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"5001469-90.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 99 de 102

Processo nº 0804338-76.2018.8.20.5124

ID: 326215475

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804338-76.2018.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELLO ROCHA LOPES

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNA AGRA DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDUARDO DA NOBREGA PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR CRUZ DE SA LORENZETTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELLO ROCHA LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804338-76.2018.8.20.5124 AUTOR: JOSE WALTER ANOMINONDAS JUNIOR REU: Banco do Brasil S/A e outros (2) SENTENÇA JOSE WALTER ANOMINONDAS JUNIOR, já qualificado nos autos, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” (sic) em desfavor de BANCO DO BRASIL, KARINA HOLTZ MOURA, RCB TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA, também qualificados, aduzindo, em resumo, que: a) “o Autor, em 29/11/2016, adquiriu da empresa RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., ora Ré, os direitos sobre um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel residencial, integrante do empreendimento “Condomínio Bosque dos Poetas”, nº 327, Quadra “R”, com 02 (dois) pavimentos, situado na Alameda dos Bosques (antiga Alameda das Palmeiras), nº 750, no bairro Parque do Jiqui, município da Parnamirim/RN” (sic); b) “a referida unidade foi objeto de instrumento de particular de promessa de compra e venda firmado, em 14/08/2014, entre a empresa RCB e a Sra. KARINA HOLTZ MOURA, também Ré” (sic); c) “o Autor começou a investir na manutenção do imóvel e em benfeitorias. As notas fiscais em anexo (Doc. 05), em nome de sua esposa, comprovam que já foi feito um investimento de mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pelo Demandante no bem” (sic); d) “o Autor pagou pontualmente à Ré RCB o valor equivalente a R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), na forma do item 2.1 do contrato de cessão de direitos (Doc. 02), restando apenas pendente a quitação do valor do débito que recaía sobre o bem, averbado na matrícula perante o 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Parnamirim/RN, o qual foi executado judicialmente no processo nº 0015073-22.2011.8.26.0068, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri, promovido em desfavor da ora Ré Sra. KARINA HOLTZ MOURA” (sic), todavia, o débito não foi adimplido pela parte autora; e) “04 (quatro) anos após o registro do acordo financeiro entabulado com o Banco Réu, a Sra. KARINA HOLTZ MOURA quedou à inadimplência em relação às prestações mensais do financiamento” (sic), ao tempo em que a Sra. Karina não teria sido intimada pessoalmente, por ter sido a tentativa remetida para endereço distinto, o que ensejou a intimação por edital, assim como não teria intimado a devedora sobre os leilões; e, f) “o Autor, mesmo residindo no imóvel objeto da alienação fiduciária com sua família desde 29/11/2016, com a manifesta intenção de pagar qualquer débito pendente relativo ao bem, não recebeu do Banco Réu qualquer notificação prévia e pessoal, oportunizando-lhe purgar a mora ou a participar dos leilões realizados” (sic). Escorado nos fatos narrados, requereu a parte autora a concessão de tutela de urgência, a fim de registrar a indisponibilidade na matrícula do imóvel. Ao final, requereu que fosse julgado procedente o pedido, declarando a nulidade do procedimento expropriatório que consolidou a propriedade em favor da instituição financeira, diante da ausência de notificação da devora fiduciante e da parte autora. Com a petição inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi deferida ao 27820298, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré. Avisos de recebimento positivos em IDs 28576231, 28717697 e 29177431. Tentada a conciliação, não se obteve êxito na solução consensual do litígio (ID 29317742). A instituição financeira BANCO DO BRASIL apresentou contestação (ID 30894160), arguindo, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa, pois, caberia a Sra. KARINA suscitar a nulidade do leilão. Também alegou a inépcia da exordial, diante da ausência de documentos indispensáveis. No mérito, sustentou: a) "que o contrato imobiliário foi firmado com a Sra. KARINA HOLTZ MOURA em 11/11/2010 e, em razão da inadimplência desta com as prestações do referido financiamento foram feitas varias tentativas de negociação para evitar que o bem fosse a leilão, contudo a Sra. KARINA HOLTZ MOURA não buscou efetuar os pagamentos junto ao banco, razão pela qual esta Instituição Financeira realizou todos os procedimentos extrajudiciais previstos na Lei 9.514/97" – sic; e, b) a instituição financeira nunca foi comunicada da cessão, tratando-se de possuidora indireta do bem imóvel. Ao fim, rogou pelo julgamento improcedente da lide. Com a defesa vieram documentos. Citados, KARINA HOLTZ MOURA e RCB TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA ofertaram contestação, alegando que: a) “o contrato ter sido patente quanto à existência de pendência do imóvel com o BANCO DO BRASIL S.A., não existe nenhuma cláusula dispondo a obrigação das Rés, RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. e Sra. Karina Holtz Moura, em realizar a apuração do valor cuja obrigação de pagamento foi assumida pelo Autor” (sic); e, b) “as Contestantes não possuem qualquer ingerência com relação a tal desacerto, pois, como se vê pelo instrumento contratual colacionado aos autos, este é plenamente válido” (sic). Nos provimentos final, requereram o julgamento improcedente do feito. A defesa veio acompanhada de documentos. Juntada de ofício do cartório de notas desta Comarca (ID 31226518). Réplica à contestação ao ID 32004364. Instados acerca de produção de provas (ID 35646952), a parte autora requereu a designação de audiência de instrução (ID 38963587), enquanto a parte demandada rogou pelo julgamento antecipado (ID 39014510 e ID 40488650). Deferido o pedido (ID 48608810), a audiência foi suspensa para análise de possível conexão (ID 53915788), tendo o Juízo declinado a competência (ID 53925365), na medida em que foi suscitado conflito (ID 109742233), acolhido pelo Tribunal de Justiça deste Estado (ID 115206826). Instada a parte autora sobre o interesse na audiência de instrução (ID 115222843), ela reiterou o pedido em ID 116044853. Os autos foram redistribuídos para a 4ª Vara Cível desta Comarca, remetidos de volta para este Juízo, por prevenção (ID 130207518). Proferida decisão em ID 138094783, designando audiência de instrução. Termo de audiência em ID 140648183. Com exceção do Banco do Brasil S.A, as partes apresentaram alegações finais (IDs 142007921 e 142011931). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Configura imperativo categórico a investigação das condições da ação, antes do exame de mérito da causa, uma vez que a inexistência de uma delas ocasiona a extinção do processo por sentença terminativa, consoante dicção do art. 485 do CPC. Na espécie, a pretensão autoral reside na anulação do procedimento expropriatório que consolidou a propriedade em favor do credor fiduciário, a saber, o Banco do Brasil S.A, sob a justificativa de que não houve a notificação da parte autora e da devedora fiduciária Karina Holtz Moura. Ocorre que o contrato em que o autor funda o seu direito é um “instrumento particular de cessão de direitos”, firmado com KARINA HOLTZ MOURA e RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, sendo a primeira a devedora fiduciária perante o BANCO DO BRASIL S.A. Contudo, não há nos autos indícios de que tal contrato foi informado ao banco, ou que este tenha tomado ciência de alguma forma. Assim, o que se percebe é que houve um denominado “contrato de gaveta”. Logo, ainda que em tese seja observada a ausência de notificação no endereço do imóvel em questão (certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel em ID 25218337), não caberia ao suposto cedente a propositura da ação anulatória do procedimento expropriatório, mas à devedora fiduciária. Tal entendimento tem base na tese de que, para pleitear a desconstituição de atos expropriatórios, como no caso dos autos, é necessário demonstrar que há titularidade do bem ou posse legítima, anterior à constrição judicial e oponível a terceiros. Some-se que, por se tratar de contrato com alienação fiduciária, deveria ter sido demonstrada a ciência da credora fiduciária, o que não foi constatado. Seguindo esse entendimento, confiram-se os precedentes invocados, com os destaques que ora empresto: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. CONTRATO VERBAL E PROCURAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por particular contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação anulatória de leilão judicial, sob o fundamento de ilegitimidade ativa. A apelante alegou ter adquirido o imóvel objeto da arrematação judicial por meio de contrato verbal, tendo poderes outorgados por procuração e demonstrando vínculo com o bem por meio de documentos relativos ao pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Requereu a anulação da sentença e o prosseguimento do feito, com condenação do recorrido em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante detém legitimidade ativa para propor ação anulatória de leilão judicial, à luz da documentação apresentada e da alegada aquisição verbal do imóvel objeto da arrematação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa em ações que visam à desconstituição de atos judiciais, como a arrematação em leilão, depende da demonstração inequívoca de titularidade ou posse legítima do bem, anterior à constrição judicial e oponível a terceiros. 4. A apelante não apresentou título de propriedade registrado, tampouco prova documental hábil da alegada compra e venda verbal. A procuração acostada aos autos outorga poderes genéricos, sem autorização expressa para alienação do imóvel, limitando-se à representação judicial do outorgante em processo específico movido pela Fazenda Pública Estadual. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que instrumento particular de compra e venda não registrado não confere direito real sobre o imóvel, tampouco legitima o proponente a pleitear a nulidade de arrematação judicial, notadamente quando não há comprovação de posse legítima anterior à penhora (TJ-SP, AC nº 1014187-11.2015.8.26.0506). 6. A alegação de vínculo com o bem com base em boletos de IPTU não é suficiente para constituir prova de domínio ou de posse juridicamente relevante para fins de legitimação ativa. O tributo incide sobre a propriedade ou posse, mas o fato gerador pode estar dissociado da titularidade formal do bem. 7. A extinção do feito, por ausência de legitimidade ativa, está em conformidade com o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, não se vislumbrando nulidade ou omissão a justificar a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa para ação anulatória de leilão judicial exige prova concreta da titularidade ou posse legítima do imóvel, sendo insuficiente a alegação de compra verbal ou a apresentação de procuração genérica sem poderes de alienação. 2. Instrumento particular de compra e venda não registrado não constitui título hábil a conferir direito real ou a legitimar pedido de anulação de arrematação já consolidada, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. 3. Documentos relativos ao pagamento de tributos municipais, como o IPTU, não substituem prova formal de propriedade ou posse juridicamente reconhecida para fins de legitimação ativa em demandas anulatórias envolvendo atos judiciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 903; CC, art. 1.245, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1014187-11.2015.8.26.0506, Rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2021. (TJTO , Apelação Cível, 0003368-67.2021.8.27.2713, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 29/05/2025 15:33:18) (Grifos nossos) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL. PMCMV. CONTRATO DE GAVETA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CEF. ANUÊNCIA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada com o objetivo de anular procedimento de execução extrajudicial de imóvel financiado no âmbito do PMCMV. 2. O juízo de origem reconheceu a ilegitimidade ativa da parte autora, por ausência de relação jurídica com a Caixa Econômica Federal - CEF, extinguindo o feito sem resolução de mérito. 3. A parte autora interpôs apelação, sustentando que, na qualidade de cessionária dos direitos do imóvel por meio de contrato particular, fazia jus à legitimidade ativa para impugnar o procedimento expropriatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se é possível reconhecer legitimidade ativa à parte adquirente de imóvel objeto de contrato de gaveta, sem anuência da instituição financeira credora fiduciária, para propor ação visando à anulação de atos relacionados ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.150.429/CE (Tema 520), cessionários de contratos de financiamento habitacional firmados até 25/10/1996, ainda que sem a interveniência da instituição financeira, possuem legitimidade para discutir obrigações e direitos decorrentes do contrato. 6. Para cessões ocorridas após 25/10/1996, como no caso dos autos, exige-se a anuência expressa da instituição financeira mutuante para que o cessionário adquira legitimidade ativa. 7. Nos termos do art. 29 da Lei nº 9.514/97, a transferência dos direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária exige anuência expressa do agente fiduciário, sendo tal formalidade indispensável à validade da cessão e à legitimidade do cessionário para ações judiciais. 8. Constatada a ausência de anuência da CEF quanto à cessão de direitos formalizada por meio de contrato de gaveta, resta caracterizada a ilegitimidade ativa da parte autora. 9. As cláusulas do contrato particular firmado entre particulares não podem ser opostas à instituição financeira, que não participou da avença. 10. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica no sentido de que a ausência de anuência da CEF em cessão de direitos impede o reconhecimento de legitimidade ativa do adquirente por contrato de gaveta. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação improvida. Tese de julgamento: A cessão de direitos sobre imóvel financiado por meio de contrato de gaveta, sem a anuência da instituição financeira fiduciária, não confere legitimidade ativa ao cessionário para impugnar atos da execução extrajudicial, nos termos do art. 29 da Lei nº 9.514/97. (TRF4, AC 5074801-90.2023.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 11/06/2025) (destacou-se) Assim, verificada a ilegitimidade ativa, não resta alternativa a este Juízo senão extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de ação. Válido lembrar, por oportuno, que a legitimidade ad causam se trata de matéria cognoscível de ofício (art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC). Ademais, também foi suscitada a tese em contestação pelo Banco do Brasil S.A (ID 30894160). Por fim, cumpre destacar que pode o autor entrar com a ação necessária a fim de buscar o que entender de direito. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC, conheço a ilegitimidade ativa e, em decorrência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Ainda em tempo, revogo a liminar concedida (ID 27820298) e, consequentemente, todos os efeitos dela resultantes, devendo ser oficiado o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Parnamirim para que retire registro de indisponibilidade na matrícula do imóvel em liça. Contudo, condiciono o envio do ofício ao trânsito em julgado. Ademais, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 8 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

