Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000003-40.2024.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 994 de 1000

Maria Aparecida Oliveira Serra x Poliane Trabulsi Santana

ID: 342041811

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016367-14.2025.5.16.0015

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA OLIVEIRA SERRA

Polo Passivo:

POLIANE TRABULSI SANTANA

Notificação

Advogados:

HOSANA CRISTINA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO MENDES OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOMES DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLORDUVALDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016367-14.2025.5.16.0015 AUTOR: MARIA APARECIDA OLIVEIRA SERRA RÉU: POLIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016367-14.2025.5.16.0015 AUTOR: MARIA APARECIDA OLIVEIRA SERRA RÉU: POLIANE TRABULSI SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0012d79 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por MARIA APARECIDA OLIVEIRA SERRA em face de POLIANE TRABULSI SANTANA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Aviso prévio indenizado de 30 dias; - Saldo de salário de 22 dias (Dezembro de 2024); - 08/12 avos de 13º salário proporcional; - 08/12 avos de férias proporcionais, acrescidos do terço constitucional; - FGTS referente ao período contratual, acrescido da indenização de 40% sobre o montante devido, nos termos dos arts. 15, caput, e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90; - Multa do art. 477, § 8º da CLT, diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias a tempo e modo corretos. A parte reclamada deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar como data de admissão o dia 03/06/2024 e data de saída o dia 21/01/2025 (projeção do aviso prévio — OJ nº 82 da SDI-1 do TST), na função de empregada doméstica, com remuneração correspondente ao salário mínimo vigente, bem como entregar as guias rescisórias (CD-SD, TRCT, chave de conectividade), no prazo de cinco dias, contados da intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao montante de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da autora. A reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão. Improcedentes os demais pedidos veiculados. As verbas deverão ser apuradas com base na remuneração de R$ 1.412,00, observando-se os limites do pedido formulado na petição inicial. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por meio de cálculos, observando-se os termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetuados na forma da legislação aplicável, em conformidade com os critérios fixados na fundamentação. Os valores devidos a título de FGTS e da multa rescisória de 40% deverão ser depositadas diretamente na conta vinculada da reclamante, conforme preceituam os artigos 18, caput; 26, parágrafo único; e 26-A da Lei nº 8.036/90, e em consonância com a tese jurídica de efeito vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, fica autorizada a dedução das parcelas que, comprovadamente, tenham sido percebidas pela reclamante sob o mesmo título e fundamento das verbas deferidas nesta sentença, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalta-se, por derradeiro, que o inconformismo quanto ao entendimento jurisdicional de mérito devidamente fundamentado somente pode ser objeto de questionamento mediante a interposição do recurso cabível, o qual assegura ampla devolutividade ao Tribunal, nos termos do art. 769 da CLT, c/c o art. 1.013, §1º, do CPC e da Súmula nº 393 do Colendo TST. Intimem-se as partes. Nada mais. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POLIANE TRABULSI SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Esmeraldo Rodrigues x Estado De São Paulo e outros

ID: 341306528

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002225-21.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESMERALDO RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002225-21.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Esmeraldo Rodrigues e outros - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002225-21.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Esmeraldo Rodrigues e outros - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV, A LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E A POSSIBILIDADE DE COBRAR O PAGAMENTO DO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, ALÉM DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES, INCLUINDO POLICIAIS MILITARES INATIVOS; (III) A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA; (IV) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO; (V) O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SPPREV POSSUI PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS.4. A LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES É RECONHECIDA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS, SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.5. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO, POIS O PRAZO PRESCRICIONAL COMEÇOU A FLUIR COM O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL, E A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 2017.6. O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DELIBEROU APENAS SOBRE O DIREITO CONFERIDO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO, NÃO ABRANGENDO PARCELAS ANTERIORES, QUE DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO.7. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS POLICIAIS MILITARES INCIDE APENAS SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO E AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/1993, NÃO INCLUINDO DEMAIS VERBAS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONHECER DO MÉRITO DA DEMANDA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.TESE DE JULGAMENTO: “1. A SPPREV POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA DEMANDAS ENVOLVENDO PROVENTOS DE POLICIAIS MILITARES INATIVOS. 2. A LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES É RECONHECIDA SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 3. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS POLICIAIS MILITARES É CALCULADO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/1993.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 5º, LXX; CPC, ART. 1013; LEI COMPLEMENTAR Nº 731/1993, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; TJSP, PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; TJSP, RI. 1066775-78.2024.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.07.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ludmilla Santos Gomes x Condominio Residencial Gran Ville Das Artes Residencial Matisse Life e outros

