Resultados para "5009869-42.2024.8.24.0930" – Página 99 de 103

Processo nº 5002721-08.2024.4.03.6100

ID: 256770052

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002721-08.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Sentença

Advogados:

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002721-08.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: P. A. N. R. Advogados do(a) AUTOR: BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA - SP427706, DYURI T… TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002721-08.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: P. A. N. R. Advogados do(a) AUTOR: BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA - SP427706, DYURI TYFANI MIRANDA IRIA - SP467109, FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 REU: O. D. A. D. B. -. S. D. S. P. Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, para que este Juízo declare a nulidade parcial do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 07R000050/2015 e dos efeitos das decisões administrativas nele exaradas, determinando à ré que notifique o Conselho Seccional e a Seção de Distribuição de Processos da OAB/SP para ciência da decisão proferida nestes autos. Pleiteia, ainda, o requerente a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O autor aduz, em síntese, que foi instaurado contra ele, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP), o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 07R000050/2015 para aplicação da pena de exclusão, em decorrência de três penalidades de suspensão anteriormente aplicadas nos processos nºs 07R000733/2011, 07R000738/2011 e 07R000004/2012. Entretanto, alega ter sido o PAD nº 07R000733/2011 anulado por decisão judicial proferida no processo nº 5009869-46.2019.4.03.0100, de modo que o PAD nº 07R000050/2015 deveria ser extinto por falta de objeto. Porém, a requerida determinou o seu encaminhamento ao Tribunal de Ética e Disciplina para instauração de novo procedimento “ex officio”, dada a existência das outras sanções disciplinares. Afirma que a decisão administrativa reconheceu a prescrição punitiva e, ainda assim, ordenou o encaminhamento das outras duas sanções para instauração de novo procedimento, o que não encontra amparo legal. Entende que a conduta da requerida configura bis in idem, porquanto pretende puni-lo duas vezes pelo mesmo processo, embora tenha reconhecido a perda do objeto deste e a prescrição da pretensão punitiva. Assim, aponta que tais fatos atingiram a sua esfera de direitos extrapatrimoniais, devendo ser indenizado pelos danos morais suportados. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido e a gratuidade de justiça foi concedida ao autor (ID. 314249244). A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) contestou o feito, alegando, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, a carência da ação e a inépcia da inicial. No mérito, apontou a legitimidade do processo administrativo de exclusão e a impossibilidade de intervenção do Judiciário, sob risco de incursão no mérito administrativo. Afirmou que não houve reconhecimento da prescrição punitiva, pois nunca foi objeto de discussão na esfera administrativa, tendo ocorrido erro material na publicação do acórdão proferido no PAD. Alegou não ter havido bis in idem, visto que não houve punição de exclusão. Desse modo, entendeu pela inexistência de danos morais e requereu o acolhimento das preliminares arguidas ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados pelo autor (ID. 316924275). O pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, formulado pela ré na contestação, foi deferido no ID. 322046867. Réplica – ID. 324170968. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), posto que os documentos juntados pelas partes são suficientes para o deslinde da controvérsia. Além disso, a matéria controvertida é eminentemente de direito, tendo sido observado o devido processo legal, com as garantias da ampla defesa e do contraditório. Antes de adentrar o mérito, aprecio as preliminares arguidas pela ré. Da incompetência deste Juízo: Alega a ré que o autor propôs a ação nº 5031314-18.2022.4.03.6100, em trâmite na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, na qual discute a existência de nulidades e ilegalidades no processo disciplinar nº 07R00004201, que constitui um dos três processos utilizados para o procedimento de exclusão no processo disciplinar em discussão neste feito. Diante da identidade entre as causas de pedir, requer que este Juízo reconheça a conexão entre as ações e determine a remessa desta ao Juízo prevento. Assim dispõe o art. 55 do CPC acerca da conexão: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Com efeito, o autor propôs a ação nº 5031314-18.2022.4.03.6100 contra a OAB/SP, em trâmite na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo (ID. 316932011). Entretanto, verifico que o feito já foi sentenciado, o que impede a reunião das ações, conforme preconiza o §1º do art. 55 do CPC, transcrito acima. Desse modo, rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo. Da falta de interesse processual: A parte requerida afirma que inexiste interesse processual do autor, uma vez que o processo administrativo disciplinar, ora em comento, já foi arquivado sem resolução do mérito. De fato, o art. 17 do CPC determina que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Embora o processo administrativo já tenha sido arquivado, de acordo com as informações prestadas em contestação, o requerente pretende a invalidação da decisão que determinou a remessa de informações ao Tribunal de Ética do Conselho Seccional da OAB acerca das outras duas sanções administrativas não anuladas judicialmente. Portanto, dada a inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), entendo que persiste o interesse da parte autora no julgamento de mérito desta ação. Dessa forma, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Da inépcia da inicial: Aponta, ainda, a ré a inépcia da inicial em decorrência do pedido genérico de danos morais e da ausência de causa de pedir ou fundamento do pedido formulado na inicial. O §1º do art. 330 do CPC estabeleceu as hipóteses que caracterizam a inépcia da inicial: Art. 330. (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Em virtude da dificuldade de quantificar o dano moral, é perfeitamente cabível que a parte deixe ao critério do Juízo o estabelecimento do montante indenizatório, sem indicar um valor que considere razoável, não se tratando, portanto, de pedido genérico. Apenas se exige a indicação da conduta e do nexo causal, já que o dano moral decorre desses elementos, e isso foi posto na inicial. Agora, se aquela conduta efetivamente gerou o dano extrapatrimonial alegado, trata-se de questão meritória. No mais, observo que a ré contestou o mérito da ação, tendo atacado todos os pontos apresentados na petição inicial, de modo que não merece acolhida a alegação de ausência de causa de pedir e de fundamento lógico capazes de impedir o exercício da ampla defesa. Assim sendo, não acolho a preliminar da inépcia da inicial. Passo à análise do mérito. A Sétima Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP instaurou, de ofício, em face do autor, o PAD nº 07R000050/2015, para fins de aplicação da penalidade de exclusão, em decorrência do fato de o representado ter sofrido, anteriormente, três suspensões, nos termos do art. 38, I, da Lei nº 8.906/1994, que assim dispõe: Art. 38. A exclusão é aplicável nos casos de: I - aplicação, por três vezes, de suspensão; II - infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34. Parágrafo único. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente. As penalidades de suspensão foram aplicadas nos processos nºs 07R000733/2011, 07R000738/2011 e 07R000004/2012. No entanto, o PAD nº 07R000733/2011 foi anulado por decisão judicial, circunstância esta não contestada pela ré, tanto que o processo nº 07R00005022015, em discussão neste feito, foi extinto por perda do objeto, diante desse fato. Contudo, o autor alega que a decisão proferida na esfera administrativa reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Deveras, no acórdão nº 4518 (fl. 91 do ID. 316925267), consta a informação de reconhecimento da prescrição punitiva, porém assiste razão à ré quando afirma que se trata de erro material, porquanto a prescrição não foi objeto de discussão na votação que decidiu pelo arquivamento do processo por perda de objeto, conforme se observa do relatório e dos votos proferidos pelos conselheiros da OAB/SP (fls. 83-90 do ID. 316925267). O art. 43, caput, da Lei nº 8.906/1994 estabeleceu que “a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato”. No caso em tela, apenas é possível cogitar o início da contagem do prazo prescricional após a aplicação da terceira penalidade de suspensão ou, ao menos, após a aplicação de cada penalidade utilizada como fundamento para o emprego do art. 38 da mencionada lei. Nada disso foi discutido no processo administrativo, e também não foi demonstrado pelo autor o transcurso do prazo prescricional, observados os marcos interruptivos. De qualquer modo, não houve notícia da instauração de novo processo, sendo apenas determinada a comunicação das outras duas sanções, que não foram objeto de anulação judicial. Assim, verifico não ter havido o reconhecimento administrativo do transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva. O requerente afirma que os conselheiros se omitiram ao não se manifestarem acerca da decisão proferida pelo Poder Judiciário que anulou o PAD nº 07R000733/2011. Ora, o que caberia à Seção da OAB era excluir aquela penalidade anulada e determinar o arquivamento do PAD nº 07R00005022015, por perda de objeto, e isso foi feito. Contudo, as outras duas penalidades de suspensão permanecem válidas e podem servir de fundamento para a abertura de um futuro processo administrativo, caso o autor venha a sofrer uma outra suspensão, sendo esse o sentido da comunicação feita ao Gabinete do Tribunal de Ética e Disciplina. Não se trata de bis in idem, como aponta o demandante, pois este ocorre quando alguém é punido duas vezes pelo mesmo fato, o que não ocorreu na situação em análise, porquanto o processo administrativo foi extinto sem que a questão meritória (aplicação da penalidade) fosse apreciada, inexistindo, portanto, qualquer impedimento para que as outras suspensões não anuladas justifiquem uma futura aplicação do art. 38, I, da Lei nº 8.906/1994. A questão da abertura do procedimento na Subseção de São Bernardo do Campo ou diretamente na Seção de São Paulo, a qual, inclusive, não foi devidamente delineada pelo autor na petição inicial, encontra-se superada, haja vista que o PAD nº 07R00005022015 foi arquivado, não tendo sido determinada a abertura de novo procedimento, mas apenas a comunicação ao Gabinete do Tribunal de Ética e Disciplina para fins de verificação de eventual abertura ex officio de outro processo, caso constatada outra penalidade de suspensão aplicada ao representado, além daquelas. Ausente qualquer conduta ilícita, é incabível o reconhecimento da responsabilidade da ré por danos à esfera de direitos extrapatrimoniais do autor, razão pela qual se afasta a pretensão indenizatória pleiteada na inicial. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor mínimo para proposição ou defesa de procedimento ordinário em matéria cível, conforme a tabela de honorários advocatícios da OAB/SP, nos termos dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, observados os efeitos da justiça gratuita deferida no ID. 314249244. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5148579-42.2024.8.24.0930

