Resultados para "0000003-03.1996.8.14.0010" – Página 990 de 1000

Douglas Pena De Oliveira e outros x Enseg Servicos De Engenharia E Seguranca Ltda

ID: 325560083

Tribunal: TRT1 Órgão: 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101281-30.2017.5.01.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PENA DE OLIVEIRA MAYSA INFANTE BAPTISTA

Polo Passivo:

ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO FEITOSA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BENOLIEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO EZIEL CYLLENO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RACHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA PINHEIRO ALVES GLORIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HAMILTON BRAGA SALLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALMEIDA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEO RICHARD DARMONT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELISABETE MOREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc100ba proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT O autor apresenta a impugnação de id 6197d24 alegando que os cálculos da contadoria não a… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc100ba proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT O autor apresenta a impugnação de id 6197d24 alegando que os cálculos da contadoria não atualizaram os cálculos do perito pois os cálculos da contadoria teriam apresentado valor líquido do autor a menor. Sem razão o autor. Observe-se que os cálculos da contadoria separaram o FGTS do valor líquido do autor conforme entendimento fixado em tese atual com a redação aprovada pelo Pleno do TST no processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Observe-se que somando-se o valor líquido do autor com o FGTS constante nas planilhas o valor total supera o valor apurado pelo perito. O réu apresenta a impugnação de id 33e6e07 alegando que as horas noturnas não devem observar a Súmula 60 do TST por não haver deferimento nos autos neste sentido. Sem razão o réu pois a Súmula 60 do TST deve ser observada obrigatoriamente. O réu alega também que não devem ser apurados os reflexos de aviso prévio sobre as horas extras. Com razão o réu tendo em vista não haver deferimento na Sentença quanto a este reflexo específico. Observe-se que os novos cálculos efetuaram a correção. Em seguida, o réu alega que os reflexos de RSR sobre as horas extras devem ser apurados na razão de 1/6 conforme art. 3º da Lei 605/49. Sem razão o réu tendo em vista que o dispositivo citado refere-se somente a uma categoria específica de trabalhadores. O réu alega ainda que não devem ser apurados os juros TRD na fase pré-judicial. Sem razão o réu pois a decisão da ADC 58 determina expressamente que a fase pré-judicial seja corrigida pelo IPCA-e com juros legais. Por fim, o réu alega que os cálculos devem utilizar a SELIC Simples e não a SELIC (Receita Federal). Sem razão o réu tendo em vista não haver qualquer determinação na decisão da ADC 58 neste sentido. Observe-se que um dos argumentos da decisão da ADC 58 para o uso da SELIC é a utilização do mesmo índice aplicado na Justiça Federal a qual adota a SELIC (Receita Federal). HOMOLOGO os cálculos corrigidos e fixo o valor bruto da condenação nos valores discriminados na promoção de cálculos id. fd1ad16, o valor principal devido à parte autora, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária, parte empregado. Em havendo dedução de depósito(s) recursal(is) na promoção acima mencionada, ficam convolado(s) em penhora, devendo, desde já, nos termos do art. 899, §1º, parte final, da CLT e art. 108, I, da Consolidação de Provimentos do CGJT, devendo ser expedido(s) alvará(s) ao autor, que deverá no prazo de 48 horas, dizer se pretende, na forma do Ato Conjunto nº 03/2020, que no Alvará a ser expedido, conste a determinação de transferência para conta bancária, devendo indicar os dados bancários que deverão constar no alvará (Nome completo do beneficiário, CPF, Banco, agência e conta). O valor das custas deverá ser recolhido em guia GRU (cód. 18.740-2) e a cota previdenciária (parte empregado e parte empregador) a ser recolhida em guia própria (DARF) e comprovada nos autos, no prazo abaixo, sob pena de execução, na forma do artigo 876 da CLT. Em face do Comunicado nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS, se necessária, será feita ao final. Em caso de discordância, a Reclamada deverá, ainda, especificar o valor retido a título de imposto de renda, na forma estabelecida na Súmula 368 do C. TST e IN RFB 1127/2011. Considerando o teor da decisão da ADI nº 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, declaro extinta a execução pelos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária de gratuidade de justiça. 1) Intimem-se as partes, sendo a reclamada para pagamento ou garantia da execução, à disposição deste Juízo mediante guia de depósito judicial, preferencialmente junto à Caixa Econômica Federal, agência nº 2890 - Justiça do Trabalho, no prazo decadencial de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, pelo que restam desde já indeferidos requerimentos de dilação. Eventual requerimento nesse sentido será considerado atentatório à dignidade da Justiça, com execução imediata de multa de 10% sobre os valores discriminados na promoção de cálculos, a serem revertidos para o reclamante. No caso de intimação através de e-Carta, por cautela, intime-se também por edital. Tendo em vista o entendimento fixado em tese atual, com a redação aprovada pelo Pleno do TST, no sentido da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), o valores de FGTS da contratualidade (nas hipóteses de acordo ou condenação ao pagamento de FGTS +40%) deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do autor, os quais serão posteriormente liberados ao autor, nestes autos, através de alvará de FGTS (se for o caso). 1.a) Garantido o Juízo, intime-se o autor no prazo de 5 dias, devendo no mesmo prazo dizer, acaso não impugne a sentença de liquidação, se pretende, na forma do Ato Conjunto nº 03/2020, que no Alvará a ser expedido, conste a determinação de transferência para conta bancária, devendo indicar os dados bancários que deverão constar no alvará (Nome completo do beneficiário, CPF, Banco, agência e conta). A ré também deverá ser intimada para indicar os dados bancários que deverão constar no alvará (Nome completo do beneficiário, CPF, Banco, agência e conta), na hipótese de haver saldo a ser devolvido, apurado nos cálculos homologados. 1.b) Decorrido in albis, expeçam-se os competentes alvarás, observando-se os cálculos homologados e os dados bancários apresentados. 1.c) Em não havendo indicação de dados bancários, ativem-se os sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário. 1.d) Após, registrem-se as devidas parcelas e arquivem-se os autos definitivamente. 2) Após o prazo supra e independentemente de nova intimação, cumpra-se o determinado no Provimento 01/2023 da Corregedoria Regional, ativando-se o convênio SISBAJUD em face da reclamada. 2.a) Infrutífera a medida, inclua(m)-se o(s) Executado(s) no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas, nos termos do art. 1º, § 4º da Resolução Administrativa 1470/2011 do TST, após o decurso do prazo de 45 dias assinalado no art. 883-A, da CLT. 3) Garantido o Juízo, intime-se o autor no prazo de 5 dias, devendo no mesmo prazo dizer, acaso não impugne a sentença de liquidação, se pretende, na forma do Ato Conjunto nº 03/2020, que no Alvará a ser expedido, conste a determinação de transferência para conta bancária, devendo indicar os dados bancários que deverão constar no alvará (Nome completo do beneficiário, CPF, Banco, agência e conta). 3.a) Decorrido in albis, expeçam-se os competentes alvarás, observando-se os cálculos homologados e os dados bancários apresentados. 3.b) Em não havendo indicação de dados bancários, ativem-se os sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário. 3.c) Após, registrem-se as devidas parcelas e voltem-me conclusos para extinção da execução. 4) Não garantido o Juízo, determino a ativação dos convênios JUCERJA/RCPJ. 4.a) Cumprido, venham-me conclusos para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Ré em face dos sócios atuais. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025. VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Douglas Pena De Oliveira e outros x Enseg Servicos De Engenharia E Seguranca Ltda

