos indicativos do exercício do labor rural; III - início de prova material contemporânea ao período que pretende comprovar. §1.º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos nos normativos do INSS, tais como: I – mapas do(s) imóvel(eis) rural(is) nos quais tenha o autor trabalhado; II – notas fiscais e outros documentos indicativos de compra e venda de insumos e produtos rurais; III – cópias ou certidões de cadastros imobiliários rurais; IV – certidões referentes ao cadastro de segurados especiais instituído na Lei n. 8.213/91, art. 38-A. §2.º A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos probandos, nos termos da Lei n.º 8.213/91, artigo 55, §3.º, e do Enunciado n.º 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal. §3.º O rol de documentos previstos no parágrafo primeiro deste artigo é meramente exemplificativo, podendo o advogado ou o defensor apresentar outros que sirvam para a comprovação do labor rural.” É de se destacar que a validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos estabelecidos no Artigo 5º da referida Resolução: I – a menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II – o limite de 50 mb, em formato mp4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento, permitida a juntada do depoimento pessoal e de no máximo três depoimentos testemunhais, na forma do artigo 34 da Lei n.º 9.099/1995; III - a identificação por documento original com foto no início da gravação; IV - a qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – o compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, comprometendo-se a dizer a verdade, sob pena do cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – a gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II (a ser juntado nos autos pela Secretaria), desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. §1.º A prova oral será colhida sob a orientação e a responsabilidade do advogado ou defensor público, que poderá valer-se de ferramentas que permitam a gravação telepresencial. §2.º O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. É de se consignar que adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência (Art. 6º da Res. 06/2024). Com a adesão à Instrução Concentrada e a juntada da documentação pertinente, o fluxo processual será o estabelecido no Art. 7º (Incisos I ao VI a seguir indicados) da referida Resolução, restando autorizado por este juízo, desde logo, a edição de Atos Ordinatórios pelos servidores para impulsionamento célere do feito, independente de novo despacho, nos seguintes termos: I – não apresentados, de imediato, os documentos aptos a viabilizar a Instrução Concentrada, quando expressamente aceita, a parte autora será intimada para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial e juntar os documentos aos autos; II – o INSS será citado/intimado para contestar, no prazo de 30 dias e, conhecidas as provas apresentadas, apresentar proposta de acordo direto ou pronunciar-se sobre o mérito; III – havendo ou não proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 15 dias; IV - Caso o INSS apresente proposta de acordo e havendo concordância pela parte autora, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2.º, do artigo 12, do Código de Processo Civil, seja imediatamente homologado o acordo, com determinação de implantação do benefício no prazo máximo de 45 dias corridos e de expedição de ofícios requisitórios no prazo máximo de 60 dias corridos. V - não havendo concordância, a parte autora deverá, desde logo, apresentar réplica, no mesmo prazo de 15 dias; VI – não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Ante o exposto, atendida a determinação inicial do primeiro parágrafo (sem a qual o processo será extinto, sem julgamento do mérito), em termos de prosseguimento para ordenação ao novo fluxo, determino: INTIME-SE a parte autora de que terá o prazo suplementar de 15 dias para manifestar, expressamente, interesse em aderir ao fluxo de Instrução Concentrada, devendo, desde logo, no referido prazo, juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal do(a) autor(a) e dos depoimentos testemunhais (vídeos individuais curtos com no máximo 50 mb, observando-se o regramento do Artigo 5º da Resolução 6/2024), além de outros meios de prova que entender pertinentes. Havendo manifestação de adesão expressa com juntada dos elementos de prova pela parte autora, INTIME-SE O INSS para no prazo de 30 dias manifestar-se sobre o pleito, seguindo-se o fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. É de se deixar consignado que a Instrução Concentrada promove agilidade, sem necessidade de realização de audiências. Porém, não havendo adesão da parte autora e a juntada dos meios de prova elencados, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário, seguindo a tramitação padrão dos feitos, ficando desde já cientes as partes de que houve a extinção da 3ª Vara Federal de Marília, com redistribuição de processos a esta Vara e acréscimo considerável no volume de feitos e audiências o que certamente ocasionará congestionamento nas pautas dos processos com fluxo padrão em que não houver adesão à Instrução Concentrada. Cumpra-se e intime-se. Marília, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5005537-12.2024.4.03.6310

ID: 312198936