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Processo nº 0804338-76.2018.8.20.5124

ID: 326215479

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804338-76.2018.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO CESAR CRUZ DE SA LORENZETTI

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNA AGRA DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDUARDO DA NOBREGA PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR CRUZ DE SA LORENZETTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELLO ROCHA LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804338-76.2018.8.20.5124 AUTOR: JOSE WALTER ANOMINONDAS JUNIOR REU: Banco do Brasil S/A e outros (2) SENTENÇA JOSE WALTER ANOMINONDAS JUNIOR, já qualificado nos autos, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” (sic) em desfavor de BANCO DO BRASIL, KARINA HOLTZ MOURA, RCB TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA, também qualificados, aduzindo, em resumo, que: a) “o Autor, em 29/11/2016, adquiriu da empresa RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., ora Ré, os direitos sobre um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel residencial, integrante do empreendimento “Condomínio Bosque dos Poetas”, nº 327, Quadra “R”, com 02 (dois) pavimentos, situado na Alameda dos Bosques (antiga Alameda das Palmeiras), nº 750, no bairro Parque do Jiqui, município da Parnamirim/RN” (sic); b) “a referida unidade foi objeto de instrumento de particular de promessa de compra e venda firmado, em 14/08/2014, entre a empresa RCB e a Sra. KARINA HOLTZ MOURA, também Ré” (sic); c) “o Autor começou a investir na manutenção do imóvel e em benfeitorias. As notas fiscais em anexo (Doc. 05), em nome de sua esposa, comprovam que já foi feito um investimento de mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pelo Demandante no bem” (sic); d) “o Autor pagou pontualmente à Ré RCB o valor equivalente a R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), na forma do item 2.1 do contrato de cessão de direitos (Doc. 02), restando apenas pendente a quitação do valor do débito que recaía sobre o bem, averbado na matrícula perante o 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Parnamirim/RN, o qual foi executado judicialmente no processo nº 0015073-22.2011.8.26.0068, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri, promovido em desfavor da ora Ré Sra. KARINA HOLTZ MOURA” (sic), todavia, o débito não foi adimplido pela parte autora; e) “04 (quatro) anos após o registro do acordo financeiro entabulado com o Banco Réu, a Sra. KARINA HOLTZ MOURA quedou à inadimplência em relação às prestações mensais do financiamento” (sic), ao tempo em que a Sra. Karina não teria sido intimada pessoalmente, por ter sido a tentativa remetida para endereço distinto, o que ensejou a intimação por edital, assim como não teria intimado a devedora sobre os leilões; e, f) “o Autor, mesmo residindo no imóvel objeto da alienação fiduciária com sua família desde 29/11/2016, com a manifesta intenção de pagar qualquer débito pendente relativo ao bem, não recebeu do Banco Réu qualquer notificação prévia e pessoal, oportunizando-lhe purgar a mora ou a participar dos leilões realizados” (sic). Escorado nos fatos narrados, requereu a parte autora a concessão de tutela de urgência, a fim de registrar a indisponibilidade na matrícula do imóvel. Ao final, requereu que fosse julgado procedente o pedido, declarando a nulidade do procedimento expropriatório que consolidou a propriedade em favor da instituição financeira, diante da ausência de notificação da devora fiduciante e da parte autora. Com a petição inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi deferida ao 27820298, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré. Avisos de recebimento positivos em IDs 28576231, 28717697 e 29177431. Tentada a conciliação, não se obteve êxito na solução consensual do litígio (ID 29317742). A instituição financeira BANCO DO BRASIL apresentou contestação (ID 30894160), arguindo, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa, pois, caberia a Sra. KARINA suscitar a nulidade do leilão. Também alegou a inépcia da exordial, diante da ausência de documentos indispensáveis. No mérito, sustentou: a) "que o contrato imobiliário foi firmado com a Sra. KARINA HOLTZ MOURA em 11/11/2010 e, em razão da inadimplência desta com as prestações do referido financiamento foram feitas varias tentativas de negociação para evitar que o bem fosse a leilão, contudo a Sra. KARINA HOLTZ MOURA não buscou efetuar os pagamentos junto ao banco, razão pela qual esta Instituição Financeira realizou todos os procedimentos extrajudiciais previstos na Lei 9.514/97" – sic; e, b) a instituição financeira nunca foi comunicada da cessão, tratando-se de possuidora indireta do bem imóvel. Ao fim, rogou pelo julgamento improcedente da lide. Com a defesa vieram documentos. Citados, KARINA HOLTZ MOURA e RCB TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA ofertaram contestação, alegando que: a) “o contrato ter sido patente quanto à existência de pendência do imóvel com o BANCO DO BRASIL S.A., não existe nenhuma cláusula dispondo a obrigação das Rés, RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. e Sra. Karina Holtz Moura, em realizar a apuração do valor cuja obrigação de pagamento foi assumida pelo Autor” (sic); e, b) “as Contestantes não possuem qualquer ingerência com relação a tal desacerto, pois, como se vê pelo instrumento contratual colacionado aos autos, este é plenamente válido” (sic). Nos provimentos final, requereram o julgamento improcedente do feito. A defesa veio acompanhada de documentos. Juntada de ofício do cartório de notas desta Comarca (ID 31226518). Réplica à contestação ao ID 32004364. Instados acerca de produção de provas (ID 35646952), a parte autora requereu a designação de audiência de instrução (ID 38963587), enquanto a parte demandada rogou pelo julgamento antecipado (ID 39014510 e ID 40488650). Deferido o pedido (ID 48608810), a audiência foi suspensa para análise de possível conexão (ID 53915788), tendo o Juízo declinado a competência (ID 53925365), na medida em que foi suscitado conflito (ID 109742233), acolhido pelo Tribunal de Justiça deste Estado (ID 115206826). Instada a parte autora sobre o interesse na audiência de instrução (ID 115222843), ela reiterou o pedido em ID 116044853. Os autos foram redistribuídos para a 4ª Vara Cível desta Comarca, remetidos de volta para este Juízo, por prevenção (ID 130207518). Proferida decisão em ID 138094783, designando audiência de instrução. Termo de audiência em ID 140648183. Com exceção do Banco do Brasil S.A, as partes apresentaram alegações finais (IDs 142007921 e 142011931). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Configura imperativo categórico a investigação das condições da ação, antes do exame de mérito da causa, uma vez que a inexistência de uma delas ocasiona a extinção do processo por sentença terminativa, consoante dicção do art. 485 do CPC. Na espécie, a pretensão autoral reside na anulação do procedimento expropriatório que consolidou a propriedade em favor do credor fiduciário, a saber, o Banco do Brasil S.A, sob a justificativa de que não houve a notificação da parte autora e da devedora fiduciária Karina Holtz Moura. Ocorre que o contrato em que o autor funda o seu direito é um “instrumento particular de cessão de direitos”, firmado com KARINA HOLTZ MOURA e RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, sendo a primeira a devedora fiduciária perante o BANCO DO BRASIL S.A. Contudo, não há nos autos indícios de que tal contrato foi informado ao banco, ou que este tenha tomado ciência de alguma forma. Assim, o que se percebe é que houve um denominado “contrato de gaveta”. Logo, ainda que em tese seja observada a ausência de notificação no endereço do imóvel em questão (certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel em ID 25218337), não caberia ao suposto cedente a propositura da ação anulatória do procedimento expropriatório, mas à devedora fiduciária. Tal entendimento tem base na tese de que, para pleitear a desconstituição de atos expropriatórios, como no caso dos autos, é necessário demonstrar que há titularidade do bem ou posse legítima, anterior à constrição judicial e oponível a terceiros. Some-se que, por se tratar de contrato com alienação fiduciária, deveria ter sido demonstrada a ciência da credora fiduciária, o que não foi constatado. Seguindo esse entendimento, confiram-se os precedentes invocados, com os destaques que ora empresto: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. CONTRATO VERBAL E PROCURAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por particular contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação anulatória de leilão judicial, sob o fundamento de ilegitimidade ativa. A apelante alegou ter adquirido o imóvel objeto da arrematação judicial por meio de contrato verbal, tendo poderes outorgados por procuração e demonstrando vínculo com o bem por meio de documentos relativos ao pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Requereu a anulação da sentença e o prosseguimento do feito, com condenação do recorrido em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante detém legitimidade ativa para propor ação anulatória de leilão judicial, à luz da documentação apresentada e da alegada aquisição verbal do imóvel objeto da arrematação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa em ações que visam à desconstituição de atos judiciais, como a arrematação em leilão, depende da demonstração inequívoca de titularidade ou posse legítima do bem, anterior à constrição judicial e oponível a terceiros. 4. A apelante não apresentou título de propriedade registrado, tampouco prova documental hábil da alegada compra e venda verbal. A procuração acostada aos autos outorga poderes genéricos, sem autorização expressa para alienação do imóvel, limitando-se à representação judicial do outorgante em processo específico movido pela Fazenda Pública Estadual. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que instrumento particular de compra e venda não registrado não confere direito real sobre o imóvel, tampouco legitima o proponente a pleitear a nulidade de arrematação judicial, notadamente quando não há comprovação de posse legítima anterior à penhora (TJ-SP, AC nº 1014187-11.2015.8.26.0506). 6. A alegação de vínculo com o bem com base em boletos de IPTU não é suficiente para constituir prova de domínio ou de posse juridicamente relevante para fins de legitimação ativa. O tributo incide sobre a propriedade ou posse, mas o fato gerador pode estar dissociado da titularidade formal do bem. 7. A extinção do feito, por ausência de legitimidade ativa, está em conformidade com o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, não se vislumbrando nulidade ou omissão a justificar a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa para ação anulatória de leilão judicial exige prova concreta da titularidade ou posse legítima do imóvel, sendo insuficiente a alegação de compra verbal ou a apresentação de procuração genérica sem poderes de alienação. 2. Instrumento particular de compra e venda não registrado não constitui título hábil a conferir direito real ou a legitimar pedido de anulação de arrematação já consolidada, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. 3. Documentos relativos ao pagamento de tributos municipais, como o IPTU, não substituem prova formal de propriedade ou posse juridicamente reconhecida para fins de legitimação ativa em demandas anulatórias envolvendo atos judiciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 903; CC, art. 1.245, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1014187-11.2015.8.26.0506, Rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2021. (TJTO , Apelação Cível, 0003368-67.2021.8.27.2713, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 29/05/2025 15:33:18) (Grifos nossos) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL. PMCMV. CONTRATO DE GAVETA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CEF. ANUÊNCIA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada com o objetivo de anular procedimento de execução extrajudicial de imóvel financiado no âmbito do PMCMV. 2. O juízo de origem reconheceu a ilegitimidade ativa da parte autora, por ausência de relação jurídica com a Caixa Econômica Federal - CEF, extinguindo o feito sem resolução de mérito. 3. A parte autora interpôs apelação, sustentando que, na qualidade de cessionária dos direitos do imóvel por meio de contrato particular, fazia jus à legitimidade ativa para impugnar o procedimento expropriatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se é possível reconhecer legitimidade ativa à parte adquirente de imóvel objeto de contrato de gaveta, sem anuência da instituição financeira credora fiduciária, para propor ação visando à anulação de atos relacionados ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.150.429/CE (Tema 520), cessionários de contratos de financiamento habitacional firmados até 25/10/1996, ainda que sem a interveniência da instituição financeira, possuem legitimidade para discutir obrigações e direitos decorrentes do contrato. 6. Para cessões ocorridas após 25/10/1996, como no caso dos autos, exige-se a anuência expressa da instituição financeira mutuante para que o cessionário adquira legitimidade ativa. 7. Nos termos do art. 29 da Lei nº 9.514/97, a transferência dos direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária exige anuência expressa do agente fiduciário, sendo tal formalidade indispensável à validade da cessão e à legitimidade do cessionário para ações judiciais. 8. Constatada a ausência de anuência da CEF quanto à cessão de direitos formalizada por meio de contrato de gaveta, resta caracterizada a ilegitimidade ativa da parte autora. 9. As cláusulas do contrato particular firmado entre particulares não podem ser opostas à instituição financeira, que não participou da avença. 10. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica no sentido de que a ausência de anuência da CEF em cessão de direitos impede o reconhecimento de legitimidade ativa do adquirente por contrato de gaveta. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação improvida. Tese de julgamento: A cessão de direitos sobre imóvel financiado por meio de contrato de gaveta, sem a anuência da instituição financeira fiduciária, não confere legitimidade ativa ao cessionário para impugnar atos da execução extrajudicial, nos termos do art. 29 da Lei nº 9.514/97. (TRF4, AC 5074801-90.2023.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 11/06/2025) (destacou-se) Assim, verificada a ilegitimidade ativa, não resta alternativa a este Juízo senão extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de ação. Válido lembrar, por oportuno, que a legitimidade ad causam se trata de matéria cognoscível de ofício (art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC). Ademais, também foi suscitada a tese em contestação pelo Banco do Brasil S.A (ID 30894160). Por fim, cumpre destacar que pode o autor entrar com a ação necessária a fim de buscar o que entender de direito. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC, conheço a ilegitimidade ativa e, em decorrência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Ainda em tempo, revogo a liminar concedida (ID 27820298) e, consequentemente, todos os efeitos dela resultantes, devendo ser oficiado o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Parnamirim para que retire registro de indisponibilidade na matrícula do imóvel em liça. Contudo, condiciono o envio do ofício ao trânsito em julgado. Ademais, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 8 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

