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O que são intimações e editais?

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"0000003-22.2025.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 990 de 1000

Marcos Roberto Dos Santos x Unipar Carbocloro S.A.

ID: 321063651

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000196-20.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIPAR CARBOCLORO S.A.

Notificação

Advogados:

LUZIA MARIA DA COSTA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRONCOSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALD DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000196-20.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS RECLAMADO: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000196-20.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS RECLAMADO: UNIPAR CARBOCLORO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2eaf3e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, ACOLHO a arguição de prescrição quinquenal, e DECLARO prescritas as pretensões vencidas até 18/03/2020, JULGANDO EXTINTO o processo, no particular, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Quanto às demais pretensões, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MARCOS ROBERTO DOS SANTOS em face de UNIPAR CARBOCLORO S.A., nos autos 1000196-20.2025.5.02.0252, para, nos termos da fundamentação acima, que é parte integrante deste dispositivo, CONDENAR a reclamada a: A) PAGAR, no prazo de 15 dias, a contar de intimação específica, as seguintes parcelas: a.1 - dobra afeta a violação de descanso semanal remunerado quando extrapolado o labor por seis dias consecutivos, sem folga compensatória, com reflexos em décimo terceiro salário, férias + 1/3, DSR, observada a OJ 394, da SDI-I, aviso prévio e FGTS +40%. Para fins de liquidação, deve-se considerar para o cálculo o valor das horas laboradas, a partir do salário devido ao autor no respectivo dia de trabalho, com a dedução de eventual pagamento das horas pelo elastecimento da jornada em tais dias. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores alusivos ao FGTS deferidos na presente decisão deverão ser recolhidos junto à conta vinculada do(a) trabalhador(a), em adstrição a tese vinculante fixada pelo C. TST, do Tema 68, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), no julgamento realizado em 24/02/2025 e publicado em 12/03/2025. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados nos termos da fundamentação, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s), admitindo-se a dedução dos valores devidos pelo(a) reclamante, com a regular observância da Súmula 368 do C.TST, da Lei nº 8.541/92 (art. 46), do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Lei nº 8.212/91, Lei 11.941/09 e do art. 114, VIII da CR/88. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a SELIC-SIMPLES e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). A liquidação da presente sentença será feita por cálculos e observará estritamente os parâmetros expostos nesta decisão. Deferida, desde já, a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação. Arbitro à condenação o valor de R$ 10.000,00, fixando as custas no importe de R$ 200,00 calculadas sobre tal montante, pela reclamada. Deferida, desde já, a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação. Honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, a favor do(s) advogado(s) do reclamante, bem como de 5% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados, a favor do(s) patrono(s) da reclamada. Atentem as partes para a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

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Marcos Roberto Dos Santos x Unipar Carbocloro S.A.

ID: 321063655

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000196-20.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIPAR CARBOCLORO S.A.

Notificação

Advogados:

LUZIA MARIA DA COSTA JOAQUIM

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ROBERTO TRONCOSO JUNIOR

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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RONALD DE SOUZA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000196-20.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS RECLAMADO: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000196-20.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS RECLAMADO: UNIPAR CARBOCLORO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2eaf3e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, ACOLHO a arguição de prescrição quinquenal, e DECLARO prescritas as pretensões vencidas até 18/03/2020, JULGANDO EXTINTO o processo, no particular, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Quanto às demais pretensões, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MARCOS ROBERTO DOS SANTOS em face de UNIPAR CARBOCLORO S.A., nos autos 1000196-20.2025.5.02.0252, para, nos termos da fundamentação acima, que é parte integrante deste dispositivo, CONDENAR a reclamada a: A) PAGAR, no prazo de 15 dias, a contar de intimação específica, as seguintes parcelas: a.1 - dobra afeta a violação de descanso semanal remunerado quando extrapolado o labor por seis dias consecutivos, sem folga compensatória, com reflexos em décimo terceiro salário, férias + 1/3, DSR, observada a OJ 394, da SDI-I, aviso prévio e FGTS +40%. Para fins de liquidação, deve-se considerar para o cálculo o valor das horas laboradas, a partir do salário devido ao autor no respectivo dia de trabalho, com a dedução de eventual pagamento das horas pelo elastecimento da jornada em tais dias. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores alusivos ao FGTS deferidos na presente decisão deverão ser recolhidos junto à conta vinculada do(a) trabalhador(a), em adstrição a tese vinculante fixada pelo C. TST, do Tema 68, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), no julgamento realizado em 24/02/2025 e publicado em 12/03/2025. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados nos termos da fundamentação, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s), admitindo-se a dedução dos valores devidos pelo(a) reclamante, com a regular observância da Súmula 368 do C.TST, da Lei nº 8.541/92 (art. 46), do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Lei nº 8.212/91, Lei 11.941/09 e do art. 114, VIII da CR/88. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a SELIC-SIMPLES e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). A liquidação da presente sentença será feita por cálculos e observará estritamente os parâmetros expostos nesta decisão. Deferida, desde já, a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação. Arbitro à condenação o valor de R$ 10.000,00, fixando as custas no importe de R$ 200,00 calculadas sobre tal montante, pela reclamada. Deferida, desde já, a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação. Honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, a favor do(s) advogado(s) do reclamante, bem como de 5% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados, a favor do(s) patrono(s) da reclamada. Atentem as partes para a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIPAR CARBOCLORO S.A.