ID: 325560107

Tribunal: TRT1 Órgão: 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101281-30.2017.5.01.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PENA DE OLIVEIRA MAYSA INFANTE BAPTISTA

Polo Passivo:

ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO FEITOSA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BENOLIEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO EZIEL CYLLENO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RACHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA PINHEIRO ALVES GLORIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HAMILTON BRAGA SALLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALMEIDA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEO RICHARD DARMONT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELISABETE MOREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc100ba proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT O autor apresenta a impugnação de id 6197d24 alegando que os cálculos da contadoria não a… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc100ba proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT O autor apresenta a impugnação de id 6197d24 alegando que os cálculos da contadoria não atualizaram os cálculos do perito pois os cálculos da contadoria teriam apresentado valor líquido do autor a menor. Sem razão o autor. Observe-se que os cálculos da contadoria separaram o FGTS do valor líquido do autor conforme entendimento fixado em tese atual com a redação aprovada pelo Pleno do TST no processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Observe-se que somando-se o valor líquido do autor com o FGTS constante nas planilhas o valor total supera o valor apurado pelo perito. O réu apresenta a impugnação de id 33e6e07 alegando que as horas noturnas não devem observar a Súmula 60 do TST por não haver deferimento nos autos neste sentido. Sem razão o réu pois a Súmula 60 do TST deve ser observada obrigatoriamente. O réu alega também que não devem ser apurados os reflexos de aviso prévio sobre as horas extras. Com razão o réu tendo em vista não haver deferimento na Sentença quanto a este reflexo específico. Observe-se que os novos cálculos efetuaram a correção. Em seguida, o réu alega que os reflexos de RSR sobre as horas extras devem ser apurados na razão de 1/6 conforme art. 3º da Lei 605/49. Sem razão o réu tendo em vista que o dispositivo citado refere-se somente a uma categoria específica de trabalhadores. O réu alega ainda que não devem ser apurados os juros TRD na fase pré-judicial. Sem razão o réu pois a decisão da ADC 58 determina expressamente que a fase pré-judicial seja corrigida pelo IPCA-e com juros legais. Por fim, o réu alega que os cálculos devem utilizar a SELIC Simples e não a SELIC (Receita Federal). Sem razão o réu tendo em vista não haver qualquer determinação na decisão da ADC 58 neste sentido. Observe-se que um dos argumentos da decisão da ADC 58 para o uso da SELIC é a utilização do mesmo índice aplicado na Justiça Federal a qual adota a SELIC (Receita Federal). HOMOLOGO os cálculos corrigidos e fixo o valor bruto da condenação nos valores discriminados na promoção de cálculos id. fd1ad16, o valor principal devido à parte autora, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária, parte empregado. Em havendo dedução de depósito(s) recursal(is) na promoção acima mencionada, ficam convolado(s) em penhora, devendo, desde já, nos termos do art. 899, §1º, parte final, da CLT e art. 108, I, da Consolidação de Provimentos do CGJT, devendo ser expedido(s) alvará(s) ao autor, que deverá no prazo de 48 horas, dizer se pretende, na forma do Ato Conjunto nº 03/2020, que no Alvará a ser expedido, conste a determinação de transferência para conta bancária, devendo indicar os dados bancários que deverão constar no alvará (Nome completo do beneficiário, CPF, Banco, agência e conta). O valor das custas deverá ser recolhido em guia GRU (cód. 18.740-2) e a cota previdenciária (parte empregado e parte empregador) a ser recolhida em guia própria (DARF) e comprovada nos autos, no prazo abaixo, sob pena de execução, na forma do artigo 876 da CLT. Em face do Comunicado nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS, se necessária, será feita ao final. Em caso de discordância, a Reclamada deverá, ainda, especificar o valor retido a título de imposto de renda, na forma estabelecida na Súmula 368 do C. TST e IN RFB 1127/2011. Considerando o teor da decisão da ADI nº 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, declaro extinta a execução pelos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária de gratuidade de justiça. 1) Intimem-se as partes, sendo a reclamada para pagamento ou garantia da execução, à disposição deste Juízo mediante guia de depósito judicial, preferencialmente junto à Caixa Econômica Federal, agência nº 2890 - Justiça do Trabalho, no prazo decadencial de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, pelo que restam desde já indeferidos requerimentos de dilação. Eventual requerimento nesse sentido será considerado atentatório à dignidade da Justiça, com execução imediata de multa de 10% sobre os valores discriminados na promoção de cálculos, a serem revertidos para o reclamante. No caso de intimação através de e-Carta, por cautela, intime-se também por edital. Tendo em vista o entendimento fixado em tese atual, com a redação aprovada pelo Pleno do TST, no sentido da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), o valores de FGTS da contratualidade (nas hipóteses de acordo ou condenação ao pagamento de FGTS +40%) deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do autor, os quais serão posteriormente liberados ao autor, nestes autos, através de alvará de FGTS (se for o caso). 1.a) Garantido o Juízo, intime-se o autor no prazo de 5 dias, devendo no mesmo prazo dizer, acaso não impugne a sentença de liquidação, se pretende, na forma do Ato Conjunto nº 03/2020, que no Alvará a ser expedido, conste a determinação de transferência para conta bancária, devendo indicar os dados bancários que deverão constar no alvará (Nome completo do beneficiário, CPF, Banco, agência e conta). A ré também deverá ser intimada para indicar os dados bancários que deverão constar no alvará (Nome completo do beneficiário, CPF, Banco, agência e conta), na hipótese de haver saldo a ser devolvido, apurado nos cálculos homologados. 1.b) Decorrido in albis, expeçam-se os competentes alvarás, observando-se os cálculos homologados e os dados bancários apresentados. 1.c) Em não havendo indicação de dados bancários, ativem-se os sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário. 1.d) Após, registrem-se as devidas parcelas e arquivem-se os autos definitivamente. 2) Após o prazo supra e independentemente de nova intimação, cumpra-se o determinado no Provimento 01/2023 da Corregedoria Regional, ativando-se o convênio SISBAJUD em face da reclamada. 2.a) Infrutífera a medida, inclua(m)-se o(s) Executado(s) no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas, nos termos do art. 1º, § 4º da Resolução Administrativa 1470/2011 do TST, após o decurso do prazo de 45 dias assinalado no art. 883-A, da CLT. 3) Garantido o Juízo, intime-se o autor no prazo de 5 dias, devendo no mesmo prazo dizer, acaso não impugne a sentença de liquidação, se pretende, na forma do Ato Conjunto nº 03/2020, que no Alvará a ser expedido, conste a determinação de transferência para conta bancária, devendo indicar os dados bancários que deverão constar no alvará (Nome completo do beneficiário, CPF, Banco, agência e conta). 3.a) Decorrido in albis, expeçam-se os competentes alvarás, observando-se os cálculos homologados e os dados bancários apresentados. 3.b) Em não havendo indicação de dados bancários, ativem-se os sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário. 3.c) Após, registrem-se as devidas parcelas e voltem-me conclusos para extinção da execução. 4) Não garantido o Juízo, determino a ativação dos convênios JUCERJA/RCPJ. 4.a) Cumprido, venham-me conclusos para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Ré em face dos sócios atuais. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025. VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS PENA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Trabalho e outros x Fernando Lehmkuhl Longuinho

