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"0000003-22.2025.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 992 de 1000

Jose Francisco Capela De Almeida e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 319517226

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000898-97.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA MARIA ESTELA COSTA NOGUEIRA SIBILA CALDEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRONUTRI PREMIUM REFEICOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ELIAN SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000898-97.2024.5.02.0252 RECLAMANTE: SIBILA CALDEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000898-97.2024.5.02.0252 RECLAMANTE: SIBILA CALDEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: PRONUTRI PREMIUM REFEICOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26a7956 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por SIBILA CALDEIRA DOS SANTOS em face de PRONUTRI PREMIUM REFEICOES LTDA e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, nos autos do processo nº 1000898-97.2025.5.02.0252, para, nos termos da fundamentação acima, que é parte integrante deste dispositivo, CONDENAR as reclamadas, a: a) PAGAREM, sendo a segunda ré, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, de forma subsidiária, no prazo de 15 dias, a contar de intimação específica, as seguintes parcelas: a.1 - horas extras prestadas, assim consideradas as excedentes à 44ª semanal, de acordo com o primeiro e último registro de acesso ao longo de um dia de labor, constantes nos relatórios de fls. 1090/1102 e observada a pausa para refeição e descanso, durante todo o pacto laboral, com reflexos em décimo terceiro salário, férias + 1/3, DSR (OJ 394, da SDI-I, com observância à sua modulação temporal), aviso prévio e FGTS+40%. Como base de cálculo, deverá ser considerada a Súmula nº 264, do C.TST, aplicado o divisor 220 e o adicional legal de 50% e de 100% quando da atuação em domingos. a.2 - indenização afeta a 30 minutos referentes ao intervalo para refeição e descanso suprimido, a título de hora extra, do início do pacto laboral até dezembro de 2023, de acordo com a frequência constante nos relatórios de fls. 1090/1102, sem qualquer repercussão remuneratória. Em liquidação, deverá ser observada a Súmula nº 264, do C.TST, aplicado o divisor 220 e o adicional legal de 50% e de 100% quando a supressão se deu em domingos. DEFIRO à reclamante, ainda, o saque imediato dos valores depositados a título de FGTS, servindo a presente sentença, para tanto, independente do trânsito em julgado, com força de alvará, suprindo a eventual inexistência do TRCT e do carimbo de baixada CTPS. A título de informação perante os destinatários do presente alvará, informa-se: PIS 206.25233.32-2, CNPJ Empregador n. 17.176.079/0001-09, contrato de trabalho compreendido entre 06/07/2023 e 10/09/2024. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores alusivos ao FGTS deferidos na presente decisão deverão ser recolhidos junto à conta vinculada do(a) trabalhador(a), em adstrição a tese vinculante fixada pelo C. TST, do Tema 68, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), no julgamento realizado em 24/02/2025 e publicado em 12/03/2025. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados nos termos da fundamentação, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s), admitindo-se a dedução dos valores devidos pelo(a) reclamante, com a regular observância da Súmula 368 do C.TST, da Lei nº 8.541/92 (art. 46), do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Lei nº 8.212/91, Lei 11.941/09 e do art. 114, VIII da CR/88. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a SELIC-SIMPLES e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). A liquidação da presente sentença será feita por cálculos e observará estritamente os parâmetros expostos nesta decisão. Deferida, desde já, a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação. Arbitro à condenação o valor de R$ 40.000,00, fixando as custas no importe de R$ 800,00, calculadas sobre tal montante, pela parte reclamada. Honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, a favor do(s) advogado(s) da reclamante e 5% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados, a favor do(s) patrono(s) da(s) ré(s). Honorários periciais, a cargo da parte autora, na ordem de R$ 2.500,00. Atentem as partes para a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registre-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal. Gabriel Gori Abranches Juiz do Trabalho GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIBILA CALDEIRA DOS SANTOS

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Lojas Renner S.A. x Christoffyr Leonny Ferreira Da Silva

ID: 320990346

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000551-24.2022.5.09.0651

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS RENNER S.A.

Polo Passivo:

CHRISTOFFYR LEONNY FERREIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO OBINO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALERIA FIGUEREDO BAZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0000551-24.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0000551-24.2022.5.09.0651 AGRAVANTE: LOJAS RENNER S.A. AGRAVADO: CHRISTOFFYR LEONNY FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c750936 proferida nos autos. AIRR-0000551-24.2022.5.09.0651 AGRAVANTE: LOJAS RENNER S.A. AGRAVADO: CHRISTOFFYR LEONNY FERREIRA DA SILVA CEJUSC/dmm DECISÃO I. Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 10/03/2025. II. Inicialmente, por meio do despacho de id-7da32d7, de 25/04/2025, as partes acordantes foram instadas a informar se remanescia interesse em prosseguir com o acordo com as devidas adequações quanto ao recolhimento do FGTS e a promover a regularização da representação com poderes bastantes para o acordo. Despacho concedendo a dilação do prazo solicitada para as providências necessárias em id-c22781c, de 17/05/2025. III. Em resposta, a parte reclamada apresentou nova procuração, conforme solicitação do Juízo, para viabilizar o acordo pretendido. As partes, em seguida, apresentaram nova minuta de acordo com adequações quanto ao direcionamento da verba de FGTS, no dia 27/05/2025. IV. Portanto, considerando as providências adotadas e, ainda, diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. V. Minuta(s) de acordo: id-a6834f3. VI. Partes acordantes: CHRISTOFFYR LEONNY FERREIRA DA SILVA (parte reclamante) e LOJAS RENNER S.A. (parte reclamada). VII. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-ccf0a38. b) Parte reclamada: procuração de id-9efd401. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha de id-2571a09, com a indicação da natureza das parcelas ajustadas.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o pagamento a título de FGTS deverá ser feito por depósito na respectivo na conta vinculada da parte autora, conforme já consta dos termos pactuados.No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte autora, na forma indicada no acordo supra-homologado, relativamente aos depósitos realizados pela reclamada. Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 08 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RENNER S.A.

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Lojas Renner S.A. x Christoffyr Leonny Ferreira Da Silva

ID: 320990361

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000551-24.2022.5.09.0651

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS RENNER S.A.

Polo Passivo:

CHRISTOFFYR LEONNY FERREIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO OBINO FILHO

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VALERIA FIGUEREDO BAZANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0000551-24.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0000551-24.2022.5.09.0651 AGRAVANTE: LOJAS RENNER S.A. AGRAVADO: CHRISTOFFYR LEONNY FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c750936 proferida nos autos. AIRR-0000551-24.2022.5.09.0651 AGRAVANTE: LOJAS RENNER S.A. AGRAVADO: CHRISTOFFYR LEONNY FERREIRA DA SILVA CEJUSC/dmm DECISÃO I. Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 10/03/2025. II. Inicialmente, por meio do despacho de id-7da32d7, de 25/04/2025, as partes acordantes foram instadas a informar se remanescia interesse em prosseguir com o acordo com as devidas adequações quanto ao recolhimento do FGTS e a promover a regularização da representação com poderes bastantes para o acordo. Despacho concedendo a dilação do prazo solicitada para as providências necessárias em id-c22781c, de 17/05/2025. III. Em resposta, a parte reclamada apresentou nova procuração, conforme solicitação do Juízo, para viabilizar o acordo pretendido. As partes, em seguida, apresentaram nova minuta de acordo com adequações quanto ao direcionamento da verba de FGTS, no dia 27/05/2025. IV. Portanto, considerando as providências adotadas e, ainda, diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. V. Minuta(s) de acordo: id-a6834f3. VI. Partes acordantes: CHRISTOFFYR LEONNY FERREIRA DA SILVA (parte reclamante) e LOJAS RENNER S.A. (parte reclamada). VII. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-ccf0a38. b) Parte reclamada: procuração de id-9efd401. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha de id-2571a09, com a indicação da natureza das parcelas ajustadas.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o pagamento a título de FGTS deverá ser feito por depósito na respectivo na conta vinculada da parte autora, conforme já consta dos termos pactuados.No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte autora, na forma indicada no acordo supra-homologado, relativamente aos depósitos realizados pela reclamada. Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 08 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTOFFYR LEONNY FERREIRA DA SILVA

