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Siria Buhl x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 299016370

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001427-27.2022.8.21.0159

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIRIA BUHL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA SIMONE HICKMANN

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BERNADETE LERMEN JAEGER

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DANIEL LERMEN JAEGER

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Apelação Cível Nº 5001427-27.2022.8.21.0159/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : SIRIA BUHL (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL LERMEN JAEGER (OAB … Apelação Cível Nº 5001427-27.2022.8.21.0159/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : SIRIA BUHL (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL LERMEN JAEGER (OAB RS072861) ADVOGADO(A) : BERNADETE LERMEN JAEGER (OAB RS034712) ADVOGADO(A) : DEBORA SIMONE HICKMANN (OAB RS112034) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) EMENTA ementa. direito civil e consumidor. apelação cível. empréstimo consignado. descontos em benefício previdenciário. recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Siria Buhl contra sentença que julgou procedente ação de indenização por dano moral ajuizada em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A e Lewe Intermediação de Negócios Ltda., em razão da contratação fraudulenta de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais; (ii) estabelecer se é possível reconhecer a responsabilidade solidária dos réus pelos danos causados à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo arbitrada com base na extensão do dano, a capacidade econômica dos réus, a reprovabilidade da conduta e as condições da vítima. 4. O valor inicialmente fixado de R$ 2.000,00 mostrou-se insuficiente para reparar adequadamente os danos sofridos, sendo majorado para R$ 8.000,00, em conformidade com precedentes da Câmara em casos análogos. 5. A responsabilidade civil dos réus é solidária, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC, por integrarem a cadeia de fornecimento e se beneficiarem do contrato firmado mediante fraude, configurando relação de consumo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por SIRIA BUHL , inconformada com a sentença ( evento 97, SENT1 , origem) que julgou procedente a ação de reparação de danos morais ajuizada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e LEWE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, nos seguintes termos: III - DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido aforado por SIRIA BUHL em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e LEWE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA , com o fito de CONDENÁ-LOS ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , para cada um dos réus , corrigido pelo IPCA, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, a contar do evento danoso (04/06/2021), observando-se os termos do artigo 406 e §§ do Código Civil. Condeno os réus ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º, do CPC, face à natureza da causa, o tempo de tramitação da demanda e o trabalho desenvolvido. O valor dos honorários deverá ser atualizado pelo IPCA desde a data da sentença, e acrescido de juros de mora legais (Selic) desde o trânsito em julgado, observando-se os termos do artigo 406 e §§ do Código Civil. Em suas razões ( evento 104, APELAÇÃO1 , origem), sustenta que, embora o juízo de origem tenha reconhecido a prática de ato ilícito por parte dos Apelados e os condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 para cada um, o montante fixado mostrou-se irrisório e insuficiente para reparar adequadamente os danos sofridos pela Apelante. Requer a responsabilização solidária dos Apelados e a majoração do quantum indenizatório para R$ 8.000,00. Requer o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 109, CONTRAZ1 , origem). É o breve relatório. Recebo o recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Registro, de início, a possibilidade de julgamento monocrático, forte no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 206, XXXVI, do RITJRS, na medida em que sobre a questão colocada em apreciação há entendimento consolidado nesta Câmara. Cuida-se de ação de reparação de danos morais, em que a parte autora narra que um empréstimo consignado foi realizado mediante fraude em seu nome, com a falsificação da sua assinatura, e que um valor foi indevidamente creditado em sua conta corrente, imediatamente restituído, mas, ainda assim, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Postula a condenação das partes rés ao pagamento de indenização por danos morais. Processado e instruído o feito, sobreveio sentença de procedência da ação. Inconformada, a parte autora recorre. Pois bem. Para o arbitramento do valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, deve-se levar em conta que a indenização há de ser proporcional ao dano sofrido e suficiente para repará-lo, conforme a sua extensão. De acordo com Sérgio Cavalieri Filho 1 : U ma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. A dificuldade, na verdade, era menor do que se dizia, porquanto em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento (Código Civil de 1916, art. 1.536, §1º; arts. 950, parágrafo único, e 953, parágrafo único, do Código Civil de 2002). E tal é o caso do dano moral. Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. (...) Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Assim, sopesando a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado e as circunstâncias fáticas do evento gerador, tenho que o valor deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais) , conforme postulado no apelo, quantia que se apresenta suficiente e razoável para indenizar o dano moral que se evidenciou, bem como se encontra em consonância com os parâmetros atualmente adotados por este Colegiado em casos análogos. Nesse sentido: A PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. ANTE A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PARTE DEMANDADA, CUMPRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROVA DE QUE EFETIVAMENTE AJUSTOU NEGÓCIO COM O CONSUMIDOR, O QUE NÃO RESTOU VERIFICADO. INEXISTINDO PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA PARTE AUTORA, PROSPERA O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS . AQUELE QUE TEM DESCONTADO INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VALORES REFERENTES A SERVIÇO QUE NÃO CONTRATOU SOFRE DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RECONHECIDA E FIXADA EM R $ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO DA NATUREZA JURÍDICA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA. DIANTE DO PAGAMENTO INDEVIDO DE VALORES IRREGULARMENTE COBRADOS E DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE, E NÃO SENDO O CASO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, FAZ JUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50068326120218210003, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 15-07-2022) O valor da indenização deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, aqui considerada a data de início dos descontos indevidos, nos termos do art. 398 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade extracontratual, até 30/08/2024, quando entrou em vigor a Lei 14.905/2024. A partir desta data, nos termos do art. 406, §1º, do CC, em sua nova redação, os juros de mora deverão incidir conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE. Quanto à correção monetária , observado o verbete da Súmula n. 362 2 do STJ e o disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil (com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024), o valor da condenação deverá ser corrigido pelo IPCA, a contar do arbitramento da indenização. Consigno que os consectários da condenação detêm natureza de ordem pública, podendo ser analisados de ofício, de modo que eventual alteração não configura reformatio in pejus . Quanto à responsabilidade civil das parte rés , à luz do Código de Defesa do Consumidor, tanto a instituição bancária quanto o intermediador enquadram-se como fornecedores de serviços, estando, portanto, submetidos às normas protetivas do CDC. O artigo 7º, parágrafo único, do CDC, estabelece que havendo mais de um responsável pela causação do dano ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos. Assim, as partes rés deverão responder solidariamente pelos danos causados, uma vez que integram a cadeia de fornecimento e se beneficiaram do contrato, ainda que viciado. Gizo, por fim, que o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Nessa senda, visando a evitar a oposição de embargos declaratórios com intuito meramente prequestionador, dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes. De modo que eventual oposição para fins exclusivos de prequestionamento ou visando à rediscussão do aresto será considerada manifestamente protelatória, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. Outrossim, cumpre reiterar que a matéria objeto da pretensão recursal está pacificada nesta Câmara, razão pela qual a interposição de agravo interno estará sujeita à multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, se manifestamente inadmissível ou improcedente. Ante o exposto, de plano, dou provimento ao recurso para (I) majorar a indenização, a título de danos morais, para o valor de R$ 8.000,00, montante a ser acrescido de juros moratórios no patamar de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, até 30/08/2024, quando passa a incidir a Taxa Legal, e de correção monetária, a partir do arbitramento da indenização, pelo IPCA; (II) condenar solidariamente as partes rés ao pagamento da indenização por danos morais. Intimem-se. 1. CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 91-92. 2. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

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Processo nº 5001427-23.2024.4.02.5105

ID: 297843520

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001427-23.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO FERNANDES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAIANA DE ORNELLAS MARTINS

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ANNA CAROLINA RODRIGUES MACARIO DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5001427-23.2024.4.02.5105/RJ RECORRIDO : CESAR AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NAIANA DE ORNELLAS MARTINS (OAB RJ230413) ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA RODRIGUES MACAR… RECURSO CÍVEL Nº 5001427-23.2024.4.02.5105/RJ RECORRIDO : CESAR AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NAIANA DE ORNELLAS MARTINS (OAB RJ230413) ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA RODRIGUES MACARIO DA SILVA (OAB RJ215837) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. O AUTOR REQUEREU AO INSS, EM 02/10/2023, A PENSÃO POR MORTE NA QUALIDADE DE COMPANHEIRO DA SEGURADA, ESTA FALECIDA EM 27/09/2023. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM7. DO SEU EXAME, VERIFICA-SE A SEGUINTE DINÂMICA: (I) O REQUERIMENTO FOI FEITO PELA INTERNET E, NELE, O AUTOR ALEGOU (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINA 1) QUE " CONVIVIA HÁ MENOS DE 2 ANOS " COM A SEGURADA. BEM ASSIM, INDICOU QUE A UNIÃO ESTÁVEL SE INICIOU EM 01/08/2022 , DATA DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL, 1 ANO, 1 MÊS E 27 DIAS ANTES DO ÓBITO. COM O REQUERIMENTO, O AUTOR JUNTOU APENAS A ESCRITURA, DE 01/08/2022 (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINAS 5/6); (II) O INSS, EM 03/10/2023, PROFERIU DESPACHO DE INSTRUÇÃO, PARA O AUTOR " APRESENTAR, NO MÍNIMO, MAIS UM DOCUMENTO QUE POSSA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL, DE ACORDO COM A LISTA ABAIXO. PODEM SER DOCUMENTOS ANTIGOS OU ATUAIS "; (III) O AUTOR, ENTÃO, JUNTOU: (A) FATURAS E BOLETOS POSTERIORES À ESCRITURA (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINA 13); (B) CONTRATO E ATUALIZAÇÃO DESTE JUNTO À SAF (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINAS 17/24), QUE DÃO CONTA DE QUE O AUTOR ERA ASSOCIADO E INCLUIU A SEGURADA COMO COMPANHEIRA EM 16/03/2022. O DOCUMENTO QUE ATESTA ISSO É DE 25/03/2022 . ANOTO QUE, MESMO CONSIDERADA A DATA DE 16/03/2022 , ISSO DÁ 1 ANO, 6 MESES E 11 DIAS ANTES DO ÓBITO; E (C) FOTOS SEM DATA (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINAS 26/33); (IV) O INSS RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL DESDE 25/03/2022 E DEFERIU O BENEFÍCIO POR QUATRO MESES (DE 27/09/2023 A 27/01/2024). A DECISÃO DISSE (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINA 54): " PARA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL FORAM APRESENTADOS E CONSIDERADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS: CONTRATO DE AUXÍLIO FUNERAL EM QUE A INSTITUIDORA CONSTA COMO DEPENDENTE DO REQUERENTE, FIRMADO EM 25/03/2022 , DATA CONSIDERADA COMO SENDO ADO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL ; ESCRITURA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL FIRMADA EM 01/08/2022; COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA QUE COMPROVAM O MESMO ENDEREÇO NO PERÍODO DE 24 MESES ANTERIORES AO ÓBITO ". OU SEJA, NO REQUERIMENTO, O AUTOR ALEGOU PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL INFERIOR A DOIS ANOS E NÃO APRESENTOU QUALQUER ELEMENTO QUE PUDESSE AMPLIAR A SUA ALEGAÇÃO. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 17/06/2024. NA INICIAL, A DEFESA TÉCNICA ALEGOU QUE O AUTOR, POR SER LEIGO, AFIRMOU NO REQUERIMENTO A UNIÃO ESTÁVEL APENAS DESDE A ESCRITURA LAVRADA. ALEGOU AINDA QUE O AUTOR REALIZOU, EM 01/04/2024, REQUERIMENTO DE REVISÃO DA PENSÃO, EM QUE TERIA ALEGADO A UNIÃO ESTÁVEL POR PERÍODO MAIOR. JUNTOU APENAS O PROTOCOLO DO EVENTO 1, PADM10, PÁGINA 1, QUE FALA DO SERVIÇO DE "REVISÃO". NO ENTANTO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO MÍNIMA SOBRE O QUE FOI ALI ALEGADO OU SE A REVISÃO REFERE-SE MESMO À PENSÃO. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE NÃO FOI JUNTADO. A SENTENÇA (EVENTO 45; PROFERIDA ORALMENTE EM AUDIÊNCIA) DEFERIU O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, SOB A PREMISSA DE QUE A UNIÃO ESTÁVEL FOI COMPROVADA DESDE 19/12/2020, COM BASE EM FOTOGRAFIAS EM REDES SOCIAIS, QUE FORAM JUNTADAS APENAS EM SEDE JUDICIAL. O INSS RECORREU (EVENTO 42) E POSTULOU QUE O INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO SEJAM FIXADOS NA CITAÇÃO. APRESENTOU DOIS FUNDAMENTOS: (I) A SENTENÇA FUNDOU-SE EM PROVAS NÃO APRESENTADAS EM SEDE ADMINISTRATIVA: " O CONVENCIMENTO DO JUÍZO QUANTO À EXISTÊNCIA DA UNIÃO ANTES DE 2 ANOS DO ÓBITO, COMO DEMONSTRA A SENTENÇA GRAVADA EM AUDIÊNCIA, SE DEVEU ÀS DATAS DE FOTOS TRAZIDAS PELO AUTOR AO PROCESSO JUDICIAL, EVENTO 23 . ASSIM COMO JUSTIFICADO NA PROPOSTA DE ACORDO FIRMADA NO EVENTO 36, TAIS PROVAS NÃO FORAM ANEXADAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO , OU SEJA, NÃO FORAM SUBMETIDAS À ANÁLISE DO INSS "; E (II) O PRÓPRIO AUTOR, NO REQUERIMENTO CONCESSÓRIO, ALEGOU A UNIÃO ESTÁVEL POR MENOS DE DOIS ANOS: " ADEMAIS, NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O PRÓPRIO AUTOR DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO DESDE 2022 ". A NOSSO VER, A ALEGAÇÃO RECURSAL RELEVANTE É A SEGUNDA: O AUTOR, NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ALEGOU UNIÃO ESTÁVEL POR MENOS DE DOIS ANOS. BEM ASSIM, COMO ADIANTADO, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REVISÃO DA PENSÃO, COM BASE EM ALEGAÇÃO EM PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL MAIOR, NÃO FOI COMPROVADO . O PROTOCOLO JUNTADO NADA PROVA QUANTO À FINALIDADE OU QUANTO AO CONTEÚDO DO QUE FOI ALEGADO AO INSS. NESSE PONTO, CABE MENCIONAR QUE O INSS TEM O DEVER JURÍDICO DE JUNTAR OS ELEMENTOS ADMINISTRATIVOS DE ESCLARECIMENTO (LJEF, ART. 11, CAPUT ). SE NÃO O FIZER, PODE SER COMPELIDO A TAL PELO JUIZ A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. NO ENTANTO E DE TODO MODO, O AUTOR TEM O ÔNUS DA PROVA , OU SEJA, TEM O RISCO DE SUPORTAR O INSUCESSO DA DEMANDA, SE O FATO ALEGADO NÃO FOR COMPROVADO. NO CASO PRESENTE, O AUTOR TEVE ATÉ A AUDIÊNCIA PARA PRODUZIR PROVAS ADICIONAIS OU REQUERER A SUA PRODUÇÃO, MAS NADA FEZ EM RELAÇÃO AO ALEGADO REQUERIMENTO DE REVISÃO DA PENSÃO. CABE LEMBRAR AINDA QUE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO DEVE SER REALIZADA ANTES DA SENTENÇA, E NÃO AGORA. PORTANTO, COM BASE NO QUE SE TEM NOS AUTOS, O AUTOR NÃO ALEGOU A UNIÃO ESTÁVEL POR DOIS ANOS OU MAIS EM SEDE ADMINISTRATIVA, DE MODO QUE SEQUER HAVERIA INTERESSE DE AGIR PARA A JUDICIALIZAÇÃO DO CASO. O INSS DEFERIU TUDO QUE ERA POSSÍVEL DEFERIR DIANTE DA ALEGAÇÃO DO AUTOR EM SEDE ADMINISTRATIVA. ISSO, NORMALMENTE, CONDUZIRIA À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. NO ENTANTO, O INSS, NO RECURSO, CONFORMOU-SE COM A CONDENAÇÃO, DE MODO QUE CABE APENAS ATENDER À POSTULAÇÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO DOS ATRASADOS APENAS DESDE A CITAÇÃO, 22/07/2024 (EVENTO 16). RECURSO DO INSS PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. O autor requereu ao INSS, em 02/10/2023, a pensão por morte na qualidade de companheiro da segurada, esta falecida em 27/09/2023. O procedimento administrativo está no Evento 1, PROCADM7. Do seu exame, verifica-se a seguinte dinâmica: (i) o requerimento foi feito pela internet e, nele, o autor alegou (Evento 1, PROCADM7, Página 1) que " convivia há menos de 2 anos " com a segurada. Bem assim, indicou que a união estável se iniciou em 01/08/2022 , data da escritura de união estável, 1 ano, 1 mês e 27 dias antes do óbito. Com o requerimento, o autor juntou apenas a escritura, de 01/08/2022 (Evento 1, PROCADM7, Páginas 5/6); (ii) o INSS, em 03/10/2023, proferiu despacho de instrução, para o autor " APRESENTAR, NO MÍNIMO, MAIS UM DOCUMENTO QUE POSSA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL, DE ACORDO COM A LISTA ABAIXO. PODEM SER DOCUMENTOS ANTIGOS OU ATUAIS "; (iii) o autor, então, juntou: (a) faturas e boletos posteriores à escritura (Evento 1, PROCADM7, Página 13); (b) contrato e atualização deste junto à SAF (Evento 1, PROCADM7, Páginas 17/24), que dão conta de que o autor era associado e incluiu a segurada como companheira em 16/03/2022. O documento que atesta isso é de 25/03/2022 . Anoto que, mesmo considerada a data de 16/03/2022 , isso dá 1 ano, 6 meses e 11 dias antes do óbito; e (c) fotos sem data (Evento 1, PROCADM7, Páginas 26/33); (iv) o INSS reconheceu a união estável desde 25/03/2022 e deferiu o benefício por quatro meses (de 27/09/2023 a 27/01/2024). A decisão disse (Evento 1, PROCADM7, Página 54): " para comprovar a união estável foram apresentados e considerados os seguintes documentos: Contrato de auxílio funeral em que a instituidora consta como dependente do requerente, firmado em 25/03/2022 , data considerada como sendo ado início da união estável ; Escritura declaratória de união estável firmada em 01/08/2022; Comprovantes de residência que comprovam o mesmo endereço no período de 24 meses anteriores ao óbito ". Ou seja, no requerimento, o autor alegou período de união estável inferior a dois anos e não apresentou qualquer elemento que pudesse ampliar a sua alegação. A ação foi ajuizada em 17/06/2024. Na inicial, a defesa técnica alegou que o autor, por ser leigo, afirmou no requerimento a união estável apenas desde a escritura lavrada. Alegou ainda que o autor realizou, em 01/04/2024, requerimento de revisão da pensão, em que teria alegado a união estável por período maior. Juntou apenas o protocolo do Evento 1, PADM10, Página 1, que fala do serviço de "revisão". No entanto, não houve comprovação mínima sobre o que foi ali alegado ou se a revisão refere-se mesmo à pensão. O procedimento administrativo correspondente não foi juntado. A sentença (Evento 45; proferida oralmente em audiência) deferiu o restabelecimento do benefício, sob a premissa de que a união estável foi comprovada desde 19/12/2020, com base em fotografias em redes sociais, que foram juntadas apenas em sede judicial. O INSS recorreu (Evento 42) e postulou que o início dos efeitos financeiros da condenação sejam fixados na citação. Apresentou dois fundamentos: (i) a sentença fundou-se em provas não apresentadas em sede administrativa: " o convencimento do juízo quanto à existência da união antes de 2 anos do óbito, como demonstra a sentença gravada em audiência, se deveu às datas de fotos trazidas pelo autor ao processo judicial, evento 23 . Assim como justificado na proposta de acordo firmada no evento 36, tais provas não foram anexadas ao processo administrativo , ou seja, NÃO FORAM SUBMETIDAS À ANÁLISE DO INSS "; e (ii) o próprio autor, no requerimento concessório, alegou a união estável por menos de dois anos: " ademais, no requerimento administrativo, o próprio autor declarou a existência de união desde 2022 ". Contrarrazões, no Evento 49. Examino. A nosso ver, a alegação recursal relevante é a segunda: o autor, no requerimento administrativo, alegou união estável por menos de dois anos. Bem assim, como adiantado, o requerimento administrativo revisão da pensão, com base em alegação em período de união estável maior, não foi comprovado . O protocolo juntado nada prova quanto à finalidade ou quanto ao conteúdo do que foi alegado ao INSS. Nesse ponto, cabe mencionar que o INSS tem o dever jurídico de juntar os elementos administrativos de esclarecimento (LJEF, art. 11, caput ). Se não o fizer, pode ser compelido a tal pelo juiz a requerimento da parte autora. No entanto e de todo modo, o autor tem o ônus da prova , ou seja, tem o risco de suportar o insucesso da demanda, se o fato alegado não for comprovado. No caso presente, o autor teve até a audiência para produzir provas adicionais ou requerer a sua produção, mas nada fez em relação ao alegado requerimento de revisão da pensão. Cabe lembrar ainda que a instrução do processo deve ser realizada antes da sentença, e não agora. Portanto, com base no que se tem nos autos, o autor não alegou a união estável por dois anos ou mais em sede administrativa, de modo que sequer haveria interesse de agir para a judicialização do caso. O INSS deferiu tudo que era possível deferir diante da alegação do autor em sede administrativa. Isso, normalmente, conduziria à extinção do processo sem exame de mérito. No entanto, o INSS, no recurso, conformou-se com a condenação, de modo que cabe apenas atender à postulação recursal de fixação dos atrasados apenas desde a citação, 22/07/2024 (Evento 16). Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO AO RECURSO , para fixar que os efeitos financeiros da condenação na obrigação de pagar quantia certa inicia-se em 22/07/2024, data da citação. Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora. É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Perci Amaral Da Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 333144823