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Atacadao S.A. e outros x Rita Martins Do Val

ID: 322105440

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020396-79.2022.5.04.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A. RITA MARTINS DO VAL

Polo Passivo:

RITA MARTINS DO VAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANO GIONGO

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DIEGO DA VEIGA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 0020396-79.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 0020396-79.2022.5.04.0231 AGRAVANTE: ATACADAO S.A. AGRAVADO: RITA MARTINS DO VAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea12d2b proferida nos autos. RRAg-0020396-79.2022.5.04.0231 AGRAVANTE: ATACADAO S.A. AGRAVADO: RITA MARTINS DO VAL CEJUSC/tgf DECISÃO I. Por meio do despacho de id-2267801, em 23/05/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Importante registrar que a parte reclamada foi intimada para ratificar os termos do acordo, conforme despacho de id-dfdb3f5. Por meio da petição de id-21ea3fb, a reclamada ratificou os termos do acordo. III. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta(s) de acordo: id-ee26bc2. V. Partes acordantes: RITA MARTINS DO VAL (parte reclamante) e ATACADAO S.A. (parte reclamada). VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-55efbb2. b) Parte reclamada: procuração de id-8be3086 e substabelecimento de id-6dc958c. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial (id-273b654).Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora, o que se registra apenas para efeito pedagógico, já que a indicação da natureza das parcelas não contempla esta hipótese.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 09 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Atacadao S.A. e outros x Rita Martins Do Val

ID: 322105471

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020396-79.2022.5.04.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A. RITA MARTINS DO VAL

Polo Passivo:

RITA MARTINS DO VAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANO GIONGO

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DIEGO DA VEIGA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 0020396-79.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 0020396-79.2022.5.04.0231 AGRAVANTE: ATACADAO S.A. AGRAVADO: RITA MARTINS DO VAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea12d2b proferida nos autos. RRAg-0020396-79.2022.5.04.0231 AGRAVANTE: ATACADAO S.A. AGRAVADO: RITA MARTINS DO VAL CEJUSC/tgf DECISÃO I. Por meio do despacho de id-2267801, em 23/05/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Importante registrar que a parte reclamada foi intimada para ratificar os termos do acordo, conforme despacho de id-dfdb3f5. Por meio da petição de id-21ea3fb, a reclamada ratificou os termos do acordo. III. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta(s) de acordo: id-ee26bc2. V. Partes acordantes: RITA MARTINS DO VAL (parte reclamante) e ATACADAO S.A. (parte reclamada). VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-55efbb2. b) Parte reclamada: procuração de id-8be3086 e substabelecimento de id-6dc958c. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial (id-273b654).Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora, o que se registra apenas para efeito pedagógico, já que a indicação da natureza das parcelas não contempla esta hipótese.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 09 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - RITA MARTINS DO VAL

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Atacadao S.A. e outros x Rita Martins Do Val

ID: 322105490

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020396-79.2022.5.04.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A. RITA MARTINS DO VAL