ID: 325443300

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001079-98.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE

Polo Passivo:

FERNANDO LEHMKUHL LONGUINHO

Acórdão

Advogados:

TCHARLES DA CRUZ KOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAROLINE ANTUNES MATOS DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0001079-98.2024.5.12.0006 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BRACO DO NORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0001079-98.2024.5.12.0006 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE RECORRIDO: FERNANDO LEHMKUHL LONGUINHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001079-98.2024.5.12.0006 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE RECORRIDO: FERNANDO LEHMKUHL LONGUINHO RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES FGTS. FORMA DE CUMPRIMENTO. PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 68 DO TST. É incabível o pagamento direto ao trabalhador dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS, devendo tais quantias ser recolhidas na conta vinculada do fundo, conforme decidido no tema 68 do TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). RECURSO ORDINÁRIO (rito ordinário) da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC. Recorrente MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE e recorrido FERNANDO LEHMKUHL LONGUINHO. Inconformada com a sentença (fls. 50/56 - ID. 82c3200), recorre a parte ré, pelas razões expendidas nas fls. 59/74 (ID. 8a7e9bf). O Ministério Público do Trabalho manifesta pelo regular prosseguimento do feito (fl. 81 - ID. e4f4779). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ JUÍZO PRELIMINAR Incompetência material A parte ré sustenta a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, ao argumento de que o recorrido foi nomeado para cargo comissionado, de confiança, regido por legislação municipal (Leis 1.828/2001 e 731/1990), e não pela CLT, conforme portaria de nomeação constante nos autos. Destaca que a relação jurídica mantida entre as partes possui natureza jurídico-administrativa, de caráter precário e transitório, o que atrai a competência da Justiça Comum, conforme entendimento pacificado do STF. Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho e determinada a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Braço do Norte. O STF, no julgamento da ADI 3.395, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar as causas envolvendo o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação estatutária ou jurídico-administrativa. Contudo, cabe lembrar que a competência material desta Especializada é definida pela causa de pedir e pelo pedido. Dessarte, residindo a pretensão da parte autora em depósitos de FGTS, verba esta de natureza eminentemente celetista, a competência para examinar a lide e concluir pelo acolhimento ou rejeição do pedido é da Justiça do Trabalho. Outrossim, consta nos autos que houve a devida anotação do vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor (fl. 08 - ID. f4c1d36), o que corrobora a competência da Justiça do Trabalho para apreciação da controvérsia. Rejeito. MÉRITO 1.1 - FGTS. Cargo comissionado de livre nomeação e exoneração A recorrente sustenta que o recorrido foi nomeado para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, conforme autorizado pelo art. 37, II, da Constituição Federal, sendo tal vínculo de natureza jurídico-administrativa e precária, incompatível com as garantias próprias das relações celetistas, especialmente quanto ao direito ao FGTS. Argumenta que o regime aplicável aos cargos comissionados não contempla proteção contra despedida imotivada, razão pela qual não há fundamento legal para a condenação ao recolhimento do FGTS, pleiteando, assim, a reforma da sentença para reconhecer a inaplicabilidade das normas trabalhistas e afastar a condenação imposta. A sentença condenou a ré aos depósitos de FGTS, pelos seguintes fundamentos (fls. 51/53 - ID. 82c3200): "[...] tratando-se de contrato regido pela CLT, nada impede (pelo contrário, há lei municipal que o determina - Leis nº 731/90) que o réu proceda aos depósitos do FGTS na conta vinculada da parte autora, já que o fundo de garantia não tem por finalidade única inibir a quebra imotivada do vínculo de emprego. [...] Na esteira dessas observações, condeno o réu ao pagamento diretamente à parte-autora dos depósitos do FGTS (8%) referentes a todo o período em que desempenhou cargo em comissão, observada a prescrição." Vejamos. A Lei Municipal 731/1990 é clara ao estabelecer, em seu art. 1º, que todos os servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações do Município de Braço do Norte - inclusive os ocupantes de cargos em comissão - são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. O art. 2º do mesmo diploma, ao definir como "servidor público civil" tanto os ocupantes de cargos efetivos quanto os comissionados, reforça a intenção normativa local de submeter tais vínculos às disposições celetistas, ao menos no que tange às normas de regência da relação de trabalho e aos direitos daí decorrentes, como o recolhimento do FGTS durante a vigência do contrato. Portanto, a submissão da relação à CLT não é fruto de escolha isolada da Administração, mas sim imposição legal expressa. Contudo, a natureza jurídica do cargo comissionado permanece orientada pela regra constitucional do art. 37, II, da CF/1988, que autoriza a nomeação e exoneração "ad nutum", sem necessidade de concurso público. Essa característica, de índole constitucional, impede o reconhecimento de estabilidade contratual ou de proteção contra dispensa arbitrária, o que torna incabível o pagamento das parcelas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa - como aviso-prévio e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Em contrapartida, o dever de recolher os depósitos mensais do FGTS subsiste, visto que decorre da incidência direta da CLT, conforme previsto na prefalada legislação municipal, e não se confunde com as garantias rescisórias vedadas ao comissionado. Nesse contexto, irretocável a sentença ao reconhecer o dever do ente público quanto ao FGTS. Todavia, ainda que não tenha havido recurso da parte no aspecto, cabível a adequação da condenação ao decidido pelo TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, o qual resultou no precedente obrigatório consolidado no tema 68: "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador." Dou parcial provimento ao recurso para determinar que os depósitos de FGTS sejam efetuados na conta vinculada da reclamante. 2 - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA Na prestação jurisdicional recorrida há determinação de que a atualização dos débitos ocorra segundo os critérios da ADC 58 (fl. 54 - ID. 82c3200). Entretanto, inaplicáveis aos débitos da fazenda pública os critérios de atualização definidos da ADC 58 (parte final do item 5 da ementa da ADC 58) e, sim, os do tema 810 do STF e EC 113/2021. Logo, aos entes públicos aplicam-se os juros e a correção monetária: a) na fase pré-judicial somente o IPCA-E; b) na fase judicial: b.1) do ajuizamento da ação até o dia 08.12.2021, o IPCA-E, bem como os juros de mora do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e b.2) a partir do dia 09.12.2021 apenas a selic até o efetivo pagamento. Pontuo que juros e correção monetária representam pedido implícito (CPC, art. 322, § 1º e TST, súmula 211) e, portanto, de rigor exame de ofício, não havendo decisão "extra/ultra petita", "reformatio in pejus" tampouco preclusão, na medida que consideradas matérias de ordem pública. Determino, de ofício, a adoção dos critérios de atualização aplicáveis à fazenda pública, observada a fundamentação. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. Por igual votação, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela parte ré. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL a fim de determinar que os depósitos de FGTS sejam efetuados na conta vinculada da reclamante. Determinar, de ofício, a adoção dos critérios de atualização aplicáveis à fazenda pública, observada a fundamentação. Custas inalteradas (de R$ 60,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 3.000,00, pela parte ré, isentas). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO LEHMKUHL LONGUINHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilton De Almeida Louzada x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 325658558

