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"0000003-22.2025.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 991 de 1000

Fernanda Doria Araujo Meireles e outros x Fernanda Doria Araujo Meireles

ID: 319227838

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000400-24.2024.5.08.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DORIA ARAUJO MEIRELES NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

FERNANDA DORIA ARAUJO MEIRELES

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO PINHEIRO LOBATO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARMANDO FERREIRA RODRIGUES FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS UBIRACY PEREIRA CORREA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 0000400-24.2024.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 0000400-24.2024.5.08.0002 AGRAVANTE: NATURA COSMETICOS S/A AGRAVADO: FERNANDA DORIA ARAUJO MEIRELES RRAg-0000400-24.2024.5.08.0002 AGRAVANTE: NATURA COSMETICOS S/A AGRAVADO: FERNANDA DORIA ARAUJO MEIRELES CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 25/06/2025. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-568650a IV. Partes acordantes: NATURA COSMETICOS S/A (parte reclamante) e FERNANDA DORIA ARAUJO MEIRELES (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-cde4fdf b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento de id-5577eb6 ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada. Ademais, analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram os depósitos do FGTS diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada do reclamanteAdverte-se que o pagador poderá responder, em outras vias administrativas e/ou judiciais, pelas consequências de eventual pagamento de valores referentes ao FGTS diretamente ao (à) trabalhador(a), em desconformidade com o Tema nº 68 do TST, que exige o depósito na conta vinculada. Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 03 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DORIA ARAUJO MEIRELES

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Fernanda Doria Araujo Meireles e outros x Fernanda Doria Araujo Meireles

ID: 319227864

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000400-24.2024.5.08.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DORIA ARAUJO MEIRELES NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

FERNANDA DORIA ARAUJO MEIRELES

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO PINHEIRO LOBATO DOS SANTOS

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ARMANDO FERREIRA RODRIGUES FILHO

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CARLOS UBIRACY PEREIRA CORREA JUNIOR

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 0000400-24.2024.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 0000400-24.2024.5.08.0002 AGRAVANTE: NATURA COSMETICOS S/A AGRAVADO: FERNANDA DORIA ARAUJO MEIRELES RRAg-0000400-24.2024.5.08.0002 AGRAVANTE: NATURA COSMETICOS S/A AGRAVADO: FERNANDA DORIA ARAUJO MEIRELES CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 25/06/2025. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-568650a IV. Partes acordantes: NATURA COSMETICOS S/A (parte reclamante) e FERNANDA DORIA ARAUJO MEIRELES (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-cde4fdf b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento de id-5577eb6 ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada. Ademais, analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram os depósitos do FGTS diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada do reclamanteAdverte-se que o pagador poderá responder, em outras vias administrativas e/ou judiciais, pelas consequências de eventual pagamento de valores referentes ao FGTS diretamente ao (à) trabalhador(a), em desconformidade com o Tema nº 68 do TST, que exige o depósito na conta vinculada. Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 03 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A

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Caixa Econômica Federal x Alexandra Machado Janene Kozan Zacarias

ID: 319388112

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000921-27.2016.5.09.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ALEXANDRA MACHADO JANENE KOZAN ZACARIAS

Despacho

Advogados:

DRA. MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DRA. URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DRA. DALILA APARECIDA VOIGT MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. MARCOS LUCIANO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravante e Recorrente:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado: Dr. MARCOS LUCIANO GOMES Advogada: Dra. DALILA APARECIDA VOIGT MIRANDA Procuradora: Dra. Procuradoria da C… Agravante e Recorrente:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado: Dr. MARCOS LUCIANO GOMES Advogada: Dra. DALILA APARECIDA VOIGT MIRANDA Procuradora: Dra. Procuradoria da Caixa Econômica Federal Agravado e Recorrido: ALEXANDRA MACHADO JANENE KOZAN ZACARIAS Advogada: Dra. URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA Advogada: Dra. MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA CEJUSC/das D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 11/04/2025. Importante registrar que no dia 26 de maio de 2024, foi realizada uma audiência de conciliação no CEJUSC/TST. A conciliação prosseguiu de forma assíncrona. Foi deferida a prorrogação do prazo para a permanência dos autos no CEJUSC/TST, para continuidade da negociação, tendo as partes apresentando os termos do acordo por petição em 13 de junho de 2025. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petições n.ºs 180216/2025-2 e 185143/2025-1. Partes acordantes: ALEXANDRA MACHADO JANENE KOZAN ZACARIAS (parte reclamante) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento à fl. 69; Parte reclamada: procuração/substabelecimento às fls. 4055/4066. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, se ainda não o fizeram, apresentar a planilha detalhada perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora. No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais / recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 07 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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Hospital Santa Isabel S.A x Joselma Cosmo Pereira

