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"0000003-15.2000.8.06.0162" - Resultados da Busca – Página 995 de 1000

Fabricio Adriano Da Silva x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 326209126

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011484-28.2023.5.15.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA TECULO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERIKA ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ EVELLYN PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYSSA BARBOSA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011484-28.2023.5.15.0013 AUTOR: FABRICIO ADRIANO DA SILVA RÉU: COOP - COOPERAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011484-28.2023.5.15.0013 AUTOR: FABRICIO ADRIANO DA SILVA RÉU: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6aeba6d proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DESPACHO Diante do requerimento da reclamada, buscando a satisfação integral do crédito do obreiro (ainda que de maneira parcelada), acrescido da devida atualização, nos termos legais, e, considerando a concordância da parte reclamante, defiro o parcelamento da execução, em analogia ao que dispõe o art. 916 do Código de Processo Civil, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. As demais parcelas deverão ser atualizadas nos termos do julgado (ADC-58). Liberem-se os depósitos no valor de R$67.237,61 de 17/04/2025 (30%), R$26.147,95 de 19/05/2025 (1ª parcela) e R$26.147,95 de 17/06/2025 (2ª parcela) ao reclamante, em favor da conta indicada ao Id bae460f / procuração f67e70d. A execução prossegue pelo débito remanescente de R$95.983,88 em 11/07/2025, Id 1f22f1b. . Crédito remanescente do reclamante Os pagamentos dos créditos líquidos devidos ao reclamante deverão ocorrer diretamente na conta indicada sob Id e430b88. Caso haja algum impedimento por parte da reclamada, deverá ser informado nos autos. No Id 1f22f1b constam os cálculos atualizados com as deduções dos valores ora liberados. Observe a reclamada o crédito líquido devido ao reclamante, seu patrono, INSS, IR, custas e FGTS. . FGTS Em razão do Precedente Vinculante proveniente do IRR Nº 68 DO C.TST (Processo 0000003-65.2023.5.05.0201), o pagamento dos valores a título de FGTS diretamente à parte beneficiária, devendo estes serem depositados em conta vinculada. . Contribuição Previdenciária As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb). Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-atualizacao-janeiro2025_versao_final.pdf Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2237, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. . Contribuição Fiscal Recolhimentos fiscais, na forma Instrução Normativa nº. 1.500 da Receita Federal do Brasil, a ser recolhido pela reclamada por meio de guia DARF, caso haja, no prazo de 30 dias subsequente ao vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução e imediata expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal. . Custas Custas pela reclamada, nos termos da sentença, que devem ser recolhidas por meio de GRU (https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru - Unidade Gestora Arrecadadora: 080011; Código de Recolhimento: 18740-2). - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). Após o pagamento da última parcela, deverá a reclamada comprovar nos autos todos os pagamentos. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos, nos termos do § 5º e § 6º do art. 916 do CPC, aqui de aplicação supletiva, por força do artigo 769 da CLT. Caso os demais pagamentos sejam realizados por meio de depósito judicial, fica desde já autorizada a expedição de alvará eletrônico ao reclamante observando seu crédito líquido. Após o pagamento da última parcela, deverá o reclamante se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito. No silêncio, reputar-se-á cumprido o parcelamento. Aguarde-se o cumprimento integral do parcelamento. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 11 de julho de 2025 MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

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Fabricio Adriano Da Silva x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 326209142

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011484-28.2023.5.15.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO

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FABIANA TECULO DE PAULA

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ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERIKA ALMEIDA LIMA