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000003-44.2025.5.10.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILTON DE ALMEIDA LOUZADA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000003-44.2025.5.10.0011 RECORRENTE: WILTON DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000003-44.2025.5.10.0011 RECORRENTE: WILTON DE ALMEIDA LOUZADA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO ROT 0000003-44.2025.5.10.0011 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: WILTON DE ALMEIDA LOUZADA ADVOGADO: HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ: MARCOS ULHOA DANI) EMENTA PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE E MÉRITO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS/2008. INTERSTÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS INTERNAS. Nos termos do PCCS/2008 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a concessão das promoções horizontais por antiguidade (PHA) e por mérito (PHM) está condicionada ao cumprimento de critérios objetivos e subjetivos estabelecidos em regulamento próprio, não conferindo direito automático ao empregado pelo simples decurso de 24 meses de efetivo exercício. As promoções devem ser concedidas de forma alternada, sendo vedada a cumulação no mesmo exercício, observando-se a data de apuração fixada em 31 de agosto, o planejamento orçamentário da empresa e a disponibilidade financeira, em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal. Ausente violação às normas internas ou abuso de poder diretivo da Administração, revela-se legítima a sistemática aplicada pela reclamada na concessão das progressões, motivo pelo qual deve ser mantida a improcedência dos pedidos autorais. RELATÓRIO O MM. Juiz da egrégia 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Dr. MARCOS ULHOA DANI, por meio da R. sentença de id 4059098, julgou improcedentes os pedidos aduzidos na exordial. Irresignado, o reclamante interpõe recurso ordinário (id 348aa5c). Contrarrazões em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 102 do Regimento Interno desta e. Corte. É o relatório VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO A recorrente sustenta que a sentença deve ser reformada porque a ECT não observou corretamente as regras previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS/2008) quanto à concessão das Promoções Horizontais por Antiguidade (PHA) e por Mérito (PHM). Alega descumprimento do interstício de 24 meses, uma vez que as PHA's foram concedidas a cada 3 anos (2014, 2017, 2020 e 2023), quando, na realidade, o correto seria a concessão a cada 24 meses, conforme o PCCS/2008. Desse modo, a empresa manteve, de forma indevida, o intervalo do PCCS/1995 (3 anos), mas com percentual de reajuste reduzido (de 5% para cerca de 2,5%), em prejuízo dos empregados. Sustenta que o atraso na concessão das PHA's também prejudicou a concessão das PHM's, pois, caso as PHA's tivessem sido regularmente concedidas, as PHM's seriam apuradas em anos pares, não configurando óbice à percepção das PHA's ora pleiteadas. Defende que o método adotado pela empresa de fixar datas distintas de apuração (31/08) e de concessão (outubro), impede a concessão bienal prevista, resultando em interstício efetivo de 36 meses. Tal prática é considerada abusiva e desproporcional, além de já ter sido afastada por decisões recentes do próprio Tribunal. Requer, ao fim, a condenação da ECT ao pagamento das diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, em todas as verbas trabalhistas e fundiárias, durante todo o período imprescrito, até a correta implantação das PHA's em folha de pagamento. A reclamada contestou a ação, refutando os pleitos iniciais, especialmente a defesa de que o PCCS tem sido cumprido fielmente. O juízo inicial acatou a fundamentação defensiva e julgou totalmente improcedentes os pedidos. Em seu recurso, a autora insiste na argumentação. Analisando o teor do regulamento empresarial, conclui-se que o PCCS/2008 não assegurou a concessão automática das promoções horizontais a cada 24 meses, como entende o autor. Conforme expressamente dispõe o item 5.2.3.3.2 do PCCS/2008, o empregado apenas será considerado elegível à PHA após o cumprimento de 24 meses desde a última concessão, devendo-se observar, ainda, a data fixa de apuração (31 de agosto); o mês de aplicação (outubro); e a alternância com a PHM, vedada a concessão de ambas no mesmo ano (item 5.2.3.3.4). Disso decorre que a contagem do interstício não é contínua, mas condicionada à data de apuração fixada, o que pode, na prática, gerar intervalos superiores a 24 meses, sem que isso constitua violação do regulamento. Além disso, o item 5.4.4 do PCCS/2008 expressamente subordina as promoções à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, em observância ao art. 37 da CF/88, aplicável à ECT como empresa pública prestadora de serviço público. De outro lado, a concessão automática e contínua das promoções, como pretende o autor, afronta ao princípio da gestão orçamentária e da legalidade administrativa, desconsiderando a vinculação da administração à sua programação financeira aprovada pelos órgãos de controle. Rememore-se que o próprio regulamento prevê alternância anual entre mérito e antiguidade, impedindo a concessão de ambas as promoções no mesmo exercício. Assim, o interstício de 24 meses não pode ser contado isoladamente para cada espécie de promoção, devendo ser observada a alternância de natureza vinculativa, assim como a data fixa de apuração, na forma definida pelo regulamento. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência regional tem rechaçado expressamente a tese de que haveria direito subjetivo pleno ao recebimento automático das progressões a cada 24 meses, independentemente dos demais critérios do regulamento. É o que se extrai dos seguintes precedentes: "O PCCS/2008 não estabelece obrigatoriedade de que o empregado, a cada 24 meses de exercício, seja contemplado com a Promoção Horizontal por Antiguidade, mas apenas que será considerado elegível caso conte com 24 meses da data da apuração." (Processo: RO 0000971-16.2021.5.10.0003; 2ª Turma; 13/10/2021) "As progressões horizontais por antiguidade e mérito não têm natureza automática, devendo ser observadas as regras internas da empresa, especialmente no tocante à alternância, aos prazos de apuração e à disponibilidade orçamentária." (RO 0000097-16.2021.5.10.0016; RO 0000097-16.2021.5.10.0016; 2ª Turma; Data do Julgamento: 13/10/2021) Impõe-se destacar também que as disposições constantes do PCCS/1995 não podem ser invocadas, nos termos da Súmula 51, II, do TST, face à renúncia decorrente da adesão obreira ao PCCS/2008. Em tal panorama, a revisão judicial da sistemática aplicada pela empresa, dentro dos limites regulamentares, somente seria possível diante de evidente desvio ou violação objetiva da norma, o que não se verifica nos autos. Inexistente abuso de direito, a atuação da administração pública goza de presunção de legitimidade e regularidade, não cabendo ao Judiciário substituir o critério de gestão interna da empresa, especialmente em matéria de avaliação funcional e progressão de carreira. De todo o exposto, a decisão recorrida não merece qualquer reparo, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos iniciais. Recurso negado. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso, e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo termos do voto do Des. Relator e com ressalvas de entendimento do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILTON DE ALMEIDA LOUZADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5475672-05.2025.8.09.0051