ID: 319513142

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000460-72.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA ISABEL S.A

Polo Passivo:

JOSELMA COSMO PEREIRA

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA TANIA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000460-72.2024.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000460-72.2024.5.02.0090 AGRAVANTE: HOSPITAL SANTA ISABEL S.A AGRAVADO: JOSELMA COSMO PEREIRA AIRR-1000460-72.2024.5.02.0090 AGRAVANTE: HOSPITAL SANTA ISABEL S.A AGRAVADO: JOSELMA COSMO PEREIRA CEJUSC/djca DECISÃO I. Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho de id-2e75329 em 06/06/2025 II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-e7c486f. IV. Partes acordantes: JOSELMA COSMO PEREIRA (parte reclamante) e HOSPITAL SANTA ISABEL S.A (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-c7f2ee1. b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento de id-30e974e e id-eb9f86c. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos (id-214365d). Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial (id-6ba4d78 ). Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha de id-78b5b88, com a indicação da natureza das parcelas ajustadas.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte autora.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte autora, na forma indicada no acordo supra-homologado. Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 30 de junho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SANTA ISABEL S.A

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Hospital Santa Isabel S.A x Joselma Cosmo Pereira

ID: 319513151

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000460-72.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA ISABEL S.A

Polo Passivo:

JOSELMA COSMO PEREIRA

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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ALESSANDRA TANIA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000460-72.2024.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000460-72.2024.5.02.0090 AGRAVANTE: HOSPITAL SANTA ISABEL S.A AGRAVADO: JOSELMA COSMO PEREIRA AIRR-1000460-72.2024.5.02.0090 AGRAVANTE: HOSPITAL SANTA ISABEL S.A AGRAVADO: JOSELMA COSMO PEREIRA CEJUSC/djca DECISÃO I. Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho de id-2e75329 em 06/06/2025 II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-e7c486f. IV. Partes acordantes: JOSELMA COSMO PEREIRA (parte reclamante) e HOSPITAL SANTA ISABEL S.A (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-c7f2ee1. b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento de id-30e974e e id-eb9f86c. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos (id-214365d). Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial (id-6ba4d78 ). Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha de id-78b5b88, com a indicação da natureza das parcelas ajustadas.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte autora.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte autora, na forma indicada no acordo supra-homologado. Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 30 de junho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSELMA COSMO PEREIRA

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Allison Rossati Quintela e outros x Bmp Utilidades Domesticas S.A. e outros

ID: 319395484

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001753-22.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA ANDRE BEZERRA DO NASCIMENTO SANDRA SOARES GODINHO VIVIANE EVELLYN PEREIRA

Polo Passivo:

