Processo nº 5440174-42.2025.8.09.0051
ID: 322732423
Tribunal: TJGO
Órgão: 10ª Câmara Cível
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº Processo: 5440174-42.2025.8.09.0051
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO…
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