ID: 333960760

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5475672-05.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MERAKI COMPANY LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº : 5475672-05.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Exibição de Documento ou Coisa Cível Requerente : Meraki Company Ltda Requerida : Banco Bs2 S.a. 08 Cuidam-se os presentes autos de Ação de Exibição de Documentos com Tutela de Urgência proposta por Meraki Company Ltda e outro em face de Banco Bs2 S.a., ambos qualificados.A autora é titular dos serviços oferecidos pelo banco requerido, caracterizando relação de consumo. Enfrentando dificuldades financeiras, alega que contratou e renegociou diversos empréstimos com o banco, mas não possui documentos dessas renegociações. Diante da ausência de informações para avaliar a evolução das dívidas e da negativa do banco em fornecê-las administrativamente, pugna pela intervenção judiciária para obter os referidos documentos.Neste contexto, requereu o deferimento da tutela de urgência, a fim de que seja ordenado, ao réu, a imediata suspensão de qualquer cobrança até a apresentação dos documentos e a citação da parte ré para apresentação e fornecimento de todo e qualquer documento assinado que a parte autora tenha junto a ré. Instruiu o feito com a documentação necessária (ev. 01).Antes mesmo do recebimento da ação, por meio da petição acostada no evento 14, o banco réu alegou não ter sido identificado qualquer registro de renegociação dos débitos contratados. Ademais, informou que foram identificadas as operações CCB nº 0000041058-2 e CCB nº 0000003-088 ativas em nome da parte autora.Intimada para se manifestar sobre a exibição da documentação, a parte autora apenas alega que os argumentos trazidos na peça contestatória não seriam suficientes para rechaçar os pedidos formulados na inicial pela parte autora.É o relatório. DECIDO.NÃO CONHEÇO do pedido de tutela de urgência, uma vez que se mostra completamente incompatível com a presente ação de exibição de documentos, a qual possui procedimento próprio, a suspensão de cobrança, deve ser pleiteada por meio de ação autônoma. O objeto da presente ação limita-se à exibição de documentos, e apreciar pedido de suspensão de cobrança extrapola os limites da matéria submetida à cognição deste Juízo.Em seguida, presentes, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil.Compulsando os autos, verifico que os documentos trazidos pelo banco réu são suficientes para rechaçar os pedidos formulados pela parte autora.Importante salientar que, os clientes de instituições financeiras têm o direito de reivindicar em juízo a exibição de contratos e outros documentos, face aos princípios elencados no Código de Defesa do Consumidor, bem como em decorrência da própria relação estabelecida entre as partes, na qual o requerido tem o dever exibir os mencionados documentos, pois estão na sua posse (artigos 396 e seguintes, do Código de Processo Civil).No caso dos autos, verifico que a parte ré exibiu os documentos solicitados pela parte autora, quais sejam todos os que teria assinado com a instituição, a saber: CCB nº 0000041058-2, em atraso desde 01/05/2025, com saldo devedor total de R$ 100.393,22 e CCB nº 0000003-088 (Cheque Especial), com limite de R$ 10.000,00 integralmente utilizado (evento 14, anexo 02). Ressalte-se que a autora sequer os descreveu.Quando a parte ré exibe o documento como no presente caso, não há que se falar na aplicação da regra do artigo 400 do CPC, in verbis:"Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ;II - a recusa for havida por ilegítima.Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido" Sendo assim, a procedência da ação é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando exibidos os documentos pleiteados pela autora, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487,inciso I, do Código de Processo Civil.Por ter dado causa ao ajuizamento da demanda, CONDENO o requerido em custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do § 8º, do art. 85, do CPC.Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-seGoiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5475672-05.2025.8.09.0051

ID: 333960765

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5475672-05.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BS2 S.A.

Sentença

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº : 5475672-05.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Exibição de Documento ou Coisa Cível Requerente : Meraki Company Ltda Requerida : Banco Bs2 S.a. 08 Cuidam-se os presentes autos de Ação de Exibição de Documentos com Tutela de Urgência proposta por Meraki Company Ltda e outro em face de Banco Bs2 S.a., ambos qualificados.A autora é titular dos serviços oferecidos pelo banco requerido, caracterizando relação de consumo. Enfrentando dificuldades financeiras, alega que contratou e renegociou diversos empréstimos com o banco, mas não possui documentos dessas renegociações. Diante da ausência de informações para avaliar a evolução das dívidas e da negativa do banco em fornecê-las administrativamente, pugna pela intervenção judiciária para obter os referidos documentos.Neste contexto, requereu o deferimento da tutela de urgência, a fim de que seja ordenado, ao réu, a imediata suspensão de qualquer cobrança até a apresentação dos documentos e a citação da parte ré para apresentação e fornecimento de todo e qualquer documento assinado que a parte autora tenha junto a ré. Instruiu o feito com a documentação necessária (ev. 01).Antes mesmo do recebimento da ação, por meio da petição acostada no evento 14, o banco réu alegou não ter sido identificado qualquer registro de renegociação dos débitos contratados. Ademais, informou que foram identificadas as operações CCB nº 0000041058-2 e CCB nº 0000003-088 ativas em nome da parte autora.Intimada para se manifestar sobre a exibição da documentação, a parte autora apenas alega que os argumentos trazidos na peça contestatória não seriam suficientes para rechaçar os pedidos formulados na inicial pela parte autora.É o relatório. DECIDO.NÃO CONHEÇO do pedido de tutela de urgência, uma vez que se mostra completamente incompatível com a presente ação de exibição de documentos, a qual possui procedimento próprio, a suspensão de cobrança, deve ser pleiteada por meio de ação autônoma. O objeto da presente ação limita-se à exibição de documentos, e apreciar pedido de suspensão de cobrança extrapola os limites da matéria submetida à cognição deste Juízo.Em seguida, presentes, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil.Compulsando os autos, verifico que os documentos trazidos pelo banco réu são suficientes para rechaçar os pedidos formulados pela parte autora.Importante salientar que, os clientes de instituições financeiras têm o direito de reivindicar em juízo a exibição de contratos e outros documentos, face aos princípios elencados no Código de Defesa do Consumidor, bem como em decorrência da própria relação estabelecida entre as partes, na qual o requerido tem o dever exibir os mencionados documentos, pois estão na sua posse (artigos 396 e seguintes, do Código de Processo Civil).No caso dos autos, verifico que a parte ré exibiu os documentos solicitados pela parte autora, quais sejam todos os que teria assinado com a instituição, a saber: CCB nº 0000041058-2, em atraso desde 01/05/2025, com saldo devedor total de R$ 100.393,22 e CCB nº 0000003-088 (Cheque Especial), com limite de R$ 10.000,00 integralmente utilizado (evento 14, anexo 02). Ressalte-se que a autora sequer os descreveu.Quando a parte ré exibe o documento como no presente caso, não há que se falar na aplicação da regra do artigo 400 do CPC, in verbis:"Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ;II - a recusa for havida por ilegítima.Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido" Sendo assim, a procedência da ação é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando exibidos os documentos pleiteados pela autora, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487,inciso I, do Código de Processo Civil.Por ter dado causa ao ajuizamento da demanda, CONDENO o requerido em custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do § 8º, do art. 85, do CPC.Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-seGoiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nubia Lafaete Bezerra Galdino Figueiredo e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 332834156