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005537-12.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANALITA GOMES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005537-12.2024.4.03.6310 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005537-12.2024.4.03.6310 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ANALITA GOMES FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do prescrito pelo artigo 86, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Veja que a teórica maior periculosidade no desempenho da atividade profissional é questão IRRELEVANTE juridicamente para efeitos de concessão do benefício vindicado, de auxílio acidente. Para que faça jus a tal benefício, deve comprovar a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e que implique em redução da capacidade laboral para a atividade habitual. O(a) perito(a), na análise do laudo do(a) autor(a) Analita Gomes Ferreira da Silva, 41 anos, divorciada, cuidadora de idosos autônoma, ensino médio completo, afastou a alegada redução da capacidade laboral. O perito foi claro nas respostas aos quesitos, bem como na sua conclusão: (...) O QUE PLEITEIA A AUTORA: 1. Conversão do benefício de auxilio por incapacidade laboral em acidentário (DCD – 22/08/2024). 2. Data do acidente – 08/03/2023. OBJETIVO DA PERÍCIA Quesitos do Juiz Quesitos do réu Quesitos da autora O objetivo da perícia é avaliar a incapacidade laboral do autor em decorrência dos agravos à saúde apresentados. NORMA DE PROCEDIMENTO: A perícia médica não pode ser utilizada como fator de prognóstico futuro, de sobrevida, de risco de morte ou agravamento de morbidades e co-morbidades presentes na parte autora; a perícia médica apenas cumpre o papel de informar ao Juízo acerca da capacidade ou incapacidade da parte autora em relação à atividade laborativa, no contexto atual de suas patologias e as repercussões pertinentes a cada uma delas e do conjunto no quadro clínico da parte autora. PROCEDIMENTOS REALIZADOS: Entrevista e exame físico Estudo da documentação que instrui a ação. RELATOS: A autora relata que trabalha como cuidadora de idoso (sem vínculo empregatício confirmado), com dificuldades para exercer a sua atividade laboral habitual após sofrer um acidente de motocicleta no dia 08/03/2023, com consequente fratura fechada do planalto tibial esquerdo. Foi submetida ao tratamento cirúrgico na sequência – osteossintese com placa e parafusos, evoluindo com sinais de consolidação óssea total e restabelecimento funcional. Não realizou novo tratamento cirúrgico especificamente por estas queixas ou comprovou documentalmente tal necessidade. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: Exame ortopédico: Bom estado geral para a idade, consciente, lúcida e orientada. Periciada deambula normalmente, sem sinais evidentes de claudicação associada, não fazendo uso de qualquer tipo de apoio e com a marcha dentro da normalidade em relação ao equilíbrio e condizente com a idade cronológica. Ausência de atitudes viciosas da coluna vertebral. Ausência de dor referida à palpação dos músculos paravertebrais cervicais, dorsais e lombares bilateralmente, com mobilidade local preservada (flexão, extensão e lateralização). Sensibilidade, reflexos e força motora dos membros superiores e inferiores presentes e simétricas. Manobra de Laségue negativa com mobilidade da coluna lombar, dorsal e cervical dentro da normalidade para a idade cronológica. Mobilidade da coluna vertebral dentro da normalidade para a idade cronológica. Exame dos membros superiores: Ombros - presença de abdução máxima até 110°, elevação a 100º, com boa mobilidade articular, rotações livres, sem sinais clínicos de ruptura completa do manguito rotador. Ausência de sinais de hipotrofia da musculatura da cintura escapular, com reflexos do bíceps, triceps e estiloradial normais; pulsos arteriais palpáveis nas quatro extremidades e ausência de edemas articulares. Ausência de dor referida à palpação dos músculos das mãos e punhos, com mobilidade e função preservada dos cotovelos, punhos e dedos. Tínel e Phalen negativos (bilateralmente). Ausência de sinais de infecção ou de distrofia simpático reflexa. Demais partes do exame físico dentro da normalidade para a idade cronológica. Exame dos quadris e tornozelos dentro da normalidade para a idade; ausência de atrofia/hipotrofia dos músculos dos membros inferiores. Ao exame do joelho esquerdo – presença de cicatriz seca localizada na região medial com cerca de 15,0 cm de comprimento, com flexão até 130 graus, extensão completa e sem sinais de derrame ou instabilidade articular. Ausência de sinais de infecção local. Documentos referentes ao caso: - Em 06/04/2023 - resultado de radiografia do joelho esquerdo – presença de sinais de fratura do platô tibial fixado com uma placa em “L” e parafusos. - Em 10/07/2023 – relatório médico emitido pelo Dr. Marcelo Vivaldini Garrido – descrevendo que a paciente foi submetida a osteossintese do platô tibial esquerdo. CONCLUSÃO: Com base nos elementos, fatos expostos e analisados, conclui-se que a autora é portadora de quadro clínico compatível com fratura consolidada do platô tibial esquerdo (com restabelecimento funcional), não comprovando uma situação atual compatível e correlata com incapacidade ou redução da capacidade laboral para as atividades em geral. Esta conclusão foi possível tendo como parâmetros a história clínica, o exame físico atual, a devida correlação com os exames complementares e a concordância com a última avaliação pericial realizada no INSS. Trata-se de uma patologia de origem traumática, ocorrido em 08/03/2023, sendo submetida ao tratamento cirúrgico preconizado na literatura médica, evoluindo com consolidação óssea completa e restabelecimento funcional. Como se refere à mesma patologia, foi possível inferir que não havia uma situação de redução ou incapacidade laboral quando da cessação do benefício de auxilio por incapacidade laboral concedido pelo INSS até 22/08/2024 (DCB). Vale ressaltar que o caso em questão não se enquadra no Anexo III do Decreto 3048/1999. A conclusão pericial é clara, cristalina e assertiva no sentido de que NÃO existe redução de capacidade laboral. Foi constatada sequela, o que motivou, inclusive, a percepção de DPVAT, porém, SEM qualquer repercussão negativa em sua capacidade laboral, não havendo que se falar em redução da capacidade laboral. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a esta julgadora firmar convicção sobre a inexistência de incapacidade laboral. Não vislumbro o alegado cerceamento de defesa. Com efeito, a perícia fui submetida ao crivo do contraditório, respeitando o célere procedimento imposto às demandas ajuizadas no Juizado Especial Federal. A mera alegação de cerceamento de defesa desacompanhada de provas não produz efeito em juízo (Allegatio et non probatio, quasi non allegatio). O laudo é robusto e bem fundamentado. O juízo singular, fundado na persuasão racional, julgou o feito. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiária de justiça gratuita.