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Processo nº 0804338-76.2018.8.20.5124

ID: 326215481

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804338-76.2018.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO EDUARDO DA NOBREGA PEREIRA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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BRUNA AGRA DE MEDEIROS

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FRANCISCO EDUARDO DA NOBREGA PEREIRA

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LEANDRO CESAR CRUZ DE SA LORENZETTI

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MARCELLO ROCHA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804338-76.2018.8.20.5124 AUTOR: JOSE WALTER ANOMINONDAS JUNIOR REU: Banco do Brasil S/A e outros (2) SENTENÇA JOSE WALTER ANOMINONDAS JUNIOR, já qualificado nos autos, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” (sic) em desfavor de BANCO DO BRASIL, KARINA HOLTZ MOURA, RCB TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA, também qualificados, aduzindo, em resumo, que: a) “o Autor, em 29/11/2016, adquiriu da empresa RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., ora Ré, os direitos sobre um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel residencial, integrante do empreendimento “Condomínio Bosque dos Poetas”, nº 327, Quadra “R”, com 02 (dois) pavimentos, situado na Alameda dos Bosques (antiga Alameda das Palmeiras), nº 750, no bairro Parque do Jiqui, município da Parnamirim/RN” (sic); b) “a referida unidade foi objeto de instrumento de particular de promessa de compra e venda firmado, em 14/08/2014, entre a empresa RCB e a Sra. KARINA HOLTZ MOURA, também Ré” (sic); c) “o Autor começou a investir na manutenção do imóvel e em benfeitorias. As notas fiscais em anexo (Doc. 05), em nome de sua esposa, comprovam que já foi feito um investimento de mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pelo Demandante no bem” (sic); d) “o Autor pagou pontualmente à Ré RCB o valor equivalente a R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), na forma do item 2.1 do contrato de cessão de direitos (Doc. 02), restando apenas pendente a quitação do valor do débito que recaía sobre o bem, averbado na matrícula perante o 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Parnamirim/RN, o qual foi executado judicialmente no processo nº 0015073-22.2011.8.26.0068, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri, promovido em desfavor da ora Ré Sra. KARINA HOLTZ MOURA” (sic), todavia, o débito não foi adimplido pela parte autora; e) “04 (quatro) anos após o registro do acordo financeiro entabulado com o Banco Réu, a Sra. KARINA HOLTZ MOURA quedou à inadimplência em relação às prestações mensais do financiamento” (sic), ao tempo em que a Sra. Karina não teria sido intimada pessoalmente, por ter sido a tentativa remetida para endereço distinto, o que ensejou a intimação por edital, assim como não teria intimado a devedora sobre os leilões; e, f) “o Autor, mesmo residindo no imóvel objeto da alienação fiduciária com sua família desde 29/11/2016, com a manifesta intenção de pagar qualquer débito pendente relativo ao bem, não recebeu do Banco Réu qualquer notificação prévia e pessoal, oportunizando-lhe purgar a mora ou a participar dos leilões realizados” (sic). Escorado nos fatos narrados, requereu a parte autora a concessão de tutela de urgência, a fim de registrar a indisponibilidade na matrícula do imóvel. Ao final, requereu que fosse julgado procedente o pedido, declarando a nulidade do procedimento expropriatório que consolidou a propriedade em favor da instituição financeira, diante da ausência de notificação da devora fiduciante e da parte autora. Com a petição inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi deferida ao 27820298, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré. Avisos de recebimento positivos em IDs 28576231, 28717697 e 29177431. Tentada a conciliação, não se obteve êxito na solução consensual do litígio (ID 29317742). A instituição financeira BANCO DO BRASIL apresentou contestação (ID 30894160), arguindo, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa, pois, caberia a Sra. KARINA suscitar a nulidade do leilão. Também alegou a inépcia da exordial, diante da ausência de documentos indispensáveis. No mérito, sustentou: a) "que o contrato imobiliário foi firmado com a Sra. KARINA HOLTZ MOURA em 11/11/2010 e, em razão da inadimplência desta com as prestações do referido financiamento foram feitas varias tentativas de negociação para evitar que o bem fosse a leilão, contudo a Sra. KARINA HOLTZ MOURA não buscou efetuar os pagamentos junto ao banco, razão pela qual esta Instituição Financeira realizou todos os procedimentos extrajudiciais previstos na Lei 9.514/97" – sic; e, b) a instituição financeira nunca foi comunicada da cessão, tratando-se de possuidora indireta do bem imóvel. Ao fim, rogou pelo julgamento improcedente da lide. Com a defesa vieram documentos. Citados, KARINA HOLTZ MOURA e RCB TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA ofertaram contestação, alegando que: a) “o contrato ter sido patente quanto à existência de pendência do imóvel com o BANCO DO BRASIL S.A., não existe nenhuma cláusula dispondo a obrigação das Rés, RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. e Sra. Karina Holtz Moura, em realizar a apuração do valor cuja obrigação de pagamento foi assumida pelo Autor” (sic); e, b) “as Contestantes não possuem qualquer ingerência com relação a tal desacerto, pois, como se vê pelo instrumento contratual colacionado aos autos, este é plenamente válido” (sic). Nos provimentos final, requereram o julgamento improcedente do feito. A defesa veio acompanhada de documentos. Juntada de ofício do cartório de notas desta Comarca (ID 31226518). Réplica à contestação ao ID 32004364. Instados acerca de produção de provas (ID 35646952), a parte autora requereu a designação de audiência de instrução (ID 38963587), enquanto a parte demandada rogou pelo julgamento antecipado (ID 39014510 e ID 40488650). Deferido o pedido (ID 48608810), a audiência foi suspensa para análise de possível conexão (ID 53915788), tendo o Juízo declinado a competência (ID 53925365), na medida em que foi suscitado conflito (ID 109742233), acolhido pelo Tribunal de Justiça deste Estado (ID 115206826). Instada a parte autora sobre o interesse na audiência de instrução (ID 115222843), ela reiterou o pedido em ID 116044853. Os autos foram redistribuídos para a 4ª Vara Cível desta Comarca, remetidos de volta para este Juízo, por prevenção (ID 130207518). Proferida decisão em ID 138094783, designando audiência de instrução. Termo de audiência em ID 140648183. Com exceção do Banco do Brasil S.A, as partes apresentaram alegações finais (IDs 142007921 e 142011931). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Configura imperativo categórico a investigação das condições da ação, antes do exame de mérito da causa, uma vez que a inexistência de uma delas ocasiona a extinção do processo por sentença terminativa, consoante dicção do art. 485 do CPC. Na espécie, a pretensão autoral reside na anulação do procedimento expropriatório que consolidou a propriedade em favor do credor fiduciário, a saber, o Banco do Brasil S.A, sob a justificativa de que não houve a notificação da parte autora e da devedora fiduciária Karina Holtz Moura. Ocorre que o contrato em que o autor funda o seu direito é um “instrumento particular de cessão de direitos”, firmado com KARINA HOLTZ MOURA e RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, sendo a primeira a devedora fiduciária perante o BANCO DO BRASIL S.A. Contudo, não há nos autos indícios de que tal contrato foi informado ao banco, ou que este tenha tomado ciência de alguma forma. Assim, o que se percebe é que houve um denominado “contrato de gaveta”. Logo, ainda que em tese seja observada a ausência de notificação no endereço do imóvel em questão (certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel em ID 25218337), não caberia ao suposto cedente a propositura da ação anulatória do procedimento expropriatório, mas à devedora fiduciária. Tal entendimento tem base na tese de que, para pleitear a desconstituição de atos expropriatórios, como no caso dos autos, é necessário demonstrar que há titularidade do bem ou posse legítima, anterior à constrição judicial e oponível a terceiros. Some-se que, por se tratar de contrato com alienação fiduciária, deveria ter sido demonstrada a ciência da credora fiduciária, o que não foi constatado. Seguindo esse entendimento, confiram-se os precedentes invocados, com os destaques que ora empresto: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. CONTRATO VERBAL E PROCURAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por particular contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação anulatória de leilão judicial, sob o fundamento de ilegitimidade ativa. A apelante alegou ter adquirido o imóvel objeto da arrematação judicial por meio de contrato verbal, tendo poderes outorgados por procuração e demonstrando vínculo com o bem por meio de documentos relativos ao pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Requereu a anulação da sentença e o prosseguimento do feito, com condenação do recorrido em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante detém legitimidade ativa para propor ação anulatória de leilão judicial, à luz da documentação apresentada e da alegada aquisição verbal do imóvel objeto da arrematação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa em ações que visam à desconstituição de atos judiciais, como a arrematação em leilão, depende da demonstração inequívoca de titularidade ou posse legítima do bem, anterior à constrição judicial e oponível a terceiros. 4. A apelante não apresentou título de propriedade registrado, tampouco prova documental hábil da alegada compra e venda verbal. A procuração acostada aos autos outorga poderes genéricos, sem autorização expressa para alienação do imóvel, limitando-se à representação judicial do outorgante em processo específico movido pela Fazenda Pública Estadual. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que instrumento particular de compra e venda não registrado não confere direito real sobre o imóvel, tampouco legitima o proponente a pleitear a nulidade de arrematação judicial, notadamente quando não há comprovação de posse legítima anterior à penhora (TJ-SP, AC nº 1014187-11.2015.8.26.0506). 6. A alegação de vínculo com o bem com base em boletos de IPTU não é suficiente para constituir prova de domínio ou de posse juridicamente relevante para fins de legitimação ativa. O tributo incide sobre a propriedade ou posse, mas o fato gerador pode estar dissociado da titularidade formal do bem. 7. A extinção do feito, por ausência de legitimidade ativa, está em conformidade com o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, não se vislumbrando nulidade ou omissão a justificar a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa para ação anulatória de leilão judicial exige prova concreta da titularidade ou posse legítima do imóvel, sendo insuficiente a alegação de compra verbal ou a apresentação de procuração genérica sem poderes de alienação. 2. Instrumento particular de compra e venda não registrado não constitui título hábil a conferir direito real ou a legitimar pedido de anulação de arrematação já consolidada, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. 3. Documentos relativos ao pagamento de tributos municipais, como o IPTU, não substituem prova formal de propriedade ou posse juridicamente reconhecida para fins de legitimação ativa em demandas anulatórias envolvendo atos judiciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 903; CC, art. 1.245, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1014187-11.2015.8.26.0506, Rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2021. (TJTO , Apelação Cível, 0003368-67.2021.8.27.2713, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 29/05/2025 15:33:18) (Grifos nossos) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL. PMCMV. CONTRATO DE GAVETA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CEF. ANUÊNCIA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada com o objetivo de anular procedimento de execução extrajudicial de imóvel financiado no âmbito do PMCMV. 2. O juízo de origem reconheceu a ilegitimidade ativa da parte autora, por ausência de relação jurídica com a Caixa Econômica Federal - CEF, extinguindo o feito sem resolução de mérito. 3. A parte autora interpôs apelação, sustentando que, na qualidade de cessionária dos direitos do imóvel por meio de contrato particular, fazia jus à legitimidade ativa para impugnar o procedimento expropriatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se é possível reconhecer legitimidade ativa à parte adquirente de imóvel objeto de contrato de gaveta, sem anuência da instituição financeira credora fiduciária, para propor ação visando à anulação de atos relacionados ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.150.429/CE (Tema 520), cessionários de contratos de financiamento habitacional firmados até 25/10/1996, ainda que sem a interveniência da instituição financeira, possuem legitimidade para discutir obrigações e direitos decorrentes do contrato. 6. Para cessões ocorridas após 25/10/1996, como no caso dos autos, exige-se a anuência expressa da instituição financeira mutuante para que o cessionário adquira legitimidade ativa. 7. Nos termos do art. 29 da Lei nº 9.514/97, a transferência dos direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária exige anuência expressa do agente fiduciário, sendo tal formalidade indispensável à validade da cessão e à legitimidade do cessionário para ações judiciais. 8. Constatada a ausência de anuência da CEF quanto à cessão de direitos formalizada por meio de contrato de gaveta, resta caracterizada a ilegitimidade ativa da parte autora. 9. As cláusulas do contrato particular firmado entre particulares não podem ser opostas à instituição financeira, que não participou da avença. 10. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica no sentido de que a ausência de anuência da CEF em cessão de direitos impede o reconhecimento de legitimidade ativa do adquirente por contrato de gaveta. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação improvida. Tese de julgamento: A cessão de direitos sobre imóvel financiado por meio de contrato de gaveta, sem a anuência da instituição financeira fiduciária, não confere legitimidade ativa ao cessionário para impugnar atos da execução extrajudicial, nos termos do art. 29 da Lei nº 9.514/97. (TRF4, AC 5074801-90.2023.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 11/06/2025) (destacou-se) Assim, verificada a ilegitimidade ativa, não resta alternativa a este Juízo senão extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de ação. Válido lembrar, por oportuno, que a legitimidade ad causam se trata de matéria cognoscível de ofício (art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC). Ademais, também foi suscitada a tese em contestação pelo Banco do Brasil S.A (ID 30894160). Por fim, cumpre destacar que pode o autor entrar com a ação necessária a fim de buscar o que entender de direito. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC, conheço a ilegitimidade ativa e, em decorrência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Ainda em tempo, revogo a liminar concedida (ID 27820298) e, consequentemente, todos os efeitos dela resultantes, devendo ser oficiado o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Parnamirim para que retire registro de indisponibilidade na matrícula do imóvel em liça. Contudo, condiciono o envio do ofício ao trânsito em julgado. Ademais, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 8 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