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RITA MARTINS DO VAL

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DIEGO DA VEIGA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 0020396-79.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 0020396-79.2022.5.04.0231 AGRAVANTE: ATACADAO S.A. AGRAVADO: RITA MARTINS DO VAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea12d2b proferida nos autos. RRAg-0020396-79.2022.5.04.0231 AGRAVANTE: ATACADAO S.A. AGRAVADO: RITA MARTINS DO VAL CEJUSC/tgf DECISÃO I. Por meio do despacho de id-2267801, em 23/05/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Importante registrar que a parte reclamada foi intimada para ratificar os termos do acordo, conforme despacho de id-dfdb3f5. Por meio da petição de id-21ea3fb, a reclamada ratificou os termos do acordo. III. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta(s) de acordo: id-ee26bc2. V. Partes acordantes: RITA MARTINS DO VAL (parte reclamante) e ATACADAO S.A. (parte reclamada). VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-55efbb2. b) Parte reclamada: procuração de id-8be3086 e substabelecimento de id-6dc958c. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial (id-273b654).Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora, o que se registra apenas para efeito pedagógico, já que a indicação da natureza das parcelas não contempla esta hipótese.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 09 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - RITA MARTINS DO VAL

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Atacadao S.A. e outros x Rita Martins Do Val

ID: 322105527

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020396-79.2022.5.04.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A. RITA MARTINS DO VAL

Polo Passivo:

RITA MARTINS DO VAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANO GIONGO

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DIEGO DA VEIGA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 0020396-79.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 0020396-79.2022.5.04.0231 AGRAVANTE: ATACADAO S.A. AGRAVADO: RITA MARTINS DO VAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea12d2b proferida nos autos. RRAg-0020396-79.2022.5.04.0231 AGRAVANTE: ATACADAO S.A. AGRAVADO: RITA MARTINS DO VAL CEJUSC/tgf DECISÃO I. Por meio do despacho de id-2267801, em 23/05/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Importante registrar que a parte reclamada foi intimada para ratificar os termos do acordo, conforme despacho de id-dfdb3f5. Por meio da petição de id-21ea3fb, a reclamada ratificou os termos do acordo. III. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta(s) de acordo: id-ee26bc2. V. Partes acordantes: RITA MARTINS DO VAL (parte reclamante) e ATACADAO S.A. (parte reclamada). VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-55efbb2. b) Parte reclamada: procuração de id-8be3086 e substabelecimento de id-6dc958c. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial (id-273b654).Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora, o que se registra apenas para efeito pedagógico, já que a indicação da natureza das parcelas não contempla esta hipótese.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 09 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Juliana Aparecida Dos Santos

ID: 321929397

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011024-63.2023.5.15.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

JULIANA APARECIDA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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MARINA MORATO ANDRADE MALUF

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DAIANE BALANCINI DIOGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0011024-63.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0011024-63.2023.5.15.0038 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: JULIANA APARECIDA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7d43bf proferida nos autos. AIRR-0011024-63.2023.5.15.0038 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: JULIANA APARECIDA DOS SANTOS CEJUSC/jcm DECISÃO I. Por meio do despacho de id-80f545d, em 30/05/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-b9533fc. IV. Partes acordantes: JULIANA APARECIDA DOS SANTOS (parte reclamante) e DROGARIA SAO PAULO S.A. (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-884bcd9. b) Parte reclamada: procuração de id-c5456dd. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial (id-7eadf50).Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada (id-b9533fc).Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. Caberá à SEGVP proceder a juntada de cópia desta decisão nos autos do processo n.º 0010460-16.2025.5.15.0038. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 08 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Juliana Aparecida Dos Santos

ID: 321929406

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011024-63.2023.5.15.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

JULIANA APARECIDA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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MARINA MORATO ANDRADE MALUF

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DAIANE BALANCINI DIOGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0011024-63.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0011024-63.2023.5.15.0038 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: JULIANA APARECIDA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7d43bf proferida nos autos. AIRR-0011024-63.2023.5.15.0038 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: JULIANA APARECIDA DOS SANTOS CEJUSC/jcm DECISÃO I. Por meio do despacho de id-80f545d, em 30/05/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-b9533fc. IV. Partes acordantes: JULIANA APARECIDA DOS SANTOS (parte reclamante) e DROGARIA SAO PAULO S.A. (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-884bcd9. b) Parte reclamada: procuração de id-c5456dd. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial (id-7eadf50).Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada (id-b9533fc).Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. Caberá à SEGVP proceder a juntada de cópia desta decisão nos autos do processo n.º 0010460-16.2025.5.15.0038. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 08 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA APARECIDA DOS SANTOS