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BEATRIZ EVELLYN PINTO

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RAYSSA BARBOSA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011484-28.2023.5.15.0013 AUTOR: FABRICIO ADRIANO DA SILVA RÉU: COOP - COOPERAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011484-28.2023.5.15.0013 AUTOR: FABRICIO ADRIANO DA SILVA RÉU: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6aeba6d proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DESPACHO Diante do requerimento da reclamada, buscando a satisfação integral do crédito do obreiro (ainda que de maneira parcelada), acrescido da devida atualização, nos termos legais, e, considerando a concordância da parte reclamante, defiro o parcelamento da execução, em analogia ao que dispõe o art. 916 do Código de Processo Civil, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. As demais parcelas deverão ser atualizadas nos termos do julgado (ADC-58). Liberem-se os depósitos no valor de R$67.237,61 de 17/04/2025 (30%), R$26.147,95 de 19/05/2025 (1ª parcela) e R$26.147,95 de 17/06/2025 (2ª parcela) ao reclamante, em favor da conta indicada ao Id bae460f / procuração f67e70d. A execução prossegue pelo débito remanescente de R$95.983,88 em 11/07/2025, Id 1f22f1b. . Crédito remanescente do reclamante Os pagamentos dos créditos líquidos devidos ao reclamante deverão ocorrer diretamente na conta indicada sob Id e430b88. Caso haja algum impedimento por parte da reclamada, deverá ser informado nos autos. No Id 1f22f1b constam os cálculos atualizados com as deduções dos valores ora liberados. Observe a reclamada o crédito líquido devido ao reclamante, seu patrono, INSS, IR, custas e FGTS. . FGTS Em razão do Precedente Vinculante proveniente do IRR Nº 68 DO C.TST (Processo 0000003-65.2023.5.05.0201), o pagamento dos valores a título de FGTS diretamente à parte beneficiária, devendo estes serem depositados em conta vinculada. . Contribuição Previdenciária As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb). Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-atualizacao-janeiro2025_versao_final.pdf Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2237, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. . Contribuição Fiscal Recolhimentos fiscais, na forma Instrução Normativa nº. 1.500 da Receita Federal do Brasil, a ser recolhido pela reclamada por meio de guia DARF, caso haja, no prazo de 30 dias subsequente ao vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução e imediata expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal. . Custas Custas pela reclamada, nos termos da sentença, que devem ser recolhidas por meio de GRU (https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru - Unidade Gestora Arrecadadora: 080011; Código de Recolhimento: 18740-2). - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). Após o pagamento da última parcela, deverá a reclamada comprovar nos autos todos os pagamentos. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos, nos termos do § 5º e § 6º do art. 916 do CPC, aqui de aplicação supletiva, por força do artigo 769 da CLT. Caso os demais pagamentos sejam realizados por meio de depósito judicial, fica desde já autorizada a expedição de alvará eletrônico ao reclamante observando seu crédito líquido. Após o pagamento da última parcela, deverá o reclamante se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito. No silêncio, reputar-se-á cumprido o parcelamento. Aguarde-se o cumprimento integral do parcelamento. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 11 de julho de 2025 MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO ADRIANO DA SILVA

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Josicleide Nascimento Dos Santos x Agape Construcoes E Servicos Ltda

ID: 326437191

Tribunal: TRT13 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000450-69.2025.5.13.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSICLEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

TADEU MENDES VILLARIM

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000450-69.2025.5.13.0004 AUTOR: JOSICLEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS RÉU: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA INTI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000450-69.2025.5.13.0004 AUTOR: JOSICLEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS RÉU: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca6d95f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação proposta por JOSICLEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS em face de AGAPE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. para: 1- DECLARAR a rescisão indireta do contrato, por descumprimento das obrigações do contrato de trabalho (art. 483, "d', CLT), e ACOLHER como data do desligamento o dia 11/04/2025 e como data de saída que deve constar na CTPS da autora 23/05/2025 com a projeção de 42 dias de aviso prévio indenizado; 2- CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, as seguintes verbas: a) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (42 dias); b) férias + 1/3 (2023/2024); c) férias proporcionais + 1/3 (2024/2025); d) 13º salário proporcional (2025); e) complementação de FGTS referente às competências não recolhidas; f) multa de 40% sobre a totalidade do FGTS, tudo nos termos e limites da fundamentação, parte integrante do dispositivo. Os pedidos serão quantificados por simples cálculos, nos limites da fundamentação e em conformidade com os documentos e informações já existentes nos autos, em posterior fase de liquidação, sem prejuízo da necessidade de juntada de eventual documentação reputada necessária pelo juízo. Em obediência à Tese Vinculante proferida pelo TST no Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, os valores devidos a título de complementação do FGTS e da multa rescisórias deverão ser objeto de deposito na conta vinculada do reclamante, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente decisão. Autoriza-se a dedução dos valores já devidamente quitados das verbas objeto da presente condenação, cuja validade e efeitos liberatórios dos recibos serão apreciados pelo juízo em posterior fase de liquidação, em contraditório diferido, tendo em vista que o contrato de trabalho se encontrava ativo e será necessária a juntada de novos documentos. Condena-se a ré em obrigação de fazer, consistente baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, para constar a data de 11/04/2025 (23/05/2025 com a projeção de aviso prévio de 42 dias). A obrigação deverá ser cumprida após regular intimação pela Secretaria, de acordo as diretrizes estabelecidas na unidade judiciária, sob pena de aplicação de multa de 1 (um) salário-mínimo, a ser revertida em favor da autora, autorizada a anotação diretamente pela Secretaria, em caso de descumprimento da obrigação, sem prejuízo da aplicação da penalidade. Autoriza-se o saque dos valores disponíveis na conta vinculada FGTS da autora e o processamento do seguro-desemprego por alvará judicial. A presente sentença possui força de alvará perante a CEF para liberação do saldo existentes na conta vinculada FGTS da contratualidade, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. A presente sentença possui força de ALVARÁ perante o SINE e demais órgãos competentes para habilitação e liberação do seguro-desemprego, suprindo inclusive, a inexistência de TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa na CTPS. Saliento que cabe ao órgão administrativo a análise do preenchimento dos demais requisitos para concessão do benefício do seguro desemprego ao trabalhador, inclusive o tempo de carência, nos termos da fundamentação. Benefícios da gratuidade da justiça deferidos à parte autora. Honorários sucumbenciais, a cargo da Reclamada, no importe de 5% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da reclamante. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 220,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 11.000,00), a serem recolhidas pela reclamada. Intimem-se as partes (S. 197 do TST). r MARIA DAS DORES ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