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Processo nº 0804338-76.2018.8.20.5124

ID: 326215482

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804338-76.2018.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA AGRA DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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BRUNA AGRA DE MEDEIROS

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FRANCISCO EDUARDO DA NOBREGA PEREIRA

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LEANDRO CESAR CRUZ DE SA LORENZETTI

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MARCELLO ROCHA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804338-76.2018.8.20.5124 AUTOR: JOSE WALTER ANOMINONDAS JUNIOR REU: Banco do Brasil S/A e outros (2) SENTENÇA JOSE WALTER ANOMINONDAS JUNIOR, já qualificado nos autos, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” (sic) em desfavor de BANCO DO BRASIL, KARINA HOLTZ MOURA, RCB TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA, também qualificados, aduzindo, em resumo, que: a) “o Autor, em 29/11/2016, adquiriu da empresa RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., ora Ré, os direitos sobre um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel residencial, integrante do empreendimento “Condomínio Bosque dos Poetas”, nº 327, Quadra “R”, com 02 (dois) pavimentos, situado na Alameda dos Bosques (antiga Alameda das Palmeiras), nº 750, no bairro Parque do Jiqui, município da Parnamirim/RN” (sic); b) “a referida unidade foi objeto de instrumento de particular de promessa de compra e venda firmado, em 14/08/2014, entre a empresa RCB e a Sra. KARINA HOLTZ MOURA, também Ré” (sic); c) “o Autor começou a investir na manutenção do imóvel e em benfeitorias. As notas fiscais em anexo (Doc. 05), em nome de sua esposa, comprovam que já foi feito um investimento de mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pelo Demandante no bem” (sic); d) “o Autor pagou pontualmente à Ré RCB o valor equivalente a R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), na forma do item 2.1 do contrato de cessão de direitos (Doc. 02), restando apenas pendente a quitação do valor do débito que recaía sobre o bem, averbado na matrícula perante o 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Parnamirim/RN, o qual foi executado judicialmente no processo nº 0015073-22.2011.8.26.0068, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri, promovido em desfavor da ora Ré Sra. KARINA HOLTZ MOURA” (sic), todavia, o débito não foi adimplido pela parte autora; e) “04 (quatro) anos após o registro do acordo financeiro entabulado com o Banco Réu, a Sra. KARINA HOLTZ MOURA quedou à inadimplência em relação às prestações mensais do financiamento” (sic), ao tempo em que a Sra. Karina não teria sido intimada pessoalmente, por ter sido a tentativa remetida para endereço distinto, o que ensejou a intimação por edital, assim como não teria intimado a devedora sobre os leilões; e, f) “o Autor, mesmo residindo no imóvel objeto da alienação fiduciária com sua família desde 29/11/2016, com a manifesta intenção de pagar qualquer débito pendente relativo ao bem, não recebeu do Banco Réu qualquer notificação prévia e pessoal, oportunizando-lhe purgar a mora ou a participar dos leilões realizados” (sic). Escorado nos fatos narrados, requereu a parte autora a concessão de tutela de urgência, a fim de registrar a indisponibilidade na matrícula do imóvel. Ao final, requereu que fosse julgado procedente o pedido, declarando a nulidade do procedimento expropriatório que consolidou a propriedade em favor da instituição financeira, diante da ausência de notificação da devora fiduciante e da parte autora. Com a petição inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi deferida ao 27820298, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré. Avisos de recebimento positivos em IDs 28576231, 28717697 e 29177431. Tentada a conciliação, não se obteve êxito na solução consensual do litígio (ID 29317742). A instituição financeira BANCO DO BRASIL apresentou contestação (ID 30894160), arguindo, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa, pois, caberia a Sra. KARINA suscitar a nulidade do leilão. Também alegou a inépcia da exordial, diante da ausência de documentos indispensáveis. No mérito, sustentou: a) "que o contrato imobiliário foi firmado com a Sra. KARINA HOLTZ MOURA em 11/11/2010 e, em razão da inadimplência desta com as prestações do referido financiamento foram feitas varias tentativas de negociação para evitar que o bem fosse a leilão, contudo a Sra. KARINA HOLTZ MOURA não buscou efetuar os pagamentos junto ao banco, razão pela qual esta Instituição Financeira realizou todos os procedimentos extrajudiciais previstos na Lei 9.514/97" – sic; e, b) a instituição financeira nunca foi comunicada da cessão, tratando-se de possuidora indireta do bem imóvel. Ao fim, rogou pelo julgamento improcedente da lide. Com a defesa vieram documentos. Citados, KARINA HOLTZ MOURA e RCB TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA ofertaram contestação, alegando que: a) “o contrato ter sido patente quanto à existência de pendência do imóvel com o BANCO DO BRASIL S.A., não existe nenhuma cláusula dispondo a obrigação das Rés, RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. e Sra. Karina Holtz Moura, em realizar a apuração do valor cuja obrigação de pagamento foi assumida pelo Autor” (sic); e, b) “as Contestantes não possuem qualquer ingerência com relação a tal desacerto, pois, como se vê pelo instrumento contratual colacionado aos autos, este é plenamente válido” (sic). Nos provimentos final, requereram o julgamento improcedente do feito. A defesa veio acompanhada de documentos. Juntada de ofício do cartório de notas desta Comarca (ID 31226518). Réplica à contestação ao ID 32004364. Instados acerca de produção de provas (ID 35646952), a parte autora requereu a designação de audiência de instrução (ID 38963587), enquanto a parte demandada rogou pelo julgamento antecipado (ID 39014510 e ID 40488650). Deferido o pedido (ID 48608810), a audiência foi suspensa para análise de possível conexão (ID 53915788), tendo o Juízo declinado a competência (ID 53925365), na medida em que foi suscitado conflito (ID 109742233), acolhido pelo Tribunal de Justiça deste Estado (ID 115206826). Instada a parte autora sobre o interesse na audiência de instrução (ID 115222843), ela reiterou o pedido em ID 116044853. Os autos foram redistribuídos para a 4ª Vara Cível desta Comarca, remetidos de volta para este Juízo, por prevenção (ID 130207518). Proferida decisão em ID 138094783, designando audiência de instrução. Termo de audiência em ID 140648183. Com exceção do Banco do Brasil S.A, as partes apresentaram alegações finais (IDs 142007921 e 142011931). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Configura imperativo categórico a investigação das condições da ação, antes do exame de mérito da causa, uma vez que a inexistência de uma delas ocasiona a extinção do processo por sentença terminativa, consoante dicção do art. 485 do CPC. Na espécie, a pretensão autoral reside na anulação do procedimento expropriatório que consolidou a propriedade em favor do credor fiduciário, a saber, o Banco do Brasil S.A, sob a justificativa de que não houve a notificação da parte autora e da devedora fiduciária Karina Holtz Moura. Ocorre que o contrato em que o autor funda o seu direito é um “instrumento particular de cessão de direitos”, firmado com KARINA HOLTZ MOURA e RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, sendo a primeira a devedora fiduciária perante o BANCO DO BRASIL S.A. Contudo, não há nos autos indícios de que tal contrato foi informado ao banco, ou que este tenha tomado ciência de alguma forma. Assim, o que se percebe é que houve um denominado “contrato de gaveta”. Logo, ainda que em tese seja observada a ausência de notificação no endereço do imóvel em questão (certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel em ID 25218337), não caberia ao suposto cedente a propositura da ação anulatória do procedimento expropriatório, mas à devedora fiduciária. Tal entendimento tem base na tese de que, para pleitear a desconstituição de atos expropriatórios, como no caso dos autos, é necessário demonstrar que há titularidade do bem ou posse legítima, anterior à constrição judicial e oponível a terceiros. Some-se que, por se tratar de contrato com alienação fiduciária, deveria ter sido demonstrada a ciência da credora fiduciária, o que não foi constatado. Seguindo esse entendimento, confiram-se os precedentes invocados, com os destaques que ora empresto: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. CONTRATO VERBAL E PROCURAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por particular contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação anulatória de leilão judicial, sob o fundamento de ilegitimidade ativa. A apelante alegou ter adquirido o imóvel objeto da arrematação judicial por meio de contrato verbal, tendo poderes outorgados por procuração e demonstrando vínculo com o bem por meio de documentos relativos ao pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Requereu a anulação da sentença e o prosseguimento do feito, com condenação do recorrido em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante detém legitimidade ativa para propor ação anulatória de leilão judicial, à luz da documentação apresentada e da alegada aquisição verbal do imóvel objeto da arrematação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa em ações que visam à desconstituição de atos judiciais, como a arrematação em leilão, depende da demonstração inequívoca de titularidade ou posse legítima do bem, anterior à constrição judicial e oponível a terceiros. 4. A apelante não apresentou título de propriedade registrado, tampouco prova documental hábil da alegada compra e venda verbal. A procuração acostada aos autos outorga poderes genéricos, sem autorização expressa para alienação do imóvel, limitando-se à representação judicial do outorgante em processo específico movido pela Fazenda Pública Estadual. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que instrumento particular de compra e venda não registrado não confere direito real sobre o imóvel, tampouco legitima o proponente a pleitear a nulidade de arrematação judicial, notadamente quando não há comprovação de posse legítima anterior à penhora (TJ-SP, AC nº 1014187-11.2015.8.26.0506). 6. A alegação de vínculo com o bem com base em boletos de IPTU não é suficiente para constituir prova de domínio ou de posse juridicamente relevante para fins de legitimação ativa. O tributo incide sobre a propriedade ou posse, mas o fato gerador pode estar dissociado da titularidade formal do bem. 7. A extinção do feito, por ausência de legitimidade ativa, está em conformidade com o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, não se vislumbrando nulidade ou omissão a justificar a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa para ação anulatória de leilão judicial exige prova concreta da titularidade ou posse legítima do imóvel, sendo insuficiente a alegação de compra verbal ou a apresentação de procuração genérica sem poderes de alienação. 2. Instrumento particular de compra e venda não registrado não constitui título hábil a conferir direito real ou a legitimar pedido de anulação de arrematação já consolidada, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. 3. Documentos relativos ao pagamento de tributos municipais, como o IPTU, não substituem prova formal de propriedade ou posse juridicamente reconhecida para fins de legitimação ativa em demandas anulatórias envolvendo atos judiciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 903; CC, art. 1.245, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1014187-11.2015.8.26.0506, Rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2021. (TJTO , Apelação Cível, 0003368-67.2021.8.27.2713, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 29/05/2025 15:33:18) (Grifos nossos) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL. PMCMV. CONTRATO DE GAVETA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CEF. ANUÊNCIA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada com o objetivo de anular procedimento de execução extrajudicial de imóvel financiado no âmbito do PMCMV. 2. O juízo de origem reconheceu a ilegitimidade ativa da parte autora, por ausência de relação jurídica com a Caixa Econômica Federal - CEF, extinguindo o feito sem resolução de mérito. 3. A parte autora interpôs apelação, sustentando que, na qualidade de cessionária dos direitos do imóvel por meio de contrato particular, fazia jus à legitimidade ativa para impugnar o procedimento expropriatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se é possível reconhecer legitimidade ativa à parte adquirente de imóvel objeto de contrato de gaveta, sem anuência da instituição financeira credora fiduciária, para propor ação visando à anulação de atos relacionados ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.150.429/CE (Tema 520), cessionários de contratos de financiamento habitacional firmados até 25/10/1996, ainda que sem a interveniência da instituição financeira, possuem legitimidade para discutir obrigações e direitos decorrentes do contrato. 6. Para cessões ocorridas após 25/10/1996, como no caso dos autos, exige-se a anuência expressa da instituição financeira mutuante para que o cessionário adquira legitimidade ativa. 7. Nos termos do art. 29 da Lei nº 9.514/97, a transferência dos direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária exige anuência expressa do agente fiduciário, sendo tal formalidade indispensável à validade da cessão e à legitimidade do cessionário para ações judiciais. 8. Constatada a ausência de anuência da CEF quanto à cessão de direitos formalizada por meio de contrato de gaveta, resta caracterizada a ilegitimidade ativa da parte autora. 9. As cláusulas do contrato particular firmado entre particulares não podem ser opostas à instituição financeira, que não participou da avença. 10. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica no sentido de que a ausência de anuência da CEF em cessão de direitos impede o reconhecimento de legitimidade ativa do adquirente por contrato de gaveta. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação improvida. Tese de julgamento: A cessão de direitos sobre imóvel financiado por meio de contrato de gaveta, sem a anuência da instituição financeira fiduciária, não confere legitimidade ativa ao cessionário para impugnar atos da execução extrajudicial, nos termos do art. 29 da Lei nº 9.514/97. (TRF4, AC 5074801-90.2023.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 11/06/2025) (destacou-se) Assim, verificada a ilegitimidade ativa, não resta alternativa a este Juízo senão extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de ação. Válido lembrar, por oportuno, que a legitimidade ad causam se trata de matéria cognoscível de ofício (art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC). Ademais, também foi suscitada a tese em contestação pelo Banco do Brasil S.A (ID 30894160). Por fim, cumpre destacar que pode o autor entrar com a ação necessária a fim de buscar o que entender de direito. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC, conheço a ilegitimidade ativa e, em decorrência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Ainda em tempo, revogo a liminar concedida (ID 27820298) e, consequentemente, todos os efeitos dela resultantes, devendo ser oficiado o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Parnamirim para que retire registro de indisponibilidade na matrícula do imóvel em liça. Contudo, condiciono o envio do ofício ao trânsito em julgado. Ademais, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 8 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

