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Processo nº 5001427-18.2021.4.03.6328

ID: 294565970

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-18.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VITOR PINHEIRO SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE

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EDERLAN ILARIO DA SILVA

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LILIAN DA CONCEICAO SAPIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-18.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VITOR PINHEIRO SA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-18.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VITOR PINHEIRO SANTANA Advogados do(a) AUTOR: EDERLAN ILARIO DA SILVA - SP322754, LILIAN DA CONCEICAO SAPIA - SP247750, MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE - SP163384 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001427-18.2021.4.03.6328

ID: 294565983

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-18.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE

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EDERLAN ILARIO DA SILVA

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LILIAN DA CONCEICAO SAPIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-18.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VITOR PINHEIRO SA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-18.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VITOR PINHEIRO SANTANA Advogados do(a) AUTOR: EDERLAN ILARIO DA SILVA - SP322754, LILIAN DA CONCEICAO SAPIA - SP247750, MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE - SP163384 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Milton Da Costa Bitencourt x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 302871492

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-16.2025.8.21.0064

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DA COSTA BITENCOURT

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

LUIZ PAULO PEREIRA CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-16.2025.8.21.0064/RS AUTOR : MILTON DA COSTA BITENCOURT ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO PEREIRA CAMARGO (OAB RS104617) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-16.2025.8.21.0064/RS AUTOR : MILTON DA COSTA BITENCOURT ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO PEREIRA CAMARGO (OAB RS104617) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO 1. MILTON DA COSTA BITENCOURT ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos morais, materiais e pedido de tutela antecipada de urgência em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A , narrando que: O requerente alugou o imóvel de sua propriedade, localizado à Rua Almirante Saldanha da Gama, nº 230, bairro Belizário, nesta cidade de Santiago-RS, para o locatário Ronaldo Tadeu Aquino Ferreira, conforme se observa no contrato de locação anexo (doc.04). Com a locação do referido imóvel, o locatário solicitou a RGE-SUL, a religação da energia elétrica da residência, em 20 de dezembro de 2024, contudo, a concessionária rejeitou o pedido do locatário do imóvel, em razão da necessidade de troca do poste de entrada de energia, que estava fora do padrão exigido, conforme se demonstra no protocolo anexo (doc.05). Com isso, o requerente como proprietário e locador do imóvel, providenciou a troca do poste, comprando-o em 05.01.2025, e providenciando a sua instalação, conforme Nota Fiscal e foto do poste, anexas (docs.06 e 07). O poste foi instalado corretamente e no padrão exigido pela RGE- SUL, como se observa no Laudo Técnico anexo (doc.08), emitido pelo engenheiro civil, Carlos Juarez Vaz, CREA RS 39.553, em 31 de janeiro de 2025. Após a instalação do poste, o locatário, novamente solicitou a religação da energia elétrica, em 08 de janeiro de 2025, de acordo com o protocolo anexo (doc.09), todavia, a concessionária não foi até o local para fazer religação da energia. O locatário, novamente, solicitou a religação da energia em 14 de janeiro de 2025, como se verifica no protocolo anexo (doc.10), mas a RGE-SUL, ora requerida, não foi realizar o serviço solicitado. Constata-se, assim, que após a troca do poste exigida pela requerida, foram solicitadas mais duas vezes a religação da energia elétrica, mas a empresa não foi até o local para providenciar a religação. Sendo assim, não havendo energia elétrica no imóvel, o locatário desistiu de morar no local, pois era inviável residir em um imóvel onde não havia a prestação de serviço essencial, qual seja, luz elétrica. O requerente teve de consentir em fazer o distrato do contrato de locação, pois não viu nenhuma outra alternativa para resolver o problema, já que a concessionária que é a responsável em prestar o serviço, não o fez, tendo inclusive, que devolver o valor do aluguel de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), ao locatário que havia efetuado o pagamento de forma adiantada, como se observa na cláusula quinta do instrumento de distrato anexo (doc.11). Diante disso, o requerente, protocolou reclamação em face da RGE-SUL, ora requerida, junto ao PROCON desta cidade de Santiago-RS, expondo exatamente o demonstrado nesta petição, e a resposta da RGE, a qual encontra-se anexa (doc.12), e que segue reproduzida a seguir: Nota-se que a requerida afirma que não foi realizado nenhum pedido de ligação da energia, declarando informações inconsistentes com a realidade dos fatos, pois como pode se observar no último protocolo de solicitação, em 14 de janeiro de 2025, protocolo nº 1692302189, também foi solicitado a ligação de energia, vejamos a reprodução do referido protocolo, in verbis: Logo, resta claro, que o requerente inicialmente fez o pedido de religação de energia, e com a exigência de troca de poste, o requerente providenciou a compra e troca de poste, e depois solicitou novamente a religação de energia, mas mesmo assim, a requerida não providenciou a religação. Dito isto, verifica-se que além do prejuízo material suportado, pelo fato de ter sido obrigado a fazer o distrato da locação de seu imóvel, com a devolução do valor recebido a título de aluguel, ao seu inquilino, o requerente ainda se encontra privado de locar seu imóvel para terceiros, pois até o presente momento, a RGESUL, ora requerida, não providenciou a religação da energia elétrica. 2. Nesse sentido, a parte autora requer a procedência total da ação, a fim de que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao requerente, a título de indenização por danos morais, bem como o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), mais o valores dos aluguéis que se vencerem até a data da efetiva ligação de energia, a título de danos materiais. 3. A tutela antecipada foi deferida, determinando que a empresa ré proceda ao restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora do autor, além da inversão do ônus da prova (evento 7). 4. Citada, a parte ré apresentou contestação ao feito (evento 26). 5. Realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento (evento 27). 6. É o relatório. Passo a decidir. II - MÉRITO 7. O feito encontra-se pronto para a análise do mérito. 8. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelo autor em face da concessionária de energia elétrica, na qual pleiteia a religação da energia no imóvel objeto de contrato de locação, bem como reparação pelos prejuízos suportados em razão da negativa de fornecimento. 9. O serviço de fornecimento de energia elétrica configura serviço público essencial, conforme disposto no art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo obrigação da concessionária assegurar sua continuidade e qualidade, nos termos do art. 22 do CDC e do art. 6º da Lei nº 8.987/1995 (Lei das Concessões). 10. O descumprimento dessa obrigação acarreta responsabilidade objetiva da prestadora, nos termos do art. 14 do CDC, independentemente de culpa, cabendo à concessionária demonstrar a inexistência da falha para eximir-se de responsabilidade. 11. No presente caso, restou incontroverso nos autos que o autor realizou três pedidos formais de religação da energia elétrica, devidamente protocolados, acompanhados de laudo técnico emitido por profissional habilitado (CREA), atestando a regularidade do padrão de entrada, conforme art. 7º, incisos VIII e IX da Resolução ANEEL nº 414/2010, que dispõe sobre os padrões mínimos para ligação. 12.A recusa inicial da requerida em religar a energia fundamentou-se em suposta irregularidade no poste, situação posteriormente regularizada, ensejando a efetiva religação do serviço. Tal conduta caracteriza falha na prestação do serviço público, em desacordo com o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º, III, do CDC, e viola o direito básico do consumidor à adequada e eficaz prestação dos serviços (art. 6º, incisos I e VI, do CDC). 13. No presente caso, restou incontroverso que o autor efetuou o pagamento antecipado de R$ 1.200,00 referentes ao aluguel do imóvel, valor este que foi devolvido ao locatário em virtude da impossibilidade de fruição do bem pela ausência de fornecimento de energia elétrica. Tal quantia representa o efetivo prejuízo material comprovado pelo autor, e é o limite do dano patrimonial indenizável, tendo em vista que o contrato de locação foi rescindido por mútuo acordo mediante distrato, conforme cláusula quinta do instrumento anexo, que expressamente prevê a devolução desse montante. 14. Não há nos autos comprovação de valores adicionais efetivamente suportados pelo autor que justifiquem o pleito de danos materiais no montante de R$ 3.600,00 ou dos aluguéis vincendos, principalmente considerando a desistência do imóvel pelo locatário e a consequente extinção do contrato. Assim, o pedido de danos materiais deve ser limitado à devolução do valor de R$ 1.200,00, que corresponde ao dano efetivamente comprovado e diretamente decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida. 15. No que concerne aos danos morais, apesar do transtorno causado pela demora e negativa inicial da religação, não há nos autos comprovação suficiente de abalo moral que ultrapasse o mero dissabor, aborrecimento ou inconveniência inerentes à vida em sociedade. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que, para a configuração do dano moral, é imprescindível a demonstração do sofrimento, humilhação ou ofensa à dignidade do consumidor, não sendo suficiente a mera falha na prestação de serviço, salvo quando esta atinge patamares excepcionais. 16. Portanto, diante da ausência de prova robusta quanto ao dano extrapatrimonial, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente, resguardando-se o equilíbrio entre a tutela dos direitos do consumidor e a razoabilidade. III - DISPOSITIVO 17. Ante o exposto, OPINO pelo JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido formulado por MILTON DA COSTA BITENCOURT para condenar RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ao pagamento do valor remanescente de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) , quantia deverá ser atualizada pelo IPCA a partir da data do pagamento e com juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, nos termos dos arts. 398 e 405 do Código Civil e art. 14, §1º, do CDC. 18. Por conseguinte, opino pela EXTINÇÃO do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 19. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/1995. 20. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias e, caso as partes mantiverem-se inertes, arquivem-se com baixa, sem prejuízo de desarquivamento futuro. 21. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, encaminhe-se o parecer para homologação do Juiz Presidente do Juizado Especial Cível desta Comarca. Dil. Legais. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5001427-78.2024.8.21.0087