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ivoti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001427-98.2025.8.21.0166

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PERCI AMARAL DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUA STEFAN DAS NEVES

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ALESSANDRO VIDAL

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001427-98.2025.8.21.0166/RS AUTOR : PERCI AMARAL DA SILVA ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) RÉU : FACTA FIN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001427-98.2025.8.21.0166/RS AUTOR : PERCI AMARAL DA SILVA ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial e defiro a gratuidade da justiça, vez que demonstrada a hipossuficiência da parte autora. 2. PERCI AMARAL DA SILVA propôs ação de revisão de claúsulas contratuais e indenização por danos morais em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com pedido de antecipação de tutela para que o banco se abstenha de debitar na conta bancária do Autor, bem como, se abstenha de incluir o nome do Requerente nos órgãos de proteção crédito, referente ao pacto ora debatido. Ao exame do caso em apreço, observo estarem implementados os requisitos que autorizam o deferimento da liminar. A jurisprudência do Eg. STJ no julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, ocorrido em 22/10/2008, com relatoria da Min. Nancy Andrighi, reconheceu que a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz, o pleito de urgência merece acolhimento neste particular. De acordo com o tema 27 do STJ, “ é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto ". No caso em tela, no contrato objeto de revisão n. 76956654 , a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de : 671,92% anual. A taxa média de mercado, à época da contratação (Abr/2024), era de 27,96% anual. Já, no contrato objeto de revisão n. 83702436 , a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de : 794,23% anual. A taxa médica de mercado, à época da contratação (Ago/2024), era de 42,83% anual. E, no contrato objeto de revisão n. 95295133 , a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de: 528,79% anual. A taxa médica de mercado, à época da contratação (fev/2025), era de 30,56% anual. Com efeito, o percentual estabelecido na contratação ultrapassa 30% da média estabelecida pelo BACEN aos contratos da mesma espécie, de modo que se vislumbra, em um juízo de cognição sumária, a abusividade da taxa de juros remuneratórios. Nesse sentido, o TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. Juros remuneratórios. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.061.530/RS, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano; contudo, é possível a revisão da taxa de juros contratada em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do índice fixado. De acordo com o entendimento da Corte Superior, um dos parâmetros para apuração da existência de abusividade é a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, porém, não se trata de critério único ou absoluto, mas sim de um referencial para fins de constatação de cobrança abusiva. Diante disso, esta Câmara passou a adotar, como parâmetro para apuração da existência de abusividade , a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para o tipo de contratação e data em que foi entabulada, acrescida de 30 %. Assim, somente quando os juros contratados superam esse limite haverá revisão contratual . No caso, os juros remuneratórios contratados estão acima da taxa média estabelecida, bem como do patamar de 30 % acrescido à referida taxa, de modo que está caracterizada a abusividade . Descaracterização da mora. Embora a revisão de cláusula de normalidade da contratação (juros remuneratórios), acarreta, por consequência, a descaracterização da mora da parte autora, nos termos da Orientação nº. 02 do Superior Tribunal de Justiça, cuidando-se de contrato quitado resta prejudicado o pedido. Repetição de indébito e/ou compensação de valores. A repetição de indébito e/ou compensação de valores é cabível quando declarada a ilegalidade e/ou abusividade de encargos contratuais. Repetição de indébito e compensação, das parcelas vencidas, na forma simples. Tutela de urgência . Deferimento daS liminares. Cadastro de Inadimplentes. Reconhecida a abusividade dos encargos do período da normalidade de um dos contratos, fica vedada a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do julgamento de procedência da demanda, é caso de inversão e readequação dos ônus da sucumbência. Arcará o réu com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da autora. Não são devidos honorários recursais, em observância aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573. Precedentes. APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50039972520218210028, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 21-03-2024) - grifei Diante do exposto, caracterizada desvantagem exagerada ao consumidor, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) SUSPENSÃO dos descontos na conta bancária do réu até o deslinde do feito. 3. Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. Em face do expresso desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, deixo de designá-la. A parte ré já apresentou contestação ao evento evento 9, CONT1 , restando, portanto, suprida sua citação. 5. Dito isso, passo ao saneamento da demanda, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: 5.1) Das questões preliminares: a) Da impugnação da gratuidade judiciária Acerca da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça apresentada pela requerida, consoante dispõe o artigo 5°, inciso LXXIV, da Carta Magna: “ o Estado prestará assistência jurídica e integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso dos autos, o requerido não comprovou que a impugnada possui situação financeira que lhe permita arcar com as despesas processuais e a verba honorária, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC. Não obstante o entendimento que não basta a simples declaração de necessidade para que a parte faça jus à gratuidade da justiça, no caso em questão, tenho que os rendimentos demonstrados nos autos no evento 1, EXTRBANC15 condiz com a concessão do benefício concedido à parte autora. Diante disso, não acolho a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. b) Das ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora Da alegada litigância predatória Argumenta a parte ré que é necessária a adoção de diversas condutas, necessárias para desincentivar o ajuizamento de demandas descabidas, que têm sobrecarregado o Poder Judiciário. Todavia, que não vieram aos autos elementos capazes de comprovar a alegação da dita litigância predatória. Bem como, a “advocacia em massa” não é vedada pelo ordenamento jurídico, o pedido da parte ré seria apenas protelatório ao feito. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO À AUTORA POR SUPOSTA ADVOCACIA PREDATÓRIA. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA . ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. Inviável o acolhimento do pedido de expedição de mandado de intimação à autora, por oficial de justiça, porquanto as alegações da instituição financeira no sentido de que o patrono do consumidor estaria praticando advocacia predatória , vieram desacompanhadas de sustentação probatória, na medida em que não aportaram aos autos elementos suficientes a comprovar suposta utilização indevida do processo ou fraude, o que poderia, eventualmente, justificar a pretendida intimação , havendo apenas indícios da prática da chamada advocacia de massa, que não é vedada pelo ordenamento jurídico, sem qualquer prova de que a consumidora não estivesse ciente do aforamento da presente demanda . Litigância de má-fé não configurada. A aferição da abusividade dos juros remuneratórios deve pautar-se na ponderação entre a relação de consumo caracterizada e eventual desvantagem exagerada imposta ao consumidor, observando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, a qual serve como parâmetro para avaliação do percentual contratado, bem como na análise dos demais fatores que compõe a operação financeira. Constatada abusividade nos juros remuneratórios previstos no instrumento contratual, uma vez que superam, de forma considerável, a taxa média de mercado para o mesmo período e modalidade. Ausência de elementos probatórios que justifiquem o elevado percentual dos juros remuneratórios incidente no negócio jurídico. RECURSO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50019328420238210061, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-08-2024). - grifei Sendo assim, INDEFIRO o pedido da parte ré. Ademais, a conduta do advogado não é matéria a ser conduzida no presente feito. Eventual agir ilícito deve ser apurado junto à OAB. Outrossim, o próprio demandado, se for o caso, pode levar a sua hipótese de lide temerária ao conhecimento do NUMOPEDE-TJRS, para a eventual adoção das medidas pertinentes, por meio do canal destinado às denúncias de práticas combatidas ( cgj-numopede@tjrs.jus.br ). c) Da conexão Na forma do art. 55 do CPC, " Reputam-se conexas 2 ( duas ) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. " No caso, as ações, embora todas as ações versem revisionais de contratos firmados entre as partes, verifica-se que são contratos diversos. Assim, INDEFIRO o pedido, no ponto. 3) Do prosseguimento: Intimem-se as partes para dizer se pretendem a produção de provas, no prazo de 15 dias, justificando a necessidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento, advertindo-as que no silêncio o feito será julgado no estado em que se encontra. Em caso de prova testemunhal, o rol deverá ser juntado aos autos com a manifestação, para adequação de pauta e sob pena de perda da prova, nos termos do artigo 357, parágrafo 4º, do CPC, bem como deverá a parte dizer sobre a necessidade de intimação das testemunhas, nos termos do artigo 455, parágrafo 4º, do CPC. Além disso, deverão indicar, expressa e fundamentadamente, quais fatos pretendem ser comprovados por meio da prova oral ou tomada de depoimento pessoal, sob pena de indeferimento. No caso de prova pericial, devem as partes indicar, também no prazo de 15 dias, a especialidade do profissional que a realizará, bem como apresentar quesitos e assistência técnica. Cientifiquem-se as partes de que provas não reiteradas serão havidas como desistidas. Decorrido o prazo: a) sem manifestação, voltem conclusos para sentença, devendo ser observado o devido registro no sistema; b) com requerimento, voltem conclusos para despacho, a fim de análise. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5001427-28.2025.4.04.7014