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Processo nº 0804338-76.2018.8.20.5124

ID: 326215484

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804338-76.2018.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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BRUNA AGRA DE MEDEIROS

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FRANCISCO EDUARDO DA NOBREGA PEREIRA

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LEANDRO CESAR CRUZ DE SA LORENZETTI

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MARCELLO ROCHA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804338-76.2018.8.20.5124 AUTOR: JOSE WALTER ANOMINONDAS JUNIOR REU: Banco do Brasil S/A e outros (2) SENTENÇA JOSE WALTER ANOMINONDAS JUNIOR, já qualificado nos autos, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” (sic) em desfavor de BANCO DO BRASIL, KARINA HOLTZ MOURA, RCB TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA, também qualificados, aduzindo, em resumo, que: a) “o Autor, em 29/11/2016, adquiriu da empresa RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., ora Ré, os direitos sobre um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel residencial, integrante do empreendimento “Condomínio Bosque dos Poetas”, nº 327, Quadra “R”, com 02 (dois) pavimentos, situado na Alameda dos Bosques (antiga Alameda das Palmeiras), nº 750, no bairro Parque do Jiqui, município da Parnamirim/RN” (sic); b) “a referida unidade foi objeto de instrumento de particular de promessa de compra e venda firmado, em 14/08/2014, entre a empresa RCB e a Sra. KARINA HOLTZ MOURA, também Ré” (sic); c) “o Autor começou a investir na manutenção do imóvel e em benfeitorias. As notas fiscais em anexo (Doc. 05), em nome de sua esposa, comprovam que já foi feito um investimento de mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pelo Demandante no bem” (sic); d) “o Autor pagou pontualmente à Ré RCB o valor equivalente a R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), na forma do item 2.1 do contrato de cessão de direitos (Doc. 02), restando apenas pendente a quitação do valor do débito que recaía sobre o bem, averbado na matrícula perante o 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Parnamirim/RN, o qual foi executado judicialmente no processo nº 0015073-22.2011.8.26.0068, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri, promovido em desfavor da ora Ré Sra. KARINA HOLTZ MOURA” (sic), todavia, o débito não foi adimplido pela parte autora; e) “04 (quatro) anos após o registro do acordo financeiro entabulado com o Banco Réu, a Sra. KARINA HOLTZ MOURA quedou à inadimplência em relação às prestações mensais do financiamento” (sic), ao tempo em que a Sra. Karina não teria sido intimada pessoalmente, por ter sido a tentativa remetida para endereço distinto, o que ensejou a intimação por edital, assim como não teria intimado a devedora sobre os leilões; e, f) “o Autor, mesmo residindo no imóvel objeto da alienação fiduciária com sua família desde 29/11/2016, com a manifesta intenção de pagar qualquer débito pendente relativo ao bem, não recebeu do Banco Réu qualquer notificação prévia e pessoal, oportunizando-lhe purgar a mora ou a participar dos leilões realizados” (sic). Escorado nos fatos narrados, requereu a parte autora a concessão de tutela de urgência, a fim de registrar a indisponibilidade na matrícula do imóvel. Ao final, requereu que fosse julgado procedente o pedido, declarando a nulidade do procedimento expropriatório que consolidou a propriedade em favor da instituição financeira, diante da ausência de notificação da devora fiduciante e da parte autora. Com a petição inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi deferida ao 27820298, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré. Avisos de recebimento positivos em IDs 28576231, 28717697 e 29177431. Tentada a conciliação, não se obteve êxito na solução consensual do litígio (ID 29317742). A instituição financeira BANCO DO BRASIL apresentou contestação (ID 30894160), arguindo, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa, pois, caberia a Sra. KARINA suscitar a nulidade do leilão. Também alegou a inépcia da exordial, diante da ausência de documentos indispensáveis. No mérito, sustentou: a) "que o contrato imobiliário foi firmado com a Sra. KARINA HOLTZ MOURA em 11/11/2010 e, em razão da inadimplência desta com as prestações do referido financiamento foram feitas varias tentativas de negociação para evitar que o bem fosse a leilão, contudo a Sra. KARINA HOLTZ MOURA não buscou efetuar os pagamentos junto ao banco, razão pela qual esta Instituição Financeira realizou todos os procedimentos extrajudiciais previstos na Lei 9.514/97" – sic; e, b) a instituição financeira nunca foi comunicada da cessão, tratando-se de possuidora indireta do bem imóvel. Ao fim, rogou pelo julgamento improcedente da lide. Com a defesa vieram documentos. Citados, KARINA HOLTZ MOURA e RCB TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA ofertaram contestação, alegando que: a) “o contrato ter sido patente quanto à existência de pendência do imóvel com o BANCO DO BRASIL S.A., não existe nenhuma cláusula dispondo a obrigação das Rés, RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. e Sra. Karina Holtz Moura, em realizar a apuração do valor cuja obrigação de pagamento foi assumida pelo Autor” (sic); e, b) “as Contestantes não possuem qualquer ingerência com relação a tal desacerto, pois, como se vê pelo instrumento contratual colacionado aos autos, este é plenamente válido” (sic). Nos provimentos final, requereram o julgamento improcedente do feito. A defesa veio acompanhada de documentos. Juntada de ofício do cartório de notas desta Comarca (ID 31226518). Réplica à contestação ao ID 32004364. Instados acerca de produção de provas (ID 35646952), a parte autora requereu a designação de audiência de instrução (ID 38963587), enquanto a parte demandada rogou pelo julgamento antecipado (ID 39014510 e ID 40488650). Deferido o pedido (ID 48608810), a audiência foi suspensa para análise de possível conexão (ID 53915788), tendo o Juízo declinado a competência (ID 53925365), na medida em que foi suscitado conflito (ID 109742233), acolhido pelo Tribunal de Justiça deste Estado (ID 115206826). Instada a parte autora sobre o interesse na audiência de instrução (ID 115222843), ela reiterou o pedido em ID 116044853. Os autos foram redistribuídos para a 4ª Vara Cível desta Comarca, remetidos de volta para este Juízo, por prevenção (ID 130207518). Proferida decisão em ID 138094783, designando audiência de instrução. Termo de audiência em ID 140648183. Com exceção do Banco do Brasil S.A, as partes apresentaram alegações finais (IDs 142007921 e 142011931). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Configura imperativo categórico a investigação das condições da ação, antes do exame de mérito da causa, uma vez que a inexistência de uma delas ocasiona a extinção do processo por sentença terminativa, consoante dicção do art. 485 do CPC. Na espécie, a pretensão autoral reside na anulação do procedimento expropriatório que consolidou a propriedade em favor do credor fiduciário, a saber, o Banco do Brasil S.A, sob a justificativa de que não houve a notificação da parte autora e da devedora fiduciária Karina Holtz Moura. Ocorre que o contrato em que o autor funda o seu direito é um “instrumento particular de cessão de direitos”, firmado com KARINA HOLTZ MOURA e RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, sendo a primeira a devedora fiduciária perante o BANCO DO BRASIL S.A. Contudo, não há nos autos indícios de que tal contrato foi informado ao banco, ou que este tenha tomado ciência de alguma forma. Assim, o que se percebe é que houve um denominado “contrato de gaveta”. Logo, ainda que em tese seja observada a ausência de notificação no endereço do imóvel em questão (certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel em ID 25218337), não caberia ao suposto cedente a propositura da ação anulatória do procedimento expropriatório, mas à devedora fiduciária. Tal entendimento tem base na tese de que, para pleitear a desconstituição de atos expropriatórios, como no caso dos autos, é necessário demonstrar que há titularidade do bem ou posse legítima, anterior à constrição judicial e oponível a terceiros. Some-se que, por se tratar de contrato com alienação fiduciária, deveria ter sido demonstrada a ciência da credora fiduciária, o que não foi constatado. Seguindo esse entendimento, confiram-se os precedentes invocados, com os destaques que ora empresto: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. CONTRATO VERBAL E PROCURAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por particular contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação anulatória de leilão judicial, sob o fundamento de ilegitimidade ativa. A apelante alegou ter adquirido o imóvel objeto da arrematação judicial por meio de contrato verbal, tendo poderes outorgados por procuração e demonstrando vínculo com o bem por meio de documentos relativos ao pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Requereu a anulação da sentença e o prosseguimento do feito, com condenação do recorrido em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante detém legitimidade ativa para propor ação anulatória de leilão judicial, à luz da documentação apresentada e da alegada aquisição verbal do imóvel objeto da arrematação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa em ações que visam à desconstituição de atos judiciais, como a arrematação em leilão, depende da demonstração inequívoca de titularidade ou posse legítima do bem, anterior à constrição judicial e oponível a terceiros. 4. A apelante não apresentou título de propriedade registrado, tampouco prova documental hábil da alegada compra e venda verbal. A procuração acostada aos autos outorga poderes genéricos, sem autorização expressa para alienação do imóvel, limitando-se à representação judicial do outorgante em processo específico movido pela Fazenda Pública Estadual. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que instrumento particular de compra e venda não registrado não confere direito real sobre o imóvel, tampouco legitima o proponente a pleitear a nulidade de arrematação judicial, notadamente quando não há comprovação de posse legítima anterior à penhora (TJ-SP, AC nº 1014187-11.2015.8.26.0506). 6. A alegação de vínculo com o bem com base em boletos de IPTU não é suficiente para constituir prova de domínio ou de posse juridicamente relevante para fins de legitimação ativa. O tributo incide sobre a propriedade ou posse, mas o fato gerador pode estar dissociado da titularidade formal do bem. 7. A extinção do feito, por ausência de legitimidade ativa, está em conformidade com o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, não se vislumbrando nulidade ou omissão a justificar a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa para ação anulatória de leilão judicial exige prova concreta da titularidade ou posse legítima do imóvel, sendo insuficiente a alegação de compra verbal ou a apresentação de procuração genérica sem poderes de alienação. 2. Instrumento particular de compra e venda não registrado não constitui título hábil a conferir direito real ou a legitimar pedido de anulação de arrematação já consolidada, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. 3. Documentos relativos ao pagamento de tributos municipais, como o IPTU, não substituem prova formal de propriedade ou posse juridicamente reconhecida para fins de legitimação ativa em demandas anulatórias envolvendo atos judiciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 903; CC, art. 1.245, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1014187-11.2015.8.26.0506, Rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2021. (TJTO , Apelação Cível, 0003368-67.2021.8.27.2713, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 29/05/2025 15:33:18) (Grifos nossos) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL. PMCMV. CONTRATO DE GAVETA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CEF. ANUÊNCIA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada com o objetivo de anular procedimento de execução extrajudicial de imóvel financiado no âmbito do PMCMV. 2. O juízo de origem reconheceu a ilegitimidade ativa da parte autora, por ausência de relação jurídica com a Caixa Econômica Federal - CEF, extinguindo o feito sem resolução de mérito. 3. A parte autora interpôs apelação, sustentando que, na qualidade de cessionária dos direitos do imóvel por meio de contrato particular, fazia jus à legitimidade ativa para impugnar o procedimento expropriatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se é possível reconhecer legitimidade ativa à parte adquirente de imóvel objeto de contrato de gaveta, sem anuência da instituição financeira credora fiduciária, para propor ação visando à anulação de atos relacionados ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.150.429/CE (Tema 520), cessionários de contratos de financiamento habitacional firmados até 25/10/1996, ainda que sem a interveniência da instituição financeira, possuem legitimidade para discutir obrigações e direitos decorrentes do contrato. 6. Para cessões ocorridas após 25/10/1996, como no caso dos autos, exige-se a anuência expressa da instituição financeira mutuante para que o cessionário adquira legitimidade ativa. 7. Nos termos do art. 29 da Lei nº 9.514/97, a transferência dos direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária exige anuência expressa do agente fiduciário, sendo tal formalidade indispensável à validade da cessão e à legitimidade do cessionário para ações judiciais. 8. Constatada a ausência de anuência da CEF quanto à cessão de direitos formalizada por meio de contrato de gaveta, resta caracterizada a ilegitimidade ativa da parte autora. 9. As cláusulas do contrato particular firmado entre particulares não podem ser opostas à instituição financeira, que não participou da avença. 10. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica no sentido de que a ausência de anuência da CEF em cessão de direitos impede o reconhecimento de legitimidade ativa do adquirente por contrato de gaveta. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação improvida. Tese de julgamento: A cessão de direitos sobre imóvel financiado por meio de contrato de gaveta, sem a anuência da instituição financeira fiduciária, não confere legitimidade ativa ao cessionário para impugnar atos da execução extrajudicial, nos termos do art. 29 da Lei nº 9.514/97. (TRF4, AC 5074801-90.2023.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 11/06/2025) (destacou-se) Assim, verificada a ilegitimidade ativa, não resta alternativa a este Juízo senão extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de ação. Válido lembrar, por oportuno, que a legitimidade ad causam se trata de matéria cognoscível de ofício (art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC). Ademais, também foi suscitada a tese em contestação pelo Banco do Brasil S.A (ID 30894160). Por fim, cumpre destacar que pode o autor entrar com a ação necessária a fim de buscar o que entender de direito. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC, conheço a ilegitimidade ativa e, em decorrência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Ainda em tempo, revogo a liminar concedida (ID 27820298) e, consequentemente, todos os efeitos dela resultantes, devendo ser oficiado o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Parnamirim para que retire registro de indisponibilidade na matrícula do imóvel em liça. Contudo, condiciono o envio do ofício ao trânsito em julgado. Ademais, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 8 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