ID: 341586966

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000275-25.2024.5.05.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUDMILLA SANTOS GOMES

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLE DAS ARTES RESIDENCIAL MATISSE LIFE RT LOCACAO DE MAO DE OBRA S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS RENATO HENRIQUES BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA CRISTINA LINS MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE MARBACK CARDOSO E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DAVE SOUZA BORGES VIANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA ROT 0000275-25.2024.5.05.0007 RECORRENTE: LUDM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA ROT 0000275-25.2024.5.05.0007 RECORRENTE: LUDMILLA SANTOS GOMES RECORRIDO: RT LOCACAO DE MAO DE OBRA S.A. E OUTROS (1) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000275-25.2024.5.05.0007 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS EM VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que, embora tenha reconhecido diferenças salariais por desvio de função a partir de janeiro de 2024, deixou de incluir seus reflexos em verbas contratuais e rescisórias, e que indeferiu as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. O recurso também questiona a base de cálculo do intervalo intrajornada e o percentual dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se as diferenças salariais por desvio de função devem refletir nas verbas contratuais e rescisórias; (ii) estabelecer se o intervalo intrajornada suprimido deve ter reflexos em outras verbas e qual a sua base de cálculo; (iii) determinar se são devidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT; (iv) definir o percentual adequado de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As diferenças salariais por desvio de função, por sua natureza salarial, devem repercutir em todas as verbas contratuais e rescisórias calculadas com base no salário. 4. O intervalo intrajornada suprimido, após a Lei 13.467/2017, tem natureza indenizatória, não gerando reflexos em outras verbas. Entretanto, sua base de cálculo deve considerar o salário da função efetivamente exercida durante o período de desvio de função. 5. A multa do artigo 467 da CLT é indevida, pois não houve parcela rescisória incontroversa, tendo a reclamada resistido à pretensão da reclamante. 6. A multa do artigo 477 da CLT também é indevida, pois o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo legal. O pagamento a menor, mesmo após condenação, não enseja a incidência da multa, se dentro do prazo legal. 7. O percentual de 10% para honorários advocatícios, considerando a complexidade da causa, é razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: As diferenças salariais por desvio de função, por sua natureza salarial, refletem em férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS e sua multa de 40%.O intervalo intrajornada suprimido, após a Lei 13.467/2017, tem natureza indenizatória, sem reflexos em outras verbas, mas com base de cálculo a considerar o salário da função efetivamente exercida durante o desvio de função.A ausência de parcela rescisória incontroversa e o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal impedem a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.O percentual de 10% para honorários advocatícios é adequado, considerando os critérios do artigo 791-A da CLT e a complexidade da causa. Dispositivos relevantes citados: Artigos 71, § 4º, 467 e 477 da CLT; artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90; artigo 791-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg nº 0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema nº 68). Recurso ordinário da Reclamante parcialmente provido. SALVADOR/BA, 01 de agosto de 2025. LUCIANA MARIA MAGALHAES COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUDMILLA SANTOS GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Nogueira Guimaraes De Oliveira e outros x Tecnofire - Tecnologia E Refratarios Ltda

ID: 341212242

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011215-51.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAMILA NOGUEIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA GILSON ARRUDA FERRAZ RICARDO ROSSONI DE LIMA