ID: 303893578

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001427-78.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE FERNANDO VIALLE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001427-78.2024.8.21.0087/RS AUTOR : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : JOSE FERNANDO VIALLE (OAB PR005965) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001427-78.2024.8.21.0087/RS AUTOR : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : JOSE FERNANDO VIALLE (OAB PR005965) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Ressarcimento ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de ADELCIR GROLLI , ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que, na qualidade de seguradora do veículo Chevrolet Onix, placa JBA8533, de propriedade de sua segurada Daniela Vaz Trein, foi obrigada a arcar com os custos de reparo do referido automóvel em decorrência de um acidente de trânsito ocorrido em 11 de setembro de 2023. Alega que o sinistro foi causado por culpa exclusiva do réu, que conduzia o veículo FIAT Palio, placa IPG6998, e colidiu na traseira do veículo segurado enquanto este se encontrava parado na Rua Idalino João Martin, aguardando para ingressar na Avenida dos Municípios, nesta Comarca. Sustenta que o réu agiu com imprudência ao não manter a distância de segurança regulamentar. Em razão do pagamento da indenização securitária no montante de R$ 6.093,57, a autora sub-rogou-se nos direitos de sua segurada e postula o ressarcimento do valor, acrescido de correção monetária e juros de mora, totalizando o pedido em R$ 6.515,03. Juntou documentos, incluindo apólice, boletim de ocorrência, orçamentos, notas fiscais e fotografias dos danos. Antes mesmo da citação, o réu compareceu espontaneamente aos autos por intermédio da Defensoria Pública (Evento 8), requerendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça e manifestando interesse na realização de audiência de conciliação. Em decisão subsequente (Evento 14), foi reconhecido o comparecimento espontâneo, suprindo o ato citatório, e aberto o prazo para a apresentação de defesa. Regularmente intimado, o réu apresentou contestação no Evento 19. Em sua defesa, embora não negue a ocorrência da colisão traseira, imputa a culpa pelo evento à condutora do veículo segurado. Afirma que a motorista, após iniciar o movimento para ingressar em uma rotatória, freou de forma brusca e inesperada, não lhe dando tempo hábil para evitar o impacto. Argumenta, assim, a ausência de sua culpa e, por conseguinte, do dever de indenizar. Subsidiariamente, impugna a extensão dos danos, alegando que as avarias na lanterna traseira e na tampa do porta-malas do veículo segurado não seriam compatíveis com a leveza da colisão e seriam preexistentes, requerendo o decote de tais valores e o abatimento da franquia paga pela segurada. Por fim, contesta o termo inicial dos juros de mora, pugnando por sua incidência a partir da citação. Requereu a improcedência da ação e a produção de provas. A parte autora apresentou réplica à contestação no Evento 23, rechaçando os argumentos da defesa, reiterando a presunção de culpa do condutor que colide na traseira e a ausência de provas da alegada frenagem brusca. Defendeu a integralidade dos danos e a correção do termo inicial dos consectários legais. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (Evento 25), a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (Evento 30), ao passo que a parte ré postulou a produção de prova testemunhal, arrolando uma testemunha para comprovar a dinâmica do acidente (Evento 31). Vieram os autos conclusos para saneamento e organização do processo. É o sucinto relatório. Passo a decidir. I. Das Questões Processuais Pendentes e do Benefício da Gratuidade da Justiça O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes, motivo pelo qual avanço à análise das questões pendentes. A parte ré, assistida pela Defensoria Pública, formulou pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, tanto na petição de seu comparecimento espontâneo (Evento 8) quanto em sua contestação (Evento 19). Para tanto, acostou aos autos declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos que demonstra sua condição de aposentado, com proventos no valor de R$ 1.412,00 mensais (Evento 8, EXTR5). Tais elementos são suficientes para demonstrar que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, é inviável, preenchendo os requisitos do artigo 98, caput , do Código de Processo Civil. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal, não foi elidida por qualquer elemento em contrário nos autos. Diante do exposto, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte ré. II. Do Saneamento e da Organização do Processo Estando o feito em ordem e inexistindo questões processuais preliminares pendentes, declaro o processo saneado e organizado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passando a delimitar as questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito e a distribuir o ônus probatório. II.I. Da Delimitação das Questões de Fato Controvertidas Da análise da petição inicial, da contestação e da réplica, fixo como pontos incontroversos: a) a ocorrência da colisão entre os veículos das partes na data e local indicados na exordial; b) o fato de o veículo conduzido pelo réu ter colidido na parte traseira do veículo segurado pela autora; c) a existência de contrato de seguro entre a autora e a proprietária do veículo abalroado; e d) o pagamento de indenização securitária pela autora para o conserto dos danos, o que lhe confere legitimidade para a presente ação de regresso. Por outro lado, remanescem como questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória: A culpa pela ocorrência do acidente de trânsito: cumpre perquirir se o sinistro decorreu de conduta culposa do réu, por não manter a distância de segurança em relação ao veículo que seguia à sua frente, ou se foi ocasionado por fato de terceiro, qual seja, uma frenagem brusca e inesperada por parte da condutora do veículo segurado, apta a elidir a presunção de culpa do motorista que colide na traseira. A extensão dos danos e o nexo de causalidade: impõe-se verificar se todos os danos reparados no veículo segurado e cujos valores são cobrados nesta demanda foram, efetivamente, consequência direta e imediata da colisão em tela, especialmente no que tange às avarias na lanterna traseira e na tampa do porta-malas, impugnadas especificamente pelo réu. II.II. Da Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. Compete à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, notadamente o nexo de causalidade entre a conduta do réu e a integralidade dos danos materiais cujo ressarcimento pleiteia. Embora a colisão traseira gere uma presunção relativa de culpa, a comprovação da correlação entre o impacto e cada um dos danos reparados permanece como ônus da parte que alega o prejuízo. Compete à parte ré , por sua vez, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Nesse diapasão, caberá ao réu demonstrar, de forma robusta, a ocorrência da alegada frenagem brusca e inesperada da condutora do veículo segurado, como causa exclusiva ou concorrente para o acidente, a fim de afastar a presunção de culpa que milita em seu desfavor. Igualmente, recai sobre o réu o ônus de comprovar que os danos impugnados na contestação (lanterna e tampa traseira) não decorreram do sinistro em questão, seja por serem preexistentes ou por terem outra origem. III. Das Provas a Serem Produzidas e da Designação de Audiência de Instrução e Julgamento A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, ao passo que a parte ré requereu a produção de prova oral. O pedido de julgamento antecipado formulado pela autora deve ser indeferido. A controvérsia fática acerca da dinâmica do acidente e da culpa dos envolvidos é o cerne da lide e não foi suficientemente elucidada pela prova documental carreada aos autos. A versão do réu, de que teria havido uma frenagem abrupta e imprevista, se comprovada, pode influenciar diretamente no resultado do julgamento. Portanto, a produção de prova oral, especificamente a oitiva da testemunha arrolada pelo demandado, revela-se pertinente, necessária e útil ao deslinde da causa, não sendo o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra, sob pena de cerceamento de defesa. Sendo assim, defiro o pedido de produção de prova oral formulado pela parte ré. Em consequência, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de novembro de 2025, às 15h00min . A audiência será realizada de forma presencial , na sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom, localizada na Avenida dos Estados, 800, Bairro Vinte e Cinco de Julho, Campo Bom/RS. Na solenidade, será colhido o depoimento da testemunha arrolada. Eventual necessidade de participação por meio telepresencial por qualquer das partes, seus procuradores ou pela testemunha, deverá ser objeto de petição devidamente justificada e submetida à apreciação deste Juízo com a devida antecedência. III.I. Das Intimações para a Audiência Foi arrolada pela parte ré, tempestivamente no Evento 31, a seguinte testemunha: JAQUELINE GROLLI , com endereço na Rua Padre Ambrósio Schupp, nº 51, Bairro I, Campo Bom/RS, CEP 93700-000, e telefone para contato (51) 99651-5413. Considerando que a parte ré está assistida pela Defensoria Pública, a intimação da testemunha arrolada deverá ser realizada por este Juízo, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Determino, ainda, a intimação pessoal do próprio réu, ADELCIR GROLLI , para comparecimento à audiência, em atenção à sua condição de assistido pela Defensoria Pública. A parte autora não arrolou testemunhas no prazo que lhe foi assinalado (Evento 25), operando-se a preclusão. Intimem-se as partes, por seus procuradores, da presente decisão. Cumpra o Cartório as determinações de intimação pessoal da testemunha Jaqueline Grolli e da parte ré, Adelcir Grolli , para a audiência designada, expedindo-se os mandados necessários. Diligências legais.

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Telma Fernandes De Lima Oliveira x Lucas Amaro Brandao e outros

ID: 283141520

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001427-32.2023.8.08.0069

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TELMA FERNANDES DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUCAS AMARO BRANDAO WALLACE CARDOSO DA HORA

Intimação - Diário

Advogados:

YASMIN MAIA VIANA DA SILVA

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KARLA TEIXEIRA INACIO SIQUEIRA

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IGOR COSTA DE LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5001427-32.2023.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TELMA FERNANDES DE LIMA OLIVEIRA REQUERIDO: LUCAS AMARO BRANDAO, WALLACE CARDOSO DA HORA Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR COSTA DE LIMA - MG192612 Advogado do(a) REQUERIDO: YASMIN MAIA VIANA DA SILVA - ES23545 Advogado do(a) REQUERIDO: KARLA TEIXEIRA INACIO SIQUEIRA - ES11980 DECISÃO Cuida-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” ajuizada por TELMA FERNANDES DE LIMA OLIVEIRA, em face de CARTÓRIO DO “WALMERY” Registro Civil e Notas e LUCAS AMARO BRANDÃO, todos já devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com uma intimação acerca de um processo movido por Vera Lúcia Costa Verdiano, através do número 0001396-05.2020.8.08.0069. A demanda citada visa reparação de danos materiais, além de obrigação de fazer em decorrência de uma escavação realizada no ano de 2012, no qual tinha como terreno vizinho e confrontante, o imóvel um lote nº 04 da Quadra 11, medindo 12x25 = 300M², situado na Rua 03, s/n/ bairro Santa Rita, Marataízes-ES, com inscrição municipal 01.01.360.0175.001, lote este objeto da presente demanda. Ao tomar conhecimento que o suposto imóvel causador do dano era o acima descrito, a Sra. Vera Lúcia Costa Verdiano ficou sem entender o motivo de ser processada, uma vez que o imóvel acima havia sido vendido pelo seu marido, no ano de 2008, ao segundo requerido, exatamente no ano em que ambos se mudaram para Muriaé-MG. Assevera que, ao analisar calmamente o processo, para entender o motivo que estava sendo processada, uma vez que as obras causadoras do dano foram realizadas em 2012 e o imóvel vendido em 2008, a Autora ficou perplexa ao visualizar um contrato de compra e venda lavrado no ano de 2015 pelo CARTÓRIO DO “WALMERY” Registro Civil e Notas, através de seu Oficial Sr. WALACE CARDOSO DA HORA, no qual descrevia a venda do referido imóvel, tendo como vendedores a Autora Sra. TELMA FERNANDES DE LIMA OLIVEIRA e seu marido Sr. AGOSTINHO BASTOS DE OLIVEIRA e como comprador o Sr. LUCAS AMARO BRANDÃO. Aduz que não entendeu como poderia haver uma lavratura de uma venda do referido imóvel em 2015. Primeiramente por que o Sr. Agostinho Bastos de Oliveira faleceu no dia 29/11/2013 (certidão de óbito em anexo), o outro fator foi o fato de não ter a menor ideia de quem seja Lucas Amaro Brandão. Ao se verificar a Escritura Pública de Compra e venda, pôde ser identificado que tudo foi realizada através do Sr. Valdoredo Brandão, que se utilizou de uma procuração para lavrar a referida venda em 2015. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Petição inicial (ID 25017441) com procuração e documentos. Contestação pelo primeiro requerido (ID 30819603), arguindo preliminares de incorreção do valor da causa, inépcia da inicial – ausência de causa de pedir e pedido certo e determinado de ressarcimento de dano material e impugnação a gratuidade de justiça concedida à autora. Como prejudicial de mérito, alegou prescrição da pretensão de reparação civil. Réplica (ID 31575220). Petição requerendo a exclusão de Valdoredo Brandão, ante o seu falecimento, e a inclusão de Lucas Amaro Brandão no polo passivo (ID 31577975). Contestação, pelo segundo requerido (ID 381115863), com preliminares de impugnação a gratuidade de justiça, apensamento dos autos ao processo n. 5002089-93.2023.8.08.0069 e extinção sem resolução de mérito, por coisa julgada e requerendo o benefício da gratuidade da justiça. Réplica (ID 39860968). Instadas a especificarem as provas a serem produzidas (ID 39957679), a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 39860981), a primeira requerida pugnou pela prova documental suplementar, depoimento pessoal da autora e produção de prova testemunhal (ID 42108840), enquanto o segundo requerido não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento da presente demanda. 1. Das considerações preliminares. Como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, como bem lembrou o Ministro Sálvio de Figueiredo (STJ, REsp. nº 65.906, 4ª Turma, DJ 02/03/1998, p. 93.), que o “processo não é um jogo de esperteza, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos de cidadania”. Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, será aplicada as sanções legais, seja ao formular pretensão ou apresentar defesa ciente de que são destituídas de fundamento (CPC, art. 77, inc. I). 2. Da preliminar da incorreção do valor atribuído à causa. Alega a primeira requerida que, por se tratar de ação que questiona a existência/validade de ato jurídico, o valor da causa deveria ser o declarado no instrumento público somado ao valor do pedido de reparação civil por dano material e moral e o valor do pedido relacionado ao processo n. 0001396-05.2020.8.08.0069, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e que, portanto, o valor deveria ser corrigido para R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Sem delongas, a arguição não merece prosperar, eis que embora a parte autora tenha pedido a condenação dos requeridos em ressarcimento dos “prejuízos materiais decorrentes da ação 0001396-05.2020.8.08.0069”, observa-se que no referido processo já foi formulado pedido desta natureza em sede de reconvenção. Logo, não há que se falar em somar o valor desse pedido ao valor atribuído à causa. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 3. Da impugnação a concessão da gratuidade da justiça para a parte autora. Alegam os requeridos que a parte autora não faz jus a concessão do benefício da gratuidade, eis que é detentora da meação sobre patrimônio avaliado em R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), constituído em imóvel na cidade de Muriaé-MG e vários imóveis em Marataízes. Por seu turno, a autora em réplica assevera que “é funcionária assalariada, conforme CTPS em anexo. Quanto aos documentos do inventário acostados na contestação, trata-se de inventário judicial que sequer foi finalizado, além disso, a família teve que vender o veículo deixado pelo de cujus para poder acabar de custear as despesas do inventário”. Pois bem. É sabido que a hipossuficiência é presumida para pessoas naturais que solicitam a gratuidade de justiça, conforme o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Essa presunção porém é relativa, ou seja, o juiz pode indeferir a gratuidade se houver elementos nos autos que indiquem que a pessoa não é hipossuficiente, sendo ônus da parte impugnante comprovar, de forma inequívoca, não bastando mera alegação, a capacidade financeira da parte impugnada. No caso em tela, considerando os documentos anexados pela primeira requerida em ID 30820382 e 30820385, acolho parcialmente a arguição e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze dias), comprove documentalmente a sua alegada hipossuficiência financeira, através da juntada de todos os seguintes documentos: a) cópia de sua última declaração de imposto de renda (e não a cópia do recibo de entrega da declaração); b) cópia integral de seu último contracheque; c) cópia do extrato mensal (últimos trinta dias) de todas as suas contas-correntes; d) sem prejuízo de outros documentos que possam demonstrar sua condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo, tudo sob pena de revogação do beneplácito concedido. 4. Do pedido de gratuidade da justiça para o requerido. Considerando os documentos anexados sob os ID's 38115866, 38115867 e 38115868, determino a intimação do segundo requerido para que, no prazo de 15 (quinze dias), comprove documentalmente a sua alegada hipossuficiência financeira, através da juntada de todos os seguintes documentos: a) cópia de sua última declaração de imposto de renda (e não a cópia do recibo de entrega da declaração); b) cópia integral de seu último contracheque; c) cópia do extrato mensal (últimos trinta dias) de todas as suas contas-correntes; d) sem prejuízo de outros documentos que possam demonstrar sua condição de insuficiência financeira, tudo sob pena de indeferimento do beneplácito. 5. Da inépcia da inicial – ausência de causa de pedir e pedido certo e determinado de ressarcimento de dano material. Rejeito a preliminar arguida pela primeira requerida, visto que mesmo que um pedido formulado na inicial não seja certo e determinado, tal fato não impede a análise dos demais pedidos. 6. Da prejudicial de mérito – Prescrição da pretensão de reparação civil. Alega a primeira requerida que, tendo a suposta formalização do negócio jurídico ocorrido em 22/06/2015 e a presente demanda ajuizada em 11/05/2023, restaria prescrita a pretensão indenizatória de reparação civil. Embora a prescrição para fins de indenização por danos morais seja de três anos, sua contagem se inicia a partir do conhecimento dos fatos e de sua autoria. No caso dos autos, assim escreveu a autora, em sua inicial: “Ocorre que, em 07/03/2023, a Autora foi surpreendida com uma intimação acerca de um processo movido por Verá Lúcia Costa Verdiano, através do número 0001396-05.2020.8.08.0069. […] Ao analisar calmamente o processo, para entender o motivo que estava sendo processada, uma vez que as obras causadoras do dano foram realizadas em 2012 e o imóvel vendido em 2008, a Autora ficou perplexa ao visualizar um contrato de compra e venda lavrado no ano de 2015 […] Portanto, não há que se falar em prescrição, e por este motivo, rejeito a prejudicial de mérito. 7. Do pedido de apensamento dos autos ao processo n. 5002089-93.2023.8.08.0069 e extinção sem resolução de mérito, por coisa julgada. Alega o segundo requerido que o imóvel objeto desta demanda é o mesmo do processo n. 5002089-93.2023.8.08.0069, que foi extinto em razão de cumprimento de homologação de acordo entre o segundo requerido e a autora. Alega que a autora ingressou com a presente demanda, com a mesma causa de pedir e pedido. Analisando os autos, entendo não assistir razão ao segundo requerido, visto que, embora a presente demanda e o processo supracitado façam referência ao mesmo imóvel, as motivações para o ingresso das duas demandas são distintas, eis que a presente se trata de nulidade de escritura pública e pedido de danos morais em razão de um negócio jurídico supostamente fraudulento, enquanto o referido processo, agora arquivado, cuida de obrigação de fazer para obrigar o requerido a proceder com a transferência e regularização do imóvel para o seu nome, em relação as dívidas de IPTU e outras. Assim, ante a ausência de conexão entre as demandas e não ocorrendo a alegada coisa julgada, rejeito a preliminar. 8. Dos pontos controvertidos. Como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pela parte requerente em sua petição inicial, e depois, em sede de contestação, refutados pela parte requerida, considero-os também e tão somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Na sequência, fixo como dois os pontos controvertidos: (a) a validade do negócio jurídico descrito em ID 25017761; (b) a existência de elementos que caracterizem o dano moral pretendido pela autora. 9. Da distribuição do ônus da prova. O ônus da prova será distribuído conforme os termos do artigo 373, I e II, do CPC. 10. Das provas. Indefiro, desde já, a produção de prova documental suplementar, uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado, sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes (art. 434, caput, c/c art. 435, ambos do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015), não sendo o caso do pedido formulado em ID 42108840 pela primeira requerida. Defiro o pedido de produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da autora e dos requeridos, bem como oitiva de testemunhas, formulado pelos litigantes. As testemunhas deverão ser ao máximo de três. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão, sob as penas da lei. Intimem-se as partes para apresentação de rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 11. Nestes termos, dou o feito por saneado e, diante disso, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 08/07/2025, às 16h00, seguindo abaixo o respectivo link de acesso: Aud. 16h Entrar Zoom Reunião https://tjes-jus-br.zoom.us/j/86056799894 ID da reunião: 860 5679 9894 11.a. As partes, testemunhas, perito, patronos e/ou Ministério Público, deverão comparecer pessoalmente ao ato judicial, que será realizado perante a Sala de Audiências desta unidade judiciária, ressalvadas as possibilidades previstas na Resolução CNJ n° 354/2020. 11.b. Defiro, desde já, a participação de patronos e promotores de forma telepresencial (a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias). 11.c. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 11.d. Caso alguma(s) testemunha(s) tenha(m) sido arrolada(s) pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, PROVIDENCIE-SE a Serventia a(s) intimação(s) devida(s), com fulcro no CPC, art. 455, §4º. 11.e. Caso a testemunha seja Militar, a Serventia também deverá requisitar à autoridade superior sua participação no ato. 11.f. Em se tratando de testemunha funcionário público, a Serventia deverá também comunicar ao chefe da repartição em que servir, com indicação do dia e da hora marcados. 11.g. Em caso de deferimento/determinação de depoimento pessoal, as partes deverão ser intimadas com expressa advertência da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC. 12. Intimem-se e, se necessário, CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa. 13. Na hipótese de interposição de recursos, em caso de embargos de declaração, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Na hipótese de interposição de agravo de instrumento, voltem-me os autos conclusos para, se for o caso, exercer o juízo de retratação e/ou prestar eventuais informações que porventura vierem a ser requeridas pelo(a) eminente desembargador(a) relator(a). DILIGENCIE-SE com a NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO / OFÍCIO, DEVENDO A SERVENTIA, O OFICIAL DE JUSTIÇA E TODOS OS PARTICIPANTES SE ATENTAREM PARA AS ORIENTAÇÕES E ADVERTÊNCIAS CONSTANTES DESTA. MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente. MILENA SOUSA VILAS BOAS Juiza de Direito