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Processo nº 5000653-55.2024.4.03.6304

ID: 280519679

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000653-55.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAIARA SANTANA DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA TROMPS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000653-55.2024.4.03.6304 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000653-55.2024.4.03.6304 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MAIARA SANTANA DA ROCHA Advogado do(a) RECORRENTE: LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA TROMPS - SP300804-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do prescrito pelo artigo 86, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Veja que a teórica maior periculosidade no desempenho da atividade profissional é questão IRRELEVANTE juridicamente para efeitos de concessão do benefício vindicado, de auxílio acidente. Para que faça jus a tal benefício, deve comprovar a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e que implique em redução da capacidade laboral para a atividade habitual. No presente caso, foi realizada perícia médica judicial, sendo que assim concluiu o I. perito, de forma categórica: (...) A. QUEIXA PRINCIPAL Reclamante alega que “A parte Autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, visto que foi vítima de acidente automobilístico que lhe acarretou diagnóstico de fratura no tornozelo direito, resultando em grave e definitiva sequela pela debilidade e limitação permanente funcional e de movimentação no membro”. B. HISTÓRICO DA DOENÇA A Pericianda relatou estar trabalhando em sua atividade habitual sem restrições. Nos contou que 09/09/2014 era passageira de um veículo, quando o motorista perdeu o controle e bateu contra objeto fixo, foi levada pela equipe de resgate ao serviço de emergência sendo realizado exames sendo que nada foi constatado, em razão do recrudescimento do quadro cerca de 3 semanas após procurou novamente serviço de emergência onde foi constatada fratura do tornozelo à direita sendo indicada a cirurgia para reparação da lesão ato que ocorreu em novembro de 2014 sendo considerado bem-sucedido e com indicação de fisioterapia após. Atualmente não realiza fisioterapia. Informa que a época do acidente não recolhia junto ao INSS. ANTECEDENTES PESSOAIS • Internações hospitalares: Nega • Cirurgias: Nega • Traumas/fraturas ósseas: Nega • Outras doenças: Nega • Em uso regular de Nega • Ingesta alcoólica: Nega • Tabagismo ± Nega • Uso de drogas: Nega • Atividades físicas/esportes: nega • Instrumentos musicais: nega já tê-los tocado • Trabalhos manuais recreativos: nega já tê-los feito • Nega Nega ser habilitado/a para a condução de veículos II. HISTÓRICO PROFISSIONAL Empregador Função Início Término AD'ORO S.A. ABATEDOR 03/07/2023 EXPERT CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA CARREGADOR 03/03/2023 EQUIPE SOLUCOES EM PESSOAS LTDA. AUXILIAR DE LOGISTICA 18/01/2022 TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. OPERADOR DE TELEMARKETING ATIVO 15/07/2013 HISTÓRICO PREVIDENCIÁRIO III. EXAME FÍSICO E MENTAL Exame Físico • Geral: bom estado geral, bom estado nutricional, devidamente trajado/a e asseado/a Peso ref 56 quilos Altura ref 160 cm IMC estimado 21,88 (Peso normal) • Dominância Destra • Movimentou-se com desenvoltura, com movimento de membros superiores, membros inferiores e pólo cefálico preservados • Despiu-se e vestiu-se sem necessidade de auxílio, sem referir dor ou demonstrar dificuldade • Sentou-se, deitou-se e levantou-se da mesa de exames sem necessidade de auxílio, sem referir dor ou demonstrar dificuldade • Psíquico o lúcido/a e orientado/a no tempo e no espaço o atenção preservada o memória imediata, recente e remota preservadas o pensamento linear e estruturado, sem sinais de delírio o fala conexa e coerente o humor preservado o volição preservada • Conversamos em tom de voz normal • Equilíbrio preservado o postura ortostática preservada o Romberg negativo o índex-nariz normal o marcha típica • Cabeça e Pescoço: sem nódulos ou massas palpáveis • Coração: bulhas rítmicas normofonéticas sem sopros • Pulmões: murmúrio vesicular sem ruídos adventícios • Abdômen: sem herniações • Membros superiores: o musculatura normotônica e normotrófica o força muscular preservada e simétrica bilateralmente o ausência de deformidades e de tumorações palpáveis o articulações com amplitude de movimentos preservada o movimentos e força de pinças preservados o movimentos e força de preensão palmar preservados o ausência de sujidade e/ou calosidades • Quadris e Membros inferiores: o musculatura normotônica e normotrófica bilateralmente o ausência de tumorações palpáveis e de deformidades bilateralmente o ausência de edema e de cordões varicosos calibrosos o movimentos de flexão, abdução, adução, rotação interna e rotação externa dos quadris preservados o movimentos de extensão e flexão dos joelhos preservados o ausência de sinais de instabilidade articular de joelhos o movimentos de flexão dorsal, flexão plantar, inversão e eversão preservados bilateralmente • Coluna vertebral: o ausência de desvios significativos o mobilidade preservada em todos os segmentos o movimentos de extensão, flexão, inclinação lateral direita e esquerda e rotação indolores o teste de Lasègue negativo bilateralmente o teste da elevação da perna esticada negativo bilateralmente o teste de Hoover negativo bilateralmente o teste de Milgran negativo o manobra de Valsalva negativa o teste de Patrick negativo bilateralmente o sinal das pontas negativo bilateralmente • Deambulação normal, sem esforço, claudicação ou necessidade de uso de órteses DISCUSSÃO O presente estudo destina-se à avaliação de capacidade laborativa do/a Periciando/a, que alega que “auxílio-acidente, visto que foi vítima de acidente automobilístico que lhe acarretou diagnóstico de fratura no tornozelo direito, resultando em grave e definitiva sequela pela debilidade e limitação permanente funcional e de movimentação no