ID: 337227211

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-28.2025.4.04.7014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENOEL JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO SLOMP NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-28.2025.4.04.7014/PR AUTOR : ENOEL JESUS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FREDERICO SLOMP NETO (OAB PR039082) DESPACHO/DECISÃO Desde meados de março de 202… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-28.2025.4.04.7014/PR AUTOR : ENOEL JESUS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FREDERICO SLOMP NETO (OAB PR039082) DESPACHO/DECISÃO Desde meados de março de 2025 foi disponibilizado no sistema e-proc nova funcionalidade para os processos de aposentadoria. Trata-se da TRAMITAÇÃO ÁGIL para processos de aposentadoria por idade e tempo de contribuição. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, determina que todos os sujeitos do processo contribuam para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 30 dias, preencha os campos próprios do sistema e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência: Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui , ou apontando a câmera para o QR Code: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Ademais, relevante frisar que, no preenchimento correto dos períodos de atividade especial, há grande acervo de LTCATs no banco de dados do e-proc relativamente às empresas empregadoras no contexto de seus CNPJs, laudos similares por função e pela CNAE - Classificação Nacional das Atividades Econômicas. Das demais determinações: 1. Em sendo pretendido o reconhecimento de labor rural, no mesmo prazo e condições, deverá, obrigatoriamente, apresentar autodeclaração do segurado especial , documento indispensável para comprovação de períodos rurais. Considerando que o propósito da autodeclaração do segurado especial - rural é substituir a prova oral produzida nos autos, há necessidade de que tal documento seja preenchido de forma a permitir que o juízo forme convicção acerca dos detalhes da atividade desenvolvida. Assim, deverá apresentar autodeclaração do segurado especial - rural ( uma para cada período requerido constante do formulário de identificação de provas, conforme orientações abaixo), apontando as datas de início e término, no formato dia/mês/ano, devendo ser informados todos os dados de todos os componentes do grupo familiar, especialmente o Cadastro de Pessoa Física (CPF), bem como todos os dados da área utilizada no período rural, especialmente o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do(s) proprietário(s) da(s) terra(s) onde exerceu a atividade rural. Orientações para preenchimento: - A autodeclaração de segurado especial tem a finalidade de, em princípio, substituir a produção de prova oral; - Se houve modificação significativa do modo ou lugar de exercício da atividade rural, deverá ser apresentada UMA AUTODECLARAÇÃO PARA CADA PERÍODO. São exemplos de alteração significativa do modo ou lugar de exercício da atividade rural: - antes do casamento com os pais e depois do casamento com o cônjuge: uma autodeclaração para cada período; - mudança do local de exercício da atividade rural: mudança de município ou para local distante, com perda de vínculo com o local anterior: uma autodeclaração para cada período. Para cada autodeclaração deve haver INÍCIO DE PROVA MATERIAL do respectivo período; - O preenchimento do período de atividade rural deverá ser realizado conforme estipulado (dia/mês/ano); - A autodeclaração, por substituir a prova oral produzida nos autos, deve ser assinada pela própria requerente . 1.1. Fica oportunizado à parte autora, tanto em aposentadoria por tempo de contribuição como também nas aposentadorias por idades híbridas com requerimento para averbação de períodos rurais remotos, que complemente o início de prova apresentado, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, com documentos como: a) certidão emitida pela Justiça Eleitoral que esclareça qual a profissão declarada pela parte autora na data do seu cadastramento biométrico eleitoral; b) certidão de casamento da parte autora; c) certidão de nascimento dos filhos da parte autora, contendo a qualificação do(s) genitor(es) como trabalhador(es) rural(is); d) documentos escolares dos filhos da parte autora, obtidos junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação, que qualifiquem os pais como trabalhadores rurais; e) documentos produzidos por instituições religiosas à época e que indiquem a atividade profissional da parte autora ou do seu cônjuge; f) certidão de reservista com a qualificação rural da parte autora; g) fichas gerais de atendimento médico-FGA em nome da parte autora; h) cadastros em estabelecimentos comerciais em nome da parte autora, dos quais constem sua qualificação; i) ficha de matrícula da parte autora em sindicato de trabalhadores rurais, bem como todos os documentos de que disponha para comprovar sua atividade rural. 1.2. Na hipótese de aposentadoria por idade do trabalhador rural , sugere-se à parte autora a apresentação de documentos tais como: matrícula do imóvel rural, contratos agrícolas, notas fiscais de comercialização da produção, DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, contrato de concessão de Uso (assentados), documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. 2. Sendo pretendido pela parte autora a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais) , deverá, no mesmo prazo e condições do item 1, anexar nos autos cópia e/ou especificar o evento e arquivos, se já anexados ao processo, dos Laudos Técnico(s), PPP(s), formulário(s), dentre outros documentos, para cada lapso requerido, que sirvam para apreciação do(s) pedido(s) e indiquem exposição aos fatores de risco. Ao complementar a prova necessária ao julgamento do pedido de tempo especial, deve a parte autora apresentar os laudos técnicos conforme o entendimento acima, caso não constem do processo administrativo ou da inicial. Frisa-se que as avaliações ambientais deverão ser apresentadas de forma sucinta, ou seja, apenas as páginas de identificação da empresa, as que indicam as metodologias utilizadas para a apuração dos agentes nocivos, a função laborada com os respectivos agentes nocivos, e as informações referentes ao responsável técnico pela elaboração do laudo". 3. Em havendo pretensão de reconhecimento e cômputo de períodos de recolhimentos (contribuinte individual, facultativo, MEI etc.) e/ou de vínculo empregatício, deverá a parte requerente delimitar, com base na contagem administrativa, eventuais intervalos que não foram computados administrativamente, com o devido preenchimento do formulário de provas no que couber. O valor da causa deve ser fixado de acordo com o benefício econômico pretendido com o ajuizamento da ação, observados os critérios estabelecidos nos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. Tratando-se de Subseção Judiciária com Juizado Especial Adjunto, o valor da causa também pode definir a competência, no caso, de caráter absoluto, nos termos da Lei 10.259/2001. 3. Dessa forma, deve a parte autora apresentar planilha de cálculo demonstrando o proveito econômico da demanda, que deve corresponder à diferença entre os benefícios recebido e pretendido, vezes o número de meses decorrido desde a DER/DIB/DCB até o ajuizamento do feito, mais 12 parcelas vincendas; em consequência, deve também retificar o valor atribuído a causa. 4. Juntar declaração de hipossuficiência, termo de renúncia e comprovante de residência atualizado. 5. Delimitar os períodos controvertidos, seja rural, urbano ou especial, postulados (dd/mm/aaaa a dd/mm/aaaa), porquanto não há delimitação dos interstícios períodos, o que dificulta, sobremaneira, a análise judicial e, inclusive, a possibilidade de defesa da parte ré (CPC, arts. 322 e 324). Ademais, não se pode indene de dúvidas esquadrinhar qual o objeto material da demanda, isto é, qual o fato jurídico controvertido em que o INSS teria cometido ilegalidade ao não conceder o benefício previdenciário vindicado. Mesmo diante de análise percuciente e cuidadosa das peças processuais, este juízo não conseguiu estabelecer entendimento acerca de em qual situação reside a ilegalidade administrativa apontada para a não concessão. Impossível, isto é, o entendimento do objeto jurídico controvertido pretendido na demanda. 6. Destarte, intime-se a parte autora para emendar a inicial e apresentar os fundamentos de fato e de direito de cada interregno em que pretende o reconhecimento judicial ou, não havendo a pretensão de reconhecimento de períodos de contribuição ou serviço, qual o fato jurídico que entende estar eivado de ilegalidade por parte da Autarquia Previdenciária à não concessão do benefício previdenciário. Deliberação relativamente ao ajuizamento da ação, documentos , nomenclatura dos documentos no eproc: É cediço que os processos dos Juizados Especiais Cíveis têm os princípios que lhes são próprios, a fim de agilidade, presteza e entrega da melhor prestação jurisdicional, ou seja, "o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação" (Art. 2º da Lei nº 9.099/1995). O sistema e-proc, atento aos indigitados princípios, possui denominação específica para cada documento, a qual deve ser observada pela parte autora ao fazer a juntada dos documentos, conforme se dessume do art. 12 da Resolução nº 17, de 26 de março de 2010 do TRF4: Art. 12 Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos do e-Proc, deverão ser juntados na forma eletrônica e adequadamente classificados, conforme tabela atualizada pela Justiça Federal da 4ª Região. § 1º A petição inicial e demais petições dos autos deverão ser juntadas em arquivo/texto específico, nos formatos indicados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo elaboradas preferencialmente de acordo com o tutorial constante no sítio do e-Proc na Internet, e juntadas em arquivo único para cada documento, sem necessidade de assinatura física. § 2º Para instrução das petições, inclusive da petição inicial, a documentação deverá ser juntada de forma que a cada documento corresponda um único arquivo, evitando-se a divisão em diferentes arquivos eletrônicos. A juntada de diversos documentos que integram a petição inicial de forma desordenada e sem cronologia, por ex. com nomenclatura ANEXOS : "ANEXO6, ANEXO7, ANEXO8, ANEXO9, ANEXO10," etc., conforme se observa no evento 1, é inadequada e dificulta a análise processual. Tal situação encontrou-se presente nas ações 50014195120254047014 e 50014108920254047014 , apenas a título de exemplo, todos do mesmo representante judicial. É necessário que separe da seguinte forma todos com nomenclatura própria, verbi gratia : petição inicial, procuração, declaração de hipossuficiência, comprovante de endereço, documentos de identificação, despacho de citação (se houver), contestação, documentos anexados com a contestação, petição do terceiro interveniente, documentos apresentados por este, entre outros, tudo em ordem cronológica do processo. Portanto, é fundamental a correta classificação dos documentos anexados, o que facilita sensivelmente a leitura e análise das peças por todos e, sobretudo, a possibilidade de defesa pela parte ré. A medida, além de tornar o processo mais limpo, garante que a documentação seja analisada de forma mais rápida e menos cansativa por todos que acessam o processo. 7. Por conseguinte, intime-se a parte autora para, quando ajuizar ações processuais posteriores, anexar os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos do e-Proc, adequadamente classificados, nomeados corretamente e em ordem cronológica, conforme tabela atualizada pela Justiça Federal da 4ª Região, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, c/c com o art. 485, I, ambos do CPC, na forma do art. 10 da Lei nº 12.0216/2009. Após, com o cumprimento adequado, o processo será concluso para análise da necessidade de realização de audiência; da possibilidade de conciliação das partes e também da adoção de outras diligências que se fizerem necessárias à instrução do processo.

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Processo nº 5040571-11.2025.8.24.0000

ID: 292084260

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040571-11.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Agravo de Instrumento Nº 5040571-11.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDERSON LOPES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto AND… Agravo de Instrumento Nº 5040571-11.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDERSON LOPES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ANDERSON LOPES em face da decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São João Batista que, nos autos da "Ação declaratória de indébito c/c indenização por danos morais" n. 5001427-38.2025.8.24.0062, ajuizada por si em face de TELEFONICA BRASIL S.A., indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos ( evento 11, DESPADEC1 ): 1. O ajuizamento de demandas repetitivas por um mesmo autor, com teses genéricas e precárias, fundando-se em documentos firmados a punho, exclusivamente digitais e evidentemente produzidos para o ajuizamento de demandas em massa, muitas vezes sem representar a realidade, a fim de empreender verdadeira aventura em demandas que, frequentemente, mostram-se temerárias, desde que amparadas pelo benefício da justiça gratuita, demonstram a utilização abusiva desta benesse, diante da garantia de que, havendo derrota, não haverá prejuízo a ser adimplido. No caso concreto, a parte autora ajuizou 15 (quinze) demandas em um único dia, com causas de pedir similares e, de igual forma, ausente de provas ou com provas precárias dos fatos constitutivos de seu direito, evidenciando a utilização abusiva da justiça gratuita para intentar, ao que parece, aventura jurídica, prática que não somente demanda recursos, financeiros e humanos, mas, também, sobrecarrega o Poder Judiciário, prejudicando a prestação jurisdicional aos demais jurisdicionados, situação que necessita ser coibida. Neste sentido, veja-se o que tem decidido o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DOCUMENTAL DO REQUERENTE. NECESSIDADE DE RACIONALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DESESTÍMULO À CONDUTAS DANOSAS POR MEIO DA ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DE INCENTIVOS. CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA INCOMPROVADA. REQUISITOS INSATISFEITOS. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão do direito à gratuidade no recurso depende do preenchimento dos requisitos, ou seja, é acessível aos que comprovarem [CR, art. 5º, LXXIV] a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, como garantia do acesso à tutela do Poder Judiciário [CR, art. 5º, inciso XXXV]. 2. Conforme a norma processual, o indeferimento do benefício terá lugar diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, após facultar-se à parte a comprovação de seu direito [CPC, art. 99, § 2º]. 3. A presunção é relativa. Logo, a negligência documental do agravante é contrária à boa-fé objetiva. Se há impugnação, estabelece-se o contraditório, atribuindo-se o ônus documental a quem alega fazer jus. 4. Passou-se a reconhecer, em contextos de ausência dos pressupostos legais, que agentes efetuam decisões baseadas em análise racional e maximizadora de seus ganhos -- e uma alteração na estrutura de incentivos pode desestimular condutas danosas e estimular adequadas, inibindo litigância sem fundamento , por exemplo [ROSA, Alexandre Morais da; BECKER, Fernanda Elisabeth Nöthen. As custas judiciais como mecanismo de desincentivo à litigância abusiva. In: Encontro de Administração da Justiça - ENAJUS, 2018, Brasília-DF. Anais... Brasília: ENAJUS, 2018, p. 6]. 5. A concessão indiscriminada da gratuidade retira do advogado da parte contrária a eficácia imediata da cobrança dos honorários decorrentes de sua atividade profissional, justificando-se ainda mais a plena exigência dos requisitos legais. 6. Considerando que os documentos colacionados aos autos são incapazes de comprovar que a parte requerente não possui condições econômicas de arcar com os custos do processo, a manutenção do indeferimento da benesse é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032056-55.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2024). Desta forma, verificada a utilização abusiva do benefício da justiça gratuita e não demonstrada a potencial prejudicialidade advinda do pagamento das custas, indefiro o benefício da justiça gratuita pretendido. 2. Intime-se a parte autora, por seu(sua) procurador(a), para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. Decorrido o prazo, recolhidas as custas, voltem conclusos para despacho/decisão. Não havendo o recolhimento, voltem conclusos para sentença. Irresignado, o agravante/autor sustenta, em síntese, que: a) os documentos juntados aos autos demonstram que seus rendimentos mensais são inferiores a 3 salários mínimos mensais; b) é permitido ajuizar mais de uma ação contra a mesma empresa, desde que cada processo trate de situações diferentes ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade. De início, observa-se que o agravo de instrumento é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC, com exceção do preparo recursal, o qual se dispensa, por ora, tendo em vista que o feito discute a concessão da gratuidade da justiça. Ainda, ex vi do art. 1.015, V, também do Código de Processo Civil, "c abe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação". 2. Mérito. É cediço que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal prevê que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos ". No mesmo sentido, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que: " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei ". Na sequência, os §§ 2º e 3º do artigo 99 do CPC, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade , devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que essa presunção é relativa, permitindo ao magistrado exigir comprovação da alegada hipossuficiência, conforme demonstrado nos seguintes precedentes: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). (...) 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). No caso em tela, observa-se que o agravante/autor apresentou declaração de hipossuficiência e contracheques que indicam rendimento líquido mensal de aproximadamente R$ 2.189,72. Também constam nos autos extrato bancário do Banco do Bradesco e declarações de imposto de renda. Contudo, verifica-se que o juízo de origem deixou de observar o procedimento previsto no § 2º do artigo 99 do CPC, ao indeferir o pedido de gratuidade sem antes oportunizar à parte a comprovação dos requisitos legais, o que compromete a validade da decisão. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. NULIDADE DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita formulado por entidade filantrópica em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que os balancetes juntados demonstravam grande movimentação de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária sem prévia oportunidade para que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 99, § 2º, do CPC estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, antes do indeferimento, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 4. O descumprimento da norma prevista no § 2º do artigo 99 do CPC configura vício processual passível de reconhecimento de ofício, por ofensa ao princípio do contraditório. 5. No caso, o magistrado indeferiu o benefício sem oportunizar à parte a comprovação de sua hipossuficiência financeira, o que torna nula a decisão recorrida. Precedentes deste TJSC. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para anular a decisão agravada, determinando-se o retorno dos autos à origem para cumprimento do disposto no artigo 99, § 2º, do CPC. Sem honorários recursais porque não houve condenação sucumbencial na origem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 99, § 2º, 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1787491/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 9-4-2019; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000503-92.2020.8.24.0000, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2020; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019018-78.2020.8.24.0000, rel. Newton Varella Junior, j. 14-9-2021; TJSC, Apelação n. 0303121-02.2019.8.24.0018, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-02-2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052820-28.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 20-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE SATISFAZ O PRECEITO DO ART. 1.016 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE AFASTADA. ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PLANO. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA ANTES DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, CONFORME ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INVALIDADA NO PONTO . PRETENDIDA A LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITADOS NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO, AO ARGUMENTO DE QUE SÃO DE TITULARIDADE DA EMBARGANTE. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO À TESE. QUANTIA QUE, A PRINCÍPIO, SE PRESUME INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EXEGESE DO ART. 18 DA NORMA PROCESSUAL. HIPÓTESE DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006635-97.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2022).(sem negrito no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU DE PLANO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADA POR DOIS RÉUS. INSURGÊNCIA DESTES. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO IMEDIATA DO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. ELOCUÇÃO CONGRUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INDEFERIMENTO AÇODADO. INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 99, § 2º, DO CPC. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA IMPRESCINDÍVEL. COMO CONSEQUÊNCIA, APRECIAÇÃO DO BENEPLÁCITO NESTE GRAU RECURSAL OBSTADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA PARA OPORTUNIZAR AOS AGRAVANTES A COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM DIREITO À BENESSE, NO PRAZO A SER ESTIPULADO PELO JUÍZO A QUO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066139-63.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2025).(sem negrito no original) Portanto, é imprescindível que a parte seja previamente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência antes do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, sob pena de nulidade da decisão. 3. Julgamento monocrático. Conforme o art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece, em seu inciso X, que compete ao relator, por decisão monocrática: X – decidir o pedido de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça , poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte. 4. Ante o exposto , conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para anular a decisão agravada e determinar que o Juízo de origem observe o disposto no art. 99, §2° do Código de Processo Civil, antes de decidir sobre o pedido de gratuidade da justiça. Defiro a gratuidade da justiça, restrita ao recurso. Insira-se cópia desta decisão nos autos do 1º grau. Intimem-se.