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Processo nº 5000479-03.2025.4.03.6113

ID: 277449373

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000479-03.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE CARVALHO DONZELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000479-03.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES Advogado do(a) IMPETRANTE: CAROLINE CARVALHO DONZELI - SP38986… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000479-03.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES Advogado do(a) IMPETRANTE: CAROLINE CARVALHO DONZELI - SP389863 LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA APS DE FRANCA - SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES contra suposto ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE FRANCA/SP, objetivando “o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da Impetrante, desde a DCB em 16/03/2025, sendo mantido até, pelo menos, a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização de perícia médica administrativa, bem como conceda a segurança do agendamento da perícia médica ou análise documental de prorrogação do benefício por incapacidade temporária (NB 636.254.397-5)”. Em síntese, narra que era beneficiária de auxílio por incapacidade temporária (“auxílio-doença”) E/NB 31/636.254.397-5, com data de cessação estimada para 16/03/2025, e que, nos dias que precederam a cessação, não obteve êxito nas tentativas de requerer a prorrogação do benefício. Diante da impossibilidade de solicitar administrativamente a prorrogação do benefício e por ainda se considerar incapacitada de retornar ao trabalho, requer que lhe seja assegurado o respectivo direito nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991. Inicial acompanhada de documentos. Despacho de Id. 358217075 deferiu a gratuidade judiciária à impetrante e postergou a apreciação do pedido de liminar. Notificada, a autoridade impetrada informou que a parte impetrante fez dois pedidos de prorrogação do benefício mencionado, sendo um pedido de perícia médica conclusiva (PPMC) com DCB fixada em 30/01/2023 e outro de perícia médica resolutiva (PPMRES) com DCB em 16/03/2025. Salientou que a Portaria DIRBEN nº 991/2022 estabelece em seu art. 388 que, “após as duas prorrogações automáticas, ou caso o prazo da agenda médica esteja com prazo inferior a 30 (trinta) dias, o segurado terá direito ainda a 2 (dois) pedidos de prorrogação que são o Pedido de Perícia Médica Conclusiva - PPMC e o Pedido de Perícia Médica Resolutiva - PPMRES, os quais passarão por perícia médica para delimitação da incapacidade e fixação do prazo de duração”. Frisou, ademais, que, além do esgotamento dos pedidos de prorrogação, a alta no mesmo dia da avaliação não permite o protocolo de Pedido de Prorrogação, pois, o seu uso é restrito aos casos em que o "prazo de recuperação se mostra insuficiente" para o segurado considerado incapaz (Decreto nº 3.048/99, no § 2.º do art. 78), sendo que, no caso em questão, a Perícia Médica não deferiu prazo de recuperação, mas confirmou a alta médica no dia da realização do exame pericial. Por fim, assinalou que o §7º do art. 78 do Decreto nº 3.048/99 garante ao interessado o protocolo de recurso, mas que não foi localizado recurso da impetrante (Id. 360060551). Juntou documentos (Id. 360060553, Id. 360060554 e Id. 360060555). A parte impetrante acostou aos autos relatório médico a fim de comprovar a persistência da alegada situação incapacitante (Id. 361607943). Não houve manifestação do INSS. O Ministério Público Federal declarou não vislumbrar interesse público primário no caso e deixou de apresentação manifestação quanto ao mérito do pedido (Id. 363019704). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e bem representadas, e estando presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito do presente “mandamus”. Depreende-se da inicial que a pretensão do impetrante consiste em assegurar o direito ao pedido de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (“auxílio-doença”), cessado em 16/03/2025, que alega ter sido obstado administrativamente sob o argumento de que ele não pode mais ser prorrogado. Pois bem. O art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/1991 estabelece o direito à prorrogação do benefício por incapacidade temporária, confira-se: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017). No mesmo sentido dispõe o art. 78, § 2º do Decreto nº 3.048/1999, in verbis: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (...) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016) No caso dos autos, a perícia médica administrativa elaborada em 01/10/2021 atestou a incapacidade da impetrante para o labor desde 10/08/2021 (DII = DIB do E/NB 31/636.254.397-5) pelo menos até 09/08/2022 (Id. 360689402 – Pág. 9). Em 30/08/2022, a impetrante foi submetida à nova perícia administrativa, que confirmou a permanência da situação incapacitante, estimando a data de cessação em 30/01/2023 (Id. 360689402 – Pág. 11). Por fim, a perícia médica federal realizada em 16/03/2023 constatou a persistência da incapacidade laborativa e fixou a data de cessação do benefício em 16/03/2025 (Id. 360689402 – Pág. 13). O benefício foi, então, deferido até 16/03/2025, constando expressamente da comunicação de decisão que “caso considere o prazo insuficiente, o(a) senhor(a) poderá solicitar prorrogação do benefício, dentro do prazo de dias antes de sua cessação, pelo número de telefone 135 da Central de Atendimento do INSS ou pela internet no endereço eletrônico: meu.inss.gov.br”, conforme extrato retirado do SAT ora anexado aos autos: A impetrante comprovou, entretanto, que, teve obstaculizada a formalização do pedido de prorrogação, sob a genérica e abstrata justificativa de que o “benefício não pode mais ser prorrogado” (Id. 358163801). O fato de a perícia administrativa realizada em 16/03/2025 ter ocorrido na modalidade PMRES – Perícia Médica Resolutiva não afasta o dever legal da autarquia de possibilitar ao segurado a formalização da solicitação administrativa de prorrogação. Tanto é assim que o Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária estabelece quatro conclusões possíveis para a PMRES: I - Não Existe Incapacidade; II - Reabilitação Profissional; III - Auxílio-Acidente; e IV - Aposentadoria por Invalidez. 12.15.2.1 Solicitação de Prorrogação Nos casos de solicitação de prorrogação, a avaliação médico pericial será uma Perícia Médica Conclusiva – PMC, que permitirá as seguintes conclusões: I - Não Existe Incapacidade; II - DCB em dois meses; III - DCB em seis meses; IV - DCB em um ano; V - Reabilitação Profissional; VI - Auxílio-Acidente; e VII - Aposentadoria por Invalidez. As conclusões nas solicitações de prorrogação do tipo DCB em dois meses, DCB em seis meses e DCB em um ano não dependerão de homologação superior. As conclusões de Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Acidente e Majoração de 25% (vinte e cinco por cento) estão sujeitas a homologação. 12.15.2.2 - Perícia Médica Conclusiva Após a Perícia Médica Conclusiva – PMC, com constatação de incapacidade laborativa, o fluxo seguinte será a Perícia Médica Resolutiva – PMRES, que permitirá as seguintes conclusões: I - Não Existe Incapacidade; II - Reabilitação Profissional; III - Auxílio-Acidente; e IV - Aposentadoria por Invalidez. As Diretrizes de Apoio à Decisão Médico Pericial auxiliam os Peritos Médicos Previdenciários na definição do tempo estimado de recuperação da capacidade laborativa para as patologias mais comuns encontradas pela Perícia Médica do INSS. O tempo estimado e, consequentemente, a fixação da DCB deverão estar coerente com a evolução natural da doença, com o prognóstico e com possíveis complicações e efeitos colaterais do tratamento. Em situações de incapacidade laboral nas quais a DCB não puder ser estimada, deverá o Perito Médico avaliar o encaminhamento ao Programa de Reabilitação Profissional, quando o segurado for elegível, e, caso contrário, optar pelo Limite Indefinido, nos termos do art. 42 da Lei n° 8.213, de 1991. É indevida a fixação de DCB sem fundamentação técnica. Ao avaliar a impetrante em PMRES, o perito médico federal não adotou nenhuma dessas quatro conclusões, optando, mais uma vez, pela concessão do benefício por incapacidade temporária, o que impõe que lhe seja assegurado, portanto, o direito de formular o pedido de prorrogação. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO EXPIRADO. CULPA EXCLUSIVA DO INSS. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. - O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. - Violação do disposto no art. 60, §9º, da Lei Federal n. 8.213/1991, e art. 78, §2º, do Decreto n. 3.048/1999, que impõe ao INSS o dever de conceder prazo para o segurado solicitar a prorrogação. - Concessão de novo prazo para realização de requerimento de prorrogação do benefício de incapacidade. - Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001427-13.2023.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/09/2024, Intimação via sistema DATA: 23/09/2024) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO. ERRO NO SISTEMA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. 2. É indevido o cancelamento de benefício previdenciário por incapacidade, quando, por limitações técnicas do sistema, não foi oportunizado ao segurado requerer ao INSS, em tempo hábil, a sua prorrogação, nos termos da legislação vigente, para o fim de verificar a continuidade ou não da incapacidade laboral em nova perícia médica administrativa. (TRF4, AC 5006128-67.2022.4.04.7004, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 16/09/2024) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OU VIABILIZAÇÃO DE PEDIDO PRORROGAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. NOVA DCB QUE POSSIBILITE O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Há violação ao devido processo legal, se o INSS, no procedimento administrativo, não oportunizou à parte impetrante meio hábil para a realização de pedido de prorrogação do benefício. 2. Para que possa ser cessado ou suspenso o benefício por incapacidade é imprescindível seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa, o que, no caso dos autos, não ocorreu, haja vista que a parte impetrante sequer teve a possibilidade de realizar pedido de prorrogação de benefício. 3. O mandado de segurança, todavia, não é a via adequada para a recomposição de efeitos patrimoniais pretéritos, nem tampouco instrumento substitutivo da ação de cobrança, nos termos das Súmulas n. 269 e 271 do STF. A cobrança de valores pretéritos deve, pois, ser objeto de ação própria. 4. Reformada a sentença para que seja determinado o restabelecimento do benefício por incapacidade, com a fixação nova DCB para que possibilite à parte impetrante requerer a prorrogação de seu benefício nos quinze dias que antecedem a sua cessação. (TRF4, AC 5008380-82.2023.4.04.7206, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 22/04/2024) Portanto, não remanesce dúvida quanto à ofensa do direito líquido e certo da impetrante, decorrente do descumprimento da legislação previdenciária e desrespeito aos princípios constitucionais que norteiam o processo administrativo pela atuação da Autarquia Previdenciária. Assim, deve ser concedida a segurança, estando presente, pois, direito líquido e certo a ser amparado por este mandado de segurança. Em conformidade com a fundamentação supramencionada, reputo presente o fumus boni juris, visto que presente a liquidez do direito alegado. Presente, outrossim, o periculum in mora, ante os efeitos deletérios que a persistência da situação pode causar à parte impetrante, em razão do caráter alimentar do benefício. Portanto, presentes os requisitos para concessão da liminar pleiteada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada nesta ação, para determinar o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária E/NB 31/636.254.397-5 a partir de 17/03/2025 (dia seguinte à sua cessação), devendo a autarquia previdenciária assegurar o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, desde a efetiva implantação do benefício, para o fim do disposto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91 e no § 2º, do art. 78 do Decreto 3.048/99. Via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Outrossim, com fundamentos nos artigos 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e 300 do CPC, concedo a liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária E/NB 31/636.254.397-5 a partir de 17/03/2025 (dia seguinte à sua cessação), devendo assegurar o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, desde a efetiva implantação do benefício, para o fim do disposto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91 e no § 2º, do art. 78 do Decreto 3.048/99. Custas na forma da lei. Sem honorários, por incabíveis à espécie, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Com ou sem recursos, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o reexame necessário, nos termos do §1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, § 2º do Código de Processo Civil. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