ID: 309668893

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5148579-42.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURINA LIDIA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA SIDNEY FRANTZ SAFANELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5148579-42.2024.8.24.0930/SC RÉU : MAURINA LIDIA DOS SANTOS (Espólio) ADVOGADO(A) : SANDRA SIDNEY FRANTZ SAFANELLI (OAB SC007373) DESPACHO/DECISÃO Sabe-s… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5148579-42.2024.8.24.0930/SC RÉU : MAURINA LIDIA DOS SANTOS (Espólio) ADVOGADO(A) : SANDRA SIDNEY FRANTZ SAFANELLI (OAB SC007373) DESPACHO/DECISÃO Sabe-se que " Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé " (CPC, Art. 5º) e que " Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (CPC, Art. 6º). Pois bem. O presente feito está suspenso ante a prejudicialidade externa com a ação n. 5002814-78.2025.8.24.0033, conforme consta no evento 29. Assim, a presente busca foi suspensa e determinada a devolução do veículo. No evento 63, a parte autora informou que não há como devolver o veículo a parte ré, devendo a obrigação ser convertida em perdas e danos. Dessa forma, na decisão de evento 65, foi determinado a intimação da parte autora para juntar cópia da nota de venda do veículo leiloado extrajudicialmente, porquanto não foi juntada, e com a juntada da nota de venda, será deliberado sobre a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Por sua vez, em 5 laudas, com letras garrafais, a parte ré informou ipsis litteris : Sem razão a parte ré, ora, se sabia a localização do veículo deveria ter informado ao Juízo e solicitado a expedição de mandado de restituição, conforme assinalado na decisão juntada no evento 29. Noutro giro, se a parte autora alienou o bem alijando indevidamente a parte ré, o Decreto-lei 911/69 traz o remédio nos §§ 6º e 7º do art. 3º: "Art. 3 o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2 o do art. 2 o , ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 6 o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 7 o A multa mencionada no § 6 o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004) Ou seja, se for o caso, será aplicada a multa prevista e o ressarcimento pelo valor da tabela FIPE à época da apreensão, conforme entendimento jurisprudencial A propósito: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. TABELA FIPE UTILIZADA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 30/10/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/05/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir qual é o valor a ser restituído ao devedor fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial. 4. A tabela FIPE é comumente utilizada para pesquisa do preço médio de veículos e serve como balizador de valores dos veículos automotores terrestres, considerando, inclusive, os diversos fatores de depreciação existentes. 5. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 6. Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 7. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 8. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários. (REsp 1742897/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020) Ante o exposto: I - DETERMINO, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, que a parte autora proceda a devolução do veículo a parte ré livre de ônus ou que colacione aos autos a nota de venda do veículo em leilão extrajudicial, ou que justifique a impossibilidade de fazer. II - Para dar efetividade a ordem judicial, desde já, FIXO multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, cujo valor será revertido ao FRJ, na forma do art. 77, IV, §§ 1º, 2º e 5º, do CPC 1 . III - Caso a autora deixe transcorrer o prazo em branco, EMITA-SE a GRJ para recolhimento da multa para pagamento no prazo que o sistema gerar (22640 - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça, https://tjsc.thema.inf.br/grp/tributacao/acessoexterno/recolhimento/recolhimento.faces). IV - Não recolhida a GRJ, EMITA-SE a certidão de dívida ativa e, posteriormente, REMETA-SE essa certidão para a PGESC para providências cabíveis. V - A intimação da parte autora deverá ser pelo Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), porquanto equivale como intimação pessoal, nos termos da Resolução n.º 455 do CNJ. VI - DETERMINO que o Cartório colacione aos autos cópia do dossiê completo do veículo a ser extraído do SISP . Obs.: 1. O dossiê completo é aquele que contém informações detalhadas do veículo, entre elas a cadeia dominial, as datas das restrições administrativas e/ou judiciais, etc.. 2. Não serve o dossiê simples extraído do site do DETRAN/SC. 3. Havendo dúvidas, o cartório deverá entrar em contato com a acessória do Juízo. VII - ASSEVERO as partes que os presentes autos se encontram suspensos e eventual conclusão desnecessária terá sanção por multa prevista no artigo 80. Intimem-se. Cumpra-se. 1. A fixação da multa em percentual sobre o valor da causa (R$ 64.151,06), considerando o porte econômico do banco autor, será irrisório. Assim, justifico a aplicação do art. 77, § 5º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5148579-42.2024.8.24.0930

ID: 309615692

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5148579-42.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5148579-42.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB RS133563) DESPACHO/D… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5148579-42.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB RS133563) DESPACHO/DECISÃO Sabe-se que " Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé " (CPC, Art. 5º) e que " Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (CPC, Art. 6º). Pois bem. O presente feito está suspenso ante a prejudicialidade externa com a ação n. 5002814-78.2025.8.24.0033, conforme consta no evento 29. Assim, a presente busca foi suspensa e determinada a devolução do veículo. No evento 63, a parte autora informou que não há como devolver o veículo a parte ré, devendo a obrigação ser convertida em perdas e danos. Dessa forma, na decisão de evento 65, foi determinado a intimação da parte autora para juntar cópia da nota de venda do veículo leiloado extrajudicialmente, porquanto não foi juntada, e com a juntada da nota de venda, será deliberado sobre a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Por sua vez, em 5 laudas, com letras garrafais, a parte ré informou ipsis litteris : Sem razão a parte ré, ora, se sabia a localização do veículo deveria ter informado ao Juízo e solicitado a expedição de mandado de restituição, conforme assinalado na decisão juntada no evento 29. Noutro giro, se a parte autora alienou o bem alijando indevidamente a parte ré, o Decreto-lei 911/69 traz o remédio nos §§ 6º e 7º do art. 3º: "Art. 3 o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2 o do art. 2 o , ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 6 o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 7 o A multa mencionada no § 6 o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004) Ou seja, se for o caso, será aplicada a multa prevista e o ressarcimento pelo valor da tabela FIPE à época da apreensão, conforme entendimento jurisprudencial A propósito: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. TABELA FIPE UTILIZADA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 30/10/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/05/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir qual é o valor a ser restituído ao devedor fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial. 4. A tabela FIPE é comumente utilizada para pesquisa do preço médio de veículos e serve como balizador de valores dos veículos automotores terrestres, considerando, inclusive, os diversos fatores de depreciação existentes. 5. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 6. Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 7. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 8. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários. (REsp 1742897/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020) Ante o exposto: I - DETERMINO, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, que a parte autora proceda a devolução do veículo a parte ré livre de ônus ou que colacione aos autos a nota de venda do veículo em leilão extrajudicial, ou que justifique a impossibilidade de fazer. II - Para dar efetividade a ordem judicial, desde já, FIXO multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, cujo valor será revertido ao FRJ, na forma do art. 77, IV, §§ 1º, 2º e 5º, do CPC 1 . III - Caso a autora deixe transcorrer o prazo em branco, EMITA-SE a GRJ para recolhimento da multa para pagamento no prazo que o sistema gerar (22640 - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça, https://tjsc.thema.inf.br/grp/tributacao/acessoexterno/recolhimento/recolhimento.faces). IV - Não recolhida a GRJ, EMITA-SE a certidão de dívida ativa e, posteriormente, REMETA-SE essa certidão para a PGESC para providências cabíveis. V - A intimação da parte autora deverá ser pelo Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), porquanto equivale como intimação pessoal, nos termos da Resolução n.º 455 do CNJ. VI - DETERMINO que o Cartório colacione aos autos cópia do dossiê completo do veículo a ser extraído do SISP . Obs.: 1. O dossiê completo é aquele que contém informações detalhadas do veículo, entre elas a cadeia dominial, as datas das restrições administrativas e/ou judiciais, etc.. 2. Não serve o dossiê simples extraído do site do DETRAN/SC. 3. Havendo dúvidas, o cartório deverá entrar em contato com a acessória do Juízo. VII - ASSEVERO as partes que os presentes autos se encontram suspensos e eventual conclusão desnecessária terá sanção por multa prevista no artigo 80. Intimem-se. Cumpra-se. 1. A fixação da multa em percentual sobre o valor da causa (R$ 64.151,06), considerando o porte econômico do banco autor, será irrisório. Assim, justifico a aplicação do art. 77, § 5º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5119964-42.2024.8.24.0930