membro”.”, o que a seu ver o/a incapacita para o trabalho. O exame clínico realizado não evidenciou alterações orgânicas e/ou psíquicas que impacte na funcionalidade global, tampouco na capacidade laborativa do pericianda. Os exames clínicos específicos para as alegações, realizados durante o ato pericial, se mostram todos negativos. A análise da documentação apresentada durante ato pericial e contida nos autos demonstrou que sofreu acidente automobilístico em setembro de 2014 com fratura de tornozelo a direita e necessidade cirúrgica de reparo da lesão, ato que ocorreu em 10/2014 sendo considerado bem-sucedido e com recuperação funcional completa. No caso em tela, após conclusão dos trabalhos periciais, entendemos que as patologias alegadas pela Pericianda em sua peça inicial não determinam incapacidade para o desempenho laboral da atividade habitual. No momento, a Pericianda não depende do cuidado de terceiros para suas atividades da vida diária. A conclusão pericial é clara, cristalina e assertiva no sentido de que NÃO existe redução de capacidade laboral, não havendo qualquer sequela funcional, conforme cristalinamente afirmado pelo I. perito judicial. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de redução da capacidade laboral. Não vislumbro o alegado cerceamento de defesa. Com efeito, a perícia foi submetida ao crivo do contraditório, respeitando o célere procedimento imposto às demandas ajuizadas no Juizado Especial Federal. A mera alegação de cerceamento de defesa desacompanhada de provas não produz efeito em juízo (Allegatio et non probatio, quasi non allegatio). O laudo é robusto e bem fundamentado. O juízo singular, fundado na persuasão racional, julgou o feito. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por outro lado, verifico que os temas e questões trazidos no feito já foram solucionadas pela Egrégia TNU, razão pela qual resta possível o julgamento por decisão monocrática, forte no prescrito pelo artigo 932, do Código de Processo Civil. Do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema.Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

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Processo nº 5001369-61.2024.4.03.6311

ID: 276427164

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-61.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIULIANNA DE OLIVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON LUIZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-61.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: GIULIANNA DE OLIVEIRA FRANCA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-61.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: GIULIANNA DE OLIVEIRA FRANCA Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON LUIZ SANTOS - SP323160 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Há requerimento administrativo e não se trata de moléstia decorrente de acidente do trabalho. Outrossim, a parte autora demonstrou residir em município situado na área de jurisdição deste Juizado e o valor da causa não supera o limite de alçada. Não aceita a proposta de acordo, passa-se à análise do pedido. Passa-se à análise do pedido. O feito está em termos para julgamento. Os elementos acostados aos autos, os dados do SABI e o laudo pericial são suficientes para a apreciação do pedido, o que torna desnecessária qualquer dilação da instrução probatória. A cobertura pela Previdência Social dos eventos incapacidade temporária ou permanente tem previsão na Constituição Federal, no art. 201, I. Nesse sentido, a Lei n. 8.213/91 prevê os benefícios por incapacidade nos arts. 42 e 59. A interpretação dos dispositivos em questão leva à conclusão de que a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária serão devidos à pessoa que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em extensão variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) carência, salvo no caso das exceções previstas em lei; e 3) qualidade de segurado quando do início da incapacidade laboral. A fim de analisar se está presente o primeiro requisito, é necessário distinguir doença e incapacidade laboral. A doença é caracterizada pela alteração do estado de saúde física ou psíquica de uma pessoa, manifestada por um conjunto de sintomas. A incapacidade para o trabalho, de outro lado, diz respeito às repercussões que o estado de saúde causa para o indivíduo no exercício de atividades para as quais está qualificado, levando à impossibilidade de desempenhar aquelas funções. Isso significa que a presença de doenças – ainda que demandem tratamento – não leva necessariamente à conclusão de que o segurado deve se afastar de suas atividades habituais. Com amparo nessa distinção, analisa-se o caso concreto. A prova pericial (ID 342440338) indica que a autora é portadora de transtorno afetivo bipolar, o que gera incapacidade para sua atividade laborativa atual. Esclareceu-se que esse quadro tem natureza total e temporária para as atividades laborativas habituais. O termo inicial da incapacidade foi fixado em 10/05/2024 com base nos documentos médicos presentes o autos. Sugeriu-se a reavaliação da parte autora para 01 ano a contar da data da realização da perícia (16/10/2024). Os outros requisitos foram atendidos. A parte autora ostenta mais de 12 recolhimentos ao longo de sua vida laboral. Na data de início da incapacidade apontada pelo perito judicial, conforme os dados extraídos do CNIS (ID 323248277), encontrava-se vinculada ao RGPS em decorrência da relação de emprego com a empresa "AUTO POSTO MARAGOGI LTDA", com vínculo em aberto desde 01/12/2021, bem como recebeu auxílio-doença, NB 31/643.526.248-2, com CB 10/08/2023. A impugnação ao laudo médico não prospera. Não é o caso de retroagir o termo inicial da incapacidade. Isso porque, conforme quadro descrito, trata-se de doença crônica, passível de tratamento e controle sem que necessariamente seja indicado o afastamento do trabalho, salvo em períodos de agudização. Tanto assim que se estabeleceu a incapacidade como temporária, com determinação de reavaliação