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Processo nº 5008627-36.2025.4.02.0000

ID: 320876480

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008627-36.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

QUASAR CONSULTORIA E GESTAO FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5008627-36.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : QUASAR CONSULTORIA E GESTAO FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… Agravo de Instrumento Nº 5008627-36.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : QUASAR CONSULTORIA E GESTAO FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal no presente agravo de instrumento, interposto por QUASAR CONSULTORIA E GESTAO FINANCEIRA LTDA, visando ao deferimento da medida liminar vindicada nos autos do Mandado de Segurança nº 5001427-95.2025.4.02.5102, indeferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Niterói. Relata a agravante que impetrou Mandado de Segurança objetivando "a remessa dos débitos constantes na Receita Federal para inscrição em dívida ativa junto da Procuradoria da Fazenda Nacional. Medida necessária para que possa aderir aos parcelamentos especiais disponibilizados pela PGFN." Aduz que tem direito à remessa de seus débitos à PGFN, conforme o artigo 2º da Portaria ME nº 447/2018 e que os valores estão sendo mantidos na Receita Federal há mais tempo do que os 90 dias, indo contra o previsto na legislação. Afirma que a administração fiscal está vinculada a realizar o encaminhamento dos débitos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Alega a agravante que possui interesse na regularização de seu passivo, vez que presta serviço para tomadores que estão exigindo Certidão Negativa de Débito para que possam proceder com os pagamentos dos serviços prestados. Quanto à urgência da medida requerida, alega que a continuidade dessa situação coloca em risco a sobrevivência da empresa, seu papel no mercado e a manutenção de seus postos de trabalho. E por tais motivos, requer "a concessão da medida liminar para que seja ordenado o imediato encaminhamento dos débitos pendentes para inscrição em Dívida Ativa da União, permitindo à Agravante regularizar sua situação fiscal, obter a CND e assegurar a continuidade de suas atividades empresariais e o pagamento de seus colaboradores." É o relatório do necessário. Decido. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Pois bem. Consoante art. 1.019, I, CPC/2015, é possível ao relator, em sede de Agravo de Instrumento, “deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. Para tanto, imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos da tutela de urgência, concernentes à probabilidade do direito, bem como ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). No entanto, em que pese a necessidade de regularização da situação fiscal da agravante para dar prosseguimento em suas atividades e receber serviços, já antecipo que está ausente um dos referidos requisitos, qual seja, o fumus boni juris ou probabilidade do direito, para a concessão da medida de urgência. Isto porque há precedentes desta Eg. 3ª Turma Especializada, no sentido de que não há dispositivo legal que obrigue a Administração tributária a dar prioridade aos débitos da impetrante para inscrição em dívida ativa. É o que se extrai da(o)(s) R. Decisão/V.Acórdão(s) abaixo transcritos: “(...) Para atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou deferir, em antecipação de tutela provisória, a pretensão recursal – art. 1.019, I, do CPC/2015 c/c art. 995, parágrafo único, do CPC/2015 – é imperioso que haja o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em tela, em um juízo de cognição sumária própria deste momento processual, não vislumbro a verossimilhança do direito alegado, não parecendo, ao menos neste momento processual, haver direito líquido e certo da Agravante à inscrição de seus débitos em dívida ativa, já que de acordo com o que se extrai da Portaria MF nº 75 de 2012, que dispõe sobre a inscrição de débitos em Dívida Ativa da União e ajuizamento das execuções fiscais pela PGFN, o procedimento de envio de débitos para que sejam inscritos em dívida ativa é uma prerrogativa da administração tributária, que tem que observar condições disciplinadas no instrumento normativo referente ao tema. De fato, não parece haver dispositivo legal que obrigue a Administração tributária a dar prioridade aos débitos da impetrante para envio à PGFN e inscrição em DAU. Até porque, o procedimento interno da RFB de envio de débitos para inscrição em DAU não constitui etapa prévia do Programa de Transação estabelecido pela PGFN. Assim, não se vislumbra, ao menos a princípio, ilegalidade na atuação da autoridade coatora a ensejar o deferimento da liminar pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal . Intime-se a parte Agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, ao Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).” (TRF/2ª Região, 3ª Turma Especializada, Agravo de Instrumento n. 5015822-14.2021.4.02.0000/RJ, Desembargador Relator MARCUS ABRAHAM, 26/11/2021). “TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS PGFN Nº 33/2018 E Nº 2.381/2021. PORTARIA ME Nº 447/2018. ADIMPLEMENTO CRÉDITOS. FORMA DECIDIDA PELO CREDOR. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA SENTENÇA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES que concedeu, em parte, a segurança para determinar à autoridade impetrada que, no âmbito de sua competência, promova os atos necessários para efetuar a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários indicados nas "INFORMAÇÕES DE APOIO PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO", no prazo de vinte dias. 2. Não se pode reconhecer a existência de direito líquido e certo do contribuinte de ter débitos inscritos em dívida ativa, posto que cabe ao credor, de acordo com os limites previstos em lei, decidir a forma que irá buscar o adimplemento de seus créditos. Além disso, a inscrição é constituída no ato de controle administrativo de legalidade, que será feito pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, conforme prevê o art. 3º, §2º, da Lei nº Lei 6.830/1980. 3. A remessa eletrônica de débitos à PFGN segue critérios e não pode ser realizada para todos os débitos sem qualquer distinção, de acordo com a vontade do contribuinte. O envio de débitos para inscrição em dívida ativa segue um procedimento eletrônico e observa periodicidade automática adotada pela RFB. Somado a isso, não há dispositivo legal que obrigue a Administração tributária a dar prioridade aos débitos da impetrante para envio à PGFN e inscrição em DAU. Até porque, o procedimento interno da RFB de envio de débitos para inscrição em DAU não constitui etapa prévia do Programa de Transação estabelecido pela PGFN. 4. Quanto a transação tributária, temos que a MP 899/2019 foi convertida na Lei nº 13.988/2020, e foi instituída com a finalidade de estabelecer requisitos e condições, para que os devedores ou partes adversárias realizassem a transação resolutiva de litígios envolvendo débitos tributários, com fulcro no art. 171 do CTN. Já a Portaria ME nº 247/2020, disciplina os critérios e procedimentos para elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor. Nesta senda, não é possível incluir na transação débitos que não estejam em discussão em âmbito administrativo ou sobre os quais não haja controvérsia a justificar a sua inscrição em dívida ativa. 5. A Portaria PGFN nº 2.381/2021, que o referido instrumento normativo reabre prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da PGFN instituída pela Portaria PGFN nº 21.562/2020 e dá outras providências. E, de acordo com o disciplinado no seu art. 2º, §1º, o envio de débitos inscritos em dívida ativa da União Federal observará os prazos máximos previstos na Portaria ME nº 447/2018. O início do prazo de 90 dias pode variar de acordo com o tipo de tributo a ser cobrado e o andamento do processo administrativo respectivo. É necessário apurar a fase em que se encontra cada processo administrativo que possui como objeto os débitos que pretende o contribuinte que sejam enviados para PGFN. Ressalta-se que os referidos prazos foram estabelecidos em benefício do fisco, para evitar o transcurso de prazo prescricional, iniciado com a constituição definitiva. 6. No caso destes autos, verifica-se que houve a satisfação do direito invocado pela Impetrante, a partir do cumprimento imediato da sentença, conforme informações prestadas pela autoridade impetrada, no sentido de que os débitos objeto da demanda foram encaminhados à PGFN para fins de inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos da sentença ora proferida. 7. Ainda que o entendimento desta egrégia Turma seja no sentido de que não há base legal que obrigue a Receita Federal do Brasil a enviar os débitos para inscrição em dívida ativa, é certo que a celeuma instaurada nestes autos já se encontra devidamente solucionada, a partir do cumprimento da sentença prolatada pelo Juízo a quo, não tendo as partes, inclusive, oferecido resistência a esta conclusão, razão pela qual a remessa necessária deve ser desprovida. 8. Remessa necessária desprovida.” (grifei) (TRF/2ª Região, 3ª Turma Especializada, Remessa Necessária Cível n. 5032400-84.2021.4.02.5001/ES, Desembargador Relator MARCUS ABRAHAM, 8/4/2022). Ante o exposto, ausente um dos requisitos, qual seja, a probabilidade do direito invocado, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC/15. Após, ao Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).