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Josicleide Nascimento Dos Santos x Agape Construcoes E Servicos Ltda

ID: 326437249

Tribunal: TRT13 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000450-69.2025.5.13.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSICLEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

TADEU MENDES VILLARIM

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000450-69.2025.5.13.0004 AUTOR: JOSICLEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS RÉU: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA INTI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000450-69.2025.5.13.0004 AUTOR: JOSICLEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS RÉU: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca6d95f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação proposta por JOSICLEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS em face de AGAPE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. para: 1- DECLARAR a rescisão indireta do contrato, por descumprimento das obrigações do contrato de trabalho (art. 483, "d', CLT), e ACOLHER como data do desligamento o dia 11/04/2025 e como data de saída que deve constar na CTPS da autora 23/05/2025 com a projeção de 42 dias de aviso prévio indenizado; 2- CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, as seguintes verbas: a) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (42 dias); b) férias + 1/3 (2023/2024); c) férias proporcionais + 1/3 (2024/2025); d) 13º salário proporcional (2025); e) complementação de FGTS referente às competências não recolhidas; f) multa de 40% sobre a totalidade do FGTS, tudo nos termos e limites da fundamentação, parte integrante do dispositivo. Os pedidos serão quantificados por simples cálculos, nos limites da fundamentação e em conformidade com os documentos e informações já existentes nos autos, em posterior fase de liquidação, sem prejuízo da necessidade de juntada de eventual documentação reputada necessária pelo juízo. Em obediência à Tese Vinculante proferida pelo TST no Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, os valores devidos a título de complementação do FGTS e da multa rescisórias deverão ser objeto de deposito na conta vinculada do reclamante, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente decisão. Autoriza-se a dedução dos valores já devidamente quitados das verbas objeto da presente condenação, cuja validade e efeitos liberatórios dos recibos serão apreciados pelo juízo em posterior fase de liquidação, em contraditório diferido, tendo em vista que o contrato de trabalho se encontrava ativo e será necessária a juntada de novos documentos. Condena-se a ré em obrigação de fazer, consistente baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, para constar a data de 11/04/2025 (23/05/2025 com a projeção de aviso prévio de 42 dias). A obrigação deverá ser cumprida após regular intimação pela Secretaria, de acordo as diretrizes estabelecidas na unidade judiciária, sob pena de aplicação de multa de 1 (um) salário-mínimo, a ser revertida em favor da autora, autorizada a anotação diretamente pela Secretaria, em caso de descumprimento da obrigação, sem prejuízo da aplicação da penalidade. Autoriza-se o saque dos valores disponíveis na conta vinculada FGTS da autora e o processamento do seguro-desemprego por alvará judicial. A presente sentença possui força de alvará perante a CEF para liberação do saldo existentes na conta vinculada FGTS da contratualidade, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. A presente sentença possui força de ALVARÁ perante o SINE e demais órgãos competentes para habilitação e liberação do seguro-desemprego, suprindo inclusive, a inexistência de TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa na CTPS. Saliento que cabe ao órgão administrativo a análise do preenchimento dos demais requisitos para concessão do benefício do seguro desemprego ao trabalhador, inclusive o tempo de carência, nos termos da fundamentação. Benefícios da gratuidade da justiça deferidos à parte autora. Honorários sucumbenciais, a cargo da Reclamada, no importe de 5% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da reclamante. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 220,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 11.000,00), a serem recolhidas pela reclamada. Intimem-se as partes (S. 197 do TST). r MARIA DAS DORES ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSICLEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS

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Elizangela Aparecida Da Silva e outros x Top Service Servicos E Sistemas S/A