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Processo nº 0804338-76.2018.8.20.5124

ID: 326215488

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804338-76.2018.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JASMINNE FERNANDES MASCARENHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JASMINNE FERNANDES MASCARENHAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804338-76.2018.8.20.5124 AUTOR: JOSE WALTER ANOMINONDAS JUNIOR REU: Banco do Brasil S/A e outros (2) SENTENÇA JOSE WALTER ANOMINONDAS JUNIOR, já qualificado nos autos, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” (sic) em desfavor de BANCO DO BRASIL, KARINA HOLTZ MOURA, RCB TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA, também qualificados, aduzindo, em resumo, que: a) “o Autor, em 29/11/2016, adquiriu da empresa RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., ora Ré, os direitos sobre um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel residencial, integrante do empreendimento “Condomínio Bosque dos Poetas”, nº 327, Quadra “R”, com 02 (dois) pavimentos, situado na Alameda dos Bosques (antiga Alameda das Palmeiras), nº 750, no bairro Parque do Jiqui, município da Parnamirim/RN” (sic); b) “a referida unidade foi objeto de instrumento de particular de promessa de compra e venda firmado, em 14/08/2014, entre a empresa RCB e a Sra. KARINA HOLTZ MOURA, também Ré” (sic); c) “o Autor começou a investir na manutenção do imóvel e em benfeitorias. As notas fiscais em anexo (Doc. 05), em nome de sua esposa, comprovam que já foi feito um investimento de mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pelo Demandante no bem” (sic); d) “o Autor pagou pontualmente à Ré RCB o valor equivalente a R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), na forma do item 2.1 do contrato de cessão de direitos (Doc. 02), restando apenas pendente a quitação do valor do débito que recaía sobre o bem, averbado na matrícula perante o 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Parnamirim/RN, o qual foi executado judicialmente no processo nº 0015073-22.2011.8.26.0068, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri, promovido em desfavor da ora Ré Sra. KARINA HOLTZ MOURA” (sic), todavia, o débito não foi adimplido pela parte autora; e) “04 (quatro) anos após o registro do acordo financeiro entabulado com o Banco Réu, a Sra. KARINA HOLTZ MOURA quedou à inadimplência em relação às prestações mensais do financiamento” (sic), ao tempo em que a Sra. Karina não teria sido intimada pessoalmente, por ter sido a tentativa remetida para endereço distinto, o que ensejou a intimação por edital, assim como não teria intimado a devedora sobre os leilões; e, f) “o Autor, mesmo residindo no imóvel objeto da alienação fiduciária com sua família desde 29/11/2016, com a manifesta intenção de pagar qualquer débito pendente relativo ao bem, não recebeu do Banco Réu qualquer notificação prévia e pessoal, oportunizando-lhe purgar a mora ou a participar dos leilões realizados” (sic). Escorado nos fatos narrados, requereu a parte autora a concessão de tutela de urgência, a fim de registrar a indisponibilidade na matrícula do imóvel. Ao final, requereu que fosse julgado procedente o pedido, declarando a nulidade do procedimento expropriatório que consolidou a propriedade em favor da instituição financeira, diante da ausência de notificação da devora fiduciante e da parte autora. Com a petição inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi deferida ao 27820298, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré. Avisos de recebimento positivos em IDs 28576231, 28717697 e 29177431. Tentada a conciliação, não se obteve êxito na solução consensual do litígio (ID 29317742). A instituição financeira BANCO DO BRASIL apresentou contestação (ID 30894160), arguindo, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa, pois, caberia a Sra. KARINA suscitar a nulidade do leilão. Também alegou a inépcia da exordial, diante da ausência de documentos indispensáveis. No mérito, sustentou: a) "que o contrato imobiliário foi firmado com a Sra. KARINA HOLTZ MOURA em 11/11/2010 e, em razão da inadimplência desta com as prestações do referido financiamento foram feitas varias tentativas de negociação para evitar que o bem fosse a leilão, contudo a Sra. KARINA HOLTZ MOURA não buscou efetuar os pagamentos junto ao banco, razão pela qual esta Instituição Financeira realizou todos os procedimentos extrajudiciais previstos na Lei 9.514/97" – sic; e, b) a instituição financeira nunca foi comunicada da cessão, tratando-se de possuidora indireta do bem imóvel. Ao fim, rogou pelo julgamento improcedente da lide. Com a defesa vieram documentos. Citados, KARINA HOLTZ MOURA e RCB TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA ofertaram contestação, alegando que: a) “o contrato ter sido patente quanto à existência de pendência do imóvel com o BANCO DO BRASIL S.A., não existe nenhuma cláusula dispondo a obrigação das Rés, RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. e Sra. Karina Holtz Moura, em realizar a apuração do valor cuja obrigação de pagamento foi assumida pelo Autor” (sic); e, b) “as Contestantes não possuem qualquer ingerência com relação a tal desacerto, pois, como se vê pelo instrumento contratual colacionado aos autos, este é plenamente válido” (sic). Nos provimentos final, requereram o julgamento improcedente do feito. A defesa veio acompanhada de documentos. Juntada de ofício do cartório de notas desta Comarca (ID 31226518). Réplica à contestação ao ID 32004364. Instados acerca de produção de provas (ID 35646952), a parte autora requereu a designação de audiência de instrução (ID 38963587), enquanto a parte demandada rogou pelo julgamento antecipado (ID 39014510 e ID 40488650). Deferido o pedido (ID 48608810), a audiência foi suspensa para análise de possível conexão (ID 53915788), tendo o Juízo declinado a competência (ID 53925365), na medida em que foi suscitado conflito (ID 109742233), acolhido pelo Tribunal de Justiça deste Estado (ID 115206826). Instada a parte autora sobre o interesse na audiência de instrução (ID 115222843), ela reiterou o pedido em ID 116044853. Os autos foram redistribuídos para a 4ª Vara Cível desta Comarca, remetidos de volta para este Juízo, por prevenção (ID 130207518). Proferida decisão em ID 138094783, designando audiência de instrução. Termo de audiência em ID 140648183. Com exceção do Banco do Brasil S.A, as partes apresentaram alegações finais (IDs 142007921 e 142011931). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Configura imperativo categórico a investigação das condições da ação, antes do exame de mérito da causa, uma vez que a inexistência de uma delas ocasiona a extinção do processo por sentença terminativa, consoante dicção do art. 485 do CPC. Na espécie, a pretensão autoral reside na anulação do procedimento expropriatório que consolidou a propriedade em favor do credor fiduciário, a saber, o Banco do Brasil S.A, sob a justificativa de que não houve a notificação da parte autora e da devedora fiduciária Karina Holtz Moura. Ocorre que o contrato em que o autor funda o seu direito é um “instrumento particular de cessão de direitos”, firmado com KARINA HOLTZ MOURA e RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, sendo a primeira a devedora fiduciária perante o BANCO DO BRASIL S.A. Contudo, não há nos autos indícios de que tal contrato foi informado ao banco, ou que este tenha tomado ciência de alguma forma. Assim, o que se percebe é que houve um denominado “contrato de gaveta”. Logo, ainda que em tese seja observada a ausência de notificação no endereço do imóvel em questão (certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel em ID 25218337), não caberia ao suposto cedente a propositura da ação anulatória do procedimento expropriatório, mas à devedora fiduciária. Tal entendimento tem base na tese de que, para pleitear a desconstituição de atos expropriatórios, como no caso dos autos, é necessário demonstrar que há titularidade do bem ou posse legítima, anterior à constrição judicial e oponível a terceiros. Some-se que, por se tratar de contrato com alienação fiduciária, deveria ter sido demonstrada a ciência da credora fiduciária, o que não foi constatado. Seguindo esse entendimento, confiram-se os precedentes invocados, com os destaques que ora empresto: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. CONTRATO VERBAL E PROCURAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por particular contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação anulatória de leilão judicial, sob o fundamento de ilegitimidade ativa. A apelante alegou ter adquirido o imóvel objeto da arrematação judicial por meio de contrato verbal, tendo poderes outorgados por procuração e demonstrando vínculo com o bem por meio de documentos relativos ao pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Requereu a anulação da sentença e o prosseguimento do feito, com condenação do recorrido em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante detém legitimidade ativa para propor ação anulatória de leilão judicial, à luz da documentação apresentada e da alegada aquisição verbal do imóvel objeto da arrematação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa em ações que visam à desconstituição de atos judiciais, como a arrematação em leilão, depende da demonstração inequívoca de titularidade ou posse legítima do bem, anterior à constrição judicial e oponível a terceiros. 4. A apelante não apresentou título de propriedade registrado, tampouco prova documental hábil da alegada compra e venda verbal. A procuração acostada aos autos outorga poderes genéricos, sem autorização expressa para alienação do imóvel, limitando-se à representação judicial do outorgante em processo específico movido pela Fazenda Pública Estadual. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que instrumento particular de compra e venda não registrado não confere direito real sobre o imóvel, tampouco legitima o proponente a pleitear a nulidade de arrematação judicial, notadamente quando não há comprovação de posse legítima anterior à penhora (TJ-SP, AC nº 1014187-11.2015.8.26.0506). 6. A alegação de vínculo com o bem com base em boletos de IPTU não é suficiente para constituir prova de domínio ou de posse juridicamente relevante para fins de legitimação ativa. O tributo incide sobre a propriedade ou posse, mas o fato gerador pode estar dissociado da titularidade formal do bem. 7. A extinção do feito, por ausência de legitimidade ativa, está em conformidade com o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, não se vislumbrando nulidade ou omissão a justificar a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa para ação anulatória de leilão judicial exige prova concreta da titularidade ou posse legítima do imóvel, sendo insuficiente a alegação de compra verbal ou a apresentação de procuração genérica sem poderes de alienação. 2. Instrumento particular de compra e venda não registrado não constitui título hábil a conferir direito real ou a legitimar pedido de anulação de arrematação já consolidada, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. 3. Documentos relativos ao pagamento de tributos municipais, como o IPTU, não substituem prova formal de propriedade ou posse juridicamente reconhecida para fins de legitimação ativa em demandas anulatórias envolvendo atos judiciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 903; CC, art. 1.245, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1014187-11.2015.8.26.0506, Rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2021. (TJTO , Apelação Cível, 0003368-67.2021.8.27.2713, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 29/05/2025 15:33:18) (Grifos nossos) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL. PMCMV. CONTRATO DE GAVETA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CEF. ANUÊNCIA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada com o objetivo de anular procedimento de execução extrajudicial de imóvel financiado no âmbito do PMCMV. 2. O juízo de origem reconheceu a ilegitimidade ativa da parte autora, por ausência de relação jurídica com a Caixa Econômica Federal - CEF, extinguindo o feito sem resolução de mérito. 3. A parte autora interpôs apelação, sustentando que, na qualidade de cessionária dos direitos do imóvel por meio de contrato particular, fazia jus à legitimidade ativa para impugnar o procedimento expropriatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se é possível reconhecer legitimidade ativa à parte adquirente de imóvel objeto de contrato de gaveta, sem anuência da instituição financeira credora fiduciária, para propor ação visando à anulação de atos relacionados ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.150.429/CE (Tema 520), cessionários de contratos de financiamento habitacional firmados até 25/10/1996, ainda que sem a interveniência da instituição financeira, possuem legitimidade para discutir obrigações e direitos decorrentes do contrato. 6. Para cessões ocorridas após 25/10/1996, como no caso dos autos, exige-se a anuência expressa da instituição financeira mutuante para que o cessionário adquira legitimidade ativa. 7. Nos termos do art. 29 da Lei nº 9.514/97, a transferência dos direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária exige anuência expressa do agente fiduciário, sendo tal formalidade indispensável à validade da cessão e à legitimidade do cessionário para ações judiciais. 8. Constatada a ausência de anuência da CEF quanto à cessão de direitos formalizada por meio de contrato de gaveta, resta caracterizada a ilegitimidade ativa da parte autora. 9. As cláusulas do contrato particular firmado entre particulares não podem ser opostas à instituição financeira, que não participou da avença. 10. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica no sentido de que a ausência de anuência da CEF em cessão de direitos impede o reconhecimento de legitimidade ativa do adquirente por contrato de gaveta. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação improvida. Tese de julgamento: A cessão de direitos sobre imóvel financiado por meio de contrato de gaveta, sem a anuência da instituição financeira fiduciária, não confere legitimidade ativa ao cessionário para impugnar atos da execução extrajudicial, nos termos do art. 29 da Lei nº 9.514/97. (TRF4, AC 5074801-90.2023.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 11/06/2025) (destacou-se) Assim, verificada a ilegitimidade ativa, não resta alternativa a este Juízo senão extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de ação. Válido lembrar, por oportuno, que a legitimidade ad causam se trata de matéria cognoscível de ofício (art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC). Ademais, também foi suscitada a tese em contestação pelo Banco do Brasil S.A (ID 30894160). Por fim, cumpre destacar que pode o autor entrar com a ação necessária a fim de buscar o que entender de direito. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC, conheço a ilegitimidade ativa e, em decorrência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Ainda em tempo, revogo a liminar concedida (ID 27820298) e, consequentemente, todos os efeitos dela resultantes, devendo ser oficiado o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Parnamirim para que retire registro de indisponibilidade na matrícula do imóvel em liça. Contudo, condiciono o envio do ofício ao trânsito em julgado. Ademais, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 8 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