Tribunal: TRT13 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000696-15.2019.5.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA LAFAETE BEZERRA GALDINO FIGUEIREDO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FELIPE XAVIER CLEROT

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICO JOSE MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0000696-15.2019.5.13.0024 AUTOR: NUBIA LAFAETE BEZERRA GALDINO FIGUEIREDO E OUTROS (1) RÉU: BANCO SANTANDER… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0000696-15.2019.5.13.0024 AUTOR: NUBIA LAFAETE BEZERRA GALDINO FIGUEIREDO E OUTROS (1) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05dc601 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de impugnações aos cálculos apresentadas por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e UNIÃO FEDERAL (PGF), nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por NUBIA LAFAETE BEZERRA GALDINO FIGUEIREDO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A reclamante NUBIA LAFAETE BEZERRA GALDINO FIGUEIREDO apresentou planilha de cálculos no Id 8a5f0ac, e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou planilha de cálculos no Id 4e4809b. O impugnante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ataca a planilha de cálculo da reclamante em relação aos juros e à correção monetária. A impugnante UNIÃO FEDERAL (PGF) aduz que a planilha de cálculos da reclamante apresenta erro em relação ao percentual aplicado na apuração das contribuições previdenciárias a cargo do reclamado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Incidentes opostos a tempo e modo. Conheço-os. Impugnação do reclamado Aduz o reclamado que a planilha de cálculos apresentada pela reclamante apresenta erro porque a contadoria não aplicou os juros e a correção monetária nos termos da ADC 58 do TST, razão pela qual requer seja aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, após a citação, a Selic, em razão do efeito vinculante da decisão do TST. Juntou planilha de cálculos que considera correta. Em suas contrarrazões a autora alega que a planilha de cálculos do reclamado deixa de observar, corretamente, a decisão do Tribunal Regional, que foi clara em tratar do assunto e determinou a utilização dos parâmetros da MP 905, no período de sua vigência, devendo ser aplicado o art. 39 da Lei nº 8.177/91 nos demais períodos. A reclamante também afirma que os cálculos do reclamado apresentam erro em relação aos DSR, uma vez que deixam de observar os sábados para apuração dos valores devidos, contrariando as normas coletivas da categoria que são claras em fixar o pagamento dos DSR, incluídos os sábados e feriados. Não assiste razão ao impugnante. A sentença determinou que deve ser aplicada a correção monetária pela TR (Taxa Referencial) até 25/03/2015 e pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) a partir de 26/03/2015 (Id df4ee2e). A sentença do Id 10e0f15 acolheu os embargos de declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para, considerando que a sentença foi publicada na vigência da MP nº 905/2019, para fins de integração da sentença, estabeleceu a fixação dos juros de mora nos moldes estabelecidos pela nova redação do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Irresignada com a sentença de embargos declaratórios, a reclamante interpôs recurso ordinário pleiteando que os juros fossem apurados nos termos da redação original do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Entretanto, o acórdão regional (Id ede066d) negou provimento ao recurso da autora e determinou os parâmetros a serem aplicados para a incidência de juros nos presentes autos: aplicação da MP 905 durante o período de sua vigência (juros da poupança no interregno de 12/11/2019 até 20/04/2020), incidindo nos demais períodos o art. 39 da Lei 8.177/1991. Por outro lado, o art. 39 da Lei nº 8.177/1991 assim determina: os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Ante o exposto, para que seja dado cumprimento ao comando judicial transitado em julgado, rejeito a impugnação aos cálculos do reclamado e determino que os juros e correção monetária sejam aplicados nos seguintes parâmetros: Correção monetária pela TR (Taxa Referencial) até 25/03/2015 e pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) a partir de 26/03/2015, nos termos da sentença (Id df4ee2e); e Juros considerando a MP 905 durante o período de sua vigência (juros da poupança no interregno de 12/11/2019 até 20/04/2020), incidindo nos demais períodos o art. 39 da Lei 8.177/1991 (juros de mora equivalentes à TRD), nos termos do acórdão regional (Id ede066d). Determino também que, em relação aos DSR, sejam incluídos os sábados e feriados para apuração dos valores devidos, conforme determinado nas normas coletivas da categoria. Impugnação da UNIÃO FEDERAL (PGF) Aduz a impugnante que a planilha de cálculos apresentada pela reclamante apresenta erro, pois o executado é um banco comercial, e não foram apuradas as contribuições sociais relativas à cota adicional dos bancos comerciais, no percentual de 2,5%, ao teor do disposto no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91. Intimadas para apresentar manifestação, as partes permaneceram silentes. Assiste razão à impugnante, pois o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91 determina expressamente que, no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, dentre outros, além das contribuições referidas nos artigos 22 e 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III no artigo 22 dessa lei. Entretanto, na planilha de cálculos da reclamante, as contribuições previdenciárias a cargo do empregador foram apuradas considerando o percentual de 20%. Ante o exposto, considerando que o reclamado é um banco comercial, determino que na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da empresa seja aplicado o percentual de 22,5%. Atuação ex officio Observo que o FGTS consta na planilha de cálculos da reclamante como valor a ser pago diretamente para a autora. No entanto, os valores relativos ao FGTS serão depositados em conta vinculada da parte reclamante, em atenção às disposições dos artigos 15 e 26-A da Lei nº 8.036/1990 e ao entendimento reafirmado pelo Tribunal Superior do Trabalho no âmbito do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. DECISÃO ANTE O EXPOSTO, DECIDO: 1. REJEITAR as pretensões manifestadas na impugnação apresentada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e determinar que: a) os juros e correção monetária sejam aplicados nos seguintes parâmetros: correção monetária pela TR (Taxa Referencial) até 25/03/2015 e pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) a partir de 26/03/2015, nos termos da sentença (Id df4ee2e); e Juros considerando a MP 905 durante o período de sua vigência (juros da poupança no interregno de 12/11/2019 até 20/04/2020), incidindo nos demais períodos o art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (juros de mora equivalentes à TRD), nos termos do acórdão regional (Id ede066d).; b) em relação aos DSR, sejam incluídos os sábados e feriados para apuração dos valores devidos, conforme determinado nas normas coletivas da categoria. 2. ACOLHER as pretensões manifestadas na impugnação apresentada por UNIÃO FEDERAL (PGF) para que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, seja aplicado o percentual de 22,5%. Em atuação ex officio determinar que os valores relativos ao FGTS serão depositados em conta vinculada à parte reclamante, em atenção às disposições dos artigos 15 e 26-A da Lei nº 8.036/1990 e ao entendimento reafirmado pelo Tribunal Superior do Trabalho no âmbito do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Homologo o cálculo contido na planilha de cálculo em anexo, em acordo com a presente decisão. Decisão não sujeita a recurso imediato (CLT, art. 893, § 1º) se já não houver nos autos garantia total da dívida. Nesse sentido, eventual irresignação ocorreria na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Fica a parte reclamada já intimada para pagamento da dívida, no prazo de 2 dias ou garantir a execução, sob pena de penhora (art. 880 da CLT). Intime-se. CAMPINA GRANDE/PB, 22 de julho de 2025. CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nubia Lafaete Bezerra Galdino Figueiredo e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 332834196