ID: 311190669

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5119964-42.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5119964-42.2024.8.24.0930/SC APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO JOSE MANOEL DA SILVA interpôs recurso de apela… Apelação Nº 5119964-42.2024.8.24.0930/SC APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO JOSE MANOEL DA SILVA interpôs recurso de apelação cível contra a sentença ( evento 18, SENT1 ) proferida pelo 16º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "ação de revisão de contrato" n. 51199644220248240930, ajuizada em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A., extinguiu o feito sem resolução de mérito e julgou prejudicado o pedido de gratuidade da justiça. Em suas razões recursais ( evento 24, APELAÇÃO1 ), a parte recorrente pugnou pelo provimento do recurso, a fim de desconstituir a decisão combatida, e pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita. Ausentes as contrarrazões pela instituição financeira recorrida, os autos ascenderam a esta Corte. Neste grau recursal, este Relator indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, intimando a parte recorrente para pagar o preparo, sob pena de deserção ( evento 10, DESPADEC1 ). Todavia, após a prolação da referida decisão, sobreveio a informação acerca da suspensão da inscrição na OAB do procurador da parte recorrente, ocorrida em 12-5-2025, razão pela qual foi determinada a intimação pessoal da parte para que constituísse novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 16, DESPADEC1 ). A carta foi devolvida pelos Correios, com a anotação de "não procurado" ( evento 21, AR1 ). Este é o breve relatório. Decido. Possível o julgamento monocrático no presente caso, consoante art. 932, VIII, do CPC/2015 e art. 132, XIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. A postulação a órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa do advogado, o qual se habilita a representar os interesses da parte em juízo através da prova do mandato, conforme dispõe o art. 1º, inciso I, e 5º, Lei nº 8.906/1994. No mesmo sentido, o art. 104 do CPC/2015 determina que a parte se representa por advogado, o qual não é admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Logo, ausente prova da outorga de poderes pela parte ao advogado, não há como se constituir e desenvolver validamente o processo. Por sua vez, havendo irregularidade na representação judicial da parte, determina o art. 76 do CPC/2015: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Neste grau recursal, diante da informação divulgada e também registrada no Sistema E-proc de que o procurador Daniel Fernando Nardon foi suspenso pela OAB em 12-5-2025, determinou-se, por ofício, a intimação pessoal da parte autora para que providenciasse a regularização de sua representação processual ( evento 16, DESPADEC1 ). Todavia, a tentativa de intimação da parte recorrente no endereço declinado na petição inicial restou infrutífera, tendo a correspondência retornado com a anotação de motivo de devolução: "não procurado" ( evento 21, AR1 ). Dispõe o parágrafo único do art. 274 do CPC: Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dessarte, não localizada a parte recorrente no endereço indicado na inicial, considera-se realizada a intimação da parte para regularizar sua representação processual, cuja falta impede o prosseguimento do feito e o conhecimento do recurso, conforme dispõe o art. 76, § 2º, I, do CPC. Nesse sentido, colhem-se precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A INVALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À CASA BANCÁRIA RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE. ELEMENTO QUE CONSUBSTANCIA-SE EM PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DETERMINAÇAO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR IRREGULARIDADE. CAUSÍDICOS HABILITADOS QUE SE ENCONTRAM SUSPENSOS PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO VÁLIDA. DEVER DA PARTE DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO JUDICIÁRIO (CPC, ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO). INÉRCIA EM CUMPRIR A ORDEM DE REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5037961-64.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. VERIFICADA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". ATO VÁLIDO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEFEITO NÃO SANADO. RECURSO REPUTADO INEXISTENTE. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5000112-02.2021.8.24.0066, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. VERIFICADA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". ATO VÁLIDO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEFEITO NÃO SANADO. RECURSO REPUTADO INEXISTENTE. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5000112-02.2021.8.24.0066, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024, grifou-se). Ante o exposto , com fundamento no art. 932, III, c/c o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e art. 132, XIV, do Regimento Interno, não conheço do recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5127433-42.2024.8.24.0930

ID: 326009389

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5127433-42.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5127433-42.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO JANAINA VIEIRA CABRAL interpôs recurso de apelação cível contr… Apelação Nº 5127433-42.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO JANAINA VIEIRA CABRAL interpôs recurso de apelação cível contra a sentença ( evento 24, SENT1 ) proferida pelo 14º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "ação de revisão de contrato" n. 51274334220248240930, ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, extinguiu o feito sem resolução de mérito e julgou prejudicado o pedido de gratuidade da justiça. Em suas razões recursais ( evento 27, APELAÇÃO1 ), a parte recorrente pugnou pelo provimento do recurso, a fim de desconstituir a decisão combatida, e pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita. Contrarrazões da parte recorrida ( evento 35, CONTRAZ1 ), no sentido do desprovimento do recurso. Neste grau recursal, este Relator indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, intimando a parte recorrente para pagar o preparo, sob pena de deserção ( evento 9, DESPADEC1 ). Todavia, após a prolação da referida decisão, sobreveio a informação acerca da suspensão da inscrição na OAB do procurador da parte recorrente, ocorrida em 12-5-2025, razão pela qual foi determinada a intimação pessoal da parte para que constituísse novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 16, DESPADEC1 ). A carta foi devolvida pelos Correios, com a anotação de "não procurado" ( evento 21, AR1 ). Este é o breve relatório. Decido. Possível o julgamento monocrático no presente caso, consoante art. 932, VIII, do CPC/2015 e art. 132, XIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. A postulação a órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa do advogado, o qual se habilita a representar os interesses da parte em juízo através da prova do mandato, conforme dispõe o art. 1º, inciso I, e 5º, Lei nº 8.906/1994. No mesmo sentido, o art. 104 do CPC/2015 determina que a parte se representa por advogado, o qual não é admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Logo, ausente prova da outorga de poderes pela parte ao advogado, não há como se constituir e desenvolver validamente o processo. Por sua vez, havendo irregularidade na representação judicial da parte, determina o art. 76 do CPC/2015: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Neste grau recursal, diante da informação trazida pela parte recorrida ( evento 15, PET1 ) de que o procurador teve a subscrição perante o órgão de classe suspensa, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para outorgar procuração para novo advogado ( evento 16, DESPADEC1 ). Todavia, a tentativa de intimação da parte recorrente no endereço declinado na petição inicial restou infrutífera, tendo a correspondência retornado com a anotação de motivo de devolução: "não procurado" ( evento 21, AR1 ). Dispõe o parágrafo único do art. 274 do CPC: Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dessarte, não localizada a parte recorrente no endereço indicado na inicial, considera-se realizada a intimação da parte para regularizar sua representação processual, cuja falta impede o prosseguimento do feito e o conhecimento do recurso, conforme dispõe o art. 76, § 2º, I, do CPC. Nesse sentido, colhem-se precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A INVALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À CASA BANCÁRIA RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE. ELEMENTO QUE CONSUBSTANCIA-SE EM PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DETERMINAÇAO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR IRREGULARIDADE. CAUSÍDICOS HABILITADOS QUE SE ENCONTRAM SUSPENSOS PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO VÁLIDA. DEVER DA PARTE DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO JUDICIÁRIO (CPC, ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO). INÉRCIA EM CUMPRIR A ORDEM DE REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5037961-64.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. VERIFICADA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". ATO VÁLIDO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEFEITO NÃO SANADO. RECURSO REPUTADO INEXISTENTE. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5000112-02.2021.8.24.0066, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. VERIFICADA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". ATO VÁLIDO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEFEITO NÃO SANADO. RECURSO REPUTADO INEXISTENTE. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5000112-02.2021.8.24.0066, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024, grifou-se). Ante o exposto , com fundamento no art. 932, III, c/c o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e art. 132, XIV, do Regimento Interno, não conheço do recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009869-36.2023.8.24.0135