após 1 (um) ano. Assim, acolhe-se a data de início fixada na perícia judicial. Sendo assim, não seria o caso de se aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante desde a DCB do NB 31/6435262482, em 10/08/2023, a doença psiquiátrica manifesta-se na forma de crises de agudização, ou seja, a natureza da patologia implica na alternância de períodos significativos de melhora e piora, sendo indispensável a avaliação clínica para a constatação da incapacidade. A mera discordância em relação ao laudo pericial não justifica sua rejeição ou a dilação da instrução probatória. Todas as queixas da parte autora foram levadas ao conhecimento do perito, cuja avaliação clínica realizada no momento da perícia corroborou o quadro de incapacidade declarado no laudo médico apresentado pela autora. Eventuais divergências entre a prova técnica pericial e os atestados apresentados pela parte autora não elidem o resultado da perícia, realizada por perito imparcial e de confiança deste juízo. Os peritos judiciais têm o dever de analisar os documentos dos autos, em cotejo com o exame clínico, conferindo-lhes a valoração devida no caso concreto. Trata-se de profissional com capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas e que, no caso, fundamentou o seu parecer nos exames médicos apresentados e no exame clínico feito no momento da perícia. Ressalte-se que somente sendo possível inferir a aludida incapacidade mediante prova técnica, não deve o juiz afastar-se da conclusão do laudo, salvo se existirem elementos que o contrariem ou, ainda, aconselhem sua consideração dentro de contexto mais amplo, o que não é o caso. Acerca da data de início do benefício, a Súmula 576 do STJ e demais precedentes do STJ acercada temática devem ser aplicados quando o processo tem o curso normalmente esperado: pedido, resposta, produção de provas, manifestação das partes e sentença. No caso em exame, há um aspecto relevante que torna o caso distinto e o afasta da aplicação dos precedentes. Isso porque, após a alteração promovida pela Lei nº 14.331/2022, a citação ocorreu após a perícia. Dessa maneira, não parece correto que o segurado deva arcar com os custos de uma prática que favorece o INSS. Afasta-se a fixação na data da citação, para evitar prejuízos ao segurado, causados por fato que a ele não se pode imputar, pois diz respeito à inversão do procedimento, com a entrega do laudo pericial anteriormente à citação do INSS, visando, com isso, maior eficiência e celeridade processuais. Assim, nos casos em que a DII (data de início da incapacidade) é posterior à DER (data de entrada do requerimento), mas anterior ao ajuizamento, a DIB (data de início do benefício) deve ser fixada na data do ajuizamento da ação. Já nos casos em que a DII é posterior ao ajuizamento da ação, a DIB deve ser fixada na própria DII. A perícia judicial fixou a DII em 10/05/2024. A DII é posterior à DER e ao ajuizamento da ação, assim, fixo a DIB na data do início da incapacidade. Atendidos todos os requisitos, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença desde a data a DII fixada pela perícia médica judicial em 10/05/2024. O INSS deverá conceder o benefício e mantê-lo ativo até 16/10/2025 (termo final do prazo estimado de incapacidade estabelecido no laudo judicial), sem prejuízo de eventual requerimento administrativo de prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 10/05/2024. O benefício deverá ser mantido até 16/10/2025 (termo final do prazo estimado de incapacidade estabelecido no laudo judicial), sem prejuízo de eventual requerimento administrativo de prorrogação do benefício a ser formulado antes da DCB, de cuja análise dependerá a sua cessação, nos termos do regulamento da Previdência Social. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, que deverão ser apuradas na fase executiva. Os valores serão pagos por requisição de pequeno valor ou precatório, com correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser compensados os valores já recebidos decorrentes de inacumulabilidade e descontados os valores recebidos a título de auxílio-doença já deferidos na esfera administrativa. Considerando a procedência do pedido e o caráter alimentar da prestação, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e dos arts. 43 da Lei n. 9.099/95 e 01 da Lei n. 10.259/01, defiro o pedido de tutela provisória formulado na inicial para implantação do benefício em favor da parte autora, no prazo de 45 dias. Por oportuno, fica a parte autora ciente de que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 692) “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. O réu reembolsará à União os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, Lei n. 10.259/2001. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta instância judicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. Servirá a presente decisão como ofício para cumprimento da tutela antecipada no prazo de 45 dias. O INSS deverá informar, no mesmo prazo, os dados do benefício e eventuais valores inacumuláveis a serem deduzidos do cálculo das prestações vencidas. Após o trânsito em julgado, e com a vinda das informações do INSS, remetam-se os autos à CECALC para elaboração de parecer e cálculos. Apurados pela CECALC os valores atrasados devidos e requisitado o pagamento, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5005233-44.2024.4.03.6332

ID: 259424370