ID: 326900683

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010613-02.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA JOSE RENATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA LOURES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMARA CRISTINA NOGUEIRA SEIXAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA ISABELLA CHAVES REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010613-02.2023.5.03.0055 AUTOR: ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010613-02.2023.5.03.0055 AUTOR: ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA RÉU: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 521e9fb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. MARIA ISABEL LANA DIAS DE FARIA CAMPOS DECISÃO Vistos. Diante da expressa concordância por parte do autor/réu (ID 8cf5d08), HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela parte ré, conforme resumo de ID c50fae0, para que os mesmos produzam seus jurídicos e legais efeitos. Fixo o montante da execução em R$100.766,11, atualizados até 30/06/2025, assim distribuídos os créditos: Principal líquido devido ao autor: R$76.032,40 FGTS para depósito: R$3.855,11 INSS Reclamada: R$7.962,78 INSS Reclamante: R$2.661,16 Honorários advocatícios: R$8.205,08 Honorários periciais (JOSE RENATO DE OLIVEIRA): R$2.049,58 Total da Execução: R$100.766,11 Registre-se que os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, observando o disposto no Art. 26-A da Lei nº 8.036/1990 e do Tema 68 do TST (TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), esclarecendo que o somatório do líquido devido, acrescido do FGTS, totaliza R$79.887,51. Esclareça-se também que total devido, a título de contribuição previdenciária, cota empregado/SEGURADO, para RECOLHER À PREVIDÊNCIA, incluindo o valor a deduzir do empregado (R$2.163,32), acrescido das atualizações devidas exclusivamente pela parte empregadora, encontra-se apurado no cálculo homologado de Id c50fae0. Registre-se o processo em FASE DE EXECUÇÃO. Cite-se a parte executada, na pessoa do procurador constituído nos autos (artigo 513, §2º, I, do CPC), para quitar o débito no valor atualizado da dívida, no prazo de 2 dias, ou garantir a execução, observada a gradação dos arts. 882/CLT, 11/Lei 6.830/80 e 838CPC, sob pena de penhora (artigo 880 da CLT) e de sua inclusão no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, após decorrido o prazo estabelecido no art. 883-A da CLT. Sem prejuízo do exposto, a parte autora fica desde já intimada, por seus procuradores, para, no prazo sucessivo de 5 dias, manifestar se pretende executar o débito apurado nos presentes autos, nos termos do artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 02 anos, nos termos do art. 11-A, da CLT, quando terá início a contagem do prazo prescricional. Caso positivo, fica a parte reclamante ciente de que estará anuindo com a utilização pelo Juízo de todas as ferramentas de pesquisa de bens e direitos disponíveis e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, inclusive por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Registre-se que os débitos de FGTS, previdenciários e custas processuais deverão ser recolhidos por meio de guias próprias (GFIP, DARF e GRU), com comprovação nos autos (artigo 889-A da CLT). A reclamada deverá promover o recolhimento previdenciário por meio da guia DARF, no código 6092, tanto para a cota do autor quanto da ré. (O Manual de Orientação da DCTFWeb (item 22), disponível em: manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf (www.gov.br) e o Manual de Orientação do eSocial, disponível em: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf podem ser consultados para obter mais informações.) Fica a parte autora, desde já intimada para, no prazo de 5 dias, informar PIS e seus dados bancários (conta corrente, Banco, Agência e CPF), ou de seu procurador com poderes especiais, para fins de liberação de eventuais valores oportunamente. Desnecessária a concessão de vista à União/PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$40.000,00. Decorridos os prazos ou sobrevindo eventual manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes, por seus procuradores. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 15 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA

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Elizangela Aparecida Da Silva e outros x Top Service Servicos E Sistemas S/A

ID: 326900715

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010613-02.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA JOSE RENATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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RENATA LOURES MOREIRA

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GILMARA CRISTINA NOGUEIRA SEIXAS