BMP UTILIDADES DOMESTICAS S.A. VISAN SERVICOS DE TERCEIROS E TEMPORARIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL RODRIGO DIAS MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001753-22.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: ANDRE BEZERRA DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001753-22.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: ANDRE BEZERRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: VISAN SERVICOS DE TERCEIROS E TEMPORARIOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a08fd2f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. GABRIEL ZAMBIANCO DESPACHO Vistos e examinados os autos. Sentença: "Decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por ANDRE BEZERRA DO NASCIMENTO em face de VISAN SERVICOS DE TERCEIROS E TEMPORARIOS LTDA – ME e BMP UTILIDADES DOMESTICAS S.A., conforme fundamentação que passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos, extinguir sem resolução de mérito o pedido de condenação à multa da Cláusula 87ª da CCT, por inépcia, bem como condenar o polo passivo nas seguintes obrigações, sendo a primeira ré de forma direta e a segunda de forma subsidiária: - pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumuláveis, considerada a jornada de: “6x1, de segundas-feiras às sextas-feiras iniciando às 6h e terminando às 15h e aos sábados iniciando às 6h e terminando às 12h com intervalo de 1h para descanso e refeição”. A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do art. 457, §1º, da CLT, além da variação salarial e as horas efetivamente trabalhadas. Assim, cabíveis reflexos das horas extras no RSR, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido da indenização de 40%. Como se tratam de horas trabalhadas após 20/03/2023, condeno o polo passivo ao pagamento dos reflexos no RSR e, com a sua majoração, nos reflexos no aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido da indenização de 40%, a teor do IRR 9. Para base de cálculo, observar-se-á: divisor 220; base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; os dias efetivamente trabalhados; evolução salarial do reclamante; adicional de 60%. - pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias; saldo de salário – 29 dias; 13° Salário prop (6/12); Férias prop + 1/3 Constitucional (6/12); FGTS de todo o período contratual acrescido da multa fundiária de 40%; seguro desemprego. Para cálculo da parcela do 13º salário e férias + 1/3 constitucional, o empregado deve laborar no mínimo por 15 (quinze) dias de um determinado mês. Diante da revelia e confissão do ex-empregador, deverá a secretaria da vara expedir, após o trânsito em julgado da demanda, os competentes alvarás judiciais para o levantamento do FGTS e para a utilização do benefício governamental do seguro-desemprego pela parte autora, nos termos da Lei 8.900/94, se observados os requisitos legais. - multa do art. 467 da CLT Diante da revelia, após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá marcar data e horário para comparecimento da parte autora, devendo trazer sua CTPS, para que se proceda à anotação do término contratual (30 dias de aviso prévio a contar de 29/10/2024)." Haja vista o trânsito em julgado: Primeiro, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação nos moldes do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, a apuração dos depósitos fundiários e a respectiva multa deverá ser realizada de forma destacada do principal, de modo a viabilizar a transferência para a conta vinculada. Segundo, decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, deverá o autor, no mesmo prazo assinalado, contestar os cálculos ou apresentá-los em caso de inércia da reclamada , sob pena de preclusão. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Segundo, expeça-se alvará para habilitação no seguro desemprego e liberação do FGTS. Após, tornem conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE BEZERRA DO NASCIMENTO

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Processo nº 1005465-17.2025.8.26.0189

ID: 319464914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005465-17.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI

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Processo 1005465-17.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adauto de Oliveira Silva - Vistos. Consoante informação do próprio autor na ini… Processo 1005465-17.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adauto de Oliveira Silva - Vistos. Consoante informação do próprio autor na inicial, o objeto desta ação é o mesmo dos autos do processo n.º 1005856-06.2024.8.26.0189, que tramitou perante este Juízo. Da análise específica destes autos, verifica-se a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar a presente demanda, tendo em vista a decisão proferida em segunda instância, nos autos do processo n.º 1005856-06.2024.8.26.0189, copiada às fls. 544/548, transitada em julgado em 28/02/2025 (vide fl. 555). No mencionado voto restou aplicável o entendimento do decidido no REsp 1804186/SC, Tema Repetitivo nº 1029 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." Apesar deste magistrado discordar do r. entendimento proferido pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fato é que a questão da incompetência deste Juízo foi decidida em última instância, nos seguintes termos: 1 - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. 2 - AUTOR NÃO INTEGRANTE DO OFICIALATO NEM FILIADO A TAL ENTIDADE AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO - 3º SARGENTO APOSENTADO/PM - ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERADA, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESSALVA DA DISSIDÊNCIA DESTE RELATOR. 3 - INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA EXECUÇÃO DO JULGADO - AUTOR/RECORRIDO QUE PRETENDE, DE MANEIRA INDISFARÇÁVEL, EXECUTAR O "DECISUM" RESULTANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR, ADOTADO COMO CAUSA DE PEDIR - TEMA 1029 DO STJ - POSSIBILIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, RECONHECÍVEL MESMO "EX-OFFICIO" - PROCESSO JULGADO EXTINTO. 4 - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO ANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - DESCABIMENTO - AÇÃO JÁ JULGADA E SOBRESTAMENTO QUE ABRANGIA APENAS A FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO. (Recurso Inominado: 1005856-06.2024.8.26.0189; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Adauto de Oliveira Silva; Comarca: Fernandópolis; Magistrado sentenciante: Dr. Maurício Ferreira Fontes) (grifo nosso) Assim, sendo inadmissível afronta à decisão transitada em julgado que reconheceu a incompetência deste Juízo, não resta solução outra que não a extinção do processo sem resolução do mérito. Ficam prequestionados os dispositivos legais mencionados, cuja aplicação não altera o resultado do julgado. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com amparo no art. 485, IV e V, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Deixo de arbitrar os honorários advocatícios nesta oportunidade, a teor do que dispõe o art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP)

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Kivia Dos Santos Figueiredo e outros x Marisa Lojas S.A.

ID: 318896458

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-02.2025.5.09.0325

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KIVIA DOS SANTOS FIGUEIREDO VILSON JUAREZ SIVERIS

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

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CHEILA JULIANA DE OLIVEIRA

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THAIS MORATO MONACO

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PETER ROBSON BERGAMIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA ATSum 0000003-02.2025.5.09.0325 RECLAMANTE: KIVIA DOS SANTOS FIGUEIREDO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA ATSum 0000003-02.2025.5.09.0325 RECLAMANTE: KIVIA DOS SANTOS FIGUEIREDO RECLAMADO: MARISA LOJAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61d4676 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão da petição de fls. 335 e seguintes (#id:89ae1f9) (após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente). Umuarama, 07/07/2025. Ivan da Silva Candeias Diretor de Secretaria HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I - Fixo os honorários do contador em R$ 3.800,00, a cargo da parte ré. II - Intimem-se as partes para manifestação sobre a conta de liquidação em 8 (oito) dias, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT ("§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão."), sob pena de preclusão. III - Dispenso a manifestação dos órgãos da União sobre os cálculos de liquidação, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. IV - Aquiescendo as partes com os cálculos de liquidação, tácita ou expressamente, ficarão automaticamente homologados os cálculos, adotando, como fundamentos, os critérios e o próprio demonstrativo por ele expostos, para que produzam os jurídicos e legais efeitos. V - Adverte-se às partes que este Juízo está adotando o entendimento firmado na Seção Especializada do nosso Regional, no sentido de NÃO ADMITIR AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO RESOLUTÓRIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, na forma da atual redação do § 2º do artigo 879 da CLT, SEM A PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. Nesse sentido, colaciono os arestos a seguir: “DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ART. 893 § 1º, DA CLT. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão objeto do agravo de petição homologou os cálculos de liquidação. A decisão homologatória não possui natureza terminativa e sim interlocutória, por conseguinte, não é passível de recurso imediato, conforme dispõe o artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Aplicável à hipótese o entendimento consubstanciado na Súmula 214 do C. TST e OJ EX SE nº 08, I e II deste E. Tribunal. Na hipótese dos autos, por ocasião da interposição do Agravo de Petição, o qual se pretende o destrancamento, sequer havia garantia do Juízo, sendo certo, ainda, que no momento oportuno (após tomar ciência inequívoca da garantia do juízo), caberá à parte, caso queira, reiterar as questões por meio de impugnação à sentença de liquidação, o que desafiará decisão terminativa do juízo da execução. Agravo de Instrumento da parte exequente ao qual se nega provimento.” (TRT-9 - AIAP: 00005897620195090025, Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, Data de Julgamento: 01/02/2022, Seção Especializada, Data de Publicação: 17/02/2022) “AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL. A decisão atacada possui natureza interlocutória, sem qualquer efeito terminativo do feito, sendo incabível a interposição de agravo de petição. Inteligência do art. 893, § 1º, da CLT, da Súmula n. 214 do TST e da Orientação Jurisprudencial n. 8, item I, da Seção Especializada do TRT da 9ª Região. Agravo de petição não admitido.” (TRT-9 - AIAP: 00002731320185090053, Relator: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA, Data de Julgamento: 06/04/2021, Seção Especializada, Data de Publicação: 16/04/2021) Dê-se ciência às partes, simultaneamente à intimação para os fins do artigo 879, § 2º, da CLT. PROSSEGUIMENTO DO FEITO VI - Após, proceda, a Secretaria, à atualização do crédito, acrescentando-se as despesas processuais, e cite-se para pagamento a parte ré. VII - Efetuado o pagamento, e decorrendo in albis o prazo para eventual oposição de embargos à execução, certifique-se e prossiga-se na forma a seguir. VII.1 - Intime-se a parte exequente para indicação de conta bancária para transferência dos valores, em 5 (cinco) dias. VII.2 - Liberem-se os créditos. Apure-se, retenha-se e recolha-se o imposto de renda, havendo incidência. VII.3 - A manifestação dos órgãos da União sobre o recolhimento previdenciário ficará dispensada, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. VIII - Depois de cumpridas as determinações anteriores, procedam-se aos registros junto ao sistema informatizado dos valores recolhidos e/ou dispensados (crédito da parte exequente e de terceiros). Certifique sobre a existência/inexistência de outras pendências para fins de arquivamento definitivo dos autos, baixando-as, e retornem conclusos. UMUARAMA/PR, 07 de julho de 2025. MOACIR ANTONIO OLIVO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KIVIA DOS SANTOS FIGUEIREDO

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Kivia Dos Santos Figueiredo e outros x Marisa Lojas S.A.

ID: 318896472

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-02.2025.5.09.0325

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KIVIA DOS SANTOS FIGUEIREDO VILSON JUAREZ SIVERIS

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

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CHEILA JULIANA DE OLIVEIRA

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THAIS MORATO MONACO

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PETER ROBSON BERGAMIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA ATSum 0000003-02.2025.5.09.0325 RECLAMANTE: KIVIA DOS SANTOS FIGUEIREDO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA ATSum 0000003-02.2025.5.09.0325 RECLAMANTE: KIVIA DOS SANTOS FIGUEIREDO RECLAMADO: MARISA LOJAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61d4676 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão da petição de fls. 335 e seguintes (#id:89ae1f9) (após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente). Umuarama, 07/07/2025. Ivan da Silva Candeias Diretor de Secretaria HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I - Fixo os honorários do contador em R$ 3.800,00, a cargo da parte ré. II - Intimem-se as partes para manifestação sobre a conta de liquidação em 8 (oito) dias, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT ("§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão."), sob pena de preclusão. III - Dispenso a manifestação dos órgãos da União sobre os cálculos de liquidação, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. IV - Aquiescendo as partes com os cálculos de liquidação, tácita ou expressamente, ficarão automaticamente homologados os cálculos, adotando, como fundamentos, os critérios e o próprio demonstrativo por ele expostos, para que produzam os jurídicos e legais efeitos. V - Adverte-se às partes que este Juízo está adotando o entendimento firmado na Seção Especializada do nosso Regional, no sentido de NÃO ADMITIR AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO RESOLUTÓRIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, na forma da atual redação do § 2º do artigo 879 da CLT, SEM A PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. Nesse sentido, colaciono os arestos a seguir: “DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ART. 893 § 1º, DA CLT. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão objeto do agravo de petição homologou os cálculos de liquidação. A decisão homologatória não possui natureza terminativa e sim interlocutória, por conseguinte, não é passível de recurso imediato, conforme dispõe o artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Aplicável à hipótese o entendimento consubstanciado na Súmula 214 do C. TST e OJ EX SE nº 08, I e II deste E. Tribunal. Na hipótese dos autos, por ocasião da interposição do Agravo de Petição, o qual se pretende o destrancamento, sequer havia garantia do Juízo, sendo certo, ainda, que no momento oportuno (após tomar ciência inequívoca da garantia do juízo), caberá à parte, caso queira, reiterar as questões por meio de impugnação à sentença de liquidação, o que desafiará decisão terminativa do juízo da execução. Agravo de Instrumento da parte exequente ao qual se nega provimento.” (TRT-9 - AIAP: 00005897620195090025, Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, Data de Julgamento: 01/02/2022, Seção Especializada, Data de Publicação: 17/02/2022) “AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL. A decisão atacada possui natureza interlocutória, sem qualquer efeito terminativo do feito, sendo incabível a interposição de agravo de petição. Inteligência do art. 893, § 1º, da CLT, da Súmula n. 214 do TST e da Orientação Jurisprudencial n. 8, item I, da Seção Especializada do TRT da 9ª Região. Agravo de petição não admitido.” (TRT-9 - AIAP: 00002731320185090053, Relator: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA, Data de Julgamento: 06/04/2021, Seção Especializada, Data de Publicação: 16/04/2021) Dê-se ciência às partes, simultaneamente à intimação para os fins do artigo 879, § 2º, da CLT. PROSSEGUIMENTO DO FEITO VI - Após, proceda, a Secretaria, à atualização do crédito, acrescentando-se as despesas processuais, e cite-se para pagamento a parte ré. VII - Efetuado o pagamento, e decorrendo in albis o prazo para eventual oposição de embargos à execução, certifique-se e prossiga-se na forma a seguir. VII.1 - Intime-se a parte exequente para indicação de conta bancária para transferência dos valores, em 5 (cinco) dias. VII.2 - Liberem-se os créditos. Apure-se, retenha-se e recolha-se o imposto de renda, havendo incidência. VII.3 - A manifestação dos órgãos da União sobre o recolhimento previdenciário ficará dispensada, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. VIII - Depois de cumpridas as determinações anteriores, procedam-se aos registros junto ao sistema informatizado dos valores recolhidos e/ou dispensados (crédito da parte exequente e de terceiros). Certifique sobre a existência/inexistência de outras pendências para fins de arquivamento definitivo dos autos, baixando-as, e retornem conclusos. UMUARAMA/PR, 07 de julho de 2025. MOACIR ANTONIO OLIVO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A.