Polo Passivo:

TECNOFIRE - TECNOLOGIA E REFRATARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEDERSON ELDER CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARA MOURA VARGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DUANNA CARLOS PEREIRA LIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA FROES PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STHEFANIE KEROLYN TOMAZ DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: José Nilton Ferreira Pandelot ROT 0011215-51.2024.5.03.0089 RECORRENTE: GILSON ARRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: José Nilton Ferreira Pandelot ROT 0011215-51.2024.5.03.0089 RECORRENTE: GILSON ARRUDA FERRAZ RECORRIDO: TECNOFIRE - TECNOLOGIA E REFRATARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f77606a proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 01/09/2025 - 10:15 horasSALA 5 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala5cejusc2 Solicito às partes que, caso os dados (e-mail, endereço, telefone/celular – art. 287/CPC), estejam desatualizados, sejam eles atualizados em até 3 dias úteis, para fins de comunicação. Registre-se ser despicienda manifestação caso os dados já estejam corretos. Recomenda-se que as partes iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso, juntando aos autos eventuais propostas ou minuta de acordo. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Necessidade de instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar e receber quitação, e desistir – art. 105/CPC, para homologação de eventual acordo; b) Atentem-se as partes e advogados para a modalidade de audiência (presencial, virtual ou mista) fixada neste despacho. c) Em caso de interesse de audiência em modalidade diversa da fixada, favor peticionar, em tempo hábil, para análise da pretensão e eventual alteração. d) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados. A parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. e) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, nos termos do precedente/TST Tema n.º 68 - RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. f) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. g) Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos, abrangidos por eventual acordo, para que sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta. h) Solicito que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente, observado, ainda, o item anterior. i) Em caso de eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, deverá a parte comunicar este CEJUSC 2 e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com intimação oportuna; j) Havendo perda superveniente do interesse conciliatório, frustradas as tratativas prévias, solicito às partes que comuniquem este CEJUSC 2, em até 5 dias antes da data da audiência, para a sua retirada de pauta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 31 de julho de 2025. MARITZA ELIANE ISIDORO Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - GILSON ARRUDA FERRAZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Saucedo Martins x K. B. Rodrigues Da Silva

ID: 342041595

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024425-63.2025.5.24.0021

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SAUCEDO MARTINS

Polo Passivo:

K. B. RODRIGUES DA SILVA

Edital

Advogados:

RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0024425-63.2025.5.24.0021 AUTOR: GABRIEL SAUCEDO MARTINS RÉU: K. B. RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0024425-63.2025.5.24.0021 AUTOR: GABRIEL SAUCEDO MARTINS RÉU: K. B. RODRIGUES DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Carlos Roberto Cunha, Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Dourados, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por meio deste fica intimado(a) RÉU: K. B. RODRIGUES DA SILVA, atualmente em lugar incerto e não sabido para ciência da sentença id 2873805, conforme segue transcrito o dispositivo: III - CONCLUSÃO Ex positis, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Gabriel Saucedo Martins em desfavor da empresa K. B. Rodrigues da Silva, para condená-la ao pagamento das verbas reconhecidas nos tópicos 2 a 4, tudo nos termos da fundamentação retro, parte integrante do presente dispositivo. Tendo em vista a decisão vinculante proferida em 18/12/2020 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59, ADIs 5867 e 6021), os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados tal como nela estabelecido, isso até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, ou seja: a) fase pré-judicial (compreendida entre a data da exigência da verba e a da que antecede o ajuizamento da reclamatória): I. até 29/8/2024: serão adotados, como taxa de juros, a TRD e, como índice de correção monetária, o IPCA-E (índice cadastrado no sistema PJe-Calc como “tabela única de atualização e conversão de débitos trabalhistas” - conforme Resolução nº 306/2021 do CSJT); e II. a partir de 30/8/2024, para efeito de atualização monetária, o IPCA, e, de juros de mora, a TRD. b) fase judicial (a partir da data da propositura da reclamatória): I. até 29/8/2024: como taxa de juros, a SELIC Simples (CC, art. 406), que já contempla tanto os juros de mora quanto a correção monetária, não podendo, nesse período, ser acumulada com qualquer outro índice; II. a partir de 30/8/2024: no cálculo da atualização monetária, o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Os juros de mora, por sua vez, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (CC, art. 406, § 1º). Caso ele seja inferior a zero, não haverá incidência de juros de mora (taxa zero - CC, art. 406, 3º). Para efeito de cálculo das contribuições previdenciárias, observará a Contadoria a natureza jurídica das verbas deferidas e a Súmula nº 368 do C. TST. O imposto de renda, por sua vez, deverá ser calculado em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 30 de outubro de 2014. O valor correspondente ao FGTS com a multa de 40% deverá ser depositado em conta vinculada e, posteriormente, liberado ao reclamante mediante expedição de alvará (tese jurídica fixada no Incidente de Recurso Repetitivo instaurado nos autos do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201). Custas pela ré, no importe de R$557,19 calculadas sobre R$27.859,64, valor da condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, em especial do(a) intimado(a), foi expedido o presente Edital, que é levado a público pela Imprensa Oficial (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT) e ainda afixado em local costumeiro neste Foro Trabalhista, na forma da lei. DOURADOS/MS, 01 de agosto de 2025. PATRICIA YIDA DE MATTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - K. B. RODRIGUES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pablo Delfino Da Silva x Supermercado Bahamas S/A

ID: 341214698

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010588-69.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PABLO DELFINO DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO BAHAMAS S/A

Notificação

Advogados:

CAROLINA TOLEDO GUILARDUCCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MARQUES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARAH DORNAS DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIANE DA SILVA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIONATAN RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIA DE OLIVEIRA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010588-69.2025.5.03.0038 RECORRENTE: PABLO DEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010588-69.2025.5.03.0038 RECORRENTE: PABLO DELFINO DA SILVA RECORRIDO: SUPERMERCADO BAHAMAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f94783f proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 01/09/2025 - 08:15 horasSALA 5 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala5cejusc2 Solicito às partes que, caso os dados (e-mail, endereço, telefone/celular – art. 287/CPC), estejam desatualizados, sejam eles atualizados em até 3 dias úteis, para fins de comunicação. Registre-se ser despicienda manifestação caso os dados já estejam corretos. Recomenda-se que as partes iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso, juntando aos autos eventuais propostas ou minuta de acordo. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Necessidade de instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar e receber quitação, e desistir – art. 105/CPC, para homologação de eventual acordo; b) Atentem-se as partes e advogados para a modalidade de audiência (presencial, virtual ou mista) fixada neste despacho. c) Em caso de interesse de audiência em modalidade diversa da fixada, favor peticionar, em tempo hábil, para análise da pretensão e eventual alteração. d) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados. A parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. e) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, nos termos do precedente/TST Tema n.º 68 - RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. f) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. g) Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos, abrangidos por eventual acordo, para que sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta. h) Solicito que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente, observado, ainda, o item anterior. i) Em caso de eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, deverá a parte comunicar este CEJUSC 2 e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com intimação oportuna; j) Havendo perda superveniente do interesse conciliatório, frustradas as tratativas prévias, solicito às partes que comuniquem este CEJUSC 2, em até 5 dias antes da data da audiência, para a sua retirada de pauta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 31 de julho de 2025. MARITZA ELIANE ISIDORO Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO BAHAMAS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Getulio Muniz De Souza e outros x Lojas Riachuelo Sa e outros

ID: 341214742

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010245-47.2025.5.03.0079

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GETULIO MUNIZ DE SOUZA PATRICIA MOREIRA MOURA SILVA

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA POLAR LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SILMARA APARECIDA DE AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010245-47.2025.5.03.0079 RECORRENTE: PATRICIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010245-47.2025.5.03.0079 RECORRENTE: PATRICIA MOREIRA MOURA SILVA RECORRIDO: POLAR LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44a03aa proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 01/09/2025 - 10:15 horasSALA 2 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala2cejusc2 Solicito às partes que, caso os dados (e-mail, endereço, telefone/celular – art. 287/CPC), estejam desatualizados, sejam eles atualizados em até 3 dias úteis, para fins de comunicação. Registre-se ser despicienda manifestação caso os dados já estejam corretos. Recomenda-se que as partes iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso, juntando aos autos eventuais propostas ou minuta de acordo. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Necessidade de instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar e receber quitação, e desistir – art. 105/CPC, para homologação de eventual acordo; b) Atentem-se as partes e advogados para a modalidade de audiência (presencial, virtual ou mista) fixada neste despacho. c) Em caso de interesse de audiência em modalidade diversa da fixada, favor peticionar, em tempo hábil, para análise da pretensão e eventual alteração. d) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados. A parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. e) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, nos termos do precedente/TST Tema n.º 68 - RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. f) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. g) Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos, abrangidos por eventual acordo, para que sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta. h) Solicito que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente, observado, ainda, o item anterior. i) Em caso de eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, deverá a parte comunicar este CEJUSC 2 e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com intimação oportuna; j) Havendo perda superveniente do interesse conciliatório, frustradas as tratativas prévias, solicito às partes que comuniquem este CEJUSC 2, em até 5 dias antes da data da audiência, para a sua retirada de pauta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 31 de julho de 2025. MARITZA ELIANE ISIDORO Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - POLAR LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - LOJAS RIACHUELO SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

38.730.553 Ricardo Costa Araujo x Nubia Aparecida Da Silva Sousa

ID: 341214772

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010230-88.2025.5.03.0108

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

38.730.553 RICARDO COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

NUBIA APARECIDA DA SILVA SOUSA

Notificação

Advogados:

THIAGO LYRIO BRANT DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FERNANDES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010230-88.2025.5.03.0108 RECORRENTE: 38.730.55… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010230-88.2025.5.03.0108 RECORRENTE: 38.730.553 RICARDO COSTA ARAUJO RECORRIDO: NUBIA APARECIDA DA SILVA SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 683360f proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 29/08/2025 - 08:45 horasSALA 5 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala5cejusc2 Solicito às partes que, caso os dados (e-mail, endereço, telefone/celular – art. 287/CPC), estejam desatualizados, sejam eles atualizados em até 3 dias úteis, para fins de comunicação. Registre-se ser despicienda manifestação caso os dados já estejam corretos. Recomenda-se que as partes iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso, juntando aos autos eventuais propostas ou minuta de acordo. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Necessidade de instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar e receber quitação, e desistir – art. 105/CPC, para homologação de eventual acordo; b) Atentem-se as partes e advogados para a modalidade de audiência (presencial, virtual ou mista) fixada neste despacho. c) Em caso de interesse de audiência em modalidade diversa da fixada, favor peticionar, em tempo hábil, para análise da pretensão e eventual alteração. d) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados. A parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. e) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, nos termos do precedente/TST Tema n.º 68 - RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. f) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. g) Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos, abrangidos por eventual acordo, para que sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta. h) Solicito que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente, observado, ainda, o item anterior. i) Em caso de eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, deverá a parte comunicar este CEJUSC 2 e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com intimação oportuna; j) Havendo perda superveniente do interesse conciliatório, frustradas as tratativas prévias, solicito às partes que comuniquem este CEJUSC 2, em até 5 dias antes da data da audiência, para a sua retirada de pauta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 31 de julho de 2025. MARITZA ELIANE ISIDORO Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - 38.730.553 RICARDO COSTA ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristina Da Costa Tomaz e outros x Magna Brasil - Associacao Dos Condutores De Veiculos Do Estado De Minas Gerais

ID: 341214817

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010537-56.2023.5.03.0029

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DA COSTA TOMAZ HINOVA PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

MAGNA BRASIL - ASSOCIACAO DOS CONDUTORES DE VEICULOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

SERGIO CESAR AMARAL LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA TEIXEIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES AP 0010537-56.2023.5.03.0029 AGRAVANTE: CRISTINA DA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES AP 0010537-56.2023.5.03.0029 AGRAVANTE: CRISTINA DA COSTA TOMAZ AGRAVADO: MAGNA BRASIL - ASSOCIACAO DOS CONDUTORES DE VEICULOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 155d3b4 proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 01/09/2025 - 08:45 horasSALA 2 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala2cejusc2 Solicito às partes que, caso os dados (e-mail, endereço, telefone/celular – art. 287/CPC), estejam desatualizados, sejam eles atualizados em até 3 dias úteis, para fins de comunicação. Registre-se ser despicienda manifestação caso os dados já estejam corretos. Recomenda-se que as partes iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso, juntando aos autos eventuais propostas ou minuta de acordo. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Necessidade de instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar e receber quitação, e desistir – art. 105/CPC, para homologação de eventual acordo; b) Atentem-se as partes e advogados para a modalidade de audiência (presencial, virtual ou mista) fixada neste despacho. c) Em caso de interesse de audiência em modalidade diversa da fixada, favor peticionar, em tempo hábil, para análise da pretensão e eventual alteração. d) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados. A parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. e) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, nos termos do precedente/TST Tema n.º 68 - RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. f) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. g) Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos, abrangidos por eventual acordo, para que sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta. h) Solicito que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente, observado, ainda, o item anterior. i) Em caso de eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, deverá a parte comunicar este CEJUSC 2 e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com intimação oportuna; j) Havendo perda superveniente do interesse conciliatório, frustradas as tratativas prévias, solicito às partes que comuniquem este CEJUSC 2, em até 5 dias antes da data da audiência, para a sua retirada de pauta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 31 de julho de 2025. MARITZA ELIANE ISIDORO Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - MAGNA BRASIL - ASSOCIACAO DOS CONDUTORES DE VEICULOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Filipe Prates Da Cunha e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 341214866

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010459-48.2025.5.03.0108

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FILIPE PRATES DA CUNHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010459-48.2025.5.03.0108 RECORRENTE: FILIPE PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010459-48.2025.5.03.0108 RECORRENTE: FILIPE PRATES DA CUNHA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aeeb990 proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 13/08/2025 - 11:00 horasSALA 4 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala4cejusc2 Solicito às partes que atualizem seus dados (e-mail, endereço, telefone/celular – art. 287/CPC), em até 3 dias úteis, para fins de comunicação. Recomenda-se que as partes iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso, juntando aos autos eventuais propostas ou minuta de acordo. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Necessidade de instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar e receber quitação, e desistir – art. 105/CPC, para homologação de eventual acordo; b) Atentem-se as partes e advogados para a modalidade de audiência (presencial, virtual ou mista) fixada neste despacho. c) Em caso de interesse de audiência em modalidade diversa da fixada, favor peticionar, em tempo hábil, para análise da pretensão e eventual alteração. d) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados. A parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. e) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, nos termos do precedente/TST Tema n.º 68 - RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. f) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. g) Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos, abrangidos por eventual acordo, para que sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta. h) Solicito que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente, observado, ainda, o item anterior. i) Em caso de eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, deverá a parte comunicar este CEJUSC 2 e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com intimação oportuna; j) Havendo perda superveniente do interesse conciliatório, frustradas as tratativas prévias, solicito às partes que comuniquem este CEJUSC 2, em até 5 dias antes da data da audiência, para a sua retirada de pauta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 31 de julho de 2025. MARITZA ELIANE ISIDORO Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE PRATES DA CUNHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000003-40.2024.8.26.0704" – Página 994 de 1000