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LETICIA ISABELLA CHAVES REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010613-02.2023.5.03.0055 AUTOR: ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010613-02.2023.5.03.0055 AUTOR: ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA RÉU: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 521e9fb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. MARIA ISABEL LANA DIAS DE FARIA CAMPOS DECISÃO Vistos. Diante da expressa concordância por parte do autor/réu (ID 8cf5d08), HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela parte ré, conforme resumo de ID c50fae0, para que os mesmos produzam seus jurídicos e legais efeitos. Fixo o montante da execução em R$100.766,11, atualizados até 30/06/2025, assim distribuídos os créditos: Principal líquido devido ao autor: R$76.032,40 FGTS para depósito: R$3.855,11 INSS Reclamada: R$7.962,78 INSS Reclamante: R$2.661,16 Honorários advocatícios: R$8.205,08 Honorários periciais (JOSE RENATO DE OLIVEIRA): R$2.049,58 Total da Execução: R$100.766,11 Registre-se que os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, observando o disposto no Art. 26-A da Lei nº 8.036/1990 e do Tema 68 do TST (TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), esclarecendo que o somatório do líquido devido, acrescido do FGTS, totaliza R$79.887,51. Esclareça-se também que total devido, a título de contribuição previdenciária, cota empregado/SEGURADO, para RECOLHER À PREVIDÊNCIA, incluindo o valor a deduzir do empregado (R$2.163,32), acrescido das atualizações devidas exclusivamente pela parte empregadora, encontra-se apurado no cálculo homologado de Id c50fae0. Registre-se o processo em FASE DE EXECUÇÃO. Cite-se a parte executada, na pessoa do procurador constituído nos autos (artigo 513, §2º, I, do CPC), para quitar o débito no valor atualizado da dívida, no prazo de 2 dias, ou garantir a execução, observada a gradação dos arts. 882/CLT, 11/Lei 6.830/80 e 838CPC, sob pena de penhora (artigo 880 da CLT) e de sua inclusão no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, após decorrido o prazo estabelecido no art. 883-A da CLT. Sem prejuízo do exposto, a parte autora fica desde já intimada, por seus procuradores, para, no prazo sucessivo de 5 dias, manifestar se pretende executar o débito apurado nos presentes autos, nos termos do artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 02 anos, nos termos do art. 11-A, da CLT, quando terá início a contagem do prazo prescricional. Caso positivo, fica a parte reclamante ciente de que estará anuindo com a utilização pelo Juízo de todas as ferramentas de pesquisa de bens e direitos disponíveis e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, inclusive por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Registre-se que os débitos de FGTS, previdenciários e custas processuais deverão ser recolhidos por meio de guias próprias (GFIP, DARF e GRU), com comprovação nos autos (artigo 889-A da CLT). A reclamada deverá promover o recolhimento previdenciário por meio da guia DARF, no código 6092, tanto para a cota do autor quanto da ré. (O Manual de Orientação da DCTFWeb (item 22), disponível em: manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf (www.gov.br) e o Manual de Orientação do eSocial, disponível em: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf podem ser consultados para obter mais informações.) Fica a parte autora, desde já intimada para, no prazo de 5 dias, informar PIS e seus dados bancários (conta corrente, Banco, Agência e CPF), ou de seu procurador com poderes especiais, para fins de liberação de eventuais valores oportunamente. Desnecessária a concessão de vista à União/PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$40.000,00. Decorridos os prazos ou sobrevindo eventual manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes, por seus procuradores. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 15 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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Luanna Cristina Fernandes x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 327339423