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Processo nº 5008549-30.2023.4.04.7122

ID: 300797301

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008549-30.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALURGICA BATISTA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS MATTES PEDROSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008549-30.2023.4.04.7122/RS EXECUTADO : METALURGICA BATISTA LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS MATTES PEDROSO (OAB RS102882) DESPACHO/DECISÃO REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES . A … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008549-30.2023.4.04.7122/RS EXECUTADO : METALURGICA BATISTA LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS MATTES PEDROSO (OAB RS102882) DESPACHO/DECISÃO REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES . A parte executada informou que efetuou pedido de transação tributária individual. Alegou que, apesar do aceite da contraproposta pela parte executada, a parte exequente não encaminhou as guias de pagamento. Defendeu que a omissão injustificada da parte exequente impede a consolidação da transação e compromete gravemente a operação e capacidade de adimplemento da empresa. Argumentou que a situação assemelha-se à suspensão pela adesão a parcelamento, tratando-se de causa de suspensão da exigibilidade. Aduziu, ainda, que os valores bloqueados são essenciais à continuidade da atividade empresarial e que a manutenção dos bloqueios impede o adimplemento das obrigações trabalhistas e tributárias. Postulou a tutela de urgência para o imediato desbloqueio dos valores constritos, a intimação da União para informar a situação atual do pedido de transação e enviar as guias para pagamento, a suspensão dos bloqueios, a retirada do sigilo das manifestações e decisões, e prazo adicional para manifestação. Subsidiariamente, requereu a utilização dos valores bloqueados para amortização das parcelas da transação. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL . A proposta de transação tributária individual junto à PGFN é questão a ser resolvida na esfera administrativa e não induz suspensão da exigibilidade. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no CTN, art. 151, VI, está condicionada à efetiva concessão do parcelamento, não a justificando o mero requerimento de adesão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSPOSTA DE TRANSAÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. O protocolo administrativo de proposta de transação, assim como de qualquer outro tipo de parcelamento, por si só, não é causa de suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Nos termos do art. 151, VI, do CTN apenas quando e se deferido o parcelamento, haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.2. Do mesmo modo, somente após o deferimento do parcelamento é que poderão, observadas as demais exigências, ser suspensos os atos executivos, com base no inciso V do artigo 921 do CPC.3. O Tribunal não pode analisar questões não examinadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. (TRF4, AG 5001427-21.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 18/03/2025) SISBAJUD: BLOQUEIO DE VALOR EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. REGRA DE PENHORABILIDADE. REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE VALORES COM BASE EM ONEROSIDADE EXCESSIVA. EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE, ESCLARECEDORA DO GRAU DE COMPROMETIMENTO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA. O numerário disponível para capital de giro da empresa, enquanto ativo circulante destinado a várias funções, não está previsto no CPC, art. 833, incidindo, então, a regra de responsabilidade prevista no art. 789, segundo a qual o patrimônio do devedor responde "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". O pagamento de salários dos funcionários e outras despesas indispensáveis a seu funcionamento (tais como fornecedores, impostos, conta de energia elétrica) é situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não constitui óbice ao bloqueio via SISBAJUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial em face de empresas em funcionamento. Há, porém, precedentes do TRF da 4ª Região no sentido de reconhecer impenhorabilidade de valor depositado em conta de titularidade da empresa se comprovadamente for a única verba disponível ao pagamento da sua folha salarial ou imprescindível à manutenção de suas atividades (AG 5008742-13.2019.4.04.0000, Primeira Turma, Rel. Roger Raupp Rios, julgado em 15/05/2019). Diante da possibilidade de reiteração automática, por certo período de tempo, dos comandos de bloqueio (ferramenta disponibilizada pelo sistema, conhecida por “teimosinha”), e da consequente possibilidade de daí advir substancial comprometimento do faturamento da empresa, tem sido admitida a limitação de tal reiteração, ou a liberação parcial de recursos bloqueados, com base em onerosidade excessiva da medida , conforme precedentes: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL, LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS NA MODALIDADE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. CONSTRIÇÃO DE 70% DAS RECEITAS DA EXECUTADA. ONERAÇÃO DESPROPORCIONAL. Em que pese não se apliquem às pessoas jurídicas as hipóteses de impenhorabilidade, a reiteração automática de ordens de bloqueio antes deferida tem resultado em constrição de cerca de 70% das receitas da executada, onerando-a demasiadamente. (TRF4, AG 5038412-28.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 02/12/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. 1. Em que pese haja previsão da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, a medida, ainda que por prazo determinado, se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, por outro lado é capaz de inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. 2. A reiteração automática, na verdade, significa a penhora de 100% do faturamento do devedor, o que não pode ser aceito, sobretudo neste período de pandemia, que atingiu particularmente o setor do turismo, área de atuação da agravante. (TRF4, AG 5028539-04.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/10/2021) De fato, a reiteração automática, por certo período de tempo, de bloqueios de dinheiro e ativos financeiros (CPC, art. 854), pode, na prática, equivaler a uma penhora de faturamento (CPC, art. 866), a qual, nos claros termos do CPC, art. 866, §1º, não pode tornar "inviável o exercício da atividade empresarial" . Por outro lado, o faturamento de uma empresa não necessariamente é todo obtido por meio de depósitos em contas bancárias. Assim, embora provável que o comprometimento do faturamento importe em ausência de recursos para o pagamento de despesas essenciais, como folha de salários e conta de energia elétrica, isso precisa ser comprovado, em cada caso concreto. A apresentação de uma declaração escrita, firmada por profissional que preste serviços à empresa , devidamente inscrito no respectivo Conselho Regional de Contabilidade, ciente da responsabilidade administrativa, civil e penal a que se sujeita, em caso de declaração falsa, é um dos possíveis meios de prova, nestes casos. Mera alegação de onerosidade excessiva, diante de bloqueio de recursos, ou reiteração de bloqueios, via SISBAJUD, assim, não pode ser acolhida sem prova consistente de efetivo comprometimento causado, pela medida, ao funcionamento da empresa. Não são suficientes simples alegações, ou indicação de despesas pendentes de pagamento, desconectadas de uma concomitante comprovação da situação econômica geral da empresa como um todo ; exige-se prova consistente, sob pena de indeferimento. SISBAJUD: BLOQUEIO DE VALORES E POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO, RESSALVADA A EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA ( STJ, Tema 1012 ). A jurisprudência, tanto do TRF da 4ª Região, quanto do STJ, vinha-se consolidando no sentido de que adesão a parcelamento, em momento posterior ao bloqueio de valores, na execução fiscal, não enseja liberação de valores anteriormente bloqueados, via SISBAJUD (TRF4, AG 5044803-04.2018.4.04.0000, 1ª T., Rel. Francisco Donizete Gomes, j. em 30/01/2019; STJ, AgInt no REsp 1560420/RO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., j. em 19/06/2018). Recentemente, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1696270/MG, reafirmou tal entendimento, ressalvando, porém, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia , diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015. 1. As questões relativas aos requisitos de admissibilidade e abrangência de argumentação e discussão da questão a ser decidida foram analisadas pela Primeira Seção desta Corte no acórdão de fls. 209-210 e-STJ, na forma dos arts. 256-I e 257-A, § 1º, do RISTJ, tendo sido afetados e considerados aptos a representar a controvérsia o REsp 1.756.506/PA, o REsp 1.696.270/MG e o REsp 1.703.535/PA, para fins de fixação da tese jurídica para os efeitos dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015, cujo objeto é a definição da seguinte questão: "possibilidade de manutenção de penhora da valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)". Por ocasião do acórdão de afetação foi determinada a suspensão dos processos sobre o tema em todo o território nacional, inclusive os que tramitam nos juizados especiais. 2. A jurisprudência consolidada desta Corte, a qual se pretende reafirmar, mantendo-a estável, íntegra e coerente, na forma do art. 926 do CPC/2015, admite a manutenção do bloqueio de valores via sistema BACENJUD realizado em momento anterior à concessão de parcelamento fiscal, seja em razão de expressa previsão, na legislação do parcelamento, de manutenção das garantias já prestadas, seja porque, ainda que não haja tal previsão na legislação do benefício, o parcelamento, a teor do art. 151, VI, do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.864.068/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2020; REsp 1.701.820/SP, Min. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1.379.633/PB, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no REsp 1.488.977/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/08/2017; AgInt no REsp 1.614.946/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/03/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04/10/2016; AgInt no REsp 1.596.222/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/09/2016; REsp 1.229.028/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.249.210/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/06/2011. 3. Não prospera o argumento levado a efeito pelo Tribunal de origem, bem como pela Defensoria Pública da União em sua manifestação como amicus curiae, no sentido de diferenciar o dinheiro em depósito ou aplicação financeira, bloqueado via sistema BACENJUD, dos demais bens passíveis de penhora ou constrição, visto que não há diferenciação em relação ao bem dado em garantia na legislação que trata da manutenção das garantias do débito objeto do parcelamento fiscal, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de atuar como legislador positivo em violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Se o bloqueio de valores do executado via sistema BACENJUD ocorre em momento posterior à concessão de parcelamento fiscal, não se justifica a manutenção da constrição, devendo ser levantado o bloqueio, visto que: (i) se o parcelamento for daqueles cuja adesão exige, como um dos requisitos, a apresentação de garantias do débito, tais requisitos serão analisados pelo Fisco no âmbito administrativo e na forma da legislação pertinente para fins de inclusão do contribuinte no programa; e (ii) a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal pelo parcelamento (já concedido) obsta sejam levadas a efeito medidas constritivas enquanto durar a suspensão da exigibilidade do crédito, no caso, na vigência do parcelamento fiscal. Tal orientação já foi consolidada pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, nos autos do REsp nº 1.140.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 3/12/2010. 5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015 : O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação : (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição ; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia , diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade . 6. Dispositivo: Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL em razão da superveniente perda de objeto decorrente da extinção da execução fiscal em face do pagamento do débito pelo então devedor. (REsp n. 1.696.270/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. em 8/6/2022, DJe de 14/6/2022.) (Grifei) MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO DÉBITO PARCELADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR FIANÇA BANCÁRIA . Ocorrendo, na execução fiscal, parcelamento do débito, devem ser mantidas as garantias já existentes, na execução, anteriores ao parcelamento , ressalvada a liberação destas se houver anuência da parte exequente. Havendo dinheiro bloqueado ou em depósito judicial (penhora de dinheiro), admite-se seu aproveitamento para quitação total ou parcial da dívida parcelada (devendo a parte credora observar os critérios legais de imputação de pagamento), bem como a substituição da garantia por fiança bancária , nos termos da LEF, art. 7, II c/c art. 9º, II e §§3º e 5º, para que se viabilize eventual liberação do dinheiro à parte executada. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DOS BLOQUEIOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA. Não obstante a argumentação da parte executada, conforme já consignado, o protocolo administrativo de proposta de transação, por si só, não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a qual ocorre apenas quando (e se) deferido o parcelamento. Assim, não havendo ajuste entre as partes em sentido contrário, descabe a liberação dos valores bloqueados, ressalvada a possibilidade de aproveitamento para quitação parcial ou total da dívida (caso deferido o parcelamento), e de substituição da garantia por fiança bancária. Por fim, não há prova consistente do efetivo comprometimento causado pela medida ao funcionamento da empresa, nos termos da fundamentação. DELIBERAÇÕES. Ante o exposto, fica determinado o que segue: a) aguarde-se o prazo para manifestação da parte exequente; b) não havendo manifestação em sentido contrário, ficam mantidos os bloqueios; c) considerando o levantamento do sigilo da petição do evento 20, PED_SIS_REN_INF1 , e decisão do evento 24, DESPADEC1 , dê-se vista à parte executada; d) após, não havendo requerimentos pendentes de análise, aguarde-se o cumprimento integral das ordens de bloqueio. Intimem-se.

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Processo nº 5001427-23.2024.4.02.5105