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Escritorio Central De Arrecadacao Edistribuicao Ecad e outros x Municipio De Itabela

ID: 333551077

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000783-56.2024.8.05.0111

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO EDISTRIBUICAO ECAD GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS MIRIAM MARIA BENZANO COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITABELA

Sentença

Advogados:

GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS

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MIRIAM MARIA BENZANO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000783-56.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000783-56.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO EDISTRIBUICAO ECAD Advogado(s): MIRIAM MARIA BENZANO COSTA (OAB:BA29784), GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS (OAB:BA25373) REU: MUNICIPIO DE ITABELA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS ajuizada por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD em face do MUNICÍPIO DE ITABELA, já qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que o réu realizou evento denominado "13ª FESTA DO CAFÉ", no período de 18 a 21/08/2022, com execuções públicas de obras musicais, sem a necessária autorização prévia e expressa dos titulares de tais obras, conforme preconiza o art. 68 da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). Desta forma, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por perdas e danos pela execução pública e desautorizada de obras musicais, bem como que o réu seja compelido a juntar aos autos documentos comprobatórios dos custos musicais despendidos na realização do evento para cálculo do valor devido. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 501529255), arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, carência da ação (ilegitimidade de parte) e ausência de provas. No mérito, sustenta que os cantores contratados possuem músicas próprias ou eles mesmos pagam o ECAD, não havendo porque o Município pagar, sob pena de configurar duplicidade de recursos. Alega ainda que o requerente estaria cobrando valores sem especificar quais os autores, quais as obras e de que forma efetuou as cobranças. Em réplica (ID 510123986), o autor rebateu as preliminares e reiterou os termos da inicial, afirmando que o Município não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, CPC, uma vez que não produziu qualquer prova para desconstituir o direito do autor. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, cumpre registrar que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas. Com efeito, a matéria controvertida é predominantemente de direito, sendo que os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, dispensando a produção de outras provas. Ademais, o réu não impugnou especificamente a realização do evento e a execução pública de obras musicais, nem afirmou ter obtido autorização prévia ou efetuado o pagamento dos direitos autorais, tornando incontroversos esses fatos, nos termos do art. 374, III, do CPC. Assim, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da lide, passo à análise das preliminares e, em seguida, do mérito da causa. DAS PRELIMINARES Da inépcia da inicial A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. A petição inicial preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e os pedidos com suas especificações. O autor expôs claramente a causa de pedir, qual seja, a execução pública de obras musicais no evento "13ª FESTA DO CAFÉ", promovido pelo réu, sem a prévia e expressa autorização dos titulares dessas obras, o que caracterizaria violação aos direitos autorais protegidos pela Lei nº 9.610/98. Quanto à alegação de ausência de especificação das obras musicais e seus respectivos autores, tal argumento não configura inépcia da inicial. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o ECAD não precisa identificar as músicas e os respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de inviabilizar o sistema de gestão coletiva de direitos autorais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS . IDENTIFICAÇÃO DAS MÚSICAS E DOS AUTORES. DESNECESSIDADE. EVENTO REALIZADO POR ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE . SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Não é necessária a identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos titulares. 2. É possível a cobrança de direitos autorais pelo ECAD na hipótese de execução, em eventos realizados por entes públicos, de obras musicais protegidas, independentemente da existência de fins lucrativos. 3 . "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2267423 MA 2022/0395127-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023). Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da carência da ação (ilegitimidade de parte) Igualmente, a preliminar de carência da ação por ilegitimidade ativa não merece prosperar. A legitimidade do ECAD para a cobrança de direitos autorais decorre diretamente da previsão legal contida no art. 99 da Lei nº 9.610/98, que estabelece: Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. O STJ já pacificou o entendimento de que o ECAD possui legitimidade ativa para a cobrança de direitos autorais, independentemente da comprovação de filiação dos autores: DIREITOS AUTORAIS. CINEMA. OBRAS MUSICAIS E FONOGRAMAS INSERIDOS EM FILMES. ECAD . LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES NACIONAIS E ESTRANGEIROS. LEI N. 9 .610/98. "Não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema causando evidente prejuízo aos titulares" (526.540/RS, relatado pelo eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 09/12/2003). O ECAD é parte legítima para cobrar direitos autorais de autores nacionais, independentemente da prova de filiação . Entendimento que se mantém diante da Lei n. 9.610/98. O art . 97, § 3º, da Lei n. 9.610/98 manteve a exigência, devidamente atendida no caso, de que "As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei". Aplicação do direito à espécie . Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 439881 RJ 2002/0067778-7, Relator.: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2007, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 12.11.2007 p . 217) Ademais, cumpre ressaltar que não procede a alegação do réu de que o ECAD estaria obrigando-o a filiar-se. A cobrança de direitos autorais pelo uso de obras musicais não implica filiação a qualquer entidade, mas sim o cumprimento da obrigação legal de obter autorização prévia e remunerar os titulares das obras utilizadas publicamente, conforme determinado pelo art. 68 da Lei nº 9.610/98. Assim, rejeito a preliminar de carência da ação por ilegitimidade ativa. Da ausência de provas A alegação de ausência de provas não constitui propriamente uma preliminar, mas questão relacionada ao mérito da demanda e ao ônus probatório das partes, razão pela qual será analisada juntamente com o mérito. DO MÉRITO O cerne da questão consiste em verificar se o réu realizou evento com execuções públicas de obras musicais sem a necessária autorização prévia e expressa dos titulares, representados pelo ECAD, e, em caso positivo, se deve arcar com o pagamento dos direitos autorais correspondentes. Da realização do evento e da execução pública de obras musicais Inicialmente, cumpre destacar que o réu não impugnou especificamente a realização do evento "13ª FESTA DO CAFÉ" no período de 18 a 21/08/2022, tampouco contestou a ocorrência de execuções públicas de obras musicais, durante o referido evento. Ao contrário, em sua contestação, o Município réu admitiu expressamente a realização do evento, limitando-se a alegar que "os cantores contratados pela Municipalidade possuem músicas próprias ou eles mesmos pagam o ECAD", o que confirma tanto a realização do evento quanto a execução de obras musicais. Nos termos do art. 374, III, do CPC, não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos. Assim, considera-se incontroversa a realização do evento "13ª FESTA DO CAFÉ" pelo Município réu, bem como a execução pública de obras musicais durante o referido evento. Ademais, o autor juntou aos autos documentos que comprovam a realização do evento e a execução pública de obras musicais, conforme IDs 452252797, 452252799, 452252798, 452252800, 452252802 e 452252804. Da ausência de autorização prévia e do pagamento dos direitos autorais O art. 68 da Lei nº 9.610/98 dispõe expressamente que: Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. (...) § 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. No caso em tela, o réu sequer alegou ter obtido a prévia e expressa autorização do ECAD para a execução pública de obras musicais no evento que promoveu, tampouco demonstrou ter efetuado o pagamento dos direitos autorais correspondentes. O Município réu limitou-se a alegar, genericamente, que os próprios artistas pagariam os direitos autorais. Ademais, a alegação de que os próprios artistas pagariam os direitos autorais não tem o condão de afastar a responsabilidade do promotor do evento. O § 4º do art. 68 da Lei nº 9.610/98 é claro ao estabelecer que cabe ao empresário (promotor do evento) a obrigação de comprovar os recolhimentos relativos aos direitos autorais, previamente à realização da execução pública. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. COMPOSITOR DA OBRA MUSICAL COMO INTÉRPRETE DA CANÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD . POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE. 1 . É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser "cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra" ( REsp 1207447/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 29/06/2012). É que o conteúdo econômico da obra musical pode advir de sua criação artística como compositor ou como intérprete - direito conexo na execução da obra musical. 2 . O fato gerador da ação de cobrança proposta pelo ECAD teve como conteúdo patrimonial os direitos de autor - proteção da relação jurídica pelo trabalho intelectual na composição da obra musical -, e não arrecadar a prestação pecuniária decorrente de sua execução musical, que é fato gerador advindo da interpretação do artista no espetáculo. Assim, independentemente do cachê recebido pelos artistas em contraprestação ao espetáculo realizado (direito conexo), é devido parcela pecuniária pela composição da obra musical (direito de autor). 3. O autor pode cobrar sponte sua os seus direitos autorais, bem como doar ou autorizar o uso gratuito, dispondo de sua obra da forma como lhe aprover, desde que, antes, comunique à associação de sua decisão, sob pena de não afastar a atribuição da gestão coletiva pelo ECAD . 4. Entender de forma diversa do acórdão recorrido demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1417851 SP 2013/0372630-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2020) Da responsabilidade do réu pelo pagamento dos direitos autorais Conforme demonstrado, o Município réu, na qualidade de promotor do evento "13ª FESTA DO CAFÉ", é responsável pelo pagamento dos direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais, durante o referido evento, nos termos do art. 68, § 4º, da Lei nº 9.610/98. A alegação de que os próprios artistas pagariam os direitos autorais não afasta essa responsabilidade, pois, como já exposto, há uma clara distinção entre o cachê pago aos artistas e o direito autoral propriamente dito, passível de cobrança pelo ECAD. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a cobrança de direitos autorais independe da finalidade lucrativa do evento, sendo devida mesmo em eventos gratuitos promovidos por entes públicos. Do valor devido a título de direitos autorais Quanto ao valor devido a título de direitos autorais, o autor informou que, de acordo com seu Regulamento de Arrecadação, o cálculo é feito com base no percentual de 10% sobre os custos musicais do evento (cachês de artistas, equipamentos de som, palco e iluminação). No caso em análise, não consta dos autos os documentos necessários para a apuração do valor devido, o que impede a fixação do quantum, nesta fase processual, sendo necessária a liquidação de sentença para tal finalidade. Colaciono julgado sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO . REALIZAÇÃO DE SHOWS E EVENTOS MUSICAIS ENTRE OS ANOS DE 2017-2019. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS . AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO AO PAGAMENTO DOS REFERIDOS VALORES. INCIDÊNCIA DO ART. 110 DA LEI N. 9 .610/98. EVENTOS SEM FINS LUCRATIVOS. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MÚSICAS E AUTORES PARA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS . PRECEDENTES. EXECUÇÃO DE MÚSICAS DE PRÓPRIA AUTORIA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO . OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD. APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR . (TJSC, Apelação n. 5001427-59.2020.8 .24.0047, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2024). (TJ-SC - Apelação: 50014275920208240047, Relator.: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 05/11/2024, Primeira Câmara de Direito Público). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD em face do MUNICÍPIO DE ITABELA para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por perdas e danos pela execução pública e desautorizada de obras musicais durante o evento "13ª FESTA DO CAFÉ", realizado no período de 18 a 21/08/2022, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, observados os critérios estabelecidos no Regulamento de Arrecadação do ECAD (percentual de 10% sobre os custos musicais do evento); b) DETERMINAR que o réu apresente, na fase de liquidação de sentença, os documentos comprobatórios dos custos musicais despendidos na realização do evento (contratos de cachês de artistas, equipamentos de som, palco e iluminação); c) CONDENAR o réu ao pagamento de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da citação. Considerando a sucumbência, condeno o réu ao pagamento honorários advocatícios, a serem arbitrados em liquidação de sentença, na forma do artigo 85, §3º do CPC. Por se tratar de sentença ilíquida, proferida contra a Fazenda Pública, submeto-a ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itabela, 23 de julho de 2025. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

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Rafaella Tomomi Oishi x Presidente Do Conselho Intermunicipal Samu Oeste - Consamu

ID: 327435760

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013819-46.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA TOMOMI OISHI

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO CONSELHO INTERMUNICIPAL SAMU OESTE - CONSAMU

Conclusão

Advogados:

SAMUEL MÁRIO COSTA REIS

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VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência”, autuado sob o n°. 0013819-46.2025.8.16.0021, movido por RAFAELLA T… VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência”, autuado sob o n°. 0013819-46.2025.8.16.0021, movido por RAFAELLA TOMOMI OISHI, contra ato praticado pelo Sr. PRESIDENTE DO CONSÓRCIO DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ, ambos já devidamente qualificados nos autos. 1. RELATÓRIO RAFAELLA TOMOMI OISHI impetrou “Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência” contra ato praticado pelo Sr. PRESIDENTE DO CONSÓRCIO DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ, alegando em síntese, que: é estudante do curso de medicina na Universidade Federal do Paraná, estando regularmente matriculada e já cumprida toda a carga horária, com colação de grau agendada para o dia 27 de março de 2025; foi aprovada no concurso público regido pelo edital nº 01/2024, realizado pelo CONSAMU para o cargo de “Médico – 24 horas – UPA Cascavel/PR” e, no dia 24/03/2025 teria sido publicado edital de convocação para agendamento de exame admissional e entrega da documentação para o cargo; contudo, o prazo para cumprimento seria muito curto (quatro dias úteis), desrespeitando, além disso, a tese fixada na Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça; a exigência da apresentação do diploma legal para o cargo antes da posse violaria seu direito líquido e certo; a convocação para o exame admissional caracterizaria nova etapa do concurso, na qual não deveriam ser exigidos os documentos para exercício do cargo; a legislação estadual prevê o prazo de trinta dias para posse, podendo ser prorrogado por igual período; o prazo de quatro dias úteis seria exíguo e violaria os princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade; a lista de documentos seria extensa e diversos deles dependeriam da emissão por órgãos públicos; seria possível estender o prazo por mais 5 (cinco) dias úteis, ou seja, até 04/04/2025, para apresentação dos documentos. Sustentando o preenchimento dos requisitos legais, requereu a concessão de medida liminar para estender o prazo para entrega da documentação até 1VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL 04/04/2025 e para que o CONSAMU se abstenha de exigir o Certificado de Conclusão de Curso e inscrição no Conselho de Classe até a data da posse ou entrada em exercício. Subsidiariamente, requereu a reserva de vaga. Ao final, pugnou pela concessão da segurança almejada para confirmar a medida liminar. Pleiteou, ainda, o benefício da justiça gratuita. Juntou documentos (eventos 1.2/1.13). Pela decisão do evento 9.1 foi deferido o pleito liminar e concedida a justiça gratuita. Notificada, a autoridade coatora prestou informações em conjunto com a pessoa jurídica interessada (evento 26.1), afirmando, em resumo, que: não teria sido exigido da impetrante a apresentação de diploma de graduação na inscrição para o concurso, mas somente na admissão; inexistiria ilegalidade ou abuso de poder em relação à documentação; o único documento que dependia de emissão de órgão público (certidão negativa criminal) poderia ser obtido em dois dias; a concessão do pedido da candidata incorreria em preterição aos demais candidatos; a exigência estaria prevista em edital e seria razoável; o exame admissional não seria uma etapa intermediária, mas sim uma obrigação legal a ser cumprida no ato de admissão. Por fim, requereu a revogação da medida liminar e a denegação da segurança. Não juntou documentos. A impetrante se manifestou sobre as informações no evento 33.1. Na r. manifestação do evento 37.1, o i. representante do Ministério Público opinou pela não intervenção. Assim vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. 2VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência ” impetrado por RAFAELLA TOMOMI OISHI em face do Sr. PRESIDENTE DO CONSÓRCIO DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ, em que se objetiva a concessão da segurança para que seja reconhecido o direito à dilação de prazo para entrega de documentação necessária à contratação. Consigne-se, inicialmente, que a impetrante lançou mão do presente “writ”, que é ação documental e célere, cujo pressuposto mínimo é a demonstração do direito líquido e certo a ser tutelado. Com efeito, conforme o magistério de Pontes de Miranda 1 , “líquido é o que consta ao certo (...) aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso”. Por outro lado, consoante ensinamento dado por Celso Agrícola Barbi 2 , o direito líquido e certo tem natureza processual, eis que “(...) a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza ; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”. Dessa forma, para que seja possível a concessão da segurança pretendida, deve existir certeza concreta sobre a existência do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade dita coatora. 1 MIRANDA, Pontes de. Comentários à CF de 1946, IV, n. 3, pág. 369. 2 BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 3ª Edição, pág. 55. 3VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Estabelecidas tais premissas, constata-se que a impetrante foi aprovada e convocada para o cargo de Médico, em virtude de sua aprovação no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024 (evento 1.6), por meio do Edital nº 040/2025, o qual consignou, in verbis: 1. A convocação dos candidatos relacionados, aprovados no Concurso Público nº 001/2024 do CONSAMU, homologado pelo Edital nº 242/2024 nos termos deste edital. 2. Os candidatos a seguir relacionados deverão comparecer no CONSAMU, no período de 24/03/2025 a 28/03/2025, das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 16h30min, exceto feriados e recessos, na Rua Uruguai, 283 – Bairro Alto Alegre / Cascavel – PR, para entrega dos documentos que comprovem os pré-requisitos previstos neste Edital e agendamento de exame admissional: (...) 5. É condição para admissão no CONSAMU a apresentação de todos os documentos exigidos por este Edital, no prazo acima estabelecido, bem como a realização do exame médico pré-admissional e exames complementares. 6. O candidato deverá apresentar-se portando os seguintes documentos originais acompanhados de cópia: - Comprovante de Escolaridade (exigida para o cargo); - Cédula de Identidade Profissional (quando couber); (...)” (grifos nossos) Outrossim, saliente-se que o Edital é instrumento pelo qual a Administração Pública e as entidades paraestatais determinam e constituem as regras de um concurso público. A Administração, por consequência, está vinculada aos termos do Edital. No presente caso, em relação à etapa de entrega dos documentos para contratação, estabeleceu o Edital de Abertura do certame, in verbis: “2. DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO 2.10 – Estar registrado no respectivo Conselho de Classe, bem como estar inteiramente quite com as demais exigências legais do órgão fiscalizador e regulador do exercício profissional, quando for o caso; (...) 2.13 - Apresentar os demais documentos solicitados no Edital de Convocação para admissão no Emprego Público. 2.14 - Os requisitos acima deverão ser comprovados pelo candidato, se aprovado e convocado para admissão no Emprego Público. 4VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL 11.1 - Se aprovado e convocado, o candidato deverá, por ocasião da convocação, apresentar todos os documentos exigidos pelo presente Edital bem como outros que lhe forem solicitados no Edital de Convocação, no prazo de 05 (cinco) dias, acarretando, o descumprimento deste requisito, na perda do direito a vaga e consequente não admissão”. (grifei) Portanto, considerando que o Edital de convocação foi publicado em 24 de março de 2025 (evento 1.8) 3 , a candidata deveria entregar toda a documentação até o dia 28 de março de 2025. No entanto, a sua Carteira de Identidade Profissional e o seu diploma ainda não haviam sido emitidos, posto que concluiu o curso de Graduação poucos dias antes da convocação (cf. evento 1.10). Consequentemente, revela-se desproporcional e dotado de excesso de formalismo o ato ora impugnado, na medida em que a entrega de tais documentos poderia ser realizada até a data da efetiva contratação – ou “posse” no emprego público – sem qualquer prejuízo ao Consórcio Intermunicipal ou aos demais candidatos. De fato, no presente caso deve ser aplicado analogicamente o entendimento consubstanciado na Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, a qual determina a comprovação da habilitação legal para o cargo apenas na data da posse/investidura. Assim, considerando que a impetrante foi convocada para entrega da documentação e agendamento do exame médico, não demonstrando a autoridade impetrada – ou comunicando à candidata – que a data correspondente seria a mesma prevista para a posse (ou contratação – anotação em CTPS), evidencia-se que deve ser acolhido o pedido formulado no presente feito, com a confirmação da medida liminar concedida. Sobre o tema, o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “CONCURSO – EDITAL – REQUISITO – PREVISÃO EM PORTARIA REGULAMENTADORA. O edital de concurso não 3 Disponível em: https://www.consamu.com.br/concursos/?cat=0&pag=3 5VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL é meio hábil a inovar, considerada portaria regulamentadora de acesso a cargo público. CONCURSO – POSSE – REQUISITOS – COMPROVAÇÃO. A comprovação de requisitos, voltados ao exercício de cargo público, faz-se no momento da posse”. (MS 26648, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 19-11-2020 PUBLIC 20-11-2020) (grifei) No mesmo sentido: “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À POSSE – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O prazo de 05 dias para apresentação de documentos para posse de candidato aprovado em concurso público é demais exíguo, impossibilitando o cumprimento, sobretudo pelos que residem em outros municípios, o que ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. (TJMS. Remessa Necessária Cível n. 0801455-30.2019.8.12.0021, Três Lagoas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 17/12/2019, p: 18/12/2019) (grifos nossos) “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO PMERJ/2010. REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE NÍVEL MÉDIO QUANDO EXIGIDO. VALIDADE E LEGALIDADE DO EXAME, POIS PREVISTO NO EDITAL E TAMBÉM NA LEI Nº 443/81. DOCUMENTOS QUE CERTIFICAM HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PODEM SER APRESENTADOS ATÉ A DATA DA POSSE, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR Nº 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO PELO IMPETRANTE QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO, RAZÃO POR QUE O ATO DE ELIMINAÇÃO DO CERTAME REVELA-SE ILEGAL, E, PORTANTO, PASSÍVEL DE CONTROLE PELO JUDICIÁRIO . MANUTENÇÃO DO CANDIDATO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM QUE SE MANTÉM. RECURSO A 6VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (TJ-RJ; 0200629- 94.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 18/10/2017 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (grifos não constantes do original) “ EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1- A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. 2 - É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que as regras que regem o processo seletivo são vinculantes tanto para a Administração como para os candidatos, por força dos princípios da isonomia, da transparência, da publicidade, da eficiência e da ampla concorrência. 3- A aplicação das regras do edital não pode redundar na supervalorização de aspectos meramente formais, em detrimento da concretização do próprio interesse público, consubstanciado na escolha do candidato mais qualificado para a prestação do serviço à coletividade. (TRF4 5001427- 70.2021.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 12/08/2022) (grifos nossos) Destarte, evidenciando-se o direito líquido e certo da impetrante, de rigor a concessão da segurança pretendida. 3. DISPOSITIVO 7VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Diante de todo o exposto, CONCEDO a segurança pleiteada por RAFAELLA TOMOMI OISHI, para, confirmando a medida liminar concedida (evento 9.1), determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir a documentação para o cargo antes da data da efetiva posse ou contratação no concurso público (Edital nº 001/2024) e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I 4 do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, condeno a pessoa jurídica a qual se encontra vinculada a autoridade impetrada ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, a teor do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 5 . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Remeta-se, por meio de ofício, cópia integral da presente sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 13 6 , da Lei nº 12.016/09. Após o decurso do prazo para interposição do recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o reexame necessário, nos moldes do artigo 14, §1º 7 da Lei nº 12.016/09. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. 4 “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;” 5 “Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.” 6 “Art. 13. Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.” 7 “Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.” 8VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado digitalmente’. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 9

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Processo nº 5001427-25.2020.4.03.6143

ID: 309813123

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001427-25.2020.4.03.6143

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LICAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