ID: 314000862

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009869-36.2023.8.24.0135

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HIDALECIO BONANOMI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIEL LUIZ BENDIN SCHRAMM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009869-36.2023.8.24.0135/SC EXEQUENTE : HIDALECIO BONANOMI ADVOGADO(A) : JOSIEL LUIZ BENDIN SCHRAMM (OAB SC027433) ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009869-36.2023.8.24.0135/SC EXEQUENTE : HIDALECIO BONANOMI ADVOGADO(A) : JOSIEL LUIZ BENDIN SCHRAMM (OAB SC027433) ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) DESPACHO/DECISÃO HIDALECIO BONANOMI , qualificado nos autos, ajuizou o presente Cumprimento de Sentença em face do MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC, igualmente identificado. A presente etapa processual objetiva a satisfação da sentença condenatória proferida nos autos n. 0001275-36.2014.8.24.0135. Intimado, o Executado apresentou impugnação, insurgindo-se quanto aos índices utilizados no demonstrativo do débito anexo à petição inicial (evento 10). A petição inicial foi aditada para inclusão dos honorários fixados pela Turma Recursal (eventos 14 e 16). Intimado, o Executado impugnou novamente o cálculo do Exequente (evento 32), indicando como devido "os valores de R$ 24.503,15 (principal) e R$ 3.675,47 (honorários)" (evento 32). Em virtude da anuência do Exequente (evento 37), o cálculo apresentado pelo Executado foi homologado, determinando-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor (evento 37). Durante o prazo para pagamento, o Executado apresentou " Exceção de Pré-Executividade" pleiteando a anulação dos atos processuais posteriores ao óbito do Exequente e, subsidiariamente, o cancelamento da RPV e a extinção do feito (evento 48). Os herdeiros do Exequente requereram suas habilitações, a rejeição da exceção de pré-executividade e o respectivo prosseguimento do feito. Decido. 1) Da habilitação: Da Certidão de Óbito de evento 48.2 , depreende-se que o falecido era divorciado e deixou 3 (três) filhos, Cristiane, Luciana e Giovani, o último, pré-morto. Os herdeiros Cristiane Bonanomi e Luciana Bonanomi da Silva requereram habilitação no feito na condição de descendentes (filhas) do falecido. Por sua vez, Realdina Canal, ascendente de Giovani, filho pré-morto do Exequente, requereu a habilitação da condição de representante deste. Acerca do direito de representação, extrai-se dos artigos 1.851 e 1.852, ambos do Código Civil: Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Art. 1.852. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente. Logo, considerando que Realdina é ascendente do filho pré-morto de Hidalecio, não há que se falar em direito de representação. Nesse quadro, indefiro a habilitação de Realdina Canal e defiro a habilitação das herdeiras Cristiane Bonanomi e Luciana Bonanomi da Silva no polo ativo do presente Cumprimento de Sentença. Proceda-se à respectiva inclusão no Eproc. 2) Da validade dos atos processuais: A despeito da prática de atos processuais após o falecimento do Exequente, as partes não alegaram qualquer prejuízo. Ressalto que em se tratando de nulidade relativa, sua declaração demanda efetiva comprovação de prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. 1. A eventual inobservância do artigo 313, inciso I, § 1º, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do processo pelo falecimento de uma das partes, enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos processuais subsequentes desde que não haja prejuízo que deve ser alegado e provado pela parte interessada no momento processual oportuno. 2. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.816.749/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024). Diferente não é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS O FALECIMENTO DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. FALECIMENTO DA PARTE E AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO GERA NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE O DEFEITO PROCESSUAL SER ACOMPANHADO DE PREJUÍZO . NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES. CASO CONCRETO EM QUE SEQUER FOI ALEGADA A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE O CAUSÍCO DO REQUERIDO, DEVIDAMENTE INTIMADO DA SENTENÇA, DEIXOU DE COMUNICAR O JUÍZO SOBRE O FALECIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11). NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5016075-98.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024). Portanto, não havendo demonstração de prejuízo e em decorrência da expressa anuência das herdeiras, reputo válidos os atos processuais praticados após o falecimento de Hidalecio Bonanomi . 3) Do pagamento: O Executado pretende o reconhecimento da "quitação administrativa dos valores apontados como devidos". Sustenta que as provas do pagamento já haviam sido anexadas nos autos da ação de conhecimento. No entanto, extrai-se da sentença exequenda, a qual foi mantida pela Turma Recursal: No presente caso, em que pese tenha o réu juntado aos autos a ficha financeira dos anos/base de 2011, 2012 e 2013 (fls. 57/60), discriminando os valores a título de 13º salário, assim como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, não há prova de que tal numerário efetivamente foi pago ao autor, haja vista que em nenhum destes documentos consta a assinatura do autor dando quitação, cujo ônus lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Assim, e havendo previsão legal específica, faz jus o autor ao pagamento do 13º salário referente aos anos de 2010 (proporcional); 2011 e 2012 (integral); e 2013 (proporcional). Corroborando, destaca-se a emenda do julgamento do Recurso Inominado interposto pelo Executado: RECURSO INOMINADO. servidor público municipal comissionado. município de navegantes. pleito inicial de reconhecimento da relação empregatícia e pagamento de verbas trabalhistas. parcial procedência na origem tão somente para acolher o pedido inicial no tocante ao terço de férias e gratificação natalina. aplicação do estatuto dos servidores públicos municipais. inexistência de direito ao recebimento de verbas oriundas da legislação trabalhista. irresignação exclusiva do município. apontado pagamento das verbas de férias e gratificação natalina. não acolhimento. tese que não encontra amparo no caderno processual. documentação anexada ao recurso. impossibilidade de conhecimento. inexistência de demonstração do motivo pelo qual a documentação não foi anexada à contestação. recibos, ademais, que não contém a assinatura do autor servidor. ausÊncia de comprovação da quitação das verbas. ônus da parte ré (art. 373, II do CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Logo, verifica-se que os documentos mencionados na exceção de pré-executividade já foram objeto de análise na ação de conhecimento, tanto pelo Juízo de primeiro grau quanto pela Turma Recursal. Trata-se, portanto, de reiteração indevida de pedidos já apreciados. Importante frisar que, somente após a expedição da RPV, houve a alegação sobre o suposto pagamento administrativo baseado em documentos previamente existentes, a demonstrar o comportamento contraditório do Executado , diverso daquele adotado anteriormente, sem qualquer justificativa para tanto. Logo, fica advertido o Executado de que a reiteração de pedidos já apreciados pode ser considerado como ato meramente protelatório, ensejando a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos moldes do artigo 80 do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade . 4) Considerando que o feito deveria estar suspenso na ocasião da expedição dos ofícios requisitórios expedidos nos eventos 42 e 44, ante o falecimento do exequente, restituo o prazo de 60 (sessenta dias) ao Executado para pagamento. Retifique-se a RPV, caso haja necessidade em razão da habilitação das herdeiras. 5) Desde já, advirtam-se as herdeiras habilitadas de que eventual levantamento de valores dependerá de prévia partilha , conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL. PRÉVIA PARTILHA DOS BENS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual "a admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar" (AgInt na ExeMS 6.864/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 25/5/2020). 2. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.304.077/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004793-18.2023.4.03.6321