ID: 338169232

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001427-23.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO FERNANDES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAIANA DE ORNELLAS MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA RODRIGUES MACARIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001427-23.2024.4.02.5105/RJ RECORRIDO : CESAR AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NAIANA DE ORNELLAS MARTINS (OAB RJ230413) ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA RODRIGUES MACAR… RECURSO CÍVEL Nº 5001427-23.2024.4.02.5105/RJ RECORRIDO : CESAR AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NAIANA DE ORNELLAS MARTINS (OAB RJ230413) ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA RODRIGUES MACARIO DA SILVA (OAB RJ215837) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR (EVENTO 69) CONTRA A DMR DO EVENTO 61, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, PARA FIXAR O INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO (RESTABELECIMENTO DE PENSÃO DE COMPANHEIRO DEFERIDA PELO INSS POR APENAS QUATRO MESES) NA CITAÇÃO, CONFORME A POSTULAÇÃO RECURSAL. A DMR EMBARGADA FUNDOU-SE EM DUAS PREMISSAS: (I) NO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO, O PRÓPRIO AUTOR ALEGOU UNIÃO ESTÁVEL POR PERÍODO INFERIOR A DOIS ANOS; (II) DEMOS CONTA TAMBÉM DE QUE O ALEGADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DA PENSÃO, COM SUPOSTA ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL MAIOR DE DOIS ANOS, NÃO FOI COMPROVADO . DISSEMOS: " ALEGOU AINDA QUE O AUTOR REALIZOU, EM 01/04/2024, REQUERIMENTO DE REVISÃO DA PENSÃO, EM QUE TERIA ALEGADO A UNIÃO ESTÁVEL POR PERÍODO MAIOR. JUNTOU APENAS O PROTOCOLO DO EVENTO 1, PADM10, PÁGINA 1, QUE FALA DO SERVIÇO DE "REVISÃO". NO ENTANTO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO MÍNIMA SOBRE O QUE FOI ALI ALEGADO OU SE A REVISÃO REFERE-SE MESMO À PENSÃO . O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE NÃO FOI JUNTADO ". A PETIÇÃO DE EMBARGOS, DE SUA VEZ, DISSE QUE HÁ OMISSÃO: " A EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, PROTOCOLADO EM 01/04/2024 (EVENTO 1, PADM10), NO QUAL O AUTOR BUSCOU RETIFICAR A DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL, SEM QUE O INSS TENHA TRAZIDO AOS AUTOS O PROCEDIMENTO CORRESPONDENTE, CONFORME IMPÕE O ART. 11 DA LEI 10.259/01. OS NOBRES JULGADORES FUNDAMENTARAM QUE 'O AUTOR TEM O ÔNUS DA PROVA, OU SEJA, TEM O RISCO DE SUPORTAR O INSUCESSO DA DEMANDA, SE O FATO ALEGADO NÃO FOR COMPROVADO.' OCORRE QUE O INSS FICOU 7 MESES SEM SEQUER DAR ANDAMENTO OU QUALQUER RESPOSTA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE REQUEREU A REVISÃO DO BENEFÍCIO, TENDO O INDEFERIDO TÃO SOMENTE EM 11/11/2024. NA OPORTUNIDADE NADA REQUEREU E NEM MESMO OPORTUNIZOU AO RECORRIDO SANAR QUALQUER PONTO CONTROVERTIDO QUE PUDESSE EXISTIR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONFORME EXPLANADO NO ITEM 3.3 EVENTO 49 ". NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO, POIS A DMR DEIXOU BEM CLARO QUE SEQUER É POSSÍVEL SABER O CONTEÚDO DO REQUERIMENTO MENCIONADO, DE MODO QUE ELE NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA QUALQUER EFEITO. IGUALMENTE IRRELEVANTE, E PELOS MESMO MOTIVOS, É O FATO DE TER HAVIDO INÉRCIA DO INSS EM APRECIÁ-LO. NA VERDADE, JAMAIS HOUVE COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO DO REQUERIMENTO, OU DO SEU ANDAMENTO OU DA SUA SOLUÇÃO. A PETIÇÃO DE EMBARGOS DISSE QUE HÁ TAMBÉM OMISSÃO: " O RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, LEIGO E DESASSISTIDO DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA NO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O QUE DEVERIA ENSEJAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE, VALOR CENTRAL DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRATA-SE DE CIDADÃO QUE, NO MOMENTO DE MAIOR FRAGILIDADE EMOCIONAL — EM RAZÃO DO RECENTE FALECIMENTO DA COMPANHEIRA —, PRECISOU, SEM APOIO JURÍDICO, PREENCHER REQUERIMENTO ONLINE DE COMPLEXIDADE NOTÓRIA, COM EVIDENTE LIMITAÇÃO PARA IDENTIFICAR O ALCANCE JURÍDICO DE SUAS DECLARAÇÕES. O ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXOU DE CONSIDERAR QUE A PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA VISA EXATAMENTE AMPARAR O SEGURADO E SEUS DEPENDENTES EM MOMENTOS DE VULNERABILIDADE, DEVENDO O JULGADOR ATENTAR PARA A REALIDADE FÁTICA AMPLAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, AINDA QUE NÃO INTEGRALMENTE FORMALIZADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA ". NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO, POIS NÃO HÁ QUALQUER BASE NORMATIVA QUE AUTORIZE QUE O USUÁRIO ALEGUE ALGO EM SEDE ADMINISTRATIVA, PARA DEPOIS VIR ALEGAR OUTRA EM SEDE JUDICIAL. HÁ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO TEMA 350 DO STF. BASTAVA AO AUTOR, EM SEDE ADMINISTRATIVA, DIZER QUAL A " DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL ", APENAS ISSO, O QUE NÃO REQUERER QUALQUER TIPO DE HABILIDADE ESPECÍFICA OU ORIENTAÇÃO DE ADVOGADO. A PETIÇÃO DE EMBARGOS ALEGOU TAMBÉM OMISSÃO: " O CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO, ASPECTO QUE DEVERIA TER NORTEADO A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO V. ACÓRDÃO. A PENSÃO POR MORTE VISA PROVER SUBSISTÊNCIA AO DEPENDENTE DO SEGURADO FALECIDO, ESTANDO INTRINSECAMENTE LIGADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ". APLICA-SE AQUI O QUE FOI DITO NO TÓPICO ANTERIOR. NÃO HÁ OMISSÃO, POIS NÃO HÁ QUALQUER BASE NORMATIVA PARA DISPENSAR QUE O USUÁRIO ALEGUE EM SEDE ADMINISTRATIVA OS FATOS OCORRIDOS. A PETIÇÃO DE EMBARGOS ALEGA TAMBÉM OMISSÃO: " A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU) - TEMA 102, SEGUNDO A QUAL, UMA VEZ FORMULADO O PEDIDO ADMINISTRATIVO E DEMONSTRADO EM JUÍZO, POR MEIO DE NOVOS ELEMENTOS, O DIREITO ALEGADO, OS EFEITOS FINANCEIROS DEVEM RETROAGIR À DATA DO REQUERIMENTO ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA E NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS EM QUE APRESENTADO (COM ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL INFERIOR A DOIS ANOS), FOI INTEGRALMENTE DEFERIDO. CUIDOU-SE DE JUDICIALIZAÇÃO DE ALEGAÇÃO (UNIÃO ESTÁVEL SUPERIOR A DOIS ANOS) QUE JAMAIS HAVIA SIDO APRESENTADA EM SEDE ADMINISTRATIVA. A PETIÇÃO DE EMBARGOS ALEGA CONTRADIÇÃO: " VERIFICA-SE AINDA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO AO RECONHECER O DEVER DO INSS DE JUNTAR OS ELEMENTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 11 DA LEI 10.259/01), MAS PENALIZAR O AUTOR PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE O PRÓPRIO INSTITUTO NÃO TROUXE AOS AUTOS ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA, POIS NÃO HOUVE CONTRADIÇÃO ALGUMA. A DMR EXPLICOU ESPECIFICAMENTE ESSE ASPECTO: " NESSE PONTO, CABE MENCIONAR QUE O INSS TEM O DEVER JURÍDICO DE JUNTAR OS ELEMENTOS ADMINISTRATIVOS DE ESCLARECIMENTO (LJEF, ART. 11, CAPUT). SE NÃO O FIZER, PODE SER COMPELIDO A TAL PELO JUIZ A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. NO ENTANTO E DE TODO MODO, O AUTOR TEM O ÔNUS DA PROVA , OU SEJA, TEM O RISCO DE SUPORTAR O INSUCESSO DA DEMANDA, SE O FATO ALEGADO NÃO FOR COMPROVADO. NO CASO PRESENTE, O AUTOR TEVE ATÉ A AUDIÊNCIA PARA PRODUZIR PROVAS ADICIONAIS OU REQUERER A SUA PRODUÇÃO, MAS NADA FEZ EM RELAÇÃO AO ALEGADO REQUERIMENTO DE REVISÃO DA PENSÃO ". A PETIÇÃO DE EMBARGOS AINDA ALEGA OBSCURIDADE: " A DECISÃO É OBSCURA AO LIMITAR OS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DA CITAÇÃO, SEM ESCLARECER POR QUE AFASTOU A REGRA DO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91, BEM COMO POR QUE DESCONSIDEROU AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO E OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO ". NÃO HÁ QUALQUER OBSCURIDADE. COMO EXPLICADO VÁRIAS VEZES, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONCESSÓRIO, NOS TERMOS EM QUE FORMULADOS, FOI INTEGRALMENTE DEFERIDO E ALI FOI APLICADO O ART. 74, I, DA LBPS. SOBRE A SOLUÇÃO DE FIXAR OS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO NA CITAÇÃO, ISSO DECORREU PORQUE FOI ESSA A POSTULAÇÃO RECURSAL DO INSS. A RIGOR, O CORRETO SERIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A DMR HAVIA DITO: " PORTANTO, COM BASE NO QUE SE TEM NOS AUTOS, O AUTOR NÃO ALEGOU A UNIÃO ESTÁVEL POR DOIS ANOS OU MAIS EM SEDE ADMINISTRATIVA, DE MODO QUE SEQUER HAVERIA INTERESSE DE AGIR PARA A JUDICIALIZAÇÃO DO CASO. O INSS DEFERIU TUDO QUE ERA POSSÍVEL DEFERIR DIANTE DA ALEGAÇÃO DO AUTOR EM SEDE ADMINISTRATIVA. ISSO, NORMALMENTE, CONDUZIRIA À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO . NO ENTANTO, O INSS, NO RECURSO, CONFORMOU-SE COM A CONDENAÇÃO, DE MODO QUE CABE APENAS ATENDER À POSTULAÇÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO DOS ATRASADOS APENAS DESDE A CITAÇÃO, 22/07/2024 (EVENTO 16) ". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DMR MANTIDA. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor (Evento 69) contra a DMR do Evento 61, que deu provimento ao recurso inominado do INSS, para fixar o início dos efeitos financeiros da condenação (restabelecimento de pensão de companheiro deferida pelo INSS por apenas quatro meses) na citação, conforme a postulação recursal. A DMR embargada fundou-se em duas premissas: (i) no requerimento de concessão, o próprio autor alegou união estável por período inferior a dois anos; (ii) demos conta também de que o alegado requerimento administrativo de revisão da pensão, com suposta alegação de união estável maior de dois anos, não foi comprovado . Dissemos: " alegou ainda que o autor realizou, em 01/04/2024, requerimento de revisão da pensão, em que teria alegado a união estável por período maior. Juntou apenas o protocolo do Evento 1, PADM10, Página 1, que fala do serviço de "revisão". No entanto, não houve comprovação mínima sobre o que foi ali alegado ou se a revisão refere-se mesmo à pensão . O procedimento administrativo correspondente não foi juntado ". A petição de embargos, de sua vez, disse que há omissão: " a existência de requerimento de revisão administrativa, protocolado em 01/04/2024 (Evento 1, PADM10), no qual o autor buscou retificar a data de início da união estável, sem que o INSS tenha trazido aos autos o procedimento correspondente, conforme impõe o art. 11 da Lei 10.259/01. Os nobres julgadores fundamentaram que 'o autor tem o ônus da prova, ou seja, tem o risco de suportar o insucesso da demanda, se o fato alegado não for comprovado.' Ocorre que o INSS ficou 7 meses sem sequer dar andamento ou qualquer resposta ao processo administrativo que requereu a revisão do benefício, tendo o indeferido tão somente em 11/11/2024. Na oportunidade nada requereu e nem mesmo oportunizou ao recorrido sanar qualquer ponto controvertido que pudesse existir no processo administrativo, conforme explanado no item 3.3 evento 49 ". Não há qualquer omissão, pois a DMR deixou bem claro que sequer é possível saber o conteúdo do requerimento mencionado, de modo que ele não pode ser considerado para qualquer efeito. Igualmente irrelevante, e pelos mesmo motivos, é o fato de ter havido inércia do INSS em apreciá-lo. Na verdade, jamais houve comprovação do conteúdo do requerimento, ou do seu andamento ou da sua solução. A petição de embargos disse que há também omissão: " o reconhecimento da hipossuficiência do autor, leigo e desassistido de orientação técnica no momento do requerimento administrativo, o que deveria ensejar a aplicação do princípio da primazia da realidade, valor central do Direito Previdenciário. Trata-se de cidadão que, no momento de maior fragilidade emocional — em razão do recente falecimento da companheira —, precisou, sem apoio jurídico, preencher requerimento online de complexidade notória, com evidente limitação para identificar o alcance jurídico de suas declarações. O acórdão embargado deixou de considerar que a proteção previdenciária visa exatamente amparar o segurado e seus dependentes em momentos de vulnerabilidade, devendo o julgador atentar para a realidade fática amplamente comprovada nos autos, ainda que não integralmente formalizada na esfera administrativa ". Não há qualquer omissão, pois não há qualquer base normativa que autorize que o usuário alegue algo em sede administrativa, para depois vir alegar outra em sede judicial. Há ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 350 do STF. Bastava ao autor, em sede administrativa, dizer qual a " Data de início da união estável ", apenas isso, o que não requerer qualquer tipo de habilidade específica ou orientação de advogado. A petição de embargos alegou também omissão: " o caráter alimentar do benefício, aspecto que deveria ter norteado a interpretação conferida pelo v. acórdão. A pensão por morte visa prover subsistência ao dependente do segurado falecido, estando intrinsecamente ligada ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana ". Aplica-se aqui o que foi dito no tópico anterior. Não há omissão, pois não há qualquer base normativa para dispensar que o usuário alegue em sede administrativa os fatos ocorridos. A petição de embargos alega também omissão: " a orientação consolidada da Turma Nacional de Uniformização (TNU) - TEMA 102, segundo a qual, uma vez formulado o pedido administrativo e demonstrado em juízo, por meio de novos elementos, o direito alegado, os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento ". A alegação fica rejeitada e não há qualquer omissão. O requerimento administrativo, nos termos em que apresentado (com alegação de união estável inferior a dois anos), foi integralmente deferido. Cuidou-se de judicialização de alegação (união estável superior a dois anos) que jamais havia sido apresentada em sede administrativa. A petição de embargos alega contradição: " verifica-se ainda contradição na decisão ao reconhecer o dever do INSS de juntar os elementos do procedimento administrativo (art. 11 da Lei 10.259/01), mas penalizar o autor pela ausência de documentação que o próprio Instituto não trouxe aos autos ". A alegação fica rejeitada, pois não houve contradição alguma. A DMR explicou especificamente esse aspecto: " nesse ponto, cabe mencionar que o INSS tem o dever jurídico de juntar os elementos administrativos de esclarecimento (LJEF, art. 11, caput). Se não o fizer, pode ser compelido a tal pelo juiz a requerimento da parte autora. No entanto e de todo modo, o autor tem o ônus da prova , ou seja, tem o risco de suportar o insucesso da demanda, se o fato alegado não for comprovado. No caso presente, o autor teve até a audiência para produzir provas adicionais ou requerer a sua produção, mas nada fez em relação ao alegado requerimento de revisão da pensão ". A petição de embargos ainda alega obscuridade: " a decisão é obscura ao limitar os efeitos financeiros à data da citação, sem esclarecer por que afastou a regra do art. 74, I, da Lei 8.213/91, bem como por que desconsiderou as provas produzidas em juízo e os princípios protetivos do Direito Previdenciário ". Não há qualquer obscuridade. Como explicado várias vezes, o requerimento administrativo concessório, nos termos em que formulados, foi integralmente deferido e ali foi aplicado o art. 74, I, da LBPS. Sobre a solução de fixar os efeitos financeiros da condenação na citação, isso decorreu porque foi essa a postulação recursal do INSS. A rigor, o correto seria a extinção do processo sem exame de mérito, por falta de interesse de agir. A DMR havia dito: " portanto, com base no que se tem nos autos, o autor não alegou a união estável por dois anos ou mais em sede administrativa, de modo que sequer haveria interesse de agir para a judicialização do caso. O INSS deferiu tudo que era possível deferir diante da alegação do autor em sede administrativa. Isso, normalmente, conduziria à extinção do processo sem exame de mérito . No entanto, o INSS, no recurso, conformou-se com a condenação, de modo que cabe apenas atender à postulação recursal de fixação dos atrasados apenas desde a citação, 22/07/2024 (Evento 16) ". Isso posto, decido por REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Dalva Benfica De Souza x Banco Bmg Sa

ID: 283259323

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-84.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DALVA BENFICA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação - Diário

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANILLA BOONE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001427-84.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DALVA BENFICA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: RANILLA BOONE - ES34894 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Declaratória de Débito, Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Dalva Benfica de Souza em desfavor do Banco BMG S/A. Narra a autora que é beneficiário do INSS e, desde 21/10/2015, percebeu a incidência de descontos relativos a cartão de crédito na modalidade reserva de margem consignável (RMC), pelo valor mensal de R$ 51,76 (cinquenta e um reais e setenta e seis centavos). Argumentando desconhecer detalhes de eventual contratação ao serviço em apreço, bem como, não ter sido informada sobre a operacionalização contratual, propôs a presente ação, visando, liminarmente, a suspensão dos descontos em seu benefício. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência e nulidade da contratação em apreço, pela restituição, em dobro, dos valores descontados e na condenação pelos danos morais sofridos. Devidamente citada/intimada, a parte requerida apresentou contestação ao ID n.º 47517615, suscitando, preliminarmente, incompetência do juizado especial pela necessidade de perícia grafotécnica, bem como prescrição e decadência. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação realizada no dia 01/08/2024 (ID n.º 47820627), não alcançando êxito na composição amigável, as partes dispensaram a necessidade de outras provas em audiência de instrução e postularam pelo julgamento antecipado da lide. Réplica ao ID n.º 48487298. Despacho determinando a expedição de ofício às instituições financeiras competentes, para confirmação de recebimento de valores pela parte autora, ao ID n.º 55009849. Ofício aos IDs n.º 55301006 (344/2024), n.º 55301049 (345/2024) e n.º 55306791 (346/2024). Resposta a um dos ofícios (344/2024) ao ID n.º 61466442. Manifestação do requerido ao ID n.º 62116313. Manifestação da parte autora ao ID n.º 63364280. É o breve relatório, apesar de dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. Primeiramente, no tocante à alegada incompetência deste juízo ante a suposta necessidade de realização de perícia grafotécnica, tenho que não merece acolhimento, vez que a referida prova, ao menos neste momento processual, não apresenta indícios de que atingiria o fim que o demandado visa, ou ainda que contribuiria para resolução da lide. Ainda quanto a este ponto, observa-se que a parte autora afirmou não recordar-se de ter sido informada como funciona a operacionalização (taxa de juros, formas de desconto e prazo de pagamento), não tendo contratado o serviço de forma consciente, de modo que, a análise da assinatura acostada no contrato não é eficaz para a lide apresentada ao judiciário, razão pela qual não acolho o referido pleito. Quanto aos pleitos correspondentes à prescrição e decadência, entendo que não assiste razão ao requerido em seus argumentos. A jurisprudência é uníssona no sentido de que, em casos como o dos autos, quando a parte postula o reconhecimento da quitação do débito, bem como a repetição do indébito dos valores pagos a maior, não há sujeição sequer ao prazo decadencial previsto no art. 178, do Código Civil. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. BANCÁRIO. CONTRATO COMPLEXO. CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. VANTAGEM EXAGERADA. NULIDADE. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prejudicial de mérito. Decadência. Nos casos em que a parte postula quitação de contrato e repetição de indébito, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, o qual versa sobre anulação de negócio jurídico por existência de vício. (Acórdão) n.o 903910, 20150910108987ACJ, Relator: Carlos Alberto Martins Filho, 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 03/11/2015, Publicado no DJe: 06/11/2015, Pág 453). Prejudicial de mérito rejeitada. [...]”. (TJDF 07011451620168070003, Relator: Aiston Henrique de Sousa, Data de Julgamento: 01/12/2016, 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJe: 24/02/2017, Pág: Sem Página Cadastrada). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ILEGALIDADE. CONSIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Não há se falar que correu a decadência prevista no artigo 178, inciso II, do Código Civil, porquanto não se pretende, através desta demanda, a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes. [...]”. (TJGO, APL: 00140120720178090128, Relator: Jairo Ferreira Junior, Data de Julgamento: 12/06/2019, 6a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/06/2019). Além disso, é entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, que, nas ações de revisão/anulação de contrato de empréstimo, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, por força do art. 205, do Código Civil. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM FUNDAMENTO EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se o prazo de prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) quando o pedido de reparação civil tem por fundamento contrato celebrado entre as partes. 2. O prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 incide apenas nos casos de responsabilidade civil extracontratual. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no Ag 1401863/PR, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2013). “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO E REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A prescrição da pretensão para revisar contratos bancários e pleitear restituição de valores indevidamente pagos segue a norma do artigo 205, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 137892 / PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 19/03/2013). Desse modo, considerando que o contrato revisando de origem é de 21/10/2015 e a ação foi ajuizada em 13/05/2024, não havendo que se falar em ocorrência de decadência, tampouco prescrição. Assim, entendo que as preliminares apresentadas não merecem acolhida. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. De início, entendo que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, presentes as figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, CDC; súmula 297, STJ; ADI 2591, STF) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Assim, é direito da parte vulnerável à facilitação da defesa de seus interesses em juízo (art. 6º, VIII, CDC), inclusive com a inversão dos ônus probatórios. Após análise dos autos, quanto à restituição dos valores descontados no benefício do autor, entendo lhe assistir razão. Denota-se que a controvérsia se cinge em verificar a licitude da contratação havida entre as partes, uma vez que, a autora afirma que embora formalizado contrato de empréstimo consignado não solicitou cartão de crédito. Analisando as provas colacionadas nos autos, observo que a autora logrou comprovar que vem sofrendo descontos efetuados pelo requerido, sob a denominação “EMPRESTIMO SOBRE A RMC” (IDs n.º 42977745 e n.º 48487300), tendo sido inserido em seu benefício previdenciário em dezembro de 2015. O réu, em sua defesa, afirmou que os descontos são devidos, uma vez que pautados em contrato anexado aos autos, tendo trazido cópia do instrumento contratual junto à sua peça de defesa, além das faturas com os referidos encargos da relação jurídica, bem como o comprovante relativo aos saques efetuados pela requerente (vide documentos de IDs n.º 47517628, n.º 47517634, n.º 47517638 e n.º 47517642). Examinando o aludido contrato, denominado “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para desconto em folha de pagamento”, verifico que, de fato, a requerente contratou o cartão de crédito consignado discutido nos autos. Contudo, entendo que tal não era a intenção da parte autora, a qual, numa situação em que necessitava de um empréstimo, acabou por consentir com um contrato sem entender, de fato, com o que estava anuindo. Na situação dos autos, o cartão de crédito contratado pela autora constitui nítida venda casada, sendo imposta a contratação para que o(a) consumidor(a) apanhe o empréstimo. A venda casada fica clara porque a adesão ao cartão se deu única e exclusivamente com a finalidade de receber os valores liberados, tanto que o plástico não foi utilizado para qualquer outra transação, não havendo sequer provas de que a autora tenha recebido, muito menos desbloqueado o cartão de crédito em questão. Isso porque, embora o réu tenha dito que o requerente se beneficiou do cartão de crédito com reserva de margem com a realização de saques, as faturas de IDs n.º 47517634 e n.º 47517638, trazidas pelo próprio requerido junto à contestação, demonstram que, na verdade, o cartão de crédito não foi utilizado e os valores foram recebidos em decorrência do instrumento de ID n.º 47517628. Tal prática, como se sabe, é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, que, em seu artigo 39, I, dispõe que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. Ressalte-se, mais uma vez, que o requerido deveria ter comprovado que o consumidor manifestou o interesse na contratação do aludido cartão, o que não restou demonstrado tão somente pela assinatura de contrato, mormente porque, repita-se, a autora nunca se utilizou do referido cartão na função crédito. Ora, se fosse mesmo a vontade da consumidora contratar o cartão, ela faria uso dele, mas, ao que parece, nem sequer sabia que havia anuído com a emissão de cartão de crédito em seu favor. Portanto, com supedâneo no art. 51, IV, do CDC, entendo que é o caso de reconhecer a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, dada a sua abusividade. Consequentemente, tenho por inexistente a adesão da autora ao cartão de crédito, de modo que este deve ser cancelado sem qualquer ônus à consumidora. Superada a questão do cartão de crédito e passando a analisar o empréstimo em si –, tenho que este também contém cláusulas abusivas. Isso porque o instrumento não estipulara a quantidade e o valor de cada parcela, caracterizando o empréstimo como infinito. Tal circunstância contraria o artigo 52, incisos IV e V, do CDC, que estabelece que “no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre número e periodicidade das prestações e soma total a pagar, com e sem financiamento”. Ademais, da forma como foi feito o empréstimo, claramente se encontra caracterizado o anatocismo, posto que a requerente estava simplesmente pagando juros sobre juros, tanto que, mês a mês, existe o pagamento de um valor fixo (valor mínimo da fatura que é descontado dos proventos da autora), mas, de forma divergente, a dívida apenas aumenta, inobstante a não utilização do cartão para outra finalidade. Desta feita, entendo que também é o caso de reconhecer a abusividade do contrato de empréstimo havido. Contudo, considerando que o autora recebeu valores a título de empréstimos e a fim de evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes, estabeleço que o capital líquido tomado como empréstimo, ou seja, R$ 1.063,00 referente ao contrato de ID n.º 47517628, deve ser pago em uma única prestação, com vencimento em 30 (trinta) dias após a data do empréstimo e com a aplicação da taxa de juros de 3,69% (juros previsto nos contrato). Assim, o valor da dívida da autora após aplicação dos juros pelo período de 01 (um) mês é de R$ 1.102,22 (mil cento e dois reais e vinte e dois centavos). No que diz respeito ao capital tomado como empréstimo no valor de R$ 122,92, decorrente do contrato de ID n.º 47517628, deve ser pago em uma única prestação, com vencimento em 30 (trinta) dias após a data do empréstimo e com a aplicação da taxa de juros de 3,69% (juros previsto nos contrato). Assim, o valor da dívida da autora após aplicação dos juros pelo período de 01 (um) mês é de R$ 127,45 (cento e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos). Quanto ao capital tomado como empréstimo no valor de R$ 516,79, decorrente do contrato de ID n.º 47517628, deve ser pago em uma única prestação, com vencimento em 30 (trinta) dias após a data do empréstimo e com a aplicação da taxa de juros de 3,69% (juros previsto nos contrato). Assim, o valor da dívida da autora após aplicação dos juros pelo período de 01 (um) mês é de R$ 535,85 (quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Quanto ao capital tomado como empréstimo no valor de R$ 166,49, decorrente do contrato de ID n.º 47517628, deve ser pago em uma única prestação, com vencimento em 30 (trinta) dias após a data do empréstimo e com a aplicação da taxa de juros de 3,69% (juros previsto nos contrato). Assim, o valor da dívida da autora após aplicação dos juros pelo período de 01 (um) mês é de R$ 172,63 (cento e setenta e dois reais e sessenta e três centavos). Quanto ao capital tomado como empréstimo no valor de R$ 137,60, decorrente do contrato de ID n.º 47517628, deve ser pago em uma única prestação, com vencimento em 30 (trinta) dias após a data do empréstimo e com a aplicação da taxa de juros de 3,69% (juros previsto nos contrato). Assim, o valor da dívida da autora após aplicação dos juros pelo período de 01 (um) mês é de R$ 142,67 (cento e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos). Assim, o valor da dívida do autor após aplicação dos juros pelo período de 01 (um) mês é de R$ 2.080,82 (dois mil e oitenta reais e oitenta e dois centavos). Além do valor acima, que a autora recebeu o montante R$ 2.006,80 (conforme documento de ID n.º 47517642), valendo ressaltar que não serão aplicados juros de mora, pois o reconhecimento da abusividade sobre encargos da normalidade afasta a mora do financiamento, segundo a jurisprudência. Veja-se: “MONITÓRIA. FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA. [...] A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530, consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, em consequência, devem ser afastados seus consectários legais. […]”. (TRF-4 – AC: 50457200520144047100 RS 5045720-05.2014.404.7100, Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 28/01/2015, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 29/01/2015). “ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. […] É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade na cobrança de encargos contratuais descaracteriza a mora, devendo ser afastados seus consectários legais”. TRF-4 – AC: 50054714620134047100 RS 5005471-46.2013.404.7100, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 18/08/2015, QUARTA TURMA). Tenho, então, que não devem incidir juros de mora, com maior razão ainda, no caso dos autos, pois a requerente estava vinculada a uma dívida praticamente impossível de ser paga. Assim, verifico que a autora comprovadamente pagou ao réu o total de R$ 4.884,86 (quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), considerando-se os descontos efetuados entre os meses de dezembro/2015 a julho/2024, que constam do documento de ID n.º 48487300. Nessa esteira, sendo o contrato nulo e pautado no Enunciado 29 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Capixaba que prevê que “nos casos em que o consumidor não tem a pretensão de contratar cartão de crédito consignado, buscando contrair empréstimo consignado, ao ser declarada a nulidade do contrato por vício de vontade, devem as partes retornar ao status quo ante, cabendo ao consumidor devolver o montante sacado e a instituição financeira a restituição em dobro dos valores descontados”, deve o Requerido restituir a quantia descontada, em dobro, a saber, R$ 9.769,72 (nove mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos). Pautado no art. 6º da Lei 9.099/95 e no art. 368 do Código Civil, entendo que deva ser subtraído do valor a ser restituído, o montante do crédito eventualmente concedido ao consumidor. Subtraindo-se o valor da dívida da autora, ou seja, R$ 2.006,80, tem-se que ele pagou a mais o valor de R$ 7.762,92 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), o qual deverá ser ressarcido pelo réu. Saliento, ainda, que o réu deverá ressarcir eventual valor descontado após a competência de julho/2024 (último desconto comprovado nos autos – ID n.º 48487300), também em dobro, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Na sequência, passando ao exame da pretensão indenizatória por danos morais, tenho que ela também deve prosperar. Na espécie, como já consignado, a requerente tentou tomar um simples e hodierno empréstimo consignado, provavelmente para restabelecer seu equilíbrio financeiro, mas, em verdade, adquiriu uma dívida completamente desproporcional ao que de fato era sua intenção, em razão de venda casada e cláusula abusiva inserida em contrato pelo réu, o que entendo que extrapola os limites do mero aborrecimento. Com efeito, tenho que a conduta do requerido desrespeitou totalmente a legislação consumerista, gerando a autora diversos transtornos, fazendo com que ela, ainda que pagando, mês a mês, valor fixo, visse sua dívida apenas crescendo, para seu desespero. Tais circunstâncias, notavelmente, causam frustração a qualquer homem médio, de modo que entendo restar configurado o dano moral in re ipsa, é dizer, independentemente de comprovação efetiva de abalos psicológicos, bastando a prova tão somente dos fatos, sendo os danos deles decorrentes. Reconheço, então, a existência do dano moral, estando presente, portanto, o dever de indenizar. Estabelecida a obrigação de indenizar, surge, então, a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciados e a capacidade econômica de ambas as partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem consubstancie enriquecimento indevido para aquele que recebe. Ademais, além do caráter indenizatório, penso que a compensação deve assumir um caráter preventivo (art. 6º, inciso VI, CDC), inibindo que o fornecedor pratique, futuramente, conduta similar. Assim, sopesando todos esses critérios, entendo que o valor de compensação pelo dano moral deve ser arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais) e registro que, a meu ver, tal valor atende à justa indenização, capaz de compensar o consumidor e, de outra banda, inibir a prática de condutas ilícitas similares. DISPOSITIVO Isso posto, RECONHEÇO a abusividade do empréstimo pactuado e, por conseguinte, ESTABELEÇO que o capital tomado como crédito deverá ser pago em uma única prestação, com vencimento em 30 (trinta) dias após a data do empréstimo e com a aplicação das taxas de juros de 3,69% (juros previsto no contrato). Assim, o valor da dívida da autora após aplicação dos juros pelo período de 01 (um) mês é de R$ 2.080,82 (dois mil e oitenta reais e oitenta e dois centavos), o qual, inclusive, já foi quitado através dos descontos havidos nos proventos da autora. Também reconheço que, além do valor retro, a autora recebeu R$ 2.006,80 (conforme comprovante de ID n.º 47517642), o qual será abatido da quantia a ser restituída pelo réu. Na sequência, considerando que a autora já quitou todo o valor do empréstimo, DECLARO EXTINTA sua dívida perante o requerido, devendo este último cancelar todos os débitos havidos em desfavor da autora em seus sistemas, referentes ao contrato discutido nos autos, sob o n.º 39698748 (ID n.º 47517628), a fim de evitar futuras cobranças, descontos e negativações indevidas do nome. CONDENO o requerido à devolução em dobro – pois comprovada a má-fé – dos valores descontados no benefício da autora, correspondendo um total de R$ 7.762,92 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), já considerando a compensação acima determinada, acrescido de eventual valor descontado após a competência de julho de 2024 (ID n.º 48487300). O valor a ser ressarcido deverá ser atualizado, incidindo juros e correção monetária desde a citação. Por derradeiro, CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e o juros serão contados da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar sua contrarrazão, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e em seguida, não subsistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5008549-30.2023.4.04.7122

ID: 321428177

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008549-30.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALURGICA BATISTA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS MATTES PEDROSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008549-30.2023.4.04.7122/RS EXECUTADO : METALURGICA BATISTA LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS MATTES PEDROSO (OAB RS102882) DESPACHO/DECISÃO REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES . A … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008549-30.2023.4.04.7122/RS EXECUTADO : METALURGICA BATISTA LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS MATTES PEDROSO (OAB RS102882) DESPACHO/DECISÃO REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES . A parte executada informou que efetuou pedido de transação tributária individual. Alegou que, apesar do aceite da contraproposta pela parte executada, a parte exequente permanece sem se manifestar quanto ao deslisde da demanda. Requereu a utilização dos valores bloqueados para amortização das parcelas da transação ( evento 56, PET1 ). Foram bloqueados valores em contas da parte executada (E59). A parte exequente apresentou dados do processo administrativo (E71) EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL . A proposta de transação tributária individual junto à PGFN é questão a ser resolvida na esfera administrativa e não induz suspensão da exigibilidade. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no CTN, art. 151, VI, está condicionada à efetiva concessão do parcelamento, não a justificando o mero requerimento de adesão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSPOSTA DE TRANSAÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. O protocolo administrativo de proposta de transação, assim como de qualquer outro tipo de parcelamento, por si só, não é causa de suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Nos termos do art. 151, VI, do CTN apenas quando e se deferido o parcelamento, haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.2. Do mesmo modo, somente após o deferimento do parcelamento é que poderão, observadas as demais exigências, ser suspensos os atos executivos, com base no inciso V do artigo 921 do CPC.3. O Tribunal não pode analisar questões não examinadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. (TRF4, AG 5001427-21.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 18/03/2025) SISBAJUD: BLOQUEIO DE VALOR EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. REGRA DE PENHORABILIDADE. REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE VALORES COM BASE EM ONEROSIDADE EXCESSIVA. EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE, ESCLARECEDORA DO GRAU DE COMPROMETIMENTO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA. O numerário disponível para capital de giro da empresa, enquanto ativo circulante destinado a várias funções, não está previsto no CPC, art. 833, incidindo, então, a regra de responsabilidade prevista no art. 789, segundo a qual o patrimônio do devedor responde "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". O pagamento de salários dos funcionários e outras despesas indispensáveis a seu funcionamento (tais como fornecedores, impostos, conta de energia elétrica) é situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não constitui óbice ao bloqueio via SISBAJUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial em face de empresas em funcionamento. Há, porém, precedentes do TRF da 4ª Região no sentido de reconhecer impenhorabilidade de valor depositado em conta de titularidade da empresa se comprovadamente for a única verba disponível ao pagamento da sua folha salarial ou imprescindível à manutenção de suas atividades (AG 5008742-13.2019.4.04.0000, Primeira Turma, Rel. Roger Raupp Rios, julgado em 15/05/2019). Diante da possibilidade de reiteração automática, por certo período de tempo, dos comandos de bloqueio (ferramenta disponibilizada pelo sistema, conhecida por “teimosinha”), e da consequente possibilidade de daí advir substancial comprometimento do faturamento da empresa, tem sido admitida a limitação de tal reiteração, ou a liberação parcial de recursos bloqueados, com base em onerosidade excessiva da medida , conforme precedentes: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL, LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS NA MODALIDADE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. CONSTRIÇÃO DE 70% DAS RECEITAS DA EXECUTADA. ONERAÇÃO DESPROPORCIONAL. Em que pese não se apliquem às pessoas jurídicas as hipóteses de impenhorabilidade, a reiteração automática de ordens de bloqueio antes deferida tem resultado em constrição de cerca de 70% das receitas da executada, onerando-a demasiadamente. (TRF4, AG 5038412-28.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 02/12/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. 1. Em que pese haja previsão da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, a medida, ainda que por prazo determinado, se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, por outro lado é capaz de inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. 2. A reiteração automática, na verdade, significa a penhora de 100% do faturamento do devedor, o que não pode ser aceito, sobretudo neste período de pandemia, que atingiu particularmente o setor do turismo, área de atuação da agravante. (TRF4, AG 5028539-04.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/10/2021) De fato, a reiteração automática, por certo período de tempo, de bloqueios de dinheiro e ativos financeiros (CPC, art. 854), pode, na prática, equivaler a uma penhora de faturamento (CPC, art. 866), a qual, nos claros termos do CPC, art. 866, §1º, não pode tornar "inviável o exercício da atividade empresarial" . Por outro lado, o faturamento de uma empresa não necessariamente é todo obtido por meio de depósitos em contas bancárias. Assim, embora provável que o comprometimento do faturamento importe em ausência de recursos para o pagamento de despesas essenciais, como folha de salários e conta de energia elétrica, isso precisa ser comprovado, em cada caso concreto. A apresentação de uma declaração escrita, firmada por profissional que preste serviços à empresa , devidamente inscrito no respectivo Conselho Regional de Contabilidade, ciente da responsabilidade administrativa, civil e penal a que se sujeita, em caso de declaração falsa, é um dos possíveis meios de prova, nestes casos. Mera alegação de onerosidade excessiva, diante de bloqueio de recursos, ou reiteração de bloqueios, via SISBAJUD, assim, não pode ser acolhida sem prova consistente de efetivo comprometimento causado, pela medida, ao funcionamento da empresa. Não são suficientes simples alegações, ou indicação de despesas pendentes de pagamento, desconectadas de uma concomitante comprovação da situação econômica geral da empresa como um todo ; exige-se prova consistente, sob pena de indeferimento. SISBAJUD: BLOQUEIO DE VALORES E POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO, RESSALVADA A EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA ( STJ, Tema 1012 ). A jurisprudência, tanto do TRF da 4ª Região, quanto do STJ, vinha-se consolidando no sentido de que adesão a parcelamento, em momento posterior ao bloqueio de valores, na execução fiscal, não enseja liberação de valores anteriormente bloqueados, via SISBAJUD (TRF4, AG 5044803-04.2018.4.04.0000, 1ª T., Rel. Francisco Donizete Gomes, j. em 30/01/2019; STJ, AgInt no REsp 1560420/RO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., j. em 19/06/2018). Recentemente, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1696270/MG, reafirmou tal entendimento, ressalvando, porém, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia , diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015. 1. As questões relativas aos requisitos de admissibilidade e abrangência de argumentação e discussão da questão a ser decidida foram analisadas pela Primeira Seção desta Corte no acórdão de fls. 209-210 e-STJ, na forma dos arts. 256-I e 257-A, § 1º, do RISTJ, tendo sido afetados e considerados aptos a representar a controvérsia o REsp 1.756.506/PA, o REsp 1.696.270/MG e o REsp 1.703.535/PA, para fins de fixação da tese jurídica para os efeitos dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015, cujo objeto é a definição da seguinte questão: "possibilidade de manutenção de penhora da valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)". Por ocasião do acórdão de afetação foi determinada a suspensão dos processos sobre o tema em todo o território nacional, inclusive os que tramitam nos juizados especiais. 2. A jurisprudência consolidada desta Corte, a qual se pretende reafirmar, mantendo-a estável, íntegra e coerente, na forma do art. 926 do CPC/2015, admite a manutenção do bloqueio de valores via sistema BACENJUD realizado em momento anterior à concessão de parcelamento fiscal, seja em razão de expressa previsão, na legislação do parcelamento, de manutenção das garantias já prestadas, seja porque, ainda que não haja tal previsão na legislação do benefício, o parcelamento, a teor do art. 151, VI, do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.864.068/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2020; REsp 1.701.820/SP, Min. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1.379.633/PB, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no REsp 1.488.977/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/08/2017; AgInt no REsp 1.614.946/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/03/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04/10/2016; AgInt no REsp 1.596.222/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/09/2016; REsp 1.229.028/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.249.210/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/06/2011. 3. Não prospera o argumento levado a efeito pelo Tribunal de origem, bem como pela Defensoria Pública da União em sua manifestação como amicus curiae, no sentido de diferenciar o dinheiro em depósito ou aplicação financeira, bloqueado via sistema BACENJUD, dos demais bens passíveis de penhora ou constrição, visto que não há diferenciação em relação ao bem dado em garantia na legislação que trata da manutenção das garantias do débito objeto do parcelamento fiscal, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de atuar como legislador positivo em violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Se o bloqueio de valores do executado via sistema BACENJUD ocorre em momento posterior à concessão de parcelamento fiscal, não se justifica a manutenção da constrição, devendo ser levantado o bloqueio, visto que: (i) se o parcelamento for daqueles cuja adesão exige, como um dos requisitos, a apresentação de garantias do débito, tais requisitos serão analisados pelo Fisco no âmbito administrativo e na forma da legislação pertinente para fins de inclusão do contribuinte no programa; e (ii) a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal pelo parcelamento (já concedido) obsta sejam levadas a efeito medidas constritivas enquanto durar a suspensão da exigibilidade do crédito, no caso, na vigência do parcelamento fiscal. Tal orientação já foi consolidada pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, nos autos do REsp nº 1.140.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 3/12/2010. 5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015 : O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação : (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição ; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia , diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade . 6. Dispositivo: Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL em razão da superveniente perda de objeto decorrente da extinção da execução fiscal em face do pagamento do débito pelo então devedor. (REsp n. 1.696.270/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. em 8/6/2022, DJe de 14/6/2022.) (Grifei) MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO DÉBITO PARCELADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR FIANÇA BANCÁRIA . Ocorrendo, na execução fiscal, parcelamento do débito, devem ser mantidas as garantias já existentes, na execução, anteriores ao parcelamento , ressalvada a liberação destas se houver anuência da parte exequente. Havendo dinheiro bloqueado ou em depósito judicial (penhora de dinheiro), admite-se seu aproveitamento para quitação total ou parcial da dívida parcelada (devendo a parte credora observar os critérios legais de imputação de pagamento), bem como a substituição da garantia por fiança bancária , nos termos da LEF, art. 7, II c/c art. 9º, II e §§3º e 5º, para que se viabilize eventual liberação do dinheiro à parte executada. PARCELAMENTO DE DÉBITO JÁ GARANTIDO POR PENHORA. Havendo parcelamento, após formalização da penhora, nesta execução fiscal, fica desde já estabelecido que, na ausência de expresso ajuste em sentido contrário entre as partes, somente após quitação total do parcelamento , e consequente extinção da dívida, é que serão liberadas as garantias da execução. O parcelamento da dívida é causa de suspensão (não de extinção) da execução fiscal. Nesse sentido, STJ, AgInt no REsp nº1.560.420/RO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. em 19/06/2018, DJe 25/06/2018. Havendo requerimento de liberação de bens, em tal situação, certifique-se, por ato ordinatório, com base nesta decisão, o seu descabimento. Cabível a intimação da parte executada do prazo legal para apresentação de embargos, antes de ser suspensa a execução fiscal em razão de parcelamento . CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DOS BLOQUEIOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Não obstante a argumentação da parte executada, conforme já consignado, o protocolo administrativo de proposta de transação, por si só, não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a qual ocorre apenas quando (e se) deferido o parcelamento. Assim, não havendo ajuste entre as partes em sentido contrário, descabe a liberação dos valores bloqueados, ressalvada a possibilidade de aproveitamento para quitação parcial ou total da dívida (caso deferido o parcelamento), e de substituição da garantia por fiança bancária. Por fim, não há prova consistente do efetivo comprometimento causado pela medida ao funcionamento da empresa, nos termos da fundamentação. DELIBERAÇÕES. Ante o exposto, fica determinado o que segue: a) proceda-se à intimação da parte exequente para manifestação sobre o interesse na utilização dos valores para amortização das parcelas da transação; b) intime-se a parte executada acerca da possibilidade de utilização dos valores bloqueados para amortização da transação ou de substituição da garantia por fiança bancária, nos termos da fundamentação; c) não havendo requerimento de utilização dos valores bloqueados para amortização do parcelamento ou de substituição da garantia por fiança bancária, intime-se a parte executada , especificamente, da abertura do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do ato de intimação , para, querendo, oferecer eventuais embargos, nos termos da LEF, art. 16; d) não havendo manifestação em sentido contrário, ficam mantidos os bloqueios. Intimem-se.

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Processo nº 5001427-74.2024.4.03.6340

ID: 259419006

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-74.2024.4.03.6340

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL COSTA VARGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDNA ANTONINA GONCALVES FIGUEIRA

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CARLOS ALBERTO HORTA NOGUEIRA