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010976-18.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUANNA CRISTINA FERNANDES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0010976-18.2025.5.03.0055 REQUERENTE: LUANNA CRISTINA FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0010976-18.2025.5.03.0055 REQUERENTE: LUANNA CRISTINA FERNANDES REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0975ed proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. MARIA APARECIDA CARVALHO DE REZENDE LIMA DECISÃO Vistos. Diante da expressa concordância por parte da autora (ID e0d8c6d), HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela parte RECLAMADA, conforme resumo de ID 2e8f3b2 , para que os mesmos produzam seus jurídicos e legais efeitos. Fixo o montante da execução em R$ 165.662,32, atualizados até 31/05/2025, assim distribuídos os créditos: Principal líquido devido ao autor: R$ 109.859,37 FGTS para depósito: R$ 9.659,82 INSS Reclamada: R$ 27.051,42 INSS Reclamante: R$ 12.663,32 Custas processuais - já recolhidas Honorários advocatícios: R$ 6.428,39 Total da Execução: R$ 165.662,32 Registre-se que os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, observando o disposto no Art. 26-A da Lei nº 8.036/1990 e do Tema 68 do TST (TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), esclarecendo que o somatório do líquido devido, acrescido do FGTS, totaliza R$119.519,19 Esclareça-se também que total devido, a título de contribuição previdenciária, cota empregado/SEGURADO, para RECOLHER À PREVIDÊNCIA, incluindo o valor a deduzir do empregado R$39.714,74 acrescido das atualizações devidas exclusivamente pela parte empregadora, encontra-se apurado no cálculo homologado de Id - 2e8f3b2 - 28/06/2025. Registre-se o processo em FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA Conforme consulta realizada, o saldo atualizado dos depósitos efetuados pela reclamada nos autos da ação principal nº 0011036-93.2022.5.03.0055 é de R$ 40.569,99. Cite-se a parte executada, na pessoa do procurador constituído nos autos (artigo 513, §2º, I, do CPC), para quitar o débito remanescente no valor atualizado da dívida,R$125.092,33 no prazo de 2 dias, ou garantir a execução, observada a gradação dos arts. 882/CLT, 11/Lei 6.830/80 e 838CPC, sob pena de penhora (artigo 880 da CLT) e de sua inclusão no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, após decorrido o prazo estabelecido no art. 883-A da CLT. Sem prejuízo do exposto, a parte autora fica desde já intimada, por seus procuradores, para, no prazo sucessivo de 5 dias, manifestar se pretende executar o débito apurado nos presentes autos, nos termos do artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 02 anos, nos termos do art. 11-A, da CLT, quando terá início a contagem do prazo prescricional. Caso positivo, fica a parte reclamante ciente de que estará anuindo com a utilização pelo Juízo de todas as ferramentas de pesquisa de bens e direitos disponíveis e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, inclusive por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Registre-se que os débitos de FGTS, previdenciários e custas processuais deverão ser recolhidos por meio de guias próprias (GFIP, DARF e GRU), com comprovação nos autos (artigo 889-A da CLT). A reclamada deverá promover o recolhimento previdenciário por meio da guia DARF, no código 6092, tanto para a cota do autor quanto da ré. (O Manual de Orientação da DCTFWeb (item 22), disponível em: manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf (www.gov.br) e o Manual de Orientação do eSocial, disponível em: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf podem ser consultados para obter mais informações.) Fica a parte autora, desde já intimada para, no prazo de 5 dias, informar PIS e seus dados bancários (conta corrente, Banco, Agência e CPF), ou de seu procurador com poderes especiais, para fins de liberação de eventuais valores oportunamente. Desnecessária a concessão de vista à União/PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$40.000,00. Decorridos os prazos ou sobrevindo eventual manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes, por seus procuradores. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 16 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUANNA CRISTINA FERNANDES

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Luanna Cristina Fernandes x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 327339460

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010976-18.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUANNA CRISTINA FERNANDES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0010976-18.2025.5.03.0055 REQUERENTE: LUANNA CRISTINA FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0010976-18.2025.5.03.0055 REQUERENTE: LUANNA CRISTINA FERNANDES REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0975ed proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. MARIA APARECIDA CARVALHO DE REZENDE LIMA DECISÃO Vistos. Diante da expressa concordância por parte da autora (ID e0d8c6d), HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela parte RECLAMADA, conforme resumo de ID 2e8f3b2 , para que os mesmos produzam seus jurídicos e legais efeitos. Fixo o montante da execução em R$ 165.662,32, atualizados até 31/05/2025, assim distribuídos os créditos: Principal líquido devido ao autor: R$ 109.859,37 FGTS para depósito: R$ 9.659,82 INSS Reclamada: R$ 27.051,42 INSS Reclamante: R$ 12.663,32 Custas processuais - já recolhidas Honorários advocatícios: R$ 6.428,39 Total da Execução: R$ 165.662,32 Registre-se que os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, observando o disposto no Art. 26-A da Lei nº 8.036/1990 e do Tema 68 do TST (TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), esclarecendo que o somatório do líquido devido, acrescido do FGTS, totaliza R$119.519,19 Esclareça-se também que total devido, a título de contribuição previdenciária, cota empregado/SEGURADO, para RECOLHER À PREVIDÊNCIA, incluindo o valor a deduzir do empregado R$39.714,74 acrescido das atualizações devidas exclusivamente pela parte empregadora, encontra-se apurado no cálculo homologado de Id - 2e8f3b2 - 28/06/2025. Registre-se o processo em FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA Conforme consulta realizada, o saldo atualizado dos depósitos efetuados pela reclamada nos autos da ação principal nº 0011036-93.2022.5.03.0055 é de R$ 40.569,99. Cite-se a parte executada, na pessoa do procurador constituído nos autos (artigo 513, §2º, I, do CPC), para quitar o débito remanescente no valor atualizado da dívida,R$125.092,33 no prazo de 2 dias, ou garantir a execução, observada a gradação dos arts. 882/CLT, 11/Lei 6.830/80 e 838CPC, sob pena de penhora (artigo 880 da CLT) e de sua inclusão no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, após decorrido o prazo estabelecido no art. 883-A da CLT. Sem prejuízo do exposto, a parte autora fica desde já intimada, por seus procuradores, para, no prazo sucessivo de 5 dias, manifestar se pretende executar o débito apurado nos presentes autos, nos termos do artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 02 anos, nos termos do art. 11-A, da CLT, quando terá início a contagem do prazo prescricional. Caso positivo, fica a parte reclamante ciente de que estará anuindo com a utilização pelo Juízo de todas as ferramentas de pesquisa de bens e direitos disponíveis e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, inclusive por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Registre-se que os débitos de FGTS, previdenciários e custas processuais deverão ser recolhidos por meio de guias próprias (GFIP, DARF e GRU), com comprovação nos autos (artigo 889-A da CLT). A reclamada deverá promover o recolhimento previdenciário por meio da guia DARF, no código 6092, tanto para a cota do autor quanto da ré. (O Manual de Orientação da DCTFWeb (item 22), disponível em: manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf (www.gov.br) e o Manual de Orientação do eSocial, disponível em: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf podem ser consultados para obter mais informações.) Fica a parte autora, desde já intimada para, no prazo de 5 dias, informar PIS e seus dados bancários (conta corrente, Banco, Agência e CPF), ou de seu procurador com poderes especiais, para fins de liberação de eventuais valores oportunamente. Desnecessária a concessão de vista à União/PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$40.000,00. Decorridos os prazos ou sobrevindo eventual manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes, por seus procuradores. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 16 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Jean Goncalves x Brazil Construction Ltda