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Processo nº 5001469-55.2024.8.24.0084

ID: 300752089

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5001469-55.2024.8.24.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRENE TEREZINHA WRONSKI TURATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001469-55.2024.8.24.0084/SC REQUERENTE : IRENE TEREZINHA WRONSKI TURATTI ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de … Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001469-55.2024.8.24.0084/SC REQUERENTE : IRENE TEREZINHA WRONSKI TURATTI ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de " tutela provisória em caráter antecedente " proposta por IRENE TEREZINHA WRONSKI TURATTI em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG , qualificados nos autos. Afirmou que é pequena produtora rural e exerce atividades agrícolas em regime familiar, contratando crédito com a parte requerida para custear sua produção agrícola, mas que se tornou inadimplente após fatores externos e intempéries que prejudicaram sua produção. Sustentou que apesar da emissão das Cédulas de Crédito Bancário n. C31831499-8 e n. C31832651-1, é necessária a aplicação da Lei n. 4.829/65, pois os créditos foram destinados à produção rural. Acrescentou que o direito ao alongamento das dívidas originadas de crédito rural é assegurado pela legislação e conforme a Súmula 298 do STJ, requereimento que lhe foi negado requerimento pela ré. Disse que os problemas a produção da autora iniciaram na safra de 2020, com perdas também nos anos seguintes. Quanto aos encargos contratuais, alegou que os juros foram aplicados em patamar superior a 12% ao ano. Requereu a tutela antecipada em caráter antecedente para a suspensão da exigibilidade dos contratos n°s C31831499-8 e C31832651-1, a " retirada e/ou determinação de abstenção na inclusão das operações nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto se discute o direito à prorrogação " e a descaracterização da mora, valorando a causa e juntando documentos (evento 1). Indicou a pretensão deajuizar ação principal "declaratória mandamental de prorrogação de dívidas rurais c/c constitutiva negativa de conta corrente e contratos bancários". Determinou-se a comprovação da hipossuficiência alegada e a regularização da representação processual (evento 10), sobrevindo a juntada de documentos (eventos 14 e 24). Foi indeferido o pedido de justiça gratuita (evento 28). A parte requerente realizou o pagamento das custas processuais (evento 41). É o relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com a Súmula 298 do STJ, o "alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei" . O direito ao alongamento da dívida advém da Lei n. 9.138/1995, que dispõe especificamente sobre o crédito rural e estipula o alongamento da dívida nas operações de crédito rural listadas no art. 5º: "Art. 5º São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995: I - de crédito rural de custeio, investimento ou comercialização, excetuados os empréstimos do Governo Federal com opção de venda (EGF/COV); II - realizadas ao amparo da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 - Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO); III - realizadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de outros recursos operadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); IV - realizadas ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ). § 1º O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar a inclusão de operações de outras fontes. § 2º Nas operações de alongamento referidas no caput, o saldo devedor será apurado segundo as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. § 3º Serão objeto do alongamento a que se refere o caput as operações contratadas por produtores rurais, suas associações, condomínios e cooperativas de produtores rurais, inclusive as de crédito rural, comprovadamente destinadas à condução de atividades produtivas, lastreadas com recursos de qualquer fonte, observado como limite máximo, para cada emitente do instrumento de crédito identificado pelo respectivo Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Geral do Contribuinte - CGC, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observado, no caso de associações, condomínios e cooperativas, o seguinte: [...] § 4º As operações desclassificadas do crédito rural serão incluídas nos procedimentos previstos neste artigo, desde que a desclassificação não tenha decorrido de desvio de crédito ou outra ação dolosa do devedor. § 5º Os saldos devedores apurados, que se enquadrem no limite de alongamento previsto no § 3º, terão seus vencimentos alongados pelo prazo mínimo de sete anos, observadas as seguintes condições: [...] § 7º Não serão abrangidos nas operações de alongamento de que trata este artigo os valores deferidos em processos de cobertura pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO. [...]" Ademais, para a prorrogação do crédito rural, impõe-se o atendimento aos requisitos estipulados no Manual de Crédito Rural (MCR) do Conselho Monetário Nacional (CMN), conforme alterações promovidas pelas Resoluções CMN 4.883 de 23-12-2020 e 4.905 de 29-4-2021 (Capítulo 2 - Seção 6 - Item 4 - fl. 31): "Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo , e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações." (grifado). Cabe ao tomador de crédito rural que pretende a prorrogação da dívida realizar prévio pedido administrativo à instituição credora em que demonstre o preenchimento dos requisitos elencados no Manual de Crédito Rural (MCR) do CMN, de modo que a imposição da prorrogação pela via judicial só é possível quando, preenchidos os requisitos, o pedido administrativo tenha sido infrutífero , incumbindo ao postulante o ônus de comprovar tal fato (TJSC, Apelação Cível n. 0001670-13.2011.8.24.0077, de Urubici, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 4-12-2018). Nesse sentido, "A prorrogação do vencimento da cédula de crédito rural, confirmado pela Súmula 298 do STJ como direito do devedor, pressupõe o prévio requerimento administrativo infrutífero , oportunidade em que o interessado deve demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo MCR à obtenção do benefício ." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030047-7, de Urubici, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014, grifou-se). O pedido da autora tem por base as Cédulas de Crédito Bancário n°s C31831499-8 e C31832651-1, emitidas em 4-8-2023 (docs. 5 e 6, do evento 1), para a concessão de crédito pessoal e renegociação de dívida, respectivamente. Deste modo, não se trata de crédito rural e, por isso, não se amolda às hipóteses previstas no art. 5º da Lei n. 9.138/1995 para o alongamento da dívida. Com efeito: TJSC, Apelação n. 5000982-76.2020.8.24.0003, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 19-12-2024. Ademais, a autora não demonstrou ter efetivado o prévio requerimento administrativo, uma vez que a notificação apresentada no doc. 7 e AR do doc. 10 do evento 1 foi realizada em 21-5-2024, posteriormente aos vencimentos das Cédulas (210-2-2024 e 20-5-2024), e dela não constou a informação e comprovação dos requisitos do Manual de Crédito Rural que basearam a pretensão de alongamento contratual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente. Conforme o art. 303, § 6º, defiro à requerente o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, emendar a inicial, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Intime-se.

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Processo nº 5001469-35.2024.4.03.6143

ID: 291112127

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001469-35.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO GARCIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001469-35.2024.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: COMERCIO TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO GARCIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOSE LUIS FINOCCHI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001469-35.2024.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: COMERCIO TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO GARCIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR - SP208779, JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO - SP258184, OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança pelo qual a Impetrante objetiva o reconhecimento de seu direito líquido e certo de excluir, das bases de cálculo das contribuições sociais sobre folha de salários (cota patronal, SAT/RAT e das destinadas a terceiros), os valores descontados de seus empregados a título de plano de saúde (assistência médica e odontológica) e vale transporte. Busca, ainda, a declaração do direito de compensar ou restituir os valores indevidamente recolhidos a este título nos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação, devidamente corrigidos pela Taxa Selic. Aduz a Impetrante, em breve síntese, que o fato gerador das contribuições referidas é definido pela natureza jurídica da verba paga, que deve ser salarial para justificar a incidência, o que não é o caso dos pagamentos mencionados, que têm natureza indenizatória e/ou assistencial, não retributiva. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas. Proferida decisão de sobrestamento do feito em razão do Tema nº. 1.174/STJ (ID 337549694). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista o julgamento da questão debatida nestes autos pelo A. STJ, com fixação de tese no Tema nº. 1.174/STJ, cabível o julgamento liminar deste Mandado de Segurança, nos termos do art. 332, inc. II, do CPC/15, aplicável por analogia ao rito do Mandado de Segurança (art. 1.046, §2º, do CPC/15). II.1. Base de Cálculo das Contribuições Previdenciária Patronal, SAT/RAT e Destinadas a Terceiros O presente Mandado de Segurança objetiva o reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante em afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal (art. 22, inc. I, da Lei nº. 8.212/1991), contribuição social ao SAT/RAT (art. 22, inc. II, da Lei nº. 8.212/1991) e das contribuições sociais destinadas a terceiros (art. 3º da Lei nº. 11.457/2007) sobre as seguintes importâncias pagas pelo empregador: (i) plano de saúde (assistência médica e odontológica); e (ii) auxílio-transporte (ou vale transporte). A exigência das referidas contribuições sociais possui fundamento nos arts. 195, inc. I, alínea “a”, da CF/88, o qual estabelece que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União Federal, Estados, DF e Municípios, e das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa natural que lhe preste serviço, mesmo que sem vínculo empregatício. Isso porque o sistema da Seguridade Social adotado no Brasil é baseado no regime exclusivamente contributivo, segundo o qual o aporte de recursos à manutenção do modelo é obtido através de tributos diversos, cujos contribuintes, em regra, são aqueles potenciais beneficiários do regime, além de outros que a Lei elegeu como solidariamente responsáveis pelo custeio. Estabelecido esse panorama, entende a Impetrante que a base de cálculo da contribuição prevista nos arts. 195, inc. I, alínea “a”, e 201, §11, da CF/88, somente pode ser composta por verbas de natureza salarial que constituam contraprestação ao trabalho efetivamente prestado. Nesse contexto, o A. STF fixou o entendimento no sentido de que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº. 20/1998 (Tema nº. 20/STF). Assim, para a Suprema Corte, não importa a distinção entre salário e remuneração, mas sim que as parcelas sejam pagas com habitualidade e decorram da atividade laboral (art. 201, §11, da CF/88 e art. 28, inc. I, da Lei nº. 8.212/1991). Inclusive, no referido julgado, foi esclarecido que não cabe ao A. STF definir a natureza indenizatória das verbas, a fim de verificar a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária. Destaca-se, por fim, que o entendimento acerca da inclusão ou não de determinadas verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal também é válido para a contribuição social ao SAT/RAT e destinadas a terceiros, pois todas possuem a mesma base de cálculo (folha de salário), conforme previsão do art. 22, inc. II, da Lei nº. 8.212/1991, art. 15 da Lei nº. 9.424/1998 (salário-educação), art. 3º do Decreto-Lei nº. 1.146/1970 (INCRA), art. 3º do Decreto-Lei nº. 9.853/1946 (SESC), art. 4º do Decreto-Lei nº. 8.621/1946 (SENAC), art. 1º do Decreto-Lei nº. 6.246/1944 (SENAI) e art. 8º da Lei nº. 8.029/1990 (SEBRAE). II.2. Plano de Saúde (Assistência Médica e Odontológica) e Vale Transporte O A. STJ, no julgamento do REsp 2.005.029/SC, 2.027.413/PR, 2.027.411/PR, 2.005.289/SC, 2.005.087/PR, 2.023.016/RS e 2.005.567/RS (Tema nº. 1.174/STJ), fixou o entendimento acerca da inclusão, na base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, dos valores referentes ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), IRRF e contribuição previdenciária dos empregados, quando descontados na folha de pagamento do trabalhador. Veja-se: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. O Ministro Relator Herman Benjamin em seu voto argumentou que esses valores, mesmo quando descontados diretamente dos salários dos trabalhadores, não perdem a característica de remuneração para efeitos tributários, pois representam apenas uma técnica de arrecadação ou uma garantia de recebimento para o credor, sem alterar a natureza salarial dos valores pagos ao trabalhador. Veja-se que não há que se confundir o plano jurídico da hipótese de incidência tributária (total das remunerações pagas, devidas ou creditas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços – art. 22, inc. I, da Lei nº. 8.212/1991) com o plano econômico do efetivo desembolso remuneratório (valores líquidos efetivamente alcançados aos trabalhadores pela empresa a título de remuneração, após os descontos). Ademais, os valores relativos aos descontos do trabalhador constituem-se em ônus suportados pelos próprios empregados, não possuindo, assim, qualquer natureza indenizatória que possa resultar na exclusão das bases de cálculo das exações previstas no art. 22, inc. I e II, da Lei nº. 8.212/1991. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO MONTANTE RETIDO, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, de cuja petição inicial consta o pedido, nos termos em que formulado pela impetrante, para "não incluir os valores retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Previdenciária dos seus empregados, na base de cálculo das contribuições previdenciárias ? cota patronal". Na sentença, o Juízo de 1º Grau denegou a segurança postulada. Interposta Apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, ao entendimento de que não cabe a empresa pretender que a contribuição previdenciária patronal incida apenas sobre o valor líquido das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, sendo devida pela empresa a contribuição previdenciária sobre o total dessas remunerações, considerado o valor bruto. Opostos Embargos Declaratórios, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 1.022 do CPC/2015 e 22, I, e 28 da Lei 8.212/91, a impetrante sustentou a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por suposta existência de omissão não suprida pelo Tribunal de origem, e além disso, a não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores descontados dos segurados empregados a título de imposto de renda e contribuição previdenciária. Na decisão agravada, o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, ensejando a interposição do presente Agravo interno, no qual a impetrante manifestou "que não há o que se contrapor quanto ao reconhecimento da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC", mas impugnou os demais fundamentos da decisão agravada e reiterou, no tocante ao mérito da causa, as razões do Recurso Especial. III. "Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária 'as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador' (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição" (STJ, REsp 1.358.281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2014). IV. A contribuição previdenciária do empregado, como o próprio nomen iuris sugere, tem por contribuinte o obreiro, figurando o empregador como mero responsável tributário na relação jurídica (art. 30, I, a, da Lei 8.212/91). Embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas. Uma vez que o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal. V. Idêntico raciocínio conduz à conclusão de que o imposto de renda retido na fonte não pode ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Nesse sentido: STJ, REsp 1.902.565/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2021; REsp 1.898.707/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.936.971/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021.) (g.n.). Dessa forma, é devida a incidência da contribuição previdenciárias a cargo do empregador sobre tais verbas descontadas na folha de pagamento, conforme o indexador jurisprudencial acima indicado (arts. 4º, 6º, 926 e 927, inc. III, do CPC/15). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO LIMINARMENTE A SEGURANÇA, resolvendo o feito nos termos dos arts. 332, inc. II, e 487, inc. I do CPC/15. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009, Súmula nº. 105/STJ, Súmula nº. 512/STF e ADI 4.296/DF). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

