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Processo nº 5013172-63.2015.4.04.7205

ID: 311228900

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013172-63.2015.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGRIFIRM DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013172-63.2015.4.04.7205/SC IMPETRANTE : AGRIFIRM DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (OAB PR040919) DESPACHO/DECISÃO No ev. 60 a i… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013172-63.2015.4.04.7205/SC IMPETRANTE : AGRIFIRM DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (OAB PR040919) DESPACHO/DECISÃO No ev. 60 a impetrante alegou e requereu: Considerando o interesse da Impetrante em realizar a habilitação administrativa dos créditos reconhecidos na presente demanda e a obrigatoriedade de apresentar documento que comprove que não irá executar o título judicial, prevista no art. 102, §1º, III, da IN RFB nº 2022/20211 , é que vem expressamente declarar que não irá executar o título judicial referente ao presente feito (Sentença Judicial Transitada em julgado), uma vez que promoverá a habilitação dos débitos pela via administrativa, de forma que requer a homologação da presente declaração. Como se sabe, o mandado de segurança não substitui a ação de cobrança, de modo que não há que se falar em execução judicial do título, senão e apenas em restituição ou compensação administrativa do tributo recolhido indevidamente. Portanto, não há que se falar em desistência nem renúncia da execução judicial quando não é assegurado tal direito e, por isso, indefiro o pedido de homologação da declaração apresentada pela impetrante. Nesse sentido, trago à colação as ementas dos julgados do TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE. Como a sentença no mandado de segurança é de natureza declaratória, não há título judicial passível de execução, cuja desistência deva ser judicialmente homologada. (TRF4, AG 5043320-26.2024.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 21/05/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO OBTIDO EM AÇÃO MANDAMENTAL. INVIABILIDADE. A sentença proferida em mandado de segurança não constitui título judicial passível de execução (IN RFB 2.055/2021, art. 102, III), sendo decorrência lógica a impossibilidade de desistir de executá-la. (TRF4, AG 5025299-02.2024.4.04.0000, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 15/10/2024) EMENTA: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Como a sentença no mandado de segurança é de natureza declaratória, não há título judicial passível de execução, cuja desistência deva ser judicialmente homologada. 2. O processo administrativo de compensação pode ser instruído com cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste, de que trata o inc. III do § 1º do art. 100 da IN 1.717/17. (TRF4, AG 5037255-54.2020.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/04/2023) A necessidade de apresentação de documento que comprove a não execução pode ser suprida mediante apresentação de certidão narratória simplificada acompanhada do arquivo digital da íntegra do processo, a ser obtido por download. A propósito, quanto à certidão narratória, o art. 177, caput e alínea "b", do Provimento 62/2017-TRF4, que dispõe sobre a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, prevê o seguinte: Art. 177. Não serão fornecidas certidões narratórias: [...]; b) quando a informação estiver disponível no sistema informatizado; Esta é situação deste processo, que é eletrônico e, portanto, tem suas informações disponibilizadas no sistema informatizado (eproc). O próprio sistema disponibiliza a emissão de certidão narratória simplificada e de forma automatizada na tela inicial ou capa eletrônica do processo (em "Ações"), em atendimento ao disposto no art. 178 do Provimento 62/2017-TRF4, segundo o qual a " certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo ". O TRF da 4ª Região tem decidido que a certidão narratória emitida pelo sistema eproc é documento adequado para instruir o pedido de habilitação de crédito tributário, em conformidade com a exigência da IN RFB 2.055/2021. Sobre a validade dessa certidão narratória, trago à colação a ementa dos seguintes julgados do TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EMITIDA PELO SISTEMA E-PROC. SUFICIÊNCIA. IN RFB 2.055/2021. Para realizar compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá promover a habilitação do crédito e instruir esse pedido com certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal, sendo suficiente para tanto a certidão emitida pelo sistema de processo eletrônico, nos termos do exigido pela IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5001567-55.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 20/05/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO À CERTIDÃO. DISPONIBILIDADE NO SISTEMA ELETRÔNICO. ÓBITO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento de sentença, na qual foi indeferido pedido de expedição de certidão narratória pelo juízo de origem. 2. Interposição de agravo de instrumento pela parte exequente, com requerimento de expedição de certidão pela Secretaria e de suspensão do processo em razão do óbito do executado, com intimação da União para regularização do polo passivo. 3. Deferimento parcial da tutela recursal para suspensão do feito e intimação da exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a expedição de certidão narratória pela Secretaria do Juízo, em cumprimento de sentença, quando disponível certidão eletrônica no sistema processual; (ii) saber se, diante do falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da exequente para regularização do polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito à certidão, previsto no art. 5º, XXXIV, b da Constituição Federal, é assegurado para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mas é limitado quando a informação requerida pode ser obtida diretamente pelo interessado via sistema eletrônico, conforme Provimento 62/2017 do TRF4. 6. A certidão narratória requerida pode ser emitida automaticamente no sistema E-proc, não sendo obrigatória a expedição manual pela Secretaria. 7. A alegação de ausência de determinadas informações na certidão automática não justifica a expedição manual, pois tais dados são acessíveis por meio de consulta aos autos . 8. Nos termos dos arts. 110 e 313, I, §1º e §2º do CPC, havendo falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo e intimação da parte exequente para promover a citação do espólio ou dos sucessores. 9. Considerando que a parte exequente não foi intimada para promover a regularização, deve ser mantida a suspensão do processo determinada liminarmente. 10. Jurisprudência citada: Não há direito à expedição de certidão narratória quando a informação estiver disponível no sistema informatizado do processo e quando não demonstrado que os dados sejam necessários em outros processos judiciais ou administrativos (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5009933-59.2020.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, por unanimidade, juntado aos autos em 15/06/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para manter a suspensão do processo de origem e determinar a intimação da exequente para promover a citação do espólio ou dos herdeiros. Tese de julgamento: É incabível a expedição de certidão narratória manual pela Secretaria quando disponível certidão eletrônica no sistema processual, sendo lícita a sua emissão automática pelo interessado; falecido o executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da parte exequente para promover a citação do espólio, sucessores ou herdeiros, conforme o caso, nos termos do art. 313 do CPC. (TRF4, AG 5025948-64.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 30/04/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. INEXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 1. Evidenciado que não houve a satisfação da obrigação, mas tão somente a opção pela compensação, não há impedimento para que o credor busque a execução do saldo remanescente dos créditos devidos pela Fazenda, desde que respeitado o prazo de prescrição aplicável. 2. A certidão narratória e o inteiro teor do processo estão disponíveis no sistema processual da Justiça Federal da 4ª Região (E-proc), podendo ser emitidos automaticamente pelo próprio interessado, conforme o art. 102, § 1º, II, da IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5020475-34.2023.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 08/04/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO NARRATÓRIA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. EMISSÃO PELO EPROC. SUFICIÊNCIA. 1. A certidão narratória pode ser emitida de forma automática pelo próprio interessado, no E-proc, nos termos do procedimento previsto no artigo 178, do Provimento 62/2017, do TRF4, o qual estabelece que a certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5001563-18.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/03/2025) Intime-se. Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.

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Processo nº 5001567-98.2024.4.03.6311