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FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-74.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: DANIEL COSTA VARGAS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-74.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: DANIEL COSTA VARGAS Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO HORTA NOGUEIRA - SP210169, EDNA ANTONINA GONCALVES FIGUEIRA - SP145630, FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação em que DANIEL COSTA VARGAS postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência ou idosa (BPC/LOAS). Fundamento e decido. Da prescrição quinquenal Em caso de procedência do pedido, estão prescritas as eventuais parcelas que antecedem ao quinquênio do ajuizamento da ação (v. Súmula 85 do STJ). Do direito ao benefício assistencial O benefício assistencial (BPC/LOAS) é devido à pessoa com deficiência e ao idoso maior de 65 anos de idade, que não tenha condições de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família (artigo 203 da Constituição Federal). A regulamentação do benefício deu-se por meio da Lei n. 8.742/1993, que, em seu artigo 20, caput e parágrafos, na redação dada pelas Leis n. 12.435/2011, 12.470/2011 e 13.146/2015, exige o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência, sendo considerada deficiência aquela que causa impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) renda per capita do grupo familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (como se verá, este requisito foi considerado relativo, pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização). Pessoa com deficiência Segundo a redação original da Lei n. 8.742/93 (§ 2º do art. 20), é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. A interpretação desse dispositivo legal que prevaleceu na jurisprudência foi a de que a incapacidade para o trabalho é suficiente para a concessão do benefício (Súmula 29 da TNU: 'Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento'). Na atual redação, introduzida pelas Leis n. 12.435/2011, 12.470/2011 e 13.146/2015, é aquela que tem impedimentos de longo prazo (aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No entanto, a TNU firmou o entendimento no sentido de que 'o magistrado, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção, e deparando-se com laudos que atestem incapacidade temporária, deve levar em consideração as condições pessoais da parte requerente para a concessão de benefício assistencial. Malgrado não ser a incapacidade total e definitiva, pode ser considera da como tal quando assim o permitirem as circunstâncias socioeconômicas do Requerente, ou na medida em que este não possuir condições financeiras de custear tratamento especializado. Mesmo porque o critério de definitividade não fora adotado pelo § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, e um dos pressupostos para a manutenção do benefício assistencial é a avaliação periódica a cada dois anos. A transitoriedade da incapacidade, portanto, não é óbice à sua concessão' (PEDILEF 0505792-88.2010.4.05.8102, Rel. WILSON JOSÉ WITZEL, julgado em 11/03/2015). Nesse sentido, o Enunciado n. 48 da Súmula da TNU, cuja redação foi alterada em 25/04/2019: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” Nesse cenário, mesmo nos casos em que exista lei que reconheça a condição de pessoa com deficiência (´Lei n. 12.764/2012, Transtorno do Espectro Autista´, ´Lei n. 14.126/2021, visão monocular´ etc.), a concessão do benefício assistencial de prestação continuada exige a comprovação do impedimento de longo prazo no caso concreto. Finalmente, a ausência de perícia social não caracteriza cerceamento de defesa, conforme estabelece a Súmula 77 da TNU, quando o julgador não constatar a presença de impedimento de longo prazo. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa portadora de deficiência, formulado por parte autora diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) em nível 1 de suporte. A parte recorrente alega enquadramento como pessoa com deficiência para fins legais e cerceamento de defesa devido à ausência de perícia social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de perícia social configura cerceamento de defesa; (ii) avaliar se a condição de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) em grau leve atende aos requisitos legais para concessão do benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de perícia social não caracteriza cerceamento de defesa, conforme estabelece a Súmula 77 da TNU, uma vez que, no caso, o julgador não constatou a presença de impedimento de longo prazo. 4. O benefício assistencial de prestação continuada exige, nos termos do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993 (LOAS), conjugado com o artigo 203 da Constituição Federal, o cumprimento de dois requisitos: condição de deficiência (com impedimentos de longo prazo que obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições) e hipossuficiência econômica. 5. O Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários n. 567985 e 580963, declarou inconstitucional o critério de renda familiar mensal inferior a ¼ do salário-mínimo previsto no § 3º do artigo 20 da LOAS, reconhecendo a necessidade de critérios mais flexíveis para aferir a miserabilidade. Contudo, a inexistência de impedimentos de longo prazo inviabiliza o preenchimento do requisito da deficiência. 6. O laudo pericial médico anexado aos autos constatou que a parte autora, diagnosticada com TEA em grau leve, não apresenta impedimentos de longo prazo, conforme definido pelo artigo 20, § 2º, da LOAS, e pela Lei n. 12.764/2012. A avaliação pericial concluiu que a autora possui plenas condições de desenvolver atividades que garantam seu sustento. 7. Apesar de o artigo 1º, inciso II, § 2º da Lei n. 12.764/2012 prever que pessoas com TEA são consideradas deficientes para todos os efeitos legais, o entendimento da TRU e da TNU é no sentido de que a análise da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial deve ser baseada na avaliação biopsicossocial, não bastando o simples enquadramento legal. 8. Analogamente, julgados recentes sobre visão monocular reconhecem que o enquadramento legal como deficiência não prescinde da análise concreta de impedimentos e barreiras enfrentadas pelo requerente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia social não caracteriza cerceamento de defesa quando não constatados impedimentos de longo prazo. 2. O enquadramento legal como pessoa com deficiência não é suficiente para concessão de benefício assistencial, sendo imprescindível a comprovação de impedimentos de longo prazo que obstruam a participação plena e efetiva na sociedade, conforme avaliação biopsicossocial. 3. O diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA) em grau leve, sem comprometimento funcional ou incapacidade laborativa, não atende aos requisitos do artigo 20, caput, e § 2º da LOAS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203; Lei n. 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 3º; Lei n. 12 .764/2012, art. 1º, inciso II, § 2º; Súmula 77 da TNU. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 567985 e RE n. 580963, ambos com repercussão geral; TRU, PUR n. 0001876-49.2021 .4.03.6332, sessão de 27/05/2024. (TRF-3 - RecInoCiv: 50010916020244036311, Relator.: JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2025, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 20/02/2025) Requisito econômico a) Conceito de família De acordo com o entendimento já uniformizado pela TNU, o conceito de grupo familiar para fins de concessão de benefício assistencial deve ser obtido mediante a interpretação restritiva das disposições contidas no § 1º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 e no art. 16 da Lei n. 8.213/1991, com as alterações posteriores. A Lei n. 12.435/2011 ampliou o conceito de família previsto na Lei 8.742/1993, para abranger também a madrasta ou o padrasto, na ausência de um dos pais, os irmãos solteiros (de qualquer idade), os filhos e enteados solteiros (de qualquer idade), desde que vivam sob o mesmo teto. Nos termos da Lei, a “família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.” Os filhos casados/em união estável que vivam sob o mesmo teto continuam excluídos do conceito legal, conforme já se interpretava quando vigente a legislação anterior. Não é suficiente que a pessoa não consiga prover sua própria subsistência. Também a família deve ser desprovida de possibilidades, ideia que se coaduna com o disposto nos artigos 229 e 230 da Constituição Federal, de modo que a atuação do Estado deve ser subsidiária. b) Renda per capita e aferição da miserabilidade. A relativização do critério objetivo Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (Redação dada pela Lei 12.435/2011).” A verificação objetiva do requisito econômico é apenas um parâmetro, dentre outros, a fim de verificar a situação do requerente. Nessa linha, decidiu o STF, conforme voto do Ministro Gilmar Mendes ao indeferir liminar que pretendia a suspensão do pagamento do benefício, afirmando que: 'O Tribunal parece caminhar no sentido de se admitir que o critério de ¼ do salário mínimo pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para concessão do benefício de que trata o art. 203, inciso V, da Constituição' (STF, Rcl 4374 MC/PE, Medida Cautelar na Reclamação, Min. Gilmar Mendes, Julgamento 01/02/2007, DJ 06/02/2007). Portanto, a miserabilidade, e não necessariamente a renda per capita, deve ser tida como elemento de mais importante na análise nos pedidos de benefício assistencial. Tanto que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567985, com repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade do critério econômico, entendendo que não cabia ao Supremo estabelecer novos requisitos para o deferimento de benefícios assistenciais, mas, sim, reconhecer a proteção insuficiente do requisito atualmente em vigor. Consta do Extrato de Ata do referido RE 567985/MT: Decisão: (...) Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.04.2013. O Plenário do STF declarou expressamente a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993). Portanto, resta inconstitucional o critério econômico objetivo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes (renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo). Na decisão do Supremo, não houve modulação de efeitos e não houve fixação de prazo para nova regulamentação pelo legislador. Considerou-se, também, que não cabia ao Supremo estabelecer novos requisitos para o deferimento de benefícios assistenciais, mas, sim, reconhecer a proteção insuficiente do requisito atualmente em vigor. (grifei) Estabeleceu a ementa do referido julgado: (...) O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critério objetivo. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013 RAC-MIN-GILMAR MENDES). (grifei) Não houve, em verdade, alteração substancial da interpretação jurisprudencial que vinha sendo adotada pela TNU e pelo STJ: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR DEFICIENTE. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. MISERABILIDADE AFERIDA NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 576.985/MT, RE 580.963/PR E RECL 4.374/PE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI 8.742/93 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO. ENTENDIMENTO DO STJ EM PROCESSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.112.557/MG). INCIDENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTABELECIDA. 1. (...) 2. Com razão o autor. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.112.557/MG, DJ 20-11-2009), uniformizou o entendimento de que é possível a aferição da condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência, por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Assim, é permitido ao julgador, dada as peculiaridades de cada caso, fazer uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a hipossuficiência da parte autora e de sua família. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Reclamação 4.374/PE e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, concluído em 18-4-2013, declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 e do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. Dessa forma, não havendo mais critério legal para aferir a incapacidade econômica do assistido, a miserabilidade deverá ser analisada em cada caso concreto. 4. No caso em exame, é de se constatar que o acórdão recorrido, ao reformar os termos da sentença, divergiu do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, já que desconsiderou a condição de miserabilidade do autor, negando, por conseguinte, o pagamento do benefício assistencial, simplesmente em razão de a renda familiar ter superado o limite estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Frisa-se que o aresto impugnado, ao contrário do que fez a sentença monocrática, ignorou a presença de outros fatores caracterizadores da condição de hipossuficiência. 5. (...) (PEDILEF 05023602120114058201, JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, DOU 21/06/2013). No STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), ratificando 'que a renda per capita familiar não é a única forma de aferir a incapacidade de uma pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família’: REsp 1392528/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 17/09/2013; STJ, AgRg no AREsp 380.922/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 18/09/2013. Adequando a legislação à jurisprudência pacificada, a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), alterou a redação do § 11, do art. 20 da Lei n. 8.742/1991, para fixar que poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Em termos práticos, o juiz, em cada caso concreto, poderá verificar, por outros meios, e não apenas pelo critério objetivo de renda, o preenchimento do requisito econômico. Feita esta análise geral do atual quadro jurisprudencial, para aferição da miserabilidade, adoto o seguinte raciocínio: 1. Se a renda per capita for zero ou inferior a 1/4 do salário mínimo, há, em princípio, direito subjetivo ao benefício, ressalvadas situações excepcionalíssimas de prova indubitável de desnecessidade. Isso porque, conforme consolidado pela TNU, não há presunção absoluta de miserabilidade, de modo que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo gera uma presunção relativa, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (PEDILEF: 5000493-92.2014.4.04.7002, julgado em 14.04.2016). Nesta hipótese, o indeferimento do benefício desafia argumentação concreta e explícita, exigindo-se do julgador um maior ônus argumentativo. 2. Renda igual ou superior a ¼ demandará, para o deferimento, a demonstração da condição concreta da miserabilidade, em harmonia com o mais recente entendimento do STF. Lembro que do inteiro teor do acórdão lavrado no RE 567.985/MT, extrai-se que o STF não estabeleceu um novo critério de aferição da miserabilidade, tampouco o fixou em ½ salário mínimo. A Corte superou a tese da intransponibilidade do requisito financeiro fixado objetivamente pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, cuja inconstitucionalidade fora declarada. c) Composição da renda. Verbas a serem excluídas Para fins de apuração da renda bruta familiar, devem ser desconsiderados da base de cálculo da renda bruta familiar: c.1. O BPC/LOAS recebido por idoso/pessoa com deficiência e o benefício previdenciário de valor mínimo recebido por idoso/pessoa com deficiência Importa referir parte do voto do Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do RE 567.985 e do RE 580963, em que assentou a necessidade de superação do critério restritivo do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, que prevê a exclusão do cômputo da renda 'per capita' do grupo familiar de outro LOAS recebido por idoso, como forma de afastar a quebra da isonomia inserta na lei ao impedir a exclusão de outros rendimentos de valor mínimo decorrentes de benefícios previdenciários ou de outro LOAS recebido por pessoas com deficiência: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. (...) 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013). (grifei) Assim, embora a norma mencionada faça menção apenas à hipótese do benefício referido em seu caput (assistencial), em atenção ao princípio da isonomia, deve ser também observada nos casos de qualquer benefício de valor mínimo, seja assistencial seja previdenciário, pago a idoso ou deficiente. Cabe registrar, porém, que, conforme entendimento da TNU, se a renda no valor de um salário mínimo auferida por determinado membro do grupo não deve ser incluída no montante global para fins de cálculo do valor per capita, este membro deve ser excluído do número de membros do grupo familiar, que constituirá o divisor da renda restante, porquanto seu sustento se encontra garantido pelo benefício percebido (PEDILEF 2008.70.51.002814-8/PR, DJ 25.5.2010). Quanto à percepção de benefício por idoso ou deficiente em valor superior a um salário mínimo, o entendimento jurisprudencial não admite sua exclusão, nem quando o benefício tem valor muito próximo ao mínimo. Por fim, cabe aqui reiterar o entendimento da TNU no sentido de que a renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo gera presunção relativa de miserabilidade, que deve ser afastada caso se verifique no caso concreto a ausência de vulnerabilidade social. Este é o entendimento que mais se coaduna à jurisprudência do STF, que afastou a intransponibilidade do requisito objetivo, atribuindo maior relevância à existência efetiva da miserabilidade, que deve ser aferida caso a caso. Assim, com ainda mais razão, a renda per capita ficta (decorrente da aplicação do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso) inferior a ¼ do salário mínimo não assegura, por si só, o direito ao benefício. Porém, repise-se, nesses casos de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, o indeferimento do benefício desafia argumentação concreta e específica, exigindo-se do julgador um maior ônus argumentativo. c.2. Bolsa Família Os valores provenientes do programa Bolsa Família não devem ser computados para fins de cálculo da renda familiar por pessoa no caso de pedido de benefício assistencial BPC/LOAS (art. 4º, VI e § 2º, II, do Decreto n. 6.214/2007). c.3. Auxílio eventual de terceiros A TNU já decidiu que não é razoável descaracterizar o estado de miserabilidade para fins de concessão de benefício assistencial com base no auxílio econômico voluntário, eventual e incerto, recebido de terceiros não pertencentes ao núcleo familiar (na concepção da Lei 8.742/93); a não ser que se trate de parente obrigado a prestar alimentos por força de lei e em condições de fazê-lo (binômio necessidade-possibilidade). A Lei n. 8.742/1993 enumera as pessoas que devem ser consideradas integrantes do núcleo familiar para efeitos da composição da renda do grupo, e o dispositivo deve ser interpretado de forma restritiva. Justamente por não integrarem o núcleo familiar, também não se pode computar a ajuda excepcional feita por parentes, à exceção daqueles que estão obrigados a prestar alimentos por força de lei, como componente regular da renda familiar, para fins de aferição da miserabilidade, sob pena de se desnaturar o conceito de família estabelecido na legislação vigente. O fato de a parte autora estar recebendo ajuda de parentes/amigos, em vez de contrariar a presunção de miserabilidade, na verdade, a confirma. De uma maneira geral, somente aquele que efetivamente está em situação financeira precária é que aceita ajuda de parentes e amigos para prover suas necessidades mais básicas, pois, à toda evidência, se possuísse meios de manter-se por si só, até por uma questão de dignidade, não recorreria a ajuda terceiros. Portanto, deve ser analisada a forma como o auxílio é prestado, bem como a sua regularidade (PEDILEF5001403-91.2011.4.04.7013). Caso concreto Os documentos anexos à petição inicial revelam que a parte autora completou 65 anos de idade antes de a data da entrada do requerimento administrativo do benefício assistencial pretendido. Logo, está preenchido o requisito "etário". Quanto ao requisito "econômico", faço as seguintes considerações. Foi realizado estudo socioeconômico (ID344942901). A família em análise tem a seguinte composição: parte autora e sua esposa. A renda familiar mensal bruta é de R$ 2.000,00. Desse modo, a renda familiar mensal bruta por pessoa é superior a 1/2 do salário mínimo. Diante dessa renda superior, não há presunção de miserabilidade, devendo ser demonstrada a condição concreta da miserabilidade, em harmonia com o entendimento do STF. A família reside em imóvel alugado, que esta localizado na zona urbana da cidade. A rua possui calçamento, a numeração das casas é sequencial, o bairro possui infraestrura completa, água, esgoto, escolas públicas, igrejas entre outros equipamentos sociais. A casa possui dois quartos, sala, cozinha e um banheiro. O imóvel possui energia elétrica, água encanada. A mobília é simples possui somente o essencial. As fotografias anexas ao laudo socioeconômico ilustram que a família não vive em situação de miserabilidade. Evidência disto é que consulta efetivada por este Juízo ao sistema RENAJUD demonstra que a parte autora é proprietário(a) de veículo(s) automotor(es). Confira-se: A alegação de miserabilidade não é compatível com a propriedade e o uso regular de veículo(s) automotor(es), pressupostos os respectivos custos com aquisição, manutenção, tributos, combustível, dentre outros. Outrossim, o preço de mercado de um veículo automotor comumente equivale a dezenas de prestações mensais do benefício assistencial de prestação continuada. Também não foram comprovados gastos recorrentes com medicamentos e tratamentos particulares acompanhados da negativa da Administração no fornecimento de tratamento de saúde e de medicamentos gratuitos à parte autora. Além disso, os vínculos familiares estão preservados e a parte autora recebe auxílio emocional e material de seus familiares. Não vislumbro, dessa maneira, circunstância de miserabilidade capaz de outorgar o benefício assistencial, visto que a família da parte autora, que tem a obrigação lhe de prestar alimentos, nos termos do art. 203 da CF e arts. 1.696 e 1697 do Código Civil, ao que consta dos autos, possui condições de fazê-lo. Assim, embora o Estado brasileiro esteja comprometido com o amparo às pessoas necessitadas, o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal consiste em responsabilidade estatal subsidiária: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Ainda, o benefício pleiteado nos autos não se destina à complementação da renda familiar ou a trazer maior conforto ao beneficiário. Veja-se: (...) o benefício de prestação continuada não se dirige àqueles que se encontram em posição de pobreza, mas aos submetidos à condição de miséria, indigência ou extrema pobreza. Isto porque, o benefício de prestação continuada serve para resgatar a pessoa da miséria e não para complementar sua renda (RECURSO INOMINADO CÍVEL N. 5001625-82.2022.4.03.6340, sessão realizada em 17/06/2024) A generosidade estatal desenfreada, conquanto vazada em decisões judiciais, tem um elevado custo social: alimenta sem justa causa o déficit orçamentário previdenciário, o qual, por sua vez, ou se transforma em vetor inflacionário ou em elevação da carga tributária. Qualquer desses resultados atinge negativamente a todos, mas principalmente aos menos favorecidos, que passam a viver num país em que viceja a mentalidade de “encostar no Estado”, em detrimento do dinamismo econômico (que não precisa ser sinônimo de injustiça social). Não se está a dizer que o Estado não deve assistir os desvalidos. Muito ao contrário: deve fazê-lo, e de uma forma muito melhor do que a atual. Mas muito diferente disto é distribuir benefícios sem maior critério ou elastecendo além da conta juridicamente possível seus requisitos. A concessão indiscriminada prejudica justamente os mais necessitados, que recebem uma assistência minguada e de baixa qualidade. (André Mendes – Procurador da República). (Recurso Inominado, Processo n. 0000073-17.2015.4.03.6340, Rel. Juiz Federal Márcio Rached Millani, j. 17/02/2016) (...) mas, sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei” (AC 200303990319762, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, DJU DATA:26/01/2006 PÁGINA: 545) Logo, a renda familiar mensal por pessoa é superior a 1/2 do salário mínimo e não há miserabilidade no caso concreto. Sendo assim, a parte autora não tem direito ao benefício assistencial buscado na presente demanda. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (artigo 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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