EDSON NEVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001427-25.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DELEGADO DA RE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001427-25.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: LICAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: EDSON NEVES DE SOUZA - SP237500-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP - 1ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001427-25.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: LICAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: EDSON NEVES DE SOUZA - SP237500-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP - 1ª VARA FEDERAL R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão monocrática terminativa de minha lavra (ID 315382569), na qual nego provimento aos embargos de declaração por ela opostos. Em suas razões recursais (ID 318481058), a União alega, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 1079/STJ, bem como a impossibilidade de julgamento por meio de decisão monocrática. Afirma que o limite de 20 salários-mínimos se refere ao salário de contribuição, não à folha de salários, bem como que “o limite previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/81 deve ser aplicado de forma individualizada, levando-se em consideração o valor total da remuneração paga a cada empregado”. Aduz que tanto a tese firmada no Tema 1.079/STJ, como a modulação dos efeitos, se aplica apenas às contribuições parafiscais SESI, SENAI, SESC e SENAC, invocando, em prol da sua tese, a jurisprudência pátria. Sustenta a reforma da r. decisão para que o direito do contribuinte à limitação a 20 (vinte) salários-mínimos se limite ao período entre a decisão favorável e a data de 02/05/2024 (publicação do acórdão), em conformidade com a modulação determinada pelo STJ no Tema 1.079/RR. Intimada para os fins do artigo 1.021, § 2º, do CPC, a parte impetrante apresentou manifestação (ID 319790273). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001427-25.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: LICAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: EDSON NEVES DE SOUZA - SP237500-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP - 1ª VARA FEDERAL V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. Rejeito, de início, a alegação de nulidade da decisão, por suposta violação ao art. 932, do CPC, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Nesse sentido, tem-se entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (confira-se: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). Ademais, na esteira dos precedentes acima mencionados, também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. No mais, consta da decisão recorrida de minha lavra (ID 315382569): “Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra decisão monocrática terminativa de mérito por mim proferida, na qual “indefiro o pleito de ingresso na lide formulado pelo SESC e, nos termos do artigo 932, V, b, do CPC, dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO para restringir a concessão da segurança aos fatos geradores ocorridos até 02.05.2024, bem como para fixar os parâmetros supra definidos quanto à compensação administrativa do indébito, mantida, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição”. Razões recursais em ID 309028060, oportunidade em que sustenta a necessidade de saneamento da decisão embargada nos seguintes pontos: Determinar o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado da decisão nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema 1.079 dos recursos repetitivos; Esclarecer que o reconhecimento de que o limite de 20 (vinte) salários-mínimos de que trata o art. 4º da Lei nº 6.950/81, não se refere ao valor total da folha de salários, mas sim diz respeito ao limite máximo individualmente contemplado para cada empregado; Esclarecer que o direito do contribuinte à limitação a 20 (vinte) salários-mínimos deve se limitar aos fatos geradores ocorridos no período entre a decisão favorável nos autos de origem e a data de 02/05/2024 (publicação do acórdão), em conformidade com a modulação determinada pelo STJ no tema 1079/RR. Intimada para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte impetrante apresentou manifestação (ID 309462156). É o relatório. Decido. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial a existência de erro material, de obscuridade, de contradição ou de omissão relativa a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Não reconheço a existência de quaisquer vícios na decisão de ID 301404929: “Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO, em mandado de segurança impetrado por LICAV INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA/SP, objetivando: “[...] Concedida a liminar, por fim, a concessão, ao final, da segurança definitiva, julgando totalmente PROCEDENTE o presente mandado de segurança, para o fim de: 1. Garantir o direito líquido e certo da Impetrante e todas as suas filiais, como as que eventualmente sejam criadas durante e após o ajuizamento desta ação, ao não recolhimento das referidas contribuições aos terceiros (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SENAC, SESC) após a edição da Emenda Constitucional n. 33/2001; 2. Que os efeitos da concessão da segurança surtam a partir da data de impetração, não se aplicando as restrições do art. 170-A do CTN aos valores que vierem a ser recolhidos durante o curso do processo; 3. Consequentemente, que também seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título dessas contribuições, nos últimos 5 (cinco) anos e durante o curso da demanda, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, desde a data de cada pagamento indevido, com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (ex. vi da Lei n. 13.670/2018), afastando-se a restrição de compensação das contribuições aos terceiros imposta pelo artigo 87 da IN n. 1717/2017, dada a sua evidente ilegalidade, bem como reconhecendo o direito da Impetrante em efetuar a compensação sem a necessidade de retificação prévia das GFIPs do período; [...] 6. Subsidiariamente, requer-se a concessão definitiva da segurança, com o reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante de não se submeter ao recolhimento das contribuições mencionadas acima na parte em que excederem a base de cálculo de vinte salários-mínimos sobre a folha de salários da Impetrante. [...]” A r. sentença (ID 164219531), proferida em 01.10.2020, dispôs: “[...]Posto isso, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do CPC, para: 1. Afastar a incidência das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SENAC, SESC e do salário-educação destinado ao FNDE sobre base de cálculo que ultrapasse 20 salários mínimos (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81), devendo a autoridade coatora abster-se de praticar qualquer ato de cobrança ou de restrição ao nome da impetrante que tenha por objeto tais parcelas; 2. Declarar o direito da impetrante em proceder à compensação do respectivo indébito nos termos do artigo 74, caput, da Lei nº 9.430/1996, observadas as limitações do artigo 26-A da Lei 11.457/2007 e os demais termos da legislação de regência, quando transitada em julgado a presente sentença, observada a prescrição quinquenal sob o regime da LC 118/05, corrigidos os valores a compensar pela taxa SELIC. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo ad quem, com nossas homenagens. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem-no e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Intimem-se. [...]” Em suas razões recursais (ID 164219535), a UNIÃO pleiteia a reforma da sentença, sustentando a inaplicabilidade ao caso do limite previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/81. Aduz que “não mais vigora a incidência do teto reclamado pelo contribuinte, eis que expressamente revogado pelo Decreto-lei nº 2.318, de 30.12.1986.” Sustenta que, no que tange à compensação, há que se observar as restrições previstas no Art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, devendo ser aplicada, nos termos da Lei nº. 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária. Devidamente processado o feito, com contrarrazões da impetrante (ID 164219537), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – Sesc peticionou requerendo a sua integração ao polo passivo da demanda como litisconsorte necessário, e, alternativamente, como assistente da União (ID 164219539). O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 165031847). Houve determinação de sobrestamento do feito, até julgamento do Tema nº 1.079/STJ, com o subsequente levantamento da suspensão. É o relatório. Decido. Da legitimidade Em análise detida sobre o ingresso do Serviço Social do Comércio – SESC no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário, e, alternativamente, como assistente da União, reputo induvidosa a ilegitimidade processual passiva. De acordo com disposição contida no art. 17 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73),"para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Por sua vez, a legitimidade das partes é uma das condições da ação, cuja inobservância resulta na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Como bem ensina Humberto Theodoro Júnior, no sempre festejado Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 62ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2021, p. 147: “(...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.” (g.n.). O mesmo diploma, por sua vez, em seu art. 119, trata da figura do assistente processual, modalidade de intervenção de terceiros, nos seguintes parâmetros: “Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la” (g. n.). Portanto, nos moldes do acima estabelecido, vê-se que para o ingresso no feito, como assistente, deve o terceiro demonstrar não simples interesse na sua resolução, mas aquele qualificado como jurídico, isto é, que faça parte da relação jurídica discutida ou, ao menos, que a relação jurídica de que faça parte seja diretamente atingida pela decisão proferida, não bastando, para tanto, sofra reflexo nos seus interesses econômicos. Como bem ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, no sempre festejado Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 18ª edição, editora Revista dos Tribunais (pp. 476-477), ao comentar o artigo 119: “Somente pode intervir como assistente o terceiro que tiver interesse jurídico em que uma das partes vença a ação. Há interesse jurídico do terceiro quando a relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente atingida pela sentença que vier a ser proferida entre assistido e a parte contrária (...) O interesse meramente econômico ou moral não enseja assistência, se não vier qualificado como interesse também jurídico” (g.n.). No caso dos autos, a despeito de as contribuições ora objeto de análise, ao fim e ao cabo, terem como destino último, dentre outras entidades, o SESC, fato é que a Lei 11.457/2007 atribuiu à Receita Federal a competência para fiscalizar, arrecadar, cobrar e promover o recolhimento das mencionadas contribuições, ou seja, tornou-a efetivamente parte na relação jurídica de direito material. Assim, o interesse jurídico e a legitimidade, requisitos indispensáveis para figurar nas ações como litisconsorte necessário ou assistente, falece ao SESC, pois não faz, de fato, parte da relação jurídica tributária formada entre a impetrante do mandamus e a União Federal, representada na hipótese por um dos seus órgãos, a RFB, nem terão uma de suas relações jurídicas alteradas. O interesse do SESC é meramente econômico (destinatário dos valores), incapaz de permitir a sua atuação na lide na qualidade de parte ou assistente. Por fim, nem se alegue que, por possuir convênio com a empresa impetrante, restaria demonstrado o seu interesse jurídico na demanda. Com efeito, tal relação jurídica em nada diz respeito ao caso dos autos, a qual, repisa-se, tem como objeto obrigação tributária (exigência de tributo por parte da União em face da empresa impetrante). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. 1. O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária. 2. Na capacidade tributária ativa, há arrecadação do próprio tributo, o qual ingressa, nessa qualidade, no caixa da pessoa jurídica. 3. Arrecadado o tributo e, posteriormente, destinado seu produto a um terceiro, há espécie de subvenção. 4. A constatação efetiva da legitimidade passiva deve ser aferida caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que se apoia a relação de direito material invocada na ação pela parte autora. 5. Hipótese em que não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica. 6. Embargos de divergência providos para declarar a ilegitimidade passiva ad causam do SEBRAE e da APEX e, por decorrência do efeito expansivo, da ABDI. (EREsp n. 1.619.954/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 16/4/2019.). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.079 STJ. SEST E SENAT. PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE. ILEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO EXCLUSIVO DA UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.A questão de fundo do mandado de segurança é objeto do Tema 1.079/STJ e há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. 2. Entretanto, tendo em vista que a insurgência da parte agravante diz respeito a questão processual que precede o julgamento da questão afetada, deve prosseguir o julgamento do recurso. 3. O interesse jurídico nas ações que discutem contribuições sociais destinadas a terceiras entidades e a restituição de valores indevidamente recolhidos é da União. As entidades que recebem as contribuições destinadas a terceiros tem interesse meramente econômico, pois a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das referidas contribuições é de competência privativa da União (art. 149 da CF). 4. Com o advento da Lei 11.457/2007, atribuindo à Secretaria da Receita Federal as competências de "planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição" inclusive no que se refere"às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos"(arts 2º e 3º da referida lei), ficou dirimida qualquer dúvida acerca da ilegitimidade das pessoas jurídicas de direito privado. 5. Os serviços sociais autônomos são meros destinatários de parte das contribuições sociais, denominada de "adicional à alíquota" (art. 8º da Lei n. 8.029/1990). 6. Precedentes (STJ, embargos de divergência em RESP n. 1.619.954/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Gurgel de Faria, vu, j. 10/4/2019 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012389-38.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 16/01/2023 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012389-38.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 16/01/2023). 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031135-51.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/04/2023, Intimação via sistema DATA: 04/05/2023) Do mérito Discute-se a constitucionalidade das Contribuições de Terceiros, nos moldes do § 2º, III, “a”, do art. 149, da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 33/2001, bem como a incidência do limite máximo de vinte salários mínimos às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos moldes estabelecidos pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981. A 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.079 (Recursos Especiais autuados sob n.ºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), fixou tese no sentido de que “a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários”. Segue a ementa do acórdão: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido.” (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024) Destaca-se do voto da i. Ministra Regina Helena Costa, condutor do leading case, que: “Para além da efetiva abrangência normativa do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, o painel da legislação examinada revela ainda que, por força do disposto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981, as contribuições para o SENAI/SESI e SENAC/SESC voltaram a se submeter ao mesmo teto aplicável às contribuições previdenciárias. Esse, por sua vez, quantificado em vinte salários mínimos, constava do art. 4º, caput, da Lei n. 6.950/1981, o que indexava o recolhimento das contribuições para os apontados serviços sociais autônomos ao regramento legal da base de cálculo das exações previdenciárias. Por seu turno, o Decreto-Lei n. 2.318/1986, além de manter a cobrança das contribuições para tais entidades e determinar, explicitamente, a revogação de disposições em contrário (art. 6º): i) revogou, de modo expresso, pelo seu art. 3º, o limite máximo para as contribuições previdenciárias fixado no caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981; e ii) ao tratar, nominalmente, desses serviços, revogou, pelo seu art. 1º, I, a regra (teto) encartada no parágrafo único do art. 4º, vale dizer, extinguiu a extensão desse limite às contribuições parafiscais, outrora prevista no Decreto-Lei n. 1.861/1981. Com efeito, o art. 3º do Decreto-Lei de 1986, ao abolir a aplicação do teto de vinte salários mínimos, trouxe disposição posterior e contrária, e, por conseguinte, incompatível com o conteúdo do caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, dedicado a disciplinar, unicamente, o limite máximo. Portanto, numa perspectiva sistemática, seria de lógica duvidosa admitir a coexistência da supressão do teto para as contribuições parafiscais com a preservação da limitação e do próprio parágrafo único, cujo texto, aliás, ao se reportar ao "limite a que se refere o presente artigo", evidencia a acessoriedade. Noutro giro, em meu sentir, não é legítimo, in casu, ter por revogado o dispositivo para uma finalidade, e não para outra, considerando suas vinculações, e, sobretudo, porque ambos se ancoram no elemento principal – ou na regra matriz – do caput: o limitador. Logo, a existência ou inexistência do limite da base de cálculo das contribuições ao "Sistema S" é questão dicotômica, sem espaço para alternativas. De fato, cuida-se de questão relacionada à técnica redacional empregada pelo legislador, que optou por dispor, no art. 1º do Decreto-Lei n. 2.318/1986, sobre a revogação da legislação anterior que impunha o teto às contribuições ao SENAI/SESI e ao SENAC/SESC, e, adiante, no art. 3º, tratar da revogação do limite da contribuição à Previdência Social, sem nada excetuar quanto ao parágrafo único, aspecto esse acertadamente capturado pelo parecer ministerial: No caso, assim, a edição do art. 3º do DL 2.318 privou o art. 4º da Lei 6.950 de toda validade, ao nada dele ressalvar. Afinal, como nota Kelsen, mesmo quando a lei posterior se refere à anterior, não se tem aí a manutenção de pedaços de normas, mas apenas um expediente de legislação simplificada, ou seja, a forma encurtada de se editar norma por inteiro nova com conteúdo parcialmente alterado. Portanto, a falta de ressalva do parágrafo único do art. 4º fez com que desaparecesse. O teto das contribuições, ordenado pela lei velha, desapareceu com a lei nova, à falta de sua repetição: o antigo limite perdeu sua referência textual e normativa. (fl. 338e do REsp n. 1.905.870/PR - destaquei) Deveras, interpretação diversa atentaria, também, contra a teleologia que informou o diploma de 1986, manifestamente editado para fomentar os serviços sociais autônomos, por meio do incremento de suas receitas. Cabe acrescentar que o exame contextualizado do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revela