ID: 317255214

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001567-98.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MENCARINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001567-98.2024.4.03.6311 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001567-98.2024.4.03.6311 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARCELO MENCARINI Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sentença de improcedência impugnada pelo recurso da parte autora. Improcedência das razões recursais. Segundo o laudo pericial, que analisou todos os aspectos relevantes do caso concreto (idade, atividades executadas quando do acidente em 2001, postura do trabalhador na execução delas, exames/relatórios médicos, doença, possíveis efeitos colaterais de medicamentos), a parte autora não apresenta nenhuma redução da capacidade para o trabalho executado quando do acidente (o trabalho não era de agente de segurança de aeroporto nem necessidade de maior esforço, ainda que mínimos). Segundo consta do laudo que o autor, com 56 anos, que declarou “ser professor de educação física (autônomo) que não trabalha desde 2021”, apresentou “história quadro clínico que evidencia fratura de perna consolidada, trouxe exames radiológicos para confirmação. Lembro que o termo ‘fratura consolidada’ significa que os ossos envolvidos na fratura recuperaram sua integridade. Conclui-se que está curada e sem repercussões clínicas incapacitantes no momento, com aspecto clínico e laboratorial compatível com sua atividade laboral, usualmente este período de incapacidade é de três meses após a fratura que ocorreu em 06/09/2001, segundo o autor. Apresenta limitação funcional refrataria ao tratamento, tal limitação funcional não causa incapacidade a sua prática laboral habitual, nem implica em maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente. Conclusão: Autor encontra-se capacitado para suas atividades laborais (...) 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) das patologias encontradas na parte autora? Qual o grau de intensidade das patologias, inclusive no tocante à possibilidade de controle e tratamento do quadro. Conclua o Senhor Perito se as patologias conduzem a um quadro de: A A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade total para o trabalho; C) incapacidade parcial, estando apta a exercer suas atividades habituais; D) incapacidade parcial, não estando apta a exercer suas atividades habituais; E) no caso de ser constatada incapacidade parcial e permanente (redução de capacidade) (...) 10. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. Não há incapacidade. A fundamentação veiculada na petição inicial e no recurso está completamente divorciada da realidade ao afirmar que há incapacidade para a atividade de agente de proteção de aeroporto. O autor exerceu essa atividade por um breve período, de 11/12/2020 a 04/01/2021, mas o acidente ocorreu em setembro de 2001 (como declarou nas duas perícias, no INSS e judicial, e não em setembro de 2021, como consta da inicial e do recurso, incorretamente, pois esteve em gozo do auxílio-doença por esse acidente de 22/09/2021 a 17/03/2002), quando exercia atividade de técnico em academia, entre 01/10/1998 e 20/08/2003. Não têm, portanto, nenhuma pertinência as considerações sobre as atividades do profissional responsável pela proteção de aeroporto. Estão descoladas da realidade processual. De qualquer modo, o fato de o segurado apresentar sequela do acidente não implica necessariamente redução da capacidade para o trabalho exercido quando do acidente de qualquer natureza. Não basta a existência de sequela. Ela deve implicar redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho que exercia, situação essa ausente na espécie. A existência de sequela é condição necessária, porém não suficiente, para a concessão de benefício de auxílio-acidente. Há necessidade de a sequela implicar redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou necessidade de maior esforço, ainda que mínimo, para o exercício do trabalho ou atividade habitual exercidos quando do acidente de qualquer natureza. A existência de sequela do acidente de qualquer natureza não se confunde com a redução dessa capacidade. Pode haver sequela sem que esta gere incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual ou redução dessa capacidade, ainda que mínima. Nesse sentido é a interpretação resumida no verbete da súmula 89/TNU: “Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual”. Na espécie também não há que se cogitar de reabilitação profissional. A parte autora não está parcialmente incapacitada, de modo permanente, para a ocupação habitual, segundo o laudo pericial. Não podem sequer ser conhecidas as críticas ofertadas ao laudo pericial pelo profissional da advocacia sem base em parecer fundamentado de assistente técnico produzido nos próprios autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de palpite ou mera opinião pessoal do profissional de advocacia acerca de sua leitura ou interpretação de relatórios e exames médicos, matéria técnica. A impugnação não pode ser conhecida por caracterizar o exercício da Medicina e somente poderia ser veiculada com fundamento em manifestação do assistente técnico da parte, produzida também e necessariamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com submissão às críticas das partes e réplica do perito. A matéria é exclusivamente técnica e somente um médico pode emitir parecer médico. A emissão de parecer ou laudo médico é privativa de médico (artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013). Prevalência do laudo pericial, elaborado com base em procedimento científico por médico perito de confiança do juízo e equidistante das partes, em detrimento do palpite pessoal do profissional da advocacia, que não é médico. Os relatórios e atestados médicos particulares não têm o mesmo valor da perícia judicial. São elaborados com base em declarações do próprio paciente, às quais o médico que o atende fica vinculado. Não significam que as declarações do paciente, nas quais o médico se motivou para emitir o relatório ou atestado afirmando que há incapacidade para o trabalho, sejam falsas ou verdadeiras. São apenas declarações unilaterais do paciente, parte interessada em obter o benefício por incapacidade. Daí por que devem sempre passar pelo filtro da leitura crítica de profissional imparcial e equidistante, a fim de tentar extrair que relatos correspondem à realidade e em que extensão. Esses documentos, produzidos unilateralmente pelo segurado, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, construídos fora do processo, servem apenas para instruir o pedido administrativo ao INSS de concessão de benefício por incapacidade. Servem também para o perito ter parâmetros mais concretos objetivos sobre os caminhos que deve percorrer para investigar o que pode ser classificado como doença incapacitante. Mas de modo nenhum servem como críticas ao laudo pericial. Os médicos que os emitiram não participam do contraditório. Os relatos do segurado sobre doenças muitas vezes envolvem aspectos muito subjetivos e de difícil apuração pelo perito judicial, que não pode ficar vinculado à opinião dos médicos do segurado - o que, aliás, é expressamente autorizado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, ao estabelecer que sempre deve prevalecer a conclusão do perito judicial. O médico que atende a parte não é seu “médico assistente”. Isso porque ele não atuou como assistente técnico nos autos nem se manifestou sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, submetendo-se às críticas das partes e réplica do perito. E, de resto, está proibido de atuar como médico assistente técnico: “Constitui infração ética expressa no art. 120 do Código de Ética Médica, Resolução CFM n° 1.246/88, o médico ser perito ou assistente técnico em processo judicial ou procedimento administrativo, envolvendo seu paciente ou ex-paciente”, é o que estabelece o artigo 1º, § 3º, da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. A divergência entre a avaliação de um médico particular e um perito judicial em relação à incapacidade para o trabalho é um cenário comum e complexo. Para compreender essa discrepância, é fundamental analisar as diferenças nas perspectivas, metodologias e objetivos de cada profissional. O médico do segurado estabelece uma relação de confiança e proximidade com o paciente, visando o seu bem-estar e a resolução de seus problemas de saúde. O médico perito atua de forma imparcial, buscando avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva e de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária: realiza uma anamnese detalhada, similar à do médico do segurado, mas com um foco maior nos aspectos que possam influenciar a capacidade laborativa; realiza um exame físico completo, avaliando não apenas os sintomas relatados pelo segurado, mas também outros sinais que possam indicar a presença de doenças ou condições que não foram mencionadas; analisa os documentos médicos apresentados pelo segurado, como exames complementares, relatórios médicos e atestados, confrontando-os com os dados obtidos na anamnese e, especial e principalmente, no exame físico; interpreta os dados coletados à luz da legislação previdenciária, considerando a natureza do trabalho exercido pelo segurado, as limitações impostas pela doença e a possibilidade de reabilitação. O perito judicial pode discordar do médico do segurado porque a análise do quadro de saúde deste é realizado segundo diferentes perspectivas; o médico do segurado tem como foco principal o bem-estar do paciente, baseado principalmente no relato subjetivo do paciente, enquanto o perito busca avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva. A avaliação da incapacidade para o trabalho pela Previdência Social segue critérios específicos, que podem não ser os mesmos utilizados pelo médico do segurado. Mesmo diante dos mesmos dados, diferentes profissionais podem chegar a conclusões distintas devido a diferentes interpretações. O perito avalia a coerência entre os dados dos exames complementares e os sintomas relatados pelo segurado, a evolução da doença ao longo do tempo, e a existência de outros fatores que possam explicar a incapacidade. Em resumo, a divergência entre o médico do segurado e o perito judicial pode ocorrer por diversos motivos, incluindo diferenças nas perspectivas, critérios de avaliação, informações disponíveis e interpretação dos dados. Inocorrência de cerceamento de defesa. Na formação de sua opinião técnica, o médico investido na função de perito não fica restrito aos relatórios elaborados pelo médico assistente do periciando (artigo 3º da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo). A decisão sobre afastamento, readaptação ou aposentadoria caberá ao médico perito, e não ao médico da parte (artigo 8º da Resolução 126/2005 do CREMESP). Ausência de incapacidade comprovada, de modo suficiente, pelo laudo pericial, que não contém obscuridade, contradição ou omissão. Desnecessidade de produção de novas provas ou de realização de diligências para o esclarecimento da questão da capacidade para o trabalho. De resto, inexiste no recurso indicação expressamente de relatório médico devidamente fundamentado que afirme apresentar o autor redução da capacidade para o trabalho executado quando do acidente ou necessidade de maior esforço para seu exercício, ainda que mínimos. Trata-se de interpretação do profissional da advocacia sobre os relatórios médicos e exames de imagens e de seu cotejo com as atividades desenvolvidas pelo autor quando do acidente, ato médico e matéria técnica, privativa de médico, e não de advogado. Quesitos complementares formulados depois de apresentado o laudo pericial não são cabíveis no Juizado Especial Federal, presente seu rito simplificado. Nem no próprio regime do CPC cabem quesitos complementares depois de apresentado o laudo pericial, os quais deveriam ter sido apresentados durante a perícia: “Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento”. De resto, conforme já assinalado, o perito esclareceu todas as questões relevantes para a resolução do caso. Não há omissão, obscuridade ou contradição no laudo pericial que demande a prestação de esclarecimentos pelo perito. E mesmo que fossem admitidos os quesitos complementares, eventual resposta a eles não iria alterar o resultado do julgamento. As respostas a eles já podem ser extraídas das respostas dos quesitos presentes no laudo. As provas se destinam ao convencimento do juiz e se este as considera suficientes para tanto, não há necessidade de se produzir outras (STJ, EDcl no REsp 1364503/PE). “Ao Tribunal a quo não é dado valer-se apenas de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia, elemento probatório esse indispensável à comprovação do grau de lesão e da redução da capacidade laborativa do acidentado” (STJ, AgRg no Ag 892.012/SP). “Não pode o Tribunal a quo valer-se tão-somente de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia” (STJ, AgRg no AG 622.205/SP). “A diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão” (STJ, REsp 1095668/RJ). O novo CPC limitou a possibilidade de desconsideração, pelo juiz, das conclusões do laudo pericial: para fazê-lo deve observar o método científico, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, com base em parecer fundamentado de médico assistente técnico, inexistente nos autos. Fora dessa limitação, sem a observância do método científico imperam a arbitrariedade e o decisionismo, que atentam contra a democracia e, portanto, são inaceitáveis. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001281-22.2024.8.08.0015