ID: 317175812

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004793-18.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MENEZES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE VISENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004793-18.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: MARCIO MENEZES DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE VISENTIM - SP489988, MAURICI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004793-18.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: MARCIO MENEZES DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE VISENTIM - SP489988, MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de Ação ajuizada por MÁRCIO MENEZES DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS por meio da qual requer a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, o reestabelecimento de seu auxílio por incapacidade temporária (NB 31/603.073.180-0, DER 10/08/2013 e DCB 25/04/2023). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Prejudicial de Mérito - Prescrição Não tendo transcorrido 05 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo do benefício em debate e a data do ajuizamento da presente ação (art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932 e Súmula nº. 74/TNU), não há prescrição quinquenal a reconhecer. II.2. Mérito II.2.1. Breves Considerações Acerca dos Benefícios por Incapacidade O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está regulado nos arts. 59 a 64 da Lei nº. 8.213/1991, sendo devido ao segurado que estiver incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Já a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a teor dos arts. 42 e ss. da Lei nº. 8.213/1991, é devida àquele que estiver impossibilitado de desempenhar qualquer atividade apta a garantir a sua subsistência, com prognóstico negativo de reversibilidade. Em ambos os casos, não pode a doença ou a lesão invocada como causa para o benefício ser precedente à filiação previdenciária, constituindo requisito, ainda, o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (salvo no caso de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou na hipótese de ser acometido de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº. 8.213/1991). Por sua vez, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) nos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente é devido aos beneficiários que necessitarem de assistência permanente de terceiro para suas atividades habituais (art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 e Tema nº. 1.095/STF[1]). II.2.2. Exame do Caso Concreto A) Incapacidade Laboral A perícia médica realizada em Juízo concluiu que a parte autora apresenta lesão do ligamento cruzado anterior do joelho, lesões dos meniscos (CID10 S83.5 e M23) e doença da coluna lombar, patologias que a incapacitam de modo total e temporário para o exercício da atividade laborativa habitual (ID 315890478): (...). V – HISTÓRICO DA MOLÉSTIA ATUAL: O autor relata ter sofrido um trauma na mão esquerda há cerca de 11 anos, culminando com fratura. Informa também ter sido submetido a tratamento cirúrgico há cerca de 8 anos devido à hérnia discal lombar. Refere, ainda, ter realizado cirurgia no joelho esquerdo para tratamento de lesão do menisco e do ligamento, aguardando agendamento de procedimento cirúrgico para o joelho direito. Atualmente queixa-se da ocorrência de dor lombar e nos membros inferiores, as vezes apresentando dormência no ombro esquerdo, referindo ser portador de doença na coluna cervical e neste ombro, porém não soube informar o diagnóstico da doença. Outras afecções relatadas: ansiedade. VI - EXAME FÍSICO: Bom estado geral. A parte autora encontra-se asseada, calma, colaborativa, lúcida, orientada no tempo e no espaço. Apresenta preservadas: capacidade cognitiva, coordenação motora, memória atual, memória pregressa. Responde às perguntas de forma coerente com comunicação espontânea. Demonstra compreensão satisfatória dos assuntos abordados e da finalidade desta perícia. Sem ideação suicida. Humor eutímico. Pensamento sem evidência de conteúdo inadequado. Capacidade de análise e interpretação preservados. Sem evidência de distúrbios de pragmatismo e vontade. Normohidratado, Afebril, Eupneico. IMC (Índice de Massa Corporal, calculado conforme informação do peso e da altura pela própria parte autora) = 32,41 (obesidade grau I). Marcha: claudicante a direita leve Cicatrizes cirúrgicas: sim (lombar longitudinal medial baixa, anteromedial no joelho esquerdo). Derrame articular: ausente. Edema: ausente. Hipotrofia muscular: ausente. Calosidades na palma das mãos: presente bilateralmente (leve). Inspeção da coluna vertebral: não se evidenciam desvios angulares significativos. Amplitude de movimento (ADM) da coluna cervical funcionalmente preservada, sem queixa álgica aos movimentos. ADM da coluna lombar funcionalmente preservada, sem queixa álgica aos movimentos. Palpação da musculatura paravertebral cervical: indolor. Palpação da musculatura paravertebral lombar: indolor. Contratura da musculatura paravertebral cervical: ausente. Contratura da musculatura paravertebral lombar: ausente. Força motora dos membros superiores normal (grau 5). Força motora dos membros inferiores normal (grau 5). Reflexos tendinosos dos membros superiores simétricos. Reflexos tendinosos dos membros inferiores simétricos. Teste de Spurling: negativo. Testes especiais para afecções compressivas ou inflamatórias da coluna lombar: Lasegue negativo. Elevação dos membros superiores: mais do que 90º bilateralmente e sem queixa álgica associada. Testes especiais para síndrome do manguito rotador (ombro): negativos. ADM dos cotovelos simétrica sem queixa álgica aos movimentos. ADM dos punhos sem queixa álgica aos movimentos. ADM das mãos sem queixa álgica aos movimentos. ADM dos quadris simétrica sem queixa álgica aos movimentos. ADM dos joelhos simétrica sem queixa álgica aos movimentos. Compressão patelar indolor. Derrame articular ausente. Crepitação da articulação femoropatelar aos movimentos: presente bilateralmente. Testes especiais para afecções ligamentares dos joelhos: Gaveta anterior: positivo a direita. Estresse em varo: negativo. Estresse em valgo: negativo. Lachman: positivo a direita. Sensibilidade relatada como preservada ao exame específico. (...). CONCLUSÃO: O (A) requerente está nesse momento total e temporariamente incapaz de exercer sua atividade laborativa habitual. Essa conclusão poderá ser alterada na dependência do surgimento de novas provas ou informações. QUESITOS UNIFICADOS: (...). 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. R.: A doença ou lesão o (a) incapacita para o seu trabalho ou atividade habitual. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R.: Considero a data estipulada pela perícia do INSS como a aproximada do início da doença (10/08/2013 - documento 1). 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R.: Considero a data de cessação do benefício pela doença da coluna lombar como a aproximada do início da incapacidade (25/04/2023 - documento 3). (...). 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R.: Impede totalmente. (...). 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? R.: É temporária. (...). (g.n.). Bem verdade que o Poder Judiciário não se encontra vinculado às conclusões da perícia técnica (arts. 371 e 479 do CPC/15). No entanto, a sobreposição às conclusões do técnico somente se faz possível quando existem outros diversos documentos técnicos atestando posicionamentos científicos distintos, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, ao menos de acordo com a documentação anexada aos autos, constata-se que a enfermidade diagnosticada incapacita total e temporariamente a parte autora para o exercício de suas atividades laborativas. Veja-se que, diferentemente do quanto afirmado pela parte autora, não constam nos autos elementos técnicos suficientes para se afirmar que a incapacidade é total e permanente. Tanto é assim que os laudos particulares juntados aos autos pela própria parte autora informam que a enfermidade encontra-se sob tratamento médico e clínico, e afirma, categoricamente, que a ausência de condições clínicas para a sua liberação ao trabalho ocorre neste momento (ID345096083). Quanto à data de início da incapacidade (“DII”), constata-se que o Il. Perito Judicial a fixou em 25/04/2023 de acordo com a anamnese colhida e documentos analisados. B) Qualidade de Segurado e Carência Apesar de não haver controvérsia nos autos sobre o tema (art. 374, inc. III, do CPC/15), da análise dos dados previdenciários da parte autora (ID 293183383), verifica-se que restam satisfeitos os requisitos da qualidade de segurado e da carência exigidos para o reestabelecimento do benefício postulado. C) Conclusão Diante das considerações acima, que apontam para a existência de incapacidade laborativa total e temporária, e tendo em conta que nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial[2], cabível o reestabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária nº. 31/603.073.180-0, contado a partir do dia seguinte a cessação indevida (26/04/2023). Tendo em conta que o laudo apresenta estimativa de reavaliação sem elementos que demonstrem a efetiva possibilidade de reabilitação na data de cessão do benefício (“DCB”) estimada, e considerando que fixar o termo final do benefício na data apontada pelo perito importaria em risco de vedar à parte autora o exercício do direito de pleitear administrativamente a prorrogação do benefício a partir de 15 (quinze) dias antes do final do prazo, determino ao INSS que conceda o benefício na data acima referida e o mantenha até 30 (trinta) dias depois da data da efetiva implantação administrativa. Veja-se que o prazo de 30 (trinta) dias é suficiente para que a parte segurada adote as medidas necessárias para eventual requerimento administrativo de manutenção do benefício (prorrogação), a ser realizado na via administrativa. Ademais, é facultado à parte autora, caso entenda persistir sua incapacidade para o trabalho, requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, na forma prevista no regulamento, ocasião em que será submetida a uma nova perícia administrativa, ficando o amparo automaticamente prorrogado até o dia da avaliação médica. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para, nos termos da fundamentação: (i) Condenar o INSS a reestabelecer, em favor de MÁRCIO MENEZES DE CARVALHO, o benefício de auxílio por incapacidade temporária de n.º 31/603.073.180-0, a contar de 26/04/2023, com data de cessação (DCB) prevista para 30 (trinta) dias após o efetivo reestabelecimento do benefício, nos termos da fundamentação, cabendo à parte autora realizar o pedido de prorrogação necessário perante o INSS, na forma da legislação; (ii) Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas decorrentes da cessação indevida do benefício em discussão, com atualização e juros de mora, nos termos do item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais estão de acordo com o decidido pelo A. STF no julgamento do Tema nº. 810, até novembro de 2021. A partir de dezembro de 2021, deverá ser adotada unicamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da EC nº. 113/2021. Fica o INSS autorizado a efetuar eventuais descontos no valor devido em razão do pagamento de outro benefício previdenciário não cumulável com o ora concedido. Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o art. 38, p. único, da Lei nº. 9.099/1995. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte demandante (arts. 98 e 99 do CPC/15). Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Em caso de eventual interposição de recurso voluntário de uma das partes, sendo preenchidos seus requisitos de admissibilidade, será ele recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº. 9.099/1995, quanto à obrigação de fazer, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar resposta. Depois disto, remetam-se os autos à Turma Recursal. Em função disso, determino ao INSS o imediato reestabelecimento do benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria. Modulação dos Efeitos: (i) preservação dos direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão judicial transitada em julgado até o julgamento da ação; (ii) declaração da irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento. [2] TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009869-94.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004155-41.2021.4.03.6321

ID: 320585973

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004155-41.2021.4.03.6321

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE TAVARES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL JOELLICE SANTOS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004155-41.2021.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: ALAN PEREIRA DA SILVA CURADOR: IVONE DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE TAV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004155-41.2021.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: ALAN PEREIRA DA SILVA CURADOR: IVONE DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE TAVARES COUTINHO - SP438347, RAQUEL JOELLICE SANTOS DINIZ - SP270730, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de Ação ajuizada por ALAN PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS por meio da qual requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 31/634.829.478-5 e DER 20/04/2021). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Prejudicial de Mérito - Prescrição Não tendo transcorrido 05 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo do benefício em debate e a data do ajuizamento da presente ação (art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932 e Súmula nº. 74/TNU), não há prescrição quinquenal a reconhecer. II.2. Mérito II.2.1. Breves Considerações Acerca dos Benefícios por Incapacidade O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está regulado nos arts. 59 a 64 da Lei nº. 8.213/1991, sendo devido ao segurado que estiver incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Já a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a teor dos arts. 42 e ss. da Lei nº. 8.213/1991, é devida àquele que estiver impossibilitado de desempenhar qualquer atividade apta a garantir a sua subsistência, com prognóstico negativo de reversibilidade. Em ambos os casos, não pode a doença ou a lesão invocada como causa para o benefício ser precedente à filiação previdenciária, constituindo requisito, ainda, o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (salvo no caso de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou na hipótese de ser acometido de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº. 8.213/1991). Por sua vez, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) nos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente é devido aos beneficiários que necessitarem de assistência permanente de terceiro para suas atividades habituais (art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 e Tema nº. 1.095/STF[1]). II.2.2. Exame do Caso Concreto A) Incapacidade Laboral A perícia médica realizada em Juízo concluiu que a parte autora apresenta quadro de transtorno psicótico e retardo mental, patologias que a incapacitam de modo total e temporário para o exercício da atividade laborativa (ID 293853409): (...). Exame Psiquiátrico: Apresentação adequada ao clima e situação, higiene corporal não conservada. Deambulação indiferente, asseada, sem portar adornos. Consciência vigil. Mau contato interpessoal, não responde ao solicitado de forma coerente, Fixa o olhar ao examinador. Com dificuldade em comunicar-se de expressar seus sentimentos. Não tem compreensão adequada sobre o conteúdo dos assuntos discutidos, e sobre o motivo de sua presença para este exame. Atitude embotida. Atenção voluntária e espontânea reduzida. Memórias de evocação e fixação com alterações. Pensamento com curso e conteúdo com disfunções. Sem distúrbios da sensopercepção. Sem alterações do humor. Juízo e crítica pouco preservados. Com diminuição da capacidade de entendimento e de expressar-se e inteligência. Consciência dos objetos: anormal seu senso percepção, conceituação e representação dos objetos; Consciência de si: reconhece-se e também ser uno e seus limites corpóreos; não possui clareza da situação atual. Orientação: autopsiquicas e alopsiquica anormais; Inteligência: no momento do exame mostrou-se afetada. Conta alucinações auditivas e visuais. Humor: embotido; com alucinações, refere indiferença, insônia, tensão emocional, atenção diminuída, agorafobia. Linguagem: pobre em vocábulos com dificuldade de expressão verbal e gestual; dificuldade de verbalização da vontade e sentimentos. (...). CONSIDERAÇÕES FINAIS OU CONCLUSÕES: Foram analisados relatórios médicos e exames de imagem anexados aos autos e apresentados pela parte autora nesta data que não são, frequentemente, os principais indicativos de incapacidade, necessitando a realização do presente exame médico pericial para se concluir o diagnóstico e o prognóstico das lesões, bem como verificar se existe relação direta da doença com algum grau de incapacidade para o seu trabalho habitual. Frente aos dados colhidos na anamnese, no exame físico e psiquiátrico somado aos documentos presentes nos Autos e aos textos médicos abordando a enfermidade, constata-se ser a parte Autora é portadora de transtornos psicóticos com retardo mental. A enfermidade teve início no ano de 2018, apresentando melhora temporária dos sintomas. Há indicação de incapacidade ao trabalho, através do documento apresentado a Perícia a partir de 24.10.2022. O exame físico e psiquiátrico indica haver incapacidades a suas atividades habituais atualmente. Há incapacidade total e temporária para a atividade habitual. Não há necessidade de auxílio permanente de outra pessoa Há incapacidades para atos da vida civil. RESPOSTA AOS QUESITOS: QUESITOS DO JUÍZO e INSS: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? R.: transtorno Psicótico e retardo mental. (...). 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R.: a enfermidade teve início em 2018. 4. É possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R.: De agravamento 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. R.: a partir da data de 24.10.2022, conforme documentação médica apresentada no momento do exame pericial. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R.: a partir da data de 24.10.2022, conforme documentação médica apresentada no momento do exame pericial (...). (g.n.). Bem verdade que o Poder Judiciário não se encontra vinculado às conclusões da perícia técnica (arts. 371 e 479 do CPC/15). No entanto, a sobreposição às conclusões do técnico somente se faz possível quando existem outros diversos documentos técnicos atestando posicionamentos científicos distintos, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, ao menos de acordo com a documentação anexada aos autos, constata-se que a enfermidade diagnosticada incapacita total e temporariamente a parte autora para o exercício de suas atividades laborativas. Quanto à data de início da incapacidade (“DII”), constata-se que o Il. Perito Judicial a fixou em 24/10/2022 de acordo com relatório médico, datado de 26/06/2023, o qual afirmou o início de tratamento em 24/10/2022. No caso, é incontroverso nos autos que a parte autora possui diagnóstico de transtorno psicótico e retardo mental (art. 374, inc. III, do CPC/15). Assim, casos como o presente exigem do magistrado maior sensibilidade na análise sistemática de todos os elementos probatórios colhidos sob contraditório (art. 371 do CPC/15). As situações como a do presente caso envolvem extrema dificuldade de diagnóstico, seja pela ausência de condições ou de disponibilidade de acompanhamento médico especializado e constante, seja pela própria complexidade técnica em precisar a natureza e os sintomas das diversas espécies de quadros mentais, os quais são objeto de estudos complexos e contínuos desenvolvidos pela área médica. Dessa forma, considerando a natureza da enfermidade (transtornos psicopatológicos) e a existência de outros documentos médicos de conteúdo similar ao mencionado pelo técnico do Juízo indicando a realização de tratamento com uso de fármacos semelhantes, sem qualquer evolução clínica (ID 92553447, fls. 07/14), fixa-se a DII em 13/04/2021 (ID 92553447, fl. 08). B) Qualidade de Segurado e Carência Da análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais (“CNIS”) (ID 263034043, fl. 02/05), verifica-se que na data de início da incapacidade (“DII”), a parte autora mantinha qualidade de segurado. Ademais, quando da formulação do requerimento administrativo (“DER”), a parte autora também mantinha qualidade de segurado. Quanto à carência, à época do início da incapacidade (13/04/2021), a parte autora já havia vertido mais de 12 (doze) contribuições mensais ao RGPS (art. 25, inc. I, da Lei nº. 8.213/1991 e art. 29, inc. I, do Decreto nº. 3.048/1999) Assim, restam satisfeitos os requisitos da qualidade de segurado e da carência exigidos para o reestabelecimento do benefício postulado. C) Conclusão Diante das considerações acima, que apontam para a existência de incapacidade laborativa, e tendo em conta que nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial[2], cabível a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária nº. 31/634.829.478-5. Quanto à data de início do benefício (“DIB”), verifica-se que entre a DII (13/04/2021) e a DER (20/04/2021), não houve o transcurso de mais de 30 (trinta) dias, devendo ela ser fixada na DII, ou seja, em 13/04/2021 (art. 60, caput, da Lei nº. 8.213/1991 e art. 72, inc. II, do Decreto nº. 3.048/1999)[3]. Tendo em conta que o laudo apresenta estimativa de reavaliação sem elementos que demonstrem a efetiva possibilidade de reabilitação na data de cessão do benefício (“DCB”) estimada, e considerando que fixar o termo final do benefício na data apontada pelo perito importaria em risco de vedar à parte autora o exercício do direito de pleitear administrativamente a prorrogação do benefício a partir de 15 (quinze) dias antes do final do prazo, determino ao INSS que conceda o benefício na data acima referida e o mantenha até 30 (trinta) dias depois da data da efetiva implantação administrativa. Veja-se que o prazo de 30 (trinta) dias é suficiente para que a parte segurada adote as medidas necessárias para eventual requerimento administrativo de manutenção do benefício (prorrogação), a ser realizado na via administrativa. Ademais, é facultado à parte autora, caso entenda persistir sua incapacidade para o trabalho, requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, na forma prevista no regulamento, ocasião em que será submetida a uma nova perícia administrativa, ficando o amparo automaticamente prorrogado até o dia da avaliação médica. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para, nos termos da fundamentação: (i) Condenar o INSS a conceder, em favor de ALAN PEREIRA DA SILVA, o benefício de auxílio por incapacidade temporária de n.º 31/634.829.478-5, a contar de 13/04/2021, com data de cessação (DCB) prevista para 30 (trinta) dias após a efetiva implantação do benefício, nos termos da fundamentação, cabendo à parte autora realizar o pedido de prorrogação necessário perante o INSS, na forma da legislação; (ii) Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da concessão dos benefícios em discussão, com atualização e juros de mora: nos termos do item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais estão de acordo com o decidido no Tema nº. 810/STF, até novembro de 2021. A partir de dezembro de 2021, deverá ser adotada unicamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da EC nº. 113/2021. Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o art. 38, p. único, da Lei nº. 9.099/1995. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte demandante (arts. 98 e 99 do CPC/15). Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Em caso de eventual interposição de recurso voluntário de uma das partes, sendo preenchidos seus requisitos de admissibilidade, será ele recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº. 9.099/1995, quanto à obrigação de fazer, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar resposta. Depois disto, remetam-se os autos à Turma Recursal. Em função disso, determino ao INSS a imediata implantação da concessão, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria. Modulação dos Efeitos: (i) preservação dos direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão judicial transitada em julgado até o julgamento da ação; (ii) declaração da irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento. [2] TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009869-94.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024. [3] Súmula n°. 22/TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. TNU, PEDILEF 200840007122940, Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DOU 16/08/2013.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Igarabus Transportes E Turismo Ltda x Multimarcas Administradora De Consórcio Ltda

ID: 336675308

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009869-92.2024.8.13.0301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IGARABUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANIA FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO LOPES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5009869-92.2024.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] AUTOR: IGARABUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA CPF: 51.191.886/0001-39 RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA CPF: 04.124.922/0001-61 SENTENÇA IGARABUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, também qualificada. Aduz a parte autora, em sua petição inicial (id. 10358919966), que atua no ramo de transporte de passageiros e, necessitando adquirir um novo ônibus, foi-lhe ofertado pela ré a adesão a um grupo de consórcio com a promessa de contemplação imediata. Afirma que, confiando em tal promessa, corroborada por experiências anteriores e mensagens trocadas com um preposto da ré, aderiu a três cotas de consórcio (contratos nº 960023873, 960023875 e 960023876), pagando o valor total de R$ 47.299,25 a título de taxa de adesão e R$ 8.300,00 referente às primeiras parcelas mensais. Sustenta que, para honrar com o pagamento inicial, vendeu seu único veículo de trabalho, tendo deixado claro à ré sua condição financeira limitada e a urgência na obtenção do crédito. Contudo, a prometida contemplação não ocorreu, o que lhe causou severos prejuízos financeiros e operacionais. Diante da frustração e sentindo-se enganada, buscou a rescisão, mas foi informada da retenção dos valores pagos. Com base nesses fatos, e fundamentando seu pleito no Código de Defesa do Consumidor, alega a ocorrência de vício de consentimento (dolo), propaganda enganosa e falha no dever de informação. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) A declaração de nulidade dos três contratos de consórcio celebrados; b) A condenação da ré à restituição integral dos valores pagos a título de danos materiais, no montante de R$ 55.599,25 (sendo R$ 47.299,25 de adesão e R$ 8.300,00 de parcelas), devidamente corrigidos; c) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00; d) A inversão do ônus da prova e a condenação da ré aos ônus de sucumbência. A inicial foi instruída com documentos, incluindo os contratos (ids. 10358916994, 10358920120, 10358920465), comprovantes de pagamento (ids. 10358919970, 10358917527, 10358916801, 10358917687) e reclamação extrajudicial (id. 10358918775). Pela decisão de id. 10376041343, foram deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, e determinada a citação da ré. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (id. 10392748440), arguindo, em preliminar: a) impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor; b) carência de ação por falta de interesse processual, ao argumento de que a devolução de valores a consorciado desistente deve seguir o rito da Lei nº 11.795/2008 (contemplação em sorteio ou encerramento do grupo); c) o não cabimento da inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, negando veementemente a promessa de contemplação imediata. Sustentou que os contratos são expressos e claros ao informar que a contemplação ocorre exclusivamente por sorteio ou lance, conforme Cláusula Septuagésima Primeira. Aduziu que o autor assinou declaração de consentimento esclarecido, atestando não ter recebido qualquer promessa de contemplação com data certa. Juntou aos autos a degravação e o áudio de uma ligação de "checagem de vendas" (id. 10392768069), na qual o representante legal do autor, Sr. Sérgio Passos Zeferino, teria confirmado textualmente que o vendedor não lhe garantiu data para a contemplação. Por fim, defendeu a legalidade da retenção das taxas de administração, adesão, seguro e da aplicação da cláusula penal, e a inexistência de ato ilícito a ensejar danos morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 10414816646), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Afirmou que a ligação de checagem de vendas é "prova fabricada" e que a oferta enganosa, feita antes da assinatura do contrato, é o que vicia o negócio jurídico. Intimadas a especificarem provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 10421426671). Por decisão de id. 10436832402, foi determinado o recolhimento das custas relativas à impugnação à justiça gratuita, o que foi cumprido pela ré (id. 10444597735). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas, e comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a elucidação da controvérsia. Das Questões Preliminares a) Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A ré impugnou o benefício da gratuidade de justiça deferido à parte autora. Contudo, a requerida não trouxe aos autos elementos novos e robustos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência da autora, que instruiu seu pedido com documentos que demonstram faturamento reduzido (ids. 10358920464, 10358919967, 10358919968). Ademais, a concessão do benefício a pessoas jurídicas é plenamente possível, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que se vislumbra no caso. Assim, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à parte autora. b) Da Carência de Ação por Falta de Interesse Processual A ré sustenta a carência de ação, argumentando que o pedido de restituição imediata é juridicamente impossível, pois a devolução deve ocorrer nos termos da Lei nº 11.795/2008. A preliminar confunde-se com o mérito da causa. A análise do interesse de agir deve ser feita em abstrato, com base na narrativa da petição inicial (teoria da asserção). A parte autora não se apresenta como mera desistente, mas como vítima de um vício de consentimento que, se comprovado, acarretaria a nulidade do negócio jurídico e, como consequência, o retorno das partes ao status quo ante, o que implicaria a devolução imediata e integral dos valores pagos. Portanto, a adequação e a necessidade da tutela jurisdicional estão presentes, pois a pretensão autoral de anular o contrato e obter a restituição imediata encontra resistência por parte da ré. A procedência ou não de tal pedido é questão de mérito. Dessa forma, rejeito a preliminar de carência de ação. Do Mérito A controvérsia central da lide reside em verificar se a parte autora foi induzida a erro por falsa promessa de contemplação imediata, o que configuraria vício de consentimento (dolo) e publicidade enganosa, aptos a ensejar a anulação dos contratos e a consequente reparação material e moral. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa autora, embora pessoa jurídica, figura como destinatária final do serviço de administração de consórcio, nos termos do art. 2º do CDC. O cerne da questão é probatório. A parte autora alega ter sido enganada por promessas verbais e mensagens de um preposto da ré. Por outro lado, a ré apresenta robusta prova documental em sentido contrário. Analisando detidamente os autos, verifico que a pretensão autoral não merece prosperar. Os contratos de adesão (ids. 10358916994, 10358920120, 10358920465) são explícitos e ostensivos ao informar sobre a natureza do negócio. Na página 5 de cada contrato, consta um capítulo intitulado "DECLARAÇÕES DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO", com um item específico que o aderente marca, declarando: "( ) Declaro que NÃO RECEBI NENHUMA PROMESSA de garantia de contemplação programada, seja por tempo certo ou por determinado percentual de lance ou de VANTAGEM estranhas ao Contrato...". Logo abaixo, antes do campo de assinatura, há um aviso em letras maiúsculas e destacadas: "ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO." Adicionalmente, a Cláusula Septuagésima Primeira é categórica ao esclarecer: "A ADMINISTRADORA esclarece e alerta ao CONSORCIADO que, conforme previsto neste regulamento, as contemplações ocorrerão exclusivamente por meio de sorteios gerais, por meio de lances vencedores e ao encerramento do grupo. Em função disso, esclarece que NÃO EXISTE GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO, que poderá ocorrer tanto no início, no transcorrer, ou até ao término do grupo." Além disso, há registro de gravação da ligação de "checagem de vendas" e sua respectiva degravação (id. 10392768069), cuja autenticidade não foi eficazmente impugnada pelo autor, que se limitou a classificá-la como "prova fabricada" sem apresentar qualquer indício para tanto. Na referida ligação, o representante legal da empresa autora, Sr. Sérgio Passos Zeferino, de forma clara e inequívoca, responde às perguntas da preposta da ré: "CHEGADORA: [...] Na última página do contrato que o senhor assinou [...], tem um destaque em vermelho bem importante dizendo, atenção, não há garantia de data de contemplação. Isso quer dizer que a empresa pode ser contemplada por sorteio ou por lance no início, no meio ou no final do plano, senhor está ciente?" "CLIENTE: Sim." "CHEGADORA: [...] O vendedor Gomes te garantiu ou prometeu alguma data ou prazo pra empresa ser contemplada?" "CLIENTE: Não." A alegação de que esta prova foi "fabricada" ou que o autor já estava vinculado ao contrato não se sustenta. O procedimento de checagem pós-venda é uma prática de governança que visa exatamente confirmar a lisura da negociação e coibir promessas indevidas feitas por vendedores, dando ao consumidor a oportunidade de se retratar antes da efetivação no grupo. Ao confirmar expressamente que não recebeu promessa de contemplação, o autor convalidou os termos do contrato e afastou a alegação de vício de consentimento. Incide, na espécie, o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Não pode o autor, após afirmar categoricamente à administradora que não recebeu promessas de contemplação, vir a juízo pleitear a anulação do negócio com base justamente em tal promessa. Dessa forma, não há provas do alegado vício de consentimento. O que se extrai dos autos é que a parte autora, talvez por arrependimento posterior ou por dificuldades financeiras, optou por desistir do negócio jurídico validamente celebrado. Nesse cenário, a rescisão dos contratos se deu por iniciativa da própria autora (desistência/inadimplência), e não por culpa da ré. Consequentemente, a restituição dos valores pagos deve seguir a sistemática da Lei nº 11.795/2008 e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 312), ou seja, a devolução não é imediata, mas sim por meio de contemplação da cota excluída ou em até 60 dias após o encerramento do grupo. Quanto às deduções, são lícitas as retenções da taxa de administração, proporcional ao período em que o autor permaneceu no grupo, e da cláusula penal, que visa a ressarcir o grupo pelos prejuízos causados pela saída prematura do consorciado. Por fim, inexistindo ato ilícito praticado pela ré, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. A frustração da expectativa do autor decorreu de um risco inerente ao negócio de consórcio, sobre o qual foi devida e repetidamente advertido. Portanto, os pedidos de anulação contratual, restituição imediata e integral, e indenização por danos morais são improcedentes. Contudo, resta o direito do autor à restituição das parcelas pagas ao fundo comum, na forma da lei e do contrato. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a rescisão dos contratos de consórcio nº 960023873, 960023875 e 960023876 por desistência da parte autora. Condenar a ré a restituir à parte autora os valores pagos a título de fundo comum, o que deverá ocorrer por ocasião da contemplação da cota em sorteio específico para os excluídos ou, caso não seja sorteada, no prazo de até 30 dias contados do encerramento do grupo consorcial. Autorizar a dedução, do montante a ser restituído, dos valores referentes à taxa de administração e à cláusula penal prevista no contrato, bem como eventuais prêmios de seguro pagos. O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente, a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora, estes incidentes somente após o término do prazo para o pagamento voluntário (ou seja, após a contemplação ou o prazo de 30 dias do encerramento do grupo). Quanto aos índices da correção monetária e dos juros de mora, devem ser observados os seguintes parâmetros: - até a data de 29/08/2024, os valores devem ser monetariamente corrigidos de acordo com a pertinente tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJMG e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês; - a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, a diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Diante da sucumbência recíproca, porém em maior parte da autora, que decaiu da parte principal de seus pedidos (nulidade, devolução imediata e integral, e danos morais), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 85.599,25), na seguinte proporção: 80% (oitenta por cento) a cargo da parte autora; 20% (vinte por cento) a cargo da parte ré. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5090379-42.2024.8.24.0930

ID: 305320641

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5090379-42.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE JARAGUA DO SUL E REGIAO - SICOOB CEJASCRED

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5090379-42.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE JARAGUA DO SUL E REGIAO - SICOOB CEJASCRED ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA … Monitória Nº 5090379-42.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE JARAGUA DO SUL E REGIAO - SICOOB CEJASCRED ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1022 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes