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"0000003-78.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 991 de 1000

Hugo Monteiro Pereira x Jari Celulose, Papel E Embalagens S/A

ID: 278302781

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000040-34.2025.5.08.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUGO MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO CESAR RIBEIRO CALDAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR PINTO CALDAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RUAN MACIEL DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO 0000040-34.2025.5.08.0203 : HUGO MONTEIRO PEREIRA : JARI CELU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO 0000040-34.2025.5.08.0203 : HUGO MONTEIRO PEREIRA : JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 217a17f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos deste processo, ajuizado por HUGO MONTEIRO PEREIRA contra JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A, decido: 1. acolher as preliminares de incompetência material da justiça do trabalho – contribuição de terceiros e para determinar o recolhimento contribuições previdenciárias mês a mês relativas ao contrato de trabalho; 2. Julgar procedente em parte os pedidos para: 2.1. Declarar rescindido o contrato de trabalho por rescisão sem justa causa em 3/3/2025 e ratificar os termos da tutela antecipada. 3.2 Condenar a reclamada a pagar à parte autora as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado, férias simples de 2023/2024 e proporcionais de 2024/2025, acrescidas de 1/3 constitucional, 13.° salário proporcional de 2025, observados os limites da lide; - salários retidos de janeiro de 2023 a janeiro de 2025 (exceto o salário de setembro de 2023) devendo ser deduzidas as importâncias pagas (10 dias do salário de junho/2023, 11 dias de salário de agosto/2023 e 10 dias de outubro/2023); - 13.º salário de 2023; - férias do período aquisitivo de 2022/2023, mais 1/3 constitucional; - vale-alimentação dos meses de junho/2023, novembro/2023 a janeiro/2025; - cestas básicas dos meses de junho/2023 a janeiro/2025; – depósitos do FGTS, mensalmente devidos à razão de 08% (oito por cento) sobre a remuneração da parte obreira, durante todo o contrato de trabalho, acrescida da indenização de 40%, dada a modalidade de extinção contratual, observados os limites do pedido. Ressalto que a liquidação deverá observar que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme orientação da Súmula n. 305 do C. TST. Já o cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST). Considerando a tese de caráter vinculante firmada pelo TST nos autos do Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, determino que a verba fundiária do contrato com a respectiva multa seja recolhida em conta vinculada à parte trabalhadora, o que não impede eventual execução, após o trânsito em julgado, em caso de inadimplência, salientando que a reclamada deve comprovar o recolhimento no mesmo prazo constante no art. 880 da CLT, sob pena de penhora; - multa do art. 477 da CLT; - indenização por danos morais; 4. condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da reclamante; 5. conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; 6. os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação da devedora; 7. julgar improcedentes os demais pedidos. Juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e contribuições fiscais nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins. Custas de R$ 3.290,57 a cargo da reclamada calculadas à base de 2% (dois por cento) do valor da condenação. Ante a antecipação do julgamento, notifiquem-se as partes por meio de publicação desta sentença no DEJT, com vinculação aos nomes dos advogados das partes assistidas. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Não existindo pendências, determino o arquivamento definitivo dos autos. Nada mais. DIRCE CRISTINA FURTADO NASCIMENTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HUGO MONTEIRO PEREIRA

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Wilian Simoes x Clube Nautico Marcilio Dias e outros

ID: 280106123

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001515-65.2023.5.12.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILIAN SIMOES

Polo Passivo:

CLUBE NAUTICO MARCILIO DIAS COMISSAO TORCEDORES CLUBE NAUTICO MARCILIO DIAS

Notificação

Advogados:

BRENO PINTO GONDIM DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TARCISIO GUEDIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0001515-65.2023.5.12.0047 RECLAMANTE: WILIAN SIMOES RECLAMADO: CLUBE NAUTICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0001515-65.2023.5.12.0047 RECLAMANTE: WILIAN SIMOES RECLAMADO: CLUBE NAUTICO MARCILIO DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20d4f5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, 1. RECONHEÇO a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido referente a contribuição previdenciária incidente sobre verbas pagas durante o contrato; 2. REJEITO as preliminares arguidas; e 3. apreciando os demais pedidos formulados na ação movida por WILIAN SIMÕES em face de CLUBE NÁUTICO MARCÍLIO DIAS e COMISSÃO TORCEDORES CLUBE NÁUTICO MARCÍLIO DIAS, ACOLHO-OS EM PARTE para, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para os efeitos legais: 1. conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. reconhecer a natureza salarial do valor pago a título de “direito de imagem” (R$10.100,00), totalizando o salário do autor em R$12.000,00; 3. condenar os réus a pagar ao autor: a) repercussões da rubrica “direito de imagem” (R$10.100,00) em férias com 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS com indenização compensatória de 20%; b) diferença do valor ajustado a título de premiação, no importe de R$3.350,00; c) multa prevista no § 8o do art. art. 477 da CLT por não ter havido o pagamento das verbas decorrentes da rescisão no prazo legal, no importe de R$ 12.000,00 (salário do autor); 4. condenar os réus a pagar os honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no percentual de 10% (arbitrado com observância do disposto no § 2º do art. 791-A da CLT) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, apurado conforme entendimento contido na Súmula nº 31 do E. TRT da 12ª Região; 5. condenar a parte autora a pagar honorários de sucumbência ao advogado da parte ré, no percentual de 10% (arbitrado com observância do disposto no § 2º do art. 791-A da CLT) sobre a soma dos valores atualizados dos pedidos integralmente rejeitados (letra “q”), sendo 5% para o advogado do réu CLUBE NÁUTICO MARCÍLIO DIAS e 5% para o advogado da ré COMISSÃO TORCEDORES CLUBE NÁUTICO MARCÍLIO DIAS. Os valores relativos ao FGTS e indenização compensatória de 20% deverão ser depositados em conta vinculada do trabalhador (tese jurídica fixada em incidente de recurso repetitivo - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Em face da extinção do contrato por comum acordo, é autorizado o saque, por alvará, da indenização compensatória de 20% e de 80% do FGTS (art. 484-A, §1º, da CLT), observando-se, contudo, se for o caso, as disposições legais referentes à opção pelo saque-aniversário (art. 20-A da Lei nº 8.036/1990). Os honorários de sucumbência devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma prevista no § 4º do art. 791-A. Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT, será observado o contido no art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Correção monetária, juros de mora, dedução, compensação, recolhimentos previdenciários e recolhimentos fiscais na forma da fundamentação. Ofícios na forma da fundamentação. Os demais pedidos formulados são rejeitados. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros constantes da fundamentação. Fica expressamente autorizado ao perito requerer extrato do FGTS diretamente na Caixa Econômica Federal (473, §3º, do CPC). Custas pelos réus em 2% sobre o valor da condenação acrescido de juros e correção monetária, arbitrado provisoriamente em R$27.000,00, no importe de R$540,00. Registro o afastamento da jurisdição por esta magistrada nos períodos de 10-3-2025 a 4-4-2025 (férias e Ejud) e de 9 a 15-4-2025 (LTPF). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpra-se. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. ROSILAINE BARBOSA ISHIMURA SOUSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLUBE NAUTICO MARCILIO DIAS

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Wilian Simoes x Clube Nautico Marcilio Dias e outros

ID: 280106136

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001515-65.2023.5.12.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILIAN SIMOES

Polo Passivo:

CLUBE NAUTICO MARCILIO DIAS COMISSAO TORCEDORES CLUBE NAUTICO MARCILIO DIAS

Notificação

Advogados:

BRENO PINTO GONDIM DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TARCISIO GUEDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0001515-65.2023.5.12.0047 RECLAMANTE: WILIAN SIMOES RECLAMADO: CLUBE NAUTICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0001515-65.2023.5.12.0047 RECLAMANTE: WILIAN SIMOES RECLAMADO: CLUBE NAUTICO MARCILIO DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20d4f5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, 1. RECONHEÇO a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido referente a contribuição previdenciária incidente sobre verbas pagas durante o contrato; 2. REJEITO as preliminares arguidas; e 3. apreciando os demais pedidos formulados na ação movida por WILIAN SIMÕES em face de CLUBE NÁUTICO MARCÍLIO DIAS e COMISSÃO TORCEDORES CLUBE NÁUTICO MARCÍLIO DIAS, ACOLHO-OS EM PARTE para, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para os efeitos legais: 1. conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. reconhecer a natureza salarial do valor pago a título de “direito de imagem” (R$10.100,00), totalizando o salário do autor em R$12.000,00; 3. condenar os réus a pagar ao autor: a) repercussões da rubrica “direito de imagem” (R$10.100,00) em férias com 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS com indenização compensatória de 20%; b) diferença do valor ajustado a título de premiação, no importe de R$3.350,00; c) multa prevista no § 8o do art. art. 477 da CLT por não ter havido o pagamento das verbas decorrentes da rescisão no prazo legal, no importe de R$ 12.000,00 (salário do autor); 4. condenar os réus a pagar os honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no percentual de 10% (arbitrado com observância do disposto no § 2º do art. 791-A da CLT) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, apurado conforme entendimento contido na Súmula nº 31 do E. TRT da 12ª Região; 5. condenar a parte autora a pagar honorários de sucumbência ao advogado da parte ré, no percentual de 10% (arbitrado com observância do disposto no § 2º do art. 791-A da CLT) sobre a soma dos valores atualizados dos pedidos integralmente rejeitados (letra “q”), sendo 5% para o advogado do réu CLUBE NÁUTICO MARCÍLIO DIAS e 5% para o advogado da ré COMISSÃO TORCEDORES CLUBE NÁUTICO MARCÍLIO DIAS. Os valores relativos ao FGTS e indenização compensatória de 20% deverão ser depositados em conta vinculada do trabalhador (tese jurídica fixada em incidente de recurso repetitivo - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Em face da extinção do contrato por comum acordo, é autorizado o saque, por alvará, da indenização compensatória de 20% e de 80% do FGTS (art. 484-A, §1º, da CLT), observando-se, contudo, se for o caso, as disposições legais referentes à opção pelo saque-aniversário (art. 20-A da Lei nº 8.036/1990). Os honorários de sucumbência devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma prevista no § 4º do art. 791-A. Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT, será observado o contido no art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Correção monetária, juros de mora, dedução, compensação, recolhimentos previdenciários e recolhimentos fiscais na forma da fundamentação. Ofícios na forma da fundamentação. Os demais pedidos formulados são rejeitados. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros constantes da fundamentação. Fica expressamente autorizado ao perito requerer extrato do FGTS diretamente na Caixa Econômica Federal (473, §3º, do CPC). Custas pelos réus em 2% sobre o valor da condenação acrescido de juros e correção monetária, arbitrado provisoriamente em R$27.000,00, no importe de R$540,00. Registro o afastamento da jurisdição por esta magistrada nos períodos de 10-3-2025 a 4-4-2025 (férias e Ejud) e de 9 a 15-4-2025 (LTPF). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpra-se. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. ROSILAINE BARBOSA ISHIMURA SOUSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILIAN SIMOES

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Adriano Da Silva x Imobiliaria Bianca Ltda Falido e outros

ID: 317602261

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000501-48.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA BIANCA LTDA FALIDO ITA ITAPEMIRIM TRANSPORTES S.A. FALIDO ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A FALIDO VIACAO CAICARA LTDA FALIDO VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

CRISTIANO EBERSON MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000501-48.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: ADRIANO DA SILVA RECLAMADO: VIACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000501-48.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: ADRIANO DA SILVA RECLAMADO: VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4712249 proferida nos autos. Em 04 de julho de 2025 às 13:12:56, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 04 de julho de 2025 . ENY MARQUES Vistos, etc. Ante a expressa concordância da parte contrária, homologo apresentados pelo(a) autor(a) (#id. c664288) a fim de fixar o crédito bruto devido autor em R$483.812,52 (crédito bruto vigente em 31 de maio de 2025 – R$352.085,89 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$3584,16, referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Depósitos fundiários e a respectiva multa, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$32.428,51 (R$32;413,000 correspondente ao principal corrigido e e R$623,00 correspondente a juros de mora- 31 de maio de 2025), Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Devidos, ainda, encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$89.123,00 (31 de maio de 2025); Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$3.463,05, atualizado até 31 de maio de 2025. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor do crédito exequendo bruto , atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Decorrido o prazo legal, extraia-se certidão para habilitação dos créditos do autor junto ao Juízo Universal Falimentar. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO - VIACAO CAICARA LTDA FALIDO - ITA ITAPEMIRIM TRANSPORTES S.A. FALIDO - IMOBILIARIA BIANCA LTDA FALIDO - TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A FALIDO

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Adriano Da Silva x Imobiliaria Bianca Ltda Falido e outros

ID: 317602287

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000501-48.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA BIANCA LTDA FALIDO ITA ITAPEMIRIM TRANSPORTES S.A. FALIDO ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A FALIDO VIACAO CAICARA LTDA FALIDO VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

CRISTIANO EBERSON MARQUES

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AIRES VIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000501-48.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: ADRIANO DA SILVA RECLAMADO: VIACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000501-48.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: ADRIANO DA SILVA RECLAMADO: VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4712249 proferida nos autos. Em 04 de julho de 2025 às 13:12:56, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 04 de julho de 2025 . ENY MARQUES Vistos, etc. Ante a expressa concordância da parte contrária, homologo apresentados pelo(a) autor(a) (#id. c664288) a fim de fixar o crédito bruto devido autor em R$483.812,52 (crédito bruto vigente em 31 de maio de 2025 – R$352.085,89 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$3584,16, referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Depósitos fundiários e a respectiva multa, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$32.428,51 (R$32;413,000 correspondente ao principal corrigido e e R$623,00 correspondente a juros de mora- 31 de maio de 2025), Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Devidos, ainda, encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$89.123,00 (31 de maio de 2025); Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$3.463,05, atualizado até 31 de maio de 2025. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor do crédito exequendo bruto , atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Decorrido o prazo legal, extraia-se certidão para habilitação dos créditos do autor junto ao Juízo Universal Falimentar. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DA SILVA

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Helen Coimbra Dornelles Costa x Clinica Medica E Odontologica Amor Saude Muriae Mg Ltda

ID: 317327909

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010392-14.2022.5.03.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELEN COIMBRA DORNELLES COSTA

Polo Passivo:

CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA AMOR SAUDE MURIAE MG LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS SOUZA DE OLIVEIRA PAULA

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MACIEL LENIN PEREIRA

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RONALD PAIVA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES AP 0010392-14.2022.5.03.0068 AGRAVANTE: HELEN COIMBRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES AP 0010392-14.2022.5.03.0068 AGRAVANTE: HELEN COIMBRA DORNELLES COSTA AGRAVADO: CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA AMOR SAUDE MURIAE MG LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc3cd0a proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 15/07/2025; b- em caso de manifestação de desinteresse e não havendo possibilidade de acordo, devolva-se o feito ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. c- em caso de interesse em realizar audiência de conciliação/mediação, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. No silêncio, será pautada de forma virtual. d- em caso de ausência de manifestação das partes, os autos serão incluídos em pauta, uma vez que foram encaminhados a este CEJUSC 2 por determinação do Juízo remetente identificado, assim permanecendo até a audiência designada. Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA AMOR SAUDE MURIAE MG LTDA

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Helen Coimbra Dornelles Costa x Clinica Medica E Odontologica Amor Saude Muriae Mg Ltda

ID: 317327935

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010392-14.2022.5.03.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELEN COIMBRA DORNELLES COSTA

Polo Passivo:

CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA AMOR SAUDE MURIAE MG LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS SOUZA DE OLIVEIRA PAULA

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MACIEL LENIN PEREIRA

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RONALD PAIVA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES AP 0010392-14.2022.5.03.0068 AGRAVANTE: HELEN COIMBRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES AP 0010392-14.2022.5.03.0068 AGRAVANTE: HELEN COIMBRA DORNELLES COSTA AGRAVADO: CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA AMOR SAUDE MURIAE MG LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc3cd0a proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 15/07/2025; b- em caso de manifestação de desinteresse e não havendo possibilidade de acordo, devolva-se o feito ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. c- em caso de interesse em realizar audiência de conciliação/mediação, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. No silêncio, será pautada de forma virtual. d- em caso de ausência de manifestação das partes, os autos serão incluídos em pauta, uma vez que foram encaminhados a este CEJUSC 2 por determinação do Juízo remetente identificado, assim permanecendo até a audiência designada. Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - HELEN COIMBRA DORNELLES COSTA

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Daiane Persicotti Da Silva e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 317553372

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000348-44.2020.5.09.0130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE PERSICOTTI DA SILVA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CHAMBO JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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MARCOS DOS SANTOS ARAUJO MALAQUIAS

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LUCIANO CESAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag RRAg 0000348-44.2020… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag RRAg 0000348-44.2020.5.09.0130 AGRAVANTE: DAIANE PERSICOTTI DA SILVA AGRAVADO: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Ag RRAg-0000348-44.2020.5.09.0130 AGRAVANTE: DAIANE PERSICOTTI DA SILVA AGRAVADA: TAM LINHAS AEREAS S/A CEJUSC/dro DESPACHO Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 29/05/2025 em razão do interesse da parte reclamada em conciliar. Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 12/08/2025.Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 19/08/2025.Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada por advogado com poderes para transigir, devendo as partes indicar o id da procuração ou juntar instrumento de mandato; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; d) Dados bancários completos; e) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; f) Multa em caso de mora; g) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; i) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; j) A extensão da quitação outorgada; k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes.Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo..As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para: a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta.Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, remetam-se à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 03 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE PERSICOTTI DA SILVA

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Daiane Persicotti Da Silva e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 317553395

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000348-44.2020.5.09.0130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE PERSICOTTI DA SILVA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CHAMBO JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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MARCOS DOS SANTOS ARAUJO MALAQUIAS

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LUCIANO CESAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag RRAg 0000348-44.2020… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag RRAg 0000348-44.2020.5.09.0130 AGRAVANTE: DAIANE PERSICOTTI DA SILVA AGRAVADO: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Ag RRAg-0000348-44.2020.5.09.0130 AGRAVANTE: DAIANE PERSICOTTI DA SILVA AGRAVADA: TAM LINHAS AEREAS S/A CEJUSC/dro DESPACHO Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 29/05/2025 em razão do interesse da parte reclamada em conciliar. Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 12/08/2025.Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 19/08/2025.Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada por advogado com poderes para transigir, devendo as partes indicar o id da procuração ou juntar instrumento de mandato; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; d) Dados bancários completos; e) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; f) Multa em caso de mora; g) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; i) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; j) A extensão da quitação outorgada; k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes.Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo..As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para: a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta.Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, remetam-se à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 03 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Daiane Persicotti Da Silva e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 317553418

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000348-44.2020.5.09.0130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE PERSICOTTI DA SILVA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CHAMBO JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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MARCOS DOS SANTOS ARAUJO MALAQUIAS

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LUCIANO CESAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag RRAg 0000348-44.2020… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag RRAg 0000348-44.2020.5.09.0130 AGRAVANTE: DAIANE PERSICOTTI DA SILVA AGRAVADO: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Ag RRAg-0000348-44.2020.5.09.0130 AGRAVANTE: DAIANE PERSICOTTI DA SILVA AGRAVADA: TAM LINHAS AEREAS S/A CEJUSC/dro DESPACHO Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 29/05/2025 em razão do interesse da parte reclamada em conciliar. Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 12/08/2025.Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 19/08/2025.Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada por advogado com poderes para transigir, devendo as partes indicar o id da procuração ou juntar instrumento de mandato; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; d) Dados bancários completos; e) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; f) Multa em caso de mora; g) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; i) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; j) A extensão da quitação outorgada; k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes.Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo..As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para: a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta.Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, remetam-se à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 03 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE PERSICOTTI DA SILVA

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