ID: 325619144

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001281-22.2024.8.08.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT TIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN CARVALHO FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5001281-22.2024.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERT TIAGO DOS SANTOS REQUERIDO: PICPAY SERVIÇOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ALAN CARVALHO FERREIRA - ES31321 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por ROBERT TIAGO DOS SANTOS em face de PIC PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Alega o autor que foi vítima de um golpe perpetrado por associação criminosa, que, por meio de contato via aplicativo WhatsApp, se passou por uma advogada informando sobre a existência de valores a receber de ação judicial anterior, mediante o pagamento de tributos e taxas. Diante da narrativa convincente e dos documentos apresentados inclusive supostos documentos oficiais como falso alvará (ID 50549808), boletos da Receita Federal (ID 50549810) e certidão de débitos (ID 50549813) o autor efetuou diversas transferências via PIX, que totalizaram R$ 14.480,21, conforme comprovantes juntados sob os ID's acostados à exordial. Após constatar a fraude, o autor comunicou imediatamente a requerida, que, segundo afirma, não adotou providências eficazes para estornar os valores ou bloquear os destinatários. Juntou ainda o boletim de ocorrência (ID 50548284) e conversas com os fraudadores via WhatsApp (ID 50549806). A ré apresentou contestação (ID 52650151), na qual alegou ilegitimidade passiva, inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da vítima, inexistência de dano moral e impossibilidade da inversão do ônus da prova. Argumentou também que o Mecanismo Especial de Devolução (MED) foi acionado, sem sucesso. Na audiência de conciliação (ID 64023169), a requerida não compareceu, embora regularmente intimada, ensejando a aplicação da revelia. A parte autora, presente de forma virtual, requereu prazo para apresentar impugnação, o que foi deferido. Em réplica (ID 64652895), o autor reiterou os argumentos da inicial e impugnou os fundamentos da contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Fundamentação Inicialmente, cumpre ressaltar o nítido caráter consumerista da relação mantida entre as partes, as quais se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, conforme o art. 41-C da Resolução nº 103/2021 do Banco Central, a instituição financeira prestadora de serviço de pagamento é responsável por adotar medidas de devolução em casos de fraude, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. A alegação de incompetência do Juizado Especial Cível, por suposta necessidade de intervenção de terceiros, também não merece prosperar. O que se discute é a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sendo possível, se necessário, o litisconsórcio facultativo com os recebedores das quantias, nos termos do art. 10 da Lei 9.099/95. Inexiste complexidade a impedir o rito dos Juizados. A preliminar de inversão indevida do ônus da prova também não merece acolhida, pois o autor demonstrou a verossimilhança dos fatos alegados e sua hipossuficiência técnica frente à instituição ré, atendendo ao art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, rejeito a preliminar. Do Mérito Dano Material Estando caracterizada a relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incide na espécie o regime de responsabilidade objetiva, conforme prevê o art. 14 do CDC. A requerida, ao prestar serviços de pagamento eletrônico, assume os riscos inerentes à atividade bancária, devendo, por isso, adotar medidas eficazes de segurança e controle, inclusive quanto à prevenção de fraudes e à pronta atuação diante de comunicações de irregularidades. Tal obrigação decorre da teoria do risco do empreendimento, que fundamenta a responsabilidade objetiva do fornecedor no âmbito das relações de consumo. O sistema bancário digital, especialmente nas transações via PIX, opera com base na confiança, previsibilidade e segurança. Nessa perspectiva, é dever das instituições financeiras manter mecanismos eficientes de detecção, bloqueio e reversão de operações fraudulentas, além de responder de forma célere e efetiva às comunicações de fraude feitas por seus usuários. No caso dos autos, não há nenhuma demonstração de que o Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto no art. 41-B da Resolução nº 103/2021 do Banco Central, tenha sido corretamente acionado. Tampouco restou comprovado que a requerida tenha adotado ações concretas para rastrear, bloquear ou recuperar os valores transferidos, ou que tenha oficiado os bancos recebedores dos recursos, como lhe competia nos termos do art. 41-C da mesma resolução. Ao revés, verifica-se inércia por parte da requerida, mesmo diante da imediata notificação da fraude, como demonstrado pelas conversas constantes no ID 50549806. Tal omissão configura falha na prestação do serviço, contrariando os deveres de diligência e proteção impostos pelo CDC e pelos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima. O autor, por sua vez, comprovou de forma cabal o prejuízo financeiro, por meio dos documentos anexados aos autos (IDs 50548281 a 50548301), os quais demonstram que foram realizadas diversas transferências via PIX, totalizando o valor de R$ 14.480,21, para contas de terceiros envolvidos no golpe. Os comprovantes trazem informações precisas sobre datas, valores, chaves PIX e dados bancários dos destinatários, afastando qualquer dúvida quanto à ocorrência do dano material. Diante da ausência de restituição espontânea e da omissão injustificada da requerida, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade objetiva, com a consequente obrigação de reparar o dano causado. Assim, mostra-se devida a restituição integral da quantia de R$ 14.480,21, com correção monetária desde a data de cada pagamento, conforme previsto nos comprovantes de transferência, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, conforme estabelece a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. BOLETO BANCÁRIO FALSO. DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS. FALHA DE SEGURANÇA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n.º 479 do c. STJ, as “instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 2. O recebimento de boleto falso, com logomarca da instituição financeira e menção expressa a dados pessoais do consumidor e relativos ao contrato firmado, sobretudo no contexto de tratativas para quitação de valor em aberto, evidencia violação ao direito fundamental à proteção de dados (arts. 5º, LXXIX e XII, da CF c/c arts. 2º, I, 7º, 8º e 17 da LGPD) e falha de segurança (arts. 4º, II, d c/c 6º, I e 12, §1º, CDC). 3. Nos termos do art. 14, caput e §1º, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, sendo defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 4. Reputam-se configurados danos morais indenizáveis, diante do desgaste suportado pelo consumidor, que, além de ter seus dados pessoais vulnerados e ser privado de valor substancial despendido com o pagamento do boleto bancário, enfrenta transtornos na tentativa de resolução da controvérsia, tendo que se socorrer do Poder Judiciário para tanto. 5. Razoável e proporcional aos contornos fáticos, à extensão do dano, ao porte econômico das partes e ao caráter educativo/pedagógico da reparação a fixação de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, conforme jurisprudência deste Sodalício, em casos similares. 6. Recurso conhecido e desprovido. Data: 15/Jul/2024-Órgão julgador: 4ª Câmara Cível-Número: 0001917-61.2019.8.08.0011-Magistrado: HELOISA CARIELLO-Classe: APELAÇÃO CÍVEL-Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Dessa forma, resta plenamente caracterizada a responsabilidade solidária da ré pela falha na transação bancária que culminou na retenção indevida do valor pertencente ao autor, o que impõe a reparação imediata do prejuízo material sofrido. Dano Moral A conduta da requerida não se limitou a mero aborrecimento. O autor foi submetido a uma situação de extrema aflição e frustração, ao perceber que havia sido vítima de golpe sofisticado e não receber suporte efetivo da instituição financeira a quem confiava a movimentação de seus recursos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que situações como essa ensejam indenização por dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido, sendo dispensável a produção de prova específica sobre o abalo sofrido, bastando a demonstração do fato em si. Trata-se de entendimento consolidado com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil, combinados com os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (em especial, os arts. 6º, incisos III e VI, e art. 14). Art. 186 do Código Civil: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Neste contexto, a fixação da indenização por danos morais deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a compensar o abalo sofrido sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Também deve possuir caráter pedagógico, para que os fornecedores de serviços adotem medidas preventivas e respeitem os direitos dos consumidores. Conforme jurisprudência: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A SALDO EM CONTA SALÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por HUGO ALENCAR DOS SANTOS FERREIRA contra a sentença que condenou a ré, SUPER PAGAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE MEIO ELETRÔNICO, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 50,00 e por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão da impossibilidade de acesso a saldo disponível em conta salário. 2. O apelante sustenta que a quantia fixada a título de danos morais é insuficiente para compensar o abalo sofrido e requer sua majoração para R$ 10.000,00. 3. O apelado defende a inexistência de falha na prestação do serviço e a adequação do quantum indenizatório arbitrado na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, sendo necessária a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. 6. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, pois o apelado inviabilizou o acesso do autor ao saldo disponível em sua conta salário, configurando defeito na prestação do serviço e ensejando o dever de indenizar. 7. O dano moral restou configurado, pois a impossibilidade de acesso a valores de natureza alimentar extrapola meros aborrecimentos e afeta diretamente a dignidade do consumidor. 8. A fixação da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo sua dupla função compensatória e punitiva, sem gerar enriquecimento sem causa. 9. O valor de R$ 2.000,00 arbitrado na sentença mostra-se adequado à gravidade do dano, ao impacto na vida do autor e à jurisprudência da Câmara em casos semelhantes, não havendo elementos que justifiquem sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impossibilidade de acesso a saldo em conta salário por falha do fornecedor de serviços financeiros configura defeito na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a jurisprudência aplicável a casos semelhantes. 3. O montante de R$ 2.000,00, arbitrado para compensação dos danos morais sofridos, mostra-se adequado e suficiente para reparar o dano sem gerar enriquecimento sem causa. Data: 11/Feb/2025-Órgão julgador: 4ª Câmara Cível-Número: 5001567-66.2022.8.08.0048-Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR-Classe: APELAÇÃO CÍVEL-Assunto: Indenização por Dano Moral Diante disso, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada ao caso concreto, considerando a natureza do dano, o tempo decorrido sem solução, a postura da ré e o caráter compensatório e educativo da medida. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: 1- Condenar a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 14.480,21, com correção monetária desde cada transferência (conforme datas dos comprovantes PIX), com correção desde o desconto e juros legais desde a citação; 2- Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a data dos descontos indevidos, considerando os transtornos e o abalo psicológicos causados a autora, devido à violação de seus direitos, corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria local e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo ambos serem contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001281-22.2024.8.08.0015

ID: 325619154

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001281-22.2024.8.08.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5001281-22.2024.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERT TIAGO DOS SANTOS REQUERIDO: PICPAY SERVIÇOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ALAN CARVALHO FERREIRA - ES31321 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por ROBERT TIAGO DOS SANTOS em face de PIC PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Alega o autor que foi vítima de um golpe perpetrado por associação criminosa, que, por meio de contato via aplicativo WhatsApp, se passou por uma advogada informando sobre a existência de valores a receber de ação judicial anterior, mediante o pagamento de tributos e taxas. Diante da narrativa convincente e dos documentos apresentados inclusive supostos documentos oficiais como falso alvará (ID 50549808), boletos da Receita Federal (ID 50549810) e certidão de débitos (ID 50549813) o autor efetuou diversas transferências via PIX, que totalizaram R$ 14.480,21, conforme comprovantes juntados sob os ID's acostados à exordial. Após constatar a fraude, o autor comunicou imediatamente a requerida, que, segundo afirma, não adotou providências eficazes para estornar os valores ou bloquear os destinatários. Juntou ainda o boletim de ocorrência (ID 50548284) e conversas com os fraudadores via WhatsApp (ID 50549806). A ré apresentou contestação (ID 52650151), na qual alegou ilegitimidade passiva, inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da vítima, inexistência de dano moral e impossibilidade da inversão do ônus da prova. Argumentou também que o Mecanismo Especial de Devolução (MED) foi acionado, sem sucesso. Na audiência de conciliação (ID 64023169), a requerida não compareceu, embora regularmente intimada, ensejando a aplicação da revelia. A parte autora, presente de forma virtual, requereu prazo para apresentar impugnação, o que foi deferido. Em réplica (ID 64652895), o autor reiterou os argumentos da inicial e impugnou os fundamentos da contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Fundamentação Inicialmente, cumpre ressaltar o nítido caráter consumerista da relação mantida entre as partes, as quais se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, conforme o art. 41-C da Resolução nº 103/2021 do Banco Central, a instituição financeira prestadora de serviço de pagamento é responsável por adotar medidas de devolução em casos de fraude, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. A alegação de incompetência do Juizado Especial Cível, por suposta necessidade de intervenção de terceiros, também não merece prosperar. O que se discute é a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sendo possível, se necessário, o litisconsórcio facultativo com os recebedores das quantias, nos termos do art. 10 da Lei 9.099/95. Inexiste complexidade a impedir o rito dos Juizados. A preliminar de inversão indevida do ônus da prova também não merece acolhida, pois o autor demonstrou a verossimilhança dos fatos alegados e sua hipossuficiência técnica frente à instituição ré, atendendo ao art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, rejeito a preliminar. Do Mérito Dano Material Estando caracterizada a relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incide na espécie o regime de responsabilidade objetiva, conforme prevê o art. 14 do CDC. A requerida, ao prestar serviços de pagamento eletrônico, assume os riscos inerentes à atividade bancária, devendo, por isso, adotar medidas eficazes de segurança e controle, inclusive quanto à prevenção de fraudes e à pronta atuação diante de comunicações de irregularidades. Tal obrigação decorre da teoria do risco do empreendimento, que fundamenta a responsabilidade objetiva do fornecedor no âmbito das relações de consumo. O sistema bancário digital, especialmente nas transações via PIX, opera com base na confiança, previsibilidade e segurança. Nessa perspectiva, é dever das instituições financeiras manter mecanismos eficientes de detecção, bloqueio e reversão de operações fraudulentas, além de responder de forma célere e efetiva às comunicações de fraude feitas por seus usuários. No caso dos autos, não há nenhuma demonstração de que o Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto no art. 41-B da Resolução nº 103/2021 do Banco Central, tenha sido corretamente acionado. Tampouco restou comprovado que a requerida tenha adotado ações concretas para rastrear, bloquear ou recuperar os valores transferidos, ou que tenha oficiado os bancos recebedores dos recursos, como lhe competia nos termos do art. 41-C da mesma resolução. Ao revés, verifica-se inércia por parte da requerida, mesmo diante da imediata notificação da fraude, como demonstrado pelas conversas constantes no ID 50549806. Tal omissão configura falha na prestação do serviço, contrariando os deveres de diligência e proteção impostos pelo CDC e pelos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima. O autor, por sua vez, comprovou de forma cabal o prejuízo financeiro, por meio dos documentos anexados aos autos (IDs 50548281 a 50548301), os quais demonstram que foram realizadas diversas transferências via PIX, totalizando o valor de R$ 14.480,21, para contas de terceiros envolvidos no golpe. Os comprovantes trazem informações precisas sobre datas, valores, chaves PIX e dados bancários dos destinatários, afastando qualquer dúvida quanto à ocorrência do dano material. Diante da ausência de restituição espontânea e da omissão injustificada da requerida, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade objetiva, com a consequente obrigação de reparar o dano causado. Assim, mostra-se devida a restituição integral da quantia de R$ 14.480,21, com correção monetária desde a data de cada pagamento, conforme previsto nos comprovantes de transferência, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, conforme estabelece a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. BOLETO BANCÁRIO FALSO. DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS. FALHA DE SEGURANÇA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n.º 479 do c. STJ, as “instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 2. O recebimento de boleto falso, com logomarca da instituição financeira e menção expressa a dados pessoais do consumidor e relativos ao contrato firmado, sobretudo no contexto de tratativas para quitação de valor em aberto, evidencia violação ao direito fundamental à proteção de dados (arts. 5º, LXXIX e XII, da CF c/c arts. 2º, I, 7º, 8º e 17 da LGPD) e falha de segurança (arts. 4º, II, d c/c 6º, I e 12, §1º, CDC). 3. Nos termos do art. 14, caput e §1º, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, sendo defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 4. Reputam-se configurados danos morais indenizáveis, diante do desgaste suportado pelo consumidor, que, além de ter seus dados pessoais vulnerados e ser privado de valor substancial despendido com o pagamento do boleto bancário, enfrenta transtornos na tentativa de resolução da controvérsia, tendo que se socorrer do Poder Judiciário para tanto. 5. Razoável e proporcional aos contornos fáticos, à extensão do dano, ao porte econômico das partes e ao caráter educativo/pedagógico da reparação a fixação de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, conforme jurisprudência deste Sodalício, em casos similares. 6. Recurso conhecido e desprovido. Data: 15/Jul/2024-Órgão julgador: 4ª Câmara Cível-Número: 0001917-61.2019.8.08.0011-Magistrado: HELOISA CARIELLO-Classe: APELAÇÃO CÍVEL-Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Dessa forma, resta plenamente caracterizada a responsabilidade solidária da ré pela falha na transação bancária que culminou na retenção indevida do valor pertencente ao autor, o que impõe a reparação imediata do prejuízo material sofrido. Dano Moral A conduta da requerida não se limitou a mero aborrecimento. O autor foi submetido a uma situação de extrema aflição e frustração, ao perceber que havia sido vítima de golpe sofisticado e não receber suporte efetivo da instituição financeira a quem confiava a movimentação de seus recursos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que situações como essa ensejam indenização por dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido, sendo dispensável a produção de prova específica sobre o abalo sofrido, bastando a demonstração do fato em si. Trata-se de entendimento consolidado com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil, combinados com os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (em especial, os arts. 6º, incisos III e VI, e art. 14). Art. 186 do Código Civil: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Neste contexto, a fixação da indenização por danos morais deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a compensar o abalo sofrido sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Também deve possuir caráter pedagógico, para que os fornecedores de serviços adotem medidas preventivas e respeitem os direitos dos consumidores. Conforme jurisprudência: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A SALDO EM CONTA SALÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por HUGO ALENCAR DOS SANTOS FERREIRA contra a sentença que condenou a ré, SUPER PAGAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE MEIO ELETRÔNICO, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 50,00 e por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão da impossibilidade de acesso a saldo disponível em conta salário. 2. O apelante sustenta que a quantia fixada a título de danos morais é insuficiente para compensar o abalo sofrido e requer sua majoração para R$ 10.000,00. 3. O apelado defende a inexistência de falha na prestação do serviço e a adequação do quantum indenizatório arbitrado na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, sendo necessária a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. 6. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, pois o apelado inviabilizou o acesso do autor ao saldo disponível em sua conta salário, configurando defeito na prestação do serviço e ensejando o dever de indenizar. 7. O dano moral restou configurado, pois a impossibilidade de acesso a valores de natureza alimentar extrapola meros aborrecimentos e afeta diretamente a dignidade do consumidor. 8. A fixação da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo sua dupla função compensatória e punitiva, sem gerar enriquecimento sem causa. 9. O valor de R$ 2.000,00 arbitrado na sentença mostra-se adequado à gravidade do dano, ao impacto na vida do autor e à jurisprudência da Câmara em casos semelhantes, não havendo elementos que justifiquem sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impossibilidade de acesso a saldo em conta salário por falha do fornecedor de serviços financeiros configura defeito na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a jurisprudência aplicável a casos semelhantes. 3. O montante de R$ 2.000,00, arbitrado para compensação dos danos morais sofridos, mostra-se adequado e suficiente para reparar o dano sem gerar enriquecimento sem causa. Data: 11/Feb/2025-Órgão julgador: 4ª Câmara Cível-Número: 5001567-66.2022.8.08.0048-Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR-Classe: APELAÇÃO CÍVEL-Assunto: Indenização por Dano Moral Diante disso, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada ao caso concreto, considerando a natureza do dano, o tempo decorrido sem solução, a postura da ré e o caráter compensatório e educativo da medida. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: 1- Condenar a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 14.480,21, com correção monetária desde cada transferência (conforme datas dos comprovantes PIX), com correção desde o desconto e juros legais desde a citação; 2- Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a data dos descontos indevidos, considerando os transtornos e o abalo psicológicos causados a autora, devido à violação de seus direitos, corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria local e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo ambos serem contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Cleidson Antonio Lima x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 328692202