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Sirleida Maria Ramon Souza x Grm Servicos Ltda

ID: 319983563

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000630-76.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEIDA MARIA RAMON SOUZA

Polo Passivo:

GRM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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ALEX RODRIGUES DA SILVA

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RICARDO ANDRE DE OLIVEIRA MORAES

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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ANGELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000630-76.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: SIRLEIDA MARIA RAMON SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000630-76.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: SIRLEIDA MARIA RAMON SOUZA RECLAMADO: GRM SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf32168 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, na reclamação trabalhista movida por SIRLEIDA MARIA RAMON SOUZA em face de GRM SERVICOS LTDA, decido, preliminarmente: - Rejeito as preliminares. - Concedo justiça gratuita ao(à) reclamante. No mérito, julgo a demanda parcialmente procedente para: 1 - Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa da reclamada, em 28/04/2025, considerando finalizado em 03/06/2025 pela projeção do aviso prévio. 2 - Condenar a reclamada no pagamento: - depósitos alusivos ao FGTS (8%), mediante apuração liquidação de sentença. Nos termos do entendimento vinculante do TST (Tema 68), os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Para o cálculo, observe a remuneração de R$ 2.021,12. A reclamada deverá proceder com o recolhimento do FGTS (8%) no prazo de 05 dias, após intimada para essa finalidade, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 2.000,00. Persistindo a recusa, proceda-se com a execução direta, sem prejuízo do valor total da multa. - vales transportes à reclamante, conforme declaração no documento (Id 5cd4459), do início do contrato até 08/04/2025 em 2 vales por dia no valor de R$ 5,15 cada e de 09/04/2025 até o fim do contrato em 2 vales de R$ 5,00 cada e 2 vales de R$ 6,10 cada. Desde já, fica autorizada a dedução dos valores já pagos a esse título, bem como do percentual de 6% sobre o salário base da reclamante, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.418/85, para os meses objeto da condenação. - reparação por danos morais decorrentes de assédio sexual em 15 vezes o último salário da Reclamante (R$ 2.021,12). - A) saldo de salário (28 dias); B) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional em 01/12 avos; C) 13º salário proporcional em 05/12 avos; D) aviso prévio indenizado (36 dias); E) indenização de 40% do FGTS; F) férias vencidas (simples) referente à 2024/2025, acrescidas do terço constitucional em 12/12 avos; - multa do art. 467, CLT sobre as parcelas de “A” até “E”. - multa do art. 477 da CLT, nos termos do entendimento vinculante do TST (Tema 52), no valor de R$ 2.021,12. Baixa CTPS Em se tratando de CPTS digital, a ré deverá comprovar a baixa na CPTS no prazo de 48 horas após intimada para essa finalidade, com baixa em 03/06/2025, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitados a R$ 2.000,00. Persistindo recusa, anotações pela secretaria da Vara, sem prejuízo do valor total da multa. Em se tratando de CTPS física, a reclamante deverá depositar a CTPS na secretaria da vara no prazo de 48 horas após intimado para essa finalidade. Por sua vez, a reclamada será intimada para efetuar a baixa, no prazo de 48 horas após intimado para essa finalidade, sob pena da multa diária acima. Alvará para saque FGTS e habilitação no programa seguro-desemprego pela secretaria da vara. O documento juntado após o encerramento da instrução não será considerado, por ser prova ilegítima. Contudo, na liquidação, poderá ser reapresentado para fins de dedução. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, a ser pago pela reclamada, observada a OJ 348 da SDI-I do TST. Honorários advocatícios em 10%, pagos pelo reclamante, a ser calculado sobre o valor dos pedidos, relacionadas às pretensões totalmente improcedente, sob condição suspensiva de exigibilidade. Intimações e notificações para reclamante (Dr(a). Guilherme Ribeiro Venturin OAB/RS 107.525) e para reclamada (Dr(a) ALEX RODRIGUES DA SILVA, inscrito na OAB/SP sob o n. 242.255). Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação supra mencionada. Custas no importe de R$ 800,00, a cargo da(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00, arbitrados para este fim, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIRLEIDA MARIA RAMON SOUZA