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Cunha & Couto Ltda x Jarbas Dos Santos Carvalho

ID: 320986477

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000132-11.2024.5.10.0811

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CUNHA & COUTO LTDA

Polo Passivo:

JARBAS DOS SANTOS CARVALHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMARILDO MESSIAS MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FABIO COSTA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0000132-11.2024.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0000132-11.2024.5.10.0811 AGRAVANTE: CUNHA & COUTO LTDA AGRAVADO: JARBAS DOS SANTOS CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e91d82 proferida nos autos. AIRR-0000132-11.2024.5.10.0811 AGRAVANTE: CUNHA & COUTO LTDA AGRAVADO: JARBAS DOS SANTOS CARVALHO CEJUSC/jcm DECISÃO I. Por meio do despacho de id-c310af3, em 24/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-fbca294. IV. Partes acordantes: JARBAS DOS SANTOS CARVALHO (parte reclamante) e CUNHA & COUTO LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-86169a8. b) Parte reclamada: procuração de id-3c59fbd. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais (aqui respeitados os honorários já arbitrados no presente feito), bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada e declaram que a conciliação versa sobre indenização por dano moral. Contudo, o valor do acordo exorbita o da pretensão à parcela, cujo direito sequer fora reconhecido nas instâncias ordinárias, pelo que deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, se ainda não o fizeram, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora, o que se registra apenas para efeito pedagógico, já que a indicação da natureza das parcelas não contempla esta hipótese.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte autora, na forma indicada no acordo supra-homologado, relativamente aos depósitos realizados pela reclamada CUNHA & COUTO LTDA. Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 08 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - CUNHA & COUTO LTDA

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Cunha & Couto Ltda x Jarbas Dos Santos Carvalho

ID: 320986516

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000132-11.2024.5.10.0811

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CUNHA & COUTO LTDA

Polo Passivo:

JARBAS DOS SANTOS CARVALHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMARILDO MESSIAS MACIEL

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FABIO COSTA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0000132-11.2024.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0000132-11.2024.5.10.0811 AGRAVANTE: CUNHA & COUTO LTDA AGRAVADO: JARBAS DOS SANTOS CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e91d82 proferida nos autos. AIRR-0000132-11.2024.5.10.0811 AGRAVANTE: CUNHA & COUTO LTDA AGRAVADO: JARBAS DOS SANTOS CARVALHO CEJUSC/jcm DECISÃO I. Por meio do despacho de id-c310af3, em 24/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-fbca294. IV. Partes acordantes: JARBAS DOS SANTOS CARVALHO (parte reclamante) e CUNHA & COUTO LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-86169a8. b) Parte reclamada: procuração de id-3c59fbd. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais (aqui respeitados os honorários já arbitrados no presente feito), bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada e declaram que a conciliação versa sobre indenização por dano moral. Contudo, o valor do acordo exorbita o da pretensão à parcela, cujo direito sequer fora reconhecido nas instâncias ordinárias, pelo que deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, se ainda não o fizeram, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora, o que se registra apenas para efeito pedagógico, já que a indicação da natureza das parcelas não contempla esta hipótese.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte autora, na forma indicada no acordo supra-homologado, relativamente aos depósitos realizados pela reclamada CUNHA & COUTO LTDA. Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 08 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - JARBAS DOS SANTOS CARVALHO

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Jnr Transportes E Logistica Ltda e outros x Jurandir Modesto

ID: 320720517

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011309-18.2022.5.03.0073

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JNR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA RODO JUNIOR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Polo Passivo:

JURANDIR MODESTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SARAH FRANCA VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUY JORGE FRAYHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANNA MOREIRA MARTINS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PEIXOTO NOVAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FERREIRA AZARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CALIXTO BRAGA LINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 0011309-18.2022… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 0011309-18.2022.5.03.0073 AGRAVANTE: RODO JUNIOR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) AGRAVADO: JURANDIR MODESTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44625c6 proferida nos autos. Ag AIRR-0011309-18.2022.5.03.0073 AGRAVANTE: RODO JUNIOR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI e outros (1) AGRAVADO: JURANDIR MODESTO CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 17/06/2025. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-412d43b. IV. Partes acordantes: JURANDIR MODESTO (parte reclamante) e RODO JUNIOR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI e JNR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-18d5765 b) Parte reclamada: procuração JNR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA id-d5ba9f4; RODO JUNIOR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI procuração id-720170a ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada. Analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram os depósitos do FGTS diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada do reclamante - o que deverá ser observado.Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte autora, na forma indicada no acordo supra-homologado, relativamente aos depósitos realizados pela empresa RODO JUNIOR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 08 de julho de 2025. FLAVIA CRISTINA ROSSI DUTRA Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - RODO JUNIOR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

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Jnr Transportes E Logistica Ltda e outros x Jurandir Modesto

ID: 320720543

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011309-18.2022.5.03.0073

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JNR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA RODO JUNIOR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Polo Passivo:

JURANDIR MODESTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SARAH FRANCA VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUY JORGE FRAYHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANNA MOREIRA MARTINS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PEIXOTO NOVAIS

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FLAVIA FERREIRA AZARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CALIXTO BRAGA LINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 0011309-18.2022… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 0011309-18.2022.5.03.0073 AGRAVANTE: RODO JUNIOR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) AGRAVADO: JURANDIR MODESTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44625c6 proferida nos autos. Ag AIRR-0011309-18.2022.5.03.0073 AGRAVANTE: RODO JUNIOR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI e outros (1) AGRAVADO: JURANDIR MODESTO CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 17/06/2025. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-412d43b. IV. Partes acordantes: JURANDIR MODESTO (parte reclamante) e RODO JUNIOR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI e JNR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-18d5765 b) Parte reclamada: procuração JNR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA id-d5ba9f4; RODO JUNIOR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI procuração id-720170a ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada. Analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram os depósitos do FGTS diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada do reclamante - o que deverá ser observado.Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte autora, na forma indicada no acordo supra-homologado, relativamente aos depósitos realizados pela empresa RODO JUNIOR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 08 de julho de 2025. FLAVIA CRISTINA ROSSI DUTRA Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - JNR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Jnr Transportes E Logistica Ltda e outros x Jurandir Modesto

ID: 320720571

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011309-18.2022.5.03.0073

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JNR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA RODO JUNIOR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Polo Passivo:

JURANDIR MODESTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SARAH FRANCA VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUY JORGE FRAYHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANNA MOREIRA MARTINS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PEIXOTO NOVAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FERREIRA AZARIAS

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CAROLINA CALIXTO BRAGA LINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 0011309-18.2022… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 0011309-18.2022.5.03.0073 AGRAVANTE: RODO JUNIOR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) AGRAVADO: JURANDIR MODESTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44625c6 proferida nos autos. Ag AIRR-0011309-18.2022.5.03.0073 AGRAVANTE: RODO JUNIOR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI e outros (1) AGRAVADO: JURANDIR MODESTO CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 17/06/2025. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-412d43b. IV. Partes acordantes: JURANDIR MODESTO (parte reclamante) e RODO JUNIOR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI e JNR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-18d5765 b) Parte reclamada: procuração JNR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA id-d5ba9f4; RODO JUNIOR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI procuração id-720170a ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada. Analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram os depósitos do FGTS diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada do reclamante - o que deverá ser observado.Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte autora, na forma indicada no acordo supra-homologado, relativamente aos depósitos realizados pela empresa RODO JUNIOR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 08 de julho de 2025. FLAVIA CRISTINA ROSSI DUTRA Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - JURANDIR MODESTO

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Maranata Prestadora De Servicos E Construcoes Ltda x Ana Paula Da Silva Mascena De Oliveira

ID: 321121193

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000899-39.2023.5.06.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA DA SILVA MASCENA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELLE NATHALIA PEREIRA SILVA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0000899-39.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0000899-39.2023.5.06.0021 AGRAVANTE: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: ANA PAULA DA SILVA MASCENA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 161dd4e proferida nos autos. AIRR-0000899-39.2023.5.06.0021 AGRAVANTE: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: ANA PAULA DA SILVA MASCENA DE OLIVEIRA CEJUSC/ccfs DECISÃO I. Por meio do despacho id-fda0cc6, em 23/05/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Mediante petição id-c524ffa, a parte MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ratifica os termos do acordo noticiado nos autos. Em 01/07/2025, por meio da petição id-a956fe1, a parte ANA PAULA DA SILVA MASCENA DE OLIVEIRA requer a homologação do acordo e a expedição de alvará para levantamento dos valores ajustados. III. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta de acordo: id-e3beedb. V. Partes acordantes: ANA PAULA DA SILVA MASCENA DE OLIVEIRA (parte exequente) e MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (parte executada). VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte exequente: procuração/substabelecimento id-79760e6. b) Parte executada: procuração/substabelecimento id-4e0a57d. VII. Requer a parte executada, por meio de petição nos autos, que todas as publicações e notificações relativas ao presente processo sejam efetivadas exclusivamente em nome do advogado DANIEL SEBADELHE ARANHA, OAB/PB nº 14.139, o que se defere. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, resta prejudicado o recurso interposto, com a consequente perda de objeto. Na petição de acordo, apesar de as partes terem informado a natureza indenizatória das parcelas que compõem o pactuado, não fizeram o devido detalhamento. Assim, deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar planilha perante o Juízo de origem com discriminação das parcelas, a qual deve guardar a devida proporcionalidade parametrizada na condenação, em observância à OJ n.º 376 da SBDI-1 do TST e legislação pertinente, já que se trata de processo em fase de execução com cálculos id-8bd949c já homologados.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte exequente.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte exequente, na forma indicada no acordo supra-homologado, relativamente aos depósitos realizados pela executada MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 08 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

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Maranata Prestadora De Servicos E Construcoes Ltda x Ana Paula Da Silva Mascena De Oliveira

ID: 321121200

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000899-39.2023.5.06.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA DA SILVA MASCENA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELLE NATHALIA PEREIRA SILVA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0000899-39.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0000899-39.2023.5.06.0021 AGRAVANTE: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: ANA PAULA DA SILVA MASCENA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 161dd4e proferida nos autos. AIRR-0000899-39.2023.5.06.0021 AGRAVANTE: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: ANA PAULA DA SILVA MASCENA DE OLIVEIRA CEJUSC/ccfs DECISÃO I. Por meio do despacho id-fda0cc6, em 23/05/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Mediante petição id-c524ffa, a parte MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ratifica os termos do acordo noticiado nos autos. Em 01/07/2025, por meio da petição id-a956fe1, a parte ANA PAULA DA SILVA MASCENA DE OLIVEIRA requer a homologação do acordo e a expedição de alvará para levantamento dos valores ajustados. III. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta de acordo: id-e3beedb. V. Partes acordantes: ANA PAULA DA SILVA MASCENA DE OLIVEIRA (parte exequente) e MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (parte executada). VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte exequente: procuração/substabelecimento id-79760e6. b) Parte executada: procuração/substabelecimento id-4e0a57d. VII. Requer a parte executada, por meio de petição nos autos, que todas as publicações e notificações relativas ao presente processo sejam efetivadas exclusivamente em nome do advogado DANIEL SEBADELHE ARANHA, OAB/PB nº 14.139, o que se defere. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, resta prejudicado o recurso interposto, com a consequente perda de objeto. Na petição de acordo, apesar de as partes terem informado a natureza indenizatória das parcelas que compõem o pactuado, não fizeram o devido detalhamento. Assim, deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar planilha perante o Juízo de origem com discriminação das parcelas, a qual deve guardar a devida proporcionalidade parametrizada na condenação, em observância à OJ n.º 376 da SBDI-1 do TST e legislação pertinente, já que se trata de processo em fase de execução com cálculos id-8bd949c já homologados.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte exequente.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte exequente, na forma indicada no acordo supra-homologado, relativamente aos depósitos realizados pela executada MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 08 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DA SILVA MASCENA DE OLIVEIRA

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