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Buritis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-19.2024.8.13.0093

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDSON ANTONIO LIMA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Vara Única da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Vara Única da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 5001567-19.2024.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: CLEIDSON ANTONIO LIMA CPF: 027.677.311-09 RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 SENTENÇA Trata-se de ação de nulidade da dívida cumulada com declaração de prescrição e pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Cleidson Antonio Lima em desfavor de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, na qual alega que vem sendo insistentemente cobrado por dívida vencida desde o ano de 2009, com registros em plataformas como o Serasa Limpa Nome. Sustenta que se trata de dívida prescrita, cuja cobrança extrajudicial seria ilícita, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.088.100 e REsp 2.094.303). Afirma que tais cobranças têm lhe causado constrangimentos e prejudicado sua imagem perante o mercado. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, a retirada de qualquer informação do seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Não houve pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID 10355210424, na qual alega que adquiriu o crédito do Banco do Brasil S.A. por cessão regular, nos termos da legislação civil e das normas do Banco Central. Sustenta que não houve inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, mas mera disponibilização de proposta de acordo na plataforma Serasa Limpa Nome, o que, segundo a tese defensiva, não configura negativação nem ato ilícito. Aduz, ainda, que a prescrição atinge a pretensão de cobrança, mas não elimina o direito de crédito em si, razão pela qual não haveria ilegalidade na oferta de negociação. Por fim, sustenta que não há prova de dano moral e que o Serasa Limpa Nome é ferramenta legítima de contato com devedores, sem publicidade a terceiros. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 10371359053, na qual sustenta que a ré não comprovou a origem da dívida nem apresentou documentos válidos que justifiquem a cobrança. Reitera a tese de que a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, ainda que por meio de plataformas como o Serasa Limpa Nome, é ilegal e afronta entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que a conduta da ré configura prática abusiva e é suficiente para ensejar o reconhecimento de dano moral, independentemente de inscrição formal nos cadastros de inadimplência, por afetar o score de crédito e gerar constrangimentos ao consumidor. As partes não requereram provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. I – Da regularidade do feito O feito tramitou de forma regular, inexistindo vícios ou nulidades a serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Além disso, comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia posta nos autos é unicamente de direito e prescinde de dilação probatória. Ademais, ambas as partes foram intimadas para manifestação quanto à produção de outras provas, não havendo qualquer requerimento nesse sentido. Vencido esse ponto, passo ao exame do mérito. II - Do mérito No mérito, entendo que a pretensão autoral é improcedente. O autor Cleidson Antonio Lima ajuizou a presente demanda alegando que vem sendo cobrado de forma indevida por dívida originada em contrato bancário firmado com o Banco do Brasil S/A, atualmente sob titularidade da ré Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. Sustenta que a dívida é prescrita e que, mesmo assim, seu nome permanece vinculado à plataforma Serasa Limpa Nome, o que, segundo alega, configuraria cobrança extrajudicial ilícita e lhe causaria danos morais. Inicialmente, é oportuno lembrar que a prescrição é instituto de direito material pelo qual se extingue a pretensão de exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação. Nos termos do art. 189 do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos fixados pelos arts. 205 e 206 do mesmo diploma legal. No caso em análise, a dívida discutida é oriunda de contrato bancário, o qual, por sua natureza, consubstancia título executivo extrajudicial. Assim, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos. Diante disso, assiste razão ao autor quanto à alegação de que se trata de dívida prescrita. De fato, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial da dívida. Nesse sentido, a Terceira Turma, ao julgar o REsp n. 2.088.100/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou o entendimento de que, “se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida”. Dessa forma, reconhecida a prescrição, a cobrança, seja por meio de ações judiciais, seja por vias indiretas de pressão extrajudicial, mostra-se indevida. Em corroboração, correlaciono o entendimento da Colenda Câmara em sua integralidade: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, objetivando a declaração de inexigibilidade do débito em razão da prescrição para a cobrança e a determinação de que a ré cesse as cobranças judiciais e extrajudiciais. 2. Uma vez prescrita a dívida, mostra-se ilícita sua cobrança não apenas em juízo, mas também nas vias extrajudiciais, pois, nos termos do entendimento mais recente desta Turma, "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 3. A inclusão do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome não pode caracterizar, nem mesmo de forma indireta, cobrança extrajudicial nem impactar o seu score, tendo em vista caracterizar-se como plataforma destinada à renegociação entre o consumidor e o credor (REsp n. 2.082.766, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023; REsp n. 2.100.422, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023), e não como cadastro negativo. 4. Alterar as conclusões do Tribunal de origem, no sentido de que não foi comprovada qualquer conduta que caracterize cobrança extrajudicial de dívida prescrita, demandaria a reanálise do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.449.482/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) (grifo nosso) Em sentido semelhante é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SERASA LIMPA NOME. SISTEMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 (art. 189 do CC). Verificado que o débito está prescrito, não é cabível a cobrança extrajudicial do débito. A plataforma "Serasa Limpa Nome" facilita a renegociação de dívidas, mas a presença de um débito nela não implica restrição de crédito nem dano moral, salvo se houver prejuízo à reputação do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.412785-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) (grifo nosso) No entanto, é justamente nesse ponto que reside o cerne da presente controvérsia: o autor sustenta que a simples inclusão de seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome configuraria cobrança indevida. Tal alegação, no entanto, não merece prosperar. Isso porque, segundo jurisprudência consolidada pela mesma Corte, a disponibilização de débito em plataformas de negociação como o Serasa Limpa Nome não se equipara à cobrança extrajudicial. Trata-se, na realidade, de ferramenta criada para permitir a comunicação entre credores e consumidores inadimplentes, com o objetivo de facilitar eventual negociação voluntária da dívida. Nesse sentido, correlaciono o seguinte precedente: CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNICA. INCLUSÃO OU PERMANÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A plataforma Serasa Limpa Nome tem por finalidade a facilitação de acordos de dívidas, sem imputação pública da condição de inadimplente, sendo o acesso aos dados sigiloso obtido somente pelo credor e consumidor mediante login e senha próprios, não caracterizando, portanto, cobrança extrajudicial nem cadastro negativo. Precedente. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.123.899/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) (grifo nosso) O entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece, de igual modo, que a plataforma "Serasa Limpa Nome" em nada se confunde com os cadastros restritivos tradicionais, tendo em vista a ausência de publicidade das informações nela lançadas, bem como a finalidade específica a que se destina, conforme o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIR - MANTER O BENEFÍCIO - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - INCLUSÃO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - MERA OFERTA DE RENEGOCIAÇÃO - DANO MORAL INDEVIDO. - Não se admite a revogação do benefício da justiça gratuita por provocação da parte contrária, quando não comprovada a alteração da situação financeira do beneficiário da gratuidade. - Conforme entendimento do STJ, "o reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial". - A plataforma "Serasa Limpa Nome" em nada se confunde com os cadastros restritivos comuns, tendo em vista a ausência de publicidade das informações nela lançadas e, ainda, a finalidade a qual se destina. - Em tal situação, não resta caracterizado qualquer dano moral passível de reparação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.082778-4/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 28/05/2025) (grifo nosso) Assim, a referida plataforma não constitui cadastro de inadimplentes nem se confunde com mecanismos restritivos de crédito, tampouco implica qualquer forma de constrição ao devedor. Nesse contexto, não há publicidade a terceiros, tampouco inscrição negativa em sistemas de proteção ao crédito. O acesso à informação é sigiloso, realizado exclusivamente mediante login e senha pessoais, e não possui o condão de atingir a imagem ou a honra do consumidor. Ou seja, a plataforma Serasa Limpa Nome é apenas um ambiente restrito de negociação, sem repercussão pública ou legal equivalente à cobrança extrajudicial. Acrescento, ainda, que muito embora o autor, em impugnação à contestação, tenha alegado que o requerido não logrou êxito em comprovar a origem da dívida nem apresentou documentos válidos que justifiquem a cobrança, observo que a matéria dos autos versa, tão somente, quanto à regularidade ou não da inclusão de dívida prescrita junto ao aludido sistema, não havendo o que se falar, neste momento processual, quanto à origem da dívida propriamente dita. O exame do feito restringe-se à análise da licitude da manutenção da dívida em plataforma privada de renegociação, não abrangendo o exame do vínculo contratual que a originou. Portanto, não se verifica ilegalidade na conduta da requerida, razão pela qual não há falar em indenização por danos morais, pois ausente a prática de qualquer ato ilícito. Igualmente, não se justifica a exclusão do nome do autor da plataforma Serasa Limpa Nome, cuja função é promover, em ambiente privado e restrito, alternativas de renegociação de débitos, inclusive prescritos, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. III – Do dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Cleidson Antonio Lima e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, reconheço presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC, motivo pelo qual suspendo a exigibilidade das referidas verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Se alguma das partes interpuser apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do 1.010, §1º, CPC. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo. Apresentadas as contrarrazões e não sendo suscitadas questões preliminares ou transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo. Suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime o recorrente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do CPC, e após proceda a remessa ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na forma determinada. IV – Da suspensão No mais, considerando que a Segunda Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 2.092.190 –SP, 2.121.593 –SP e 2.122.017-SP, de relatoria do Ministro João Otávio Noronha, para julgamento pelo rito dos repetitivos a respeito da seguinte controvérsia: “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos" (tema 1.264), mantenho o teor da decisão de ID 10330644623, devendo o feito ser mantido suspenso até o julgamento final do precedente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais e de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buritis, data da assinatura eletrônica. AMANDA CHARBEL SALIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Buritis