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Idalecio Miguel Bernardo Da Silva x Artesanal Cp Boleto Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios

ID: 324804544

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Marcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001469-04.2024.8.21.0128

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDALECIO MIGUEL BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

ARTESANAL CP BOLETO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA GRANDI

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ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001469-04.2024.8.21.0128/RS AUTOR : IDALECIO MIGUEL BERNARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA GRANDI (OAB RS132230) ADVOGADO(A) : ROBSPIERRE AZZOLIN PEREI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001469-04.2024.8.21.0128/RS AUTOR : IDALECIO MIGUEL BERNARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA GRANDI (OAB RS132230) ADVOGADO(A) : ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA (OAB RS080932B) RÉU : ARTESANAL CP BOLETO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador . Em contestação, a ré arguiu preliminares, que devem ser dirimidas nesta fase. Ainda, necessária a delimitação na produção de provas e o ônus de cada parte, tudo conforme preconiza o artigo 357 do Código de Processo Civil. Da legislação aplicável. Analisando os autos, verifico que o litígio deve ser dirimido pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque esta legislação surgiu da imposição constitucional (art. 5º, inc. XXXII) de proteção da parte vulnerável na relação comercial, diante do avanço dos negócios jurídicos e da necessidade de trato mais célere para reparar e/ou prevenir os atos violadores oriundos da atividade comercial. A caracterização da relação depende da demonstração dos sujeitos (consumidor e fornecedor) e do bem de consumo (produto ou serviço), presente no caso concreto. Conforme as alegações expedidas e documentos juntados, as partes divergem quanto à natureza e forma do contrato de mútuo, hipótese que autoriza caracterizar o autor como consumidor, porque aderiu ao produto para seu único interesse, pondo fim à cadeia produtiva. Outrossim, o réu caracteriza-se como instituição financeira atuante em todo o território nacional, fornecendo o produto com habitualidade e visando o lucro, pelo que plenamente reconhecível como fornecedor, tanto que o Superior Tribunal de Justiça, há muito, sedimentou o entendimento da incidência da lei em tais casos: Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Por fim, entendo possível a inversão do ônus da prova, enquanto direito básico do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CPC), porque impossível ao autor demonstrar sua tese - de que não queria o mútuo mediante o cartão de crédito. Forçoso ressaltar que, contrariamente à vulnerabilidade (art. 4º, inc. I, do CDC), a hipossuficiência não se presume, dependendo da análise casuística da relação. E, na espécie, incumbe ao réu a prova da validade do pacto e das informações prestadas, por ocorrer na sede ou por meio de instrumentos próprios a consolidação da negociação. Ressalvo que isto, contudo, não retira do autor o ônus da prova da ocorrência do fato e de eventual dano. Da impugnação à gratuidade da justiça. O benefício da gratuidade da justiça é direito de todo o cidadão, previsto na Constituição Federal (art. 5º, inc. LXXIV), e concedido àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para o adimplemento das custas e demais despesas, sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, ou à atividade empresarial, no caso de pessoas jurídicas. O Código de Processo Civil alinhou-se ao comando constitucional, assim preconizando: Art. 98, caput, do CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Apesar da lei processual civil destacar que a situação de carência é presumível à pessoa física por mera declaração escrita (art. 99, § 3º) e não se afasta por assistência de advogado particular (art. 99, § 4º), este juízo sempre esteve atento à real capacidade financeira das partes, mormente porque o benefício, muitas vezes, é indiscriminadamente pleiteado, inclusive por pessoas com plenas condições de arcar com as custas e demais despesas sem prejuízo do sustento. No caso, o réu impugnou o benefício concedido ao autor alegando a ausência de comprovação da insuficiência financeira. Embora os argumentos apresentados, verifico que o consumidor apresentou sua declaração de renda ( evento 1, DOC6 ), possibilitando concluir pelo precário estado financeiro. Além disso, saliento que, no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, houve pacificação do assunto no tocante aos rendimentos necessários para averiguar a insuficiência, senão vejamos: Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais . Assim, inexistindo prova de que o autor possui bens e rendas além daqueles declarados, bem como padrão de vida diverso, ônus que incumbia à impugnante, afasto a impugnação, e mantenho a gratuidade da justiça. Da ilegitimidade passiva da parte ré A parte ré alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que seria mera endossante do título, não tendo participado da relação contratual originária entre o autor e a empresa CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. Contudo, conforme se verifica da documentação juntada aos autos, especialmente da petição apresentada pela própria ré em 10/02/2025, há cláusula contratual (Cláusula 11ª) que autoriza expressamente a cessão, transferência e compartilhamento de dados para eventual cobrança através de terceiros, como é o caso da ré ARTESANAL (fl.6 evento 19, DOC2 ). Ademais, consta dos autos que a parte ré está realizando a cobrança do crédito, conforme demonstra o documento de consulta ao SPC juntado aos autos ( evento 19, DOC4 ), onde consta a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes por iniciativa da CREFAZ, com menção expressa ao contrato objeto da presente ação. Assim, considerando que a parte ré atua na cobrança do crédito e que há previsão contratual para tanto, reconheço sua legitimidade passiva para responder à presente demanda revisional, rejeitando a preliminar arguida. Da inépcia da petição inicial. A petição inicial deve ser recebida pelo juízo, quando preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, devendo ser refutada, lado outro, quando ausentes, quando não juntados documentos indispensáveis para a propositura da ação, ou, ainda, quando reconhecida a inépcia, nos termos do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de ação de revisão contratual, o mesmo dispositivo legal determina a discriminação das obrigações supostamente abusivas, bem como a quantificação do valor incontroverso e juntada de cálculo discriminado: Art. 330 do CPC: A petição inicial será indeferida quando: (...). § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. No caso, a parte ré alega a inépcia da inicial por ausência de demonstração das cláusulas abusivas e do valor incontroverso, nos termos do art. 330, §2º, do CPC. Por uma análise simples da petição inicial e dos documentos anexadas, verifica-se a existência de cálculo onde o autor referiu as cláusulas abusivas e fez incidir os percentuais e encargos que entende cabíveis, apurando, ainda, o valor controvertido das prestações mensais e do total da dívida ( evento 1, DOC7 ). Logo, inexiste vício, sendo a argumentação da ré genérica, sem ao menos analisar os documentos juntados, razão pela qual afasto a preliminar. Do prosseguimento. Diante do desinteresse das partes na produção de outras provas além daquelas já produzidas, determino o julgamento antecipado do litígio (art. 355, inc. I, do CPC). Preclusa a decisão, retornem os autos conclusos para sentença. Intimações eletrônicas.

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Processo nº 5001469-28.2025.4.03.6328

ID: 327031614

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001469-28.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAUAN FLORENTINO DA SILVA TEIXEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001469-28.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADRIANO ROCHA DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001469-28.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADRIANO ROCHA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANO ROCHA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAUAN FLORENTINO DA SILVA TEIXEIRA - MS17826 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. É o breve relato. - DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. - DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. - DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. - DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) na aba de associados do PJE quanto ao(s) processo(s) indicado(s), em consulta processual ao site da JFSP ou ao sistema PJe, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. - DA EMENDA DA INICIAL Verifico que a parte autora apresentou comprovante de residência em nome de terceiro, além de que não especificou por qual especialidade médica que pretende a realização de perícia. Desta feita, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos seguintes termos: a) apresentando cópia simples e legível de comprovante de endereço idôneo, tais como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, comprovando a residência em um dos municípios sob jurisdição deste Juizado. Caso esteja em nome de terceiro, ainda que parente, deverá ser juntada declaração de residência assinada pelo titular da conta, bem como cópia do CPF/RG do declarante ou ainda, em caso de cônjuge, cópia da certidão de casamento. Tal emenda faz -se necessária porque a verificação da competência deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95); b) esclarecer qual a especialidade da perícia médica pretendida, considerando que este Juizado possui cadastro de peritos médicos nas seguintes especialidades: Clínica Geral, Medicina do Trabalho, Cardiologia, Psiquiatria, Ortopedia e Oftalmologia. Caso tenha interesse na realização de duas ou mais perícias médicas neste feito, a parte autora deverá efetuar o recolhimento no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) – ou R$ 400,00 (quatrocentos reais) no caso de perícia oftalmológica – no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sendo que o depósito deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal – JuizadoEspecial Federal de São Paulo/SP, mediante acesso ao endereço eletrônico http://depositojudicial.caixa.gov.br. O comprovante do depósito judicial deverá ser anexado aos autos do processo. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento dos valores estipulados para a realização, consoante disposto no art. 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação dos valores das perícias será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento dos valores estipulados fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, após a regularização da inicial, determino a realização de perícia médica, na especialidade a ser especificada pela parte autora, a ser oportunamente agendada pela Secretaria do Juízo, com indicação do(a) perito(a) e data. Contudo, decorrido in albis o prazo acima concedido à parte autora, proceda a Serventia Judicial ao agendamento de perícia médica, a ser realizada por perito com especialidade em CLINICO GERAL/MEDICINA DO TRABALHO. Arbitro os honorários do perito médico a ser nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia assim que designada, bem como de que deverá comparecer ao exame médico munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Os assistentes técnicos eventualmente indicados deverão ser intimados pelos respectivos assistidos. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia médica, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexados os laudos aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Não emendada a inicial, consoante acima determinado, tornem conclusos para extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da inicial). Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

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