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005233-44.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DO NASCIMENTO COSTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005233-44.2024.4.03.6332 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005233-44.2024.4.03.6332 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: SEBASTIAO DO NASCIMENTO COSTA DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR - SP274596-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do prescrito pelo artigo 86, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Veja que a teórica maior periculosidade no desempenho da atividade profissional é questão IRRELEVANTE juridicamente para efeitos de concessão do benefício vindicado, de auxílio acidente. Para que faça jus a tal benefício, deve comprovar a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e que implique em redução da capacidade laboral para a atividade habitual. O(a) perito(a), na análise do laudo do(a) autor(a), Sebastião do Nascimento Costa de Carvalho, 28 anos, ensino médio, exerce a função de motoboy, foi claro na sua conclusão. Veja alguns pontos do laudo pericial: (...) IV. HISTÓRICO DO PERICIADO: A. HISTÓRICO PROFISSIONAL: Segundo CNIS possui os seguintes registros: Empresa Admissão Demissão/ Último salário V A MONTEIRO CONSTRUCOES 10/01/2015 09/2015 KAUA LEMOS DE MORAES ELETRONICOS 10/03/2015 05/2015 C. RIB. COUTO CONSTR E TERRAPLANAGEM 25/08/2016 08/2016 M FIBRA 02/01/2019 06/11/2020 M FIBRA 07/05/2021 03/10/2023 RECOLHIMENTO 01/11/2023 31/12/2023 Profissão declarada: motoboy. Último registro: laminador (fibra de vidro – pega o fio de vidro, coloca resina num molde fazendo a laminação, capota de carro). Profissões anteriores: pintor de parede, montador de palco de eventos, terraplanagem (ajudante), ajudante em estoque (estoquista). B. HISTÓRICO PREVIDENCIÁRIO: Benefícios concedidos: - Benefício previdenciário tipo B 31 nº 646.679.249-1 de 20/11/2023 a 20/03/2024 Benefícios não concedidos: - Benefício previdenciário tipo B 31 nº 649.135.183-5 solicitado em 22/04/2024 C. HISTÓRICO MÉDICO (alegações do periciado): Segundo consta na petição inicial: Na data de 20/11/2023, o autor se envolveu em acidente, que resultaram-lhe ferimentos graves, sendo encaminhado para cirurgia devido às graves lesões na coluna. politraumatismo com fratura de sacro – CID10 S32.1. Em perícia médica informa os dados relacionados abaixo. Queixas: informa que sofreu acidente de motocicleta em 20/11/2023, socorrido por SAMU e levado para o Hospital Santa Marcelina. Teve diagnostico de fratura de sacro, submetido a tratamento conservador. Sofreu também um ferimento cortante no antebraço distal e punho, que foi suturado. Atualmente sofre de lombalgia. Nega dores no sacro. Não teve lesões de estruturas osteomusculares/ nervos em punho direito. Tratamento realizado até o momento: repouso por 30 dias. Programação terapêutica: sem procedimentos programados. Refere não conseguir mais trabalhar nem fazer ciclismo desde o acidente. Antecedentes pessoais e outras informações: - Idade: 28 anos. Formação: ensino médio. - Peso: 104kg. Altura: 1,85m. Membro dominante: direito - Doenças sistêmicas: nega - Medicamentos de uso contínuo: nega - Cirurgias: nega - Patologias psiquiátricas: nega - Mora com: com a companheira e filha de 2 anos - Atividade física: nega. Antes da colisão era ciclista. - Tabagismo: nega. Etilismo: nega D. DOCUMENTOS MÉDICOS: Foram apreciados os documentos médicos acostados aos autos. Não tem exames de imagem. Data do Acidente: 20/11/2023 E. LOCAIS DE ATENDIMENTO MÉDICO: SUS F. QUALIFICAÇÃO DO AUTOR: Sebastiao Do Nascimento Costa De Carvalho, brasileiro, nascido em 20/01/1996, 28 anos, portador da Cédula de Identidade RG nº. 58553595 SSP/SP, CPF nº 063.508.403-13. Profissão: motoboy. Escolaridade informada: ensino médio. V. DESCRIÇÃO DO EXAME MÉDICO PERICIAL EXAME FÍSICO GERAL: Bom estado geral, corado, hidratado, eupneico, vigil. Deambulando bem, sem claudicação. Sem dificuldades para andar, sentar e levantar da cadeira, subir, sentar, se deitar, mudar de posições e se levantar da maca. Facies atípica. Apresentou-se eutímico, com vestes adequadas e bom asseio pessoal. Orientado no tempo e espaço. Atenção e concentração preservadas. Sem alterações de memória de fixação e de evocação. Sem déficits intelectuais aparentes. Sem alterações da sensopercepção. Pensamento com velocidade normal, sem alterações de forma ou conteúdo. Juízo crítico preservado. Sem dificuldade de manuseio de pertences. Sem aparente dificuldade visual ou auditiva. EXAME FÍSICO ESPECÍFICO: Cabeça e pescoço: sem queixas. Tórax e abdômen: sem queixas. Membros superiores: sem atrofias musculares regionais; sem deformidades; sem sinais inflamatórios em articulações (sem sinais de artrite); sem derrames articulares; sem déficits neurovasculares; reflexos normais; mobilidade das articulações preservada; sem sinais de tendinopatia ou epicondilites; Phalen negativo; sinal de Tinel negativo. Membros inferiores: sem atrofias musculares regionais; sem deformidades; sem sinais inflamatórios em articulações (sem sinais de artrite); sem derrames articulares sem déficits neurovasculares; reflexos normais; sinal de Lasègue negativo; mobilidade das articulações preservada; temperatura, cor e trofismo de pele normais. - Quadris: Amplitude de movimento preservada, sem atrofias musculares. Sem desnivelamento da bacia. - Joelhos: Sem derrame articular, flexo-extensão com amplitude preservada. Sem sinais clínicos de instabilidade. - Tornozelos: Amplitude de movimento preservada, sem edemas, sem atrofias. - Pés: nada digno de nota. Coluna: mobilidade preservada, musculatura paravertebral e dorsal simétrica, sem atrofias regionais. Sinal de Lasègue e Fabere negativos. VI. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: Periciado de 28 anos, escolaridade: ensino médio. Profissão: motoboy Diagnóstico: antecedente de contusão com fratura de osso sacro submetido a tratamento conservador com repouso indicado em atestado médico por 30 dias. Exames complementares: não apresentados exames de imagem. Data do acidente: 20/11/2023 Estado atual: na avaliação pericial revelou estar em bom estado geral, sem manifestações de repercussão por descompensação de doenças. Ao exame físico pericial: não foram constatadas limitações funcionais osteomusculares DISCUSSÃO A Incapacidade Laborativa deve ser considerada para cada caso em específico individualmente, pois depende do dano físico / prejuízo funcional do indivíduo em relação às atividades profissionalmente exercidas por ele. Em relação à patologia ortopédica: não apresenta sinais de comprometimento funcional osteomuscular incapacitantes, a