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Processo nº 5001567-56.2024.4.03.6325

ID: 335719563

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-56.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERSON OLERIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-56.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: GERSON OLERIANO DA SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-56.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: GERSON OLERIANO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA - SP273959 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora supracitada propôs a presente ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, alegando, em síntese, estar acometida por moléstia que considera incapacitante para o trabalho. Houve a elaboração de perícia médica favorável à pretensão. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou proposta de transação, rejeitada pela parte autora. É o relatório do essencial. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente e imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual, não comparecendo os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade “ad causam” (ativa e passiva) e ao interesse de agir. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (CF, artigo 5º, LIV), passo a examinar o mérito da controvérsia. Os requisitos exigidos pela lei para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária (artigos 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991 c/c a Emenda Constitucional n.º 103/2019) são os seguintes: a) a condição de segurado da parte requerente, mediante prova de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social; b) a comprovação de ser a parte requerente incapaz permanente ou temporariamente para o trabalho; c) a manutenção da sua condição de segurado na data do evento que determina a concessão desse benefício, ou seja, da incapacidade; d) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo se a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza e causa; doença profissional ou de trabalho; doenças e afecções especificadas a cada três anos pelos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social, de que for acometido o segurado após sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social. O auxílio por incapacidade temporária será concedido quando o segurado ficar incapacitado total e temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, devendo-se entender como habitual a atividade para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, é devida quando o segurado ficar incapacitado total e definitivamente de desenvolver qualquer atividade laborativa e for insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo que este benefício será pago enquanto permanecer nesta condição. Não há controvérsia a respeito do cumprimento dos requisitos carência e qualidade de segurado, como bem demonstrado pelos extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (id. 326948956), de modo que a questão a ser dirimida cinge-se, unicamente, à presença ou não da incapacidade da parte autora, bem como a sua extensão. Para esse efeito, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. A parte autora conta, atualmente, com 45 anos de idade, e exerceu atividades como serviços de limpeza e serviços gerais. O laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes atestou pela incapacidade total e temporária para suas atividades laborativas habituais, em razão de a parte autora ser portadora de espondiloartropatia da coluna vertebral, transtornos dos discos intervertebrais com dor crônica, por acometimento degenerativo do aparelho osteomuscular, com indicação de reabilitação. De acordo com o perito, o início da incapacidade laborativa foi fixado como sendo aos 12/03/2024 (DII) e o prazo para recuperação 210 dias. Transcrevo os principais tópicos do laudo pericial e que bem elucidam a questão: “(...) 4. DO PONTO DE VISTA MÉDICO, PODE SER TENTATADA REABILITAÇAO EM FUNÇAO SEM ESFORÇO DOS MEMBROS E CARREGAMENTO DE PESO (...) 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 12/03/2024 COM BASE EM LAUDOS MEDICOS E PRONTUÁRIOS 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? PARCIAL 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. ATIVIDADES SEM ESFORÇOS DOS MEMBROS INFERIORES E SEM CARREGAMENTO DE PESO (...)”. Não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as fundou nos documentos médicos constantes nos autos, inclusive exames objetivos, expressamente mencionados no laudo, bem como em exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta qualquer alegação de nulidade. A parte ré não apresentou documentos aptos a afastar as conclusões do perito médico e as demais já foram objeto de análise quando da elaboração do laudo judicial. Não há, nos autos, qualquer documento médico capaz de infirmar ou colocar em dúvida a conclusão pericial, já que não se afastou ela das alegações contidas na petição inicial. O nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Não há necessidade de que o mesmo seja especialista em cada uma das patologias mencionadas pelo segurado, até porque estas devem ser avaliadas em conjunto. Ademais, este procedimento multiplicaria desnecessariamente o número de perícias realizadas neste órgão, acarretando injustificada demora no provimento jurisdicional. Nesse compasso, ordenar que a parte autora, com as limitações importantes diagnosticadas pelo perito do juízo, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o princípio basilar da dignidade da pessoa. Como se vê, a perícia classificou a incapacidade como sendo total e temporária para as atividades habituais da parte autora, mas que cabia a reabilitação para atividades sem esforços dos membros inferiores e sem carregamento de peso. Embora essas atividades tenham de ser adaptadas de forma a não comprometer a saúde da parte autora, entendo que a pericianda que está com 45 anos de idade, ainda possui capacidade para o exercício de labor, daí por que entendo que a parte autora apresenta elegibilidade para ser submetida à reabilitação profissional (artigos 89 e seguintes, da Lei n.º 8.213/1991). A reabilitação profissional é um serviço prestado pela Autarquia Previdenciária, na forma preconizada pelos artigos 89 e seguintes, da Lei n.º 8.213/1991, que visa proporcionar aos beneficiários da Previdência Social, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, os meios para (re)educação e (re)adaptação profissional e social, indicados para voltarem a participar do mercado de trabalho e do contexto em que vivem. Trata-se, portanto, de atendimento individual e/ou em grupo, por profissionais das áreas de medicina, serviço social, psicologia, sociologia, fisioterapia, terapia ocupacional e outras afins, objetivando a definição da capacidade laborativa e da supervisão por parte de alguns dos profissionais mencionados acima para acompanhamento e reavaliação do programa profissional. O artigo 137, do Decreto n.º 3.048/1999, assinala que o processo de habilitação e reabilitação profissional do beneficiário da Previdência Social será desenvolvido por meio das funções básicas de: I - avaliação do potencial laborativo; II - orientação e acompanhamento da programação profissional; III - articulação com a comunidade, inclusive mediante a celebração de convênio para reabilitação física restrita a segurados que cumpriram os pressupostos de elegibilidade ao programa de reabilitação profissional, com vistas ao reingresso no mercado de trabalho; e IV - acompanhamento e pesquisa da fixação no mercado de trabalho. Por sua vez, o artigo 402, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77/2015, estabelece que este serviço compreende no fornecimento de: I - órteses: tecnologia assistiva para correção ou complementação de funcionalidade II - próteses: tecnologia assistiva para substituição de membros ou parte destes III - outras tecnologias assistivas: produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação, de pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social IV - auxílio-transporte urbano, intermunicipal e interestadual: que consiste no pagamento de despesas com o deslocamento do beneficiário de seu domicílio para atendimento na APS e para avaliações, cursos e/ou treinamentos em empresas e/ou instituições na comunidade V - auxílio-alimentação: que consiste no pagamento de despesas referentes aos gastos com alimentação (almoço ou jantar) aos beneficiários em programa profissional com duração de oito horas VI - diárias: que serão concedidas conforme o art. 171 do RPS VII - implemento profissional: recursos materiais necessários para o desenvolvimento da formação ou do treinamento profissional, compreendendo material didático, uniforme, instrumentos e equipamentos técnicos, inclusive os de proteção individual (EPI) e VIII - instrumento de trabalho: recursos materiais necessários ao exercício de uma atividade laborativa, de acordo com o Programa de Habilitação/Reabilitação Profissional desenvolvido. Observa-se, portanto, que a condição de saúde da parte segurada a qualifica para o recebimento do auxílio por incapacidade temporária desde o requerimento administrativo ocorrido em 12/03/2024 (id. 326948958, pág. 03), bem como a manutenção do seu pagamento enquanto perdurar a participação da parte segurada no programa de reabilitação profissional a cargo da Autarquia Previdenciária, descontando-se os períodos em que houve o gozo de benefício por incapacidade no período e, eventualmente, auxílio emergencial. O benefício deverá ser pago, inclusive, nos períodos em que foram vertidas contribuições previdenciárias ou mesmo em que houve o desempenho de atividade laborativa, visto que o trabalho deu-se em vista da necessidade premente da subsistência do segurado, como acima exposto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: 1) INTEGRAR a parte autora em programa de reabilitação profissional; 2) CONCEDER o auxílio por incapacidade temporária desde 12/03/2024 e mantê-lo enquanto perdurar a participação do segurado no programa de reabilitação profissional a cargo da Autarquia Previdenciária; 3) PAGAR as prestações vencidas desde o restabelecimento do benefício, descontados os valores já recebidos na via administrativa e as demais verbas inacumuláveis (seguro-desemprego e auxílio emergencial). Providencie-se o pagamento dos honorários periciais, caso esta providência ainda não tenha sido tomada. Consigno que a sentença que contenha os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação não é ilíquida, por atender ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995 (FONAJEF, Enunciado n.º 32; STJ, Súmula n.º 318). Diante do caráter alimentar do benefício, com fundamento nos arts. 300 e 497 do Código de Processo Civil e no entendimento pacificado por meio da Súmula nº 729 do Supremo Tribunal Federal (“A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”), concedo a tutela de urgência, razão pela qual, com amparo nos arts. 536, § 1º, e 537, do mesmo Código, determino a expedição de ofício à CEABDJ/INSS para cumprimento da sentença, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. As prestações vencidas serão apuradas pela central de cálculos da Justiça Federal - CECALC, de acordo com as diretrizes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 267/2013, com as alterações promovidas pela Resolução CJF nº 784/2022) ou sua atualização mais recente, no prazo de 30 dias. Após, abra-se vista para manifestação em 10 dias. Eventual impugnação deverá vir acompanhada de planilha contraposta, com referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF: “É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência.” Havendo concordância ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos, independentemente de nova conclusão ou despacho. Expedidos os requisitórios, vista às partes por 5 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes. Caso as partes discordem dos cálculos, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 10 dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. O Instituto-réu também responderá pelo reembolso ao Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001, e da Orientação n.º 01/2006 do Excelentíssimo Desembargador Federal Coordenador dos JEF’s da 3ª Região. Expeça-se, oportunamente, o ofício requisitório. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5005431-98.2017.4.04.7205