a orientação que norteia todos os seus artigos, consistente em onerar o setor produtivo em favor da previdência e da assistência sociais, mediante a instituição de novas obrigações, a saber: i) o art. 1º, ao extinguir o teto das contribuições ao SENAI/SESI e ao SENAC/SESC, alargou a base de cálculo dessas exações; ii) o art. 2º, por sua vez, elevou em 2,5% a alíquota da contribuição previdenciária devida por entidades do sistema financeiro; iii) já o art. 3º, conforme anotado, aboliu o limite máximo para recolhimento da contribuição previdenciária patronal; e iv) por fim, o art. 4º criou, para as empresas e às suas expensas, a obrigação de admitir menores entre 12 e 18 anos, como medida de inclusão social e aperfeiçoamento profissional. Nesse panorama, sob a ótica da evolução histórica e do encadeamento normativo, a finalidade visada pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986 foi, efetivamente, a de extinguir o teto para ambas as contribuições, para as quais se buscou, em momentos da cronologia legislativa, a equivalência.” (g.n) Portanto, com a definição da tese jurídica do tema em questão, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, impõe-se a sua aplicação, de imediato, a todos os casos com idêntica controvérsia, consoante se extrai do artigo 1.040, III, do CPC. Especificamente no que tange à modulação de efeitos do entendimento firmado pelo c. STJ, o voto condutor do acórdão, estabeleceu que, “proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. Quanto ao primeiro marco temporal da modulação de efeitos, embora encerrado em 13.03.2024, tem-se que o início do julgamento do Tema Repetitivo ocorreu em 25.10.2023. Em relação ao segundo marco temporal, observa-se no sítio eletrônico do c. STJ que o acórdão foi disponibilizado no diário eletrônico em 30.04.2024 (terça-feira), restando, portanto, publicado no dia útil subsequente, em 02.05.2024 (quinta-feira), dado o feriado nacional de 1º de maio. Ainda, no tocante às contribuições destinadas ao INCRA, Salário-Educação e SEBRAE, é possível extrair das valiosas ponderações inseridas pela i. Relatora no Voto-Vista Regimental, que tais exações também não se submetem ao teto limitador de 20 salários mínimos, não tendo sido incluídas no julgamento do Tema Repetitivo apenas em respeito ao princípio da congruência: Primeiramente, destaque-se que a análise realizada no voto inaugural do universo das contribuições parafiscais, em menor extensão, decorre dos limites em que decidida a causa pelas instâncias ordinárias, cuja legislação enfocada dispõe sobre o SESI, SENAI, SESC e o SENAC (art. 1º do Decreto-Lei n. 2.318/1986). Tal aspecto fora observado quando da delimitação da controvérsia, etapa na qual, é cediço, "somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida", consoante determina o art. 1.036, § 6º, do CPC/2015. Oportuno ressaltar que o pedido formulado na petição inicial das empresas autoras é o de ter reconhecido o direito ao recolhimento sobre bases de cálculo limitadas a vinte salários mínimos, apenas, das contribuições destinadas ao SESI/SENAI, SESC/SENAC, INCRA, Salário-Educação e SEBRAE (fl. 10e). Todavia, conquanto o pedido tenha avançado sobre um plexo mais amplo de exações, fato é que sentença e acórdão conformaram a demanda ao exame exclusivo da legislação apontada, sem que houvesse, ademais, oposição de embargos de declaração para provocar o necessário pronunciamento sobre diplomas legais diversos (específicos, aliás, no caso do Salário-Educação, INCRA e SEBRAE) e/ou sobre outras contribuições parafiscais, foco de eventual interesse da parte. Noutro giro, a matéria devolvida a este Superior Tribunal diz com o exame do conflito de direito intertemporal efetuado pelo acórdão recorrido a respeito de legislação centrada em conjunto restrito de contribuições, quais sejam, SESI, SENAI, SESC e SENAC, sendo certo, portanto, que as demais questões trazidas pelo voto-vista claramente se ressentem de falta de prequestionamento. No ponto, registre-se que as entidades admitidas nesta Corte para atuarem no feito (integrantes do Sistema "S" e outras - fls. 1.756/1.805e) não ostentam a condição de "partes", porquanto admitidas como amici curiae – à exceção, justamente, do SESI, SENAI, SESC e SENAC, aos quais se deferiu a qualidade de assistentes –, cujas colaborações, embora proveitosas, não autorizam, em meu sentir, a ampliação do Tema afetado proposta pelo voto-vista para contemplar situações não tratadas no acórdão recorrido. Em outro vértice, importante ter presente, ainda que em obiter dictum, que a controvérsia ora enfrentada é nativa do panorama legislativo anterior à Constituição de 1988, produto, portanto, de intrincado contexto histórico-normativo de décadas atrás, cuja realidade do processo legislativo foi notoriamente marcada por sucessivas sobreposições de diplomas legais, nem sempre dialógicos entre si ou elaborados com desejáveis acuidade e clareza. Teoricamente, a questão em debate, contudo, não mais se põe a partir do advento do art. 240 da Constituição de 1988, que confirmou a "folha de salários" como base de cálculo das contribuições dos empregadores ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, assim também à luz da Lei n. 8.212/1991 – a qual dispôs inteiramente sobre o "saláriode-contribuição", estabelecendo outros limites – e de leis específicas instituidoras de novas entidades do Sistema "S", com suas respectivas bases contributivas. Ademais, a ausência de limitação da base contributiva dos quatro mais antigos serviços sociais autônomos – principal conclusão perseguida pelo julgamento em tela e sobre a qual os votos até agora proferidos são concordes – repercutirá, em tese, na apuração das contribuições de outras entidades parafiscais posteriores a 1988, cujos recursos são obtidos de forma indireta das bases de cálculo daquelas organizações (e.g., SEBRAE).” (g.n) Oportuno ressaltar que a Lei nº 7.787/89, em seus artigos 1º e 3º, combinados com o art. 14 da Lei nº 5.890/73, já haviam estabelecido a “folha de salários” como base de cálculo para a incidência da contribuição destinada ao INCRA e ao Salário-Educação, não havendo que se falar, portanto, em limitação da tributação ao teto máximo de vinte salários mínimos. Além disso, o Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, em 08.04.2021, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 495 (RE n.º 630.898), ao firmar tese no sentido de que “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”, também consignou que “O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo” (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021). Ainda, quanto às contribuições destinadas à DPC, Fundo Aeroviário – Faer, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI, filio-me à fundamentação expressas no voto do i. Ministro Mauro Campbell Marques quanto ao limite de 20 (vinte vezes) o salário-mínimo previsto no parágrafo único do art. 4º, da Lei n. 6.950/81, in verbis: “[...] d) Não se aplica às contribuições à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha - DPC, tendo em vista que, conforme o art. 1º, da Lei n. 5.461, de 25 de junho de 1968, essas contribuições são, em um universo destacado de contribuintes, mera destinação das contribuições ao SESI, SENAI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; e) Não se aplica às contribuições ao Fundo Aeroviário, tendo em vista que, conforme o art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.305, de 8 de janeiro de 1974, essas contribuições são, em um universo destacado de contribuintes, mera destinação das contribuições ao SESI, SENAI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; [...] g) Não se aplica à contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, isto porque criada por lei posterior (art. 3º, I, da Lei n. 8.315, de 23 de dezembro de 1991) que, além de seguir o comando constitucional previsto no art. 62, do ADCT da CF/88 de espelhar a legislação relativa ao SENAI e SENAC, instituiu a contribuição já com base de cálculo diversa e sem a referida limitação: "o montante da remuneração paga a todos os empregados"; h) Não se aplica às contribuições ao Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 7º, I, da Lei n. 8.706, de 14 de setembro de 1993, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SESI e SENAI, compartilhando de sua base de cálculo e foram instituídas sobre "o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados"; i) Não se aplica às contribuições ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, também porque criadas por lei posterior, na letra do art. 9º, I, da Medida Provisória n. 1.715, de 3 de setembro de 1998, que instituiu a contribuição já com base de cálculo diversa e sem a referida limitação: "sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas cooperativas"; j) Não se aplica às contribuições ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, na redação dada pelo art. 12, da Lei n. 10.668, de 14 de maio de 2003, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; k) Não se aplica às contribuições ao Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, na redação dada pelo art. 15, da Lei n. 11.080 de 30 de dezembro de 2004, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo.” (g.n.) Assim, ainda que a tese fixada no Tema Repetitivo n.º 1.079 tenha se restringido às contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, as razões que ali se adotou para decidir se refletem nas demais contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros: (i) seja por força do reconhecimento, no referido julgamento em sede de recurso representativo de controvérsia de natureza repetitiva, de que “os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único”, que previa a pugnada limitação a vinte salários-mínimos, atingindo as contribuições reguladas pelo referido dispositivo legal; (ii) seja por estarem previstos em leis posteriores com bases de cálculo específicas e diversas do “salário de contribuição”. Diante disso, não haveria amparo legal ou constitucional para o acolhimento da pretensão deduzida pelo contribuinte. Contudo, a presente ação foi ajuizada em 28.09.2020, com pronunciamento judicial favorável à tese do contribuinte, resultando a necessária observância da modulação de efeitos do Tema Repetitivo n.º 1.079, a qual, visando preservar a segurança jurídica e a isonomia processual, estendo às demais contribuições tratadas na presente demanda, ainda que distintas daquelas previstas no precedente qualificado, na exata ideia de atender “à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais” que orientou a decisão da Corte Superior sobre referida modulação. Reconheço, em relação aos fatos geradores das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros ocorridos até 02.05.2024, o direito do contribuinte à limitação de sua base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos. Observado o prazo quinquenal de prescrição disposto no artigo 168, I, do CTN, contado da data do ajuizamento desta ação, e a modulação de efeitos do Tema Repetitivo n.º 1.079/STJ, reconheço o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente quanto aos fatos geradores ocorridos até 02.05.2024. Quanto ao ponto, o reconhecimento do direito à compensação não é de cunho de meramente declaratório, mas, sim, condenatório, uma vez que obriga a União a suportar a compensação daquilo cuja conclusão, em regra, implicaria execução nos próprios autos. Na forma dos artigos 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95 e 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, bem como das teses fixadas nos Temas n.º 810/TSF e 905/STJ, os créditos serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (composta de taxa de juros moratórios e correção monetária), calculada a partir do recolhimento indevido (Súmula STJ n.º 162) até o mês anterior ao da repetição, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Após o trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN), poderá ser requerida a compensação do indébito administrativamente junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se o disposto nos artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A da Lei n.º 11.457/2007, vigentes na data da propositura da ação, ressalvando-se o direito de proceder à compensação em conformidade com normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos da tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 265 (REsp n.º 1.137.738/SP). Ressalta-se que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar os procedimentos necessários para o requerimento administrativo da compensação (artigo 74, § 14, da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A, § 2º, da Lei n.º 11.457/2007). Ante o exposto, indefiro o pleito de ingresso na lide formulado pelo SESC e, nos termos do artigo 932, V, b, do CPC, dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO para restringir a concessão da segurança aos fatos geradores ocorridos até 02.05.2024, bem como para fixar os parâmetros supra definidos quanto à compensação administrativa do indébito, mantida, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem.” (g.n.) As questões relacionadas ao julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.079/STJ, inclusive eventual modulação de efeitos, são questões a serem tratadas por meio de recurso próprio, que não se confunde com os embargos de declaração, posto que não se trata de obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, mas sim uma alteração de entendimento de Corte Superior sobre a questão. Ressalta-se que, nos termos do artigo 1.040 do CPC/2015, uma vez publicado o acórdão paradigma, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior" (inciso II); bem como “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior” (inciso III). Não é demais relembrar, inclusive, que a teor do artigo 1.035, § 11, do CPC, a “súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão”. Sem ordem das Cortes superiores para tanto, incabível a suspensão da tramitação processual dos feitos cuja questão controversa se refira à tese publicada, ainda que pendente de trânsito em julgado. Assim, não concedido efeito suspensivo aos aclaratórios opostos em face do julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 1.079/STJ, incabível o sobrestamento do feito. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO. Intimem-se.” Assim, não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. Por fim, registre-se que, sem ordem das Cortes superiores para tanto, incabível a suspensão da tramitação processual dos feitos cuja questão controversa se refira à tese publicada, ainda que pendente de trânsito em julgado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pela União. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1079/STJ. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA. PRÉVIA DECISÃO FAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Discute-se a incidência do limite máximo de vinte salários mínimos às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos moldes estabelecidos pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981. 2. Rejeitada a alegação de nulidade da decisão, por suposta violação ao art. 932, do CPC, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Nesse sentido, tem-se entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (confira-se: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). Na esteira dos precedentes acima mencionados, também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. 3. A 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.079 (Recursos Especiais autuados sob n.ºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), fixou tese no sentido de que “a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários”. 4. No que tange à modulação de efeitos do entendimento firmado pelo c. STJ, o voto condutor do acórdão, estabeleceu que, “proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. 5. Portanto, com a definição da tese jurídica do tema em questão, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, impõe-se a sua aplicação, de imediato, a todos os casos com idêntica controvérsia, consoante se extrai do artigo 1.040, III, do CPC. 6. No tocante às contribuições destinadas ao INCRA, Salário-Educação e SEBRAE, é possível extrair das valiosas ponderações inseridas pela i. Relatora no Voto-Vista Regimental, que tais exações também não se submetem ao teto limitador de 20 salários mínimos, não tendo sido incluídas no julgamento do Tema Repetitivo apenas em respeito ao princípio da congruência. 7. Oportuno ressaltar que a Lei nº 7.787/89, em seus artigos 1º e 3º, combinados com o art. 14 da Lei nº 5.890/73, já haviam estabelecido a “folha de salários” como base de cálculo para a incidência da contribuição destinada ao INCRA e ao Salário-Educação, não havendo que se falar, portanto, em limitação da tributação ao teto máximo de vinte salários mínimos. 8. Além disso, o Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, em 08.04.2021, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 495 (RE n.º 630.898), ao firmar tese no sentido de que “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”, também consignou que “O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo” (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021). 9. Ainda, quanto às contribuições destinadas à DPC, Fundo Aeroviário – Faer, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI, filia-se à fundamentação expressa no voto do i. Ministro Mauro Campbell Marques quanto ao limite de 20 (vinte vezes) o salário-mínimo previsto no parágrafo único do art. 4º, da Lei n. 6.950/81. Ainda que a tese fixada no Tema Repetitivo n.º 1.079 tenha se restringido às contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, as razões que ali se adotou para decidir se refletem nas demais contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros: (i) seja por força do reconhecimento, no referido julgamento em sede de recurso representativo de controvérsia de natureza repetitiva, de que “os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único”, que previa a pugnada limitação a vinte salários-mínimos, atingindo as contribuições reguladas pelo referido dispositivo legal; (ii) seja por estarem previstos em leis posteriores com bases de cálculo específicas e diversas do “salário de contribuição”. 10. Diante disso, não haveria amparo legal ou constitucional para o acolhimento da pretensão deduzida pelo contribuinte. 11. Contudo, a presente ação foi ajuizada em 20.05.2020, com pronunciamento judicial favorável à tese do contribuinte, resultando a necessária observância da modulação de efeitos do Tema Repetitivo n.º 1.079, a qual, visando preservar a segurança jurídica e a isonomia processual, estendo às demais contribuições tratadas na presente demanda, ainda que distintas daquelas previstas no precedente qualificado, na exata ideia de atender “à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais” que orientou a decisão da Corte Superior sobre referida modulação. Reconheço, em relação aos fatos geradores das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros ocorridos até 02.05.2024, o direito do contribuinte à limitação de sua base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos. 12. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 13. Registre-se que, sem ordem das Cortes superiores para tanto, incabível a suspensão da tramitação processual dos feitos cuja questão controversa se refira à tese publicada, ainda que pendente de trânsito em julgado. 14. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

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