mobilidade funcional articular está preservada, sem alterações do tônus ou trofismo muscular, sem deformidades em membros e coluna, sem sinais inflamatórios em articulações, sem sinais de radiculopatia ou mielopatia. Considerando-se história clínica, evolução atual da afecção evidenciada ao exame físico, documentação apresentada, idade, função, conclui-se por NÃO apresentar elementos que determinem incapacidade laborativa. Não há elementos objetivos para determinar períodos de incapacidade laborativa anteriores fora do período concedido. Assim: - Não foram constatados quadros sequelares com comprometimento funcional. - Não é portador de deficiência física. - Não há incapacidade laborativa. - Não há diminuição de capacidade laborativa - Está apto ao trabalho na sua profissão - Não indicada reabilitação profissional VII. CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos e análise detalhada das informações constantes dos autos, conclui-se: CAPACIDADE LABORATIVA PRESERVADA A conclusão pericial é clara, cristalina e assertiva no sentido de que NÃO existe redução de capacidade laboral. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de redução de capacidade laboral. O laudo é robusto e bem fundamentado. O juízo singular, fundado na persuasão racional, julgou o feito. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por tais razões, mantenho a r. sentença proferida integralmente e nego provimento ao recurso inominado interposto pelo autor. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

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Processo nº 5001369-27.2025.4.03.6311

ID: 259815843

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-27.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NELCI DILETA SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-27.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: NELCI DILETA SIMAO DA SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-27.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: NELCI DILETA SIMAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO ZANELLATO - SP358015 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I. Intime-se a parte autora para que apresente a documentação apontada e/ou esclareça a divergência e/ou emende a petição inicial: 1 ( ) cópia legível de documento contendo o número do CPF ou o CNPJ; 2 ( ) cópia legível de documento de identidade oficial (RG, carteira de habilitação etc.); 3 ( ) cópia legível e completa da certidão de óbito; 4 ( ) cópias legíveis dos documentos relativos ao espólio e/ou seu representante; 5 ( ) cópias legíveis dos documentos anexados aos autos no(s) ID……..; 6 ( ) cópia de documento comprobatório do prévio requerimento administrativo perante o INSS; 7 ( ) cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO); 8 ( ) cópia dos documentos médicos relativos a(s) doença(s) indicadas na inicial com o CRM do(s) médico(s) devidamente assinados; 9 ( ) cópia dos extratos analíticos da(s) conta(s) do FGTS demonstrando o saldo da(s) referida(s) conta(s) nos períodos mencionados na inicial; 10 ( ) cópia das declarações de imposto de renda referentes aos exercícios objeto da lide e/ou comprovante de retenção do imposto; 11 ( ) cópia da carta de concessão e/ou da memória de cálculo do benefício originário/derivado objeto da lide; 12 ( ) cópia da ação judicial de concessão de benefício (petição inicial, sentença, eventual acórdão, certidão de trânsito em julgado, cálculos de execução, e decisão homologatória dos cálculos); 13 ( ) procuração ad judicia atual (até dois anos), datada e assinada, seja por meio manuscrito ou por meio certificado digital emitido pela ICP-Brasil (Lei nº 11.419/2006 que regulamenta o processo eletrônico); 14 ( ) procuração ad judicia atual (até dois anos), datada e assinada, tendo em vista que a procuração juntada é específica para atuação administrativa; 15 ( ) procuração conferida ao representante com poderes para constituir advogado; 16 ( ) procuração ad judicia atual (até dois anos), datada e assinada, em nome da parte autora devidamente representada pelo seu representante processual; 17 ( ) procuração outorgada por instrumento público, tendo em vista que a parte autora não é alfabetizada. Faculto o comparecimento da parte autora, munida de seus documentos pessoais (RG e CPF), à Secretaria deste Juizado para ratificação da procuração, mediante declaração ao servidor, que certificará nos autos OU a apresentação de procuração assinada a rogo da parte não alfabetizada e subscrita por duas testemunhas, conforme recente entendimento do CNJ. 18 ( ) parte autora incapaz: cópias legíveis dos documentos que demonstrem a regularidade de sua representação: - procuração ad judicia em nome da parte autora, devidamente representada por seu curador/tutor/guardião/representante legal e por ele, curador/tutor/guardião/representante legal devidamente assinada - certidão de interdição ou termo de curatela provisória/definitiva ou termo de guarda); 19 ( ) parte autora relativamente incapaz: cópias legíveis dos documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (procuração ad judicia assinada pela parte autora e por seu assistente legal); 20 ( ) parte autora pessoa jurídica: cópias legíveis dos documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (instrumentos constitutivos, procurações ou equivalentes); 21 ( x ) comprovante de endereço do autor datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação; 22 ( x ) Ou, o comprovante de endereço datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação em nome de terceiro, acompanhado de declaração do(a) proprietário(a) de que o autor reside no seu imóvel, bem como cópia do documento de identidade do declarante; 23 ( ) esclareça a divergência existente entre os dados indicados em sua qualificação (nome. RG e CPF) e os que aparecem na documentação trazida com a inicial; 24 ( ) esclareça a divergência existente entre o nome constante no documento de identidade ou em sua qualificação e o que consta do banco de dados da Receita Federal; 25 ( ) esclareça