ID: 306419422

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5005431-98.2017.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO MENDONCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5005431-98.2017.4.04.7205/SC INTERESSADO : SUPERMERCADO RX LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO MENDONCA DESPACHO/DECISÃO No ev. 124 Supermercado RX Ltda apresentou emba… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5005431-98.2017.4.04.7205/SC INTERESSADO : SUPERMERCADO RX LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO MENDONCA DESPACHO/DECISÃO No ev. 124 Supermercado RX Ltda apresentou embargos de declaração ao argumento de que há omissão e contradição na decisão do ev. 120, alegando que "a decisão embargada padece de omissão e contradição, isso pois, apesar de deferir parcialmente o requerido na manifestação de evento 112, determinando a expedição de nova certidão de inteiro teor, não analisou de forma suficiente a exigência da RFB para homologação de desistência da execução do título judicial, a fim de habilitar os créditos pela via administrativa." Parcial razão assiste à embargante. De fato, houve omissão na decisão quanto ao pedido de homologação da desistência. Passa-se, então, à análise do pedido. Como se sabe, o mandado de segurança não substitui a ação de cobrança, de maneira que não há que se falar em execução judicial do título, senão e apenas em restituição ou compensação administrativa do tributo recolhido indevidamente. Inclusive, esse é o teor da sentença de concessão parcial da segurança, que foi mantida pelo TRF da 4ª Região: [...] Com relação ao mérito propriamente dito, amparado no inciso I do art. 487 do CPC, concedo a segurança para: 1) declarar o direito do(a)s substituído(a)s de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS. 2) assegurar-lhes o direito à compensação, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, dos valores recolhidos indevidamente, no lustro precedente ao ajuizamento e no curso desta, tudo sob a incidência da Selic desde a data de cada recolhimento indevido até a efetiva repetição, observado o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional. Portanto, não há que se falar em desistência da execução judicial quando não é assegurado tal direito e, por isso, indefiro o pedido de homologação da desistência da execução judicial apresentado pela substituída. Nesse sentido, trago à colação a ementa do seguinte julgado do TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE. Como a sentença no mandado de segurança é de natureza declaratória, não há título judicial passível de execução, cuja desistência deva ser judicialmente homologada. (TRF4, AG 5043320-26.2024.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 21/05/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO OBTIDO EM AÇÃO MANDAMENTAL. INVIABILIDADE. A sentença proferida em mandado de segurança não constitui título judicial passível de execução (IN RFB 2.055/2021, art. 102, III), sendo decorrência lógica a impossibilidade de desistir de executá-la. (TRF4, AG 5025299-02.2024.4.04.0000, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 15/10/2024) EMENTA: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Como a sentença no mandado de segurança é de natureza declaratória, não há título judicial passível de execução, cuja desistência deva ser judicialmente homologada. 2. O processo administrativo de compensação pode ser instruído com cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste, de que trata o inc. III do § 1º do art. 100 da IN 1.717/17. (TRF4, AG 5037255-54.2020.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/04/2023) A certidão narratória, cuja expedição foi deferida e determinada na decisão atacada (ev. 120), consta no ev. 121. Logo, desnecessária a expedição de nova certidão apenas para atestar a declaração de inexecução de título que não é passível de execução judicial. Não obstante, o art. 177, caput e alínea "b", do Provimento 62/2017-TRF4, que dispõe sobre a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, diz o seguinte: Art. 177. Não serão fornecidas certidões narratórias: [...]; b) quando a informação estiver disponível no sistema informatizado; Esta é a exata situação deste processo, que é eletrônico e, portanto, tem suas informações disponibilizadas no sistema informatizado (eproc). Aliás, o próprio eproc já disponibiliza a emissão de certidão narratória simplificada e de forma automatizada na tela inicial ou capa eletrônica do processo (em "Ações"), em atendimento ao disposto no art. 178 do Provimento 62/2017-TRF4, segundo o qual a " certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo ". Além de emitir a certidão narratória na forma apontada no parágrafo anterior, o(a) próprio(a) procurador(a) da parte impetrante pode, diretamente no eproc, efetuar o download do processo e entregá-lo em arquivo digital à Receita Federal do Brasil para o exercício do direito reconhecido. A corroborar a possibilidade de indeferimento da expedição de certidão narratória nos termos em que requerida, trago à colação a ementa dos seguintes julgados do TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EMITIDA PELO SISTEMA E-PROC. SUFICIÊNCIA. IN RFB 2.055/2021. Para realizar compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá promover a habilitação do crédito e instruir esse pedido com certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal, sendo suficiente para tanto a certidão emitida pelo sistema de processo eletrônico, nos termos do exigido pela IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5001567-55.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 20/05/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO À CERTIDÃO. DISPONIBILIDADE NO SISTEMA ELETRÔNICO. ÓBITO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento de sentença, na qual foi indeferido pedido de expedição de certidão narratória pelo juízo de origem. 2. Interposição de agravo de instrumento pela parte exequente, com requerimento de expedição de certidão pela Secretaria e de suspensão do processo em razão do óbito do executado, com intimação da União para regularização do polo passivo. 3. Deferimento parcial da tutela recursal para suspensão do feito e intimação da exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a expedição de certidão narratória pela Secretaria do Juízo, em cumprimento de sentença, quando disponível certidão eletrônica no sistema processual; (ii) saber se, diante do falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da exequente para regularização do polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito à certidão, previsto no art. 5º, XXXIV, b da Constituição Federal, é assegurado para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mas é limitado quando a informação requerida pode ser obtida diretamente pelo interessado via sistema eletrônico, conforme Provimento 62/2017 do TRF4. 6. A certidão narratória requerida pode ser emitida automaticamente no sistema E-proc, não sendo obrigatória a expedição manual pela Secretaria. 7. A alegação de ausência de determinadas informações na certidão automática não justifica a expedição manual, pois tais dados são acessíveis por meio de consulta aos autos . 8. Nos termos dos arts. 110 e 313, I, §1º e §2º do CPC, havendo falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo e intimação da parte exequente para promover a citação do espólio ou dos sucessores. 9. Considerando que a parte exequente não foi intimada para promover a regularização, deve ser mantida a suspensão do processo determinada liminarmente. 10. Jurisprudência citada: Não há direito à expedição de certidão narratória quando a informação estiver disponível no sistema informatizado do processo e quando não demonstrado que os dados sejam necessários em outros processos judiciais ou administrativos (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5009933-59.2020.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, por unanimidade, juntado aos autos em 15/06/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para manter a suspensão do processo de origem e determinar a intimação da exequente para promover a citação do espólio ou dos herdeiros. Tese de julgamento: É incabível a expedição de certidão narratória manual pela Secretaria quando disponível certidão eletrônica no sistema processual, sendo lícita a sua emissão automática pelo interessado; falecido o executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da parte exequente para promover a citação do espólio, sucessores ou herdeiros, conforme o caso, nos termos do art. 313 do CPC. (TRF4, AG 5025948-64.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 30/04/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. INEXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 1. Evidenciado que não houve a satisfação da obrigação, mas tão somente a opção pela compensação, não há impedimento para que o credor busque a execução do saldo remanescente dos créditos devidos pela Fazenda, desde que respeitado o prazo de prescrição aplicável. 2. A certidão narratória e o inteiro teor do processo estão disponíveis no sistema processual da Justiça Federal da 4ª Região (E-proc), podendo ser emitidos automaticamente pelo próprio interessado, conforme o art. 102, § 1º, II, da IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5020475-34.2023.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 08/04/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO NARRATÓRIA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. EMISSÃO PELO EPROC. SUFICIÊNCIA. 1. A certidão narratória pode ser emitida de forma automática pelo próprio interessado, no E-proc, nos termos do procedimento previsto no artigo 178, do Provimento 62/2017, do TRF4, o qual estabelece que a certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5001563-18.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/03/2025) Por fim, destaco que o indeferimento da expedição de certidão narratória não viola o disposto no art. 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal, pois todas as informações necessárias ao exercício do direito reconhecido já estão à sua disposição, mediante o acesso irrestrito ao eproc. Isso posto, conheço dos embargos declaratórios pois tempestivos e dou-lhes parcial provimento para sanar a omissão e indeferir o pedido de homologação da desistência da execução do título judicial, nos termos da fundamentação. Certidão narratória já expedida (ev. 121.1 ). Associe-se o requerente aos autos na qualidade de interessado e intime-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5013088-57.2018.4.04.7205

ID: 310200776

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013088-57.2018.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CREMER S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA HENDRINA WEIERS KREPSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR KREPSKY