ID: 327392682

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010005-33.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JEAN GONCALVES

Polo Passivo:

BRAZIL CONSTRUCTION LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO DE LIMA NAVES

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CRISLAINE DEBORA SOUZA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0010005-33.2025.5.03.0055 AUTOR: JEAN GONCALVES RÉU: BRAZIL CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0010005-33.2025.5.03.0055 AUTOR: JEAN GONCALVES RÉU: BRAZIL CONSTRUCTION LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a29f219 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. MARIA APARECIDA CARVALHO DE REZENDE LIMA DECISÃO Vistos. Por não impugnados e considerando que a reclamada não apresentou seus cálculos, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela parte RECLAMANTE, conforme resumo de ID eb347f8, com acréscimo das custas processuais (R$200,00) para que os mesmos produzam seus jurídicos e legais efeitos. Fixo o montante da execução em R$ 5.102,15, atualizados até 30/06/2025, assim distribuídos os créditos: Principal líquido devido ao autor: R$ 4,031,02 FGTS para depósito: R$ 91,64 INSS Reclamada: R$ 271,12 INSS Reclamante: R$ 88,40 Custas processuais: R$ 200,00 Honorários advocatícios: R$ 419,97 Total da Execução: R$ 5.102,15 Registre-se que os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, observando o disposto no Art. 26-A da Lei nº 8.036/1990 e do Tema 68 do TST (TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), esclarecendo que o somatório do líquido devido, acrescido do FGTS, totaliza R$ 4.122,66. Esclareça-se também que total devido, a título de contribuição previdenciária, cota empregado/SEGURADO, para RECOLHER À PREVIDÊNCIA, incluindo o valor a deduzir do empregado R$359,52 acrescido das atualizações devidas exclusivamente pela parte empregadora, encontra-se apurado no cálculo homologado de Id eb347f8 - 12/06/2025. Registre-se o processo em FASE DE EXECUÇÃO. Cite-se a parte executada, na pessoa do procurador constituído nos autos (artigo 513, §2º, I, do CPC), para quitar o débito no valor atualizado da dívida (R$5.102,15) , no prazo de 2 dias, ou garantir a execução, observada a gradação dos arts. 882/CLT, 11/Lei 6.830/80 e 838CPC, sob pena de penhora (artigo 880 da CLT) e de sua inclusão no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, após decorrido o prazo estabelecido no art. 883-A da CLT. Sem prejuízo do exposto, a parte autora fica desde já intimada, por seus procuradores, para, no prazo sucessivo de 5 dias, manifestar se pretende executar o débito apurado nos presentes autos, nos termos do artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 02 anos, nos termos do art. 11-A, da CLT, quando terá início a contagem do prazo prescricional. Caso positivo, fica a parte reclamante ciente de que estará anuindo com a utilização pelo Juízo de todas as ferramentas de pesquisa de bens e direitos disponíveis e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, inclusive por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Registre-se que os débitos de FGTS, previdenciários e custas processuais deverão ser recolhidos por meio de guias próprias (GFIP, DARF e GRU), com comprovação nos autos (artigo 889-A da CLT). A reclamada deverá promover o recolhimento previdenciário por meio da guia DARF, no código 6092, tanto para a cota do autor quanto da ré. (O Manual de Orientação da DCTFWeb (item 22), disponível em: manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf (www.gov.br) e o Manual de Orientação do eSocial, disponível em: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf podem ser consultados para obter mais informações.) Fica a parte autora, desde já intimada para, no prazo de 5 dias, informar PIS e seus dados bancários (conta corrente, Banco, Agência e CPF), ou de seu procurador com poderes especiais, para fins de liberação de eventuais valores oportunamente. Desnecessária a concessão de vista à União/PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$40.000,00. Decorridos os prazos ou sobrevindo eventual manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes, por seus procuradores. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 16 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEAN GONCALVES

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Jean Goncalves x Brazil Construction Ltda

ID: 327392715

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010005-33.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JEAN GONCALVES

Polo Passivo:

BRAZIL CONSTRUCTION LTDA

Notificação

Advogados:

CRISLAINE DEBORA SOUZA RESENDE

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LEONARDO DE LIMA NAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0010005-33.2025.5.03.0055 AUTOR: JEAN GONCALVES RÉU: BRAZIL CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0010005-33.2025.5.03.0055 AUTOR: JEAN GONCALVES RÉU: BRAZIL CONSTRUCTION LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a29f219 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. MARIA APARECIDA CARVALHO DE REZENDE LIMA DECISÃO Vistos. Por não impugnados e considerando que a reclamada não apresentou seus cálculos, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela parte RECLAMANTE, conforme resumo de ID eb347f8, com acréscimo das custas processuais (R$200,00) para que os mesmos produzam seus jurídicos e legais efeitos. Fixo o montante da execução em R$ 5.102,15, atualizados até 30/06/2025, assim distribuídos os créditos: Principal líquido devido ao autor: R$ 4,031,02 FGTS para depósito: R$ 91,64 INSS Reclamada: R$ 271,12 INSS Reclamante: R$ 88,40 Custas processuais: R$ 200,00 Honorários advocatícios: R$ 419,97 Total da Execução: R$ 5.102,15 Registre-se que os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, observando o disposto no Art. 26-A da Lei nº 8.036/1990 e do Tema 68 do TST (TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), esclarecendo que o somatório do líquido devido, acrescido do FGTS, totaliza R$ 4.122,66. Esclareça-se também que total devido, a título de contribuição previdenciária, cota empregado/SEGURADO, para RECOLHER À PREVIDÊNCIA, incluindo o valor a deduzir do empregado R$359,52 acrescido das atualizações devidas exclusivamente pela parte empregadora, encontra-se apurado no cálculo homologado de Id eb347f8 - 12/06/2025. Registre-se o processo em FASE DE EXECUÇÃO. Cite-se a parte executada, na pessoa do procurador constituído nos autos (artigo 513, §2º, I, do CPC), para quitar o débito no valor atualizado da dívida (R$5.102,15) , no prazo de 2 dias, ou garantir a execução, observada a gradação dos arts. 882/CLT, 11/Lei 6.830/80 e 838CPC, sob pena de penhora (artigo 880 da CLT) e de sua inclusão no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, após decorrido o prazo estabelecido no art. 883-A da CLT. Sem prejuízo do exposto, a parte autora fica desde já intimada, por seus procuradores, para, no prazo sucessivo de 5 dias, manifestar se pretende executar o débito apurado nos presentes autos, nos termos do artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 02 anos, nos termos do art. 11-A, da CLT, quando terá início a contagem do prazo prescricional. Caso positivo, fica a parte reclamante ciente de que estará anuindo com a utilização pelo Juízo de todas as ferramentas de pesquisa de bens e direitos disponíveis e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, inclusive por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Registre-se que os débitos de FGTS, previdenciários e custas processuais deverão ser recolhidos por meio de guias próprias (GFIP, DARF e GRU), com comprovação nos autos (artigo 889-A da CLT). A reclamada deverá promover o recolhimento previdenciário por meio da guia DARF, no código 6092, tanto para a cota do autor quanto da ré. (O Manual de Orientação da DCTFWeb (item 22), disponível em: manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf (www.gov.br) e o Manual de Orientação do eSocial, disponível em: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf podem ser consultados para obter mais informações.) Fica a parte autora, desde já intimada para, no prazo de 5 dias, informar PIS e seus dados bancários (conta corrente, Banco, Agência e CPF), ou de seu procurador com poderes especiais, para fins de liberação de eventuais valores oportunamente. Desnecessária a concessão de vista à União/PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$40.000,00. Decorridos os prazos ou sobrevindo eventual manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes, por seus procuradores. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 16 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRAZIL CONSTRUCTION LTDA

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