a divergência existente entre a assinatura constante no documento de identidade e a indicada na procuração; 26 ( ) esclareça a divergência existente entre o endereço (logradouro, número ou complemento) declarado na inicial e o constante do comprovante anexado; 27 ( ) esclareça a divergência existente entre o número do benefício mencionado na inicial e o que consta dos documentos que a instruem; 28 ( ) esclareça o valor atribuído à causa, face ao proveito econômico pretendido, nos termos dos arts. 291 e 292 e 319, V do CPC, conjugado com a regra do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001; 29 ( ) emende a petição inicial, nos termos da Lei 14.331 de 04 de maio de 2022, devendo: - descrever de forma clara quais são as limitações que a doença impõe; - indicar qual atividade o autor alega estar incapacitado; - indicar as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa discutida. 30 ( ) emende a petição inicial para atender o disposto no art. 319, II do CPC (qualificação); 31 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo ativo; 32 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo ativo, nos casos em que falecido o titular do direito; 32.1 ( ) emende a petição inicial para incluir todos os herdeiros, do(a) falecido(a) autor(a), apresentado o RG, CPF e comprovante de endereço (observando os itens acima de validade dos documentos), nos termos do artigo 112, da Lei 8213/91, uma vez que a existência de dependente previdenciário exclui a ordem de sucessão prevista pela lei civil; 32.2 ( ) emende a petição inicial para incluir todos os herdeiros, do(a) falecido(a) autor(a), apresentado o RG, CPF e comprovante de endereço (observando os itens acima de validade dos documentos), nos termos da ordem de sucessão prevista na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento; 33 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo ativo, nos casos em que falecido o titular da conta fundiária e/ou PIS/PASEP e/ou ausência de certidão de existência de dependentes para fins de pensão por morte junto ao INSS, nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80; 34 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo passivo, tendo em vista a falta de legitimidade passiva para a ação; 35 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo passivo, conforme pesquisa do sistema SIBE anexada aos autos; 36 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo passivo, diante da indicação de entidade sem personalidade jurídica; 37 ( ) emende a petição inicial para que esclareça o pedido; 37.1 ( ) emende a petição inicial a fim de indicar o período a que se refere o pedido de isenção do imposto ora guerreado; 38 ( ) emende a petição inicial para que esclareça qual é o período controverso (NÃO RECONHECIDO PELO INSS) que pretende seja averbado/convertido/reconhecido, esclarecendo se são comuns ou especiais, relacionando em seu pedido o período, o empregador e a atividade, apontando as provas apresentadas nestes autos a fim de comprovar tais períodos; 39 ( ) emende a petição inicial para que esclareça a espécie de benefício e/ou o número do benefício que é objeto da lide; 40 ( ) emende a petição inicial para adequar o rito da ação ajuizada para o procedimento ordinário; 41 ( ) emende a petição inicial para que indique o valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 291 e 292 e 319, V do CPC, conjugado com a regra do art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001; 42 ( ) emende a petição inicial para que indique o valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, tendo em vista o desmembramento da ação originária; 43 ( ) emende a petição inicial para que indique corretamente o valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, tendo em vista que o valor indicado não corresponde à pretensão posta em juízo; 44 ( ) apresente cálculo de alçada de acordo com o pedido para verificar a competência do Juizado (Provimento CORE nº 01/2020 - arts. 433 e 434, Manual de Procedimentos das Contadorias Judiciais da SJSP e Comunicado nº 01/2021 – DFOR/CECALC). 45 ( ) apresente receita médica de prescrição do medicamento, formulário da ANVISA de autorização de importação do medicamento e declaração de imposto de renda acompanhada do recibo do autor da ação de fornecimento do medicamento canabidiol e/ou de seu representante legal. 46 ( ) apresente a petição inicial; Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321 parágrafo único c/c art. 485, I, do CPC) II - Outrossim, fica facultado à parte autora: - A apresentação de cópia completa e legível de declaração de hipossuficiência, devidamente assinada e com data atual ou procuração conferida ao patrono com poderes específicos para prestar declaração quanto à hipossuficiência de seu constituinte, em cláusula específica, conforme art. 105 do CPC, considerando o pedido expresso de gratuidade de justiça; - A apresentação de cópia integral e legível do Processo Administrativo referente ao requerimento administrativo em discussão, bem como outros documentos que comprovem a alegada atividade especial, se houver, tais como formulário-padrão e laudos técnicos (LTCAT) dos períodos elencados como especial, a fim de viabilizar o julgamento do feito; - Cópia legível e integral, inclusive das páginas em brando, da Carteira de Trabalho (CTPS), de eventuais carnês de contribuição e/ou outro documento que comprove a qualidade de segurado/vínculo empregatício/opção pelo FGTS; - Cópia legível de documento com número de PIS/PASEP da parte autora; - A fim de viabilizar a realização da perícia médica/social: a indicação do(s) número(s) de telefone(s) para contato, preferencialmente WhatsApp, e/ou referências quanto à localização de sua residência (croqui), a fim de possibilitar a sua intimação e ou possível realização da perícia socioeconômica. III - Cumprida a providência pela parte autora, relacionadas no item I, se em termos, prossiga-se o feito nos seus ulteriores atos. Intime-se. SANTOS, 22 de abril de 2025.

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