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CLAYTON RAFAEL BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013088-57.2018.4.04.7205/SC IMPETRANTE : CREMER S.A. ADVOGADO(A) : CLAYTON RAFAEL BATISTA (OAB SC014922) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR KREPSKY (OAB SC009589) ADVOGADO(A) : KATIA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013088-57.2018.4.04.7205/SC IMPETRANTE : CREMER S.A. ADVOGADO(A) : CLAYTON RAFAEL BATISTA (OAB SC014922) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR KREPSKY (OAB SC009589) ADVOGADO(A) : KATIA HENDRINA WEIERS KREPSKY (OAB SC013179) DESPACHO/DECISÃO No ev. 51 a impetrante afirmou que pretende compensar os créditos reconhecidos nestes autos, apresentou declaração de não execução desse crédito e requereu a expedição de certidão narratória. Como se sabe, o mandado de segurança não substitui a ação de cobrança, de modo que não há que se falar em execução judicial do título, senão e apenas em restituição ou compensação administrativa do tributo recolhido indevidamente. Inclusive, esse é o teor do acórdão do TRF da 4ª Região (ev. 9.2 ): Com efeito, o reconhecimento do direito à compensação pode ser objeto de mandado de segurança para fins de compelir a autoridade a aceitar a compensação, no âmbito administrativo. Todavia, a sentença mandamental que reconhece esse direito não autoriza a restituição do indébito na via judicial. Registre-se que o entendimento pacificado pelo STJ, na Súmula 213, de que " o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária " não autoriza a restituição em espécie. E a Súmula 461 do STJ ( O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado ), não abrange as sentenças de caráter mandamental. Portanto, não há que se falar em não execução do título judicial quando não é assegurado tal direito. Nesse sentido, trago à colação as ementas dos seguintes julgados do TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE. Como a sentença no mandado de segurança é de natureza declaratória, não há título judicial passível de execução, cuja desistência deva ser judicialmente homologada. (TRF4, AG 5043320-26.2024.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 21/05/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO OBTIDO EM AÇÃO MANDAMENTAL. INVIABILIDADE. A sentença proferida em mandado de segurança não constitui título judicial passível de execução (IN RFB 2.055/2021, art. 102, III), sendo decorrência lógica a impossibilidade de desistir de executá-la. (TRF4, AG 5025299-02.2024.4.04.0000, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 15/10/2024) EMENTA: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Como a sentença no mandado de segurança é de natureza declaratória, não há título judicial passível de execução, cuja desistência deva ser judicialmente homologada. 2. O processo administrativo de compensação pode ser instruído com cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste, de que trata o inc. III do § 1º do art. 100 da IN 1.717/17. (TRF4, AG 5037255-54.2020.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/04/2023) Quanto à certidão narratória, o art. 177, caput e alínea "b", do Provimento 62/2017-TRF4, que dispõe sobre a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, prevê o seguinte: Art. 177. Não serão fornecidas certidões narratórias: [...]; b) quando a informação estiver disponível no sistema informatizado; Esta é situação deste processo, que é eletrônico e, portanto, tem suas informações disponibilizadas no sistema informatizado (eproc). O próprio sistema disponibiliza a emissão de certidão narratória simplificada e de forma automatizada na tela inicial ou capa eletrônica do processo (em "Ações"), em atendimento ao disposto no art. 178 do Provimento 62/2017-TRF4, segundo o qual a " certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo ". Logo, desnecessária a expedição de certidão apenas para atestar a declaração de inexecução de título que não é passível de execução judicial. Por isso, indefiro o pedido. Além de emitir a certidão narratória, o(a) próprio(a) procurador(a) da parte impetrante pode, diretamente no eproc, efetuar o download do processo e entregá-lo em arquivo digital à Receita Federal do Brasil para o exercício do direito reconhecido. O TRF da 4ª Região tem decidido que a certidão de inteiro teor emitida pelo sistema eproc é documento adequado para instruir o pedido de habilitação de crédito tributário, em conformidade com a exigência da IN RFB 2.055/2021. Sobre a validade dessa certidão narratória, trago à colação a ementa dos seguintes julgados do TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EMITIDA PELO SISTEMA E-PROC. SUFICIÊNCIA. IN RFB 2.055/2021. Para realizar compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá promover a habilitação do crédito e instruir esse pedido com certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal, sendo suficiente para tanto a certidão emitida pelo sistema de processo eletrônico, nos termos do exigido pela IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5001567-55.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 20/05/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO À CERTIDÃO. DISPONIBILIDADE NO SISTEMA ELETRÔNICO. ÓBITO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento de sentença, na qual foi indeferido pedido de expedição de certidão narratória pelo juízo de origem. 2. Interposição de agravo de instrumento pela parte exequente, com requerimento de expedição de certidão pela Secretaria e de suspensão do processo em razão do óbito do executado, com intimação da União para regularização do polo passivo. 3. Deferimento parcial da tutela recursal para suspensão do feito e intimação da exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a expedição de certidão narratória pela Secretaria do Juízo, em cumprimento de sentença, quando disponível certidão eletrônica no sistema processual; (ii) saber se, diante do falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da exequente para regularização do polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito à certidão, previsto no art. 5º, XXXIV, b da Constituição Federal, é assegurado para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mas é limitado quando a informação requerida pode ser obtida diretamente pelo interessado via sistema eletrônico, conforme Provimento 62/2017 do TRF4. 6. A certidão narratória requerida pode ser emitida automaticamente no sistema E-proc, não sendo obrigatória a expedição manual pela Secretaria. 7. A alegação de ausência de determinadas informações na certidão automática não justifica a expedição manual, pois tais dados são acessíveis por meio de consulta aos autos . 8. Nos termos dos arts. 110 e 313, I, §1º e §2º do CPC, havendo falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo e intimação da parte exequente para promover a citação do espólio ou dos sucessores. 9. Considerando que a parte exequente não foi intimada para promover a regularização, deve ser mantida a suspensão do processo determinada liminarmente. 10. Jurisprudência citada: Não há direito à expedição de certidão narratória quando a informação estiver disponível no sistema informatizado do processo e quando não demonstrado que os dados sejam necessários em outros processos judiciais ou administrativos (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5009933-59.2020.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, por unanimidade, juntado aos autos em 15/06/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para manter a suspensão do processo de origem e determinar a intimação da exequente para promover a citação do espólio ou dos herdeiros. Tese de julgamento: É incabível a expedição de certidão narratória manual pela Secretaria quando disponível certidão eletrônica no sistema processual, sendo lícita a sua emissão automática pelo interessado; falecido o executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da parte exequente para promover a citação do espólio, sucessores ou herdeiros, conforme o caso, nos termos do art. 313 do CPC. (TRF4, AG 5025948-64.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 30/04/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. INEXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 1. Evidenciado que não houve a satisfação da obrigação, mas tão somente a opção pela compensação, não há impedimento para que o credor busque a execução do saldo remanescente dos créditos devidos pela Fazenda, desde que respeitado o prazo de prescrição aplicável. 2. A certidão narratória e o inteiro teor do processo estão disponíveis no sistema processual da Justiça Federal da 4ª Região (E-proc), podendo ser emitidos automaticamente pelo próprio interessado, conforme o art. 102, § 1º, II, da IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5020475-34.2023.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 08/04/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO NARRATÓRIA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. EMISSÃO PELO EPROC. SUFICIÊNCIA. 1. A certidão narratória pode ser emitida de forma automática pelo próprio interessado, no E-proc, nos termos do procedimento previsto no artigo 178, do Provimento 62/2017, do TRF4, o qual estabelece que a certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5001563-18.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/03/2025) Por fim, ressalto que o indeferimento da expedição de certidão narratória não viola o disposto no art. 5º, XXXIV, b, da CF, pois todas as informações necessárias ao exercício do direito reconhecido já estão à sua disposição, mediante o acesso ao eproc. Intime-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5001711-21.2020.4.04.7205

ID: 312443721

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001711-21.2020.4.04.7205

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

W.P.X. LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001711-21.2020.4.04.7205/SC IMPETRANTE : W.P.X. LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : Alexandre Schubert Curvelo (OAB RS062733) DESPACHO/DECISÃO Nos ev. 53 e ev. 57 requer impetrante … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001711-21.2020.4.04.7205/SC IMPETRANTE : W.P.X. LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : Alexandre Schubert Curvelo (OAB RS062733) DESPACHO/DECISÃO Nos ev. 53 e ev. 57 requer impetrante (i) a homologação da desistência da execução judicial do indébito tributário e (ii) seja consignado expressamente a validade da certidão narratória emitida pelo e-proc, nos termos do provimento n° 62/17 do TRF4. Como se sabe, o mandado de segurança não substitui a ação de cobrança, de modo que não há que se falar em execução judicial do título, senão e apenas em restituição ou compensação administrativa do tributo recolhido indevidamente. Inclusive, esse é o teor do acórdão do TRF da 4ª Região (ev. 28.1 ): Embora não tenha havido pedido específico da parte impetrante/apelante neste sentido, a restituição dos valores pode ser tida como decorrência lógica do provimento concedido no julgamento da apelação. É cabível a revisão do parcelamento realizado pela ora embargante, abatendo os valores pagos a maior no próprio parcelamento; caso ainda haja sobra de saldo credor em favor do contribuinte, deve ser possilitada a devolução dos valores a este pela União - Fazenda Nacional. Assim, deve ser alterado o acórdão embargado neste ponto, para nele incluir o reconhecimento do direito da demandante de recalcular o valor de seu débito consolidado, com a redução do valor da multa aplicada, de 150 para 100%. Após o recálculo da dívida, os valores eventualmente recolhidos a maior deverão ser compensados nas parcelas futuras do próprio parcelamento até sua extinção. Na eventualidade de sobra, ressalvo a possibilidade do contribuinte promover a repetição de tais importância. Portanto, não há que se falar em desistência da execução judicial quando não é assegurado tal direito e, por isso, indefiro o pedido de homologação da desistência da execução judicial apresentado pela impetrante. Nesse sentido, trago à colação as ementas dos seguintes julgados do TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE. Como a sentença no mandado de segurança é de natureza declaratória, não há título judicial passível de execução, cuja desistência deva ser judicialmente homologada. (TRF4, AG 5043320-26.2024.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 21/05/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO OBTIDO EM AÇÃO MANDAMENTAL. INVIABILIDADE. A sentença proferida em mandado de segurança não constitui título judicial passível de execução (IN RFB 2.055/2021, art. 102, III), sendo decorrência lógica a impossibilidade de desistir de executá-la. (TRF4, AG 5025299-02.2024.4.04.0000, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 15/10/2024) EMENTA: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Como a sentença no mandado de segurança é de natureza declaratória, não há título judicial passível de execução, cuja desistência deva ser judicialmente homologada. 2. O processo administrativo de compensação pode ser instruído com cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste, de que trata o inc. III do § 1º do art. 100 da IN 1.717/17. (TRF4, AG 5037255-54.2020.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/04/2023) Consequentemente, não há necessidade de expedição de certidão apenas para atestar a declaração de inexecução de título que não é passível de execução judicial. E, quanto à certidão narratória, o art. 177, caput e alínea "b", do Provimento 62/2017-TRF4, que dispõe sobre a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, prevê o seguinte: Art. 177. Não serão fornecidas certidões narratórias: [...]; b) quando a informação estiver disponível no sistema informatizado; Esta é situação deste processo, que é eletrônico e, portanto, tem suas informações disponibilizadas no sistema informatizado (eproc). O próprio sistema disponibiliza a emissão de certidão narratória simplificada e de forma automatizada na tela inicial ou capa eletrônica do processo (em "Ações"), em atendimento ao disposto no art. 178 do Provimento 62/2017-TRF4, segundo o qual a " certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo ". Além de emitir a certidão narratória, o(a) próprio(a) procurador(a) da parte impetrante pode, diretamente no eproc, efetuar o download do processo e entregá-lo em arquivo digital à Receita Federal do Brasil para o exercício do direito reconhecido. O TRF da 4ª Região tem decidido que a certidão de inteiro teor emitida pelo sistema eproc é documento adequado para instruir o pedido de habilitação de crédito tributário, em conformidade com a exigência da IN RFB 2.055/2021. Sobre a validade dessa certidão narratória, trago à colação a ementa dos seguintes julgados do TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EMITIDA PELO SISTEMA E-PROC. SUFICIÊNCIA. IN RFB 2.055/2021. Para realizar compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá promover a habilitação do crédito e instruir esse pedido com certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal, sendo suficiente para tanto a certidão emitida pelo sistema de processo eletrônico, nos termos do exigido pela IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5001567-55.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 20/05/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO À CERTIDÃO. DISPONIBILIDADE NO SISTEMA ELETRÔNICO. ÓBITO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento de sentença, na qual foi indeferido pedido de expedição de certidão narratória pelo juízo de origem. 2. Interposição de agravo de instrumento pela parte exequente, com requerimento de expedição de certidão pela Secretaria e de suspensão do processo em razão do óbito do executado, com intimação da União para regularização do polo passivo. 3. Deferimento parcial da tutela recursal para suspensão do feito e intimação da exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a expedição de certidão narratória pela Secretaria do Juízo, em cumprimento de sentença, quando disponível certidão eletrônica no sistema processual; (ii) saber se, diante do falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da exequente para regularização do polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito à certidão, previsto no art. 5º, XXXIV, b da Constituição Federal, é assegurado para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mas é limitado quando a informação requerida pode ser obtida diretamente pelo interessado via sistema eletrônico, conforme Provimento 62/2017 do TRF4. 6. A certidão narratória requerida pode ser emitida automaticamente no sistema E-proc, não sendo obrigatória a expedição manual pela Secretaria. 7. A alegação de ausência de determinadas informações na certidão automática não justifica a expedição manual, pois tais dados são acessíveis por meio de consulta aos autos . 8. Nos termos dos arts. 110 e 313, I, §1º e §2º do CPC, havendo falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo e intimação da parte exequente para promover a citação do espólio ou dos sucessores. 9. Considerando que a parte exequente não foi intimada para promover a regularização, deve ser mantida a suspensão do processo determinada liminarmente. 10. Jurisprudência citada: Não há direito à expedição de certidão narratória quando a informação estiver disponível no sistema informatizado do processo e quando não demonstrado que os dados sejam necessários em outros processos judiciais ou administrativos (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5009933-59.2020.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, por unanimidade, juntado aos autos em 15/06/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para manter a suspensão do processo de origem e determinar a intimação da exequente para promover a citação do espólio ou dos herdeiros. Tese de julgamento: É incabível a expedição de certidão narratória manual pela Secretaria quando disponível certidão eletrônica no sistema processual, sendo lícita a sua emissão automática pelo interessado; falecido o executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da parte exequente para promover a citação do espólio, sucessores ou herdeiros, conforme o caso, nos termos do art. 313 do CPC. (TRF4, AG 5025948-64.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 30/04/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. INEXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 1. Evidenciado que não houve a satisfação da obrigação, mas tão somente a opção pela compensação, não há impedimento para que o credor busque a execução do saldo remanescente dos créditos devidos pela Fazenda, desde que respeitado o prazo de prescrição aplicável. 2. A certidão narratória e o inteiro teor do processo estão disponíveis no sistema processual da Justiça Federal da 4ª Região (E-proc), podendo ser emitidos automaticamente pelo próprio interessado, conforme o art. 102, § 1º, II, da IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5020475-34.2023.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 08/04/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO NARRATÓRIA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. EMISSÃO PELO EPROC. SUFICIÊNCIA. 1. A certidão narratória pode ser emitida de forma automática pelo próprio interessado, no E-proc, nos termos do procedimento previsto no artigo 178, do Provimento 62/2017, do TRF4, o qual estabelece que a certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5001563-18.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/03/2025) Por fim, destaco que o indeferimento da expedição de certidão narratória não viola o disposto no art. 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal, pois todas as informações necessárias ao exercício do direito reconhecido já estão à disposição da parte impetrante, mediante o acesso irrestrito ao eproc. Intime-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5020460-81.2023.4.04.7205