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Hailse Souza Vasconcelos e outros x Vale S.A.

ID: 318783344

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000999-13.2023.5.08.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HAILSE SOUZA VASCONCELOS JOSE WALTER LIMA PRADO SERGIO LUIZ PINHEIRO TOTOLI

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

WILLIAM GORINO MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000999-13.2023.5.08.0126 RECLAMANTE: HAILSE SOUZA VASCONCELOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000999-13.2023.5.08.0126 RECLAMANTE: HAILSE SOUZA VASCONCELOS RECLAMADO: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 385022e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A JUÍZA TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS, NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR HAILSE SOUZA VASCONCELOS EM FACE DE VALE S.A., julgá-la EM PARTE PROCEDENTE para: 1. acolher a preliminar de incompetência material desta especializada para execução de contribuições previdenciárias de terceiros e rejeitar as demais preliminares arguidas; 2. no mérito, condenar a reclamada ao pagamento da importância líquida constante do cálculo, a título de: a) adicional de periculosidade com adicional de 30%, de 2/9/2021 a 11/11/2021, calculado sobre o salário base do autor, com reflexos em 13º salário, férias+1/3 e FGTS; b) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), de 23/11/2021 a 7/10/2022, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em 13º salário, férias+1/3 e FGTS. Defiro a integração dos adicionais de periculosidade e insalubridade ao salário do obreiro para fins de reflexos nas horas extras que venham a ser eventualmente deferidas, bem como para fins de cálculo de diferenças das horas extras pagas nos contracheques apresentados no período abrangido pela condenação ao pagamento do adicional. Determino que os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador, conforme tese vinculante fixada pelo TST nesse sentido (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Condeno o autor ao pagamento da verba honorária, ora arbitrada em 5% sobre o valor da diferença entre o valor da causa e o valor da liquidação da sentença, tendo em vista a presunção de hipossuficiência do trabalhador, na forma prevista pelo art. 791-A da CLT. Destaco, neste ponto, que os efeitos vinculantes da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 não produzem efeito no caso em análise, na medida em que o reclamante não é beneficiário da justiça gratuita. No caso dos autos, tendo a reclamada sido sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, determino que o valor dos honorários periciais técnicos deve ser suportado pela reclamada, nos termos do que ficou estabelecido em ata de audiência. Por outro lado, tendo o reclamante sido sucumbente na pretensão objeto das perícias ergonômica e médica, determino que o valor dos honorários periciais ergonômicos e médicos devem ser suportados pelo autor, nos termos do que ficou estabelecido em ata de audiência. Destaco, neste ponto, que os efeitos vinculantes da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 não produzem efeito no caso em análise, na medida em que o reclamante não é beneficiário da justiça gratuita. Considerando o julgado pelo STF nas ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, que previa a adoção de critérios de correção monetária e juros dos débitos trabalhistas até que sobreviesse lei própria, bem como a alteração promovida no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024 e o julgamento proferido no E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0003, pela SBDI-1 do TST, determino a observância das seguintes diretrizes nos cálculos de liquidação: Na fase pré-judicial, será adotado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); Do ajuizamento da ação até 29/08/24, aplica-se a taxa SELIC Receita Federal; A partir de 30/08/24, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA, conforme o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora corresponderão à Taxa Legal, resultante da subtração da SELIC– IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil). Indeferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Contribuições Fiscais e Previdenciárias na forma da lei. Improcedentes os demais pedidos, por falta de amparo fático e legal. O memorial de cálculo em anexo é parte integrante desta decisão. Tudo nos termos e limites constantes da fundamentação. Custas a serem recolhidas pela reclamada, no importe constante na planilha anexa, calculadas sobre o valor da condenação. Notifiquem-se as partes. Nada mais. SUZANA MARIA LIMA DE MORAES AFFONSO CARVALHO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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