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Sirleida Maria Ramon Souza x Grm Servicos Ltda

ID: 319983566

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000630-76.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEIDA MARIA RAMON SOUZA

Polo Passivo:

GRM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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ALEX RODRIGUES DA SILVA

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RICARDO ANDRE DE OLIVEIRA MORAES

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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ANGELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000630-76.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: SIRLEIDA MARIA RAMON SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000630-76.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: SIRLEIDA MARIA RAMON SOUZA RECLAMADO: GRM SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf32168 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, na reclamação trabalhista movida por SIRLEIDA MARIA RAMON SOUZA em face de GRM SERVICOS LTDA, decido, preliminarmente: - Rejeito as preliminares. - Concedo justiça gratuita ao(à) reclamante. No mérito, julgo a demanda parcialmente procedente para: 1 - Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa da reclamada, em 28/04/2025, considerando finalizado em 03/06/2025 pela projeção do aviso prévio. 2 - Condenar a reclamada no pagamento: - depósitos alusivos ao FGTS (8%), mediante apuração liquidação de sentença. Nos termos do entendimento vinculante do TST (Tema 68), os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Para o cálculo, observe a remuneração de R$ 2.021,12. A reclamada deverá proceder com o recolhimento do FGTS (8%) no prazo de 05 dias, após intimada para essa finalidade, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 2.000,00. Persistindo a recusa, proceda-se com a execução direta, sem prejuízo do valor total da multa. - vales transportes à reclamante, conforme declaração no documento (Id 5cd4459), do início do contrato até 08/04/2025 em 2 vales por dia no valor de R$ 5,15 cada e de 09/04/2025 até o fim do contrato em 2 vales de R$ 5,00 cada e 2 vales de R$ 6,10 cada. Desde já, fica autorizada a dedução dos valores já pagos a esse título, bem como do percentual de 6% sobre o salário base da reclamante, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.418/85, para os meses objeto da condenação. - reparação por danos morais decorrentes de assédio sexual em 15 vezes o último salário da Reclamante (R$ 2.021,12). - A) saldo de salário (28 dias); B) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional em 01/12 avos; C) 13º salário proporcional em 05/12 avos; D) aviso prévio indenizado (36 dias); E) indenização de 40% do FGTS; F) férias vencidas (simples) referente à 2024/2025, acrescidas do terço constitucional em 12/12 avos; - multa do art. 467, CLT sobre as parcelas de “A” até “E”. - multa do art. 477 da CLT, nos termos do entendimento vinculante do TST (Tema 52), no valor de R$ 2.021,12. Baixa CTPS Em se tratando de CPTS digital, a ré deverá comprovar a baixa na CPTS no prazo de 48 horas após intimada para essa finalidade, com baixa em 03/06/2025, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitados a R$ 2.000,00. Persistindo recusa, anotações pela secretaria da Vara, sem prejuízo do valor total da multa. Em se tratando de CTPS física, a reclamante deverá depositar a CTPS na secretaria da vara no prazo de 48 horas após intimado para essa finalidade. Por sua vez, a reclamada será intimada para efetuar a baixa, no prazo de 48 horas após intimado para essa finalidade, sob pena da multa diária acima. Alvará para saque FGTS e habilitação no programa seguro-desemprego pela secretaria da vara. O documento juntado após o encerramento da instrução não será considerado, por ser prova ilegítima. Contudo, na liquidação, poderá ser reapresentado para fins de dedução. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, a ser pago pela reclamada, observada a OJ 348 da SDI-I do TST. Honorários advocatícios em 10%, pagos pelo reclamante, a ser calculado sobre o valor dos pedidos, relacionadas às pretensões totalmente improcedente, sob condição suspensiva de exigibilidade. Intimações e notificações para reclamante (Dr(a). Guilherme Ribeiro Venturin OAB/RS 107.525) e para reclamada (Dr(a) ALEX RODRIGUES DA SILVA, inscrito na OAB/SP sob o n. 242.255). Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação supra mencionada. Custas no importe de R$ 800,00, a cargo da(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00, arbitrados para este fim, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRM SERVICOS LTDA

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