ID: 316387731

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020460-81.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ZANELLA ENGENHARIA E INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROQUE SÉRGIO D ANDRÉA RIBEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5020460-81.2023.4.04.7205/SC EXEQUENTE : ZANELLA ENGENHARIA E INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : ROQUE SÉRGIO D ANDRÉA RIBEIRO DA SILVA (OAB PR024755) DESPACHO/DECISÃO … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5020460-81.2023.4.04.7205/SC EXEQUENTE : ZANELLA ENGENHARIA E INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : ROQUE SÉRGIO D ANDRÉA RIBEIRO DA SILVA (OAB PR024755) DESPACHO/DECISÃO 1 - Retifique-se a autuação para constar a classe como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2 - Intime-se a União/ Fazenda Nacional para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução requerida na petição e cálculo do Evento 46, nos termos do artigo 535 do CPC. 3 - Não havendo impugnação : 3.1 - Concordando o executado ou decorrido o prazo, expeça-se requisição de pagamento , conforme os cálculos apresentados pela parte-exequente. 3.2 - Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o conteúdo da requisição de pagamento. 3.3 - Após, aguarde-se o pagamento. 4 - Havendo impugnação : 4.1 - Intime-se a parte-exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação. 4.2 - Decorrido o prazo, com ou sem resposta, havendo alegação de excesso de execução na impugnação, à Contadoria para elaboração de conta nos termos do julgado. 4.3 - Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o cálculo. 4.4 - Na sequência, retornem conclusos para decisão sobre a impugnação. 5 - No evento 46 a impetrante, ora exequente, alegou e requereu: Sem prejuízo, considerando a concessão da segurança para o fim de “assegurar à impetrante, ainda, o direito à compensação, em conformidade com o art. 74 da Lei n. 9.430/96, dos valores recolhidos indevidamente”, vem a Impetrante, conforme o disposto no art. 102, § 1º, III, da Instrução Normativa RFB nº 2055/2021, renunciar o direito de execução judicial no tocante ao indébito tributário, como condição de exercer seu direito de compensação administrativa. Diante disso, requer-se expedição de certidão explicativa, para constar especialmente: (i) renúncia ao direito de execução judicial do indébito tributário; e (ii) assunção de eventuais custas e honorários da fase executiva. Como se sabe, o mandado de segurança não substitui a ação de cobrança, de modo que não há que se falar em execução judicial do título, senão e apenas em restituição ou compensação administrativa do tributo recolhido indevidamente. Portanto, não há que se falar em renúncia à execução judicial quando não é assegurado tal direito. Nesse sentido, trago à colação as ementas dos julgados do TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE. Como a sentença no mandado de segurança é de natureza declaratória, não há título judicial passível de execução, cuja desistência deva ser judicialmente homologada. (TRF4, AG 5043320-26.2024.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 21/05/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO OBTIDO EM AÇÃO MANDAMENTAL. INVIABILIDADE. A sentença proferida em mandado de segurança não constitui título judicial passível de execução (IN RFB 2.055/2021, art. 102, III), sendo decorrência lógica a impossibilidade de desistir de executá-la. (TRF4, AG 5025299-02.2024.4.04.0000, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 15/10/2024) EMENTA: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Como a sentença no mandado de segurança é de natureza declaratória, não há título judicial passível de execução, cuja desistência deva ser judicialmente homologada. 2. O processo administrativo de compensação pode ser instruído com cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste, de que trata o inc. III do § 1º do art. 100 da IN 1.717/17. (TRF4, AG 5037255-54.2020.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/04/2023) A propósito, quanto à certidão narratória, o art. 177, caput e alínea "b", do Provimento 62/2017-TRF4, que dispõe sobre a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, prevê o seguinte: Art. 177. Não serão fornecidas certidões narratórias: [...]; b) quando a informação estiver disponível no sistema informatizado; Esta é situação deste processo, que é eletrônico e, portanto, tem suas informações disponibilizadas no sistema informatizado (eproc). O próprio sistema disponibiliza a emissão de certidão narratória simplificada e de forma automatizada na tela inicial ou capa eletrônica do processo (em "Ações"), em atendimento ao disposto no art. 178 do Provimento 62/2017-TRF4, segundo o qual a " certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo ". Além de emitir a certidão narratória, o(a) próprio(a) procurador(a) da parte impetrante pode, diretamente no eproc, efetuar o download do processo e entregá-lo em arquivo digital à Receita Federal do Brasil para o exercício do direito reconhecido. Logo, desnecessária a expedição de certidão apenas para atestar a declaração de inexecução de título que não é passível de execução judicial. Por isso, indefiro o pedido. O TRF da 4ª Região tem decidido que a certidão narratória emitida pelo sistema eproc é documento adequado para instruir o pedido de habilitação de crédito tributário, em conformidade com a exigência da IN RFB 2.055/2021. Sobre a validade dessa certidão narratória, trago à colação as ementas dos seguintes julgados do TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EMITIDA PELO SISTEMA E-PROC. SUFICIÊNCIA. IN RFB 2.055/2021. Para realizar compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá promover a habilitação do crédito e instruir esse pedido com certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal, sendo suficiente para tanto a certidão emitida pelo sistema de processo eletrônico, nos termos do exigido pela IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5001567-55.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 20/05/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO À CERTIDÃO. DISPONIBILIDADE NO SISTEMA ELETRÔNICO. ÓBITO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento de sentença, na qual foi indeferido pedido de expedição de certidão narratória pelo juízo de origem. 2. Interposição de agravo de instrumento pela parte exequente, com requerimento de expedição de certidão pela Secretaria e de suspensão do processo em razão do óbito do executado, com intimação da União para regularização do polo passivo. 3. Deferimento parcial da tutela recursal para suspensão do feito e intimação da exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a expedição de certidão narratória pela Secretaria do Juízo, em cumprimento de sentença, quando disponível certidão eletrônica no sistema processual; (ii) saber se, diante do falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da exequente para regularização do polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito à certidão, previsto no art. 5º, XXXIV, b da Constituição Federal, é assegurado para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mas é limitado quando a informação requerida pode ser obtida diretamente pelo interessado via sistema eletrônico, conforme Provimento 62/2017 do TRF4. 6. A certidão narratória requerida pode ser emitida automaticamente no sistema E-proc, não sendo obrigatória a expedição manual pela Secretaria. 7. A alegação de ausência de determinadas informações na certidão automática não justifica a expedição manual, pois tais dados são acessíveis por meio de consulta aos autos . 8. Nos termos dos arts. 110 e 313, I, §1º e §2º do CPC, havendo falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo e intimação da parte exequente para promover a citação do espólio ou dos sucessores. 9. Considerando que a parte exequente não foi intimada para promover a regularização, deve ser mantida a suspensão do processo determinada liminarmente. 10. Jurisprudência citada: Não há direito à expedição de certidão narratória quando a informação estiver disponível no sistema informatizado do processo e quando não demonstrado que os dados sejam necessários em outros processos judiciais ou administrativos (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5009933-59.2020.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, por unanimidade, juntado aos autos em 15/06/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para manter a suspensão do processo de origem e determinar a intimação da exequente para promover a citação do espólio ou dos herdeiros. Tese de julgamento: É incabível a expedição de certidão narratória manual pela Secretaria quando disponível certidão eletrônica no sistema processual, sendo lícita a sua emissão automática pelo interessado; falecido o executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da parte exequente para promover a citação do espólio, sucessores ou herdeiros, conforme o caso, nos termos do art. 313 do CPC. (TRF4, AG 5025948-64.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 30/04/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. INEXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 1. Evidenciado que não houve a satisfação da obrigação, mas tão somente a opção pela compensação, não há impedimento para que o credor busque a execução do saldo remanescente dos créditos devidos pela Fazenda, desde que respeitado o prazo de prescrição aplicável. 2. A certidão narratória e o inteiro teor do processo estão disponíveis no sistema processual da Justiça Federal da 4ª Região (E-proc), podendo ser emitidos automaticamente pelo próprio interessado, conforme o art. 102, § 1º, II, da IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5020475-34.2023.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 08/04/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO NARRATÓRIA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. EMISSÃO PELO EPROC. SUFICIÊNCIA. 1. A certidão narratória pode ser emitida de forma automática pelo próprio interessado, no E-proc, nos termos do procedimento previsto no artigo 178, do Provimento 62/2017, do TRF4, o qual estabelece que a certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5001563-18.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/03/2025) Por fim, destaco que o indeferimento da expedição de certidão narratória não viola o disposto no art. 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal, pois todas as informações necessárias ao exercício do direito reconhecido já estão à disposição da parte impetrante, mediante o acesso irrestrito ao eproc. Intime-se.

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