Tribunal: TRT13 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000696-15.2019.5.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA LAFAETE BEZERRA GALDINO FIGUEIREDO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FELIPE XAVIER CLEROT

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICO JOSE MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0000696-15.2019.5.13.0024 AUTOR: NUBIA LAFAETE BEZERRA GALDINO FIGUEIREDO E OUTROS (1) RÉU: BANCO SANTANDER… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0000696-15.2019.5.13.0024 AUTOR: NUBIA LAFAETE BEZERRA GALDINO FIGUEIREDO E OUTROS (1) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05dc601 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de impugnações aos cálculos apresentadas por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e UNIÃO FEDERAL (PGF), nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por NUBIA LAFAETE BEZERRA GALDINO FIGUEIREDO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A reclamante NUBIA LAFAETE BEZERRA GALDINO FIGUEIREDO apresentou planilha de cálculos no Id 8a5f0ac, e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou planilha de cálculos no Id 4e4809b. O impugnante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ataca a planilha de cálculo da reclamante em relação aos juros e à correção monetária. A impugnante UNIÃO FEDERAL (PGF) aduz que a planilha de cálculos da reclamante apresenta erro em relação ao percentual aplicado na apuração das contribuições previdenciárias a cargo do reclamado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Incidentes opostos a tempo e modo. Conheço-os. Impugnação do reclamado Aduz o reclamado que a planilha de cálculos apresentada pela reclamante apresenta erro porque a contadoria não aplicou os juros e a correção monetária nos termos da ADC 58 do TST, razão pela qual requer seja aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, após a citação, a Selic, em razão do efeito vinculante da decisão do TST. Juntou planilha de cálculos que considera correta. Em suas contrarrazões a autora alega que a planilha de cálculos do reclamado deixa de observar, corretamente, a decisão do Tribunal Regional, que foi clara em tratar do assunto e determinou a utilização dos parâmetros da MP 905, no período de sua vigência, devendo ser aplicado o art. 39 da Lei nº 8.177/91 nos demais períodos. A reclamante também afirma que os cálculos do reclamado apresentam erro em relação aos DSR, uma vez que deixam de observar os sábados para apuração dos valores devidos, contrariando as normas coletivas da categoria que são claras em fixar o pagamento dos DSR, incluídos os sábados e feriados. Não assiste razão ao impugnante. A sentença determinou que deve ser aplicada a correção monetária pela TR (Taxa Referencial) até 25/03/2015 e pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) a partir de 26/03/2015 (Id df4ee2e). A sentença do Id 10e0f15 acolheu os embargos de declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para, considerando que a sentença foi publicada na vigência da MP nº 905/2019, para fins de integração da sentença, estabeleceu a fixação dos juros de mora nos moldes estabelecidos pela nova redação do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Irresignada com a sentença de embargos declaratórios, a reclamante interpôs recurso ordinário pleiteando que os juros fossem apurados nos termos da redação original do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Entretanto, o acórdão regional (Id ede066d) negou provimento ao recurso da autora e determinou os parâmetros a serem aplicados para a incidência de juros nos presentes autos: aplicação da MP 905 durante o período de sua vigência (juros da poupança no interregno de 12/11/2019 até 20/04/2020), incidindo nos demais períodos o art. 39 da Lei 8.177/1991. Por outro lado, o art. 39 da Lei nº 8.177/1991 assim determina: os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Ante o exposto, para que seja dado cumprimento ao comando judicial transitado em julgado, rejeito a impugnação aos cálculos do reclamado e determino que os juros e correção monetária sejam aplicados nos seguintes parâmetros: Correção monetária pela TR (Taxa Referencial) até 25/03/2015 e pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) a partir de 26/03/2015, nos termos da sentença (Id df4ee2e); e Juros considerando a MP 905 durante o período de sua vigência (juros da poupança no interregno de 12/11/2019 até 20/04/2020), incidindo nos demais períodos o art. 39 da Lei 8.177/1991 (juros de mora equivalentes à TRD), nos termos do acórdão regional (Id ede066d). Determino também que, em relação aos DSR, sejam incluídos os sábados e feriados para apuração dos valores devidos, conforme determinado nas normas coletivas da categoria. Impugnação da UNIÃO FEDERAL (PGF) Aduz a impugnante que a planilha de cálculos apresentada pela reclamante apresenta erro, pois o executado é um banco comercial, e não foram apuradas as contribuições sociais relativas à cota adicional dos bancos comerciais, no percentual de 2,5%, ao teor do disposto no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91. Intimadas para apresentar manifestação, as partes permaneceram silentes. Assiste razão à impugnante, pois o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91 determina expressamente que, no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, dentre outros, além das contribuições referidas nos artigos 22 e 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III no artigo 22 dessa lei. Entretanto, na planilha de cálculos da reclamante, as contribuições previdenciárias a cargo do empregador foram apuradas considerando o percentual de 20%. Ante o exposto, considerando que o reclamado é um banco comercial, determino que na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da empresa seja aplicado o percentual de 22,5%. Atuação ex officio Observo que o FGTS consta na planilha de cálculos da reclamante como valor a ser pago diretamente para a autora. No entanto, os valores relativos ao FGTS serão depositados em conta vinculada da parte reclamante, em atenção às disposições dos artigos 15 e 26-A da Lei nº 8.036/1990 e ao entendimento reafirmado pelo Tribunal Superior do Trabalho no âmbito do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. DECISÃO ANTE O EXPOSTO, DECIDO: 1. REJEITAR as pretensões manifestadas na impugnação apresentada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e determinar que: a) os juros e correção monetária sejam aplicados nos seguintes parâmetros: correção monetária pela TR (Taxa Referencial) até 25/03/2015 e pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) a partir de 26/03/2015, nos termos da sentença (Id df4ee2e); e Juros considerando a MP 905 durante o período de sua vigência (juros da poupança no interregno de 12/11/2019 até 20/04/2020), incidindo nos demais períodos o art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (juros de mora equivalentes à TRD), nos termos do acórdão regional (Id ede066d).; b) em relação aos DSR, sejam incluídos os sábados e feriados para apuração dos valores devidos, conforme determinado nas normas coletivas da categoria. 2. ACOLHER as pretensões manifestadas na impugnação apresentada por UNIÃO FEDERAL (PGF) para que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, seja aplicado o percentual de 22,5%. Em atuação ex officio determinar que os valores relativos ao FGTS serão depositados em conta vinculada à parte reclamante, em atenção às disposições dos artigos 15 e 26-A da Lei nº 8.036/1990 e ao entendimento reafirmado pelo Tribunal Superior do Trabalho no âmbito do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Homologo o cálculo contido na planilha de cálculo em anexo, em acordo com a presente decisão. Decisão não sujeita a recurso imediato (CLT, art. 893, § 1º) se já não houver nos autos garantia total da dívida. Nesse sentido, eventual irresignação ocorreria na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Fica a parte reclamada já intimada para pagamento da dívida, no prazo de 2 dias ou garantir a execução, sob pena de penhora (art. 880 da CLT). Intime-se. CAMPINA GRANDE/PB, 22 de julho de 2025. CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NUBIA LAFAETE BEZERRA GALDINO FIGUEIREDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010803-26.2023.8.16.0160

ID: 308136894

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010803-26.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA SOL LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. FORO REGIONAL DE SARANDI - VARA CÍVEL DE SARANDI/PR. EDITAL DE CITAÇÃO DO(A) DO REQUERIDO(A) IMOBILIÁRIA SOL LT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. FORO REGIONAL DE SARANDI - VARA CÍVEL DE SARANDI/PR. EDITAL DE CITAÇÃO DO(A) DO REQUERIDO(A) IMOBILIÁRIA SOL LTDA (CNPJ 75.317.438 /0001-05), COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O DOUTOR , MM. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DESTACHRISTIAN RENY GONÇALVES COMARCA DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC. . aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos nºFAZ SABER 0010803-26.2023.8.16.0160 ESPÓLIO DEde Ação Adjudicação Compulsória, em que é requerente ANA PEREIRA DE CARVALHO LANDIM e requerida IMOBILIÁRIA SOL LTDA, tendo em vista pessoa jurídica de direito privado,que dos autos consta, fica o requeridoIMOBILIÁRIA SOL LTDA, inscrita no CNPJ 75.317.438/0001-05, atualmente em lugar incerto e não sabido, DEVIDAMENTE de todos os termos do processo, bem como, para que, querendo, , no prazoCITADAapresentar resposta legal de 15 (quinze) dias, contados do dia útil seguinte ao final do prazo do edital (Código de Processo Civil, art. 231, IV), ficando ciente de que não apresentando contestação presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (Artigo 344 do CPC), nos termos da decisão de mov. 19 e de mov. 99, proferidas nos autos acima mencionado, ficando ciente de que será nomeado curador especial . em caso de revelia, nos termos do art. 257, IV do CPC Alegação do(a) Autor(a):“ 2. DOS FATOS No dia 30 de maio de 1977, a Sra. Ana Pereira firmou com a Requerida contrato de compra e venda, (seq. 1.10), tendo como objeto o lote de terras n.º 3, da quadra n.º 44, com área aproximada de 337,20 m² (trezentos e trinta e sete m². e vinte centímetros), cadastro Imobiliário n.º 99490 e inscrição cadastral n.º 04-012-00044- 0000003-001 (seq. 1.16), situado no Jardim Panorama, na cidade de Sarandi/PR, com as especificações, divisas e confrontações constantes na matrícula mãe n.º 924, livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR. O referido lote foi negociado pelo valor de Cr$ 50.700,00 (cinquenta mil e setecentos cruzeiros), com a entrada de Cr$ 18.235,00 (dezoito mil duzentos e trinta e cinco cruzeiros), e o restante em 43 (quarenta e três) parcelas mensais de Cr$ 755,00 (setecentos e cinquenta e cinco cruzeiros). A compradora, Sra. Ana, adimpliu todas as parcelas, contudo não desmembrou a matrícula do imóvel da matrícula mãe; assim como não registrou a escritura do imóvel em seu nome. Após o seu falecimento, os herdeiros manifestaram interesse em transferir a titularidade do imóvel, mas a Requerida, proprietária constante na matrícula do imóvel não existe mais, sendo que todos os seus sócios administradores vieram a falecer sem que houvesse qualquer sucessão. Informa-se que a Requerida tem em seu desfavor uma infinidade de execuções fiscais, as quais culminaram em diversas restrições na matrícula “mãe” n.º 924, contexto este que coloca os Requerentes na iminência de ter o imóvel em questão constrito. Diante do exposto, vê- se que não há alternativa senão ingressar com a presente demanda judicial para que seja efetivada a escrituração definitiva do imóvel em favor do espólio" OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web éhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico (OAB). Neste mesmo endereço web é possível consultar os autos supracitados, caso não estejam sob "Segredo de Justiça", através do item ''Consulta Pública''. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa de futuro alegar ignorância, mandou expedir este edital, que será publicado na forma da lei, no local de costume deste Juízo. Eu, Sebastiana da Gloria Xavier, Escrivã Interina que o digitei, subscrevi e o assino consoante autorização constante na Portaria nº 20/2024. Sarandi/PR, data da assinatura digital. Sebastiana da Gloria Xavier Escrivã Interina (Assinatura digital)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iara Regina Coelho De Matos x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 298441611

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059818-63.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IARA REGINA COELHO DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACALLI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5059818-63.2024.8.21.0010/RS AUTOR : IARA REGINA COELHO DE MATOS ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS0… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5059818-63.2024.8.21.0010/RS AUTOR : IARA REGINA COELHO DE MATOS ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da informação de incorporação do Banco Cetelem S/A pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A, defiro a retificação do polo passivo conforme requerido em contestação - evento 11, CONT1 , e na petição do evento 35, PET1 . Retifique-se o polo passivo para BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (CNPJ01.522.368/0001-82). No mais, observo que o feito está apto para julgamento. Entretanto, sobreveio decisão admitindo Recurso Especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 28 (Nº 70085832848 (Nº CNJ: 0000003-71.2025.8.21.7000), com efeito suspensivo decorrente de previsão legal, da qual destaco o seguinte trecho: "Registre-se, por oportuno, que o recurso especial interposto em face de acórdão proferido em IRDR tem efeito suspensivo por previsão legal (CPC, art. 987, § 1º) e tramitação diferenciada, segundo norma regimental estabelecida pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, arts. 256 ao 256-H), haja vista a abrangência dos efeitos da decisão a ser futuramente proferida, cuja tese será "aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito" (CPC, § 2º do art. 987). III. Diante do exposto, ADMITO o recurso especial. Determino ainda: 1. Seja dada ciência ao NUGEP deste Tribunal de Justiça para que comunique o NUGEP do Superior Tribunal de Justiça a respeito da admissão do presente recurso especial em IRDR; e 2. O sobrestamento dos demais recursos especiais que eventualmente aportem a esta Vice-Presidência e que versem sobre idêntica matéria, até o pronunciamento definitivo do STJ sobre a questão. Oportunamente, remetam-se os autos à Corte Superior. " Portando, suspendo a presente ação, uma vez que versa sobre as matérias discutidas no IRDR 28: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. Agendadas intimações no sistema. Após, suspenda-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes